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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624879 #
Numero do processo: 10814.013799/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.966
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao INT e DTT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 14041.000359/2004-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000359/2004-47 151.337 IRPF - Ex(s): 2003 VALMIR DANTAS 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.072 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR DANTAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~..e~A ~ARIA HELENA COTTA CAR-OOZcI"" PRESIDENTE R MIS ALMEIDA EST RELATOR FORMALIZADO EM: O~, ~{\M~1007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000359/2004-47 104-22.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOQUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. /J~_ ""f/r.~v-, jR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000359/2004-47 104-22.072 151.337 VALMIR DANTAS RELATÓRIO Contra o contribuinte VALMIR DANTAS, inscrito no CPF sob o nO. 007.093.868-77, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/59, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, apurando-se o crédito tributário no valor de R$.35.116,63, sendo, R$.12.660,60 de Imposto; R$.9.495,45 de Multa Proporcional; R$.9.495,38 de Multa Isolada; e R$.3.465,20 de Juros de Mora (calculado até 30/11/2004). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD/ONU) e, 2) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 72/89, afirmando que possui vínculo laboral com o PNUD. Assevera que a isenção tributária abrange os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, pois a relação jurídica entre a contribuinte e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, portanto, faz jus a isenção prevista na Convenção sobre PNUD promulgada pelo Decreto nO.52.288/63. Por fim, alega ser ilegal a cobrança concomitante de multa de ofício sobre rendimentos não oferecidos à tributação e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-Ieão, ambas com a mesma base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do Acórdão-DRJ/SBA nO.16.229, decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que o contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não o considera pertencente ao quadro efetivo da ONU, ou seja, não era funcionário do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual, não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto a alegação de concomitância da multa de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000359/2004-47 104-22.072 ofício com a multa isolada, a autoridade julgadora entendeu que as bases de cálculo são distintas por serem duas as infrações cometidas, ou seja, a multa isolada foi lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e a multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Devidamente cientificado dessa decis~o em 09/03/2006, ingressa. o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/04/2006, às fls. 120/146, sustentando que há previsão legal (artigo VI - Técnicos a serviço das Nações Unidas - Seção 22 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), que se estende ao cargo de técnico, os privilégios nela previstos, dentre eles' a isenção de impostos. A seguir, em relação a concomitância da multa isolada com a multa de ofício, reitera os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar insubsistente o lançamento e, alternativamente, caso mantida a exigência principal, seja afastada a multa isolada. É o Relatório~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000359/2004-47 104-22.072 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O tema trazido no recurso voluntário diz respeito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei nO.4.506/64 e do Decreto nO.59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto nO.27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente às seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza ev~ntual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000359/2004-47 104-22.072 Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jamais poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à ~vidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perquirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacífica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão nO.104-20.391, .de 02.12.2004. Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de ofício, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000359/2004-47 104-22.072 serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o que era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente inserida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. Finalmente, no que tange a cobrança de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse pnnclplo que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-Ieão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei nO.9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como ba~e o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão nO.CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10680.009138/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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' ANTONIO' DEf FR~S ~RA PRESIDENTE: Visto~, . relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO CÉSAR CAETANO: RESOLVEM os .Membros da Segunda .Câmara do -Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani~idade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do votado Relator. Processo nO. Recurso nO. Matéria: . Recorrente . Recorrida .Sessão de. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO . TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO. . . . ( . . ,< SANTA 'RITA PIT~NGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MÀSCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIÇ>DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . O processo findou-se em 1998, com diversos direitos reconhecidos pela Justiça 'do Tra~alho, ~ saber: ~' Notificado do lançamento, (AR às fI. 45), o contribuinte apresentou I I . . impugnação às fls. 01/02, acostando aos autos os documentos de fls. 06/34, '. alegando, em suma, que: ' , R$ 34.437,95 R$ 9.64q,73 R$ 2.605,53, \ . 2 Salários Plano de Desligamento Voluntário (PDV) FGTS RELATÓRIO : 10680 .p09138/00-71 : 102-2.131 : 129.255 : LÚCIO CÉSAR CAETANO de.c1aração , fls. 42/44. Ajuizou reclàmação trabalhista em face da ex-empregadora (Companhia Vale do Rio Doce), processo n° 09/03, que. tramitou perante o Juízo da 238 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo • J . . Horizonte; J Iniciou-sé à procedimento em decorrência, de revisão inter!1~ d~ sua declaração de rendimentos apresentada para o exercíçio de 1999, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 03/05, em ,razão dei diferença apo~tada entre os rendimentos tributáveis e não tributáveis informações extraídas' ,de sua J Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente. LÚCIO CÉSAR, CAETANO, contribuinte domiciliado na cidade de Belo Hbrizon~e, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal recorre a este E. Co~selho do ato da DRJ em Belo Horizonte - MG que, indeferindo sua impugnação, manteve a exigência do saldo de imposto a restituir no valor de R$ 401,46, menor que a importância consignada em sua declaração de rendimentos. 3 Exercício: 1999 R$. ,33,42 R$ 46.717,63 R$ , 1.020,49 R$ 9.918,82 I R$ 35.778,3'2 =>Quando se desligoL dá empresa se beneficial1do pela aludido plano, recebeu, além de indenização por dispensà se,m justa cau?a, à abono pecuniário do item 2 da DOE, às fls. 9/15; ~1 o=>Foi funcionário:C1a Cia. Vale do Rio Doce no período de abril de 1965 a janeiro 'de 1991, quemdo se desligou da empresa, aderindo ao Plano de desligamento voluntário, objeto da' DDE/Suman - '. 277/90, de 26/111990; Lançamento Procedente." Depois de iniciado ,o lançamento de ofício, a aUtoridade administrativa só poderá autorizar:' a retificação de 'declaração que' vise excluir ou reduzir o imposto, quando comprovado o erro nela contido. " Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Não se conformando .com' a decisão retro, o contribuinte "Assunto': Imposto sobre a Renda de Pessoa Fís'ica- IRPF 13° Salário Bruto Desconto INSS " Imposto de Renda Fonte Líquido , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRlaUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ' . ' , tempestivamente interpôs recurso a este Consel~o às fls. 56/59, alegando: A deCisão da,autoridade julgadora de primeira instânciafoi proferida à~ fls. 51/53, por unanimidade de :v~t~s" mant~ndo procedente o lançamen'to, cujos fundame'ntos, se acham si':1tetizados na seguinte ernenta: Processo nO.,: 106,80.009138/00-71 Resolução rio. : 102-2.131 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 1068Ó.009138/00-71 Resolução nO. : 102-2.131, ~ Ingressou na Justiça do Trabalho contra a Gia. Vale do Rio Doce, juntamente com 94 outros colegas, pleiteando a revisão de seus salários em virtude da incorporação de gratificações semestrais no , ' salário mensal, conforme processo nO9/93, que tramitou' perante a " . 23a Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, e .encerrou-se em 1998; =>Em razãO da r-eferida ação, a Cia. Vale do Rio Doce foi obrigada a reajustar os salários' percebidos pelo reclamante no período d,e' , maio/88 até a data do $~U desligamento da empresa (07/01/1991), ' perfazenc:!o uma indenização no valor bruto de R$ 46.717,63; , => A Ci? Va.le,do Rio Doce informou o valor. pago no comprovante. de rendimentos pagos e' de retenção de Impo.sto de' Renda na Fonte~ referente ao exercício de 1998, sem se preocupar em discriminar corretamente a c1ássificação dos diversos tipos de pagamentos que participaram da formação' da referida indenização trabéllhista: Posteriormente não con,seguiram que a empresa retificasse o _.comprovante, com a correta discriminação. I o contribuinte acostou aos autos documentos .às fls" 60/111 . , O recurso fói a julgamento em sessão realizada em 23 de agosto de 2002; tendo esta Câmara, por unanimidade' de votos, convertido o julgamen~o em dilig/êncja, nos termos no \voto do ilustre relator o Conselheiro. VALMI R SA,NDRI, conforme faz certo a Resolução nO102-2.094, às fls. 115/121. Atendendo intimação às fI. 125,8 Cia: Vale ~Q Rio Doce .- CVRD, junta documentos às fls. 126/132. ' , h É o Relat,ório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.': 10680.009138/00-71 Resolução nO. :102:-2.131 VOTO~ Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O contribuinte 'consignou em sua deClaração à importância "de R$. 63.901,49, enquanto que a fiscalização detectou R$73.542,22. Em suas razões de impugnação e recurso o contribuinte insiste na . , existência de erro na informação prestada pela fonte pagadora se reportando a ação trabalhista proposta contra a Cia. Vale do ~io Doce, discriminando todas as verbas auferidas em decorrência daquela ação, atribuindo as informações da fonte .. \ pagadora a discrepância constatada em sua declaração. O recurso do contribuinte foi a julgamento em sessão realizada em , . , 23 de agosto de 2002, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, acolhendo I " proposta do. relator conselheiro VALMIR SANDRI, convertjdo o julgamento em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a prestar informações sobre as. ' verbas p~gas ao recorrente. _..}11 5 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo rio. : 10680.009138/00-71 Resolução n°. : 102-2.131 Às fls. 126 foi trazida à colação' a informação prestada pela fonte pagadora remanescendo divergência entre "Osvalores informados pelo contribuinte e'. aqueles, não oferecendo a segurança absoluta ao convencimento deste Relator, no sentido de se proferir uma decisão justa e segura. Assim sendo, para que todos os elementos se façam presentes aos autos, em homenagem ainda ao contraditório, proponho se converter o julgamento. . . em diligência para que sej~ ouvido o contribUin~e a .propósito das' informações trazidas aos autos nesta assentada, emitindo o fisco parecer conclusivo . . É o meu voto. Saladas Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2.003. (~fl.L LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4624452 #
Numero do processo: 10680.027884/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 107-00.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Numero do processo: 10293.000929/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10855.003219/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão e 202-17.170 e converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-04T17:09:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-04T17:09:24Z; Last-Modified: 2013-12-04T17:09:24Z; dcterms:modified: 2013-12-04T17:09:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f226ccbe-5b4f-4dc5-8dcb-692c7045e32c; Last-Save-Date: 2013-12-04T17:09:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-04T17:09:24Z; meta:save-date: 2013-12-04T17:09:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-04T17:09:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-04T17:09:24Z; created: 2013-12-04T17:09:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-12-04T17:09:24Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-04T17:09:24Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10855.003219/00-82 Recurso n2 : 130.308 Recorrente : GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N 2 202-01.161 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão e 202-17.170 e converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala 6 Sessões, em 20 de setembro de 2007. (-Go ) Anklio Carlos Atulim, Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINT ES CONFERE COM 0 CRCINt.i. 14 li j 04" +.,a.Vaz,B.0.1■001.7,■•■•■•••e ■tYV,010/r*.aerno ■lel..7.01 ..... I lana Claudia Silva Castro Sipe 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n 2 202- 471, fl. 216, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Maria Teresa / Relatora — artinez López (*) Brasilia. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10855.003219/00-82 Recurso n2 : 130.308 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. / 14 / I (34. vana Claudia Silva Castro Siape 9/136 2Q CC-MF FL Recorrente : GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lavratura de auto de infração do PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório contido na decisão recorrida. "A empresa qualificada enz epígrafe foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS de períodos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999. No despacho de fl. 43, o autuante ressaltou que o crédito deveria ficar com a exigibilidade suspensa em função de tutela antecipada obtida em ação judicial, como fez constar da intimação do próprio auto de infração (11. 2), o que foi retificado pelo Supervisor no mesmo despacho, esclarecendo que tal suspensão refere-se apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor das disposições da Lei n°9.718, de 1998, questionadas na referida ação. Conforme demonstrativos de fls. 3 a 7, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 20.395,50, sendo R$ 7.037,67 de contribuição, R$ 8.079,70 de juros de mora e R$ 5.278,13 de multa proporcional à contribuição. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 8 e 10. Devidamente cientificada em 13/12/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 2, a interessada apresentou em 12/01/2001, representada por Júlio César Lopes, a impugnação defls. 44 a 47, acompanhada dos documentos de fls. 48 a 56. Nela a impugnante alegou que os débitos de janeiro a julho de 1995, de dezembro de 1995, de janeiro e fevereiro de 1996, todos integralmente, e parte de cada débito dos meses de agosto, setembro e novembro de 1995 referem-se a diferença de aliquotas, 0,65% utilizada no recolhimento e 0,75% adotada no lançamento. A outra parte dos débitos apurados referem-se a diferenças de base de cálculo por inclusão indevida de vendas do ativo imobilizado. Para comprovar suas alegações juntou declaração de realização de vendas do ativo imobilizado (fl. 49), firmada por contador, e planilhas de fls. 50 a 53." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n 2 6.531, os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, determinando o cancelamento dos créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e o afastamento da suspensão da exigibilidade dos demais créditos. 0 voto dessa decisão está assim redigido: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, ha que se esclarecer que as bases de cálculo foram extraídas de demonstrativos fornecidos em disquete pela própria contribuinte (reproduzidos em papel nas fls. 13 a 24). Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.003219/00-82 Recurso n2 : 130.308 POF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasi:ia. / I / CC-N1F Fl. Ivana Claudia Silva Castro ma, Sip e 92136 No tocante à venda de ativo de imobilizado, sua comprovação deveria ter sido feita mediante apresentação de notas fiscais e de seu registro nos livros fiscais; a simples declaração de realização dessas vendas, firmada por contador, não constitui prova documental capaz de alterar os valores lançados. Coin relação aos valores lançados entre janeiro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe analisar se a contribuinte recolheu-os à aliquota de 0,65%, de acordo com o preconizado, à época, pelos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1998 e Medida Provisória 1.212, de 1995. Isto em razão do principio constitucional da segurança jurídica, que implica em considerar consolidada qualquer extinção de crédito tributário promovida à época certa e em conformidade com o ordenamento legal então vigente. Verificando os demonstrativos de fls. 31/32, nota-se que, para o período em análise, houve recolhimento para os meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e que os valores recolhidos correspondem precisamente a 0,65% da base de cálculo. Ou seja, o que se está exigindo no auto de infração é tão somente a diferença de aplicação de aliquotas (0,65% para 0,75%), o que não deve prosperar. 0 entendimento acima externado coincide com o da administração da Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N" 156, de 7 de maio de 1996, item `e', verbis: e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base no DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente ez época, apurada após a Resolução SF n" 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. (grifei) De outro lado, para os períodos de janeiro a novembro de 1995, para os quais não houve recolhimento da contribuição, ê de se manter o lançamento com aliquota de 0,75%, aplicável a esses períodos por força da inconstitucionalidade declarada em relação aos Decretos-Leis e Medida Provisória citados. Por fim, quanto à antecipação de tutela judicial obtida, constata-se que as bases de cálculo dos períodos posteriores a janeiro de 1999, apresentadas pela contribuinte em seus demonstrativos de fls. 21 a 24, não sofreram qualquer alteração por força da Lei n" 9.718, de 1998. Considerando-se que a aliquota da Contribuição para o PIS não foi alterada por essa lei, a diferença apurada não o foi em função da alteração legislativa. Assim, não há porque suspender a exigibilidade de qualquer crédito do presente auto de infração em função de tutela judicial. Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, para cancelar os créditos dos meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996, e afastar a suspensão da exigibilidade dos demais créditos." (grifos do original) A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: .3 Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes *çt Processo ng. : 10855.003219/00-82 Recurso ng- : 130.308 I filF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O OR:GINAL 1 Brasilia. I LI / it / ° I- I - lvana Claudia Silva Castro k, Mat. Siapc 92136 . . 2 CC-MF Fl. (i) fartamente (fls. 76 a 87) a inconstitucionalidade do art. 10 da MP n 2 232/2004 (instância única de julgamento); (ii) que, com relação às vendas do ativo imobilizado, (sic) "a rebater a segunda afirmação, ainda de que há insuficiência de provas, vem forte toda a prova documental que presente se anexa. Tudo está a comprovar o equivoco, que nos termos da legislação aplicável, há de ser corrigido, para afastar a incidência tributária do PIS sobre o computo de valores decorrentes da venda de ativo imobilizado." As fl. 99 a 145, juntada de notas fiscais de venda de imobilizado (veículos em sua maioria) e de partes do livro Diário, não consta a data da registro na Junta Comercial); (iii) quanto aos períodos de janeiro a novembro de 1995, de que na ausência de recolhimento pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 não poderia ser exigida a contribuição pela aliquota de 0,75%. Em síntese, uma vez revogada uma norma, não é possível a revigoração de outra norma — invoca o principio da não repristinação. A fl. 97, a informação de que (sic) "os valores mencionados no referido auto de infração foram depositados em juizo no processo n" 92.0050111-7, que ainda não transitou em julgado, portanto os valores foram pagos e ou depositados conforme a lei." As fls. 146 a 151, fotocópias de guias de depósitos judiciais. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. E o relatório. 4 lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO OE: .:.:00TRiEIUNTES CONFERE COM O ORIGINAL fq 1 it 1 04- Recurso n2 : 130.308 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA AD HOC MARIA TERESA MARTÍNEZ L6PEZ 0 presente processo já foi apreciado por este Colegiado, na sessão de 29/06/2006, quando, por unanimidade de votos, os Membros Conselheiros decidiram negar provimento ao recurso. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, e sem que pudéssemos conhecer por escrito das razões de decidir do ilustre Conselheiro, fui designada para redigi-lo, conforme Despacho n 2 202-471, constante fl. 216. Ao examinar os documentos acostados aos autos, constatei dificuldades na elaboração do voto de acordo com o resultado final constante da ata da sessão de julgamento — "NPU - Negado Provimento por Unanimidade". A priori, verifiquei uma série de fatos relevantes provenientes quer do lançamento quer dos fatos apresentados pela contribuinte, que merecem, no entender desta Conselheira, uma análise mais acurada, e somente após respostas obtidas em uma provável Diligência. Explico: A um, constou do lançamento o seguinte: "o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Decisão Judicial que concedeu Antecipação de Tutela nos autos do processo n" 1999.61.10.001230-6, da 2" Vara Federal em Sorocaba. Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da Unido." A dois, em continuidade com o acima relatado, verifica-se à fl. 43, após o termo de encerramento, a seguinte observação pela DRF, por outro Auditor Fiscal que não o autuante: (SIC) "Ressalto, outrossim, que a Tutela Antecipada diz respeito as modificações na legislação do PIS e da COFINS, introduzidas pela Lei le 9.718/98, valendo, portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de fevereiro de 1999, verificando-se, no caso deste processo, a exigibilidade do crédito tributário, para os fatos geradores anteriores a 1" de fevereiro de 1999." A três, a contribuinte traz documentos fiscais de ter realizado vendas do ativo imobilizado (notas fiscais e partes do livro Diário), ainda que em grau recursal, mas sobretudo de informações já contidas por ocasião da impugnação (planilha e declaração do contador), sugerindo que a base de cálculo constituída pode não refletir a realidade fiscal. A quatro, em relação .ao período sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, percebem-se vários fatos: 5 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10855.003219/00-82 t 1 Brasiba. i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.003219/00-82 Recurso n2 : 130.308 POF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia. li (1)1- 04- lvana Claudia Silva Castro Mn . Siape 92136 2 Q CC-ME Fl. - (i) possibilidade de ter sido realizado o lançamento pela diferença de aliquota (0,75 % e 0,65 %). Isto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte já em sua impugnação, ou seja, diferença entre os valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na Ação Ordinária n2 92.0050111-7 (informado também à fl. 97) e o valor lançado; (ii) informação trazida pela contribuinte, em grau recursal, de que possui ação judicial, com depósitos judiciais, onde discute a declaração de inconstitucionalidade do PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; (iii) semestralidade da base de cálculo. Os valores constantes do lançamento não levaram em conta a interpretação pacifica do Judiciário e da CSRF. Fato este que poderá ser observado no julgamento deste Eg. Conselho se houver certeza de: a) ser irrelevante o lançamento pela diferença de aliquota; e, b) de não existir concomitância quanto ao pedido e o decidido na ação judicial. Não consta dos autos o teor da decisão judicial ainda em trâmite no Judiciário (execução legal). A cinco, constato que, no período entre 05/99 e 10/99, foi lançado com a multa de oficio de 75%, mas que por força da redação vigente do art. 151, item V, do CTN (a concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de aciio judicial), deveria ter sido excluída do lançamento, por ocasião do julgamento ocorrido. Desta forma, parece-me equivocada a decisão tomada por este Colegiado na sessão 29/06/2006, de simplesmente negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, interesse público, e eficiência, proponho que esta Camara decida pelo cancelamento e não formalização do Acórdão n2 202-17.170, resultante da decisão anterior, para se retornar a uma fase anterior — a de instrução processual. Tal fase, somente poderá sê-lo se este Eg. Conselho decidir transformar o julgamento do recurso em DILIGENCIA pelos motivos que aditivamente passo a expor: Conforme se verifica no relatório e dos fatos acima expostos, e no cotejo dos demonstrativos inseridos nos autos (fls. 25/49 a 53), trata-se de auto de infração englobando dois períodos legislativos: um pela égide da LC n2 7/70 e outro pela Lei n2 9.715/98. Em ambos a contribuinte possui ação judicial. Penso haver dificuldades na análise do presente recurso. Inexiste documentação suporte em relação à informação trazida aos autos, ainda que em grau recursal, da ação ordinária (n2 92.0050111-7) em que discute a ilegalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Segundo pesquisas realizadas em 31/07/2007, no site do TRF da 3 2 Regido (96.03.071970-6 e Ag. 2001.03.00.006662-1, processo de execução), ainda não há definitividade do feito judicial. Já, no que diz respeito às provas, pelo principio da verdade material, e sobretudo, considerando que a contribuinte juntou documentos já previamente relacionados na impugnação, com a declaração efetuada pelo contador (fl. 49), razoável também a verificação de autenticidade das notas fiscais em confronto com a escrituração efetuada. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.003219/00-82 Recurso n : 130.308 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, / / nt../ Ivana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 CC-N1F F1. Em razão de todo o acima exposto, entendo justificável portanto a realização de Diligência com o intuito de que: (i) a autoridade responsável pela execução solicite junto à contribuinte: - certidão de objeto e pé do processo, bem como fotocópias das principais partes da AO n2 92.0050111-7 e ações decorrentes. (ii) a autoridade responsável pela execução, munida de documentação, responda conclusivamente: - Com relação ao primeiro período (LC n2 7/70); a) existe concomitância entre o discutido judicialmente e o analisado no presente processo administrativo?; b) houve, no caso, lançamento pela diferença de aliquota (0,75% e 0,65%). Isto se depreende somente pelas informações trazidas pela contribuinte, ou seja, diferença entre os valores depositados (guias trazidas em grau recursal) na Ação Ordinária n2 92.0050111-7 (informado também à fl. 97) e o valor lançado. - Em relação as vendas do ativo imobilizado: ATESTAR quanto a veracidade das alegações constantes na documentação fiscal trazida pela recorrente. Informar, subsidiariamente, se o registro do livro Diário na Junta Comercial se verificou antes da autuação fiscal. Em assim querendo, manifeste-se a autoridade responsável sobre quaisquer outros fatos que digam respeito ao presente processo administrativo. Após a conclusão da DILIGÊNCIA, intime-se a contribuinte para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência, no prazo de 10 dias (Lei n 2 9.784/99). Após o tramite, devem subir os autos a esta Câmara para a fase de julgamento. Sala das Sessões, em 20 setembro de 2007. MARIA TERESA- ARTÍNEZ LOPEZ 7

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Numero do processo: 13849.000145/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.2.º U.n}../..o~.../ ~Q:Q~ ~ __ _._~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 14 de setembro de 1999 110.764 JEFFERSON PLATZECK ESTRELLA DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tomam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JEFFERSON PLATZECK ESTRELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Sala das Ses e, em 14 de setembro de 1999 Tarásio Caplpelo Borges Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 110.764 JEFFERSON PLATZECK ESTRELLA RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural- CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel cadastrado sob o nQ 0729479.4 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 4.357,7ha de área, situado no Município de Campo Grande - MS, lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo. Regularmente intimado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório com as razões assim substanciadas no relatório da Decisão Recorrida, de fls. 38/43: "Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o Interessado ingressou com a impugnação de fls. 01113, solicitando o cancelamento do lançamento em tela e a emissão de um novo utilizando como base de cálculo o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação do imóvel, em anexo, alegando em síntese que: 1 - o VTNm atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2 - o imóvel está localizado a aproximadamente 120 (cento e vinte) quilômetros do município sede (Campo Grande) e, segundo o laudo de avaliação, suas terras são impróprias para a agricultura e de uso restrito para a pecuária em face da baixa reserva de nutrientes e pouca fertilidade natural; 3 - o perito avaliou o hectare do imóvel com benfeitorias em R$ 420,00, deduzindo o valor destas, apurou-se um VTN de R$ 241,50; 4 - a IN SRF nQ 42/1996, que fixou o VTNm para o lançamento do ITR/95, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, III, a, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece: 'Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos , bases de cálculo e contribuintes;' (grifo nosso) 5 - feriu também o princípio da reserva legal (legalidade tributária) previsto no art. 97, lI, ~ lº e 2º do Código Tributário Nacional (CTN), que prescreve: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; ~ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ~ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.' 6 - transcreveu às fls. 07/08, a ementa e parte do voto do relator do Recurso Especial nº 53.007-5/RS (94.002.572.60) relativo à majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, por meio de decreto executivo; transcreveu, ainda, às fls. 09/1 O, outras ementas sobre majoração, atualização e reajustamento de IPTU; já à fl. 11 citou oito acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes refutando a majoração da base de cálculo do ITR referente ao exercício de 1992; 7 - desses estudos e julgados,conc1ui-se que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos do ~ 2º, art. 3º da Lei nº 8.847/1994 é ilegal, pois, contraria o art. 146, ill, a, da CF/1988 e o art. 97, lI, ~ 1º do CTN (princípio da Reserva Legal). O ato administrativo deveria limitar-se à atualização de valores até o limite da correção monetária calculada por índices oficiais; 3 Processo Acórdão ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 8 - o lançamento, ora impugnado, feito com base em valor fundiário excessivo e irreal, afrontou outros dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva. O princípio da pessoalidade dos impostos, previsto no 9 1º do art. 145 da CF11988, reza: 'Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ' Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 15/33." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 1995 ARGüIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o Interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 49/53, onde reitera suas razões iniciais e contesta a rejeição, pela Autoridade Monocrática, do Laudo de Avaliação de fls. 18/28. Aduz que "supostas omissões e vícios na formalização do laudo não 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 podem ser elemento suficiente para infirmar o trabalho do profissional devidamente qualificado. As circunstâncias, peculiaridades e dificuldades definem o grau de detalhamento do laudo. Do profissional técnico não deve ser subtraída a prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores." o Recurso Voluntário foi instruído com o Instrumento Particular de Procuração de fls. 54e a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/59 e seus anexos de fls. 60/67. Em atendimento à intimação específica (fls. 71), o ora recorrente acostou aos autos prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determinação contida no Decreto nº 70.235/72, artigo 33, 9 2º, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 1.863-52, de 26.08.99. É o relatório. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1995. Inicialmente, destaco a legalidade da IN nº 42/96, do Secretário da Receita Federal, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR/95, nos termos da competência a ele delegada pelo ~ 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. Outrossim não há falar-se em majoração da base de cálculo, pois esta permanece inalterada, imutável: é o Valor da Terra Nua - VTN. O ora Recorrente está confundindo a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a mensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável mínimo - Valor da Terra Nua mínimo - foi legalmente atribuída ao Secretário da Receita Federal, sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade ou ao artigo 146,111, da Constituição Federal de 1988. Aliás, a leitura atenta dos ~~ 1º e 2º do artigo 97 do CTN, invocados pelo ora Recorrente, põem por terra todo o seu arrazoado. O primeiro equipara à majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua - VTN. O segundo é mais esclarecedor ainda, pois admite a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo. Não há, neste dispositivo, ordenamento que subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada por índices oficiais. Melhor sorte não cabe ao ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar- se na farta jurisprudência do IPTU que transcreve. ITR e IPTU são tributos distintos, normatizados por legislações autônomas, com bases de cálculo e sujeitos ativos diversos, inexistindo qualquer motivo para que a jurisprudência daquele tributo de competência municipal possa lhe socorrer quando a demanda tem como objeto a exigência do tributo incidente sobre a Propriedade Territorial Rural. Quanto à jurisprudência da Primeira Câmara deste Colegiado, igualmente invocada pelo ora Recorrente, seria necessário conhecer, também, além da ementa, o inteiro teor dos relatórios e dos votos condutores dos oito acórdãos citados para possibilitar o cotejamento 6 b34 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma Câmara não vincula os futuros julgados. Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do 9 1º do artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua: " ... os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." No caso presente, um tributo peculiar, não é possível estabelecer vínculos com a capacidade econômica do contribuinte, pois um fator de suprema relevância se faz presente: a função social da terra. Esta é a prioridade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR que tem alíquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de exploração da área efetivamente aproveitável e às desigualdades regionais. Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 14. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão nº 202-08.838 (Recurso nº 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: " a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua minimo - VTNm por hectare de que fala o 9 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no 9 2º desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado 9 4º integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. 7 G35 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no ~ 1º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." In casu, a contestação do VTN mínimo não se fez acompanhar da prova imposta pelo ~ 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94: o laudo técnico elaborado com os requisitos da NBR 8799. Com efeito. O Laudo de fls. 18/28, que se diz elaborado com base nos métodos direto, comparativo e de custo (item 1.7), com nível de precisão normal (item 1.8), citando, como fontes de informações "os preços das terras, informações fornecidos [sic] por corretores que fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da classe dos produtores, prefeitura dos municípios e publicações em revista e jornais" (item 6), é inteiramente omisso, dentre outros preceitos: a) quanto à apresentação dos valores pesquisados (NBR 8799, item 8.2.2); 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000145/96-60 202-11.495 b) quanto ao tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação (NBR 8799, item 8.2.4); e c) quanto ao cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos (NBR 8799, item 8.2.5). Na fase recursal, em desrespeito ao 9 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescido ao texto legal pela Lei nº 9.532/97, foi apresentada a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/59 e seus anexos de fls. 60/67, pretendendo sanear aquele que instruiu a impugnação. Entretanto, além de apresentada a destempo, a nova prova documental avançou, timidamente, apenas quanto à apresentação dos valores pesquisados. Com estas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala ~as Sessões, em 14 ~e setembro de 1999 drx6~ , ' TARAS 10 CAMPELO BORGES 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4620351 #
Numero do processo: 13832.000119/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.258
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10166.017975/00-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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(ANTERIORMENTE DENOMINADA ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) Recorrida 2a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF Sessão de 13 DE MAIO DE 2003 R E S O L U ç Ã O N° 107-00.447 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CRISTO REDENTOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (ANTERIORMENTE DENOMINADA ROSSANA RIOS VIANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. ~~ES PRESIDENTE FORMALIZADO EM: JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). .• .,. t ,1 ;;f~~\! f~.'l Processo n ° Resolução nO Recurso nO Recorrente 10166.017975/00-11 107-00.447 133.618 CRISTO REDENTOR CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. (ANTERIORMENTE DENOMINADA ROSSANA RIOS VIANA CORREETORA DE SEGUROS LTDA). RELATÓRIO • A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 827-842, protocolada em 29/10/02, contra o Acórdão-h~ 2.702, proferido pela- 28 Turma da DRJ/BSA (DF), do qual a recorrente teve ciência em 27/09/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente os lançamentos que exigem IRPJ, IRRF, PIS e CSLL relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, os quais foram lavrados em decorrência da exclusão de ofício da recorrente do Regime das Microempresas. GARANTIA DE INSTÂNCIA - ARROLAMENTO DE BENS Acompanhando o recurso de fls. 827-842, a empresa arrola debênture emitida pela Eletrobrás, conforme documentos de fls. 843-846. Tendo em vista esse fato, a Unidade Preparadora, às fls. 848, propõe o encaminhamento dos autos para julgamento neste Egrégio Conselho de Contribuintes, informando que o processo de arrolamento foi formalizado sob n° 10166.018168/02-11. SíNTESE DOS IlíCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO "IRPJ [fls. 05-29] 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE (ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996) (9 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS DE CORRETAGEM DE SEGUROS¥- 2 '. Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 2.3. Iniciando a execução dos procedimentos obrigatórios de verificações preliminares, os atos jurídicos relativos à constituição da empresa em tela foram analisados. Essa análise revelou que o contribuinte em fiscalização aderiu indevidamente ao Regime das Microempresas, nos anos-calendário-de- 1995 e 1996, e optou indevidamente pela inscrição no SIMPLES, no ano-calendário de 1997, na medida em que, em consonância com a legislação tributária atinente ao assunto, as empresas que se dedicassem à prestação de serviços de corretagem não poderiam, em 1995 e 1996, ser incluídas no regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido relativo às Microempresas e não poderiam, em 1997, ter aderido ao SIMPLES. (...) 3. 1. O autuado omitiu, nos anos-calendário de 1995 e 1996, a aferição de receitas operacionais, oriundas da prestação de serviços de corretagem às seguradoras relacionadas no quadro acima. 3.2. A análise da documentação reunida apresentou a existência de divergências entre os valores das receitas declaradas nas respectivas Declarações de Rendimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) e as receitas auferidas em função dos serviços de corretagem prestados para as companhias seguradoras mencionadas no item 2.6. Como se pode observar das DIRPJs em anexo (fls. 773 a 775), a empresa autuada declarou não ter obtido qualquer receita nos anos-calendário de 1995 e 1996, porque todos os campos dos quadros 09 (Demonstração da Receita Bruta Total, da Contribuição Social, da COFINS e do Imposto de Renda a Pagar) das Declarações de rendimentos desses anos-base estão em branco. Todavia, a documentação mencionada no item 2.7 comprova que a corretora fiscalizada auferiu receita tributável no período já citado. (...) 4.6. Em qualquer um desses momentos legais, a constatação pela autoridade tributária de que o contribuinte aderiu indevidamente ao Regime das Microempresas ou ao SIMPLES acarreta o (/}7 desenquadramento de ofício do infrat04;-. -Y (...) 3 I ~.\ Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 4.9. A exclusão ex offi cio, no entanto, gera efeitosjurídicos a partir de momentos distintos. No caso do Estatuto das Microempresas, o desenquadramento de ofício autoriza a autoridade tributária a efetuar o lançamento de todos os tributos e de todas as contribuições federais, como se não existisse benefício fiscal algum relativamente à pessoa jurídica em desfavor da qual se operou a exclusão. Vale dizer, o desenquadramento de ofício tem o condão de submeter o contribuinte, indevidamente enquadrado como Microempresa, às mesmas regras jurídico-tributárias aplicáveis aos demais sujeitos passivos, desde a data em que ele se inclui erroneamente na sistemática em comento (vide art. 25, incisos I e li, da Lei n° 7.256, de 1984, acima transcritos). 4.10. Já no caso da empresa optante pelo SIMPLES, o desenquadramento de ofício somente produzirá efeitos a partir do mês subseqüente ao da exclusão. Em outros termos, durante o período em que ficou enquadrada no SIMPLES, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, que, em razão de exercer atividade incompatível com a adesão a esse sistema de pagamento de impostos e contribuições, fez opção indevida por esse regime de tributação, não poderá ser submetida às mesmas normas aplicáveis aos demais contribuintes, tendo o direito de apurar e recolher os tributos e as contribuições federais de acordo com os critérios específicos previstos na legislação referente ao assunto (art. 15, inciso li, da Lei n° 9.317, de 1996). 4.11. Tudo isso posto, impende concluir que, nos anos-calendário de 1995 e 1996, a constituição de créditos tributários em nome do contribuinte autuado deve nortear-se pelas regras gerais aplicáveis às pessoas jurídicas não-enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, em 1997,pelas regras do SIMPLES. 4. 12. Entre as diversas normas gerais que regulam o comportamento do contribuinte, há aquela que obriga as pessoas jurídicas a manterem algum tipo de escrituração contábil. Dependendo do regime de apuração da base de cálculo do IRPJ - Lucro Presumido ou Lucro Real - o contribuinte deve efetuar a escrituração dos Uvros Diário e Razão, respectivamente, obedecendo aos critérios próprios de cada um desses dois regimes. 4. 13. A não-apresentação de escrituração contábil é uma das hipóteses de determinação da base 4 r- • Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com os critérios do Lucro Arbitrado. Realmente, consoante a legislação tributária federal em vigor em 1995 e 1996, quando o contribuinte, não obrigado à tributação com base no Lucro Real, deixa de apresentar à autoridade-tributária- os livros ou documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, nos quais deverá estar escriturada toda movimentação financeira, inclusive bancária, ele se sujeita ao arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É isso que preceitua o art. 47, inciso 111,da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que assim está redigido, ad litteram: (...) 4.14. Como já anteriormente relatado, o contribuinte autuado, desde a data do início do procedimento fiscal até a atual, embora tenha sido intimado a fazê-lo por quatro vezes (Termo de Início, Termo de Intimação posterior, reiterando Termo de Início, e dois Termos de Constatação e Intimação) e tenha disposto de mais de seis meses para isto, não apresentou os livros de escrituração contábil e fiscal e os documentos comprobatórios das receitas auferidas nos anos-calendário de 1995 a 1997. 4.15. Em face de todo o exposto, não há outra alternativa legal diferente da apuração da base de cálculo do IRPJ, nos anos-calendário de 1995 e 1996, pelos parâmetros do Regime do Lucro Arbitrado. No ano-calendário de 1997, conforme o que acima dito, o lançamento dos tributos e das contribuições, devidas pelo contribuinte em fiscalização, deve observar as normas do SIMPLES. 5.1. O presente lançamento de ofício está sendo efetuado com a multa de lançamento de ofício de 112,50%.Isso porque, em razão dos fatos ocorridos no curso da ação fiscal, a multa de lançamento de ofício, normalmente aplicada no percentual de 75%, foi agravada em cinqüenta por cento. (...) 6.1. O valor mensal das receitas omitidas está informado nos Demonstrativos de Apuração de Receitas Omitidas anexos (fls. 79 a 94). Em cada mês, tendo por base os documentos coletados e as f informações das DIRFs, os valores das receitas de corretagem de seguros, informados pelas diversas SegUradOra~ foram totalizados e, depois diS~ • • Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 comparados com os valores declarados. Com isso, procedeu-se à apuração dos valores das receitas omitidas e dos montantes do IRRF passível de compensação. De conformidade com os Demonstrativos de Apuração de Receitas Omitidas, anexos ao presente Auto de Infração, -as-receitas- omitidas correspondem ao resultado da subtração das receitas auferidas em cada mês com as receitas declaradas. Paralelamente, de acordo com os mesmos demonstrativos, o valor do IRRF compensável equivale à diferença entre os montantes descontados pela seguradora no momento dos pagamentos e os já compensados pela corretora fiscalizada nas DIRPJs. Juntamente com o Demonstrativo de Apuração de Receitas Omitidas, pode ser encontrada uma descrição completa de todos os campos que o compõe . Enquadramento Legal: Arts. 3°, item V, alínea 'd', e 25, incisos I e li, da Lei n° 7.256/84; Art. 51 da Lei n° 7.713/88; Art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95; Art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95; Arts. 16e 24, ~ 1°, da Lei n° 9.249/95; Art. 47, inciso 111,da Lei n° 8.981/95. IRRF [fls. 30-43] 001 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RECEITAS OMITIDAS (LUCRO ARBITRADO) Enquadramento legal: Art. 44 da Lei n° 8.541/92, coma redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95; Art. 62 da Lei n° 8.981/95. (/;? PIS [fls.~9) J; ~-Y '. Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 001 - CONTRIBUiÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO (PIS) CONTRIBUiÇÃO PARA O PIS SOCIAL SOBRERECEITAS OMITIDAS • ------ Enquadramento Legal: Art. 1° da Medida Provisória n° 517/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; Art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95; Art. 3°, 99 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07nO, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94; Art. 1° da Medida Provisória n° 1.001/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; Art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95; Art. 3°, 99 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07flO, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10/96; Art. 24, 92°, da Lei n° 9.249/95; Arts. 1°, 2° e 4°, da Medida Provisória n° 1.353/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; Arts. 1°, 2° e 4°, da Medida Provisória n° 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; Arts. 1°, 2° e 4°, da Medida Provisória n° 1.674-56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; CSLL [fls. 60-78] 001 - CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITAS OMITIDAS (ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996) Enquadramento Legal: Art. 2° e 99, da Lei n° 7.689/88;V 7 I. Processo nO Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 Art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/95; Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95; Art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação do art. 3° da Lei n° 9.064/95; Art. 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2°, da Emenda Constitucional n° 10/96; Art. 20 da Lei n° 9.249/95. Penalidade: 112,50% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso I e ~ 1°, da Lei n° 8.218/91; e art. 44, ~ 2°, da Lei n° 9.430/96 ele art. 106, inciso li, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66.11 EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 812-819) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Comprovada a omissão de receitas, correto o lançamento de ofício para exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos. A exclusão de parcelas da base de cálculo, pleiteada pela contribuinte na impugnação, deve estar calcada em documentos hábeis. Lançamento Procedente" • FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a improcedência da impugnação apresentada pela recorrente e, conseqüentemente, para manter os lançamentos combatidos pela contribuinte podem ser assim colocados: "A contribuinte aduz que deixou de apresentar as declarações corretas e recolher espontaneamente os tributos devidos em razão de um erro que teria sidoW cometido pela sua .Pri.nciPal contratante, a Cia. Sul ;11 América de SegurosJy 8 • Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 Inaceitável tal alegação. É possível que a Sul América tenha mesmo cometido o erro alegado, mas não é crível que o erro tenha se estendido por mais de três anos. Afora isso, a contribuinte deveria manter registros de suas notas fiscais emitidas e receitas auferidas. Por certo, a contribuinte sabia exatamente-o- valor de sua comissão a cada seguro contratado. Enfim, nada justifica a falta de escrituração de suas receitas e de apuração dos tributos devidos. Quanto ao valor de R$ 531.250,00, que a contribuinte requer seja excluído da base de cálculo nos anos de 1995 a 1997, de plano verifica-se que não há prova nos autos de que os valores ressarcidos à Sul América Seguros referem-se mesmo a tais períodos. A contribuinte anexou aos autos cópias dos cheques, emitidos em 1997 e 1998 (fls. 801-805), mas não trouxe documentos que comprovem a que título foram feitos tais pagamentos, tampouco individualizam os valores com vista a confrontar com as receitas tributadas nos autos de infração. Registre-se que a fiscalização anexou aos autos documentos fornecidos pelas Seguradoras que identificam individualmente as receitas auferidas pela contribuinte. Certamente, a Sul América apresentou mapas e outros documentos à contribuinte, discriminando e totalizando os valores que teriam sido pagos a maior, afinal, a contribuinte não faria os pagamentos sem conferir seus débitos. Verifica-setambém que a Sul América forneceu documentos à fiscalização no ano de 2000, ou seja, após ter identificado e cobrado os valores pagos a maior a contribuinte (se é que tais pagamentos são mesmo devolução de valores pagos a maior). Portanto, nos documentos fornecidos à SRF, a Sul América já deve ter excluído os valores pagos a maior. Além de tudo isso, a contribuinte teve o processo a sua disposição por 30 dias, após ciência dos autos e poderia ter identificado os valores devolvidos nos autos. Por todo o exposto, deixo de acolher o pedido de redução da base de cálculo. No que tange à penalidade aplicada, cumpre esclarecer que a fiscalização aplicou a multa ordinária, no percentual de 75%, estabelecida no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, prevista para os lançamentos de ofício, agravada em 50% por falta de atendimento às Ji/ intimações. Caso a fiscalização entendesse que o , contribuinte agiu com evidente intuito de fraude ~ 9 •• Processo n o Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 (sonegação) teria aplicado a multa de 150% prevista no inciso /I do mesmo dispositivo legal. 11 , .~ RAZÕES DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 827 -842, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado argumentos que podem ser assim resumidos: a) Inicialmente, como preliminar, argúi que o instituto da decadência atingiu todo ou, ao menos, parte do crédito tributário contestado; b) Mencioná acórdãos deste Conselho de Contribuintes relativos à decadência nos casos de lançamento por homologação; c) No mérito, afirma que deve ser excluído da base de cálculo das exigências o montante de R$ 531.250,00 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), pois, segundo o contribuinte, está comprovado nos autos a restituição desses valores, indevidamente recebidos, à Cia. Sul América de Seguros; d) Argumenta que estará havendo locupletamento ilícito do fisco se mantida a tributação sobre os valores restituídos à Sul América; e) Requer a revisão do percentual da multa aplicada, uma vez que os fatos descritos pelo agente fiscal não podem ser atribuídos à empresa, mas a seu Contador; f) Alega, além disso, que não houve prejuízo à ação do fisco, pois, de outra forma, obteve o faturamento da empresa; g) Pede para que lhe seja dada oportunidade de escolher o regime de tributação que melhor lhe aprouver; h) Afirma, sem comprovação, que o arbitramento considerou informações fictícias e super-avaliadas; e, i) Finalmente, defende a necessidade de ser feita uma diligência para que a empresa apresente a documentação exigida pela fiscalização. Ao recurso está colacionada apenas à documentação relativa ao arrolamento de bens promovido pelo contribuinte.?É o relatório . 10 ••• Processo nO Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 VOTO Conselheiro EDWALGONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A recorrente foi excluída de ofício do Regime das Microempresas, do __qualJoi optante nos anos-calendário de 1995 e 1996. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração ora contestados, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1996, que englobam valores relativos ao IRPJ, ao IRRF, ao PIS e à CSLL. Confrontando as DIRPJs da recorrente com as DIRFs de algumas Companhias Seguradoras, o agente fiscal verificou ter havido omissão de receitas por parte da empresa autuada, a qual, nas suas declarações, informou receita igual a zero. Requereu o contribuinte em apelo que o valor de R$ 531.250,00 seja excluído da base de cálculo tendo em vista que tratam-se de valores que por ele foram ressarcidos à Sul América Seguros (fotocópias cheques). Entretanto o colegiado da DRJ não acolheu sua pretensão por falta de documentos que comprovasse a que título as mesmas foram efetuadas. Assim, dado a anexação de fotocópias dos cheques, e em busca da verdade material, bem como para que não haja duvida quanto à procedência ou não do feito fiscal, voto no sentido de retornar o processo á unidade de origem para que a ~ autoridadefiscalverifique junto a Sul América seguros~ 11 Processo nO Resolução nO 10166.017975/00-11 107-00.447 (i) a que titulo foram realizadas as devoluções questionadas; ______ (ii) _ (i i) das conclusões, fazer os autos presentes à autuada, para que a mesma, querendo, se manifeste. - É como voto. DOS SANTOS Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. \ ~ EDW 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4618566 #
Numero do processo: 10940.000003/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.076
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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