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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5384012 #
Numero do processo: 10665.001217/2010-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que fará declaração de voto. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2008/872078804824616, acostada  às  fls. 06 a 09,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$4.693,07, conforme abaixo demonstrado:  (...)  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  ND  06/32.594.244,  modelo  Completo,  entregue  em  29/04/2008.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fls.  07),  da  análise  das  informações  e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 28.467,37, recebido pelo titular da fonte pagadora Banco do  Brasil  S/A,  CNPJ:  00.000.000/0001­91.  É  informado,  também,  que na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos  no valor de R$ 928,28.  Com o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  de  nº  06/32.594.244,  entregue  em  29/04/2008,  em  que  constava Sem Saldo de Imposto Declarado (fls. 08 e 35), passou­ se a um Imposto de Renda Suplementar no valor de R$2.369,40  (fls. 06 e 08).  Cientificado  da  Notificação  em  19/07/2010  (fls.  27/28),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/07/2010  (fls.  02  a  03), acompanhada dos documentos de fls. 04 a 26, alegando, em  síntese, que:  Em 19/03/2007, foi depositado em sua conta corrente no Banco  do  Brasil,  R$26.920,23  relativo  a  indenização  trabalhista,  deduzidos R$928,28 de IRRF e R$2.475,42 a título de honorários  advocatícios.  Como  não  recebeu  a  documentação  referente  a  esse depósito, não se lembrou de repassar essa informação para  quem faz a sua declaração de ajuste anual.  A  importância  omitida  se  refere  realmente  a  pagamento  decorrente  de  ação  judicial  impetrada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de MG no  ano  de  1997,  visando  à  incorporação  de  reajuste  salarial  de  28,76%.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 61          3 A decisão  judicial  foi  retroativa a 01/01/1993, compreendendo,  no seu caso, a um período de 72 meses, entre 01/1993 a 12/1998,  conforme planilha de cálculos feita em 04/2004, ora anexada.  A  presente  situação  que  proporcionou  o  lançamento  ora  contestado,  já  foi  objeto  de  orientação  por  parte  da  PGFN  no  ano passado, por meio da publicação do Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27/03/2009. Esse AD tratou e trouxe orientações acerca  de  rendimentos  pagos  acumuladamente,  relativos  a  períodos  e  competências passadas,  determinando que a  cobrança deve  ser  feita com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias.  Essa  orientação  e  procedimento  tratados  nesse  Ato  também  já  foram objetos  de  ratificação quanto  ao  entendimento  por  parte  da RFB, conforme consta do “Perguntas e Respostas da RFB”,  pergunta  nº  232  (Diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente), ora anexada.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  os  posicionamentos  oficiais,  tanto  da PGFN quanto da RFB,  requer  seja  revisto o  valor do  imposto  devido.  Dessa  revisão,  restando  imposto  de  renda  a  restituir  (IRRF no valor de R$928,28, não declarado), que seja  creditado  na  mesma  conta  bancária  identificada  na  cópia  do  extrato anexado a essa reclamação.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  37/42,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Em  decorrência  da  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  nº  2331/2010,  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  data  anterior  a  01/01/2010,  devem  ser  informados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  ano­calendário  do  efetivo  recebimento  dos  valores,  somando­os aos demais rendimentos auferidos no período.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/11/2011  (fl.  46),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fls. 48/56, em 30/11/2011. Em sua defesa, alega, em  síntese,  que  a  apuração  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deverá se basear nos valores dos respectivos meses (janeiro/1993 a dezembro/1998) ao longo  de todo o período aquisitivo do valor recebido, ou seja, deverão ser levadas em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, em consonância com  a jurisprudência já sedimentada do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aduz, também, que a  norma  tributária  mais  benéfica,  ainda  que  editada  ulteriormente  a  certo  ato  ou  fato,  deve  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 62          4 prevalecer sobre a norma menos benéfica, invocando a aplicação da Instrução Normativa RFB  n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de  abril  de  2011,  a  qual  disciplina  a  apuração  e  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em estrita consonância a sua tese.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista, cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  Recorrente  contesta  essa  forma  de  tributação  do  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em que o Imposto de Renda incide no mês do efetivo recebimento utilizando  o regime de caixa, e defende que o cálculo correto deve ser realizado com base no regime de  competência,  utilizando  as  tabelas  progressivas  das  épocas  em  que  eram  devidos  os  rendimentos.  Registre­se  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  diante  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº 287/2009, editou o Ato Declaratório nº 1/2009 publicado no Diário Oficial da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e que  teve  efeito vinculante  sobre o Fisco,  com determinação para o  cálculo do  imposto ser mensal e não global.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 63          5 Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 64          6 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  presente lançamento.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 65          7 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  A  Ilustre Relatora, Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin,  deu  provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte sob o fundamento de que “o STJ tem adotado a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp 1.118.429/SP para também afastar a tributação dos rendimentos do trabalho  recebidos  acumuladamente  pelo  regime  de  caixa,  determinando  que  o  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e  alíquota próprias a que se referem tais rendimentos”.   Entendeu a Nobre Relatora que,  “na espécie,  existe erro de cunho material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF”.  Permito­me  discordar  da  Eminente  Relatora,  pelos  motivos  que  passo  a  expor.  INAPLICABILIDADE DA  TESE  REPETITIVA  FIXADA  PELO  STJ NO  JULGAMENTO RESP Nº 1.118.429/SP AO CASO EM ANÁLISE  A ementa do julgado do STJ está assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se, pela  leitura do trecho em destaque, que a tese sujeita ao regime  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos acumuladamente, não abarcando outros rendimentos auferidos de forma  acumulada, a exemplo daqueles decorrentes de reclamatórias trabalhistas e daqueles recebidos  em outras espécies de ações judiciais.  Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, disciplina apenas o momento da incidência do imposto de renda, mas não o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 66          8 modo de se calcular o tributo, que deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem os rendimentos.  Também não  se  ignora  que o STJ  faz  referência  ao  julgamento do Resp nº  1.118.429/SP em julgados não submetidos ao rito do art. 543­C do CPC e cujo objeto não é o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  de  forma  acumulada.   O  que  se  pretende  demonstrar,  no  entanto,  é  que  a  tese  fixada  como  “repetitiva”  (tese que consta da ementa do  julgado submetido ao  rito do art. 543­C do CPC)  limita­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários (interpretação restritiva). De  conseguinte,  inaplicável  o  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF às demais hipóteses de  rendimentos recebidos acumuladamente.  O voto do Relator do acórdão, Ministro Herman Benjamin, bem delimitou a  questão, a ver:  Cinge­se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda  retido na  fonte pelo  INSS,  incidente  sobre os valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário.  Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora  do  INSS, houve  cobrança do  IR à alíquota máxima prevista na  tabela progressiva do tributo.  Ocorre  que,  se  o  benefício  previdenciário  tivesse  sido  pago  no  mês  devido,  os  valores  não  sofreriam  incidência  da  alíquota  máxima  do  imposto,  mas  sim  da  alíquota  mínima  ou  estariam  situados na faixa de isenção do IR..  Dessa  forma,  conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  quando  o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada  e  com  atraso,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda deve  ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e  não o montante integral creditado extemporaneamente, além de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  Após demarcar o objeto da  lide, com precisão, o Eminente Relator elencou  seis ementas de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Cinco das ementas  citadas  no  acórdão  se  referem  expressamente  à  concessão  ou  à  revisão  de  benefícios  previdenciários.   Apenas uma delas não versa sobre concessão/revisão de benefício (AgRg no  Ag  nº  1.079.439/SP).  Observo,  todavia,  que  neste  julgado  a  fundamentação  se  restringe  à  reprodução de quatro ementas de outros julgamentos do STJ, todas elas referentes à concessão  ou à revisão de benefícios previdenciários.   Nesse  cenário,  cabe perquirir  a  ratio decidendi do  acórdão do STJ,  julgado  sob o rito do art. 543­C do CPC (Resp 1.118.429/SP), que determinou a aplicação do regime de  competência  aos  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  do  pagamento  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 67          9 benefícios  previdenciários  em  atraso,  ou  seja,  é  oportuno  elucidar  qual  é  a  tese  jurídica  acolhida pelo STJ em relação ao caso concreto.  O  fundamento  jurídico  que  sustentou  a  decisão  está  bem  demonstrado  em  duas das seis ementas lançadas no voto do Relator. Transcrevo­as:  TRIBUTÁRIO –  IMPOSTO DE RENDA – AÇÃO REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  –  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA  –  VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE  RENDA – NÃO­INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.  1.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Insurge­se  a  FAZENDA  NACIONAL  contra  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  diferenças  atrasadas,  pagas  de  forma  acumulada  mediante  precatório,  decorrente  de  ação  revisional  de benefício.  3.  Trata­se  de  ato  ilegal  praticado  pela  Administração,  que  se  omitiu  em  aplicar  os  índices  legais  de  reajuste  do  benefício  e  que,  por  decisão  judicial,  foi  instada  a  pagar  acumuladamente  de  uma  só  vez,  lançando  sobre  o  quantum  total,  o  imposto  de  renda.  Isto  resultou  em  que  os  aposentados  fossem  apenados  pelo atraso da autarquia.  4. Nos  casos  de  valores  recebidos,  decorrentes  da  procedência  de  ação  judicial  de  revisão  de  aposentadoria,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  implica  afronta  aos  princípios  constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a  renda que deve ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês  pelo  contribuinte,  sendo  descabido  "puni­lo"  com  a  retenção a  título  de  IR  sobre  o  valor  dos  benefícios  percebidos  de  forma  acumulada por mora da Autarquia Previdenciária.  5.  Precedente:  REsp  617.081/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20.4.2006,  DJ  29.5.2006.  Recurso especial improvido.  (REsp  897.314/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/02/2007, DJ  28/02/2007 p.  220)  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  VALOR  MENSAL  DO  BENEFÍCIO  ISENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO.  1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não  constitui fato gerador de tributo.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 68          10 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma  só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na  sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o  limite legal fixado para isenção do referido imposto.  3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  recebidos  incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente  ao  direito  tributário,  impõe­se  a  manutenção  do  acórdão  recorrido.  4.O Direito  Tributário  admite  na  aplicação  da  lei  tributária  o  instituto da eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se  os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em  que  implementados,  também  não  devem  sê­lo  quando  acumulados  pelo  pagamento  a  menor  pela  entidade  pública.  Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da  ação  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  contribuinte  por  ato  do  Fisco,  violando  os  princípios  da Legalidade  e  da  Isonomia, mercê  de  chancelar o  enriquecimento sem causa da Administração.  5.  O  aposentado  não  pode  ser  apenado  pela  desídia  da  autarquia,  que  negligenciou­se  em  aplicar  os  índices  legais  de  reajuste  do  benefício.  Nessas  hipóteses,  a  revisão  judicial  tem  natureza  de  indenização,  pelo  que  o  aposentado  deixou  de  receber mês a mês.   6. Recurso especial desprovido.   (REsp  617.081/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 29/05/2006 p. 159)  Os precedentes colacionados evidenciam, a todas as luzes, que o fundamento  jurídico  que  levou  à  fixação  da  tese  repetitiva  é  o  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  Administração, de modo que não cabe sancionar o contribuinte por ato ilegítimo da Autarquia  Previdenciária,  que  negligenciou  em  conceder/reajustar  o  benefício  a  que  teria  direito  o  segurado.   Em outras palavras: a ratio decidendi da tese repetitiva está fundada em ato  ilícito praticado pela Administração, que se omitiu em conceder/reajustar o benefício,  e que,  por  decisão  judicial,  foi  instada  a  fazê­lo  de  uma  só  vez  (acumuladamente),  de modo que  o  resultado  da  ação  judicial  não  pode  servir  de  base  à  incidência  do  imposto  de  renda,  chancelando o enriquecimento sem causa justamente daquela que ensejou a situação, no caso a  própria Administração Pública.  Ressalto, ainda, por relevante, a oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior  (Curso  de  Direito  Processual  Civil,  Volume  I,  Forense,  2008)  sobre  a  utilização  de  teses  repetitivas  a  casos  concretos:  “A  aplicação  do  art.  543­C  pressupõe  identidade  total  de  fundamento  de  direito  entre  todos  os  recursos,  para  que  possam  ser  classificados  como  seriados ou repetitivos”.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 69          11 Significa  dizer  que  inexistindo  identidade  de  fundamentos,  ou  existindo  identidade apenas parcial, descabe a aplicação da tese repetitiva e, em decorrência, do art. 62­A  do RICARF, devendo ser respeitada a particularidade de cada caso concreto.  O  sistema  imposto  pelo  art.  62­A do RICARF,  não  restam dúvidas,  atribui  maior celeridade aos julgamentos administrativos, bem como garante maior segurança jurídica,  na medida em que evita decisões conflitantes para casos idênticos.   Mas o que não se deve perder de vista, em casos tais, é a idêntica questão de  direito, pois qualquer diferença na questão versada em um e outro lançamento, se admitido o  emprego do dispositivo regimental por mera semelhança, poderia comprometer a sua utilização  em face da inobservância da particularidade de cada caso, colocando­o em descompasso com a  finalidade para a qual foi pretendida.  Registro,  ademais,  apenas  a  título  informativo,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  havia  rechaçado  a  repercussão  geral  do  tema  aqui  tratado.  A  negativa  de  repercussão geral se deu exatamente em recurso extraordinário interposto em face de acórdão  que  versava  sobre  pagamento  em  atraso  de  benefício  previdenciário  (Repercussão Geral  em  Recurso extraordinário 592.211­1/RJ).   Contudo,  na  Questão  de  Ordem  ­  QO  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  614.232/RS,  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  inconstitucionalidade,  sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, foi reconhecida a repercussão geral do  tema.  Nos intensos debates travados na referida QO, a questão acima discutida foi  tratada com precisão cirúrgica pelo então Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso. São deles  as palavras abaixo:  “Com  o  devido  respeito,  a  coisa  me  parece  um  pouco  mais  simples,  até  do  ponto  de  vista  teórico,  porque,  na  verdade,  a  mesma  norma  pode  suscitar,  em  relação  ao  tema  que  estamos  discutindo,  duas  questões  pelo  menos:  uma,  de  pura  interpretação da norma federal e, nesse caso, a questão se limita  à  interpretação  da  norma  federal;  uma  outra  coisa  é  por  em  dúvida a constitucionalidade da norma, e aí é outra a questão.  Noutras  palavras,  se  o  recurso  traz,  como  o  recurso  anterior  trouxe, uma questão tipicamente infraconstitucional – estou com  o acórdão aqui em frente, e lá o que se discutia era a aplicação  de alíquotas em virtude de culpa atribuída ao INSS ­, e esta foi a  razão  pela  qual  o  Relator  votou  pela  não  existência  da  repercussão  geral,  pois,  se  tratava  de  reconhecer  qual  era  a  alíquota  que  deveria  ser  aplicada  diante  da  particularidade  factual da culpa no acúmulo das parcelas.  (...)  O que  temos  neste  caso,  aqui? Uma questão  de  todo  diferente.  Neste caso, o que houve foi declaração de inconstitucionalidade  da própria norma; é outra questão. Naqueloutro caso, a questão  não tinha, e acho que não teria nunca, repercussão geral”.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 70          12 Verifica­se,  assim,  que  quando  a  questão  submetida  ao  STF  foi  a  de  benefícios pagos acumuladamente por culpa do INSS, não foi reconhecida a repercussão geral,  posto que a discussão se deu em torno de questão infraconstitucional. Posteriormente, quando o  tema versou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, houve o reconhecimento  da repercussão geral.   Este  fato, a meu ver,  ratifica que a  tese  repetitiva fixada pelo STJ se  refere  exclusivamente ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários, pagos em atraso por  culpa da autarquia previdenciária. No julgado do STJ submetido ao rito do art. 543­C do CPC  não se discutiu a (in) constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.   Os  motivos  pelos  quais  entendo  que  a  decisão  do  STJ  diz  respeito  tão  somente  ao  recebimento  acumulado  de  benefícios  previdenciários  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ A  tese  repetitiva  é  aquela que consta da  ementa do  julgado  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC.  A  ementa  do  Resp  1.118.429/SP  faz  referência  tão  somente  ao  imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente.  ­ O voto  do Relator,  ao delimitar  a  questão  (cinge­se  a  controvérsia  ...),  se  referiu  expressamente  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  recebidos  com  atraso  e  acumuladamente a título de benefício previdenciário.   ­  As  ementas  elencadas  no  voto  do  Relator,  com  uma  única  exceção,  se  referem expressamente à concessão ou à revisão de benefícios previdenciários.  ­ A  ratio  decidendi  da  tese  repetitiva  está  fundada  em  ato  ilícito  praticado  pela  Administração.  O  pagamento  decorrente  de  ato  ilegal  da  Administração  não  pode  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível  o  Fisco  aproveitar­se  da  própria  torpeza em detrimento do segurado da previdência social.  ­  Inexistindo  identidade  de  fundamentos,  ou  existindo  identidade  apenas  parcial,  descabe  a  aplicação  da  tese  repetitiva  e,  em  decorrência,  do  art.  62­A  do RICARF,  devendo ser respeitada a particularidade de cada caso concreto.  Ora, se o fundamento jurídico da tese é o pagamento decorrente de ato ilegal  da Administração, descabe, mediante interpretação extensiva, ampliar o alcance da decisão do  STJ para aplicá­la a rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de litígios outros que  não se refiram a concessão/revisão de benefícios previdenciários.  A hipótese em foco versa sobre valores recebidos acumuladamente em ação  judicial impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de  MG no ano de 1997, visando à incorporação de reajuste salarial de 28,76%, e não rendimentos  acumulados  recebidos  em  decorrência  da  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários.  Nesse contexto, entendo que o art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho não é aplicável  ao caso em análise.  REGIMES  DE  TRIBUTAÇÃO  NO  CASO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E DIREITO INTERTEMPORAL  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 71          13 Antes de adentrar no exame do regime a ser aplicado ao caso concreto (caixa  ou  competência),  oportuno  fazer  um  escorço  histórico  da  legislação  relativa  à  tributação  de  rendimentos recebidos acumuladamente.  De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto­Lei 5.844/1943, na  determinação da base de cálculo do imposto "serão computados todos os rendimentos que, no  ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados  em época anterior".   A Lei 154/1947, por seu turno, tratou de forma diferenciada os rendimentos  do trabalho recebidos acumuladamente. Confira:  "Art. 7º. Poderão ser redistribuídos, pelos exercícios financeiros  a  que  se  referirem,  para  efeito  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  cumulativamente,  em virtude de sentenças judiciais ou administrativas”.  A Lei 4.506/1964, em seu art. 19, I, b, dispôs que “para efeito de tributação  poderão  ser  distribuídos  por  mais  de  um  exercício  financeiro  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em determinado ano, como remuneração de  trabalhos ou serviços prestados  em anos anteriores e em montante que exceda a dez por cento (10%) dos demais rendimentos  do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar de disputa judicial  ou administrativa sobre o respectivo pagamento”.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  85.450/1980,  em seu art. 521 estabelecia: “Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos  meses a que se referirem”.  A  Lei  7.713/1988,  por  sua  vez,  prescreve  em  seu  art.  12:  “No  caso  de  rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”. E complementa o art. 3º da Lei 8.134/1990: “O Imposto de Renda na Fonte, de  que  tratam  os  arts.  7º  e  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  incidirá  sobre  os  valores efetivamente pagos no mês”.  Já a Lei 8.541/1992, determina:   “Art.  46.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento se torne disponível para o beneficiário”.  (...)  §  2º  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.  A  legislação  transcrita  revela  que  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  sofreu  variações  ao  longo  do  tempo,  ora  utilizando  o  regime  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 72          14 caixa, ora utilizando o regime de competência, ora utilizando, até mesmo, um regime híbrido  (Lei 4.506/1964, em seu art. 19, I, b).  No âmbito jurisprudencial o STJ entende, atualmente, que o imposto de renda  deve ser calculado de acordo com as  tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Segundo  esta percepção, o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência do imposto  de renda, porém nada diz a respeito às alíquotas aplicáveis a tais rendimentos.  Ocorre que o art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, acima transcrito, vigente no  ordenamento  jurídico  pátrio,  reafirmando o  conteúdo da norma prevista  no  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988,  também  vigente,  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será  retido  no  momento  em que, por qualquer  forma, o  rendimento  se  torne disponível para o beneficiário,  devendo ser utilizada a  tabela vigente no mês de pagamento, quando se tratar de rendimento  sujeito à aplicação da tabela progressiva.  Assim,  mediante  interpretação,  a  meu  ver,  contra  legem,  o  STJ  faz  vista  grossa ao art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, e, embora sem mencionar expressamente, afasta a  incidência de lei ordinária sem observância da cláusula de reserva de plenário. De conseguinte,  agride a Súmula Vinculante nº 10 do STF.  Nesse panorama, penso que, enquanto o STF não se manifestar a respeito do  tema (repercussão geral já reconhecida), há que se presumir a constitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/1988 e do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, haja vista que jamais se presume a  inconstitucionalidade. Pelo contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Assinalo,  ainda,  que  em  face  da  insegurança  jurídica  instaurada  pela  interpretação  do  STJ,  a  Presidente  da  República  enviou  ao  Congresso  Nacional  a  Medida  Provisória  497,  de  27  de  julho  de  2010  (DOU  de  28/07/2010),  que  acrescentou  à  Lei  7.713/1988  o  art.  12­A,  sujeitando  os  rendimentos  do  trabalho,  de  aposentadoria  ou  pensão  pagos acumuladamente à tributação exclusiva na fonte, "no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  do  mês",  com  o  imposto  de  renda  calculado  "sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".  Essa medida provisória  foi  convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010  (DOU de  21/12/2010).  A sistemática estabelecida pela Lei 12.350/2010 é ainda mais favorável que a  determinada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual os valores deveriam ser imputados às  competências  correlatas  e  somados  aos  eventuais  rendimentos  recebidos  oportunamente,  atualizando­se o imposto a pagar desde a data em que deveria ter sido recolhido.   A  partir  da  vigência  da  novel  legislação,  os  valores  recebidos  acumuladamente submetem­se à tributação separada e exclusiva, sem qualquer atualização de  valores pretéritos, o que significa dizer que o novel regime de tributação é mais favorável ao  contribuinte, se comparado aos regimes de caixa e competência.  Em  verdade,  criou­se  um  regime  híbrido,  segundo  o  qual  os  valores  são  tributados conforme as alíquotas e faixas de tributação do ano­base em que recebidos, mas em  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 73          15 separado  dos  demais  rendimentos,  mediante  a  aplicação  de  uma  tabela  própria,  em  que  as  faixas de tributação mensal e as parcelas a deduzir são multiplicadas pelo número de meses a  que os pagamentos se referem (Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011).  Anoto,  por  importante,  que  com  a  edição  da  Lei  12.350/2010  o  legislador  reafirmou a presunção de constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, ao  facultar ao  contribuinte a opção pelo regime de caixa (§ 5º do art. 12­A da Lei nº 12.350/2010). Assim, a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente passa a se dar pela retenção do imposto  pela fonte pagadora,  feita conforme as  regras do novo regime, com a possibilidade de opção  pelo regime de caixa mediante Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário do recebimento.  Tem­se, assim, que o regime especial passa a ser a regra, enquanto o regime de caixa tornou­se  opcional.  O Tribunal Superior do Trabalho – TST trilhou a mesma linha do legislador.  Até a edição da Lei nº 12.350/2010, a Corte Superior Trabalhista adotava o regime de caixa,  consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ­ OJ nº 228 da SDI­I, assim descrita:  Descontos  legais.  Sentenças  trabalhistas.  Lei  n°  8.541/92,  art.  46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. O  recolhimento  dos  descontos  legais,  resultante  dos  créditos  do  trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre  o valor total da condenação e calculado ao final.  Iterativos julgados do TST determinavam o cálculo das exações fiscais sobre  o total de verbas salariais apuradas na condenação, fazendo incidir, assim, uma única alíquota  sobre  só  uma  quantia,  procedimento  que,  inclusive,  facilitava,  sobremaneira,  o  trabalho  de  apuração.  Para  o  TST,  em  se  tratando  de  sentença  condenatória,  o  fato  gerador  é  a  sentença  e,  assim,  os  tributos  deviam  incidir  sobre  o  total  das  parcelas  salariais  apuradas  na  liquidação,  não  devendo  ser  cogitado  o  cálculo  mês  a  mês,  com  a  aplicação  de  alíquotas  históricas,  simplesmente  porque  o  fato  gerador  não  se  configurou  na  época  da  prestação  de  serviços, uma vez que não houve pagamento.  Com a edição da Lei nº 12.350/2010 o TST revogou a OJ nº 228 da SDI­I e  editou a Súmula nº 368, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  I  ­A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça  do  Trabalho,  quanto  à  execução  das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias  em  pecúnia  que  proferir  e  aos  valores,  objeto  de  acordo  homologado, que integrem o salário de contribuição.  II.É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e  fiscais,  resultante de crédito do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  ser  calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a  mês,  nos  termos  do  art.  12­A  da  Lei  n.º  7.713,  de  22/12/1988,  com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  III.Em  se  tratando  de  descontos  previdenciários,  o  critério  de  apuração encontra­se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 74          16 º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina  que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,  seja calculada mês a mês, aplicando­se as alíquotas previstas no  art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.  No sítio eletrônico do TST consta a seguinte observação sobre a OJ nº 228 da  SDI­I: “Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368”.  Constata­se, assim, que tanto a vontade do legislador, quanto o entendimento  do órgão máximo da Justiça do Trabalho,  são  reveladores de que nos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser aplicado ou o regime da Lei nº 12.350/2010 ou o regime de caixa,  mas nunca o regime de competência. Este entendimento se coaduna com o disposto no caput  do art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, assim descrito:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim,  aos  lançamentos  relativos  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não decorrentes da concessão/revisão de benefícios previdenciários deve ser aplicado o regime  de  caixa  (art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e  art.  46,  §  2º,  da  Lei  nº  8.541/1992)  até  a  data  de  vigência da Lei 12.350/2010. A partir daí, aplica­se a novel legislação.   RESUMO DO QUE FOI EXPOSTO ATÉ AQUI  Ao cabo de tudo o que foi exposto, pode­se concluir que:  I)  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  da  concessão/revisão de benefícios previdenciários aplica­se o regime de competência, por força  do julgamento do STJ sujeito ao regime do art. 543­C do CPC (Resp 1.118.429/SP) e do art.  62­A do RICARF.  II) Aos rendimentos recebidos acumuladamente na vigência do art. 12 da Lei  nº  7.713/1988  e  art.  46  da  Lei  nº  8.541/1992,  não  decorrentes  da  concessão/revisão  de  benefícios previdenciários, aplica­se o regime de caixa, por força do disposto no caput do art.  144 do CTN (legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores).  III) Aos rendimentos recebidos acumuladamente na vigência do art. 12­A da  Lei 7.713/1988,  incluído pela Lei nº 12.350/2010, aplica­se o novo regime híbrido, por  força  do disposto no caput do art. 144 do CTN (legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores), facultando­se ao contribuinte a opção pelo regime de caixa.  O CASO CONCRETO  No caso concreto o Recorrente  sequer contesta  a natureza remuneratória da  verba recebida (incorporação de reajuste salarial de 28,76%), limitando sua insurgência contra  a forma de apuração do  imposto e pleiteando a aplicação retroativa do regime instituído pela  Lei nº 12.350/2010.  Ocorre  que  a  apuração  da  base  tributável  é  matéria  cuja  natureza  é  estritamente de direito material (aspecto quantitativo da hipótese de incidência), de modo que  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10665.001217/2010­57  Acórdão n.º 2801­003.480  S2­TE01  Fl. 75          17 deve ser aplicada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, sendo descabida a  pretensão de aplicação retroativa do regime instituído pela Lei nº 12.350/2010.  Nesse contexto, em que os valores recebidos têm natureza reconhecidamente  remuneratória, entendo que deve ser utilizada a orientação do item II do “Resumo” exposto no  tópico anterior, se mostrando correta a forma de apuração da base de cálculo levada a cabo pela  Autoridade lançadora.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 16682.720811/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando não satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo os pagamentos das primeira e segunda parcelas aos segurados e que a multa aplicada para o período anterior a 11/2008 seja limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo os pagamentos das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados  e  que  a multa  aplicada  para  o  período  anterior  a  11/2008 seja limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de  27/12/1996. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que apresentará declaração de  voto. Declarou­se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 948          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  11/10/2011.  É  objeto  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre pagamentos a  titulo de participação nos  lucros e  resultados da  empresa, gratificação especial e indenização adicional de acordo coletivo. Seguem transcrições  de trechos do acórdão recorrido:  Acórdão:  CONTROLE  INCIDENTE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  à  autoridade  julgadora  administrativa  exercer  o  controle de constitucionalidade de normas pela via difusa.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. LEI 7.787/89.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  visto  que  não  extinta pela Lei nº 7.787/89.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  PAGAMENTO  MAIS  DE  DUAS VEZES NO ANO CIVIL. VEDAÇÃO.  É vedado o pagamento de participação nos lucros mais de duas  vezes  em  um  mesmo  ano  civil,  ainda  que  com  base  em  instrumentos de negociação coletiva distintos.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISPOR  ACERCA  DE  MATÉRIA  SUBMETIDA À RESERVA LEGAL.  As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem força de lei  em  sentido  estrito  e  não  podem  disciplinar  matéria  que  o  legislador constituinte originário submeteu à reserva legal.  PLR.  PAGAMENTO  FEITO  EM  DESACORDO  COM  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  participação  nos  lucros  pagas  aos  segurados  empregados  somente não  integrará o conceito de salário de contribuição se  paga de acordo com o que estabelece a Lei 10.101/2000. E por  se  tratar de  isenção concedida sob condição deve a autoridade  fiscal interpretar a norma de forma literal.  ...  Levantamento “PL – Participação nos lucros em desacordo com  a lei”   Fl. 950DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 2.1.  pagamento  de  participação  nos  lucros  a  seus  empregados  mais de duas vezes no mesmo ano civil, em desacordo, portanto,  com  o  que  estatui  a  Lei  10.101/00,  pelo  que  tais  importâncias  foram  consideradas  como  salário  de  contribuição,  conforme  Anexo II;   2.2.  nem  todos  os  empregados  receberam  PLR  mais  de  duas  vezes no ano civil, motivo pelo qual  estão  listados no Anexo  II  apenas  os  que  receberam o  pagamento  em desacordo  com  que  determina a lei específica;   2.3.  os  referidos  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008, 04/2008 e 08/2008;   Levantamentos “GE e GE2 – Gratificação Especial”   2.4.  pagamento de valores a  título de gratificação especial nos  meses  02/2008,  06/2008,  09/2008  (levantamento  “GE”)  e  12/2008 (levantamento “GE2”), conforme Anexo IV;   2.5.  ao  ser  questionada  a  respeito  da  motivação  de  tais  pagamentos,  a  empresa  informou  à  fiscalização  que  para  determinados empregados a parcela foi paga somente quando do  início  do  pacto  laboral,  sem  habitualidade,  enquanto  que  para  outros o pagamento teve por escopo retribui­los pela excelência  no  desempenho  de  suas  funções;  2.6.  nesta  mesma  rubrica  existiam  valores  de natureza  indenizatória,  os  quais não  foram  considerados na listagem do Anexo IV;  Levantamento “IA – Indenização adicional de acordo coletivo”  2.7.  pagamentos  a  título  de  indenização  adicional  de  acordo  coletivo nos meses 01 a 05/2007, conforme Anexo VI;   2.8.  ao  ser  questionada  a  respeito  de  tais  pagamentos,  o  contribuinte  informou  à  fiscalização  que  efetuaria  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  incidentes  sobre  os  mesmos,  admitindo,  assim,  o  equívoco  de  não  considera­los  como salário de contribuição;   2.9.  o  pagamento  está  previsto  na  cláusula  trinta  e  seis  do  Acordo Coletivo de 2007, em anexo;   2.10. os valores ora apurados não  foram declarados em GFIP,  motivo  pelo  qual  não  se  apropriou  aos  mesmos  quaisquer  créditos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  em  Guias  da  Previdência Social – GPS;   2.11. para as  contribuições apuradas nos  levantamentos “PL”,  “GE”  e  “IA”,  referentes  ao  período  de  01/2007  a  11/2008,  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  03/12/2008,  foi  aplicada  a  multa de 24%, ao passo que para o levantamento “GE2”, por se  referir ao mês 12/2008, foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Da contribuição devida ao INCRA   Fl. 951DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 949          5 3.1. efetuou o recolhimento das contribuições incidentes sobre os  valores  pagos  a  título  de  “indenização  adicional  de  acordo  coletivo”  (levantamento  “IA”),  acrescida  apenas  da  multa  de  mora de 24%, conforme cálculo feito pelo Auditor­Fiscal;   3.2.  a  contribuição  devida  ao  INCRA,  por  se  enquadrar  no  conceito de contribuição social, foi extinta pela Lei 7.787/89;   3.3.  não  há  qualquer  previsão de  cobrança da  contribuição ao  INCRA nas Leis 8.212/91 e 8.213/91;   3.4.  caso  ultrapassados  os  argumentos  anteriores,  também não  há  como  caracterizar  a  contribuição  ao  INCRA  como  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  para fundamentar a sua vigência no atual sistema jurídico, posto  que  a  sua  incidência  sobre  a  folha  de  salários  não  foi  recepcionada  pelo  art.  149,  §  2º,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal, na redação da EC nº 33/01; Da participação nos lucros  e resultados PLR   3.5.  não  obstante  a  nomenclatura  utilizada,  as  quantias  pagas  em 01/2007 e 04/2008, referentes aos anos­calendário de 2006 e  2007,  respectivamente,  não  devem  ser  confundidas  com  distribuição de participação nos  lucros ou  resultados,  pelo que  não  houve,  portanto,  qualquer  violação  ao  art.  3º,  §  2º,  Lei  10.101/00;   3.6. os instrumentos de negociação coletiva determinavam que a  empresa  deveria,  obrigatoriamente,  efetuar  o  pagamento  dos  valores  neles  estipulados,  independentemente  da  apuração  do  balanço  do  exercício  anterior.  Ou  seja,  mesmo  que  a  empresa  não  auferisse  lucro  no  exercício  anterior,  teria  que  efetuar  o  pagamento das quantias pré­fixadas a seus empregados;   3.7.  a  natureza  jurídica  de  tais  pagamentos  diverge  completamente  da  natureza  jurídica  do  pagamento  de  participação  nos  lucros,  pois  não  dependiam  da  existência  de  lucro no ano­calendário anterior para serem pagos;   3.8. as únicas condições necessárias para que estes pagamentos  fossem devidos era a simples existência do vínculo empregatício  durante  o  ano­calendário  anterior  e  a  manutenção,  pela  empresa,  de  programa  próprio  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, ou seja, não foram estabelecidos quaisquer critérios  objetivos  condicionando  o  pagamento  dessas  verbas  ao  desempenho  financeiro  da  empresa,  de  seus  funcionários  ou  a  qualquer outra meta a ser atingida;   3.9. em que pese a denominação de “Participação nos Lucros e  Resultados”,  os  pagamentos  efetuados  nas  competências  01/2007  e  04/2008  mais  se  assemelham  a  um  “abono”  fixado  através de convenção coletiva, sendo irrelevante a nomenclatura  utilizada pela empresa em sua contabilidade ou a denominação  conferida pelas Convenções Coletivas;   Fl. 952DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 3.10. caso não se acolha os argumentos anteriores,  isto é, caso  as verbas pagas em 01/2007 e 04/2008 sejam consideradas como  participação  nos  lucros,  ainda  assim,  a  exigência  fiscal  não  merece  prosperar,  pois  a  empresa,  por  possuir  programa  próprio  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  se  obrigou  através  dos  instrumentos  de  negociação  coletiva  dos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (docs. 5 e 6) a efetuar o pagamento  de uma parcela pré­fixada nos aludidos meses;   3.11.  a  empresa  optou  por  formalizar  um  programa  próprio  (docs.  7  e  8)  com  regras  ainda  mais  vantajosas  do  que  as  definidas  nas  Convenções  Coletivas,  conforme  facultado  pelo  art.  2º,  inciso  I,  da  Lei  10.101/00,  no  qual  foram  observadas  todas  as  regras  impostas  pela  legislação  relativamente  à  constituição  da  comissão  de  empregados  integrada  por  um  membro do Sindicato dos Trabalhadores (doc. 9), não tendo sido  questionada pela fiscalização a sua validade;   3.12.  o  programa da  empresa  previa  uma periodicidade  anual,  com  antecipação  semestral,  condicionada  à  decisão  da  Presidência  e,  por  seu  turno,  o  segundo  termo  aditivo  a  tal  programa,  datado  de  02/05/2008,  reduz  a  termo  o  que  era  costumeiramente praticado, isto é, os pagamentos semestrais de  PLR  eram efetuados  em duas  parcelas,  uma  em agosto  do  ano  em  curso  e  outra  em  fevereiro  do  ano  seguinte,  conforme  cláusula segunda;   3.13.  é  de  se  notar,  portanto,  que  nos  anos  de  2007  e  2008  a  empresa  estava  vinculada  a  dois  instrumentos  de  negociação  coletiva plenamente válidos, de um lado a Convenção Coletiva e,  de  outro,  seu  programa  próprio  de  PLR,  os  quais  continham  regras  distintas  acerca  das  datas  para  pagamento  das  respectivas parcelas;   3.14. de um  lado, por  força da Convenção Coletiva, a empresa  deveria  efetuar  os  pagamentos  dos  valores  fixos  nos  meses  de  01/2007 e 04/2008 e, de outro lado, em razão do estipulado no  acordo  com  a  comissão  formada  por  seus  empregados,  os  pagamentos  deveriam  ser  efetuados  em  fevereiro  e  agosto  de  cada ano;  3.15.  Ou  seja,  a  empresa  apenas  tentou  conciliar  os  termos  firmados  nos  dois  instrumentos  válidos  e  de  observância  obrigatória;   3.16. nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da CF, e do art. 611 da  CLT,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  o  Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e  de  Resseguros  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  o  Sindicato  dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  estariam  no  mesmo  nível  hierárquico  da  Lei  10.101/00,  devendo,  portanto,  serem  atendidas em seus estritos termos;   3.17. o Auditor­Fiscal recusou­se a reconhecer a imperatividade  do comando contido nas Convenções Coletivas;   3.18. o pagamento da participação nos lucros ou resultados nos  anos  de  2007  e  2008  se  deu  com  amparo  no  artigo  7º,  inciso  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 950          7 XXVI,  da Constituição Federal,  preponderando  ante  a  alegada  ofensa à Lei 10.101/00;   3.19. o art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91 não poderia modificar  a condição de que a participação nos  lucros ou resultados não  compõe  o  salário  de  contribuição,  sob  pena  de  ferir  o  art.  7º,  inciso XI, da Constituição Federal;   3.20. a rígida interpretação da Lei 10.101/00 a ponto de ensejar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR  em  razão  do  descumprimento  de  uma  formalidade  também  viola  o  art. 218, § 4º, da Constituição Federal;   Da gratificação especial   3.21.  pelo  que  se  infere  do  relato  da  fiscalização  é  inequívoco  que  o  pagamento  da  gratificação  especial  ocorria  em  apenas  uma  única  oportunidade,  classificando­se,  portanto,  como  um  ganho eventual, não atrelado, assim, ao salário de contribuição;  o  termo  “por  força  de  lei”  do  art.  214,  §  9º,  “j”,  do Decreto  3.048/99,  se  refere  apenas  ao  abono,  não  se  destinando  aos  ganhos eventuais;   3.22.  o  Decreto  3.048/99  não  poderia  inovar,  ampliando  ou  restringindo  direitos  onde  a  lei  não  se  manifestou,  pelo  que  restaria violado o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF);  3.23.  a  partir  da  leitura  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  extrai­se  que  os  elementos  fundamentais  para  afetar  determinada parcela como integrante do salário de contribuição  são os seguintes: que seja paga com habitualidade; que seja em  retribuição ao trabalho; e que seja paga com fundamento em lei,  contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa;   3.24. aquilo que não representa pagamento  com habitualidade,  pois depende de um evento que poderá ou não ocorrer, não pode  compor o salário de contribuição;   3.25.  o  alcance  da  expressão  “ganhos  eventuais”  trazida  no  artigo  214,  §  9º,  inciso  V,  alínea  “j”,  do  Decreto  3.048/99,  engloba as parcelas que sejam pagas a determinado número de  empregados, com expressa previsão de desvinculação ao salário  por eles percebidos e sem habitualidade;  3.26.  por  fim,  é  impossível  imputar  à  autuada  penalidade  denominada multa  de  ofício  em  concomitância  com a multa  de  mora, conforme decisão do então Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 951          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  INCRA  Sobrestamento de matérias   O lançamento constituiu crédito de contribuição destinada ao INCRA, sendo  essa última em discussão no STF com repercussão geral.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 De  acordo  com  a  Portaria  CARF  n°  001,  de  03/01/2012,  para  o  sobrestamento no âmbito deste CARF não basta o  reconhecimento da repercussão geral pelo  STF, deve ser comprovado que de fato os processos que versem sobre a mesma matéria estão  sobrestados nos tribunais de origem:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No presente caso, não constato na decisão do STF o sobrestamento.   No  mérito,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  cobrança  sob  alegação  de  inconstitucionalidade da contribuição ao  INCRA. Reporto­me às Súmulas aprovadas por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 952          11 Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 953          13 Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício e de sua escrituração contábil, verificou que para parte expressiva  dos  segurados  empregados  foram  realizados  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil e mais de duas vezes ao ano. Assim, os valores distribuídos a esses trabalhadores  a título de participação nos lucros e resultados foram considerados de natureza salarial. Esses  pagamentos foram realizados em cumprimento à convenção coletiva e às regras do acordo com  a comissão de  empregados  instituída para essa  finalidade. A convenção coletiva obrigava ao  pagamento  de  uma  primeira  parcela  no mês  de  janeiro  e,  para  as  empresas  que  possuíssem  programas  de PLR,  uma  segunda  parcela  conforme dispusessem  seus  instrumentos  próprios.  No  caso  da  recorrente,  todas  as  regras  foram  acordadas  através  de  negociações  entre  empregador  e  comissão  de  empregados.  Esse  instrumento  de  negociação,  que  é  anterior  à  convenção coletiva, dispõe que o benefício também seria pago em duas parcelas, a primeira no  mês de fevereiro e a segunda, em agosto.  Diante  de  existência  desses  dois  instrumentos,  igualmente  válidos,  a  recorrente  entendeu que  para  cumpri­los deveria  realizar o pagamento nos meses de  janeiro,  fevereiro e também agosto, do que resultou três parcelas e não apenas duas como limita a lei de  regência do PLR.  Entendo que isoladamente ambos os instrumentos atendem as disposições da  lei, mas não o procedimento adotado pela recorrente. Isto porque, em primeiro lugar prevalece  a norma cogente do diploma  legal  sobre quaisquer disposições entre as partes,  artigo 123 do  CTN,  segundo  porque  havia  outras  interpretações  e  formas  de  cumprir  as  disposições  trabalhistas entre as partes sem conflitos com as regras da lei:  a) pelo critério temporal, sendo a convenção coletiva posterior ao acordo com  a comissão de empregados, este último deveria se adequar às novas regras, do que resultaria  pagamento de parcelas em janeiro e quaisquer um dos dois outros meses, fevereiro ou agosto,  mas não em ambos;  b)  pelo  princípio  da maior proteção,  quanto  antes  a  percepção  das  parcelas  melhor para o trabalhador, do que resultaria os pagamentos nos meses de janeiro, para atender  à convenção coletiva, e fevereiro, sem valor remanescente para agosto.  A jurisprudência de nossos tribunais superiores já firmaram jurisprudência no  sentido da obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 RECURSO ESPECIAL N° 8516.160 ­ PR (2006/0118223­8)  RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: MILÊNIA AGROCIÊNCIAS  S/A  ADVOGADO.  MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S)  RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS   ADVOGADO: WEBER ATOS VANZO   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  especifica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legitima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a mesmo  no  período  anterior  a  regulamentação  do  art.  70,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  O somatório de meses para pagamento mostra­se contrário à lei e tem como  conseqüência  jurídica  a  tributação  sobre  as  parcelas  excedentes  ao  limite  legal;  no  entanto,  observo que a fiscalização realizou o lançamento em relação a todas as parcelas, bastando que  tenham sido pagas mais de duas ao ano. Assim,  integraram a base de cálculo os pagamentos  realizados nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, também foi constatado que alguns poucos  segurados  receberam  pagamentos  em  abril.  A  fiscalização  verificou  quais  empregados  perceberam mais de duas parcelas ao ano ou periodicidade inferior a um semestre e todos os  pagamentos realizados a eles foram incluídos na base de cálculo.  Entendo que a interpretação adotada pela fiscalização não se coaduna com os  preceitos do diploma de regência do benefício.   Art. 3° (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 954          15 Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela  é  que  estão  em  desconformidade com a lei. Quando do pagamento da primeira parcela no mês de janeiro não  há  qualquer  óbice  para  o  gozo  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  esse  valor,  independentemente do número de parcelas que eventualmente  seriam posteriormente pagas e  assim também em relação à segunda parcela, que para alguns empregados ocorreu em fevereiro  e para outros em meses seguintes. As parcelas que não devem ser consideradas como PLR são  as terceira e seguintes. Conforme já exposto, as regras nos instrumentos de instituição do PLR  não estão contrárias à  lei e não desvirtuam o benefício; portanto,  fazer  incidir a contribuição  sobre as três parcelas implica a desconsideração, em relação ao segurado beneficiário por esse  critério, do próprio programa de PLR.  Assim, com relação a essa matéria, entendo que devem ser excluídos da base  de  cálculo  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados  considerados  pela  fiscalização no lançamento.  Gratificação Especial  São parcelas pagas pela recorrente quando do início do contrato de trabalho,  como  incentivo  para  a  contratação  ou  como  reconhecimento  pelos  serviços  prestados  em  condições de dedicação especial aos projetos sob a  responsabilidade do segurado. Os valores  são  pagos  em  parcela  única  e,  por  essa  razão,  entende  a  recorrente  que  estaria  ausente  a  habitualidade e com ela a incidência da contribuição previdenciária.  O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.   Fl. 962DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  entanto,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.114/2011,  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da  jurisprudência pacificada no  âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Abono  único.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  ...  20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16682.720811/2011­08  Acórdão n.º 2402­003.732  S2­C4T2  Fl. 955          17 relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem obter a  declaração de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não há incidência de contribuição previdenciária.   Assim,  havendo  previsão  expressa  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  não  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único;  no  entanto,  não  é  esse  o  caso  da  recorrente que realizou o pagamento por sua liberalidade.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.  No caso, a fiscalização aplicou para o período até 11/2008 inclusive a regra  do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores e não houve a aplicação das  duas  regras  para  um  mesmo  período,  apenas  se  observou  a  que  vigia  em  cada  período  do  lançamento.  Entretanto,  não  se  pronunciou  sobre  a  progressividade  da  multa.  Considerando que a execução judicial do crédito é ato processual posterior à MP 449, também  não seria aplicável a  regra do artigo 35,  inciso  III, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, mas a atual  regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Por tudo, voto pelo provimento parcial para:  a)  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  das primeira e segunda parcelas aos segurados incluídos  pela fiscalização no lançamento; e  b)  que a multa  aplicada para o período anterior  a  11/2008  seja limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 965DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.002126/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.174, DE 2001, A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002126/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.417  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  FLAVIO LAMAS MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO  FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.   LEI  COMPLEMENTAR  N°  105,  DE  2001.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.  É  legal o procedimento  fiscal  embasado em documentação obtida mediante  requisição  de  movimentação  financeira,  quando  não  apresentada  pelo  contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei.   Cabe ao  fisco examinar as  informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  10.174,  DE  2001,  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA.  O  art.  11,  §  3º,  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174,  de  2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  (Súmula CARF nº 35).  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 26 /2 00 5- 51 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.      Relatório  Contra o contribuinte Flávio Lamas Marques, já qualificado neste processo, foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  IRPF,  exercícios  2001  e  2002,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O  Contribuinte  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  para  os  exercícios  2001  e  2002  (fls.  3  a  8),  com  rendimentos  declarados  de,  respectivamente,  R$  14.500,00 e R$ 14.000,00. O crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento,  foi  de  R$  634.748,91  de  imposto  e  R$  476.061,68 de multa de ofício.  O contribuinte foi intimado para “esclarecer e comprovar a origem dos recursos,  que propiciaram a movimentação financeira sujeita à CPMF” por meio das intimações nºs. 1 e  2  (fls.  11  e  19),  emitidas  em  31  de  março  e  30  de  junho  de  2005.  Nas  duas  ocasiões,  o  requerente  fez  questionamentos  de  como  se  chegou  àqueles  valores  e  qual  a motivação  que  teria levado a fiscalização buscar essas informações. Entretanto, não atendeu às solicitações.  Diante  da  ausência  de  respostas,  o  Auditor  Fiscal  expediu  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ao  Banco  do  Brasil,  em  18  de  julho  de  2005,  recebida  na  sede  daquele banco em 2 de agosto de 2005 e respondida em 16 de setembro de 2005 (fls. 29 a 100).  De  posse  das  informações,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Intimação  nº  3,  solicitando,  novamente,  esclarecimentos  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  relacionados, efetuados na conta corrente mantida naquele banco (fls. 101 a 105). O termo foi  recebido em 11 de outubro de 2005 (fl. 106). Em correspondência entregue em 31 de outubro  de 2005, o contribuinte condiciona “o atendimento” às questões por ele  levantadas sobre “os  fundamentos e a base legal de que se valeu a fiscalização para afastar o sigilo bancário”.  Por meio da  intimação nº 4  (fl. 109),  recebido em 14 de novembro de 2005, a  fiscalização  informou  que  o  afastamento  do  sigilo  bancário  estava  amparado  no Decreto  nº  3.724/2001 e prorrogou o prazo para apresentação das informações solicitadas. Em seguida, em  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002126/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.417  S2­C1T1  Fl. 3          3 22 de dezembro de 2005, faz o encerramento do Auto de Infração (fl. 111 a 123), cuja ciência  ocorreu em 23 de dezembro de 2005.  Inconformado com a autuação, o contribuinte impugnou o lançamento, alegando  que:  a)  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  com  o  intuito  de  acessar  seus  dados  bancários  e  que  somente  seria  possível  o  afastamento  do  sigilo,  durante  a  fiscalização,  se  tais  exames  fossem  considerados  indispensáveis.  Portanto,  que a fiscalização não teria atendido ao disposto no § 6º do art. 4º do Decreto  n°  3.724,  uma  vez  que  não  demonstrou  a  indispensabilidade  da  quebra  de  sigilo bancário, carecendo o ato de motivação, fundamentação e justificativa;  b)  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  se  aplica  a  fatos  anteriores  e  que  o  procedimento retroagiu ao ano­calendário 2000;  c)  que  o  prazo  decadencial  do  imposto  de  renda,  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  a  contar da ocorrência do fato gerador, o que tornaria o ano calendário de 2000  inatingível pela fiscalização;  d)  que  no  exercício  2002  a  fiscalização  não  se  absteve  em  desconsiderar,  individualmente, os créditos inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório anual  não excedesse a R$ 80.000,00, apurando assim base de cálculo errônea, em  afronta ao mandamento contido no art. 849 do RIR/1999;  Por fim, pede nulidade do lançamento.  A 6ª Turma de julgamento da DRJ/RJO II, por unanimidade de votos, julgou o  lançamento procedente em parte, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13­19.821, de 28  de maio de 2008 (fls. 159 a 174), excluindo do lançamento os valores de valor individual igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  do  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  cujo  somatório  não  ultrapassava R$  80.000,00. Assim,  do  total  de R$  149.037,12,  apurados  a  título  de  infração  naquele  exercício,  foi  excluído  o montante  de R$  61.576,62,  remanescendo  os  depósitos  de  origem não comprovada no valor de R$ 87.460,50.   Após  o  julgamento  em  primeira  instância,  o  valor  total  do  imposto  lançado  nestes autos foi reduzido para R$ R$ 617.815,35, a ser acrescido de multa de oficio e juros de  mora, na forma da legislação aplicável.  O contribuinte foi cientificado desse resultado no dia 21 de julho de 2008 (fls.  180/181) e apresentou recurso voluntário tempestivo alegando, preliminarmente:  a)  ausência  de  motivação  e  de  fundamentação  no  afastamento  do  sigilo  bancário, pois o exame de informações de terceiros pela fiscalização estaria  restrito  a  existência  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  tais  elementos fossem, expressamente, considerados imprescindíveis;  b)  que  a  existência  de  eventuais  depósitos  não  caracteriza  rendimentos  omitidos;   c)  nulidade do  ato  retroativo,  sem expressa  autorização de  lei,  uma vez que  a  fiscalização  se  baseou  em  lei  promulgada  em  2001,  para  atingir  fatos  geradores ocorridos em 2000;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 d)  decadência dos valores lançados para o exercício 2001, ano­calendário 2000,  pois a ciência ocorreu em 26 de dezembro de 2005. Alega que a fixação da  data de 31 de dezembro de  cada  ano é  ficção  jurídica e que  fato gerador  é  concreto,  não presumido. Ou  seja,  ocorreria  em qualquer momento da vida  econômica,  não  na  data  ficta  de  31  de  dezembro,  razão  pela  qual  os  fatos  geradores ocorridos em 2000 estavam abrangidos pela decadência; e  e)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  se  efetivado  com  inobservância  de  preceito  legal  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  ano  2001,  considerando que o ato administrativo de lançamento é uno e a ele se aplica  as razões expostas na primeira preliminar.  No  mérito,  repete  os  argumentos  apresentados  nas  preliminares  e  pede  a  nulidade do lançamento e a declaração de improcedência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Os  pontos  discutidos  pelo  contribuinte,  repetidos  no  mérito  e  em  sede  de  preliminar, são: nulidade por ausência de motivação e fundamentação no afastamento do sigilo  bancário  e  por  irregularidade  do  procedimento  fiscal  no  acesso  aos  dados  bancários,  decadência dos fatos geradores referentes ao ano­calendário 2000 e irretroatividade da Lei nº  10.174/2001.   Ausência de motivação e fundamentação no afastamento do sigilo bancário  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte para esclarecer a origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei,  resultando  na  presunção de omissão de rendimentos.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002126/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.417  S2­C1T1  Fl. 4          5 As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 117 a 121), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42,  da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo  849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Assim  sendo,  descabe  a  tese  da  não  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos.   Irregularidade do procedimento fiscal no acesso aos dados bancários.  Também  desprovido  de  sustentação  o  questionamento  sobre  a  falta  de  procedimento  fiscal  em  curso,  já  que  foram  adotadas  as medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal, conforme está expresso no art. 6º da Lei Complementar nº 105:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Está  clara  a  necessidade  e  imprescindibilidade  de  acesso  aos  significativos  valores movimentados em contas bancárias para levantamento do imposto de renda devido, já  que a informação não foi prestada pelo contribuinte.  A matéria está consolidada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  A autoridade fiscal intimou mais de uma vez o contribuinte, que se esquivou de  prestar as informações.  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Pelas  razões  acima,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal que apurou o imposto de renda.  Decadência do IRPF ano 2000  O recorrente argui que o prazo decadencial é de 5 anos, a contar da ocorrência  do fato gerador, por imposição do artigo 150, § 4º do CTN, posto que não teria havido qualquer  apuração  da  fiscalização  quanto  à  ocorrência  de  fraude,  caso  em  que  a  contagem  seria  a  prevista no  art. 173,  I, do CTN, e que, como ele  teria  sido notificado da autuação em 26 de  dezembro  de  2005,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2000  já  estavam  abrangidos  pela  decadência.  Não procedem os argumentos em relação à decadência, pois o imposto de renda  das  pessoas  físicas  é  um  exemplo  clássico  de  tributo  que  se  enquadra  na  classificação  de  complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o  fato gerador se completa após o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação  tributária  exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata  o  artigo  85  do  RIR/1999.  O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção  do  imposto  à medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos.  No caso em análise, o requerente foi cientificado em 26 de dezembro de 2005.  Como  o  ano­calendário  fiscalizado  é  o  de  2000,  mesmo  adotando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial nos termos dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, que é a forma mais benéfica ao  sujeito passivo, o prazo decadencial somente se iniciaria em 31 de dezembro de 2005.  Essa polêmica foi encerrada neste Conselho com a edição da Súmula CARF nº  38, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08 de dezembro de 2009:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF.”  Portanto,  está  superada  a  questão  sobre  a  periodicidade  do  fato  gerador  do  imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002126/2005­51  Acórdão n.º 2101­002.417  S2­C1T1  Fl. 5          7 Aplicação da lei no tempo.  O  contribuinte  alega  que  são  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  referenciados  para autorizar o agente administrativo a requisitar dados da movimentação financeira do ano­ calendário  2000,  para  fins  de  investigação  e  utilização  da mesma  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda exigido, pois violaria o principio da irretroatividade das leis.  Para  refutar  essa  tese,  sem  o  necessário  detalhamento,  basta  citar  a  Súmula  CARF nº 35, aprovada pelo Ministro da Fazenda, com efeito vinculante, pela Portaria MF nº  383, de 2010: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001,  que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros  tributos, aplica­se retroativamente”.  Em  relação  aos  tópicos  acima,  é  mister  reproduzir  o  pronunciamento  do  Ministro Ricardo Lewandowski, no RE 601314 RG/SP:  Ementa: Constitucional. Sigilo Bancário. Fornecimento de Informações sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 para Apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral.  (DJe­218, 20­11­2009). (grifos no recurso).  Essa  questão  também  está  superada  neste  Colegiado  por  meio  de  súmula  e,  como já anteriormente informado, não há possibilidade de a turma divergir do enunciado das  súmulas editadas, pois são de observância obrigatória.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  .                           Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5401494 #
Numero do processo: 11080.729251/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, bem como a base de cálculo. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da base de cálculo pautada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da base de cálculo pautada na prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a base de cálculo consignada no contrato de prestação de serviço e nas planilhas orçamentárias. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729251/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA:  RETENÇÃO  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ­ DMLU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das contribuições  lançadas, bem como a base de cálculo. No presente caso,  em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  base  de  cálculo  pautada na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não  aconteceu.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia  ao Fisco a demonstração da base de cálculo pautada na prestação de serviços  mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu.  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 51 /2 01 2- 95 Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco desconsiderar a base de cálculo consignada  no contrato de prestação de serviço e nas planilhas orçamentárias.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, bem como os valores relativos à retenção de 11% sobre o valor  bruto de notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços  realizados mediante cessão de mão de  obra. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2008 a 12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.376.487­1à refere­se às contribuições sociais relativas  à parte patronal, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.;  e  acréscimos  legais  sobre  pagamentos  efetuados,  com  atraso, em Guias da Previdência Social (GPS);  2.  DEBCAD 37.376.488­0à relativo à retenção sobre a remuneração de  serviços prestados com cessão de mão de obra ou empreitada de mão  de obra;  3.  DEBCAD  37.343.642­4à  por  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória (apresentar GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), Código  de Fundamento Legal ­ CFL 68.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  com  relação  ao  AIOP  DEBCAD  37.376.487­1,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal de prestação de serviços por cooperado por  intermédio de cooperativa de  trabalho, é o  contrato firmado entre a autuada e a Cooperativa de Trabalho Produção e Comercialização dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.,  já  que  parte  dos  pagamentos  efetuados à cooperativa não foram declarados em GFIP nem recolhidas as contribuições sobre  eles incidentes.  Destaca,  com  relação  ao AIOP DEBCAD 37.376.488­0,  que  “(...)  as  notas  fiscais de serviço dos prestadores CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,  CONFIANÇA  TRANSPORTES  E  TURISMO  LTDA,  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO  SIMÕES  LOGÍSTICA  S/A,  MRC  TRANSPORTES  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,QUALIX  SERVIÇOS  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTES  R  N  FREITAS  LTDA  ME,  RTM  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSSABARÁ  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  TRANSCELAUS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTDA,  TRANPICASSO  TRANSPORTES  LTDA,  TERRAPLENAGEM  ERONI  MACHADO  LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA  e  TRANSVIVI  TRANSPORTES  LTDA,  não  discriminam os valores relativos a equipamentos e materiais,  incidindo, portanto, a retenção  dos 11%, sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço. No caso, a retenção, quando efetuada,  foi menor do que a devida, conforme demonstrado nas planilhas  ‘Prestadores de Serviços –  Retenção Não Efetuada’ e ‘Locação de Veículos Retenção Não Efetuada’, em anexo.”  Informa  que  as  notas  fiscais  das  empresas  Transportes  Redivo  Ltda.  e  Transportes Provim Ltda. – excetuadas as notas fiscais nº 167 e 170, desta última – trazem a  discriminação  de  valores  relativos  a  equipamento  e  material,  havendo  incidência  de  contribuição sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de  serviços, conforme demonstrado na planilha “Locação de Veículos – Retenção Não Efetuada”;  que não houve o destaque da retenção dos 11%, nem a discriminação dos valores  relativos a  equipamento e material, nas notas fiscais da empresa Transportes Kuhn Ltda.  Com relação à prestação de serviço da Associação de Triadores de Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, informa que “(...) os ‘Relatórios Custo Convênio  Associação X DMLU’ (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os valores  relativos a equipamentos e materiais e, portanto, a retenção dos 11% incide sobre o ‘valor do  repasse’,  conforme  demonstrado  na  planilha  ‘Prestadores  de  Serviços  Retenção  Não  Efetuada’,  em  anexo. O  valor  fixo  de R$5.000,00  (cinco mil  reais)  repassado  à  conveniada  para os custeios de manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.”  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  16/08/2012  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  entende haverem sido corretas e integrais as contribuições incidentes  sobre o valor das notas fiscais dos serviços prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  assim  como  corretas  as  declarações  em  suas  GFIP,  citando  dispositivos  da  Lei  8.212/1991,  Regulamento da Previdência Social (RPS) e Instrução Normativa SRF  nº  971/2009,  afirmando  que  “(...)  neste  sentido  restando  destacado  nas notas  fiscais expressamente o valor de repasse da remuneração  aos  associados  e  havendo  previsão  no  contrato  das  despesas  com  materiais  ou  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros,  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  aquele  valor  destacado,  sendo  sobre  ele  realizando  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  (15% quinze por cento), bem como informado regularmente na GFIP  os valores dos pagamentos realizados à cooperativa, razão pela qual  deve  ser  reconhecido  que  houve  o  recolhimento  correto  da  contribuição previdenciária  e a declaração correta dos  pagamentos  na GFIP”;  2.  em  relação  às  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte  dos  prestadores  Contrurban Engenharia e Construções Ltda., Confiança Transportes e  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 4          5 Turismo Ltda., Delta Construções S/A, J P Aguiar Transportes Ltda.,  Julio  Simões  Logística  S/A,  MRC  Transportes  Ltda.,  Mugica  Transportes  Ltda., Qualix Serviços Ambientais Ltda., Transportes R  N Freitas Ltda. ME, RTM Transportes Ltda., Transsabará Transportes  Ltda., Transportes Siça e Dhara Ltda., Sircek – Transportes Ltda., Sil  Soluções Ambientais Ltda., Transportadora Belém Ltda., Transcelalis  Transportes Ltda., Transfroes Transportes Ltda., Transportes Guasseli  Ltda., Transpicasso Transportes Ltda., Terraplanagem Eroni Machado  Ltda.,  Transportes  Saturnos  Ltda.,  Transbilhan  Transportes  Ltda.  e  Transvivi  Transportes  Ltda.,  que  “(...)  os  valores  retidos  nas  respectivas  notas  fiscais  foram  efetivados  no  percentual  de  11%,  adotando como base de cálculo o percentual da mão de obra previsto  nos  contratos  e  lançados  nas  notas  fiscais,  não  sendo  razoável  que  seja  desde  logo  entendido  que  a  retenção  procedida  tenha  sido  a  menor,  pois  a  retenção  de  11%  foi  procedida  exatamente  sobre  a  parcela que lhe serve como base para o cálculo, ou seja, a de mão de  obra”;  3.  em  relação  às  empresas  Transportes  Redivo  Ltda.  e  Transportes  Provim Ltda., que estas sempre observaram, em suas notas fiscais, o  destaque  dos  valores  relativos  a  mão  de  obra  como  previsto  nos  contratos administrativos e planilhas de composição de preços;  4.  quanto à empresa Transkuhn Transportes Kuhn Ltda., afirma ter esta  apresentado  suas  notas  fiscais  sem  qualquer  destaque  para  retenção  por entender haver amparo, para isto, no inciso XIX do parágrafo 2º  do  artigo  219  do  RPS,  na  redação  do  Decreto  4.729/2003,  que  determinava retenção apenas para o transporte de passageiros, “razão  pela qual não havia retenção a ser procedida”;  5.  requer a improcedência e a anulação dos Autos de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­40.699  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  não  é  devido  os  valores  apurados  pelo  Fisco, já que não está configurada a contratação de serviços de cooperativa de trabalho nem a  cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre/RS informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  O Fisco afirma que a Recorrente firmou contrato com várias empresas para a  prestação de serviços de coleta, terraplenagem, transporte de resíduos sólidos, dentre outros. E,  isso  configuraria  a  hipótese  de  incidência  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  bem como  a  retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados  mediante cessão de mão de obra. Afirma também que as notas fiscais analisadas não continham  a discriminação dos valores de materiais e equipamentos, mesmo previstos em contrato, razão  pela  qual,  considerou  como  base  de  cálculo  os  percentuais  previstos  na  instrução  normativa  vigente à época do fato gerador.  Para  materializar  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo,  o  Fisco  registrou  no  Relatório Fiscal os seguintes termos:  “[...]  6.1  Cooperativa  de  Trabalho  ­  E  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  cuja  contribuição é de 15 % (quinze por cento), conforme disposto no  inciso IV do art. 22 da Lei 8212/91.  6,1.1.  A  Autarquia  contratou  serviços  da  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  PRODUÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  DAS  VILAS  DE  PORTO  ALEGRE  LTDA,  CNPJ:  90.330.325/0001­25.  Parte  dos  pagamentos  efetuados  à  cooperativa  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  ­  GFIP  e  não  houve  recolhimento da contribuição previdenciária devida. Os valores  não  declarados  estio  demonstrados  na  planilha  "Relação  das  Notas Fiscais da Cooperativa de Trabalho”, em anexo.  6.2 Retenção sobre Nota Fiscal  ­ O fato gerador da obrigação  previdenciária  tem  por  origem  os  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra ou empreitada.  (...)  6.2.7.1.  As  notas  fiscais  com  serviço  dos  prestadores  CONSTRURBAN  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  :  CONFIANÇA  TRANSPORTES  E'TURISMO  LTDA,  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, MRC TRANSPORTES LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,­  QUALIX  SERVIÇOS  C  AMBIENTAIS LTDA, TRANSPORTES R N FREITAS LTDA ME,  RTM TRANSPORTES LTDA,  TRANSSABARÁ^ TRANSPORTES  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 5          7 LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  ­  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  ­  TRANSCELAUS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTPA,  TRANSPICASSO  TRANSPORTES  LTDA,  TERRAPLENAGEM  .'  ERONI  MACHADO  LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA  e  TRA.NSVM  TRANSPORTES LTDA, não discriminam os valores relativos a  equipamentos e materiais e, portanto a retenção dos 11% incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço.  No  caso,  a  retenção quando efetuada foi menor do que a devida, conforme  demonstrado nas  planilhas  "Prestadores  de  Serviços  ­Retenção  Não  Efetuada”  e  "Locação  de  Veículos  ­  Retenção  Não  Efetuada”, em anexo. (g.n.)  (...)  As  notas  fiscais  de  serviço  dos  prestadores Transportes Redivo  Ltda e Transportes Provim Ltda discriminam os valores relativos  a  equipamentos  e materiais.  Assim  sendo,  a  retenção  dos  11%  incide sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  tendo  em  vista  que  os  serviços  prestados  é  a  locação  de  veículos,  tipo  caminhão  caçamba.  Portanto,  a  retenção  efetuada  incidiu  sobre  percentual  inferior  ao  estabelecido  pela  legislação;  conforme  demonstrado  na  planilha  "Locação  de  Veículos  ­  Retenção  Não  Efetuada",  em  anexo.  6.2,7.2.1. As notas fiscais n° 167 e 170, do prestador Transportes  Provim  Ltda,  não  discriminam  os  valores  relativos  a  equipamentos e materiais, portanto, a  retenção dos 11%  incide  sobre 100% do valor bruto da nota fiscal.  (...)  6.2.7.3.3. As notas fiscais da prestadora Transportes Kuhn. Ltda  não discriminam.os valoras relativos a equipamentos e materiais  e,  portanto,  a  retenção dos  11%  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Prestadores de Serviços – Retenção Não Efetuada”, em anexo.  (...)  6.2.7.4.  Em  relação  à  Associação  de  Triadores  de  Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, não houve destaque  da  retenção  dos  11%,  conforme  pode  se  constatar  nos  "Relatórios  Custo­Convênio  Associação  X  DMLU",  em  anexo,  fornecidos pelo sujeito passivo. (...)  6.2.7.4.3. Os "Relatórios Custo Convênio Associação X DMLU”  (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais  e,  portanto  a  retenção dos 11% incide sobre o "valor do repasse”, conforme  demonstrado  na  planilha  "Prestadores  de  Serviços  ­  Retenção  Não  Efetuada”,  em  anexo. O  valor  fixo  de  R$  5.000,00  (cinco  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  mil  reais)  repassado  à  conveniada  para  os  custeios  de  manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.  [...]” (Relatório Fiscal)  A  partir  desses  fatos  mencionados  no  Relatório  Fiscal  e  da  leitura  dos  parágrafos 7º e 8o do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999 – bem como da leitura dos artigos 149, 150 e 151 da Instrução Normativa  (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 –, o Fisco entende que a base de cálculo deverá ser  calculada  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura,  incluído  os  valores  de  matérias  e  equipamentos, mesmos previstos em contratos e planilhas orçamentárias.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  (...)  § 7° Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material ou dispor de equipamentos,  fica facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado. (Grifo nosso).  § 8o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos  .........................................................................................................  Instrução Normativa (IN) SRP n° 03/2005:  Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  retenção,  desde  que  comprovados.  (grifo  nosso)  §  1o  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 6          9 serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  § 2o Para os  fins do § 1o, a  contratada manterá em seu poder,  para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  ao  material  ou  equipamentos  cujos  valores foram discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação de serviços.  §  3o  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  ao  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder  no mínimo  a:  (Nova  redação  dada  pela  IN MPS  SRP n° 20, de 11/01/2007)(grifo nosso)  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza  hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos  de  limpezas,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.  § 1o Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços:  (Nova  redação  dada  pela  IN MPS  SRP  n°  20,  de  11/01/2007)  (grifo nosso)  I  ­  e o seu  fornecimento e os  respectivos valores constarem em  contrato, aplica­se o disposto no art. 149;  (Nova redação dada  pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:  (Nova redação dada pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  a) dez por cento para pavimentação asfáltica; (Incluído pela IN  MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  b)  quinze  por  cento  para  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem; (Incluído pela IN MPS SRP no 20, de 11/01/2007)  c)  quarenta  e  cinco  por  cento  para  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos); (Incluído pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  d) cinqüenta por cento para drenagem; e (Incluído pela IN MPS  SRP n° 20, de 11/01/2007)  e)  trinta  e  cinco  por  cento  para  os  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos,  exceto  os  manuais.  (Renumerado pela IN MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  § 2o Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços  constar  a  execução  de  mais  de  um  dos  serviços  referidos nos incisos Ia V do § Io deste artigo, cujos valores não  constem individua/mente discriminados na nota fiscal, na fatura,  ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a  cada  tipo  de  serviço,  conforme  disposto  em  contrato,  ou  o  percentual maior, se o contrato não permitir  identificar o valor  de cada serviço.  §  3o  Aplica­se  aos  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  o  disposto nos § § 1o e 2o do art. 149.  Art.  151. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto no caso do serviço de  transporte de passageiros, para o  qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à  prevista  no  inciso  II  do  art.  150.  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS SRP n° 20, de 11/01/2007)  Parágrafo único. Na  falta de discriminação de  valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de  cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.  Ocorre,  contudo,  que  compete  ao  Fisco  demonstrar  a  motivação  fática  e  jurídica  da  utilização  da  base  de  cálculo  por  meio  da  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento),  já  que  existiam  contratos  que  demonstravam  a  utilização  de  materiais  e  equipamentos na cessão de mão de obra e na contratação de cooperativa de trabalho perpetrada  pelo sujeito passivo, pois este  tem que se defender dos fatos que lhe são  imputados e não da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada nos parágrafos 7º e 8o  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  e  nos  artigos  149  a  151  da  Instrução Normativa (IN) SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  base de cálculo, apurada por meio de aferição  indireta,  incidiu  sobre o valor bruto das notas  fiscais de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho e sobre  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 7          11 o valor bruto nota fiscal, fatura ou recibo de prestação mediante cessão de mão de obra – ainda  que os dispositivos que disciplinam a retenção e o serviço prestado por cooperados permitem  excluir da base de cálculo os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros,  à  exceção  dos  equipamentos manuais  –,  ressalvada  as  notas  fiscais  de  serviço  das  empresas  Transporte Redivo Ltda., contrato firmado para recolhimento de resíduos sólidos, e Transportes  Provim Ltda., contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros e cargas, em que  foi aplicado o percentual de cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços.  Nesse caminhar,  constata­se ainda que não há nos autos uma demonstração  clara, contundente e plausível do motivo que levou ao Fisco apurar a base de cálculo por meio  da técnica de aferição indireta prevista nos artigos 149 a 151 da Instrução Normativa (IN) SRP  n°  03/2005,  pois  o  fato  de  não  haver  uma  discriminação  nas  notas  fiscais  dos  materiais  e  equipamentos,  isso,  por  si  só,  não  permite  ao  Fisco  desconsiderar  os  contratos  e  planilhas  orçamentárias que previam a utilização de materiais e equipamentos na execução dos serviços  contratos  pela  Recorrente.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  a  aferição  indireta  (arbitramento) da base imponível do tributo é instrumento de tributação indiciária, ou seja, que  torna possível ao Fisco a determinação e quantificação do fato tributário com base em indícios  de  sua  ocorrência  e  dimensão,  através  da  avaliação  qualitativa  e  quantitativa  de  elementos  extra­contábeis. Não tem a aferição indireta (arbitramento) natureza de sanção ou penalidade,  apesar  de  ensejar,  muitas  vezes,  situação  tributária  mais  gravosa  para  o  contribuinte.  Em  realidade, esse maior gravame eventual é mero aspecto acidental de sua conformação, que, por  visar  salvaguardar o crédito  tributário,  impõem critérios de quantificação bastante estritos do  fato tributário com base em opção de seu máximo dimensionamento.  Em  relação  às  irregularidades  evidenciadas  nas  notas  fiscais,  que  não  discriminam os valores relativos a equipamentos e materiais, a aferição indireta (arbitramento),  com a desconsideração dos contratos, acompanhados de planilhas orçamentárias, só se legitima  quando  esses  contratos  se  mostram  absolutamente  imprestáveis  para  a  finalidade  a  que  direcionada  sob  o  ponto  de  vista  fiscal  (comprovação  confiável  dos  eventos  tributáveis  ocorridos).  Essa  limitação  de  sua  utilização  decorre  exatamente  de  sua  natureza  não  sancionatória,  pois  a  aplicação  de  penalidade  em  relação  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória de manutenção regular da escrita contábil (notas fiscais) deve ser efetivada  através de multa adequada à natureza da infração e não pela desconsideração daquela. O seu  uso  limita­se, enquanto medida extrema, à hipótese de  imprestabilidade da escrita contábil  e,  conseqüentemente, impossibilidade de sua aceitação como base de avaliação do fato tributário,  o que ocorre nos casos em que a contabilidade é mera ficção documental, a qual não apresenta  resultados reais ou impossibilita o seu restabelecimento a partir dos eventos registrados, sendo  constituída de documentação inidônea e de lançamentos dissimuladores das corretas mutações  financeiras  do  contribuinte.  Com  isso,  as  irregularidades  formais  ou materiais  perfeitamente  identificáveis e passíveis de serem sanadas, corrigidas ou retificadas com a adição ou exclusão  de elementos quantitativos ao dimensionamento do fato tributário e sem a necessidade de que a  escrita contábil seja refeita, afastam a possibilidade de desconsideração dos contratos e aferição  indireta (arbitramento) da base imponível. Se o Fisco pode, sem fazer uso da desconsideração  da escrituração contábil  e,  conseqüentemente, aferição  indireta  (arbitramento), dimensionar o  seu  crédito  tributário  com  base  nos  elementos  contábeis  existentes,  cuja  confiabilidade  não  restou infirmada por meio de uma motivação fática nos autos, e na correção das conseqüências  quantitativas  das  irregularidades  praticadas  pelo  contribuinte,  deve  ele,  por  evidente,  seguir  essa última forma de atuação, que não traz qualquer prejuízo à sua função arrecadatória e que,  além disso, melhor  se  coaduna com a  submissão de  sua  atividade ao princípio da  legalidade  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  (ensinamentos extraídos da sentença do Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão nos autos dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  nº  2001.72.01.001723­8,  em  tramitação  na  1ª Vara  Federal  de  Joinville, em dezembro/2002).  Com  a  mesma  linha  de  pensamento,  segue  a  explanação  da  doutrinadora  Maria Rita Ferragut, nos seguintes termos:  “33.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza manifestada pelo  fato  jurídico.  34.1. O critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o  faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o  dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo  a  validade  da  média;  e  muitos  outros.”  (FERRAGUT,  Maria  Rita.  Presunções  no  Direito  Tributário.  Dialética, 2001, p. 161)  O  lançamento  é  o  ato  por meio  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador, determina­se a matéria tributável, calcula­se o montante devido, identifica­se o sujeito  passivo e, em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 8          13 do CTN. Certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a  todos estes elementos, fazendo­se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  não  demonstrou,  de  forma  específica e circunstanciada, o motivo da utilização da base de cálculo sobre o valor bruto da  nota  fiscal,  englobando  os  valores  de  materiais  e  de  equipamentos  e  desconsiderando  a  previsão contratual que sinalizava a sua utilização na execução dos serviços.  Caminhando ainda com o entendimento de Maria Rita Ferragut – alinhando­ se ao seu pensamento de uso excepcional e ao mandamento de que não há discricionariedade  total na escolha das bases de cálculo alternativas pelo Fisco –, no caso em que a Recorrente  (autarquia municipal)  afirma que  cumpriu  as  regras  estampadas  na Lei  8.666/1993  (diploma  que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), a aplicação irrestrita  da  técnica  de  aferição  indireta  (arbitramento)  –  de  forma  automática,  sem  uma  análise  pormenorizada dos valores que compõem cada contrato de prestação de serviço, firmado entre  a Recorrente e as contratadas –, pode representar, em algumas situações, para o sujeito passivo,  um  lançamento  temerário  e  sem  a  observância  do  devido  processo  legal.  Pois,  se,  na  perspectiva do Fisco, as vantagens da consagração da aferição indireta são evidentes, já que ele  se desincumbe da tarefa da análise concreta dos contratos, sem uma verificação detalhada do  que deveria compor os valores dos materiais e equipamentos e os valores somente de prestação  de  serviços,  estes  últimos  valores  constituiriam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária; na perspectiva do sujeito passivo (Recorrente), a sua adoção de forma imediata  pode  constituir  um  exagero,  já  que  poderia  ensejar  a  incidência  de  tributo  sobre  um  fato  gerador inexistente ou sobre uma base de cálculo distorcida da sua realidade fática e contábil,  englobando os valores de materiais e equipamentos que estão fora do campo de incidência da  contribuição previdenciária.  Assevera­se  que  o  critério  material  de  incidência  da  contribuição  previdenciária não pode, de forma automática e sem fundamentação fática, incluir na sua base  de  cálculo os valores  concernentes  aos materiais  e  equipamentos utilizados na prestação dos  serviços  realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra  e  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  já  que  a  base  econômica  da  contribuição  previdenciária,  no  presente  caso,  é  única,  devendo  incidir  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, e devendo ser analisada à luz do art. 31 e do art. 22, IV, ambos da Lei  8.212/1991.  Não  há  previsão  legal  expressa  que  ampare  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre os valores de materiais e equipamentos.  Extrai­se do Relatório Fiscal e demais documentos acostados aos autos que,  para  a  realização  do  lançamento  por meio  da  técnica  de  aferição  indireta,  o Fisco  pautou­se  exclusivamente no fato de que não houve a discriminação dos valores relativos a equipamentos  e materiais  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviços,  e,  com  isso,  ele  deixou  configurar  os  elementos  ou  pressupostos  da  desconsideração  dos  contratos  e  planilhas  orçamentárias, que previam a utilização de matérias e equipamentos na execução dos serviços.  Entende­se  que  o  simples  fato  de  não  haver  discriminação  dos  valores  relativos a matérias e equipamentos na nota fiscal ou fatura, acompanhada de seus respectivos  contratos de execução, isso, por si só, não tem o condão de permitir a utilização da apuração da  base  de  cálculo  por meio  de  arbitramento,  ainda mais  que  tais  contratos  apontavam  que  os  serviços seriam realizados com a utilização de materiais e equipamentos.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar a utilização da apuração da base de cálculo por meio da técnica de aferição indireta  (arbitramento),  eis  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  os  contratos  também  seriam  imprestáveis para a apuração dos valores devidos pela Recorrente.  Por sua vez, nem mesmo a simples indicação de que os valores dos matérias e  equipamentos não foram discriminados nas notas fiscais, isso não vai retirar a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da base de cálculo, não englobando materiais e equipamentos nos seus valores.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  observância  de  todas  as  suas  regras, e não somente o fato de que não houve a discriminação dos valores relativos a materiais  e  equipamentos  nas  notas  fiscais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada pela falsidade do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio de  finalidade do estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, incidindo a  contribuição previdenciária sobre os valores de matérias e equipamentos, mas resultar de fatos  concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente. No caso  concreto,  faltou  fundamentar  a  utilização  da  técnica  da  aferição  indireta  para  a  apuração  da  base  de  cálculo,  pois  esta  não  poderá  englobar,  sem  qualquer  motivação  fática,  os  valores  concernentes  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados  na  execução  dos  serviços  contratados  pela Recorrente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 9          15 II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicadas as demais preliminares e o exame de mérito.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729251/2012­95  Acórdão n.º 2402­003.986  S2­C4T2  Fl. 10          17 O lançamento da obrigação instrumental segue o mesmo encaminhamento da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente  de  valores  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  Isso  decorre  do  fato  de  que  um  único  momento  contábil  originou  o  lançamento da obrigação acessória e principal.  Neste  caso,  o  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  tornar­se,  por  via  reflexa, também insubsistente, tendo em vista que houve vício insanável na apuração da base  de  cálculo  da  obrigação  principal. Assim,  tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  julgamento  do  lançamento da obrigação principal  faz coisa  julgada no  lançamento decorrente,  ante a  íntima  relação de causa e efeito existente entre ambos.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10240.000608/2001-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS DE DUPLICATAS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. A prática de omissão de receitas fica caracterizada quando a Contribuinte não consegue comprovar a origem dos recursos utilizados para a realização de pagamentos de duplicatas feitos à margem da contabilidade. Pagamento de duplicata com recurso estranho à Contabilidade é prova indireta da ocorrência de omissão de receita.
Numero da decisão: 1802-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém/PA, Acórdão nº 01­12.771 (fls. 376 a 381), que considerou  procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário a título de Imposto  sobre a Renda da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  relativamente ao período de  janeiro a  junho de  1996.  O IRPJ que remanesceu em litígio neste processo decorre de apuração anual  em  1996  (Lucro  Real  anual),  mas  apenas  diz  respeito  a  operações  ocorridas  no  período  de  janeiro a junho de 1996. Ele possui o valor de R$ 259.672,86 (rubrica principal), e é parte de  uma autuação que envolveu outros tributos e períodos.  O histórico do presente processo apresenta muitos detalhes.  Originalmente, ele tinha como objeto exigência a título de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Contribuição para o Programa à Integração Social ­ PIS, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  relativamente  aos  anos­ calendário de 1995 e 1996, no valor total de R$ 5.278.239,12, incluindo o principal (IRPJ, PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRRF),  a  multa  de  oficio  de  75%  e  os  juros  de  mora  (atualizados  até  22/06/2001).  Esses  tributos  foram  apurados  a  partir  das  seguintes  infrações  caracterizadoras de omissão de receitas:  1.   Saldo credor de caixa (1995 e 1996);  2.   Suprimento de caixa não comprovado (1995);  3.   Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (1995  e  1996);  4.   Divergência entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS  e não declarados na DIRPJ/96 (1995).  A Contribuinte tomou ciência do auto de infração em 09/07/2001, e contestou  a exigência.  Ao  apreciar  a  impugnação  da  Contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ), por meio do Acórdão nº 424 (fls. 272 a 285), cancelou parte da exigência inicial, por  ter acolhido preliminar de decadência para os “fatos geradores” de IRPJ e IRRF ocorridos até o  mês de junho de 1996.   No caso do IRRF, a decadência alcançou todo o crédito tributário, porque os  fatos geradores eram exclusivamente do ano­calendário de 1995.   Para o IRPJ, que abrangia fatos de 1995 e 1996, remanesceu crédito tributário  sobre as operações ocorridas nos meses de julho a dezembro de 1996.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 4          3 E  não  houve  reconhecimento  de  decadência  para  as  contribuições  sociais  (CSLL, PIS e COFINS), em razão do prazo de 10 anos previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991.  As contribuições também abrangiam fatos ocorridos em 1995 e 1996.  Em  virtude  de  o  crédito  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  houve  recurso de ofício para o antigo Conselho de Contribuintes.  A Contribuinte apresentou recurso voluntário em relação à parte mantida pela  DRJ (IRPJ – julho a dezembro/1996; e a integralidade das contribuições sociais).  Diante deste contexto, houve apartação do crédito tributário.  A parte objeto de recurso voluntário foi transferida para outro processo, com  o  nº  10240.001043/2002­11,  e  a  parte  objeto  de  recurso  de  ofício  continuou  controlada  no  presente processo, de nº 10240.000608/2001­54.  O  processo  10240.001043/2002­11  seguiu  seu  curso  normal.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  lá  contido,  o  antigo Conselho  de Contribuintes,  por meio  do Acórdão nº  101­94.446  (sessão  de  03/12/2003),  afastou  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições sociais,  reconhecendo  também a decadência das contribuições (PIS, COFINS e  CSLL) para fatos ocorridos até junho/1996.  Os demais argumentos contidos no recurso foram rejeitados.  Foram mantidas, então, naquele outro processo as exigências de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS sobre as operações ocorridas nos meses de julho a dezembro de 1996.  O recurso de ofício contido no presente processo também foi apreciado pelo  antigo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 101­94.613 (sessão de 17/06/2004).  Naquela  ocasião,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  “para  afastar a decadência do IRPJ no período de janeiro a junho de 1996 e devolver os autos à DRJ  competente para exame do mérito”.  O  julgamento  do  recurso  de  ofício  abrangia  uma questão  ainda  polêmica  à  época:  havendo  opção  por  recolhimentos mensais,  discutia­se  se  o  fato  gerador  do  IRPJ  era  mensal ou anual, para fins de contagem de decadência.   Prevaleceu  o  entendimento  de  que  se  a  opção  do  contribuinte  era  por  apuração  anual,  a  contagem  do  prazo  para  a  decadência  só  se  iniciaria  no  dia  primeiro  de  janeiro do ano­calendário subseqüente, pois somente neste momento haveria base de cálculo e,  por conseguinte, imposto definitivamente devido.  Assim,  restou  afastada  a  decadência  do  IRPJ  incidente  sobre  as  operações  ocorridas no período de janeiro a junho de 1996.  Conforme  determinado  no  Acórdão  nº  101­94.613,  os  autos  retornaram  à  DRJ  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  da  exigência  de  IRPJ  relativamente  ao  período  de  janeiro a junho de 1996.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 5          4 Paralelamente, após tomar ciência do Acórdão nº 101­94.613, a Contribuinte  apresentou recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no intuito de reverter o  provimento parcial do recurso de ofício.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  examinou  esse  recurso  voluntário que buscava reverter o provimento parcial do recurso de ofício.   Por meio do Acórdão nº 9101­001.217 (sessão de 18/10/2011), às fls. 452 a  457,  a  CSRF  entendeu  que  “para  as  pessoas  jurídicas  que  optem  pelo  pagamento  por  estimativa, o período­base é anual e o fato gerador ocorre com o encerramento do balanço, em  31 de dezembro.”  Deste modo, foi mantida a decisão que deu provimento parcial ao recurso de  ofício (Acórdão nº 101­94.613).  A  DRJ  Belém,  por  sua  vez,  em  cumprimento  ao  determinado  no  referido  Acórdão nº 101­94.613, examinou o mérito da exigência de IRPJ relativamente ao período de  janeiro a  junho de 1996, o que se deu pelo  referido Acórdão nº 01­12.771  (de 30/12/2008),  que configura o objeto do recurso voluntário a ser agora examinado.  Esse acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Este  princípio  constitucional  tributário  é  endereçado  aos  legisladores  e  deve  ser  observado  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  discricionária  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.  A exigência de juros de mora e da multa de ofício, processada na  forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas,  não  tendo  autoridade  julgadora  competência  para  apreciar  argüições contra a sua cobrança.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de oficio, que não  se reveste do caráter de tributo.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  pagamento  não  escriturado  (fato  indiciário)  corresponde,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 6          5 efetivamente,  ao  auferimento  de  receitas  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do art.  334,  IV,  do Código  de Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.  Lançamento Procedente  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 11/09/2009 (fls.  426­verso),  a Contribuinte apresentou em 23/09/2009 o  recurso voluntário de fls. 427 a 446,  com os argumentos descritos abaixo:  1 ­ DA DECADÊNCIA  ­ ao contrário do que foi decidido,  também deve ser declarada a decadência  do  direito  de  lançar  os  débitos  de  janeiro  a  junho  de  1996,  cancelando  a  exigência  desse  processo;  ­  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  o mês  do  efetivo  recebimento  da  receita  que  originou  o  imposto,  ou  seja,  o  momento  da  venda  de  produto  ou  prestação  de  serviços, e não o último dia do exercício;  ­  não  resta  dúvida  que  o  IRPJ  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  efetivamente  antecipa  o  pagamento,  sem  prévio exame pela autoridade administrativa, e fica aguardando ulterior homologação por esta;  ­  há  vários  acórdãos  do  conselho  de  contribuintes  nesse  sentido  (ementas  transcritas);  ­ tendo a Recorrente recebido a notificação do presente lançamento no dia 09  de  julho de 2001, está caracterizada a decadência do direito de  lançar  referente aos  supostos  rendimentos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 30 de junho de 1996. Dessa  forma,  está  extinto  o  crédito  tributário,  sendo,  pois,  nulo  o  presente  lançamento  referente  os  fatos geradores que ocorreram de janeiro a junho de 1996;  2 ­ DAS RAZÕES DE MÉRITO  A) Do Alegado Saldo Credor de Caixa  ­  na  Planilha  de  Recomposição  do  Caixa  percebemos  que  houve  uma  preocupação maior  em dificultar  o  entendimento  e  conferência  da mesma. Não  foi  usado  os  critérios costumeiramente utilizados pelas grandes firmas de auditoria;  ­  na  planilha  de  postergação,  relativamente  ao  ano  calendário  1995,  as  inclusões somam R$ 1.155..066,75 e as exclusões somam R$ 983.424,46;  ­ não ficou claro porque a diferença de R$ 171.642,29 não foi considerada na  recomposição do ano seguinte. Simplesmente ficou esquecida, apesar de identificada a data da  escrituração;  ­ essa irregularidade do levantamento fiscal é suficiente para tornar nulo todo  o lançamento dele decorrente;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  além  disso,  as  supostas  irregularidades  encontradas  pela  Fiscalização  já  tinham sido sanadas pela Recorrente, no final próprio ano­calendário;  ­  ao  realizar  uma  auditoria  interna,  a  Recorrente  percebeu  essas  irregularidades,  posteriormente  constatadas  pela  Fiscalização,  e,  dentro  do  ano  calendário,  exatamente no dia 31 de dezembro de 1996, ofereceu à tributação um valor de R$ 234.596,18  (vide planilha de recomposição de caixa feita pela Fiscalização), sanando as irregularidades do  saldo credor de caixa;  ­ tanto é verdade que o caixa da empresa não fechou o ano com saldo credor;  ­  assim,  tempestivamente,  dentro  do  ano  em  questão,  foi  oferecido  à  tributação  parcela  de  receitas  que  por  um  cochilo  contábil,  tinha  deixado  de  constar  no  movimento;  ­  se  a  empresa  ofereceu  as  receitas  à  tributação,  deixou  de  existir  as  irregularidades  do  saldo  credor  no  ano­calendário,  não  havendo,  portanto,  motivo  para  o  lançamento suplementar com este fundamento;  B)  Pagamentos  de  duplicatas  efetuadas  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  ­  a  alegação  de  omissão  de  receita  é  improcedente.  Algumas  duplicatas  ficaram foram da escrituração  fiscal por um mero cochilo contábil,  e nunca uma omissão de  receita;  ­  os  pagamentos  das  referidas  duplicatas  foram  feitos  com  recursos  das  receitas devidamente declaradas ao Fisco, constantes do livro fiscal da Recorrente;  ­ tanto é verdade, que os valores de receita anual de seus livros são mais do  que suficientes para pagamentos dos citados boletos;  ­ para se configurar uma omissão de receita, caberia ao Fisco comprovar que  ela  realmente existiu,  fazendo­se um fluxo de caixa do ano­calendário, demonstrando que os  valores contábeis não seriam suficientes para pagar os citados boletos, o que não aconteceu;  ­ o dever de prova é do Fisco, não bastando tão somente lançar sem o esteio  da comprovação;  ­ cabe ressaltar, ainda, que no mês de dezembro do ano calendário de 1996,  conforme  Planilha  de  Vendas,  elaborada  pela  Fiscalização,  foi  oferecido  à  tributação  a  importância  de  R$  2.013.000,00,  valor  bem  superior  às  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal;  ­  temos  no  auto  de  infração  a  descrição  R$  298.925,91  como  omissão  de  receita  em  razão  saldo  credor de  caixa,  e R$ 1.345.380,88 como pagamentos  efetuados  com  recursos estranhos à contabilidade. O somatório desses dois valores é R$ 1.644.306,79;  ­  o  valor  oferecido  à  tributação  supera  o  somatório  das  irregularidades  verificadas;    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 8          7 C) Falta de recolhimento do Imposto de Renda  ­  essa  suposta  irregularidade  teve  como  fundamento  uma  diferença  encontrada entre o Livro de Apuração de ICMS e a DIRPJ;  ­  essa  diferença  foi  considerada  pela  Fiscalização  como  imposto  não  recolhido, e como tal somada ao apurado por omissão;  ­  acontece  que  o  valor  em  questão  não  é  imposto  e  sim  valor  tributável,  conforme se vê na Planilha de Vendas referentes ao ano de 1995;  ­  o  fato  de  considerar  essa  irregularidade  como  valor  tributável  diminui  consideravelmente  a base de  cálculo utilizada para apurar os  tributos,  e  conseqüentemente o  valor cobrado. Assim, deve ser corrigido esse ponto do lançamento;  3­ DO PEDIDO  ­  pede­se  que  seja  julgado  totalmente  procedente  o  presente  recurso  voluntário, e totalmente cancelado o lançamento constante do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  no  presente  processo  crédito  tributário  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$  259.672,86  (rubrica  principal),  relativamente  a  operações  ocorridas  no  período  de  janeiro  a  junho de 1996.  O  relatório  trouxe  informações  sobre  o  histórico  do  presente  processo,  que  originalmente  tratava de exigências de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  IRRF relativamente  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  no  valor  total  de  R$  5.278.239,12  (incluindo­se  nesse  montante a rubrica principal, a multa de 75% e juros moratórios).  Os  créditos  de  IRPJ  e  contribuições  reflexas  abrangiam  os  dois  anos  mencionados  (1995  e  1996), mas  o  crédito  de  IRRF  referia­se  apenas  ao  ano­calendário  de  1995.  Em busca de objetividade, não vou repetir as informações já relatadas sobre a  dinâmica processual que se deu desde a apartação do crédito tributário em dois processos, até a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmando  a  reversão  da  decadência  do  IRPJ para operações realizadas no período de janeiro a junho de 1996.  É  importante  agora  registrar  que  no  curso  do  contencioso,  em  suas  várias  fases, restaram canceladas as exigências abaixo indicadas para os seguintes períodos:  IRPJ   =>   ano­calendário de 1995 (proc. 10240.000608/2001­54);  IRRF   =>   totalidade do crédito (proc. 10240.000608/2001­54);  CSLL   =>   janeiro/1995 a junho/1996 (proc. 10240.001043/2002­11);  PIS   =>   janeiro/1995 a junho/1996 (proc. 10240.001043/2002­11);  COFINS   =>   janeiro/1995 a junho/1996 (proc. 10240.001043/2002­11).  A apartação dos  créditos  tributários  em  razão do  recurso de ofício  contra  a  primeira decisão da Delegacia de Julgamento exarada nestes autos, Acórdão nº 424 (fls. 272 a  285),  fez  com que parte do  crédito  tributário de  IRPJ  em 1996,  relativamente  ao período de  janeiro a junho/1996, que foi objeto do recurso de ofício, continuasse controlada nestes autos  (proc. 10240.000608/2001­54).  A outra parte do crédito tributário de IRPJ em 1996, relativamente ao período  de  julho  a dezembro/1996,  foi  transferida para o proc.  10240.001043/2002­11, que  já possui  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 10          9 decisão  definitiva  do  CARF,  Acórdão  nº  101­94.446,  mantendo  tanto  o  IRPJ,  quanto  as  contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) para o período de julho a dezembro/1996.  Para  realizar  o  lançamento  de  IRPJ  em  1996,  a  Fiscalização  adicionou  as  receitas omitidas ao lucro real que já havia sido apurado pela Contribuinte no período.  O valor do IRPJ constante do auto de infração para o ano de 1996 era de R$  410.194,54 (rubrica principal).  A apartação deste crédito entre os dois processos levou em conta a data das  infrações,  como  indica  as  tabelas  contidas no Acórdão nº 424 da DRJ Belém  (fls.  280/281),  abaixo reproduzidas:    OMISSÃO DE RECEITAS  Duplicatas pagas à margem da contabilidade              1996  base de cálculo  IR  IR ADIC.              Julho  14.385,00   ====   ====  Agosto  25.477,90   ====   ====  Setembro  45.647,79   ====   ====  Outubro  282.004,51   ====   ====  Novembro  6.882,00   ====   ====  Dezembro  763,59   ====   ====  Total  375.160,79  56.274,12  25.516,08      OMISSÃO DE RECEITAS  Saldo credor da Conta Caixa              1996  base de cálculo  IR  IR ADIC.              Out/nov/dez  298.925,91  44.838,89  23.892,59    O crédito de IRPJ referente ao período de julho a dezembro de 1996, que foi  transferido  e  já  julgado  no  processo  10240.001043/2002­11,  teve  o  valor  de R$  150.521,68  (rubrica principal).  A diferença entre o que foi lançado para o ano todo (R$ 410.194,54) e o que  foi  transferido  para  aquele  outro  processo  (R$  150.521,68)  é  de  R$  259.672,86,  que  correspondente à parcela do IRPJ relativamente ao período de janeiro a junho/1996, e que ficou  apartado  em  razão  da  apresentação  e  dos  desdobramentos  do  recurso  de  ofício  sobre  a  decadência do IRPJ neste período.   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 11          10 Já mencionamos  no  início  do  voto  que  o  litígio  remanescente  nestes  autos  corresponde justamente a essa parcela do crédito de IRPJ, no montante de R$ 259.672,86  No  ano­calendário  de  1996,  o  lançamento  de  IRPJ  foi  motivado  pela  apuração das seguintes infrações:  ­ Saldo credor de caixa; e  ­ Pagamentos de duplicatas efetuados com recursos estranhos à contabilidade.  Observando o auto de infração, constata­se que o valor do IRPJ que decorreu  da  infração  relativa  ao  saldo  credor  de  caixa  foi  totalmente  transferido  para  o  processo  10240.001043/2002­11.  Com  efeito,  não  houve  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  no  período  de  janeiro a junho de 1996.  Portanto, os R$ 259.672,86 que remanesceram em litígio nos presentes autos  decorrem  apenas  da  infração  relativa  aos  pagamentos  de  duplicatas  efetuados  com  recursos  estranhos à contabilidade.  O Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls. 67/68, traz as seguintes  informações sobre essa infração:  II  —  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  E  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE  Foi  verificado,  nos  anos  de  1995  e  1996,  que  o  contribuinte  deixou  de  escriturar  duplicatas  pagas  ou  o  fez  em  datas  posteriores  a  do  efetivo  pagamento.  Através  do  Termo  de  Intimação  nº  081/91,  datado  de  16/02/2001,  foi  solicitado  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  a  quitação  das  duplicatas  não  contabilizadas  em  seus  livros  comerciais  (pagamentos  à  margem  da  escrituração),  anexando  documentos  comprobatórios.  Foram  entregues  ao  contribuinte planilhas contendo a relação de duplicatas quitadas  e não escrituradas e aquelas escrituradas em datas posteriores a  do efetivo pagamento.  Após a resposta à intimação datada de 16 de março de 2001 e 06  de abril de 2001,  foram refeitas as planilhas de pagamentos de  duplicatas.  Em relação as duplicatas escrituradas em datas posteriores a do  efetivo pagamento [...]  Em relação à falta de escrituração de pagamentos de duplicatas  efetuados  pelo  contribuinte,  os  valores  foram  considerados  omissão de receitas, pois o contribuinte não comprovou a origem  dos recursos utilizados para a quitação daquelas duplicatas.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 12          11 No  recurso  voluntário  a  ser  aqui  examinado,  a  Contribuinte  desenvolve  argumentos sobre os seguintes pontos:  ­ decadência do direito de lançar os débitos de janeiro a junho de 1996;  ­ saldo credor de caixa;  ­ pagamentos de duplicatas efetuadas com recursos estranhos à contabilidade;   ­ falta de recolhimento do Imposto de Renda verificada em relação ao mês de  abril/1995.  Como  já mencionado,  a  questão  da  decadência  do  IRPJ  para  o  período  de  janeiro a junho já foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão  nº 9101­001.217 (sessão de 18/10/2011), às fls. 452 a 457.  A CSRF entendeu que “para as pessoas jurídicas que optem pelo pagamento  por estimativa, o período­base é anual e o fato gerador ocorre com o encerramento do balanço,  em 31  de dezembro”,  e manteve  a  decisão  que  tinha  dado provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício (Acórdão nº 101­94.613).  Portanto, a decadência do IRPJ que havia sido declarada pela DRJ Belém foi  revertida para o período de  janeiro  a  junho a  junho/1996,  e esta  reversão  já  está  confirmada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabendo novo pronunciamento sobre a matéria.  A parcela do IRPJ correspondente à infração relativa ao saldo credor de caixa  em  1996  não  é  objeto  destes  autos,  porque  foi  totalmente  transferida  para  o  processo  10240.001043/2002­11,  onde  a matéria  já  foi  examinada  e  julgada  pelo  antigo Conselho  de  Contribuintes, mediante o Acórdão nº 101­94.446, exarado em 03/12/2003.  A  parcela  do  crédito  tributário  que  decorreu  da  infração  relativa  à  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda,  verificada  no  mês  de  abril/1995,  já  foi  cancelada  pela  decisão que afastou todo o IRPJ do ano de 1995, em razão de decadência ­ Acórdão nº 424 (fls.  272 a 285).   Deste  modo,  das  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário,  a  única  a  ser  agora examinada é a que trata dos pagamentos de duplicatas efetuadas com recursos estranhos  à contabilidade.  Registro  mais  uma  vez  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  exarou  decisão  sobre  esta  matéria,  mas  abrangendo  apenas  os  pagamentos  de  duplicatas  realizados  entre julho e dezembro/1996 ­ Acórdão nº 101­94.446.  A referida decisão manteve os créditos de IRPJ e contribuições reflexas sobre  a omissão de receita apurada com base nesta infração.   O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário objeto destes autos  evidencia  que  também  deve  ser  mantida  a  exigência  de  IRPJ  relativamente  ao  período  de  janeiro a junho/1996.   A Fiscalização constatou a falta de escrituração de pagamentos de duplicatas,  e  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  deram  base  a  estes  pagamentos, o que  evidencia que ela mantinha  recursos à margem da contabilidade  (receitas  omitidas).   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.000608/2001­54  Acórdão n.º 1802­002.032  S1­TE02  Fl. 13          12 O fato de a receita anual registrada nos livros apresentar valor suficiente para  a realização dos pagamentos dos citados boletos não afasta a omissão de receitas, porque a não  escrituração  desses  pagamentos  revela  justamente  que  eles  não  foram  realizados  com  os  recursos provenientes das receitas escrituradas.   Nesse mesmo  sentido, vale  consignar que a prova da  infração prescinde da  realização de fluxo de caixa pela Fiscalização, procedimento que, segundo a Recorrente, seria  necessário  para  demonstrar  que  no  ano­calendário  os  valores  contábeis  não  eram  suficientes  para pagar os citados boletos.  Mais  uma  vez,  a  constatação  da  realização  de  pagamentos  à  margem  da  contabilidade  revela  justamente que esses pagamentos não  foram realizados com os  recursos  contabilizados.  Da mesma forma, o fato de o montante das receitas contabilizadas durante o  ano superar o valor omitido em nada afeta a caracterização da infração de omissão de receitas.  As receitas omitidas são distintas das receitas escrituradas, e devem ser somadas àquelas para  fins de apuração dos tributos devidos.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  que  remanesceu  nestes  autos,  para  manter  a  exigência  de  IRPJ  no  valor  de  R$  259.672,86  (rubrica principal), relativamente ao período de janeiro a junho de 1996.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5400059 #
Numero do processo: 15374.918863/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 51          1 50  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.918863/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  CARDOSO DE MENEZES CONSULTORES ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  DECISÃO DEFINITIVA  É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  09003.93905.220904.1.3.04­1320  em 22.09.2004, fls. 05­09, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2089,  no  valor  de  R$6.168,53  em  03.03.2000  apurado  pelo  lucro presumido para fins de compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 88 63 /2 00 8- 20 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918863/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.141  S1­TE03  Fl. 52          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  12,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.168,53.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi confirmada a existência do crédito informado pois o DARF [...] discriminado no  PER/DCOMP não foi localizado nos sistema da Receita Federal. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade,  fl.  14, argumentando:  1.  Tendo  recebido  em  25/08/08  dessa  Secretaria,  o  despacho  decisório  (rastreamento  781  152  100)  vem,  dentro  do  prazo  estabelecido,  apresentar  informações  para  confirmar  a  origem  do  crédito  de  R$6.168,53  constante  do  PER/DCOMP transmitido.  2.  Apresenta  em  anexo,  para  exame  da  auditoria,  o  recibo  no  valor  de  R$  25.415,98 relativo ao DARF ­ SIMPLES quitado em 06/03/2000. (A empresa tinha  registro no regime SIMPLES até 01/01/2001).  3. Apresenta também em anexo, o quadro elaborado pelo contador à época ­  Dr Ruy Franco Arantes ­ que indica as notas fiscais emitidas no 1º semestre de 2000,  com os valores de imposto a serem recolhidos; são apontados também os valores do  imposto  de  renda  recolhidos  na  fonte  que,  todavia,  por  equívoco,  não  foram  deduzidos no cálculo do imposto a pagar, o que ocasionou um pagamento a maior do  imposto  conforme  apontado  no  quadro,  exatamente  igual  ao  valor  de  R$6.168,53  constante do PER/DCOMP transmitido.  Com  essas  informações,  pretende  elucidar  a  questão  e,  destarte,  subsidiar  a  retificação daquele despacho.  Solicita,  em  conseqüência,  o  cancelamento  da  cobrança  dos  valores  ali  apontados.  Nestes termos Aguarda deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­28.313, de 03.02.2010, fls. 28­31: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000 Ementa:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918863/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.141  S1­TE03  Fl. 53          3 MÉRITO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.  A  retificação  de  declaração  de  compensação  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento.  O  erro  de  identificação  do  indébito  tributário  na  formulação  do  PER/DCOMP é insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.  DIREITO CREDITÓRIO.  Não faz parte da lide pedido de restituição de créditos que não constavam na  petição  inicial,  para  que  não  haja  prejuízo  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porquanto a análise supriria uma instância de julgamento.  COMPENSAÇÃO NÃO– HOMOLOGAÇÃO.  A  falta de  comprovação do direito  líquido e  certo,  requisito necessário para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  da  compensação.  Notificada  em  13.02.2010,  fl.  32,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.03.2010,  fls.  35­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  “atendendo  ao  2º  parágrafo  da  carta  cobrança  (fls  28  deste  processo) vem, no prazo estabelecido (trinta dias após o recebimento da carta, que se deu em  23/02/10), trazer a comprovação do recolhimento de valor acima do débito apontado por esta  Secretaria, e apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem”.  Suscita que:  1.  Tendo  recebido  em  25/08/08  dessa  Secretaria,  o  despacho  decisório  (rastreamento 781  152  100)  com a  indicação  de  que não  teria  sido  localizado nos  sistemas  da  Receita  Federal  um  DARF  de  R$6.168,53  apresentou  ao  CAC  em  23.09.08,  portanto,  dentro  do  prazo  estabelecido,  as  informações  necessárias  à  confirmação  da  origem  do  crédito  de  R$6.168,53  constante  do  PER/DCOMP  transmitido,  esclarecendo  ao  funcionário  que  o  atendeu  que  não  havia Darf  desse  valor,  que  este  era  o  crédito  apurado  em  face  de  ter  sido  feito  um  pagamento  de  R$25.415,98,  quando  na  verdade  deveria  ter  sido  paga  a  importância  de  R$19.266,95.  2.  Na  ocasião  foram  apresentados  os  DARF’s  quitados,  nos  valores  de  R$25.415,98 e R$83,80 , OS QUAIS ESTÃO APENSOS A ESTE PROCESSO ÀS  FLS 14 E 15 .  3.  Então  o  que  salta  aos  olhos  em  primeiro  lugar  é  que  este  Contribuinte  PAGOU,  RECOLHEU  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  através  do  Banco  do  Brasil, o elevado valor de R$25.415,98; apresentou um quadro resumo (apenso às fls  13),  ficando  destarte  mais  do  que  evidentes  as  informações  necessárias  à  confirmação do crédito e localização nos sistemas da Receita, dos Darfs aludidos.  4. O que está havendo é alguma confusão na forma como esses dados foram  passados  à  Receita:  o  CAC  existe  para  que  o  Contribuinte  apresente  informações  eventualmente  necessárias,  e  isto  foi  feito:  FOI  PRESTADO  UM  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918863/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.141  S1­TE03  Fl. 54          4 ESCLARECIMENTO, não  foi  feita uma declaração de  inconformidade. Não foi o  Contribuinte que encaminhou o assunto à Delegacia de Julgamento que diz não ser  da sua competência a apreciação desses pedidos.  5.  O  funcionário  não  fez  qualquer  tipo  de  questionamento  e,  em  vez  de  processar os  esclarecimentos  trazidos  à Receita pelo próprio  titular da Empresa,  o  que ele fez foi encaminhar os documentos para algum setor da Receita, que passou a  tratar o Contribuinte QUE NADA DEVE, como réu !  II ­ O DIREITO   II ­ 1 ­ Preliminar Acredita que este país será tão civilizado quanto queiramos,  e que nada pode ser tão distante de um procedimento civilizado do que a Receita se  locupletar  insistindo  numa  cobrança  indevida,  QUANDO ESTÁ MAIS  DO QUE  EVIDENTE  E  DOCUMENTADO  NESTE  PROCESSO,  QUE  HOUVE  UM  PAGAMENTO A MAIOR   II ­ 2 ­ MÉRITO   Este  requerimento foi  redigido pelo  titular da Empresa, um Engenheiro, que  acha mais adequado não citar leis ou artigos.  O que vai reiterado como mérito, é o fato inquestionável que o Contribuinte  pagou através do Banco do Brasil em 03 de março de 2000 o valor de R$25.415,98,  quando deveria ter recolhido apenas R$19.266,95.  O  que  vai  ressaltado  como  mérito,  é  o  fato  insofismável  de  que  o  valor  excedente de R$6.168,53 está há 10 anos com a Receita, daí decorrendo que não faz  sentido ignorar que a comprovação desse recolhimento está nos próprios autos , às  fls 14 e 15 e penalizar o Contribuinte com nova cobrança e ainda acrescida de multa  e encargos !!  O  mérito  desta  questão,  na  sua  forma  mais  concisa,  se  expressa  nas  duas  assertivas seguintes:  ­ não é justo que o Contribuinte seja cobrado de um valor que não deve;  ­ não é justo e certamente a Receita não quer cobrar de novo o que já foi pago;  Confiando  no  sentimento  de  justiça  dos  ilustres  julgadores,  solicita  que  o  assunto examinado na sessão de 3/fev/2010 da 7a Turma da DRJ/RJ1 (fls 24 a 27  deste processo 15374.91634/2008­50), seja revisto e encaminhado para o setor que  seja  adequado  para  as  providências  de  ajustamento  dos  dados  já  em  poder  dessa  Secretaria.  Termos em que aguarda deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918863/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.141  S1­TE03  Fl. 55          5 Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  da  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou o recurso voluntário tempestivamente.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público,  do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a  publicação do edital, se este for o meio utilizado.   No caso da emissão do Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve  cientificar o sujeito passivo para apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  sua  notificação.  No  mesmo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Estes  prazos  legais  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  Outra  característica  é  que  também são peremptórios,  já que não podem ser  reduzidos ou prorrogados  pela vontade das  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório  de  primeira  instância,  no  caso  de  esgotado  o  prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 13.02.2010,  fl.  32,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.03.2010,  fls.  35­36.  Essa  informação  está  ratificada expressamente no Despacho, fl. 50:  A  pessoa  jurídica  em  epígrafe  apresentou,  em  24/03/2010,  em  face  do  Acórdão  nº  12­28.313,  de  03/02/2010,  proferido  pela  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1 (fls. 28/31), o Recurso Voluntário de fls. 35/36, do qual tomara ciência em  13/02/20101. Em vista disso, ele (Recurso Voluntário) foi apresentado fora do prazo  previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pelo  artigo 1º da Lei nº 8.748/93. No entanto, por força do disposto no art. 35 do mesmo  Decreto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  prosseguimento.  (grifos  acrescentado)  Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão  de primeira instância tornou­se definitiva, caso em que o procedimento considera­se findo na  esfera administrativa.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 5º, art. 15, art. 16, art. 23, art. 33, art. 35  e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182  do Código de Processo Civil.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.918863/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.141  S1­TE03  Fl. 56          6 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.933036/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933036/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE (MG)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa:  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09  de  junho  de  2005.  (RE  nº  566621­  RS,  de  04/08/2011  ­  Relatora Ministra  Ellen Gracie)  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  e Winderley  Morais Pereira e Raquel Motta Brandão Minatel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 36 /2 00 9- 60 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933036/2009­60  Acórdão n.º 3402­002.287  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O interessado  transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  da Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  relativo ao  fato  gerador de 31/10/2002.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  fls.  05,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação  pleiteada,considerando  que  o  crédito reconhecido “revelou­se  insuficiente para  compensação  dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Irresignado  com  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1  a  4,  com  os  argumentos  a  seguir  resumidos.  Narrando  os  fatos  considerados  na  emissão  do  despacho  decisório, alega que exerceu o seu direito conforme disposto na  legislação vigente à época em que forma feitas as compensações,  utilizado­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedações  legais.  Por  fim,  relaciona  os  documentos  anexados  e  requer  seja  acolhida a sua defesa.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 02­37625, de 27 de  fevereiro de 2012, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o  recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que possui direito ao crédito  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933036/2009­60  Acórdão n.º 3402­002.287  S3­C4T2  Fl. 206          3 pleiteado,  seja  em  razão  da  DCTF  retificadora  encaminhada,  seja  em  face  do  seu  crédito  decorrer do recolhimento a maior, pois o recorrente incluiu erroneamente na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os,  indevidamente, à alíquota de 3% e 0,65%.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  restituição  pleiteada.  Alternativamente,  requer  a  anulação da decisão da primeira instância e a determinação de diligência para apuração da base  de cálculo da exação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Impende  suscitar,  preliminarmente,  uma matéria  que  prejudica  a  análise  do  mérito.  Entendo  que  estamos  diante  de  pedido  de  restituição  prejudicado  pelo  instituto  da  decadência, senão vejamos:  É de conhecimento geral que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou  a  questão  da  decadência  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado às demandas protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no  Recurso Extraordinário nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933036/2009­60  Acórdão n.º 3402­002.287  S3­C4T2  Fl. 207          4 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 08/04/2009,  após a data definida pelo STF para aplicação da LC nº 118/08, o que determina a observância  do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário para fins de decadência  do direito à repetição de indébito.  Compulsando os autos, identifico que o recolhimento do valor pleiteado deu­ se em 14/11/2002 e a o pedido de restituição foi transmitido em 08/04/2009.  Diante destes fatos jurídicos, é lícito concluir que na data de transmissão do  PER/DCOMP estava  extinto o direito  à  restituição do valor  relativo  ao  recolhimento do PIS  efetuado em 14/11/2002, objeto desta lide, em face da decadência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933036/2009­60  Acórdão n.º 3402­002.287  S3­C4T2  Fl. 208          5 Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Assim  sendo,  como  todo  o  valor  pleiteado  foi  fulminado  pelo  instituto  da  decadência, deixo de apreciar as demais matérias ventiladas no recurso em face da prejudicial  de mérito.   Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/01/2014.  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.933036/2009­60  Acórdão n.º 3402­002.287  S3­C4T2  Fl. 209          6                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5345696 #
Numero do processo: 10640.900065/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: A autoridade administrativa deve atentar às provas e aos documentos juntados pelo contribuinte tendo como fim a verificação da veracidade das alegações do contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 40          1 39  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900065/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.657  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMBRAUTO EMPRESA BASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Ementa:  A  autoridade  administrativa  deve  atentar  às  provas  e  aos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  tendo  como  fim  a  verificação  da  veracidade  das  alegações do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa Presidente.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 00 65 /2 00 8- 31 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (“DRJ/JFA”),  que  julgou  procedente em parte Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo parte  do relatório constante do acórdão recorrido, verbis:    “Trata­se de Dcomp transmitida em 25 de maio de 2004,visando  compensar débitos da contribuinte com crédito oriundo de saldo  negativo de IRPJ — ano­calendário 2000 (fls. 08/12).  A DRF/JFA/MG emitiu o Despacho Decisório de fl. 07, no qual  não homologa a compensação declarada, tendo em vista não ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo  informado no PER/Dcomp.  A  requerente,  por  sua  vez,  manifesta­se  contra  a  decisão  proferida (fls. 01/02), alegando que possui o crédito informado e  que  o  Despacho  Decisório  ocorreu  em  função  do  valor  informado  na  DIPJ  (R$  7.258,63)  não  corresponder  ao  valor  informado  do  saldo  negativo  no  PER/Dcomp  (R$  5.984,59).  Informa que o valor constante da DIPJ está acrescido de IRRF  utilizado na própria declaração, daí a divergência.  Pede deferimento.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ/JFA  homologou  parte  da  compensação  através  do  Acórdão n° 0932.249, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Verificada  a  existência  do  crédito  solicitado,  a  compensação  declarada  há  que  ser  homologada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Desta forma, do total pleiteado pela Recorrente, no montante de R$ 5.984,59,  a DRJ/JFA, proferiu decisão procedente em parte, homologando a compensação pleiteada até o  limite de R$ 4.731,51. Isto porque, consta para o CNPJ n° 03.470.727/000120, fonte pagadora,  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900065/2008­31  Acórdão n.º 1802­001.657  S1­TE02  Fl. 41          3 apenas  uma DIRF  entregue  (doc.  fl.  16),  com  imposto  retido  de R$  4.731,51;  não  havendo  comprovação do valor R$ 1.253,08.  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual  apresentou cópia  autenticada de Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte, emitido pela própria Secretaria da Receita Federal, demonstrando  retenção  na  fonte  por  parte  da  empresa  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.  CNPJ  n°  03.470.727/000120, no montante de R$ 1.253,08.  Ao  final,  requereu  que  o  recurso  seja  totalmente  provido  para  cancelar  o  débito fiscal reclamado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto               Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  23.11.2010,  conforme  aviso de recebimento às fls. 26 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2010,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A Recorrente alega que, contrariamente ao que dispõe a decisão da DRJ/SDR  que  reconheceu  apenas  R$  4.731,51,  possui  o  crédito  total  que  declara  na  PER/DCOMP  n°  3477.52086.250504.1.3.023092, no valor de R$ 5.984,59.  Para  comprovar  o  direito  à  diferença  de  R$  1.253,08,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  juntou  cópias  autenticadas  (fls.  3036)  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  emitido  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal,  demonstrando  a  retenção  na  fonte  por  parte  da  empresa  Ford  Motor Company Brasil Ltda, CNPJ n° 03.470.727/000120, no montante de R$ 1.253,08.  A partir da análise dos documentos juntados, observa­se de fato foi retido o  montante de R$ 1.253,08, a título de Imposto de Renda em benefício da mesma.  Assim,  pelos  argumentos  expostos,  não  há  como  negar  a  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  3477.52086.250504.1.3.023092.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  r.  decisão  combatida,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente em R$ 5.984,59 e, por conseqüência, homologar a compensação dos débitos até o  limite do crédito ora reconhecido.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                                  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10640.001359/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento da dedução com despesas médicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, a instrução probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Precedentes CSRF. Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001359/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.459  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EVILÁZIO GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao  contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a  cada  uma  delas.  Hipótese  em  que  o  recorrente  apresenta  documentos  que  devem  ser  reconhecidos  e  aproveitados  em  seu  favor.  Restabelecimento  da  dedução com despesas médicas.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE.   Não  cabe  à  Administração  suprir,  por  meio  de  diligências,  a  instrução  probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72.  Precedentes CSRF.  Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a  favor  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  julgadora  não  pronunciará  nulidade  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 59 /2 00 9- 69 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 117          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Adoto como relatório o elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª instância,  cujas partes transcrevo da folha 84 e seguintes, e que complemento ao final:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  19  a  21,  lavrada  em  06/04/2009, com ciência do sujeito passivo em 13/04/2009 (folha  74)  exige  do  contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  16.309,15,  assim discriminado:  IRPF Suplementar (sujeito à multa de oficio)           7.150,00  Multa de Oficio — 75% (passível de redução)           5.362,50  Juros de Mora — calculados até 30104/2009                 3.796,65  Total do crédito tributário apurado                  16.309,15  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao  exercício  financeiro  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  quando  foi constatado Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor  de R$ 26.000,00.  Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 20  e verso), a glosa foi motivada por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para as deduções pleiteadas.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos  a  autoridade  lançadora relata:  VALOR  GLOSADO:  R$  26.000,  00,  relativo  aos  pagamentos  declarados para  ABÍLIO JOSÉ DA COSTA (R$ 4.650, 00), LÍLIAN DE ALMEIDA  RESKALA (R$ 15.350, 00) e MARILIA MIRANDA DE CASTRO  (R$ 6.000, 00), por falta de comprovação do efetivo desembolso  de tais quantias.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  20051606350300311152 o  contribuinte apresentou os  seguintes  recibos, para comprovação dos valores questionados:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 118          3 1 — ABÍLIO JOSÉ DA COSTA: 09 (nove) recibos no valor de R$  387,50  cada,  emitidos  mensalmente  de  abril/2004  a  dezembro/2004, referentes a tratamento dentário.....  2  —  LÍLIAN  DE  ALMEIDA  RESKALA:  12  (doze)  recibos  no  valor  de  R$  1.279,17  cada,  emitidos  mensalmente  de  janeiro/2004 a dezembro/2004, referentes a tratamento dentário.  3 — MARÍLIA MIRANDA DE CASTRO: 01 (um) recibo no valor  de R$ 6.000, 00 emitido em 22/12/2004, referente a  tratamento  psicoterápico no período de janeiro a dezembro de 2004.  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação dos pagamentos neles especificados uma vez que o  total de despesas médicas foi considerado exagerado em relação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  (35,46  por  cento  do  rendimento líquido declarado).  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 20412009, onde  foram  solicitadas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  o  contribuinte informa.­  1  —  quanto  ao  efetivo  recebimento  dos  serviços:  apresenta  declarações firmadas pelos emitentes dos recibos confirmando a  prestação  dos  serviços  ao  contribuinte  e  o  recebimento  dos  valores em moeda corrente.   2  —  quanto  à  efetividade  dos  pagamentos:  não  apresentou  nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias  questionadas,  que,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  poderia  ter  sido  efetuada  com  a  apresentação  de  extratos  bancários  que  apresentassem  saques  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  pagamentos  em  questão,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação.  Em 08 de maio de 2009 o interessado apresentou a defesa de fls.  01/17,  contestando  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  no  lançamento,  bem  como  a  multa  de  oficio  aplicada,  sob  os  seguintes argumentos, ....   Conhecida  pela  DRJ,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  assim  tratada,  em  suma (Voto vencedor, fl. 90 e ss.):  ­ ressaltou ser unânime naquela Turma de Julgamento que o recibo contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  é  documento  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  uma  despesa  médica.  Destacou,  entretanto,  que  despesas  médicas  exageradas  podem ser glosadas mesmo sem prévia intimação do contribuinte (art. 73 do RIR/1999);  ­ asseverou que tendo em vista o poder/dever legal da autoridade lançadora,  nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir  outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou odontológica  foi  efetivamente  realizada. Destaca  que  tal  conduta  faz  parte  do  processo  fiscalizatório,  não  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 119          4 havendo  qualquer  impeditivo  legal  para  tal,  e  ressalva  que  a  exigência  dessas  provas  complementares não pode decorrer apenas de arbítrio ou convicção íntima da autoridade;  ­trata  do  termo  “exagerado”  de  acordo  com  filólogos  como  Aurélio  e  Houaiss,  para  concluir  que  as  despesas  declaradas  na  DAA/2005  foram  consideradas  exageradas  por  “alto  valor”,  divididas  por  3  profissionais  e  por  repetirem­se  em  3  anos  calendário  seguidos,  o  que  “respaldaria  a  exigência,  por  parte  do  fisco,  de  elementos  adicionais, como comprovação de pagamento e da efetividade dos serviços”.(sublinhei)  ­  cita  dois  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  destacar  que  a  validade da dedução de despesas médicas questionadas pelo Fisco depende da comprovação do  efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.  ­  conclui  então  que  “tendo  o  interessado  perdido  a  oportunidade  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando  aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais que robustecessem os dados contidos no  recibo apresentado, correto foi o lançamento de ofício....”  ­  por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  questionara,  alternativamente,  o  percentual de multa (75%) lançado, o Julgamento recorrido dispôs que “a aplicação da multa de  ofício  impõe­se  ao  ente  fiscal  em  função  da  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  norte  da  conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo.”  Assim,  deu­se  o  julgamento  de  1ª  instância,  por  maioria  de  votos,  para  considerar procedente o lançamento e manter o crédito tributário exigido.  Destaco  que  a  Relatora  votara  em  sentido  contrário,  pela  exoneração  do  crédito tributário exigido no processo, constando “Voto vencido” (fl. 89/90),  tendo entendido  que:  ... os documentos constantes do processo são  insuficientes para  afastar a presunção legal é relativa de veracidade dos recibos e  declarações  apresentados.  Se  afastada  tal  presunção  de  veracidade  dos  documentos,  com  efeito,  restaria  justificada  a  necessidade  de  elementos  adicionais  a  confirmar  a  despesa  pleiteada, como o efetivo desembolso dos gastos.  Reitero que cabe à fiscalização, se quiser afastar essa presunção  e exigir comprovação adicional, apontar explicitamente indícios  que  lancem  dúvidas  sobre  a  veracidade  dos  recibos  apresentados,  sendo  vedado  ao  julgador  suprir  essa  falta,  sob  pena de incorrer em agravamento da exigência' e cerceamento  do direito de defesa do impugnante.  Na  esteira  desse  raciocínio  é  que  entendo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  não  pode  prosperar,  citando,  ainda,  a  título  ilustrativo,  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais — CSRF que se assemelha à situação ora em exame: ...”  Cientificado  dessa  decisão  em  07/02/2012  (AR  na  folha  104)  e  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/03/2012,  onde  assim  manifesta sua insatisfação, em síntese:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 120          5 ­  preliminarmente,  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  parte  da  Turma Julgadora, uma vez que poderiam  ter efetuado diligências  junto  aos profissionais que  firmaram  os  recibos,  para  verificar  a  procedência  dos  mesmos.  Entende  que  nessa  fase  transfere­se ao relator o exame dos elementos que instruíram a impugnação;  ­  no mérito,  questiona os  fundamentos  expendidos pelo Voto vencedor,  em  relação a despesas “exageradas”; informa que realizou os pagamentos “em espécie” e, portanto,  nada do sugerido em relação à comprovantes bancários existe;   ­ aduz que os recibos preenchem os requisitos legais e que a lei presume que  sejam verdadeiros, citando ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­  traça  considerações  sobre  o  fato  das  despesas  dividirem­se  entre  três  profissionais  por  três  anos  consecutivos  e  conclui  que  “a  autoridade,  por  seu  poder  discricionário,  indeferiu  um  juízo  de  valor  sem  justificativa  plausível  ao  desconsiderar  um  direito garantido...”;  ­anexa uma declaração profissional (Dr. Wellington Furtado Saraiva) que lhe  encaminhou para tratamento médico;  Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso, bem como o documento  que o acompanha (declaração do médico), sendo ao final julgado na sua totalidade procedente,  restabelecendo­se as deduções com despesas médicas pleiteadas pelo Recorrente.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  O  recorrente  não  se manifesta  expressamente  contra  o  percentual  de multa  aplicada, como fizera na impugnação, e considerar­se­á matéria não recorrida, a teor do artigo  17 do Decreto nº 70.235/1972  PRELIMINARES.   Preliminarmente,  o  julgador  não  é  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligência ou perícias, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para formar seu livre  convencimento e decidir.  Aqui  em  caso  o  conjunto  probatório  é  estritamente  documental  e,  uma  vez  questionados os recibos pela autoridade fiscal, compete ao contribuinte produzir os elementos  necessários e suficientes a corroborá­los.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 121          6 Assim,  não  há  qualquer  nulidade na  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  deixou  de  proceder  a  diligência  para  produzir  provas  que  aproveitem  apenas  ao  impugnante, a teor dos artigos 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  A  impugnação  apresentada  tempestivamente  e  acompanhada  dos  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF)  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, onde deve ser observada a ampla defesa e o contraditório. Não há preterição ao  direito de defesa quando o contribuinte demonstra estar esclarecido da matéria fática e legal e  exerce, com lógica e nos prazos, o seu direito.   MÉRITO  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)   A Autoridade  Fiscal,  apontando  o  valor  de R$  26.000,00  declarado  como  dedução a título de despesas médicas, em face do total de “rendimentos líquidos declarados”  (relação  35,46%)  considerou  que  os  recibos  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  dos  pagamentos  nele  especificados.  Tendo  em  vista  a  resposta  do  contribuinte  a  seu  Termo  de  Intimação  Fiscal,  entendeu  que  não  foram  apresentados  extratos  bancários  que  indicassem  saques em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão.  Nessa mesma linha, ao discutir o caso, a maioria da Turma Julgadora de 1ª  instância  se  posicionou  pela  não  comprovação  da  efetividade  da  despesa,  por  falta  de  comprovação do pagamento, e sugeriu a apresentação de diversos documentos que se referem à  existência de operação bancária.  O  contribuinte  repisa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente.  Venho  externando  que  não  é  plausível  efetuar  “juízo”  sobre  o  “juízo”  da  Autoridade  Lançadora,  que  entendeu  por  considerar  “exageradas”  as  deduções  pleiteadas.  Existe o dispositivo legal, acima transcrito, que lhe confere essa prerrogativa.  Mas,  por  outro  lado,  deve­se  considerar  no  julgamento  o  conjunto  fático­  probatório existente nos autos, para formar a livre convicção sobre a procedência das despesas  efetuadas e se seria o caso,  isso considerado, da Autoridade Lançadora dever aprofundar seu  procedimento para então demonstrar a inidoneidade dos recibos e sedimentar a glosa efetuada.  Temos diversos casos em que o contribuinte não atende às  intimações para  prestar esclarecimentos e mantém­se em silêncio, não podendo a fiscalização aprofundar­se em  mais nada e devendo mesmo proceder a glosa das despesas, com respaldo legal.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 122          7 Mas  nestes  autos,  conforme  registrou­se  na  Notificação  de  Lançamento,  houve  resposta,  com  a  apresentação  de  “declarações  firmadas  pelos  emitentes  dos  recibos  confirmando a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte  e o  recebimento  dos  valores  em moeda  corrente”,  conforme  folha 23. Era  o  caso,  então,  de  se  “circularizar”  junto  aos  declarantes,  para  confirmar  ou  não  a  prestação  e  o  recebimento,  tornando  mais  robusta  de  elementos  eventual glosa. Mas isso não foi feito.  Como assentado na decisão recorrida, os recibos, em regra, fazem prova da  despesa. Além dos recibos, que foram questionados, existem, entretanto, outros documentos e  fatos a considerar.  Na  folha  37  existe  “Laudo  Odontológico”  firmado  por  Lílian  de  Almeida  Reskalla,  profissional  em  relação  à  qual  despesa  no  valor  de R$  15.350,00  foi  glosada.  Ela  declara  que  realizou  o  tratamento  no  ano  de  2004,  descreve  os  procedimentos  realizados  e  confirma o montante e a forma de pagamento.  Na  folha  38/39,  Marília  de  Carvalho  Miranda,  psicóloga,  declara  que  realizou  tratamento  contra  “depressão/sintomas  ansiosos”  durante  o  ano  de  2004,  tendo  recebido R$ 6.000,00 pagos “parcelados em moeda corrente”. Descreve ainda “histórico” do  paciente,  referindo­se  à  perda  de  um  parente  próximo  (filho)  e  à  realização  de  cirurgia  de  “grande porte” (diverticulite).  Observo que na folha 33 consta Certidão de óbito de Evilázio Guerra Filho,  falecido  em  virtude  de  acidente  aos  16  anos  de  idade,  filho  do  contribuinte  recorrente,  e  na  folha  114  consta  encaminhamento  médico  para  “apoio  psicoterápico  e  fisioterápico”  considerando  “doença  de  diverticulite”  e  cirurgia,  de  lavra  de  médico  que  não  é  um  dos  emitentes dos recibos questionados, com data de 2001.   Em  relação  ao  terceiro  profissional  que  teve  recibos  questionados,  Abílio  José da Costa, verifico que apesar da glosa no exercício de 2005, ano calendário de 2004, não  foi exigida no Termo de Intimação Fiscal a comprovação desses pagamentos, como pode ser  verificado  na  folha  75.  A  resposta  do  contribuinte,  em  relação  ao  ano  de  2004,  referiu­se,  também, somente às profissionais Marília Miranda e Lílian Reskalla. Na Notificação, contudo,  o Auditor Fiscal refere­se inclusive a eles.   Porém,  considerando  que  a  fiscalização  não  exigiu  informações  adicionais  em  relação  a  esse  profissional,  não  poderia  glosar  os  recibos  pela  falta  de  apresentação  de  documentos ou provas complementares.  Por  fim, verifico que  as decisões do  antigo Conselho de Contribuintes que  foram  colacionadas  ao  Voto  vencedor  da  decisão  recorrida  (fl.  92),  como  elemento  a  corroborar suas conclusões, trazem o seguinte:  a)...  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  prestação dos serviços.   b)... elementos adicionais para a comprovação da efetividade da  prestação dos serviços e/ou do pagamento.   Destaco, portanto, que elementos adicionais que comprovem a “prestação do  serviço”, como os aqui mencionados, servem como elementos de prova a subsidiar os recibos,  e  não  apenas  e  exclusivamente  a  comprovação  do  pagamento,  sublinhando  a  alternatividade  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001359/2009­69  Acórdão n.º 2801­003.459  S2­TE01  Fl. 123          8 dos conectivos empregados acima. Nesses casos, caberia à autoridade lançadora demonstrar a  inidoneidade dos recibos.  Enfim,  face  ao  exposto, VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  ser  cancelada a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento aqui em discussão  (fl. 21).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11030.904013/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904013/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.452  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 13 /2 01 2- 61 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904013/2012­61  Acórdão n.º 3803­005.452  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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