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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602059 #
Numero do processo: 19515.001801/2005-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 282 do RIR/1999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 202          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 203          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 153 e 154):  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  que  redundou  na  lavratura  de  autos  de  infração  de  fls.  92/107  para  exigir  os  recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além dos acréscimos legais devidos.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  87/91),  a  empresa  contabilizou  diversos  suprimentos  de  numerário  que  teriam  sido  efetuados  em  moeda corrente nacional pela Sonol S/A.,  empresa sediada no Uruguai, a  título de  adiantamentos para futuro aumento de capital. Assinala a autoridade lançadora que,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  os  recursos  oriundos  do  exterior  devem  ser  convertidos  em moeda  nacional,  por meio  de  contratos  de  câmbio  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  prova  essa  não  apresentada  pela  fiscalizada.  Assim,  os  valores  correspondentes  foram  tributados  como  omissão  de  receita,  pela  não  comprovação de sua origem.  As disposições legais citadas nos autos de infração são as seguintes:  TRIBUTO  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  IRPJ  artigos  249,  II,  251  caput  e  parágrafo  único,  279,  282  e  288  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e artigo 24 da Lei 9.249/1995.  PIS  artigos 1º e 3º da LC 07/1970, artigos 2º, inciso I, 8º,  inciso I, e 9º da  Lei  9.715/1998,  artigos  2º  e  3º  da  Lei  9.718/1998  e  artigo  24,  §  2º,  da  Lei  9.249/1995.  COFINS  artigo 1º da LC 70/1991, artigo 24, § 2º, da Lei 9.249/1995 e  artigos  2º,  3º  e  8º  da  Lei  9.718/1998,  com  alterações  da  MP  1.807/1999  e  suas  reedições, com alterações da MP 1.858/1999, e reedições.  CSLL  artigo  2º,  caput  e  §§,  da  Lei  7.689/1988,  artigos  19  e  24  da  Lei  9.249/1995, artigo 1º da Lei 9.316/1996, artigo 28 da Lei 9.430/1996 e artigo 6º da  MP 1.858/1999.  Em 14/06/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 94) e,  em  14/07/2005,  apresentou  defesa  (fls.  110/121),  resumidamente,  nos  seguintes  termos:  ∙  A  legislação  tributária  autoriza  a  autoridade  lançadora  a  autuar  com  base na presunção de omissão de receitas, desde que reste comprovado, no mínimo,  um  ato  relevante  que  possa  ser  indício  de  que  a  sociedade  mantinha  recursos  à  margem da tributação.  ∙  Em nenhum momento, a fiscalização fez prova do fato imputado.  ∙  Na presunção legal, a lei autoriza que, a partir de um fato conhecido e  efetivamente ocorrido, possa ser deduzida a existência de outro fato, este, até então,  desconhecido ou controvertido.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 204          4 ∙  O tipo legal previsto no artigo 282 do RIR/1999 impõe a presunção de  omissão de receita, desde que o numerário seja entregue por administradores, sócios  de sociedades não anônimas, titulares de empresa ou acionista controlador.  ∙  Caso  o  suprimento  seja  feito  por  pessoa  não  expressamente  citada  na  norma, o fato conhecido não se ajusta ao tipo consagrado pelo legislador.  ∙  Pois a fiscalização sequer empenhou esforços para carrear aos autos os  competentes atos societários, necessários para evidenciar que os valores escriturados  como suprimentos efetivamente foram incorporados ao capital social, ônus que lhe  incumbia, já que esse fato não pode ser inferido pela via indireta da presunção.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 152):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  o  valor  dos  recursos  pretensamente  fornecidos  para  futuro  aumento  de  capital,  dos  quais  a  origem  não  se  comprova  cabalmente.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Aplica­se  aos  lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que  foi  decidido em  relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de  comprovação.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 29/09/2008 (fls. 158­verso), a tempo, em  28/10/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 159 a 171, instruído com o documento de  fls. 172, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, por discordar das acusações impostas pela Autoridade Lançadora, a  ora  Recorrente  apresentou  a  competente  Impugnação,  em  que  fora  alegado,  em  síntese,  ser  o  auto  de  infração,  então  impugnado,  improcedente, por se basear numa presunção sem indícios bastantes para  justificá­la  e  pela  situação  descrita  na  autuação  não  se  enquadrar  no  dispositivo legal invocado;  b)  que,  malgrado  a  robustez  dos  argumentos  aduzidos  na  Impugnação,  a  Autoridade Julgadora entendeu pela procedência do lançamento de ofício;  c)  que o acórdão em questão encontra­se equivocado, restando imperiosa a  reforma da decisão recorrida por essa Colenda Câmara;  d)  que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância administrativa  pela  legalidade  da  presunção  adotada  na  autuação,  mesmo  quando  a  hipótese  tipificada no  artigo  282  do RIR/99  prevê  expressamente  que  a  receita  a  ser  arbitrada  deve  ser  oriunda  de  recursos  de  caixa  fornecidos  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 205          5 por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa  individual ou pelo acionista controlador;  e)  que, mesmo sem o amparo legal necessário, a decisão ora recorrida insiste  que  a  simples  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  de  caixa,  independentemente  de  terem  sido  efetuados  por  terceiros,  autoriza  essa  presunção descabida;  f)  que  é  farta  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  presunção  que  seria  autorizada  pelo  art.  282  do  RIR/99,  deve  restringir­se  ao  disposto  na  legislação, em homenagem ao princípio da tipicidade cerrada;  g)  que,  na  hipótese  de  os  recursos  de  caixa  não  serem  fornecidos  por  administradores,  sócios  de  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  ou  pelo  acionista  controlador,  a  autoridade  lançadora  deverá  aprofundar os trabalhos fiscais, para relacionar tais recursos a uma receita  que realmente tenha ingressado no patrimônio da Empresa, não podendo,  lançar mão da supracitada presunção; e  h)  que, dessa forma, como no presente caso a autuação que instrui os autos e  a decisão ora recorrida estão lastreadas em uma presunção sem o mínimo  amparo  legal,  torna­se  evidente  a  fragilidade  do  lançamento  de  ofício,  devendo este ser julgado improcedente.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 206          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Suprimentos de caixa  5.  É a seguinte a redação do art. 282 do RIR/1999, base legal da exigência fiscal  (grifou­se):   Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária poderá arbitrá­la  com base no  valor dos  recursos de caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular da empresa  individual, ou pelo acionista controlador  da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, II).  6.  Referido  dispositivo  admite  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  constatada  a  existência  de  suprimentos  de  numerário  fornecidos  à  empresa  “por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista controlador da companhia”, sem comprovação de sua origem e efetiva entrega.  7.  Tratando­se, porém, de terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e  administrativo da empresa, essa inversão do ônus da prova não as alcança, cabendo, nesse  caso,  à  fiscalização,  a  adoção  de  outros  procedimentos  a  esse  respeito  (investigação  de  um  possível saldo credor de caixa, por exemplo, ou a busca de prova direta da omissão de receita),  por  absoluta  ausência  de  subsunção  do  fato  concreto  à  norma.  É  que  a  tipicidade  da  presunção  legal  representada  por  suprimentos  de  caixa  é  do  tipo  cerrado  e  compreende,  unicamente, o fornecimento de numerário pelas pessoas relacionadas na lei.  8.  Observo, no presente caso, que, em nenhum momento, nem a fiscalização, no  respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 87 a 91), nem a decisão recorrida, em seu sucinto  Voto (fls. 154 a 156), fazem referência ao fato de se tratar, no caso, de “administradores, sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual  ou  acionista  controlador  da  companhia”.  9.  Conforme  se  verifica  de  cópia  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a empresa estrangeira Sonol não consta da relação de sócios  da  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002  (fls.  60).  Também  no  Contrato  Social  (fls.  6)  e  alterações (fls. 16), não é mencionado o nome da referida empresa.  10.  Assim,  na  hipótese  de  os  aportes  de  numerário  não  terem  sido  realizados  pelas pessoas discriminadas no art. 282 do RIR/1999, não se configura a presunção legal de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 207          7 omissão  de  receita  por  suprimentos  de  caixa,  devendo,  pois,  ser  cancelado  o  presente  lançamento.  11.  Menciono, a respeito, os seguintes precedentes administrativos:  Acórdão nº 103­22.468  Sessão de 25 de maio de 2006  IRPJ/CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  ­  Os  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  terceiros,  estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não  se  enquadram na  hipótese  prevista  no  art.  229  do RIR/94,  que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Recurso  provido.  [...].  Acórdão nº 103­22.056  Sessão de 10 de agosto de 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  ­  EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS  ­ Não é  cabível  o  lançamento  de  ofício  a  título  de  suprimento  de  caixa  não  comprovado,  formalizado  com  fulcro  no  art.  282  do  RIR/99,  quando  o  supridor não se  enquadra na condição de administrador,  sócio  de  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  ou  acionista controlador.  [...].  Acórdão nº 108­08.360  Sessão de 15 de junho de 2005  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ SUPRIMENTO DE CAIXA – O  suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  229  do  RIR/94,  que  autoriza  a  presunção de omissão de receitas.  [...].  Acórdão nº 108­08.060  Sessão de 10 de novembro de 2004  IRPJ­PIS­COFINS­CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO DE CAIXA ­ O suprimento de caixa efetuado por  terceiros,  estranhos  ao  quadro  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  229  do  RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas.  [...].  Acórdão nº 101­94.647  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 208          8 Sessão de 11 de agosto de 2004  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS  – MÚTUOS  –  Para  que  se  configure  omissão  de  receita  por  suprimento  de  caixa,  o  numerário deverá ser proveniente de administradores, sócios de  sociedade  não  anônima,  titular  de  empresa  individual  e  pelo  acionista  controlar  da  companhia.  O  suprimento  por  terceiros  ao quadro social da pessoa jurídica não autoriza a utilização da  presunção legal estatuída no artigo 282 do RIR/1999.  [...].  Acórdão nº 105­14.331  Sessão de 18 de março de 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  DE  ORIGEM  OU  EFETIVA  ENTREGA NÃO COMPROVADA  ­  SUPRIMENTO DE CAIXA  POR TERCEIROS ­ Não se subsume à presunção de omissão de  receita  estabelecida  no  art.  181  do  RIR/80  o  fato  de  não  se  comprovar  origem  e  efetiva  entrega  de  recursos  entregues  à  sociedade  por  pessoa  diversa  das  mencionadas  no  aludido  dispositivo.  [...].  Acórdão nº 101.94.467  Sessão de 5 de dezembro de 2003  IRPJ­PIS­COFINS­CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  SUPRIMENTO DE CAIXA ­ O suprimento de caixa efetuado por  terceiros,  estranhos  ao  quadro  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  294  do  RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas.   [...].  Acórdão nº 103­20.293  Sessão de 11 de maio de 2000  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTO DE CAIXA ­  O  suprimento  de  caixa  efetuado  por  terceiros,  estranhos  aos  quadros  societário  e  administrativo  da  empresa,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  art.  181  do  RIR/80,  que  autoriza a presunção de omissão de receitas.  Demais exigências  12.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001801/2005­33  Acórdão n.º 1803­01.355  S1­TE03  Fl. 209          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 26/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13629.001281/2005-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA pagadoras. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do art. 112, incisos II e IV, do CTN. RENDIMENTOS ORIGINARIAMENTE TRIBUTADOS NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria ou a) na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; ou b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 826          1 825  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13629.001281/2005­03  Recurso nº  153.143   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.112  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEONILIA COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento em apreço, no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade  lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, tal qual descrito nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente  intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.   No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A pretensa  simulação de negócio jurídico suscitada pela fiscalização, isoladamente, sem  nenhum outro elemento  adicional, não  caracteriza o dolo,  sendo que  tal  ato  não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física,  considerando  que  a Secretaria  da Receita  Federal  tomou  conhecimento  dos  rendimentos por ele percebidos através das DIMOB apresentadas pelas fontes  pagadoras. Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem  aplicação  ao  feito a regra do art. 112, incisos II e IV, do CTN.  RENDIMENTOS  ORIGINARIAMENTE  TRIBUTADOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO NA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE  OFÍCIO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  A compensação dos  tributos  já pagos  sobre os  rendimentos  lançados,  ainda  que  pela  pessoa  jurídica,  constitui  consequência  direta  do  próprio  lançamento,  e  pode  ser  determinada  de ofício  pela  autoridade  julgadora,  se  não tiver sido implementada pela Fiscalização.  Agir de modo diverso,  acarretaria ou  a) na movimentação desnecessária  da  máquina  administrativa,  que  deveria  restituir  o  imposto  pago  pela  pessoa     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 827          2 jurídica,  sendo  mais  racional  realizar  o  procedimento  no  curso  deste  processo;  ou  b)  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  que  terá  recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere  impossível o pedido de  restituição, por  já  ter se passado cinco anos do  fato  gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.   Relatório  O Acórdão nº 104­23.045, da 4a Câmara do 1o Conselho de contribuintes (fls.  776  a  790),  julgado  na  sessão  plenária  de  05  de março  de  2008,  por maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para desqualificar a multa de oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  admitir  a  compensação  dos  tributos  pagos  na  Pessoa  Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  ­ TRIBUTAÇÃO NA PESSOA  FÍSICA  ­  Correta  a  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 828          3 pela  pessoa  física,  quando  resta  comprovada  nos  autos  a  sua  real natureza.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  simples  apuração  de  omissão de  rendimentos,  por  si  só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14).  Recurso parcialmente provido.    Cientificada  dessa  decisão  em  25/08/2008  (fl.  791),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial (fls. 794 a 803):  a) por contrariedade às provas dos autos e aos arts. 44 da Lei 9.430/96 e 72  da Lei 4.502/64, pois o acórdão recorrido teria indevidamente desqualificado a multa de ofício,  já  que  o  contribuinte  praticou  atos  simulados,  ainda  que  supostamente  precários,  visando  a  rechaçar a tributação do IRPF;  b) de divergência com relação à compensação de ofício dos tributos pagos na  pessoa  jurídica,  pois  essa  matéria  não  foi  diretamente  impugnada,  estando  alcançada  pelo  instituto da preclusão.  Para  a  matéria  tratada  no  item  “b”,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão no 107­08.760:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  —  PRECLUSÃO.  O  não  questionamento  de  matéria  na  impugnação  implica  em  preclusão, nos termos do art. 17 do PAF aprovado pelo Decreto  n° 70.235/72.     Os recursos especiais por contrariedade e de divergência foram admitidos por  meio do despacho de fls. 804 a 805.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  07/02/2011  (fl.  807­v),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/02/2011,  contrarrazões  (fls.  808  a  823), onde defende a manutenção da decisão recorrida, pois sua conduta não foi dolosa, e pela  compensação  dos  tributos  pagos  na  pessoa  jurídica  ser  amplamente  utilizada  pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.      Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 829          4 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Os  recursos  especiais  por  contrariedade  e  de divergência  são  tempestivos  e  atendem aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio com a análise do recurso especial por contrariedade à lei e à evidência  das provas.  A discussão cinge­se à necessidade de qualificação da multa de ofício.  Em análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 28, verifica­se que a  fiscalização  na  contribuinte  decorreu  da  ação  fiscal  desenvolvida  no  seu  cônjuge,  o  Sr.  Lindberg  Coelho,  CPF  067.876.736­04,  onde  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis de imóveis comuns do casal, tendo sido tributado 50% dos aluguéis omitidos.  Verificou­se que o casal constituiu, em 06/07/1996, uma pessoa jurídica cujo  capital social seria integralizado com seus bens, e que tinha como domicílio eleito o mesmo de  seus sócios. Entretanto, a inscrição no CNPJ se deu somente em janeiro de 2002 e o contrato  social somente foi levado a registro em alguns cartórios imobiliários em março de 2004, após o  início da fiscalização. Além disso, os imóveis continuaram registrados em nome dos sócios, e a  empresa  constituída  jamais  exerceu  atividade  empresarial,  nem mesmo  a  administração  dos  imóveis, que era feita por uma imobiliária.  Até  dezembro  de  2001,  os  aluguéis  dos  imóveis  arrolados  no  contrato  de  constituição da empresa foram tributados nas pessoas físicas dos sócios, mas, a partir de 2002,  foram considerados como receitas da pessoa jurídica na sistemática do lucro presumido.  Por  considerar  que  a  contribuinte  constituiu,  junto  com  seu  cônjuge,  uma  pessoa jurídica com o intuito único e deliberado de fugir aos tributos devidos, configurou­se a  ocorrência de simulação e a multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%.  O julgador de 1a instância manteve a qualificação da multa, considerando que  a simulação estava comprovada pelos seguintes fatos (fls. 722 a 723):  a)  ação de despejo de imóvel integralizado a capital de empresa, na qual o  autor não é a empresa, mas o autuado;  b)  retiradas  diárias  a  título  de  distribuição  de  lucros,  correspondentes  a  cheques compensados e a saques efetuados na conta da empresa;  c)  distribuição  de  lucros  com  imóveis  integralizados  retornando  para  os  sócios  (ora,  se  a  empresa  foi  constituída,  segundo  o  autuado,  para  os  imóveis serem melhor administrados, incoerente e estranho, no mínimo,  a distribuição de lucros mediante imóvel anteriormente integralizado);  d)  conta  corrente  em nome da  empresa, mas  de  fato  utilizada  como  conta  pessoal dos sócios;  e)  registros de saídas, subsumindo­se, na grande maioria, à distribuição de  lucros,  não  havendo  registros  de  saídas  relacionados  à  atividade  empresarial;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 830          5 f)  não  haver,  desde  a  constituição,  desenvolvimento  de  atividades  empresarias  relacionadas  com  o  objeto  ou  qualquer  outra  atividade  empresarial aliado ao fato de a própria administração dos imóveis caber à  administradora diversa;  g)  parte dos bens integralizados utilizados como residência do autuado e um  de  seus  filhos,  não  havendo  assim  nenhum  beneficio  econômico  da  integralização para a empresa;  h)  utilização da casa de praia por familiares.  De modo contrário, o acórdão recorrido considerou não estar comprovada a  intenção dolosa,  uma vez que os  fatos  foram devidamente declarados pelas pessoas  físicas  e  jurídica e os tributos foram recolhidos, como demonstra o trecho abaixo transcrito (fls. 789 a  790):  A  decisão  recorrida  manteve  a  multa  de  150%,  alegando  estar  nos  autos  presentes circunstância que caracterizaria a fraude.  Neste  ponto,  entretanto,  discordo  uma  vez  que  os  documentos  dos  autos  comprovam, por exemplo, que a empresa Sociedade Muriaense ­ Empreendimentos  e Participações Ltda, tempestiva e regularmente, apresentou declarações e pagou os  tributos que julgava devidos.  Não caracterizo os  fatos aqui narrados como sonegação ou fraude. Se assim  fosse,  não  teria  a  pessoa  jurídica mantido  contabilidade  regular,  apresentado  suas  declarações  e  pago  os  tributos  que  entendida  devidos.  Da  mesma  forma,  o  Contribuinte/Recorrente  não  teria  declarado  em  sua  declaração  de  rendimentos  os  valores recebidos a título de distribuição de lucros. Assim, se a intenção fosse a de  efetiva sonegação, nada disso teria sido declarado.  Ao contrário, ocorreu uma forma equivocada de se estruturar administrativa,  contábil  e  fiscalmente.  Nada  impede  (não  há  lei  que  proíba  isso)  que  o  sujeito  passivo, diante de várias alternativas de procedimento, opte por uma que lhe pareça  mais  econômica  tributariamente,  mesmo  que  tal  escolha  se  mostre,  ao  longo  do  tempo, a menos adequada, ou até mesmo errada. Mas, o que é importante destacar,  no  caso  concreto,  é  que  os  tributos  que,  tanto  a  pessoa  jurídica,  quanto  o  Contribuinte/Recorrente, entendiam devidos, à época da ocorrência dos respectivos  fatos  geradores,  foram  recolhidos.  O  trabalho  e  revisão  é  ínsito  à  atividade  administrativa.  Consoante art. 44 da Lei 9.430/996, à aplicação da multa qualificada de 150%  faz­se necessário a plena configuração de uma das hipóteses estabelecidas nos art.  71  a  73  da  Lei  4.502/1964.  In  casu,  as  omissões  e  propósitos  do  contribuinte  chegaram  ao  conhecimento  do  fisco  por  meio  de  DIRF,  o  que  descaracteriza  a  intenção dolosa.  Refutando essa decisão,  a Fazenda Nacional  argumenta estar comprovada a  ocorrência  de  fraude,  por  considerar  que  a  transferência  dos  bens  para  uma  empresa  com  a  finalidade  exclusiva  de  reduzir  a  tributação  não  revela  mero  planejamento  tributário,  mas  evidente cadeia de atos fraudulentos.  Discordo da recorrente. Apesar de me parecer correta a conclusão de que o  planejamento  tributário  perpetrado  pela  contribuinte  era  indevido,  não  é  possível  se  concluir  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 831          6 que  foi  realizado de  forma dolosa.  Isso porque  não há  impedimento  legal para  tributação de  aluguéis na pessoa jurídica e, no caso, se o contribuinte tivesse cumprido todas as exigências  formais para isso, não haveria sequer razão para qualquer lançamento de ofício. Afinal, como  bem argumentado pelo acórdão recorrido, os fatos foram devidamente declarados ao Fisco, e  os tributos foram recolhidos de acordo com a declaração, não havendo qualquer intenção de se  ocultar o ocorrido.  Além disso,  há que se  considerar que os mesmos  fatos  já  foram analisados  por  esta  2a  Turma,  no Acórdão  nº  9202­01.558,  julgado  na  sessão  de  10  de maio  de  2011,  quando da apreciação do lançamento do cônjuge da recorrente, a quem foram atribuídos 50%  dos rendimentos omitidos. Naquela ocasião, por maioria de votos, concluiu­se estar correta a  desqualificação da multa de ofício. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  ­  MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  pretensa  simulação  de  negócio  jurídico  suscitada  pela  fiscalização,  isoladamente,  sem  nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo, sendo  que tal ato não ocultou a ocorrência do fato gerador do imposto  de renda pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita  Federal tomou conhecimento dos rendimentos por ele percebidos  através  das  DIMOB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao  feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  Tomo  a  liberdade  de  citar  alguns  dos  argumentos  do  voto  vencedor,  elaborado pelo Ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que adoto como razões de decidir:  (...)  Segundo penso, o  fato descrito  como  simulado,  isoladamente,  é  insuficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pois  não  configura  o  evidente  intuito  de  fraude  e,  ademais,  não  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa física, considerando que a Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento  dos  rendimentos por  ele percebidos  através das DIMOB apresentadas pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 832          7 Salvo melhor  juízo,  a  autoridade  lançadora  sequer  enquadrou  a  conduta  do  sujeito passivo nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, suscitando apenas a  ocorrência de simulação de negócio jurídico.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da  mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  ou  seja,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado,  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento  da  multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da  utilização de documentos falsos, notas frias, etc.  Sob minha  ótica,  nenhum  elemento  que  pudesse  justificar  a  exasperação  da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  No caso, a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas  foi detectada pela fiscalização pelas DIMOB apresentadas pela fontes pagadoras.  É impossível para o contribuinte esconder estas informações da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  As  circunstâncias dos  autos  podem evidenciar  a omissão de  rendimentos de  aluguéis, mas não caracterizam o evidente intuito de fraude do contribuinte Lindberg  Coelho, previsto ao tempo do lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96,  por não se enquadrarem em nenhuma das  regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  (...)  Sob  minha  ótica,  a  situação  descrita  pela  fiscalização,  isoladamente,  sem  nenhum outro elemento adicional, não caracteriza sonegação, fraude ou conluio, da  forma prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Entendo, pois, que tais fatos se amoldam à regra do artigo 112, incisos II e IV,  do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual: “Art. 112. A lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV  – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Tenho como plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n°  14, segundo o qual “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  Com esses  fundamentos,  penso que merece  ser mantida  a decisão  recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13629.001281/2005­03  Acórdão n.º 9202­02.112  CSRF­T2  Fl. 833          8 Dessa forma, nego provimento ao recurso especial por contrariedade à lei e à  evidência das provas.  Passo à análise do recurso especial de divergência.  A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do  tributo  cobrado  da  pessoa  física,  os  tributos  pagos  na  pessoa  jurídica  sobre  os  mesmos  rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto  da preclusão.  Ressalte­se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao  auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto.  De  imediato,  discordo  dos  argumentos  do  recurso.  A  compensação  dos  tributos  já  pagos  sobre  os  rendimentos  lançados,  ainda  que  pela  pessoa  jurídica,  constitui  consequência direta do próprio  lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade  julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização.  Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas:  a)  movimentação  desnecessária  da  máquina  administrativa,  que  deveria  restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no  curso deste processo;  b)  enriquecimento  ilícito  da Administração  Pública,  que  terá  recebido  duas  vezes  pelo mesmo  fato  gerador  (bis  in  idem),  sem  lei  específica  para  tal,  caso  se  considere  impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador.  Dessa forma, nego também provimento ao recurso especial de divergência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento aos recursos especiais por contrariedade e de divergência do Procurador da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10552.000244/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10552.000244/2007­84  Recurso nº  2.533.82   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.087  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2006  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  presente  processo  decorre  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, da Lei  n°  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela Lei  n  °  9.876/1999,  relativo  às  competências  de  04/2001 a 09/2006.  A contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 130 a 149) por meio da qual  sustentou (i) a decadência das contribuições  lançadas no período de 04/2001 a 11/2001, bem  como (ii) a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n° 9.876/1999.  A  Quarta  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao apreciar o recurso voluntário  apresentado pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­00.799, que se encontra às fls. 253/ e  cuja ementa é a seguinte:  “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa  de  trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  RECONHECIMENTO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10552.000244/2007­84  Acórdão n.º 9202­02.087  CSRF­T2  Fl. 2          3 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  DECADÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  a  decadência,  o  que  dispõe o art. 150, § 40, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara por maioria de  votos, deu parcial provimento para  excluir da exigência os  fatos  apurados até a  competência  11/2001.  Intimada pessoalmente  do  acórdão  em 29/11/2010  (fls.  272)  a Contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  273/287,  em  que  sustenta,  em  apertada  síntese,  que  a  decadência dos tributos em questão deve observar ao disposto no artigo 150, §4º do CTN e não  ao artigo 173, inciso I do referido diploma, conforme divergência jurisprudencial apresentada,  razão pela qual pleiteia a exclusão do lançamento da competência 12/2001.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 233/2011, de 03 de maio de 2011 (fls. 309/311).   Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Contribuinte a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 314/319.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Examino  primeiramente  o  paradigma  invocado  pela  Recorrente  para  demonstrar a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial quanto ao dispositivo  legal aplicável para contagem da decadência (Acórdão n. CSRF/04­00.761):  "DECADÊNCIA  —  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  fisicas  a  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4°  do CTN),  devendo  o  prazo  decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro,  tendo o fisco cinco  anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4  (...)  a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade  administrativa, diz respeito a espécie de lançamento por homologação, na forma do artigo 150  do  CTN  (...).  Os  fundamentos  do  voto  vencedor  do  acórdão  vergastado  bem  esclarecem  a  matéria:  A  natureza  do  lançamento  é  determinada  pela  legislação  do  tributo,  que  impõe  ao  sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o  imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto  a  pagar,  por  ter  havido  prejuízo  ou  pela  operação  não  estar  sujeita  a  incidência  tributária,  a  natureza  do  lançamento  não  se  altera.  Com  efeito,  a  existência  ou  não  do  pagamento  é  irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150  do CTN,  consoante  entendimento  consagrado  neste Conselho:  "IRPF — DECADÊNCL4 —  GANHO DE CAPITAL ­ A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de  seu  lançamento.  (..)  (Acórdão CSRF/01­04.493  de 14/04/2003 — DOU de  12/08/2003).  (...)  ousamos  afirmar  que  o  pagamento  antecipado  não  é  da  essência  do  lançamento  por  homologação.  (...)  O  fato  de  eventualmente  inocorrer  a  antecipação  do  pagamento  não  desnatura o lançamento por homologação (...)"  Com efeito, no caso do acórdão apontado como paradigma a referida decisão  expressamente reconheceu que a existência ou não de pagamento é irrelevante, sendo aplicável  a regra do artigo 150, §4º do CTN para contagem do prazo de decadência, conclusão essa que  diverge frontalmente do v. acórdão recorrido.   Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No mérito, a questão a ser enfrentada é a aplicação do §4º do art. 150 do CTN  para verificação da ocorrência da decadência ou a aplicação do disposto no art. 173, inciso I,  do CTN, o que em termos práticos postergaria o início do prazo decadencial para o primeiro  dia do exercício seguinte.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existëncia de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733 na sistemática  de recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C do CPC, consolidou entendimento diverso  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  considerando  relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, parágrafo 4º  do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10552.000244/2007­84  Acórdão n.º 9202­02.087  CSRF­T2  Fl. 3          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I,  do CTN, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa  acima,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se na data do fato gerador.  No  presente  caso,  como  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pelo CARF,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  contratação de serviços prestados por cooperativas.  Entendo, no entanto, diversamente do quanto sustentado pelo I. Relator do v.  acórdão recorrido, assim como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que o deslocamento da  regra de contagem do prazo decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, ambos do CTN,  requer  a  ausência  total  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte,  devidamente comprovada nos autos.  De fato, no caso em questão, a ausência de recolhimento só foi demonstrada  em relação ao prestador de serviços, como se verifica das cópias do relatório de lançamento de  fls.  26/32  e  do  DAD  de  fls.  06/17.  Ou  seja,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  não  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes,  por  exemplo,  sobre  a  folha  de  salários da Contribuinte, razão pela qual entendo que não cabe a aplicação do artigo 173, inciso  I do CTN.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. Considerando que a ciência do lançamento se deu em 05/01/2007, deve­se declarar a  decadência para a competência de 12/2001, como pleiteia a Recorrente.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  relativa  à  competência  12/2001.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10940.002841/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por pessoa que esteja devidamente autorizada por ele a fazê-lo, do contrário não preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições aos interessados de contraditar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO. PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vinculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas. ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. BINGO. Na hipótese de arbitramento do lucro, a receita bruta conhecida há de prevalecer sobre as demais alternativas de cálculo previstas no artigo 51 da 2 Lei nº 8.981/95, porque a noção de lucro está mais próxima do resultado de vendas ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explorados, do que em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado. Portanto, somente no caso de impossibilidade de apurar-se a receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios previstos na legislação. Não havendo documentos e escrituração das receitas a serem apresentadas pela pessoa jurídica, tem-se como conhecida para o arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base nas cartelas de bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas gráficas fornecedoras. Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas. LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL, Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002841/2005­16  Recurso nº  145.210   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.273  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03/julho/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  BINGO CAMPOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PESSOA JURÍDICA.  LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA.   O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa que esteja devidamente autorizada por ele a fazê­lo, do contrário não  preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Constituindo­se o MPF em elemento de controle da administração tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  aos  interessados  de  contraditar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE DE FATO.  PESSOAS  ESTRANHAS AO VÍNCULO SOCIETÁRIO.   Evidenciado  o  vinculo  de  fato  entre  pessoas  físicas  estranhas  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações infringidas.  ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. BINGO.   Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  receita  bruta  conhecida  há  de  prevalecer sobre as demais alternativas  de cálculo previstas no artigo 51 da     Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Lei nº 8.981/95, porque a noção de lucro está mais próxima do resultado de  vendas  ou  de  serviços,  que  constituam  os  objetivos  sociais  explorados,  do  que em função das bases previstas no dispositivo legal mencionado. Portanto,  somente no caso de impossibilidade de apurar­se a receita bruta, é que se há  de  buscar  sucedâneo  para  o  arbitramento  do  lucro  em  outros  critérios  previstos na legislação. Não havendo documentos e escrituração das receitas  a  serem  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  tem­se  como  conhecida  para  o  arbitramento do lucro, a receita apurada pelo Fisco com base nas cartelas de  bingo adquiridas, como comprovado mediante a circularização nas empresas  gráficas  fornecedoras.  Ao  contribuinte  cabe  a  contraprova,  ou  seja,  que  as  cartelas não foram adquiridas nem tampouco vendidas.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –CSLL,  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Costa.  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por pertinente e economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida  (fls.1889/1894) que a seguir transcrevo:  Este  processo  trata  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (fls. 884­895), Contribuição para o  PIS/PASEP  (fls.  896­904).  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  905­ 913), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  914­926)  por  meio  do  qual  se  lançou  o  crédito  tributário no  importe total de R$ 1.108.116,84, atualizado  até  30/11/2005, conforme cálculos espelhados às fls. 02.  O  lançamento  tem  por  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  identificada  no  frontispício  desta  peça  e,  como  responsáveis  solidários,  as  pessoas  físicas  discriminadas  nos  seguintes  termos  de  sujeição  passiva  solidária:  a) N°  01/2005 (fls. 870­871) ­ Marcos Antonio  da Silva. CPF n°  470.Í09.409­91; b) N° 02/2005 (fls. 872­873) ­ Airton José  Dias  Coradassi,  CPF  n°  313.166.039­20:  c)  Nº  03/2005  (fls.  874­875)  ­  Elilton  Dias  Coradassi.  CPF  n°  339.695.909­49;  d) Nº  04/2005  (fls.  876­877)  ­ Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  CPF  n°  034.630.609­49;  e)  N°  05/2005 (fls. 878­879)  ­ Bento de Oliveira Bueno, CPF n°  183.781.459­72;  f)  N°  06/2005  (fls.  880­881)  ­  Renato  Assis  Rolim  de  Moura,  CPF  n°  318.016.689­49;  e  g)  N°  07/2005 (fls. 882­883)­Jair Leite, CPF n° 317.805.559­20  As  ocorrências  e  circunstâncias  que  determinaram  a  feitura  do  lançamento  se  encontram  minuciosamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 836­868.  Os  aspectos  mais  relevantes,  que  serão  analisados  com  mais  vagar  no  Voto,  encontram­se  sintetizados  na  seqüência, de forma bastante apertada:  ­  a  ação  fiscal  iniciou­se  por  requisição  do  Ministério  Público  Federal  (fls.  32),  cuja  autuação  fora  provocada  por  auditoria  da  Caixa  Econômica  Federal  (Fls.  37­43),  que  constatou  irregularidades  nas  prestações  de  contas  dos  recursos  arrecadados  com  a  exploração  de  jogos  de  bingo  pela  sociedade Bingo Campos Gerais Ltda  (Golden  Bingo);  ­  intimada a apresentar documentação para auditoria, por  meio de procurador, a contribuinte relatou, sem apresentar  qualquer  comprovante  do  fato,  que  a  documentação  fora  apreendida  por  autoridade  policial  quando  se  encontrava  no interior do ""Las Vegas Bingo Show", em Curitiba (PR),  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 razão  pela  qual  não  apresentou  qualquer  documento.  Todavia,  o  nome  da  autuada  não  consta  da  relação  de  empresas  que,  conforme  informação  prestada  pelo  MM.  Juiz  de  Direito,  Pedro  Luis  Sason  Corat  (fls.  18­19),  tiveram documentos apreendidos na aludida ação policial;  ­ inviabilizado o exame da documentação, o Fisco contatou  e colheu depoimentos das seguintes pessoas: A)   Idema dos  Anjos Brizola  (fls.  191­217)  e  Ernesto  Francisco  Silvaltis  (fls.  179­190),  os  quais  ainda  figuram  como  sócios  de  Bingo  Campos  Gerais  Ltda;  B)   Adriana  Ferreira,  que  passou  a  assinar  Adriana  de  Camargo,  em  virtude  de  casamento  (fls.  222­223  e  224­225),  que  figurou  inicialmente  como  sócia  majoritária  de  Bingo  Campos  Gerais Ltda; C)   Eliane Cristina Pontarolo  (fls.  238­246),  Gislaine  Schneider  (fls.  259­266)  e  Ailine  Moraes,  todas  funcionárias da empresa autuada; D)  Adilson Cardoso (fls.  247­258).  funcionário  que  se  tornou  sócio  de  fato  da  sociedade  autuada;  e  E)   Nelson  Kosinski  (fls.  277­289),  presidente  da  Liga  Esportiva  de  Ponta  Grossa  e  Campos  Gerais (Liga Taekwondo);  ­  além  das  informações  prestadas  cm  seu  depoimento,  a  Sra.  Adriana  de  Camargo  (ex­Adriana  Ferreira)  apresentou  os  diversos  documentos  que  se  encontram  listados  no  item  "2.2.3"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 848­854);  ­ a fiscalização relata que, em 22/01/1999, a empresa Sport  House  Franquias  Lida,  sediada  em  Curitiba  (PR)  e  dedicada ao ramo de importação, exportação  comércio de  materiais  esportivos,  abriu  filial  em  Ponta Grossa,  sob  a  denominação  de  Golden  Bingo,  oportunidade  em  que  acresceu  às  suas  atividades  a  exploração  de  jogos  de  bingos. Embora o contrato social acusasse como membros  dessa  sociedade  apenas os  Srs. Guilherme  Augusto Rolim  de Moura e Alessandro Henrique Poersch Rolim de Moura,  a fiscalização concluiu que seus verdadeiros proprietários  seriam  os  senhores  Airton  Coradassi,  Elilton  Coradassi,  Jair  Leite,  Bento  Bueno  de  Oliveira,  Renato  Assis  Rolim  Moura, Marcos Antonio da Silva e Onaireves Nilo Rolim de  Moura,  este  último  na  condição  de  principal  sócio.  Concluiu,  também,  que  a  filial  da  empresa  Sport  House  Franquias  Ltda.  em  Ponta  Grossa  (PR),  em  realidade,  servia apenas como fachada, para que os donos de fato do  Golden  Bingo  pudessem  atuar  livremente,  sem  impedimentos de qualquer natureza;  ­  após dois anos de funcionamento do Golden Bingo como  filial  da  Sport  House,  surgiram  dificuldades  na  obtenção  de  certidões  em  nome  desta  empresa.  Por  essa  razão,  constituíram  outra  sociedade,  a  empresa  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda.  ESTA  NOVA  SOCIEDADE  TAMBÉM  NÃO   FOI   CONSTITUÍDA  EM  NOME  DOS  VERDADEIROS   PROPRIETÁRIOS ,     e  sim  em  nome  de  interpostas  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  ou  financeira,  a  saber,  Adriana Ferreira  e  Ernesto Francisco  Silvaltis;­  a  manutenção  do  controle  das  atividades  pelos  verdadeiros  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 3          5 proprietários foi garantida pela assinatura de contrato de  sociedade em conta de participação (fls. 108­109) no qual  figuravam, como sócio ostensivo, a empresa Bingo Campos  Gerais  Ltda,  representada  pelos  seus  sócios  formais,  e  como sócios ocultos os sócios verdadeiros proprietários;   ­  a  quantificação da  receita  omitida  se  fez  com base  nas  cartelas  de  bingo  adquiridas  no  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003, em conformidade com a metodologia  descrita  nos itens: "4.1 ­ Da metodologia de Cálculo Adotada'': "4.2  ­ Dos "Impressos Promocionais Personalizados""; c ""4.3  ­ Das Considerações Finais", constante às fls. 861­864;  ­  devido  à  não  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios,  e  em  face  das  notícias  de  sua  inexistência,  arbitrou­se o  lucro da autuada. A  forma de apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  encontra  discriminada às fls. 865­866. As bases de cálculo do PIS e  da  COFINS  são  os  valores  mensais  da  receita  omitida,  discriminados no demonstrativo consolidado de fls. 869;  ­ a fiscalização aplicou  a multa de ofício qualificada, que  foi por ela fundamentada nos seguintes termos:  "No  presente  caso.  ficou  claro  que  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  autuada,  houve  o  propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  dos  seus  verdadeiros  donos.  E  como se isso não bastasse,restou comprovado que acintosamente  inexistia  escrituração  regular  das  operações  de  venda  de  cartelas  e  pagamento  de  prêmios  de  jogo  de  bingo,  desenvolvidas pela autuada, nem mesmo a correta confissão de  débitos ao Fisco Federal nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  apresentadas.  Em  vista  do  exposto,  fica  caracterizada  a  prática  de  sonegação  passível  de  qualificação  da multa, conforme preceitua o art. 44. II. da Lei nº 9.430/1996."  ­  também  foi  imposto  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  dado  o  desinteresse  da  autuada  de  apresentar  os  esclarecimentos  e  documentos  a  que  foi  intimada,  conforme esclarecimento estampado às fls.866­867;  ­ tendo em vista a solidariedade passiva instituída pelo art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  fiscalização  lavrou  os  sete Termos de Sujeição Passiva Solidária já aludidos (fls.  870­883) entre aquelas pessoas físicas e a pessoa jurídica  autuada.  Os  enquadramentos  legais  respectivos  encontram­se  discriminados no campo próprio de cada auto de infração.  A  ciência  dos  lançamentos  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ocorreu  nas  seguintes  datas:  a)Jair  Leite,em 14/12/2005 (fls.931); b) Marcos Antonio da Silva,  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 em  14/12/2005  (fls.932);  c)  Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  em  14/12/2005  (fls.933):  d)  Elilton  Dias  Coradassi,  cm  14/12/2005  (fls.  934);  e)  Airton  José Dias  Coradassi,  cm  14/12/2005  (fls.935);  f)  Bento  de  Oliveira  Bueno, em 14/12/2005 (fls. 936): g) Renato Assis Rolim de  Moura, conforme edital afixado na DRF/Ponta Grossa, em  14/12/2005  (fls.939);  e  h)  Bingo  Campos  Gerais  Ltda,  conforme  edital  afixado  na  DRF/Ponta  Grossa,  em  14/12/2005 (fls. 941­942).    Em  13/01/2006,  foram  apresentadas  as  seguintes  impugnações  subscritas  pelo  advogado  Edson  Aparecido  Stadler: a) em nome de Bento de Oliveira Bueno (fls. 943­ 958); e b) em nome de Airton José Dias Coradassi e Elilton  Dias  Coradassi  (fls.961­977).  Em  16/01/2006,  foram  apresentadas  as  seguintes  impugnações,  elaboradas  pelo  escritório  Saliba  Oliveira  e  Advogados  Associados  e  subscrita  pela  advogada  Cíntia  Alferes  Chueire:a)  em  nome de  Jair Lei  (fls.  984­1.016);  b)  em nome  de Marcos  Antonio  da  Silva  (fls.  1.018­1.047);  e  c)  em  nome  de  Renato  Assis  Rolim  de  Moura  (fls.  1.049­1.082).  Em  20/01/2006,  foi  apresentada  impugnação  em  nome  de  Onaireves Nilo Rolim dc Moura(fls.1.097­1.106), subscrita  pelo advogado Fernando Zenato Negrele, e em 30/01/2006,  foi  apresentada  impugnação  em  nome  da  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda  (fls.  1.113­1.140),  subscrita  pelo  advogado  Luiz  Antonio  Pereira  Rodrigues,  com  poderes  substabelecidos por Cíntia Alteres Chueire.  As alegações vertidas nas peças impugnatórias, em síntese  apertada, são as seguintes:  1­  Bento de Oliveira Bueno   ­reconhece que. durante pouco tempo, foi sócio de fato do  empreendimento denominado Bingo Campos Gerais Ltda.,  quando ainda se chamava Sport House, e  somente auferiu  prejuízos dessa participação societária. Argumenta que, na  dicção do Código Tributário Nacional, o contribuinte deve  ter relação pessoal e  direta com a situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  não  acontece  consigo.  Aduz  que  a  responsabilidade  do  sócio,  com  relação  às  dívidas  fiscais  contraídas  pela  sociedade,  ocorre apenas quando aquele, no exercício da gerência ou  de outro cargo na empresa, exorbitou do poder ou infringiu  a  lei,  o  contrato  social  ou  estatuto.  Por  isso,  na  remota  hipótese  de  ser  considerado  sócio,  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  não  o  alcança.  Sustenta  que  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  é  exclusivamente  sua, não se transferindo aos sócios, a não ser em situações  excepcionais; e que, se débitos fiscais existem, estes devem  ser  cobrados  da  pessoa  jurídica  que  lhes  deu  causa.  Em  sustentação  a  tal  raciocínio,  transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Argumenta  que  a  empresa  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  de  seus  membros,  possibilitando assim que possua capital próprio, que passa  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 4          7 a  responder  pelas  dívidas  por  ela  contraídas,  e  que  o  simples inadimplemento da obrigação tributária, apesar de  configurar infração à lei, não implica, pelo art. 135, inciso  III,  do  CTN,  responsabilidade  tributária  do  gerente,  diretor  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Acresce  que,  para  que  se  verifique  a  responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III,  do CTN, o gerente, diretor ou representante da sociedade,  há que praticar ato doloso ou não, que configure ocultação  da  obrigação  tributária ou  da  intensidade  desta,  infração  de  cláusula  do  contrato,  ou  ainda,  cometimento  de  ilícito  cuja  conseqüência  seja  hipótese  de  incidência  de  norma  tributária  material;  diz,  também,  que  deve­se  investigar  quem  auferiu  benefício  com  o  ilícito  praticado,  e  que  a  pessoa  que  auferiu  o  ilícito  é  responsável  pessoalmente  pelo pagamento do tributo, enquanto quem praticou o ato é  responsável  pessoalmente  pelas  penalidades  decorrentes,  previstas em lei;  ­  impugna  o  lançamento,  argumentando  que  sempre  cumpriu, enquanto compôs a sociedade, os rigores fiscais e  demais  controles  do  Poder  Público.  Impugna  os  documentos  acostados  e  relacionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, assim como a base de cálculo utilizada,  porque as qualifica de inverídicas;  ­  referindo­se  às  notas  fiscais  de  compra  de  cartelas,  apresentadas pelas  gráficas, alega que, mesmo tendo sido  impressas,  não  teriam  sido  utilizadas,  pois  o  movimento  dos bingos não comportava tamanha demanda. Acrescenta  que eram inúmeras as devoluções de cartelas, bem como as  rodadas  gratuitas  realizadas,  sem  falar  nas  inutilizadas.  Por tais  razões, a simples impressão de cartelas não pode  ser quantificada para a receita presumidamente obtida;  2­  Airton José Dias Coradassi e Elilton Dias Coradassi   ­  também  reconhecem  que  durante  lapsos  temporais  distintos  e  variados,  mas  igualmente pequenos,  figuraram  como sócios de fato do Bingo Campos Gerais Ltda, quando  esta  ainda  se  chamava  Sport  House,  sem,  entretanto,  jamais  integrar  seu  contrato  social. Esclarecem que o Sr.  Airton possuiu 13% (treze por cento) e foi sócio até   o mês  de maio  de 2000, período distinto das  supostas  infrações,  que  teriam  ocorrido  a  partir  de  maio  de  2001;e    o  Sr.  Elilton,  cm  outubro  de  2000,  havia  vendido  3%  de  sua  participação, tendo vendido os  restantes 10% em junho de  2001,  para  Onaireves  Rolim  de  Moura  e  Renato  Moura,  oportunidade em que “praticamente” saiu da sociedade no  período  em  que  começaram  as  alegadas  infrações,  razão  pela qual deveria ser retirado do processo, pois não seria  parte legítima para nele figurar. Alegam, também, que tais  participações  foram  revendidas  por  preço  inferior  ao  de  aquisição,  sendo  que  a  sociedade  jamais  lhes  teria  propiciado lucros, e que receberam, a título de pro­labore,  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 valores  irrisórios,  que  foram  reinvestidos  na  empresa,  resultando em prejuízos;  ­reportando­se  às  notas  fiscais  de  compra  de  cartelas,  apresentadas  pelas  gráficas,  argumentam  que  se  referem  ao  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003,  período  distinto  àquele  em  que  teriam  composto  a  sociedade,  pegando  no  máximo um mês  do  período  de  transição  do  Sr. Elilton,  e  que,  mesmo  tendo  sido  impressas,  não  teriam  sido  utilizadas.  No  mais,  reiteram  os  mesmos  argumentos  vertidos na impugnação do Sr. Bento de Oliveira Bueno;  3 ­ Jair Leite   ­ relata que o Sr. Onaireves Rolim de Moura era possuidor  da empresa Sporl House Franquias Lida, constituída em Io  de setembro de 1998 em nome de seus  filhos, Guilherme e  Alessandro Rolim  de Moura,  e,  em  15/01/1999 abriu  uma  filial que funcionava como casa de bingo, tendo convidado  o  impugnante,  em  fevereiro  de  1999,  a  participar  desse  empreendimento.  Acrescenta  que,  por  ser  credor  do  Sr.  Onaireves,  devido  à  prestação  de  serviços  para  sua  empresa  e  trabalhos  políticos  pessoais,  concordou  em  ingressar  no  negócio,  tendo  investido  a  quantia  de  R$  80.000,00, integralizados parte com o crédito, e parte com  recursos  em  espécie,  além  de  um  parcelamento,  cujos  valores sairiam do sucesso do empreendimento, através do  desconto na participação sobre os lucros, que seria de 16%  (dezesseis por cento) sobre o rendimento líquido auferido.  Argumenta que, apesar de o negócio lhe parecer promissor  na  ocasião,  jamais  propiciou  o  retorno  esperado,  tendo  acarretado  apenas  prejuízos,  devido  à  grande  concorrência.  Aduz  que  ingressou  em  um  negócio  com  estrutura  montada  e  dívidas  contraídas,  de  cuja  administração  jamais  participou,  tendo  recebido  apenas  alguns relatórios de movimentação;  ­  informa que, na condição de investidores, outras pessoas  foram  trazidas  ao  empreendimento  pelo  Sr.  Onaireves  Moura,  e  que  esses  investidores,  com  exceção  do  impugnante,  elegeram  um  representante  que  comparecia  ao bingo, aleatoriamente, para verificar o faturamento e a  contabilidade,  com  os  registros  das  despesas  gerais  c  a  receita,  objetivando  uma  contabilidade  real,  da  qual  resultaria  a  operação  do  lucro,  do  qual  seria  extraído  o  rendimento  de  cada  investidor.  Entretanto,  o  resultado  quase  sempre  era  negativo,  exigindo  dos  investidores  o  aporte  de  mais  recursos  para  a  continuidade  do  empreendimento, de sorte a assegurar o retorno do capital  investido.  Informa  que  essa  contabilidade  com  o  registro  da  real  movimentação  do  bingo  acabou  por  se  perder,  devido às ações da polícia, nada tendo dela restado;  ­  assegura  que  a  análise  dos  autos  revela  sua  total  alienação  nos  negócios  da  empresa,  e  que  todas  as  transações para o translado de "Sport Mouse" para "Bingo  Campos  Gerais"  ocorreram  à  sua  revelia,  o  que  se  confirma pela ausência de sua assinatura nos contratos de  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 5          9 fls.  108­109  e  110­113.  Diz,  também,  que  todas  as  testemunhas  ratificam  a  falta  de  participação  direta  ou  indireta  na  administração  do  bingo,  sendo  que  algumas  sequer  o  mencionam  como  sócio,  enquanto  outras  o  consideram  um  fornecedor,  e  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  pessoal,  que  qualifica  de  quantias  ínfimas,  podem se referir a  pagamentos por prestação de serviços,  sendo que os recibos sequer contêm sua assinatura,  tendo  sido  esporádicos  e  escassos,  confundindo­se  com  o  montante investido no empreendimento;  ­  reitera que jamais figurou como sócio da empresa, posto  que jamais  constou do contrato social e  jamais participou  de sua administração. Por isso, não deve ser tratado como  sócio, c sim como um investidor; assegura que, mesmo na  condição  de  sócio,  estaria  alcançado  pela  desobrigação  tributária,  porque  o  fechamento  do  bingo  se  deu  contra a  vontade dos sócios c não de forma irregular, o que poderia  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  do  sócio  que  o  deu causa;  ­  mesmo  a  defesa  tendo  sido  elaborada  por  advogado  distinto,  reitera  literalmente  a  argumentação  já  vertida  pelos impugnantes anteriormente relatados a respeito de o  sócio somente responder por dívidas da sociedade quando,  no  exercício  da  gerência  ou  outro  cargo,  exorbitou  do  poder  ou  infringiu  a  lei,  inclusive  as  mesmas  citações  jurisprudenciais.  Acrescenta,  todavia,  entendimento  doutrinário cm sustentação à sua tese;  ­reclama que o cálculo da receita foi aleatório, partindo de  meras  suposições  de  rendas;  informa  que  as  cartelas  de  bingo  eram  impressas  de  forma  seriada,  por  cores,  sendo  que  cada  caixa  constitui  uma  série  (cor),  com  valor  unitário  de  cada  cartela  e  contém  12.000  (doze  mil)  cartelas.  Exemplifica  com  a  série  de  cartelas  vermelhas,  com  valor  unitário  de R$  1,50. Diz  que,  encerrado  o  dia,  constata­se a venda de 8.000 (oito mil) cartelas da série, e  uma  sobra de 4.000  (quatro mil)  cartelas. Argumenta que  estas  não mais  poderiam  ser  vendidas  juntamente  com  as  cartelas  da mesma  série,  retirada  de  outra  caixa,  porque  haveria  o  risco  de  se  ter  dois  acertadores,  dada  a  coincidência de numeração das cartelas. Diz que o mesmo  raciocínio se aplica às cartelas de R$ 2,00, de R$ 2,50 e de  outros  valores.  Também  acrescenta  que  a  cada  cinco  rodadas,  era  promovida  uma  gratuita,  como  forma  de  promoção,  e  que  esse  procedimento  ocorria  em  todas  as  casas de bingo. Conclui, com base  nesse raciocínio, que a  apropriação  das  receitas  pela  metodologia  adotada  pela  fiscalização e  totalmente aleatória e viola direito líquido e  certo seu;  ­ diz que, quando ingressou no empreendimento, constatou  que  havia  o  recolhimento  regular  dos  tributos,  e  que  tais  recolhimentos  não  se  encontram  nos  autos  e  tampouco  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 foram  considerados.  Alega  que,  no  interesse  dos  investidores,  o  bingo  sempre  se  obrigou  a manter  em  dia  sua  contabilidade,  e  que  essa  contabilidade  se  extraviou  quando foram apreendidos lodos os documentos contábeis;  e que se tais documentos existiam e nenhuma cópia tiveram  a  empresa  e  seus  investidores,  a  responsabilidade  é  da  polícia;  ­ argumenta que a empresa possuía conta bancária em três  bancos distintos, e que o lançamento deveria estar baseado  na movimentação dessas contas e nos relatórios fornecidos  pela Caixa Econômica Federal, às fls. 37­43. Reclama que  as despesas da  empresa foram desconsideradas, e que não  se levou em conta os períodos em que o  funcionamento do  bingo  foi  interrompido  por  ordem  policial,  com  os  investidores  suportando  todas  as  despesas  sem  auferir  qualquer renda;  ­  na  seqüência,  argúi  a  nulidade  da  prova  testemunhal  dizendo  que  as  informações  dadas  pelas  testemunhas,  comparadas  à  ilusória  quantidade  de  cartelas,  levaram  a  um  hipotético  faturamento  da  empresa.  Reclama  que  as  pessoas  ouvidas  são  parte  no  processo,  têm  interesse  no  seu  deslinde  e  foram  ouvidas  sem  qualquer  critério  de  credibilidade. Argumenta, ainda, que não se admite prova  testemunhal em processo administrativo fiscal;  4 ­ Marcos Antonio da Silva  ­  relata  que,  em  meados  do  ano  2000.  foi  convidado  por  Onairevcs  Nilo  Rolim  de  Moura  a  participar  de  um  empreendimento que funcionava como casa de bingo, tendo  investido  aproximadamente R$  100.000,00,  pagos  à  vista,  além  de  um  parcelamento,  cujos  valores  sairiam  do  sucesso  do  empreendimento,  através  do  desconto  na  participação  sobre  os  lucros,  que  seriam  de  20%  sobre  o  rendimento.  Todavia,  esse  investimento  foi  uma  total  frustração;  ­  no  mais.  reitera  as  mesmas  alegações  vertidas  pelo  impugnante Jair Leite;  5 ­ Renato Assis Rolim de Moura   Sua  impugnação  apresenta  duas  partes  distintas.  A  primeira  delas,  intitulada  "Breve  Resumo  Fático  Pelo  Próprio  Autuado",  e  subscrita  pelo  próprio  impugnante.  Seu conteúdo, em resumo, é o seguinte:  ­  relata  que,  em  janeiro  de  1999,  residia  em  Curitiba  e  explorava  uma  loja  de  vídeolocadora.  quando  foi  convidado a participar da montagem do Golden Bingo, na  cidade  de  Ponta  Grossa  (PR).  Em  razão  de  seus  conhecimentos  técnicos  em  informática,  som  e  vídeo,  montou  uma  equipe  de  eletricistas,  pedreiros  e  carpinteiros,  contratou  serviços  de  terceiros  e  montou  as  instalações  do  Golden  Bingo,  tendo  servido  de  fiador  da  Sport House  junto à imobiliária. Pelos serviços, receberia  a  importância  de  R$  15.000,00,  que  lhe  foram  pagos  na  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 6          11 forma  da  participação  de  20%  nos  lucros  mensais  do  negócio,  sendo  que  ficou  incumbido  de  acompanhar  o  gerenciamento  dos  supervisores  e  gerentes  da  sala  de  jogos;  adiciona  que,  após  o  primeiro  ano  dc  serviços,  em  razão  dos poucos  resultados obtidos na participação  societária,  passou a receber  salário mensal no valor de R$  1.800,00.  Em  razão  do  tempo  dedicado  às  suas  atividades  em  Curitiba,  passou  a  administrar  apenas  parcialmente  o  Golden  Bingo.  Uma  vez  por  semana,  ou  mediante  alguns  telefonemas  diários,  obtinha  informações  c  passava  as  instruções  à  equipe  de  funcionários  c  gerentes  em  Ponta  Grossa.  Recebia  constantes  visitas  de  todos  os  investidores,  que  verificavam  os  livros  e  movimentos  diários;  ­  afirma  que  o  Golden  Bingo  foi  fundado  por  pessoas  de  boa­fé  que  tinham  uma  relação de  amizade  e  família. Diz  ter conhecimento de que, durante o período em que a Caixa  Econômica  Federal  teve  competência  para  fiscalizar  a  atividade,  ocorreram  mais  de  três  auditagens  dentro  do  salão  do  Golden  Bingo,  sendo  praxe  o  procedimento  de  aferição dos  relatórios apresentados, confrontando com a  planilha do  fiscal  in  loco. Diz que, entre os anos  de 2001 e  2002,  foram  preenchidos  c  depositados  os  impostos  decorrentes  das  partidas,  e  pagamento  de  prêmios  de  bingo,  segundo  relatório  apresentado  pela  empresa  Tecplan  ­Consultoria  e  Auditoria,  por  eles  contratada,  a  qual teria prestado conta de todo o período em que o bingo  esteve subjugado à Caixa Econômica Federal;  ­ alega que a concorrência de duas outras casas de bingo,  que  fecharam  antes  do  Golden  Bingo,  inviabilizaram  a  atividade  em Ponta Grossa.  Também culpa  outros  fatores  pelo  insucesso  do  empreendimento,  tais  como a  constante  ingerência  do  Estado  e  da  União,  com  imposição  de  critérios  e  encargos  volumosos  e  diferenciados.  Diz  ser  verdade  que  o  Golden  Bingo  mantinha  relatórios  de  movimento  mensal  e  caixa  diário.  Entretanto,  cm  duas  oportunidades,  todos os documentos  teriam  sido retirados  bruscamente de seus arquivos;  ­ diz que, em 13/03/2002, apesar de não mais lhe competir  sobre aspectos gerenciais do empreendimento, foi chamado  às  pressas  para  recompor  as  instalações  do  bingo,por  liminar  do  STJ.  Informa  que  encontrou  o  salão  de  bingo  completamente  desmontado,  com  mesas  e  cadeiras  amontoadas e lixo espalhado pelas diversas dependências,  e  que  ficou  atônito  com  a  falta  de  todos  os  equipamentos  eletrônicos,  computadores  e  aparelhos  de  som  e  vídeo,  além  de  fios  e  cabos  de  conexão,  que  pareciam  ter  sido  arrancados  às  pressas;  e  que  no  escritório  faltavam  arquivos e móveis. Diz que ficou sabendo que a atitude da  supervisora  havia  sido  tomada  quase  trinta  dias  antes  e  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 que, por essa razão,  foram coagidos a firmar um  contrato  de transação e outras avenças com a mesma e seu marido,  para a devolução do que  fora furtado nas dependências do  Bingo,  e  que  foi  necessária  uma  carreta  de  25  toneladas  para o transporte de apenas parte desses bens,e que foram  necessários mais dois dias para recompor as instalações;  ­  acrescenta  que  permaneceu  na  gerência  até  o  dia  13/03/2002,  quando  assumiu  o  Sr.  Marcos  Antonio  da  Silva,  e  que  após  esse  período  não mais  recebeu  salário,  limitando­se  a  pequenos  recebimentos  de  pro­labore.  Exterioriza  sua  decepção  com  a  atividade  de  bingo,  e  diz  que sua conta bancária revela que em, momento algum do  período  de  2001  a  2005,  teve  situação  financeira  compatível com grandes ganhos;  ­  historia  que  participou  do  empreendimento  desde  a  fundação,  em  janeiro  de  1999,  até  a  definitiva  cassação,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  liminar  que  autorizava  seu  funcionamento,  e  diz  que,  como  resultado  do seu trabalho no período de 28/01/2000 até  13/03/2002,  recebeu o valor bruto de R$ 24.300,00 pelo gerenciamento,  e que, a título de pro­labore, no período de janeiro de 1999  até a cassação da liminar pelo STJ, recebeu a importância  de  R$  30.000,00,  e  que  tais  importâncias  foram  movimentadas em sua conta no Banco Santander;  ­  diz que, no período de 2001 ate 2005, não teve qualquer  acréscimo  patrimonial  advindo  dos  resultados  do Golden  Bingo; pelo contrário, teve que se desfazer de automóvel e  de  poupança,  em  razão  de  prejuízos;  e  que  nesse  período  teve que pagar diversos títulos em cartório, já protestados,  e  que  incorreu  em  atrasos  na  taxa  de  condomínio,  no  financiamento  de  sua  residência  e  nas  mensalidades  escolares de seus filhos;  ­ declara, também, que todos os seus atos gerenciais foram de  pleno  conhecimento  de  seus  sócios  ocultos,  os  quais,  por  nenhuma  razão,  podem  eximir­se  de  suas  responsabilidades.  Exterioriza  seu  entendimento  de  ser  falho  o  arbitramento  fiscal, e que este poderia ter se baseado cm documentos de  auditagem  da  CEF,  que  esteve  dentro  do  bingo  e  pôde  comprovar  seu  movimento  real.  Diz,  ainda,  que  não  reconhece  como  seus  os  recibos  de  pagamentos  de  pro­ labore   preenchidos com a letra de Adriana Ferreira e sem  sua  assinatura;  c  que  tampouco  pode  afirmar  que  os  recibos  de  depósitos  em  sua  conta  corrente  apresentados  nos  autos se referiam a pro­labore, pois diversas vezes se  confundiram com remessas para pagamentos de despesas e  compra  de  equipamentos  de manutenção  ou  reembolso  de  despesas de viagens;  ­  diz,  também,  desconhecer  os  motivos  pessoais  que  levaram Adriana Ferreira a acusá­lo pela apresentação de  sua  DIPJ,  e  que,  na  condição  de  amigo  particular  e  padrinho de seu casamento, não reconhece que suas ações  e declarações tenham sido apenas por vontade própria;  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 7          13 6 ­ Onaireves Nilo Rolim de Moura   ­exime­se de qualquer  responsabilidade quanto aos atos e  fatos,  argumentando  que  jamais  teve  qualquer  parte  ou  participação  na  sociedade  ou  nas  atividades  da  empresa  Bingo  Campos  Gerais  Ltda.  Por  tais  razões,  diz  estar  integrando indevidamente o procedimento fiscal;  ­  afirma  que  os  próprios  auditores­fiscais  demonstraram  que foi criada a empresa Sport House Franquias Ltda, que  recolheu  regularmente  todos  os  seus  tributos  e  contribuições,  e  que  nenhum  documento  comprova  qualquer  débito  dessa  para  com  o  Fisco  Federal.  Acrescenta que sua irresponsabilidade pode ser verificada  no  Instrumento  Particular  de  Transação  apreendido  pela  fiscalização, do qual constam os nomes de várias pessoas,  mas não o seu;  ­  alega  que  os  depósitos  mencionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal nada  provam em relação à  sua pessoa,  porque  teriam  sido  efetivados  em  época  anterior  a  qualquer  irregularidade  fiscal. Diz que  tais depósitos  são  decorrentes  de  devoluções  de  empréstimos  aos  sócios  da  empresa Sport House, que eram integrantes de sua família,  e que não existe qualquer ilegalidade ou irregularidade no  ato de um pai conceder empréstimos aos filhos;  ­ diz que a irregularidade fiscal ocorreu somente nos anos­ calendário  2002,  2003  e  2004,  quando  não  foram  apresentadas  as  respectivas  DIPJ,  e  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  extraiu  suas  conclusões  com  base em prova testemunhal, de pessoas que trabalharam na  empresa Bingo Campos Gerais Ltda, que foi constituída em  15/02/2001.  Entretanto,  em  análise  dos  depoimentos,  não  se encontra qualquer prova de que sua pessoa participasse  de tais empresas, apenas meras insinuações;  ­  analisando  trechos  dos  depoimentos  das  diversas  testemunhas,  procura  demonstrar  que  não  teve  qualquer  participação  direta  ou  oculta  na  empresa  Sport  House  Franquias  Ltda.  ou  Bingo  Campos  Gerais  Ltda.  Diz  ser  justo  c  necessário  se  concluir  com  base  em  provas  concretas  e  depoimentos  firmes,  e  não  em  meras  insinuações.  Diz  que  o  que  ocorreu  foram  apenas  conclusões  equivocadas,  tomadas  por  falsas  informações  de terceiros não  identificados, e que tais pessoas, sabendo  que  seus  filhos  eram  os  proprietários  da  Sport  House  Franquias Ltda., concluíram equivocadamente que alguma  parte poderia lhe pertencer;  ­  a  segunda  parte  da  impugnação  é  subscrita  pela  advogada  Cíntia  Alferes  Chucirc  c  reproduz  as  mesmas  alegações vertidas nas impugnações de Jair Leite e Marcos  Antonio da Silva;  7 ­ Bingo Campos Gerais Ltda  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 ­ a impugnante historia que foi constituída como sucessora  da  empresa  Sport House Franquias  Ltda.,  instaurada  por  iniciativa  de  Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  para  funcionar  como  casa  de  bingo,  de  cujo  contrato  social  constava o nome de seus  filhos, Guilherme Augusto Rolim  de Moura e Alessandro Henrique Poersch Rolim de Moura.  Acrescenta  que,  para  fomentar  o  empreendimento,  foram  atraídos  vários  investidores  que  vislumbravam  grandes  lucros, mas que não obtiveram o êxito esperado e atribui as  causas do  insucesso à concorrência e a entraves  impostos  pela  administração  pública.  Diz  que  existia  uma  contabilidade com a real movimentação do bingo, mas que  esta se perdeu devido a ações policiais;  ­  reportando­se  à  metodologia  adotada  pelo  Fisco  para  quantificar  a  receita  omitida,  reproduz  literalmente  a  argumentação  constante  da  impugnação  de  Jair  Leite,  já  relatada. Diz que sempre houve o recolhimento regular dos  tributos,  mas  os  mesmos  não  se  encontram  nos  autos,  e  tampouco foram considerados. Acresce que o bingo sempre  manteve  em  dia  sua  contabilidade  para  remunerar  o  capital  investido,  mas  que  a  mesma  foi  apreendida  pela  polícia. Diz que não se pode elaborar o cálculo da receita  através de documentos contábeis  desaparecidos depois de  ação da polícia, e que o cálculo tem que estar baseado na  movimentação  bancária  e  nos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa Econômica Federal. Reclama do cálculo da receita,  que qualifica de aleatório, e diz que a realidade é outra, e  que  sobre  essa  realidade,  a  responsabilidade,  se  houver,  deve ser atribuída somente a ela, impugnante;  ­  também  argúi  a  nulidade  da  prova  testemunhal  em  procedimento administrativo­fiscal;  ­  reportando­se  à  base  de  cálculo  do  PIS  c  da  COFINS,  afirma  que,  do  valor  da  venda  de  cartelas  de  jogos  de  bingo,  devem  ser  abatidos  os  valores  repassados  para  as  premiações.  Acrescenta  que,  alem  do  absurdo  de  se  considerar que todas as cartelas de jogos eram vendidas, a  norma  em que  os  agentes  fiscais  se  respaldaram  (§  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98),  recentemente,  foi  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme  matérias publicadas, que reproduz. Argumenta que  jamais  se  pode  imaginar  que  todas  as  cartelas    dos  jogos  eram  vendidas,  rendendo  lucro  para  a  empresa.  A  primeira  razão é que o  número de cartelas vendidas não conferiria  com  o  entendimento  equivocado  dos  agentes.  A  segunda  razão  é  que  os  valores  das  premiações  deveriam  ser  considerados.  Pleiteia,  portanto,  que  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  seja  refeito,  utilizando  como  base  os  valores  fornecidos  pela  movimentação  bancária  da  empresa  e  pelos  relatórios  da  Caixa  Econômica  Federal,  bem  como  partindo  do  novo  conceito  de  faturamento,  não  considerando o total da receita auferido pela empresa, mas  sim o lucro sobre a venda;  ­  reportando­se a suposto lançamento do IRRF, diz que os  prêmios  distribuídos  aos  apostadores  não  podem  estar  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 8          15 baseados no montante das carteias consideradas vendidas.  Há  que  se  saber  o  número  de  cartelas  vendidas  e,  conseqüente  premiação,  pelos  dados  bancários  e  pelos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal,  já  que  os  dados  contábeis  se  extraviaram  pela  ação  da  polícia;  ­  reportando­se  à  multa  agravada  e  qualificada,  diz  que  todas  as  intimações  dirigidas  à  empresa  foram atendidas,  dentro  dos  limites  ocasionados  pela  ausência  de  documentação, ao passo que as  informações bancárias da  empresa  constam  dos  autos,  da  mesma  forma  que  os  relatórios  da  Caixa  Econômica  Federa],  o  que  tornaria  descabida  a  multa  agravada.  Diz  ser  absurdo  o  entendimento do Fisco de que a empresa teria o intuito dc  fraude, c que, pelo contrário, atendeu as intimações fiscais  dentro do possível;  ­  diz  ser  absurdo  o  entendimento  fiscal  ao  considerar  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  na  sociedade.  Assegura que o fato de alguns sócios não terem patrimônio  considerável  não  indica  que  foram  colocados  de  modo  fraudulento  na  sociedade,  e  que  o  mais  absurdo  é  que  se  chegou através de tal conclusão por meio dos depoimentos  dessas mesmas pessoas, que  tentam se eximir de qualquer  responsabilidade  sobre  os  débitos  da  empresa.  Diz  que  esses  depoimentos  não  podem  ser  considerados,  e  que  é  muito  cômodo  jogar  a  responsabilidade  da  empresa  para  as pessoas que tenham melhor situação financeira:  ­  reitera  que  o  bingo  jamais  rendeu  lucro  aos  sócios  e  investidores e que não trouxe aumento de patrimônio para  ninguém.  Questiona  como  se  pode  deduzir  a  interposição  fraudulenta  de  sócios  devido  à  diferença  de  rendimento  entre eles.  Ao  finalizar  sua  impugnação,  a  contribuinte,  além  de  requerer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento,  pede o parcelamento do débito  com  desconto  de 40%, e que se intime a Central de Inquéritos de Curitiba  para  que  informe  o  paradeiro  dos  objetos  e  documentos  apreendidos pela polícia, em diligência no estabelecimento  do  Las  Vegas  Bingo  Show,  onde  se  encontrariam  os  seus  documentos contábeis.   Foram  anexadas  as  declarações  de  lis.  1.141  e  1.142­ 1.143,e demais documentos constantes às fls. 1.144­1.176.  Pelo  despacho  de  fls.  1.183­1.184,  determinou­se  a  realização  de  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  juntasse documentos, o que foi atendido, como se vê às  fls.  1.186­1.433,  conforme  Relatório  de  Diligencia  Fiscal  de  fls. 1.448­1.449.  A ciência dessa diligência ocorreu nas seguintes datas: a)  Onaireves  Nilo  Rolim  de  Moura,  em  14/06/2006  e  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 26/06/2006 (fls. 1.450 e 1.584­1.585); b) Airton José Dias  Coradassi, em 13/06/2006 e 26/06/2006 (fls. 1.452, 1.593­ 1.594);  c)  Elillon  Dias  Coradassi,  cm  13/06/2006  e  26/06/2006 (fls. 1.453 e 1.596­1.597); d) Bento de Oliveira  Bueno,  em  14/06/2006  c  26/06/2006  (fls.  1.454  e  1.599­ 1.600);  c)  Marcos  Antônio  da  Silva,  em  14/06/2006  e  26/06/2006  (fls.  1.455  e  1.590­1.591);  f)  Renato  Assis  Rolim  de  Moura,  conforme  edital  afixado  na  DRF/Ponta  Grossa,  em  09/06/2006  (fls.  1.587  c  1.588);  e  Bingo  Campos Gerais, em 26/06/2006 (fls. 1.601­1.602).  Consta  às  fls.  1.458­  1.462,  Relação  de  Bens  e  Direitos  para Arrolamento.  Em  03/07/2006,  Aírton  José  Dias  Coradassi  requereu  a  juntada  de  diversos  depoimentos  judiciais  (fls.  1.463  e  1.464), o que é feito às fls. 1.465­1.472.  Em  11/07/2006,  foram  apresentadas  manifestações  de  Aírton  José Dias  Coradassi  (fls.  1.474­1.491),e  Jair Leite  (fls. 1.492­1.511).  Em  17/07/2006,  foram  apresentadas  manifestações  da  empresa  autuada  (fls.  1.542­1.561)  e  de  Onaireves  Nilo  Rolim de Moura (fls. 1.563­1.571).  Em  28/06/2006,  foram  postadas  no  correio  (fls.  1.646)  impugnação  a  Relação  de  Bens  e  Direitos  para  Arrolamento  (fls.  1.605­1.608)  e  manifestação  de  Renato  Assis Rolim de Moura (fls. 1.609­1.612, e 1.613­1.618)  As  alegações  vertidas  nas  mencionadas  peças,  comuns  a  todas,  embora  subscritas  por  diferentes  advogados,  em  síntese apertada, são as seguintes:  a)  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ Diligência  é  desprovido de  qualquer fundamento legal, contendo vícios  que  o  tornam  nulo,  por  conter  lacunas  cm  suas  prorrogações;  b)  que  há  falta  de  delegação  de  competência  para  a  emissão do MPF pela autoridade;  c) que há falta de descrição sumária dos procedimentos de  Fiscalização no mencionado MPF;  d) que a base de cálculo utilizada como arbitramento está  totalmente  incorreta,  sendo  o  procedimento  empregado  não baseado na lei;  e)  que  a  Fiscalização  efetuou  diligência  fora  do  seu  horário  de  trabalho  cem  completo  arrepio  às  normas  internas da Receita Federal, sendo. pois. ilegais as provas  colhidas desta forma.   f)  que  a  receita  bruta  não  era  conhecida  com  exatidão  pela  Fiscalização,  pelo  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  regra  do  art.  535  do  RIR/1999  (Base  de  Cálculo  quando  não conhecida a Receita Bruta);  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 9          17 g)  que  devem  ser  revistos  os  valores  do  arbitramento,  na  forma dos tópicos 1 a 9 constantes de fls. 1.559 e 1.560;  h)  que deve ser oficiado à Caixa Econômica Federal para  que  apresente  as  prestações  de  contas  efetuadas  pela  impugnante,  no  período  cm  que  aquela  instituição  financeira tinha a competência para exigida; e  i)  que devem ser  juntadas cópias de diversos depoimentos  prestados na área penal.  Em  13/12/2006,  foi  proferido  por  esta DRJ  o  Acórdão  n°  06­13.045  (fls.  1.647­1.680),  pelo  qual  se  manteve  o  lançamento,  com  exceção  do  agravamento  da  multa,  e  se  entendeu  que  não  cabia  à  DRJ  apreciar  os  aspectos  relativos  à  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários.  Contra  o  julgado  foram  apresentados  os  seguintes recursos voluntários:  a) por Bingo Campos Gerais Ltda (fls. 1.702­1.720);  b) por Jair Leite (fls. 1.721­1.759);  c) por Onaireves Nilo Rolim de Moura (fls. 1.761 ­1.787);  d) por Marcos Antonio da Silva (fls. 1.791­1.809);  c)  por Renato Moura (fls. 1.81 l­l .855);  Em 20/05/2010, a Primeira Turma Ordinária da 2a Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  proferiu  o  Acórdão n° 1201­00.267 (fls. 1.861­1.870­verso), anulando  o  Acórdão  da  DRJ  e  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  novo  acórdão  seja  proferido,  conhecendo­se  a  matéria  relativa  à  coobrigação  solidária  e  legitimidade  dos lançamentos.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba, mediante o novo Acórdão nº 06­30.056 de 27/01/2011,  fls.1.889/1910, decidiu:  a)  não acolher as preliminares de nulidade;  b)   indeferir a solicitação de intimação da Central de Inquéritos de Curitiba para  que  informe  sobre  o  paradeiro  de  objetos  e  documentos  apreendidos,  alegadamente pertencentes à autuada;   c)  não conhecer da impugnação contra o arrolamento de bens;  E, no mérito:   a)  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  ação  fiscal,  MANTENDO  INTEGRALMENTE as exigências de IRPJ, CSLL, PIS c COFINS lançadas,  bem como a multa qualificada, e, REDUZINDO a multa de ofício aplicada  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 no  percentual  agravado  de  225%  para  o  percentual  de  150%,  por  não  entender materializadas circunstâncias agravantes;   b)  EXCLUIR  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  senhores Airton  José  Dias  Coradassi  e  Elilton  Dias  Coradassi,  por  reconhecer  que  não  compuseram  a  sociedade  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos lançados, e RECONHECER a responsabilidade das demais pessoas  a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  responsabilidade discutida nestes  autos  se  restringe  a débitos  tributários  relativos  a  fatos geradores ocorridos a partir do terceiro trimestre do ano de 2001. Assim, foi reconhecida  pela  DRJ  a  ausência  de  responsabilidade  dos  senhores  Airton  José  Dias  Coradassi  e  Elilton  Dias  Coradassi  que  transferiram  suas  participações  antes  desse  período  (fl.  963).  O mencionado Acórdão possui a seguinte ementa, fl.1.888:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração quando for este lavrado por pessoa incompetente.  PROVA  TESTEMUNHAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não  especificados no Código de Processo Civil,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda a ação ou a defesa.  DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE FISCALIZAÇÃO.  PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.  A  atividade  de  Fiscalização  externa  pode  se  realizar  a  qualquer  hora  do  dia  ou  da  noite,  se  à  noite  estiverem  funcionando os estabelecimentos,  depósitos, dependências  e móveis objeto de ação Fiscal.  BINGO.  RECEITA  OMITIDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  COF1NS.  Sendo a receita total advinda das apostas a base de cálculo  para as  contribuições  incidentes sobre o faturamento (Pis  e Cofins). não são  dedutíveis quaisquer parcelas relativas  a  repasses  de  valores,  mesmo  comprovados,  ou  a  premiações.  CSLL.PIS e Cofins   Dada a  identidade existente entre os  fatos motivadores da  exigência  do  IRPJ  e  aqueles  relativos  às  da    CSLL.PIS  e  Cofins e  rejeitada a argumentação específica estendem­se  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 10          19 a estas, no que couber, a decisão adotada naquela  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –   IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  BINGO.  QUANTIFICAÇÃO  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA.PROCEDIMENTO VÁLIDO.  Válido  o  procedimento Fiscal  de  quantificação da  receita  omitida na atividade de "bingo"', mediante o levantamento  do número de cartelas adquiridas, deduzidas as devolvidas  e  inutilizadas,  e  as  utilizadas  em  rodadas  gratuitas  realizadas por dia de trabalho, e a sua multiplicação pelo  valor médio pago pelos apostadores por essas cartelas.  ASSUNTO: NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA DE OFICIO AGRAVADA. DESCABIMENTO.  Tratando­se  de  falta  de  apresentação  de  documentos,  declarações  c  livros  comerciais  e  fiscais,  e  não  de  desatendimento à intimação para prestar  esclarecimentos,  descabe a aplicação da multa de oficio agravada.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a utilização de interpostas pessoas (laranjas)  no quadro societário da autuada, é cabível a aplicação da  multa de ofício qualificada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MEMBROS  DE  SOCIEDADE  DE  FATO  QUE  MONTA  E  EXPLORA  BINGO, EM NOME DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR  "LARANJAS".  Devem responder pelos débitos tributários as pessoas que,  tendo  concertado  suas  vontades  e  capitais,  montaram  e  exploraram  o  empreendimento,  arcaram  com  a  área  do  negócio  e  auferiram  os  lucros  respectivos,  durante  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  O  fato  de  a  exploração  ter  ocorrido  sob  a  titularidade  formal  de  sociedade  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas  (laranjas) não exclui suas responsabilidades pessoais.  ARROLAMENTO DE BENS.  Os  aspectos  relativos  ao  arrolamento  de  bens  constituem  matéria  estranha  ao  processo  administrativo  Fiscal,  devendo  ser  discutidos  no  âmbito  de  eventual  execução  judicial do crédito Tributário.  O  coobrigado  Ailton  José  Dias  Coradassi  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  14/02/2011 (fl.1.936).(Afastada a responsabilidade pela DRJ)  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 O  coobrigado  Elilton  Dias  Coradassi  foi  cientificado  da  r.  decisão  por  edital  afixado em 04/03/2011 a 21/03/2011 (fl.1.943). (Afastada a responsabilidade pela DRJ)  O  coobrigado  Bento  de  Oliveira  Bueno  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  22/02/2011 (fl.1.938). Sem recurso voluntário.  O coobrigado Onaireves Nilo Rolim de Moura foi cientificado da r. decisão por  edital  afixado em 04/03/2011 a 21/03/2011 (fl.1.943). Sem recurso voluntário.  O coobrigado Jair Leite foi cientificado da r. decisão em 16.02.2011 (fl. 1.937) e  às    fls.1944/1990  está  o  seu  recurso  voluntário,  protocolizado  em  16/03/2011.  (Advogado: Gláucio Antonio Pereira).  O  coobrigado Renato  Assis  Rolim  de Moura  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  14.02.2011 (fl. 1.935) e às fls.2.005/2041, está o seu recurso voluntário, com assinatura  de próprio punho, protocolizado em 16.03.2011.  O  coobrigado  Marcos  Antonio  da  Silva  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  16/02/2011  (fl.1.939) e às  fls.2.042/2078 está o  seu  recurso voluntário, protocolizado  em 16/03/2011. (Advogada Luciana Regina dos Reis)  A autuada foi intimada por edital (fl.2108), afixado de 11/03/2011 a 29/03/2011,  e,  às  fls.  2.080/2107  e  está  o  seu  recurso  voluntário,  protocolizado  em  29/03/2011.  apresentado pelo Advogado: Gilberto Luiz do Amaral.    A  defesa  da  autuada  apresentada  pelo Advogado:  Gilberto  Luiz  do  Amaral,  no essencial, é a seguinte:    PRELIMINARES  Do Mandado de Procedimento Fiscal e Conseqüente Nulidade do Auto de Infração  ­ que o MPF n° 09.1.04.00­2004­0006­0, é desprovido de qualquer fundamento legal, contendo  vícios que o tornam nulo, quais sejam: extinção por decurso de prazo, falta de delegação de  competência  para  emissão  do  MPF  e  falta  de  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização;  Ferimento ao princípio da ampla defesa ­ Falta de apreciação do pedido de diligências  ­  que,  pugnou  pela  realização  de  diligências,  no  sentido  de  ser  oficiada  a  Caixa  Econômica  Federal para apresentar as prestações de contas efetuadas no período em que aquela instituição  financeira  tinha  competência  para  exigi­la.  No  entanto,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar o pedido do Recorrente, importando em nulidade do julgamento.          DO MÉRITO  No mérito, alega inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e Vícios Materiais  dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro, para tanto afirma que:   Da não ocorrência do fato gerador para cobrança do Imposto de Renda:  ­  que,  o  fato  gerador,  ocorre  no  momento  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da renda, e não há nos autos indicação e prova de acréscimo patrimonial decorrente da  atividade do BINGO.   Vícios Materiais dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro:  ­ que, não merece qualquer guarida a afirmação posta na decisão recorrida (fl. 1896­verso) de  que observada a natureza jurídica do negócio, poderá a fiscalização adotar a alternativa que lhe  parecer mais precisa na busca da verdade material;   Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 11          21 ­ que, o artigo 286 do RIR/99, como fundamento na decisão recorrida,  não foi utilizado como  parâmetro para apuração da suposta omissão de receita.   ­  que o enquadramento legal posto no Auto de Infração, é : "Arts. 249, inciso II, 251, 278, 279,  280, 283, 288, 528, 532, e 537, todos do RIR/99" (fls. 895). Deste modo, aduz que a instância  julgadora mudou  os  contornos  postos  no  AI,  tentando  de  modo  temerário  justificar  o  incorreto proceder do AFRF.   ­  que,  é  nulo  o  lançamento,  pois  a  receita  bruta  não  era  conhecida  com  exatidão  pelo  Sr.  Auditor Fiscal. Deveria ele aplicar a  regra do art. 535 do RIR/99 (receita não conhecida), no  entanto, foram utilizados critérios subjetivos para a determinação da receita bruta, pois, arbitrou  um número de aquisições de cartelas e também arbitrou o valor médio de venda das cartelas,  para identificar o valor da receita bruta.  A recorrente aduz que mesmo que se considere válido o arbitramento da receita bruta,  nos moldes  estabelecidos no  auto de  infração, os valores devem ser  revistos,  pelos  seguintes  motivos:  o valor médio de venda das cartelas é muito abaixo de R$ 0,25, Deve ser considerada a informação  prestada pelas gráficas de que a esmagadora maioria era de R$ 0,17;  ­ devem ser excluídas as aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de provas  materiais a embasar a afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo;  ­  devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS LTDA,  e DLL  INFORMÁTICA LTDA.,  em que  os  pagamentos  não  estejam devidamente  comprovados no processo;  ­  devem  ser  excluídas  as  notas  fiscais  da  SOUVIC  e  da  DLL  que  digam  respeito  a  impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos diários  constantes do processo;  ­ deve ser excluído da base de cálculo o montante referente à premiação prevista na Lei 9.615/98, com  as modificações da Lei 9.981/00 e do Decreto n° 3.659/00, no percentual de 53,5%, já que a redução  do percentual para 51.5% estabelecido pela Lei n° 10.264/2001 determinou que houvesse o repasse de  2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001 a agosto de 2002, quando entrou em vigor a  Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no  mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios,  taxas e impostos sobre eles incidentes;  ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido com a  venda  de  cartelas  de  bingo,  em  cumprimento  às  disposições  contidas  na  Lei  9.615/98,  com  as  modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  ­ em seu depoimento de fls. 283/verso a ex­sócia­gerente do empresa ADRIANA CAMARGO afirma que  houve  a  utilização  das  cartelas  em  outros  empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma,  as  cartelas  remetidas para outros Bingos devem ser subtraídas do cômputo geral.  ­ em  face  dos  argumentos  acima,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  deve  ser  recomposto,  bem  como  os  valores  recolhidos  a  este  título  (e  que  encontram­se  relacionados  no  processo) devem ser deduzidos da exigência fiscal.  Conclui que, caso sejam superadas as alegações expostas em preliminar, bem como na  parte  inicial  de  mérito,  o  que  efetivamente  não  espera,  requer  seja  anulada  parcialmente  a  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 medida fiscal na forma como lavrada, determinando­se que os critérios acima seja respeitados  para cálculo da suposta dívida da pessoa jurídica autuada, eis que a realidade fática neste autos  não aponta para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.   Finalmente  requer,  sejam  acolhidos  os  fundamentos  apresentados  pela  recorrente,  julgando­se,  por  conseguinte,  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  constante  do  presente  processo,  ou  sucessivamente,  reduzindo­se  o  montante  do  débito  e  acréscimos.  E  ainda,  o  acolhimento  das  diligências  pleiteadas  em  momento  processual  oportuno  e  a  produção  de  provas admitidas no processo administrativo fiscal.  A  defesa  dos  coobrigados,  Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Renato Assis  Rolim de Moura, que apresentaram recurso, é, no essencial a seguinte:   1) JAIR LEITE (fls.1944/1990).    ­  que  apenas  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  competente  para  fazer  incluir  a  pessoa física como solidária pela dívida supostamente devida pela pessoa jurídica, sob pena de  restar diretamente violada a norma contida no artigo 124 e incisos seguintes do CTN.  ­  que o  ato  de  responsabilizar  solidariamente  em  si,  quando  lavrado  pela Fiscalização,  é  ato  abusivo, ilegal e violador do direito de privacidade e da honra subjetiva do recorrente; e, que  nesse sentido dispõe a Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965:  Art. 4° ­ Constitui também abuso de autoridade:   ...  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou  jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem  competência legal.  ­ que,  se envolveu com o Sr. Onaireves Moura por conta de sua atividade profissional como  gráfico;  ­  que,  era  credor  do  Sr.  Onaireves,  motivo  pelo  qual  procurou  recuperar  ao  tempo  em  que  pretendeu investir na empresa que imaginava ser Sport House;   ­ que, por se tratar de atividade lícita à época (exploração de bingo), teve o interesse em investir  no  projeto  do  Sr.  Onaireves,  até  porque  o  mesmo  assegurou  a  possibilidade  de  retorno  financeiro;  ­  que,  a  empresa  citada  (Sport  House)  era  constituída  por  familiares  de  Onaireves  e  gerida  exclusivamente por este, e, que o recorrente, no entanto, nunca participou na condição de sócio  nem tampouco sócio oculto, nem “A NOTA FISCAL ora juntada de n° 2243 comprova que a  empresa  AJIR  ARTES  GRÁFICAS,  de  titularidade  do  ora  recorrente,  era  fornecedora  da  empresa autuada BINGO CAMPOS GERAIS”;  ­ que, a conclusão da autoridade julgadora é contraditória: inicia a exposição narrando que não  há provas contratuais firmadas pelo mesmo que prove seu ingresso na sociedade, mas finaliza  sua exposição condenando o recorrente;  ­ que, a prova existente nos autos caracteriza o recorrente como fornecedor de serviços gráficos  à empresa autuada, sendo ainda credor por negócios pretéritos do Sr. Onaireves;  ­  que,  a  testemunha Adriana  de Camargo  (ou  Ferreira),  confirmou  no  processo  penal  que  o  recorrente prestava serviços para o Bingo Campos Gerais, como gráfico (fls. 287 verso), como  já havia prestado serviços para Onaireves Moura, enquanto titular das empresas mencionadas;   Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 12          23 ­ que, não assinou recibo algum (vide documentos de fls. 984/987) e, portanto, não pode ser  punido por indícios e presunções de que tenha participado em quadrilha ou bando da produção  de  documentos  falsos,  apontamentos  estes  levados  a  efeito  no  juízo  de  conhecimento  desta  autoridade fazendária e sem qualquer fundamento válido;   ­  que,  o  procedimento  fiscal  em  questão  revela  que  os  contratos  sociais  eram  elaborados  e  alterados pelos contadores contratados por Onaireves e não pelo recorrente;   ­ que, os documentos de fls. 253/266 e 967 comprovam a dívida que possuía Onaireves Moura  para com o recorrente, ao passo que o Laudo de Exame Grafotécnico e Documentoscópico (fls.  968/996),  comprovam  que  o  recorrente  não  assinou  nenhum  documento  objeto  das  supostas  falsidades  ideológicas  (contratos  de  constituição  de  sociedade  e  de  alterações  contratuais)  e  recibos exibidos e juntados nos autos;  ­  que,  mesmo  se  fosse  considerado  sócio,  também  não  teria  responsabilidade  quanto  aos  débitos da empresa autuada; e, para o Fisco poder direcionar a  responsabilidade  tributária ao  recorrente, deveria provar que tal situação se encaixava em um dos casos previstos nos artigos  134  e/ou  135  do  CTN,  sendo  ainda  imperioso  que  o  fisco  deixasse  tal  situação  claramente  comprovada dentro dos autos, “o que efetivamente não ocorreu no presente caso”.   ­ que, o recorrente não é parte legítima para figurar como solidário da suposta dívida tributária  da  empresa  autuada por  dois motivos:  1o)  jamais  integrou  o  quadro  societário  e  agiu  apenas  como  investidor  de  terceira  empresa;  e,  2o)  ainda  que  seja  considerado  sócio,  não  estão  demonstradas  nos  autos  deste  processo  administrativo  as  situações  descritas  pelos  art.  134  e  135 do CTN que justifiquem tal responsabilização.   ­ que, não foi  intimado para acompanhamento da fiscalização que estava em andamento para  apurar supostos débitos da pessoa jurídica BINGO CAMPOS GERAIS LTDA;   ­  que,  seria  imperioso  constar  nos  autos  deste  PAF  o  desmembramento  do  feito  com  a  finalidade de apurar tal responsabilidade mediante a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa autuada;  ­  que,  deveria  ter  sido  direcionado mandado  de  procedimento  fiscal  para  cada  pessoa  física  fiscalizada  após  a  necessária  abertura  de  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  evitando­se  o  malferimento  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório;   ­ que, o crédito tributário foi imposto genericamente à inúmeras pessoas físicas. Não houve a  adequada delimitação das condutas e, principalmente, do ônus tributário respectivo em função  da necessária prova não produzida pelo agente fiscal sobre o eventual acréscimo valorativo do  patrimônio  do  ora  recorrente,  no  que  inviabiliza  a  defesa  e  impõe  gravame  excessivo  ao  recorrente, nos termos do artigo 59, II do Decreto 70.235/72;  ­ a documentação de folhas 651 até 677, com a indicação dos valores pagos pelo recorrente a  título  de  CPMF,  dos  valores  recebidos  de  PJ  e  de  valores  informados  em  DIRF,  não  demonstram qualquer acréscimo patrimonial oriundo da alegada atividade do recorrente como  sócio da empresa BINGO CAMPOS GERAIS LTDA, inexistindo provas e/ou indícios de que  tenha ocorrido o fato gerador do imposto de responsabilidade do recorrente;  ­ que, falta delegação de competência para a emissão do MPF pela autoridade;  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24 ­  que,  falta  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização:  Nos  termos  do  art.  7o  da  Portaria  n°  3.007/2001,  deverá  constar  do  MPF  a  descrição  sumária  dos  procedimentos  de  fiscalização. Verifica­se tal omissão, tanto no MPF de fls. 001, quanto no MPF de fls. 003, devendo o  Auto de Infração ser julgado nulo.  ­  que,  há  lacunas  nas  prorrogações  do  MPF  Diligência  N°  09.1.04.00­2004­0006­0,  não  havendo,  portanto,  validade  destas,  e  invalidando  a  obtenção  das  provas,  e,  que,  o  auto  de  infração é nulo em todos os seus termos;   ­ que, importa em nulidade do julgamento, a omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de  diligência, no sentido de ser oficiada a Caixa Econômica Federal para apresentar as prestações  de  contas  efetuadas  no  período  em  que  aquela  instituição  financeira  tinha  competência  para  exigi­las;    No mérito, alega inocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e Vícios Materiais  dos Lançamentos ­ Do Arbitramento da Receita e do Lucro, para tanto afirma que:   ­  o  artigo  286  do  RIR/99,  como  fundamento  na  decisão  recorrida,    não  foi  utilizado  como  parâmetro para apuração da suposta omissão de receita.   ­ o enquadramento legal posto no Auto de Infração: "Arts. 249, inciso II, 251, 278, 279, 280,  283,  288,  528,  532,  e  537,  todos  do RIR/99"  (fls.  895). Deste modo,  aduz que  a  instância  julgadora mudou  os  contornos  postos  no  AI,  tentando  de  modo  temerário  justificar  o  incorreto proceder do AFRF.   ­ é nulo o  lançamento, pois a  receita bruta não era conhecida com exatidão pelo Sr. Auditor  Fiscal. Deveria ele aplicar a regra do art. 535 do RIR/99 (receita não conhecida), no entanto,  foram  utilizados  critérios  subjetivos  para  a  determinação  da  receita  bruta,  pois,  arbitrou  um  número de aquisições de cartelas e também arbitrou o valor médio de venda das cartelas, para  identificar o valor da receita bruta.  O recorrente aduz que mesmo que se considere válido o arbitramento da receita bruta,  nos moldes  estabelecidos no  auto de  infração, os valores devem ser  revistos,  pelos  seguintes  motivos:  ­  o valor médio de venda das cartelas é muito abaixo de R$ 0,25, Deve ser considerada a informação  prestada pelas gráficas de que a esmagadora maioria era de R$ 0,17;  ­ devem ser excluídas as aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de provas  materiais a embasar a afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo;  ­  devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS LTDA,  e DLL  INFORMÁTICA LTDA.,  em que  os  pagamentos  não  estejam devidamente  comprovados no processo;  ­  devem  ser  excluídas  as  notas  fiscais  da  SOUVIC  e  da  DLL  que  digam  respeito  a  impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos diários  constantes do processo;  ­ deve ser excluído da base de cálculo o montante referente à premiação prevista na Lei 9.615/98, com  as modificações da Lei 9.981/00 e do Decreto n° 3.659/00, no percentual de 53,5%, já que a redução  do percentual para 51.5% estabelecido pela Lei n° 10.264/2001 determinou que houvesse o repasse de  2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001 a agosto de 2002, quando entrou em vigor a  Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no  mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios,  taxas e impostos sobre eles incidentes;  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 13          25 ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido com a  venda  de  cartelas  de  bingo,  em  cumprimento  às  disposições  contidas  na  Lei  9.615/98,  com  as  modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  ­ em seu depoimento de fls. 283/verso a ex­sócia­gerente do empresa ADRIANA CAMARGO afirma que  houve  a  utilização  das  cartelas  em  outros  empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma,  as  cartelas  remetidas para outros Bingos devem ser subtraídas do cômputo geral.  ­ em  face  dos  argumentos  acima,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  deve  ser  recomposto,  bem  como  os  valores  recolhidos  a  este  título  (e  que  encontram­se  relacionados  no  processo) devem ser deduzidos da exigência fiscal.  Conclui que, caso sejam superadas as alegações expostas em preliminar, bem como na  parte  inicial  de  mérito,  o  que  efetivamente  não  espera,  requer  seja  anulada  parcialmente  a  medida fiscal na forma como lavrada, determinando­se que os critérios acima seja respeitados  para cálculo da suposta dívida da pessoa jurídica autuada, eis que a realidade fática neste autos  não aponta para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.   Reitera  o  pedido  de  exclusão  do  seu  nome  do  pólo  passivo  do  presente  processo  administrativo fiscal e requer o acolhimento das diligências pleiteadas em momento processual  oportuno e a produção de provas admitidas no processo administrativo fiscal.  2)  RENATO  ASSIS  ROLIM  DE MOURA    (fls.2005/2041)  e  MARCOS  ANTONIO  DA  SILVA (fls.2042/2078).   Sustentam  a  impossibilidade  de  figurarem  como  responsável  solidário  da  dívida  da  autuada, porque jamais figuraram como sócio da empresa BINGO CAMPOS GERAIS LTDA,  tendo apenas atuado como investidor. Que seus nomes nunca constaram do Contrato Social da  empresa autuada. E que, na remota hipótese de serem considerados sócios, a responsabilidade  tributária da  pessoa  jurídica  não  os  alcança,  pois,  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  é  exclusivamente  sua,  não  se  transferindo  aos  sócios,  a não  ser  em  situações  excepcionais.  Se  débitos fiscais existem, estes devem ser cobrados da pessoa jurídica que os deu causa.  Os recorrentes alegam, em síntese, os mesmos fundamentos aduzidos pelo coobrigado  JAIR LEITE, portanto desnecessário repeti­los.  É o relatório.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   26     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado,  o  lançamento  tem  por  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica,  BINGO  CAMPOS  GERAIS  LTDA,  e,  como  responsáveis  solidários,  as  sete  pessoas  físicas discriminadas nos seguintes termos de sujeição passiva solidária: a) N° 01/2005  (fls. 870­871) ­ Marcos Antonio da Silva. CPF n° 470.109.409­91; b) N° 02/2005 (fls.  872­873)  ­  Airton  José  Dias  Coradassi,  CPF  n°  313.166.039­20:  c)  Nº  03/2005  (fls.  874­875)  ­  Elilton Dias Coradassi. CPF  n°  339.695.909­49;  d) Nº  04/2005  (fls.  876­ 877)  ­ Onaireves Nilo Rolim  de Moura, CPF  n°  034.630.609­49;  e) N°  05/2005  (fls.  878­879) ­ Bento de Oliveira Bueno, CPF n° 183.781.459­72; f) N° 06/2005 (fls. 880­ 881)  ­ Renato Assis Rolim  de Moura, CPF  n°  318.016.689­49;  e  g)  N°  07/2005  (fls.  882­883)­Jair Leite, CPF n° 317.805.559­20.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba, mediante o novo Acórdão nº 06­30.056 de 27/01/2011,  decidiu, EXCLUIR a responsabilidade solidária atribuída aos senhores Airton José Dias  Coradassi e Elilton Dias Coradassi, por reconhecer que não compuseram a sociedade à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,    e  RECONHECER  a  responsabilidade das demais pessoas a quem foi atribuída a responsabilidade solidária,  nos termos do voto do Relator.  O recurso em nome da autuada, dele não há condição para se conhecer tendo em vista  que  o mesmo  foi  apresentado  pelo  advogado:  Gilberto  Luiz  do  Amaral,  sem  a  devida  procuração.   Sabe­se que, o recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê­lo, do contrário não preenche o requisito da  legitimidade, necessário à sua apreciação  Assim, não conheço do recurso apresentado em nome da autuada.    Já os coobrigados:  Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Renato Assis Rolim de  Moura  apresentaram  Recursos  Voluntários  tempestivos  e,  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade. Deles tomo conhecimento.     No essencial os argumentos desses recorrentes/coobrigados, são iguais. Assim, passo a  analisá­los conjuntamente em face dos argumentos comuns.       Inicialmente  argumentam  que  apenas  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  é  competente para fazer incluir a pessoa física como solidária pela dívida supostamente devida  pela pessoa  jurídica, sob pena de restar diretamente violada a norma contida no artigo 124 e  incisos seguintes do CTN.  Sobre  a  atuação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  à  responsabilização  de  codevedor,  a  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25/02/2010  e  alterações  posteriores assim dispõe:  ...  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 14          27 Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010)  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.         ...  Art. 4º Após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento  da  execução  fiscal,  caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  constate  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  previstas  no  art.  2º,  deverá  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios  e,  após,  de  forma  fundamentada,  declará­las  e  inscrever  o  nome  do  responsável  solidário  no  anexo  II  da  Certidão de Dívida Ativa da União.   Como  se  vê,  a  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que executa a dívida, mas  somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, é dever da autoridade fiscal apurar os fatos tributáveis  e suas circunstâncias e descrever a ocorrência de situações previstas no art. 2º, acima, para que  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  responsável  faça  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios para a inscrição do nome do responsável solidário no anexo II da Certidão de  Dívida Ativa da União, se for o caso.  Portanto,  a  descrição  dos  fatos  efetivada  pela  Fiscalização,  na  lavratura  de  autos  de  infração que apontam à responsabilidade solidária de sócios de fato, não é ato abusivo e ilegal,  nem  tampouco,  violador  do  direito  de  privacidade  e  da  honra  subjetiva  a  que    alude  o  recorrente.   Argumentação improcedente.  O  Recorrente  JAIR  LEITE  afirma  que  se  envolveu  com  o  Sr.  Onaireves Moura  por  conta de sua atividade profissional como gráfico; que, era credor do Sr. Onaireves, motivo pelo  qual  procurou  recuperar  ao  tempo  em  que  pretendeu  investir  na  empresa  que  imaginava  ser  Sport  House;  que,  por  se  tratar  de  atividade  lícita  à  época  (exploração  de  bingo),  teve  o  interesse  em  investir  no  projeto  do  Sr.  Onaireves,  até  porque  o  mesmo  assegurou  a  possibilidade  de  retorno  financeiro;  que,  a  empresa  citada  (Sport House)  era  constituída  por  familiares de Onaireves e gerida exclusivamente por este, e, que o recorrente, no entanto, nunca  participou na condição de sócio nem tampouco sócio oculto.   Os recorrentes afirmam que, não são parte legítima para figurarem como solidários da  suposta  dívida  tributária  da  empresa  autuada  por  dois motivos:  1o)  jamais  integrou  o  quadro  societário e agiu apenas como investidor de terceira empresa; e, 2o) ainda que seja considerado  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   28 sócio,  não  estão  demonstradas  nos  autos  deste  processo  administrativo  as  situações  descritas  pelos art. 134 e 135 do CTN que justifiquem tal responsabilização.  As  defesas  são  contraditórias,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  narram  o  seu  envolvimento  de  fato  no  “investimento”  (exploração  de  bingo)  refutam  sua  participação  na  condição  de  sócio  de  direito  a  qual  resta  indubitavelmente  confessadas  pelo  recorrentes  ao  “integralizar cotas” chamadas de “investimento”.  Quanto a não figurarem no quadro societário, é obvio que em uma sociedade constituída  por sócios “laranjas” como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e também declarado  pelos sócios “de fachada”,   a finalidade é exatamente os sócios apresentados no contrato “de  direito”,  registrado  na  Junta  Comercial,  assinarem  todos  os  documentos  e  assumirem  documentalmente  riscos  negociais  sob    o  comando  dos  sócios  de  fato/ordenadores  que  se  esquivam da exibição de provas materiais das responsabilidades porque assumidas por terceiros  (sócios de  fachada) sem o affectio  societatis, ou seja,  sem a materialização da vontade de se  constituir uma sociedade.   Com  efeito,  não  é  a  inadimplência  tributária,  pura  e  simples,  causa  que  justifique  a  ampliação da responsabilidade pessoal do cotista de fato, de forma a atingir o seu patrimônio  particular,  mas,  o  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  frisa  que  "são  pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto.  Sem  dúvida  restou  caracterizada  a  fraude  ao  contrato  social    da  pessoa  jurídica  constituída por interpostas pessoas.  Conforme  relatado  a  empresa  autuada,  Bingo  Campos  Gerais  Ltda,  NÃO   FOI   CONSTITUÍDA  EM  NOME  DOS  VERDADEIROS  PROPRIETÁRIOS ,     e  sim  em  nome  de  interpostas  pessoas  desprovidas  de  capacidade  econômica  ou  financeira,  a  saber,  Adriana  Ferreira  e  Ernesto  Francisco  Silvaltis  e  que,  a  manutenção  do  controle  das  atividades  pelos  verdadeiros  proprietários  foi  garantida  pelo  “Contrato Particular de  Sociedade de Fato em Conta de Participação” (fls. 108­109) no qual figurava, como  sócio ostensivo, a empresa Bingo Campos Gerais Ltda, representada pelos seus sócios  formais,  e  como  sócios  ocultos  os  verdadeiros  proprietários  dentre  os  quais,  os  recorrentes,  Jair  Leite,  Marcos  Antonio  da  Silva  e  Renato  Assis  Rolim  de  Moura,  embora sem a assinatura de Jair Leite .  Consta da cláusula 9ª do mencionado contrato (fl.109) que os sócios de comum  acordo definirão os aspectos administrativos, acordando em ata de regimento interno,  na  qual  elegerão  o  sócio  ou  sócios  administradores  cabendo  a  estes  a  obrigação  de  apresentação mensal de balancete aos demais sócios.    É certo que  tal documento não é por  si  só,  suficiente para qualificar ou  afastar  as  pessoas  ali  relacionadas,  de  modo  que,  se  configura  em  mais  um  indício  que  associado às declarações dos sócios de fachada, bem como a própria defesa, de mérito,  contra  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica  autuada,  Bingo  Campos Gerais Ltda, conduzem à convicção de que os  recorrentes  (Jair Leite, Marcos  Antonio  da  Silva  e  Renato  Assis  Rolim  de Moura)  exerciam  o  poder  e  atividade  de  gerência na mencionada empresa, sendo dessa forma impossível afastá­los da condição  de  sócios de capital/investidores e de administrador/responsável  tributário nos  termos  do inciso III do artigo 135 do CTN.   Assim,  evidenciado  o  vinculo  de  fato  entre  as  pessoas  físicas  estranhas  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 15          29 No  tocante  às  alegadas  nulidades  relacionadas  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  vale  ressaltar  que  inexiste  ato  administrativo  normativo  que  determine  sua  emissão em relação ao sócio indicado como responsável tributário e sim, em relação à pessoa  jurídica sob ação fiscal ou diligência.   O Código Tributário Nacional,  define “contribuinte”,  como o  sujeito passivo que  tem  relação  direta  com  o  fato  da  norma  hipotética  tributária,  e,  denomina  de  “responsável”  todo  sujeito passivo que responde pela obrigação tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas  espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do CTN.  Desse modo,  o  conceito,  de  “responsabilidade  tributária”  não  se  confunde  com  o  de  “sujeição  passiva  tributária”,  haja  vista  que  esta  surge  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  enquanto  que  a  responsabilidade  somente  vem  ao  mundo  jurídico  quando  a  pretensão tributária torna­se exigível, salvo no caso da responsabilidade por substituição que se  equipara à sujeição passiva tributária, por previsão legal.  Assim,  razão  não  há  para  expedição  de MPF  em  nome  do  sócio  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  responsabilidade  tributária  em decorrência da  ação  fiscal  exercida na  pessoa jurídica autuada.  Ainda  que  se  admitisse  qualquer  irregularidade  na  expedição  do  MPF  em  relação à empresa autuada, em nada invalidaria o auto de infração, pois, é entendimento  assentado,  nos  diversos  julgados  administrativos  que  tratam  dessa  matéria,  que  todas  as  autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e no caso de não ser  obedecidas,  cabe  ao  funcionário,  autor  do  feito,  punição  administrativa,  se  conveniente.  Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pela citada portaria não provocam a nulidade  do lançamento.  Enfim,  constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.  Os  recorrentes  alegam  que  não  houve  a  adequada  delimitação  das  condutas  e,  principalmente,  do  ônus  tributário  respectivo  em  função  da  necessária  prova  não  produzida  pelo agente  fiscal  sobre o eventual  acréscimo valorativo do patrimônio do ora  recorrente, no  que inviabiliza a defesa e impõe gravame excessivo ao recorrente, nos termos do artigo 59, II  do Decreto 70.235/72.  Conforme  explicitado  acima,  há  distinção  entre  o  conceito,  de  “responsabilidade  tributária” que não se confunde com o de “sujeição passiva tributária”. A responsabilidade do  administrador  infrator  insere­se  em  relação  jurídica  de  garantia,  portanto,  independe  de  acréscimo do patrimônio do responsável  tributário que, acaso verificado,  restaria configurada  outra relação jurídica com a ocorrência do fato jurídico tributário.   Portanto, a alegação não comporta conduta do  agente em  inviabilizar  a defesa dos  recorrentes.  Havendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  aos  interessados  de  impugnar  o  lançamento,  descabe a alegação de nulidade.  Os recorrentes também alegam que, importa em nulidade do julgamento, a omissão no  acórdão recorrido quanto ao pedido de diligência, no sentido de ser oficiada a Caixa Econômica  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   30 Federal para apresentar as prestações de contas efetuadas no período em que aquela instituição  financeira tinha competência para exigi­las.   Sobre  o  assunto,  consta  expressamente  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido   (fls.1897/1898) o seguinte fundamento:  Com relação à alegação de que o lançamento deveria estar  baseado  nos  relatórios  fornecidos  pela  Caixa  Econômica  Federal, e nas prestações de contas efetuadas pelaempresa  no  período  em  que  aquela  instituição  financeira  tinha  a  competência para exigi­la, não é de ser aceita.  Conforme se observa de fls. 37 a 42, a própria CEF oficiou  ao Ministério Público Federal contra a autuada, tendo em  vista a existência de indícios de irregularidades nas prestações  de  contas  dos  recursos  por  ela  (autuada)  arrecadados  com  a  exploração dos jogos de bingo.  Abre­se  um  parêntese  para  uma  ligeira  reflexão:  ora,  se  havia, na empresa, contabilidade e controles diários, como  se  quer  fazer  crer  nestes  autos,  como  é  que a auditoria  da  CEF não aceitou a prestação de contas deles decorrente? Por  outro  lato,  lodos  os  impugnantes  afirmam  que  existia  rigorosa  contabilidade  que  permitia  apurar  o  verdadeiro  resultado  do  empreendimento,  mas  que  estão  impossibilitados  de  apresentar  essa  escrita  porque  teria  sido apreendida pela autoridade policial. Nesse propósito,  trazem  à  colação  declarações  de  Luiz  Carlos  Lopes  (fls.  1.141)  e  de  Celso  Valério  de  Andrade  (fls.  1.142­1.143),  ambos  afirmando  peremptoriamente  que  tal  apreensão  ocorreu  no  dia  06  de  maio  de  2003.  Ora,  e  porque  não  apresentaram,  então,  os  registros  contábeis  dos  períodos  posteriores? Cabendo mencionar que o primeiro trimestre  de  2004  foi  aquele  em  que  o  Fisco  apurou  o  maior  montante  de  receitas.  Com  relação  aos  dois  últimos  trimestres  de  2003  e  primeiro  trimestre  de  2004,  com  absoluta  certeza  a  escrituração  não  foi  apreendida  pela  autoridade policial.  Fechado  o  parêntese,  é  de  se  reconhecer  que  a  Fiscalização  carreou  aos  autos  consistente  conjunto  de  documentos, evidências e indícios veementes (subitem 2.2.3 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  848  e  seguintes),  todos  convergindo na direção de que a autuada ocultou do Fisco  o verdadeiro montante das receitas auferidas na venda de  cartelas  do  jogo  de  bingo,  deixando  de  escriturar  e  oferecer à tributação parcela ­ se não a integralidade ­das  referidas receitas.  Portanto, a alegada omissão é improcedente.  Sobre o mérito do auto de infração os recorrentes alegam que, é nulo o lançamento, pois  a  receita bruta não era conhecida com exatidão pelo Sr. Auditor Fiscal. Deveria ele aplicar a  regra  do  art.  535  do  RIR/99  (receita  não  conhecida),  no  entanto,  foram  utilizados  critérios  subjetivos  para  a  determinação  da  receita  bruta,  pois,  arbitrou  um  número  de  aquisições  de  cartelas  e  também  arbitrou  o  valor médio  de  venda  das  cartelas,  para  identificar  o  valor  da  receita bruta.  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 16          31 Para que se possa compreender o contexto em que se deu a apuração da receita bruta  vale transcrever partes essenciais do Termo de Verificação Fiscal (fls.137...):        (...)  Foi  então  que,  em  vista  da  grande  dificuldade  em  se  obter  os  documentos e livros que pudessem servir de base para o cálculo  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  autuada,  procurou­se  localizar  os  sócios,  ex­sócios  e  ex­empregados  para  se  tentar  obter  algum  indício  que  fosse  relevante  para  a  fiscalização  tributária. E assim,  com a  localização das  senhoras Idema dos  Anjos  Brizola  e  Adriana  de Camargo  (Adriana Ferreira),  e  do  Sr. Ernesto Francisco Silvaltis, a fiscalização pôde avançar um  pouco  mais,  lançando  mão  de  instrumento  de  auditoria  denominado  "circularização",  isto  é,  a  confirmação  de  dados  junto a empresas clientes e/ou fornecedoras da fiscalizada.  Com  base  nas  informações  repassadas  pelos  "sócios"  e  "ex­ sócios"  formais  da  fiscalizada,  intimou­se  as  três  empresas  gráficas  fornecedoras  das  cartelas  de  bingo,  quais  sejam:  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  de  Barueri/SP;  GRAFICA  SAO  FRANCISCO  LTDA,  de  Campo  Grande/MS;  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  de  Curitiba/PR.  Nas  intimações  fiscais  foi  solicitada  a  apresentação  de  informações  e/ou  documentos sobre as vendas de produtos, bem como a prestação  de serviços gráficos efetuados para a autuada, durante os anos  de 2001 a 2004.  Apenas  as  gráficas  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  DLL INFORMÁTICA LTDA responderam às intimações, e como  resultado  das  circularizações  elaborou­se  demonstrativos  de  compras  de  cartelas  de  bingo  série  12.000,  que  se  encontram  dispostos no item 2.2.2 deste relatório.  No  dia  16/06/2005,  foi  lavrada  contra  a  autuada  a  intimação  fiscal  n°  422/05  (fls.25),  onde  se  exigia  uma  série  de  documentos,  entre  os  quais  os  Extratos  bancários  de  contas­ correntes e os livros Contábeis/Fiscais, e por fim, alertava­se a  fiscalizada para o fato de que a falta de apresentação dos livros  ou  documentos  da  escrituração  comercial/fiscal  implicaria  o  arbitramento dos lucros, em conformidade com os art. 529, 530  e 845 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99  (Decreto  3000/99). Após as  infrutíferas  tentativas de ciência via postal e  pessoal,ultimou­se a ciência da intimação  fiscal n° 422/05 e do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°0910400.2005.00132­9  por  edital,  no  dia;  07/07/2005  (fls.  26/28).  Pelo  fato  de  a  fiscalizada  encontrar­se  omissa  de  entrega  das  DIPJ  e/ou  das  Declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  Inativa referentes aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004; e de  também  não  ter  comunicado  à  Receita  Federal  o  início  do  processo de baixa de sua inscrição ou a interrupção temporária  de suas atividades, formalizou­se Representação Fiscal para que  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   32 a  inscrição  cadastral  da  empresa  fosse  declarada  inapta  por  inexistência de fato (fls.44 e 45).  2.1 ­ DA PROVA TESTEMUNHAL.  ...  2.2 ­ DA PROVA DOCUMENTAL  Como  já  exposto anteriormente,  no  início da ação  fiscal houve  enormes  dificuldades  para  a  obtenção  dos  documentos  comerciais  do  bingo,  sejam  eles  livros  contábeis/fiscais,  ou  mesmo  simples  comprovantes  bancários,  registros  de  apostas,  recibos, notas fiscais de compras, séries de carteias, entre outros  documentos  que  permitissem  a  re­escrituração  contábil  da  autuada.  2.2.2  ­ DAS CARTELAS ADQUIRIDAS  Na  seqüência,  procedeu­se  à  circularização  nas  três  empresas  gráficas  fornecedoras  das  cartelas  de  bingo,  quais  sejam:  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  de  Barueri/SP;  GRAFICA  SAO  FRANCISCO  LTDA,  de  Campo  Grande/MS;  e  DLL INFORMÁTICA LTDA, de Curitiba/PR.  A  empresa  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n°  00.464.862/0001­75,  apresentou  esclarecimento  por  escrito  em  resposta à intimação fiscal n° 544/05, juntamente com cópia das  notas  fiscais  de  venda  de  cartelas  de  jogo  de  bingo  emitidas  contra a fiscalizada nos anos­calendário de 2001 e 2002, que se  encontram  relacionadas  no  demonstrativo  abaixo  (fls.450  a  470):  ...  Indagada pela fiscalização a respeito da quantidade de cartelas  vendidas  em  cada  série  12.000  e  sobre  o  detalhamento  da  descrição do produto "Serviço de Impressão a Laser" constante  em  quatro  notas  fiscais,  a  DLL  INFORMÁTICA  LTDA,  representada  pelo  Sr.  Antonio  Carlos  Santoro  Martins,  complementou  por  duas  vezes  sua  resposta,  através  mensagem  de correio eletrônico, conforme transcrição abaixo (fls.471/477):  ...  "Senhor Leonardo,   Informamos que as cartelas de bingo sempre foram vendidas em  "coleções"  composta  de  12.000  cartões  numerados  de  1  a  12.000,  portanto,  esclarecemos  que  no  exemplo  da  NF  4828  foram confeccionadas 2 coleções com 12.000 cartões cada de R$  0,17 centavos por cartão, ou seja 24.000 cartões.  A subdivisão de uma coleção de 12.000 cartões é conhecida por  "série"  ou  seja,  uma  tira  contendo  6 cartões,  portanto  em uma  coleção existem 2.000 "séries" ou subdivisões.  Normalmente as casas de bingo vendiam "séries" e não cartões,  pois  neste  caso  em  que  o  cartão  custa  R$  0,17  a  série  era  vendida  por  R$  1,00,  ou  seja  R$  0,17  X  6  =  R$  1,02  que  era  arredondado para 1 Real.  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 17          33 Desta forma esclarecemos as quantidades de cartões ou coleções  vendidas a referida empresa."  "Sr. Leonardo,   Complementando  as  informações  solicitadas,  informamos  que  ainda  não  foi  possível  fazer  o  levantamento  dos  valores  individuais  das  coleções  vendidas,  pois,  como  anteriormente  explicamos,  após  a  saída  dos  bingos  do  controle  da  Serlopar,  não era mais exigido o destaque na NF dos valores das cartelas,  desta  forma  estamos  localizando  possíveis  ordem  de  produção/pedido do cliente para melhor informa­los.  Destacamos que foram vendidas as seguintes coleções :  NF 4375 ­11 coleções com 12.000 cartões conforme  NF 4381 ­  31  coleções  com  12.000  cartões  NF  5542  ­  70  coleções  com  12.000  cartões  NF  4508  ­31  coleções  com  12.000  cartões  NF  4957  ­ 18  coleções  com 12.000 cartões NF 4828  ­ 09  coleções  com 12.000 cartões conforme NF. "  A  empresa  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA,  CNPJ  n°  01.671.471/0001­94,  em  resposta  à  intimação  fiscal  n°  542/05,  apresentou:  esclarecimento  por  escrito;  cópias  das  5as  vias  (controle)  das  notas  fiscais  de  venda  de  cartelas  de  jogo  de  bingo emitidas contra a fiscalizada nos anos­calendário de 2002  e 2003; e cópia dos comprovantes financeiros dos recebimentos  relativos  às  citadas  vendas.  A  relação  das  notas  fiscais  apresentadas encontra­se no demonstrativo abaixo (fls.482/610):  ...  Já  a  GRÁFICA  SÃO  FRANCISCO  LTDA,  CNPJ  01.423.153/0001­04,  sequer  recebeu  a  intimação  fiscal  n°  543/05,  postada  nos  Correios  (fls.478  a  481).    Esta  empresa  encontra­se  com  situação  cadastral  "INAPTA"  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  com  a  indicação  "OMISSA  NÃO LOCALIZADA". Os sócios também não foram localizados.  (...)  IV ­ DA APURAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS  O crédito tributário constituído no presente auto de infração tem  por base omissão de receitas inferidas a partir das compras de  cartelas  de  bingo  série  12.000  realizadas  pela  autuada,  e  verificadas  através  de  apreensão  de  documentos  e  circularizações nas empresas gráficas fornecedoras.  (...)  Os recorrentes não refutam o arbitramento, apenas o critério adotado, porque nos seus  entendimentos a receita é não conhecida.  Ora,  não  havendo  documentos  e  escrituração  das  receitas  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  tem­se  como  conhecida  para  o  arbitramento  do  lucro,  a  receita  apurada  pelo  Fisco  com base  nas  cartelas  de bingo  adquiridas,  como  comprovado mediante  a  circularização  nas  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   34 empresas gráficas  fornecedoras.   Ao contribuinte cabe a contraprova, ou seja, que as cartelas  não foram adquiridas nem tampouco vendidas.  Ressalte­se  que  os  elementos  de  prova  documental  da  receita  tributável  foram  corroborados por prova  testemunhal dos “sócios de  fachada” e/ou empregados, conhecedores  das informações reduzidas a termo conforme declarações (fls.222/276).   É  cediço  que,  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  a  receita  bruta  conhecida  há  de  prevalecer sobre as demais alternativas   de cálculo previstas no artigo 51 da Lei nº 8.981/95,  porque  a  noção  de  lucro  está  mais  próxima  do  resultado  de  vendas  ou  de  serviços,  que  constituam  os  objetivos  sociais  explorados,  do  que  em  função  das  bases  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Portanto,  somente  no  caso  de  impossibilidade  de  apurar­se  a  receita bruta, é que se há de buscar sucedâneo para o arbitramento do lucro em outros critérios  previstos na legislação.  Assim, não merece reparo ao enquadramento legal disposto no Auto de Infração: "Arts.  249,  inciso II, 251, 278, 279, 280, 283, 288, 528, 532, e 537,  todos do RIR/99, citados pelos  recorrentes, de modo que qualquer alusão feita a outro dispositivo legal mencionado na decisão  recorrida não tem o condão de afastar aqueles discriminados no auto de infração nem tampouco  mudar os seus contornos.   No  presente  caso,a  referencia  feita  pela  DRJ  ao  artigo  286  do  RIR/99,  teve  como  fundamento  apenas  para  esclarecer  que  embora  pudesse  a  Fiscalização  lançar  mão de meio  indireto para apuração da omissão de  receita constatada, qual  seja, o da  presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada), optou por um método  direto  de  aferir  essa  omissão,  qual  seja,  o  levantamento  quantitativo  por  espécie  (aquisição de cartelas de bingo).   A quantificação da receita omitida se fez com base nas cartelas de bingo adquiridas no  período de 31/05/2001 a 30/12/2003, em conformidade com a metodologia descrita nos itens:  "4.1  ­  Da  metodologia  de  Cálculo  Adotada";  "4.2  ­  Dos  Impressos  Promocionais  Personalizados”;  e  "4.3  ­ Das Considerações  Finais",  constantes  de  fls.  861  a  864;  devido  à  não­apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios,  e  em  face  da  notícia  de  sua  inexistência, arbitrou­se o lucro da autuada. A forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ,  da CSLL, do Pis e da Cofins se encontra discriminada às fls. 865 e 866.  Sobre a metodologia adotada no cálculo para a  apuração da  receita omitida consta do  Termo de Verificação Fiscal (fls.861 e 862) a seguinte explicação:   4.1 ­ DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA   Diante  do  exposto,  e  com  base  nos  documentos,  informações  disponíveis  e  depoimentos  prestados,  foi  quantificada  a  receita  omitida da seguinte maneira:  1° passo:  De posse das notas fiscais de compra de cartelas apreendidas e  daquelas  apresentadas  pelas  gráficas,  obteve­se  o  número  de  cartelas  de  bingo  adquiridas  no  período  de  31/05/2001  a  30/12/2003.  2° passo:  A  partir  dos  depoimentos  tomados  a  termo  com  Sra.  Gislayne  Schneider,  Sra.  Ailine Moraes,  Sra.  Adriana  de Camargo  e  Sr.  Adilson  Cardoso,  corroborados  pela  informação  analítica  de  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 18          35 fornecimento  dos  vários  tipos  de  cartela  de  bingo  série  12.000  constante nas Notas Fiscais n° 4375 e 4828, emitidas pela DLL  Informática Ltda, chegou­se ao valor médio de R$ 0,25, para o  preço de comercialização de cada cartão individual no salão do  bingo.  3° passo:  Ainda  com  base  nos  depoimentos  colhidos,  apurou­se  o  percentual  médio  de  devoluções  de  cartelas  e  de  rodadas  gratuitas realizadas por dia de trabalho, que juntos somam 10%  do total diário do movimento de apostas;  4° passo:  Considerando o período de validade de 3 (três) meses das séries  de  carteias  impressas  (vide  série  de  carteias  apreendida  a  fls.420), presumiu­se que, após 3 (três) meses da emissão pelas  empresas  gráficas  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  todas  as  cartelas adquiridas pela autuada teriam sido comercializadas no  salão de bingo. Neste caso, adotou­se o último mês de validade  dos cartões como mês de referência para apuração dos tributos  devidos.  5° passo:  Adotando­se  os  parâmetros  supracitados,  efetuou­se  a  seguinte  expressão  algébrica  para  se  obter  o  valor  mensal  da  receita  omitida pela autuada:  Receita Omitida = nº de quantidades de "coleções" de cartões  de  bingo  x  12.000  (doze  mil)  cartões  x  valor  médio  de  comercialização dos cartões (R$ 0,25) ­ 10% do total, relativos  às devoluções/sorteios gratuitos.  O recorrente argumenta que considerando a informação prestada pelas gráficas de que a  maioria era de R$ 0,17, o valor médio de venda das cartelas deveria ser R$ 0,17.   Consta da Tabela 4  (fl.869) – Demonstrativo consolidado das  receitas omitidas com a  venda  de  cartelas  no  salão  de  bingo,  no  qual  se  verifica  cartelas  de  bingo  série  12.000  nos  valores de  R$ 0,17, R$ 0,25, R$ 0,34, R$ 0,50, R$ 1,00 e R$ 2,00, do que se depreende que o  valor  médio  seria  superior  ao  aplicado  pelo  Fisco.  Portanto,  não  se  encontra  qualquer  razoabilidade na aplicação do valor de R$ 0,17.   Ademais,  conforme    o  depoimento  de  Adriana  de  Camargo,  ex­funcionária  e  supervisora  geral,  fl.  225,  item  12  –  “Fazia  semanalmente  os  pedidos  das  cartelas  para  as  gráficas DLL Informática e Souvic Serviços Gráficos. As séries de cartelas mais pedidas eram de R$  1,00, R$ 1,50 e R$ 2,00, justamente por serem as mais vendidas no salão do bingo”. E de, Adilson  Cardoso, ex­funcionário e gerente de  salão,  fl. 250  –  depoimento  item 7  –  “Os valores  das séries, conjunto de seis cartõezinhos (cartelas) mais vendidos eram de R$ 1,00, R$ 1,50 e R$ 2,00, e  em igual proporção”.  O  recorrente  reclama  que  das  receitas  consideradas  omitidas  devem  ser  excluídas  as  aquisições da Gráfica São Francisco Ltda., pois não houve a coleta de provas materiais a embasar a  afirmativa de que elas se referiam a aquisição de cartelas de bingo.  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   36 Consta do Termo de Verificação Fiscal que, apenas “as gráficas SOUVIC SERVIÇOS  GRÁFICOS  LTDA  e  DLL  INFORMÁTICA  LTDA  responderam  às  intimações,  e  como  resultado das circularizações elaborou­se demonstrativos de compras de cartelas de bingo série  12.000, que se encontram dispostos no item 2.2.2 deste relatório”.  Da descrição dos produtos  constantes no mencionado  item 2.2.2,  fls.846/848   não  foi  relacionado  qualquer  aquisição  vinculada  à  Gráfica  São  Francisco  Ltda,  ao  contrário  da  afirmação do recorrente, consta a observação transcrita acima e aqui reprisada:  Já  a  GRÁFICA  SÃO  FRANCISCO  LTDA,  CNPJ  01.423.153/0001­04,  sequer  recebeu  a  intimação  fiscal  n°  543/05,  postada  nos  Correios  (fls.478  a  481).    Esta  empresa  encontra­se  com  situação  cadastral  "INAPTA"  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  com  a  indicação  "OMISSA  NÃO LOCALIZADA". Os sócios também não foram localizados.  Assim, afasta­se de plano as alegações  da defesa.    Os recorrentes também pleiteiam as seguintes exclusões:  ­ devem  ser  excluídas  as  aquisições  representadas  por  notas  fiscais  da  SOUVIC  SERVIÇOS  GRÁFICOS LTDA,  e DLL  INFORMÁTICA LTDA.,  em que  os  pagamentos  não  estejam devidamente  comprovados no processo;  ­  devem  ser  excluídas  as  notas  fiscais  da  SOUVIC  e  da  DLL  que  digam  respeito  a  impressos  promocionais ou a serviços de impressão a laser;   ­ deve ser excluído o percentual de devoluções e sorteios gratuitos constante dos movimentos diários  constantes do processo;  ­  em  seu  depoimento  de  fls.  283/verso  a  ex­sócia­gerente  do  empresa  ADRIANA  CAMARGO afirma que houve a utilização das cartelas em outros empreendimentos  de  bingo...  Dessa  forma,  as  cartelas  remetidas  para  outros  Bingos  devem  ser  subtraídas do cômputo geral.  Da  metodologia  adotada  pela  fiscalização,  acima  transcrita,  consta  que  foram  deduzidos 10% do total da receita omitida, relativos às devoluções/sorteios gratuitos. Cabe ao  contribuinte  comprovar  outro  percentual  diverso  do  aplicado  pelo  autuante,  bem  como  comprovar que os “impressos promocionais e serviços de impressão a laser” (cartelas de bingo  série 12.000) não devem compor a receita bruta e quais cartelas foram remetidas para outros  Bingos.  Registre­se ainda que, o fato de não se identificar os pagamentos relativos às aquisições  de  cartelas  em  nada  comprova  que  as mesmas  não  foram  vendidas  como  pretende  a  defesa.  Enfim, não se justificam as exclusões da receita omitida pretendidas pelos interessados.    Assim, havendo o autuante apurado a omissão de receita por um critério baseado em  provas  e,  não  havendo  a  autuada  infirmado  por  outro  com  documento  hábil,  prevalece  o  critério adotado pelo Fisco.  Continuando o assunto “exclusão”, os recorrente aduzem que:   ­ deve ser excluído da base de cálculo o montante referente à premiação prevista na Lei 9.615/98, com  as modificações da Lei 9.981/00 e do Decreto n° 3.659/00, no percentual de 53,5%, já que a redução  do percentual para 51.5% estabelecido pela Lei n° 10.264/2001 determinou que houvesse o repasse de  2% ao Comitê Olímpico Brasileiro, no período de 2001 a agosto de 2002, quando entrou em vigor a  Resolução 27 do Governo do Estado do Paraná, a qual determina em seu art. 16, parágrafo 1o que no  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.002841/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.273  S1­TE02  Fl. 19          37 mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado será destinado ao pagamento de prêmios,  taxas e impostos sobre eles incidentes;  ­ considerar como receita bruta da empresa autuada o percentual de 28% do montante auferido com a  venda  de  cartelas  de  bingo,  em  cumprimento  às  disposições  contidas  na  Lei  9.615/98,  com  as  modificações da Lei 9.981/00, no Decreto n° 3.659/00 e na Lei n° 10.264/2001;  É certo que, conforme determinado pela Lei nº 9.615/98, alterada pelas Leis nº  9.981/00  e  10.264/2001  deve  ser  realizado  o  rateio  da  arrecadação  bruta,  repassando  os  percentuais  devidos  na  forma  estipulada  no  Decreto  nº  3.659/2000.  Porém  a  autuada ao sonegar valores arrecadados com os jogos de bingo, está se apropriando de  todos os  recursos,  inclusive os públicos, portanto,  razão não há para serem deduzidos  valores  sem  a  comprovação  efetiva  de  que  os  mesmos  foram  repassados  a  quem  de  direito por previsão legal.  É  importante  lembrar  que  a  ação  fiscal  se  desenvolveu  exatamente  diante  da  representação feita pela Caixa Econômica ao Ministério Público (Ofício, fls.37/42) em  virtude de indícios de irregularidades na declaração de sua movimentação financeira  e  falta de comprovação de rateio dos recursos.   Para  a  exclusão  pretendida  é  condição  essencial  que  os  valores  devidos  a  terceiros  (Comitês  Olímpico  e  Paraolímpico  Brasileiros,  entidade  desportiva,  União,  Caixa  Econômica  Federal)  tenham  sido  repassados,  fato  esse  que  impede  sejam  efetuadas  quaisquer  deduções  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  que  não  a  do  percentual referente à premiação, de 51,5 % (cinqüenta e um e meio por cento).  Pelos  fundamentos acima deve ser mantida a base de cálculo do  imposto de renda na  fonte incidente sobre prêmios de sorteios corresponde a 51,5 % da receita total omitida.   A partir dos dados do demonstrativo consolidado das receitas omitidas com a venda de  cartelas  no  salão  de  bingo  (Tabela  4)  foram  obtidos  os  valores  dos  prêmios  considerados  distribuídos aos apostadores (prêmio mais IRRF) sujeitos ao IR Fonte à alíquota de 30%.  Os  recorrentes  requerem  finalmente  o  acolhimento  das  diligências  pleiteadas  em  momento  processual  oportuno  e  a  produção  de  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal.  Sobre  este  pleito  genérico,  indefere­se  de  plano,  pois  de  acordo  com  o  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores que regulam o Processo Administrativo Fiscal, as  provas  e  as  diligências  com  os  motivos  que  as  justificam  devem  ser  apresentados  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­los  em  outro momento  processual, mormente  após  apresentação do recurso voluntário e sem que sejam expostos os motivos que as justifiquem.    No tocante  aos coobrigados, tendo em vista a solidariedade passiva instituída pelo  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  lavrou  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  já  aludidos  (fls.  870  a  883)  entre  aquelas  pessoas  físicas  (Srs. Onaireves Nilo Rolim de Moura, Airton Coradassi, Elilton Coradassi, Renato Assis Rolim  Moura, Jair Leite, Marcos Antonio da Silva e Bento Bueno de Oliveira)  e  a pessoa jurídica  autuada,  e  demonstrou  que  as  mesmas  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal, ou seja, tinham interesse econômico na  situação:  omissão  de  receitas,  sem  o  conseqüente  rateio  de  arrecadação  e,  por  se  constituírem  em  sócios  de  fato  com  interposição  de  terceiras  pessoas,  são  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   38 solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos devidos como estabelece o inciso  I do artigo 124 do CTN.  Todas  as  considerações  relativas  à  responsabilidade  dos  coobrigados  foram  efetuadas  no  início  do  presente  voto,  desnecessário  reiterá­las,  desse  modo  não  há  como afastar a responsabilidade solidária atribuída aos recorrentes.   LANÇAMENTO  REFLEXO  –CSLL,  PIS  e  Cofins  ­  Decorrendo  as  exigências  da  mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  apresentado  pela  autuada  e,  CONHECENDO  dos  recursos  voluntários  regularmente  apresentados  pelos  coobrigados,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito,  NEGAR­LHES provimento.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13852.000448/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão recorrida que versa sobre fatos e fundamentos diversos daqueles tratados no processo. Flagrante o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que deixou de ver apreciados seus argumentos.
Numero da decisão: 2102-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para a Turma de Julgamento da DRJ, para que seja proferida nova e específica decisão, como entender de direito, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura e presente o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 84          1 83  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13852.000448/2007­29  Recurso nº  516.979   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.901  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF, Despesas Médicas  Recorrente  EURIPEDES DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  nula  a  decisão  recorrida  que  versa  sobre  fatos  e  fundamentos  diversos  daqueles tratados no processo. Flagrante o cerceamento do direito de defesa  do contribuinte, que deixou de ver apreciados seus argumentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ, para que seja proferida nova e específica decisão, como entender de direito, nos termos  do voto da relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura e presente o  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 14/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Francisco  Marconi  De  Oliveira, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/08 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas deduzidas por ele no  ano de 2004. A glosa foi motivada pela edição do Ato Declaratório nº 5, de 27.04.2005, por  meio  do  qual  todos  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Ulysses  Alahmar  (para  o  qual  o  contribuinte declarara ter efetuado pagamentos de R$ 5.000,00) foram considerados inidôneos.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02, por meio da afirmou que:  No ano de 2002 o impugnante realizou  tratamentos médicos de  acumpultura e fisioterapia para o tratamento de uma hérnia de  disco e uma  lesão degenerativa no  joelho esquerdo,  fatos esses  que levaram ao actmulo de recibos proferidos pelo Dr. Ulysses  Alahmar.  A  grande  quantidade  de  recibos  suscitou  a  desconfiança  da  Receita  Federal  sobre  a  improcedencia  e  inveracidade  dos  mesmos.  Porém o impugnado tem documentos médicos que comprovam a  existência  das  referidas  doenças  e  ainda  mais  documentos  do  INSS que comprovam sua incapacidade para o trabalho sendo o  mesmo afastado do serviço no referido ano.  Recebida a  Impugnação para julgamento, foi determinada pela DRJ em São  Paulo a realização de diligência para que fosse anexado aos autos o Ato Declaratório em que o  lançamento está fundamentado.  Na análise  das  alegações  suscitadas  na  Impugnação,  os  integrantes  da DRJ  em São Paulo decidiram pela manutenção integral do lançamento, em acórdão do qual se extrai  a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário: 2001 GLOSA DE DEDUÇÃO DE  DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A  existência  de  "Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz"  impede  a  utilização  de  tais  documentos  como  elementos  de  prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  elementos.  Na  falta  de  comprovação,  por outros documentos hábeis,  da efetiva prestação dos  serviços  médicos,  é  de  se  manter  o  lançamento  nos  exatos termos em que efetuado.  TAXA SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13852.000448/2007­29  Acórdão n.º 2102­01.901  S2­C1T2  Fl. 85          3 consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo  13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A multa de 75% é aplicável sempre nos lançamentos de  oficio  realizados  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do Brasil.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  60/61,  por  meio  do  qual  afirmou  ter  havido  erro  no  julgamento  de  seu  processo, pois o mesmo não versava sobre a Odontocon, como constava do acórdão recebido.  Afirmou que  a numeração dos autos estava equivocada  e confusa,  e ainda que seu CPF  fora  digitado de forma errada às fls. 42.  Pugnou  então  pela  nulidade  do  processo,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal pretendia lhe cobrar uma dívida que não era sua.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.10.2009, como atesta  o AR de fls. 56. O Recurso Voluntário foi interposto em 23.11.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  foi  glosada  despesa médica cuja dedução pleiteou o Recorrente em sua DIRPF 2003.  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente alega que o processo é confuso  e trata de outro assunto que não o dele, afirmando que até mesmo seu CPF estaria equivocado,  implicando na nulidade do processo.  De fato, o CPF que consta da DIRPF de fls. 33 é o 803.195.648­00, enquanto  que o de fls. 42 é o 809.195.648­00. Tal erro, porém, não inquina de nulidade o processo pois  este é o único local em que o CPF foi digitado de forma incorreta, já que na decisão proferida  pela DRJ consta o nº correto do CPF do Recorrente.  Apesar  deste  equívoco  em  relação  ao  CPF  não  trazer  nenhum  vício  ao  processo, existe um outro vício em relação ao qual assiste razão ao Recorrente.  Trata­se  do  fato  de  que  a  decisão  recorrida  tratou  de  fatos  absolutamente  diversos daquele que foram objeto do lançamento aqui em discussão. Tanto o relatório quanto  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 o  voto  versam  sobre  valores,  datas  e  nomes  que  não  guardam  relação  com  o  lançamento  efetuado em face do Recorrente.  Assim,  é  de  se  reconhecer que  tal  decisão  é  nula,  por  não  ter  apreciado  as  razões (ou mesmo os fatos) suscitados em sede de Impugnação.  Releva lembrar o que dispõe o art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:   I ­ (...);   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso,  houve  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  na  medida em que suas razões, em verdade, não foram apreciadas. Por isso, deve ser declarada a  nulidade da decisão recorrida, determinando­se o retorno dos autos à DRJ em São Paulo para  que uma nova decisão seja proferida, agora apreciando todos os documentos e fato envolvidos  no lançamento que aqui se examina.   Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ em São Paulo, para que seja proferida nova  decisão,  agora  analisando  o  lançamento  efetuado  em  face  do  Recorrente,  bem  como  a  Impugnação por ele apresentada.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13808.000073/99-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2011 LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO: Verificada a correção do procedimento do contribuinte, visando a neutralidade da correção monetária de balanço e, por conseguinte, a inexistência do lucro inflacionário advindo da falta de contabilização de receita de correção monetária, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  LUCRO  INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO: Verificada  a  correção  do  procedimento do contribuinte, visando a neutralidade da correção monetária  de balanço e, por conseguinte, a  inexistência do lucro inflacionário advindo  da  falta  de  contabilização  de  receita  de  correção  monetária,  cancela­se  a  exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros  Frederico Augusto Gomes de  Alencar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  WMJR COM PARTICIP EMPREEND E  SERVICOS LTDA recorre a este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo­I  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O  lançamento  contestado,  decorrente  da  ação  fiscal  iniciada  aos  28/09/98,  fundamentou­se no fato de a pessoa jurídica não haver “computado na determinação  do Lucro Real  o  lucro  inflacionário  realizado  no  período­base  no  importe  de Cr$  6.748.836,00 da empresa CRWW­ INDUSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CGC  47.618.871/0001­37  da  qual  o  contribuinte  autuado  é  sucessor  e  responsável na proporção de 25%, conforme o art. 132 do CTN”.  2. Conforme  consignado no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  41/42,  o  referido   feito  fiscal  constitui­se  “um  novo  lançamento”,  para  cuja  realização,  no  prazo  de  cinco anos a contar da anulação do primeiro, há autorização expressa no art. 173 do  CTN.  3. Cientificada da autuação, aos 14/01/1999, a interessada apresentou a impugnação  de fls. 51/61, na qual alega as razões de fato e de direito a seguir sintetizados.  O lançamento refere­se ao exercício de 1991, restando “inequívoca a ocorrência da  decadência do direito de constituir o crédito tributário em questão, já que o período  entre a  entrega da declaração de  IR do exercício de 1991  (abril/91)  e  a  intimação  deste auto (janeiro/99) é superior a 5 anos.”  A norma em que se amparou o autuante para efetuar o lançamento “não é aplicável  ao caso vertente. Isso porque não é caso de anulação do lançamento anteriormente  efetuado, mas sim de nulidade do ato da administração expressamente declarada de  ofício  pela  DRJ/SP”.    Explicitando  seu  argumento,  o  impugnante  alega  ser  “imprescindível  distinguir­se  os  conceitos  de  ato  nulo  e  ato  anulável:  (i)  nulo  é  aquele ato que não existe no mundo jurídico e, portanto, não pode sequer produzir  qualquer  efeito;  (ii)  anulável  é  o  ato  que  tem  existência  jurídica,  mas  pode  ser  impedido  de  produzir  efeitos”.Infere,  pois,  que  o  lançamento  questionado  “é  inexistente;  não  produz  qualquer  efeito”,  portanto,  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência, deve ser contado “da entrega da declaração”.  “O  caso  dos  autos  são  os  efeitos  da  correção  monetária,  na  época  em  que  ela  existia  nas  demonstrações  financeiras,  relativa  à  amortização  do  deságio  de  participações societárias”. Este “foi amortizado com base em laudo de avaliação”  (Conta Deságio), sendo registrado no patrimônio líquido, em contrapartida de uma  conta retificadora do investimento societário (Provisão de Amortização de Deságio).  A  correção  da  amortização  e  a  correção  da  provisão,  por  terem  idêntico  valor,  neutralizam­se. No entanto, a empresa equivocou­se ao “indexar a provisão e seus  acréscimos – a partir do mês de sua formação – sem que houvesse a contrapartida da  correção monetária devedora enquistada na receita de amortização, que se processou  somente  a  partir  do  período­base  subseqüente.  O  resultado  foi  o  desequilíbrio  da  correção monetária do balanço e a criação de um lucro inflacionário inexistente.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 3          3 4.  Requer,  então,  que  o  lançamento  seja  cancelado  por  decadência  ou  pela  inexistência de crédito tributário.    A decisão recorrida está assim fundamentada:  Preliminarmente,  a  impugnante  contesta  o  lançamento  alegando que o  art.  173  do  CTN não se aplica ao caso, pois,  reputa nulo o primeiro lançamento. Todavia, não  aponta o vício determinante da aludida nulidade.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  anulação  do  primeiro  lançamento  (fls.  03/04)  ocorreu  por  vício  formal:  a  notificação  que  lhe  deu  origem  encontrava­se  desprovida das formalidades prescritas no inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70235  de 06 de março de 1972 (PAF), mais especificamente, faltava­lhe a identificação da  autoridade  responsável  por  sua  emissão.  A  irregularidade  descrita,  por  ser  exclusivamente  de  forma,  preservou  íntegro  o  conteúdo  do  primeiro  lançamento,  mantendo­o livre de vício insanável, não impedindo, assim, que se procedesse a um  novo  lançamento,  desta  feita  com observância  dos  pressupostos  formais  prescritos  em lei.   Constata­se, então, que a situação delineada nos autos configura a hipótese estatuída  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  no  qual  está  prevista  a  realização  de  um  novo  lançamento, consoante se lê, verbis: (...)  No caso a Decisão DRJ/SPO/SP/Nº 014833/97­11.3141  (fls. 94/95), que extinguiu  definitivamente o lançamento anulado por vício formal, foi proferida aos 29/10/99.  Logo, o direito da Fazenda Nacional constituir um novo lançamento só decairá em  29/10/2004.  Destarte,  considerando  que  a  anulação,  por  vício  formal  do  lançamento,  cujo  conteúdo gerou o lançamento sob exame, ocorreu a menos de cinco anos, rejeita­se a  preliminar de decadência.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  impugnante  argumenta  que  o  lucro  inflacionário  objeto  da  tributação  teve  origem  no  equívoco  ocorrido  na  escrituração  contábil  de  sua  antecessora,  a  empresa  Dixbra  S/A,  relativamente  ao  registro  das  correções  monetárias das contas “Deságio” e “Provisão de Amortização de Deságio”, alegando  haver procedido à  indexação da provisão e seus acréscimos a partir do mês de sua  formação, sem efetuar “a contrapartida da correção monetária devedora enquistada  na  receita  de  amortização,  que  se  processou  somente  a  partir  do  período­base  subseqüente”.   O  lançamento  contestado  decorreu  do  procedimento  de  malha,  no  qual  foi  constatada que, no exercício de 1991, período base 1990,  a empresa CRWW – Ind.  Com.  e  Part.  Ltda,  deixou  de  realizar  e,  conseqüentemente,  de  tributar,  a  parcela  mínima exigida por lei para tributação do lucro inflacionário.   Nos autos verifica­se que, de acordo com as fichas do Razão cujas fotocópias foram   anexadas às fls. 117 a 126, as contas 10315.0104.1 e 10315.0105, denominadas, até     até 08/85  de  “Provisão para Amortização dos Deságios ­ Expectativa de Prejuízos”  (fls.  117/118)  e  “Provisão  para  Amortização  dos  Deságios  –  Outras  Razões  Econômicas” (fls. 122/123) e, a partir daí, intituladas, “Amortização dos Deságios ­  Expectativa  de  Prejuízos”  (fls.  119/121)  e,  “Amortização  dos  Deságios  ­  Outras  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 4          4 Razões  Econômicas”  (fls.  124/126),  foram  indexadas  desde  a  sua  formação,  em  31/12/83, pela UFIR vigente àquela data, Cr$ 7.012,99 /(fls. 117 e 122).  Como o investimento foi realizado em 13/05/83, a amortização dos deságios ocorreu  a partir do primeiro balanço levantado após àquela data e a sua correção monetária  teve  início  no  encerramento  do  balanço  do  exercício  seguinte,  infere­se  que  não  houve  retardo  na  amortização  nem  na  correção  monetária  da  amortização  dos  deságios.   Assim, a documentação anexada aos autos, ao invés de comprovar o fato alegado na  impugnação, revelou a inconsistência da tese apresentada pela defesa.   Destarte, em razão de a impugnação não se fazer acompanhar de prova cabal nem de  uma demonstração clara e inequívoca do alegado erro que, segundo a impugnante,  se sanado neutralizaria o efeito tributário do qual se originou o lançamento, o auto  de infração deve ser mantido.”    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  exigência  do  IRPJ  em  função  de  lucro  inflacionário realizado a menor por empresa antecessora do contribuinte, CRWW – Ind. Com.  e Part. Ltda, no ano de 1990, exercício de 1991.  Ultrapassada  a  questão  da  decadência,  que  a  meu  ver  foi  adequadamente  enfrentada  pela DRJ,  haja  vista  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vicio  formal,  fl.  94/95, e o novo foi cientificado antes de 5 anos do cancelamento do 1o, no mérito, entendo que  o lançamento não pode prevalecer.  Aduz a recorrente que o lucro inflacionário objeto da tributação teve origem  no  equívoco  ocorrido  na  escrituração  contábil  de  sua  antecessora,  a  empresa  Dixbra  S/A,  relativamente  ao  registro  das  correções  monetárias  das  contas  “Deságio”  e  “Provisão  de  Amortização  de  Deságio”,  alegando  haver  procedido  à  indexação  da  provisão  e  seus  acréscimos  a  partir  do  mês  de  sua  formação,  sem  efetuar  “a  contrapartida  da  correção  monetária devedora enquistada na receita de amortização, que se processou somente a partir do  período­base subseqüente”.  Os julgadores de 1a.  instancia entenderam não caber razão à recorrente haja  vista  que  o  investimento  foi  realizado  em  13/05/83,  sendo  que  a  amortização  dos  deságios  ocorreu  a  partir  do  primeiro  balanço  levantado  após  àquela  data  e  a  sua  correção monetária  teve  início  no  encerramento  do  balanço  do  exercício  seguinte,  logo  não  houve  retardo  na  amortização nem na correção monetária da amortização dos deságios.  Todavia,  entendo  que  cabe  razão  ao  recorrente,  quanto  afirma  que  não  há  reflexo algum quando a provisão é indexada a partir do exercício seguinte ao da sua formação e  contabilização.  Isso em face da chamada “reserva oculta” formada no patrimônio liquido da  pessoa  jurídica,  que  formava  uma  despesas  de  montante  idêntico  à  receita  de  correção  monetária  da  provisão  que  deixou  de  ser  reconhecida.  Logo,  correto  o  procedimento  da  contribuinte em promover o estorno da indexação realizada a maior.   Transcrevo  a  seguir,  o  inteiro  teor  das  razões  recursais  da  contribuinte,  detalhando o procedimento e seus efeitos.  Fiscalmente, o provento da amortização do deságio  foi preservado para eventual  e  ulterior  taxação  somente  no momento  da  venda  das  ações  da  Dixie,  quando  seria  feita  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  liquidação  do  investimento  (doe. 11 da impugnação ­ LALUR ­ Registro da Amortização do Deságio e do Lucro  Inflacionário, e does. 12 a 18 ­ Balanços dos períodos encerrados em 1984 a 1990).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 6          6 Ao  contrário  do  que  pensa  o  colegiado  a  quo,  interessam,  aqui,  os  resultados  da  correção monetária da provisão para amortização, conta retificadora do ativo.  Sem dúvida alguma a amortização do deságio aumenta o valor do investimento,  já  que elimina uma parte do abatimento do preço de aquisição das ações da Dixie.  A  sua  conseqüência  para  o  desbalanceamento  da  correção  monetária  das  demonstrações financeiras somente  será possível  se a  sociedade passar a corrigir  ­  sem  que  exista,  ou  tenha  existido,  uma  lei  que  obrigasse  a  tanto  ­  a  provisão  mensalmente a partir do momento de sua constituição.  Não  há  reflexo  algum  quando  corretamente  a  provisão  é  indexada  a  partir  o  exercício seguinte ao da sua formação e contabilização.  Explica­se. O valor da amortização é corrigido monetariamente dentro da massa do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  ­  o  que  representa  uma  despesa  ­  em  MONTANTE IDÊNTICO e sentido contrário que anula a indexação da provisão dentro  da massa do ativo permanente ­ o que representa uma receita.  Com  isso, mantém­se o PRINCÍPIO  DA NEUTRALIDADE  da correção monetária de  balanço. E, por  igual, preserva­se o contribuinte da  taxação dos ganhos puramente  nominais, decorrentes de ajustes contábeis durante o período de formação do lucro  real.  Na hipótese, a Dixbra, e, daí, a Recorrente por sucessão, equivocadamente, passou a  indexar a provisão e seus acréscimos ­ a partir do mês de sua formação ­ sem que  houvesse  a  contrapartida da  correção monetária devedora  enquistada na  receita de  amortização,  que  se  processou  somente  a  partir  do  período­base  subseqüente.  O  resultado  foi  o  desequilíbrio  da  correção monetária de  balanço  e  a  criação  de  um  lucro inflacionário inexistente.  Veja­se  que  a  Recorrente  reconheceu  esse  erro  desde  o  início,  que  foi  a  base  de  sustentação do acórdão a quo.  A Recorrente,  com  intuito de corrigir esse erro, promoveu o estorno da indexação  realizada a mais. Por isso foi autuada, de maneira indevida.  Quer dizer,  o  colegiado a quo constatou o erro, mas a  correção dele,  por meio do  estorno,  que,  invariavelmente,  põe  por  terra  a  autuação  fiscal,  deixou  de  ser  analisado.  Ora, o  sistema da correção monetária das demonstrações  financeiras,  enquanto em  vigor, trazia para dentro da contabilidade as mutações da moeda, ajustava os valores  do  patrimônio  líquido  e  do  ativo  permanente,  agregando­lhes  a  substância  consumida pela inflação, mas, não era um meio por si só para gerar receita tributável  derivada da própria aplicação do sistema.  Veja­se, a propósito, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Ora,  a  correção  monetária,  realmente,  não  constitui  rendimento,  porque  lhe  faltam  elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca  da  fonte  sem  empobrecê­la. Tal  não  ocorre  na  correção monetária,  onde  o  capital  continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela,  haveria uma diminuição do capital. Procura­ se, com a correção monetária, apenas  dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta;  portanto,  nenhuma  renda  há."  Acórdão  CSRF/01­0422  ­  Conselheiro  Amador  Outerelo Fernández ­ 16.3.84)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 7          7 Em  suma,  a  correção  monetária  de  balanço  é  neutra.  A  envergadura  maior  de  despesas  e  receitas  do  ajuste  de  indexação  decorria  das  contas  que  a  ela  se  submetiam.  Assim,  uma  empresa  mais  capitalizada  tinha  maiores  perdas  com  a  inflação. Pagava menos imposto de renda, portanto.  Isso não aconteceu no caso sob exame.   Não existia,  à época, nenhuma  lei que obrigasse a Recorrente a criar provisões no  curso  do  exercício  social.  Não  havia  nenhum  diploma  legal  que  impunha  a  indexação automática da provisão em descompasso com a ausência de indexação da  receita que foi gerada em contrapartida.  O Parecer Normativo CST n° 7, de 16.08.85, explica que as contas retificadoras do  ativo permanente somente podem ser corrigidas a partir do exercício social seguinte  ao de sua constituição.  Motivo:  imparcialidade  e  preservação  da  neutralidade  da  correção  monetária  do  balanço.  Diz  o  item  n°  3  do  Parecer:  ­  No  período­base  em  que  a  provisão  indedutível  ­  perdas prováveis de investimentos ­ for constituída em data diferente da do balanço,  a sua correção monetária relativa ao período compreendido entre a constituição e o  balanço deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.  Leia­se, na hipótese e a contrário senso, que a correção monetária da provisão para  amortização  ­  entre  o  período  compreendido  pela  sua  formação  e  o  balanço  patrimonial ­ deverá ser excluída do lucro líquido para determinação do lucro real.  Não existe, pois, matéria tributável.   Destarte, o acórdão a quo deve ser reformado, pois, não considerou o estorno da  indexação  realizada  a mais  pela  Recorrente,  que  manteve  a  neutralidade  da  correção monetária do balanço,  sendo de  rigor,  assim,  a  reforma do  julgado.  (grifei)  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar a  exigência.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4739902 #
Numero do processo: 10725.000355/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO PARA OS DOADORES. CONTRIBUINTE. No caso de bens doados com reserva de usufruto vitalício dos bens pelos doadores, o contribuinte do imposto incidente sobre os alugueis dos bens é o doador. No caso de cláusula prevendo também a doação de parte dos alugueis, os rendimentos recebidos pelos donatários caracteriza-se como “doação” e não como rendimentos de alugueis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS.  BENS  DOADOS  COM  RESERVA  DE  USUFRUTO  VITALÍCIO  PARA  OS  DOADORES.  CONTRIBUINTE. No caso de bens doados com reserva de usufruto vitalício  dos  bens  pelos  doadores,  o  contribuinte  do  imposto  incidente  sobre  os  alugueis  dos  bens  é  o  doador.  No  caso  de  cláusula  prevendo  também  a  doação  de  parte  dos  alugueis,  os  rendimentos  recebidos  pelos  donatários  caracteriza­se como “doação” e não como rendimentos de alugueis.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausência  justificada  da  conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  SILVANA PRAZERES DE AZEVEDO NAKED interpôs recurso voluntário  contra acórdão da (fls. 45) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 03/06, que alterou o resultado da declaração  referente ao  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  do  exercício  de  2001,  de  imposto  a  restituir  de  R$  606,61 para 0,00, isto é, resultado sem imposto a pagar ou a restituir.  A  infração  apurada  foi  a  glosa  do  valor  declarado  como  imposto  retido  na  fonte (R$ 606,61).  A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 na qual relaciona as  fontes pagadorase os respectivos valores dos rendimentos pagsos e do imposto retido e diz que  os comprovantes estão sendo apresentados juntamente com a impugnação.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento para  alterar o valor dos rendimentos tributáveis para 6.079,97, senm contudfo alterar o resultado da  declaração.  Observa a DRJ que os rendimentos sobre os quais teria incidido o imposto na  fonte  referem­se  a alugueis  supostamente  recebidos pelo  esposo da Autuada  e declarados  na  proporção de 50% para  cada  cônjuge. Todavia,  constatou  a DRJ que os  imóveis  em questão  pertenceriam  ao  sogro  da  autuada  e  não  ao  cônjuge. Daí,  cincluiu  a  autoridade  julgadora de  primeira instância:  Destarte,  por  não  estarem  as  informações  trazidas  pelos  comprovantes  e  rendimentos  de  fls.r  7/11  respaldadas  nos  demais documentos acostados, petições — fls. 12/15 e 16/21 ­ e  Declaração  de  bens  ­­  fls.  43/44  e  por  não  ter  a  interessada  oferecido outros documentos,  respectivos  escrituras e  contratos  de locação, por exemplo, para a confirmação a propriedade dos  bens  envolvidos  e  a  quem  de  fato  e  de  direito  ertenciam  os  rendimentos e aluguel desses bens, conclui este relator, de tudo o  que consta dos autos:  1) ser completamente descabido o pleito da interessada, devendo  ser aqui mantida a glosa do IRRF declarado; e  2) que, por coerência, os rendimentos correspondentes aos IRRF  glosados  devem  também  ser  excluídos  da  DIRPF/2001  Retificadora Revisada,  isso para  se ajustar a  verdade  formal à  verdade  material  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/12/2007  (fls.  50)  e,  em  23/01/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/52  no  qual  reafirma que os  rendimentos de referem a alugueis  recebidos por seu esposo e declarados na  proporção de 50% para cada cônjuge. Refere­se à juntada de escritura de doação dos bens do  sogro,  o  que  demonstraria  que  “apesar  de  parte  dos  bens  não  pertencerem  ao  esposo  da  Recorrente, o mesmo aufere rendimentos de todos eles na proporção que a ele cabe, de acordo  com a cláusula 3ª (pág. 15) da referida escritura, 10%, (dez por cento), os quais são partilhados  em  igual  proporção  com  a  esposa”.  A  Recorrente  diz  que  deixa  de  juntar  os  contratos  de  alugueis “diante do enorme número deles e das despesas que isso acarretaria”.   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10725.000355/2004­19  Acórdão n.º 2201­01.020  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento pelo qual foram glosados  valores referentes a imposto de renda na fonte incidente sobre alugueis. O fundamento para a  glosa, mantido pela decisão de primeira instância, foi o de que os rendimentos sobre os quais  incidiram  as  retenções  não  foram  auferidos  pela  Recorrente,  mas  pelo  seu  sogro,  legítimo  proprietário  dos  bens. A  alegação  da Recorrente  é  de  que  os  bens  foram  doados  aos  filhos,  entre  eles  o  seu  esposo,  Ricardo Naked,  e  que,  segundo  o  instrumento  de  doação,  recebe  o  equivalente a 10% dos rendimentos de alugueis.  De fato, às fls. 70/90 consta escritura de doação de vários bens,  lavrada em  novembro  de  1992,  tendo  como  outorgantes  doadores  Fuad  Naked  e  Leodréa  Dora  Naked,  sogro e sogra da ora Recorrente, e como outorgantes donatários diversas pessoas, supostamente  filhos  e  filhas  dos  donatários  e  os  respectivos  cônjuges,  dentre  eles  Ricardo Naked  e  a  ora  Recorrente. Rezam as cláusulas 2ª e 3ª da referida escritura o seguinte:  2ª  Que  os  outorgantes  doadores,  neste  ato  declaram  que  reservam para si o usufruto vitalício dos bens doados, sendo que  na falta de um deles, o usufruto reverterá em benefício do outro,  de  tal  forma  que  os  donatários  somente  assumirão  o  domínio  absoluto sobre os bens ora doados após a morte do último deles;  3ª que os outorgante doadores declararam, ainda, que a metade  dos  rendimentos  dos  bens  ora  doados,  aqueles  destinados  a  rendimentos  de  aluguel,  que  ficarão  sob  a  administração  do  cônjuge varão, enquanto vivo, será partilhado igualmente, entre  os outorgantes donatários.  Portanto,  os  doadores  reservaram  para  si  o  usufruto  vitalício  dos  bens,  de  sorte que somente com a morte do último dos outorgantes doadores passaria aos donatários o  domínio  pleno  dos  bens.  Note­se  que,  segundo  informado  pela  Recorrente,  seu  sogro  já  é  falecido, mas não a sogra, que, pela cláusula 2ª acima, seria então a usufrutuária dos bens.  Cumpre  verificar,  então,  diante  destes  elementos,  e  considerando  ainda  a  cláusula  terceira,  acima  reproduzida,  quem  é  o  sujeito  passivo  para  fins  de  incidência  do  imposto de renda.  Segundo  o  art.  121,  parágrafo  único,  inciso  I  do  CTN,  o  contribuinte  do  imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, e  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 que,  no  caso,  do  imposto  de  renda,  é  o  titular  da  disponibilidade  da  renda,  nos  termos  dos  artigos 43 e 45 do mesmo CTN.  Ora, neste caso, apesar da doação, os doadores reservaram para si o usufruto  vitalício  dos  bens,  portanto,  alugueis  ou  quaisquer  outros  tipos  de  rendimentos  produzidos  pelos bens são usufruídos pelos doadores e não pelos donatários.  É  certo  que,  neste  caso,  segundo  a  cláusula  terceira  acima  reproduzida,  foi  doado  também  parte  dos  rendimentos  dos  alugueis.  Porém  neste  caso,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  donatário  é  a  “doação”  de  valores  correspondentes  a  um  certo  percentual dos alugueis e não o próprio “aluguel”. Isto é os doadores recebem os rendimentos  de  alugueis,  como  usufruto  dos  bens  e,  apenas  num  segundo  momento,  doam  parte  desses  rendimentos aos filhos.  Note­se que a cláusula segunda acima poderia existir sem a cláusula terceira  e vice­versa. Isto é, poderia ter sido feita a doação dos imóveis, com reserva de usufruto, sem a  doação  de  parte  dos  alugueis,  assim  como  poderia  ter  sido  doado  parte  dos  rendimentos  de  alugueis  sem a doação dos bens. Uma coisa não tem relação com a outra. Portanto, o que se  tem aqui, para fins tributários, pelo menos, são dois tipos distintos de doação. E, no caso dos  alugueis, vale  reforçar,  os  titulares da disponibilidade econômica e  jurídica dos  rendimentos,  eram os donatários, que reservaram para si o usufruto vitalício dos bens.  Ora, se os rendimentos são dos doadores, quem sofreu a retenção do imposto  na  fonte  foram  os  doadores.  Portanto,  não  há  IRRF  a  ser  compensado  ou  restituído  aos  donatários. Deve­se observar, ainda, que, neste caso, os rendimentos declarados estão no limite  de isenção, de sorte que esta conclusão implica apenas na glosa da restituição pretendida.  Corretos, portanto o lançamento e a decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 19515.001537/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. PAGAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que o referido pagamento tenha ocorrido no prazo de vinte dias do início da ação fiscal. EXCLUSÕES NÃO EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  PAGAMENTO  APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL  Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início  de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da  multa  punitiva  de  75%,  ainda  que  o  referido  pagamento  tenha  ocorrido  no  prazo de vinte dias do início da ação fiscal.   EXCLUSÕES  NÃO  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.   A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 777 a 819) apresentado em 1º de março de  2010 contra o Acórdão no 13­26.840, de 16 de outubro de 2009, da 4ª Turma da DRJ/RJ2 (fls.  710 a 716),  cientificado  em 29 de  janeiro de 2010, que,  relativamente  a  auto de  infração de  Cofins  dos  períodos  de março  de  1999  a março  de  2003,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  28/02/2001,  31/03/2001,  31/05/2001,  31/07/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002, 31/03/2003  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  PAGAMENTO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  MULTA  APLICÁVEL  Tributo  não  declarado  cujo  pagamento  tenha  se  dado  após  a  ciência  do  início  de  procedimento  de  fiscalização  é  constituído  de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que  o  referido pagamento  tenha ocorrido no prazo de vinte dias do  início da ação fiscal.   COFINS.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  devolução  de  vendas  que  não  foram  consideradas  pela  Fiscalização  para  efeito de dedução da base de cálculo da Cofins, devem os valores  correspondentes  ser  considerados  para  efeito  de  exoneração  desta contribuição.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado  em 13 de  agosto de 2004, de acordo  com o  termo de fls. 341 a 372.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 903          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  [...]  1. Considerando as  bases de  cálculo  informadas  nas Planilhas  “INFORMAÇÕES  PRESTADAS  À  SRF”  (f1s.  115  a  135),  em  atendimento  à  solicitação  formulada  no  Termo  de  Início  de  18/06/02,  os  valores  de  receitas  escriturados  na  contabilidade,  conforme  balancetes  mensais  apresentados  (cópias  relativas  a  2000 e 2001) e cópias do razão das contas de receita dos anos  2000 a 2002 (todas as cópias no Apenso 1 deste procedimento),  os débitos de PIS e COFINS declarados em DCTF e os valores  recolhidos  através  de  DARF,  foram  constatadas  diferenças  a  constituir  relativamente aos valores apurados das mencionadas  contribuições, conforme os DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA  ­  JAN/1999  a  Dezembro/2003  ­  PIS  E  COFINS (fls. 368 a 372), parte integrante do presente Termo de  Verificação  Fiscal,  ressaltando  que  as  bases  de  cálculo  informadas pelo contribuinte foram alteradas em decorrência do  confronto  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/informados, conforme resume o Anexo “D” (fls. 358  a 361).  2. Cabe esclarecer que o Anexo “D” consolida as divergências  apuradas no período em questão, em razão dos débitos efetuados  em contas de receita, devoluções de mercadorias a comprovar e  outras  diferenças  apuradas,  conforme Anexos  “A”,  “B”  e  “C­ III”,  que  sintetizam  os  questionamentos  formulados  e  os  argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte  acerca das referidas divergências.  (...)  5.  Tendo  em  vista  o  exame  nos  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  constatamos a ocorrência de  lançamentos de débito nas  contas  de  receita  (de  natureza  credora)  no  período  de  1999  a  2001;  lançamentos  de  devolução  de  mercadorias  em  valores  muito  significativos,  no  período  de  nov/00  a  dez/02;  além  da  divergência entre os valores escriturados nos balancetes mensais  apresentados,  referentes  aos  anos  calendários  2001  e  2002,  (esclarecendo  que  nesse  período  a  empresa  não  dispunha  dos  Livros  Razão),  intimamos  o  contribuinte  a  proceder  aos  esclarecimentos  necessários,  apresentando  os  documentos  que  respaldassem o procedimento e alertamos que não se encontrava  escriturado  no  Livro  Diário  a  Demonstração  de  Resultado  relativa ao mês de Novembro/01, através do Termo de Intimação  ­ Verificações Obrigatórias de 19/02/04.  (...)  15. Dessa feita, com base nos lançamentos efetuados nas contas  de  receita,  vendas  canceladas,  devoluções,  outras  receitas,  conforme  cópias  anexadas  no  Apenso  1  deste  procedimento,  juntamente com os respectivos balancetes, procedemos ao exame  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte,  ajustando  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 conforme  demonstram  os  Anexos  “A”  ­  Débitos  em Contas  de  Receita  não  comprovados;  “B”  ­  Vendas  Canceladas  /  Devoluções  não  comprovados;  e  C­III  ­  Diferença  na  Base  de  Cálculo PIS/COFINS, cuja justificativa da exclusão das receitas  não foram comprovadas, sendo essas diferenças consolidadas no  Anexo “D” ­ Base de Cálculo PIS/COFINS, apurada cf. Livros  Razão e Fiscais, confrontada com a DCTF e INF À SRF.  16.  Informamos  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  referido  Anexo “D” foram inseridas no Sistema Papéis de Fiscalização,  conforme  planilha  denominada  “APURAÇÃO  DA  COFINS”  para  o  período  de  1999  a  2002,  sendo  que  para  2003  consideramos  as  informações  do  contribuinte  na  planilha  INFORMAÇÕES À SRF, em conjunto com as DCTF’s, sendo que  o crédito tributário a constituir encontra­se individualizado nas  planilhas  “DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”  ­ P.A. 1999 a 2003,  cabendo esclarecer que neste  procedimento,  deixaram  de  ser  considerados  os  recolhimentos  efetuados  em  08/07/2003,  através  de  DARF,  conforme  relacionado no ANEXO “E”,  tendo em vista que o contribuinte  promoveu o recolhimento durante a ação fiscal, relativamente a  débitos  não  declarados,  inclusive  fora  do  prazo  previsto  pelos  artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96.  17. Outrossim, ressaltamos que nos períodos correspondentes ao  1  ,  2  e 3 Trimestres de 2002 e 3 Trimestre de 2003, não havia  declaração de nenhum débito relativo às contribuições ao PIS e  COFINS,  tendo  sido  considerados  na  apuração  do  crédito  tributário  somente  o  recolhimento  efetuado  à  época  própria,  sendo  que  o  contribuinte  procedeu  à  regularização  das  declarações,  através de DCTF’s Retificadoras,  transmitidas em  23/07/04 (1 , 2 e 3º Trimestres de 2002) e 06/08/04 (3 Trimestre  de 2003).  [...]  Alegação  1)  Desconsideração  de  recolhimentos  efetuados  no  período de procedimento espontâneo:  O  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  possibilita  que  o  contribuinte  submetido  à  ação  de  fiscalização,  dentro  do  prazo  de  20  dias,  pague  os  tributos  em  aberto  recorrendo  ao  “procedimento  espontâneo”, como forma de se eximir da imposição da multa de  ofício.  O  prazo  de  20  dias  foi  obedecido,  uma  vez  que  o  procedimento fiscal teve início em 18/06/2003 e os recolhimentos  foram efetuados em 08/07/2003.  Ao contrário do que afirma o AFRF, a falta de declaração não  consiste empecilho para a prática do procedimento espontâneo,  uma  vez  que,  mesmo  antes  da  inserção  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  já era cristalino entendimento que sobre o pagamento  de tributos já declarados não recaía multa de ofício.  Partindo  desta  premissa,  conclui­se  que,  por  intermédio  do  “procedimento espontâneo”, não se pretendeu alcançar os casos  em que o débito a ser pago já se encontrava declarado, mas sim  se  voltou  para  os  casos  em  que  o  débito  encontrava­se  ainda  carente de declaração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 904          5 Só  pode  ter  sido  esta  a  intenção  do  legislador  ao  criar  o  “procedimento espontâneo” sob pena de se incidir no engodo da  impraticabilidade  do  Direito.  Daí  dizer  que  o  “procedimento  espontâneo”  não  foi  introduzido  à  toa,  mas  no  sentido  de  permitir  o  pagamento  de  tributos  sob  fiscalização,  independentemente  de  estarem  declarados,  excluindo­se  o  contribuinte da multa de ofício.  Alegação  2)  Exclusão  de  Devolução  de  Vendas  –  novembro/2000:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  3.202.178,84,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 494 a 581.  Alegação  3)  Não  exclusão  da  “reclassificação  de  IPI”  e  recolhimento da Cofins sob código da contribuição para o PIS ­  maio/2001:  Alega  a  impugnante  que  a  fiscal  deixou  de  deduzir da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  118.543,72  referente  a  “reclassificação  de  IPI”.  Tal  dedução  consta  como  “aceita”  pelo fiscal, conforme anexo C­III do Auto de Infração (fl. 352),  sob o fundamento de que “o crédito foi feito na conta de IPI s/  faturamento, não devendo compor a BC PIS Cofins”.  Assim,  deduzida  a  “reclassificação  de  IPI”,  a  base  de  cálculo  apurada passa a ser de R$ 2.704.612,84, e conseqüentemente a  Cofins devida perfaz R$ 81.138,38.   Ocorre que, por equivoco, recolheu a Cofins sob código de PIS,  no montante  de R$  75.431,23  (fl.  583). O mesmo  erro  ocorreu  com o PIS, recolhido com código da Cofins, no montante de R$  16.343,43.  Temos  assim  que  o  débito  de  Cofins  reduz­se  a  R$  5.707,15,  valor que não será contestado e será pago com redução de multa  de ofício (vide fls. 663 a 665).  Alegação 4) Exclusão de Devolução de Vendas – julho/2001:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  2.996.079,92,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 588 a 599.  Alegação 5) Exclusão de Devolução de Vendas – janeiro/2002:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  759.384,40,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 601 a 605.  Alegação  6)  Receita  diferida,  variação  cambial,  receita  não  identificada – abril/2002:  Inicialmente, alega a impugnante erro na apuração do montante  devido,  uma  vez  que,  nos  termos  do  anexo  “C­III”  a  auditora  consente com o fato de que a “Receita Diferida”, no montante de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 R$ 99.021,21, não é tributada pela contribuição, tendo sido este  valor erroneamente incluído na base de cálculo.  Com  relação  à  glosa  da  exclusão  de  receita  de  variação  cambial, no montante de R$ 26.460,59 (vide anexo C­III, fl.355),  alega  ter  recolhido,  em  08/07/2003  o  valor  de  R$  1.194,65,  dentro  do  prazo  para  pagamento  espontâneo,  conforme  já  abordado  na  “alegação  1”.  O  valor  recolhido  é  superior  ao  devido, considerando­se a aplicação da alíquota do tributo sobre  o  montante  glosado,  o  que  resulta  em  crédito  em  favor  da  impugnante.  Por  fim,  alega  não  ter  identificado  qual  a  origem  da  receita  tributada  no  montante  de  R$  324,87.  Partindo­se  do  montante  lançado de R$ 3.774,19, chega­se à base de cálculo sobre a qual  supostamente deixou de recolher a contribuição, R$ 125.806,33.  Deduzindo­se  desta  base  a “Receita Diferida” e  a “Receita de  Variação  Cambial”  abordadas  acima  obtém­se  o  montante  de  R$  324,87,  para  o  qual  não  há  no  auto  ou  em  seus  anexos  qualquer  indício de  sua procedência, o que atenta ao princípio  do contraditório e da ampla defesa.  Alegação  7)  Receita  de  variação  cambial  realizada  –  junho/2002:  A  impugnante  contesta  a  apuração  efetuada  pelo  fisco.  Alega  que  da  base  cálculo  sobre  a  qual  teria  deixado  de  recolher  a  Cofins,  R$  950.474,33,  reconhece  o  débito  calculado  sobre  o  montante de R$ 924.265,05, sobre o qual recolheu R$ 27.717,95  durante o período de procedimento espontâneo.  Considera indevida, no entanto, a cobrança sobre a diferença de  R$  26.460,59,  decorrente  de  “receita  de  variação  cambial  realizada”.  Alega  não  existir,  no  auto  ou  em  seus  anexos,  qualquer indício de sua causa, o que constitui flagrante entrave  à formulação da defesa.  Alegação  8)  Devolução  de  vendas,  receita  diferida,  variação  cambial – julho/2002:  Inicialmente,  a  impugnante  alega  ter  efetuado  devoluções  de  vendas no valor total de R$ 1.034.990,52, desconsideradas pelo  auditor fiscal. Para fins de prova anexa documentação às folhas  614 a 637.  Alega ainda a impugnante erro na apuração do montante devido,  uma vez que, nos termos do anexo “C­III” a auditora consente  com  o  fato  de  que  a  “Receita  Diferida”,  no  montante  de  R$  112.354,54,  não  é  tributada  pela  contribuição,  tendo  sido  esta  importância erroneamente incluída na base de cálculo.  Com  relação  à  glosa  da  exclusão  de  receita  de  variação  cambial, no montante de R$ 18.169,74 (vide anexo C­III, fl. 355),  alega  ter  recolhido,  em  08/07/2003  o  valor  de  R$  3.013,58,  dentro  do  prazo  para  pagamento  espontâneo,  conforme  já  abordado  na  “alegação  1”.  O  valor  recolhido  é  superior  ao  devido, considerando­se a aplicação da alíquota do tributo sobre  o  montante  glosado,  o  que  resulta  em  crédito  em  favor  da  impugnante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 905          7 Alegação  9)  Exclusão  de  Devolução  de  Vendas  –  dezembro/2002:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  de R$ 413.198,61, desconsideradas pelo auditor fiscal. Para fins  de prova anexa documentação às folhas 646 a 655.  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou parte do auto  de infração, relativamente às devoluções de vendas comprovadas.  Em  relação  à  “reclassificação  do  IPI”,  à  “receita  diferida”  e  à  “receita  de  variação cambial realizada”, concluiu o acórdão que já teriam sido considerados na apuração,  conforme demonstrativos constantes da decisão.  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  com  outros  códigos  de  recolhimento,  considerou  não  ser  possível  seu  aproveitamento  de  outro  modo  que  por  compensação ou pedido de restituição.  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  a  ocorrência  de  procedimento  espontâneo, contestou as conclusões sobre a desconsideração da “reclassificação do IPI” e do  recolhimento  da  Cofins  sob  código  de  PIS  no  período  de  maio  de  2001;  afirmou  que,  no  período  de  abril  de  2002,  teria  havido  inclusão  indevida  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo; quanto ao período de junho de 2002, alegou que foi incluída na base de cálculo receita  de variação cambial, que deveria ser excluída; em relação ao período de julho de 2002, alegou  que se trataria de receitas de variação cambial, receitas diferidas e receitas não identificadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Não  tem  razão  a  Recorrente  em  relação  ao  prazo  de  vinte  dias,  uma  vez,  claramente,  o  art.  47  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  refere­se  a  “tributos  e  contribuições  já  declarados”.  Isso porque o art. 44 da mesma lei prevê a aplicação de multa de ofício, nos  casos  de  simples  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento”,  além  dos  casos  “de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata”.  Portanto,  é  a  essa  hipótese,  e  somente  a  ela,  que  se  aplica  a  referida  disposição.  Basta  lembrar  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  (art.  7º  do  Decreto  no  70.235, de 1972, e art. 138 do CTN), o contribuinte perde a espontaneidade.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Em  relação  a  um  valor  de  PIS  que  na  realidade  seria  relativo  à  Cofins,  caberia,  primeiramente,  à  Interessada  requerer,  pelo método próprio,  a  retificação do Darf,  e  não à Receita Federal efetuar de ofício tal retificação.  Não tomando tal providência, caracteriza­se eventual recolhimento indevido,  que somente seria passível de aproveitamento por meio de compensação.  Quanto  à  reclassificação  de  IPI  e  à  receita  diferida,  a  Interessada  não  demonstrou,  em  seu  recurso,  estarem  incorretas  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância, que explicitou a apuração da base de cálculo em relação a tal matéria.  Ademais, no tocante à alegada receita não identificada, conforme ressaltou o  acórdão de primeira instância, “toda a apuração da base de cálculo e do montante da contribuição  devida encontram­se minuciosamente detalhados, carecendo de sentido a afirmação da existência de  “receitas não identificadas” objeto de tributação.”  Quanto à receita de variação cambial, tratando­se de receita financeira, cabe  razão à Interessada.  Em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, sobreveio, entre  a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e da Cofins.   Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 906          9 O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:   Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   Portanto, não estavam sujeitas à contribuição as receitas financeiras, em face  da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 1998.  Por fim, os recolhimentos efetuados pela Interessada no curso da ação fiscal  devem ser considerados pela própria Delegacia de origem na apuração do saldo devedor, por  imputação  proporcional  dos  pagamentos  aos  débitos  lançados  e  considerando  a  redução  de  50% da multa de ofício prevista em lei.  À vista do exposto e adotando os demais fundamentos, quando cabíveis, do  acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999, voto por  dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  incidência da contribuição sobre as  receitas  financeiras  e para  admitir  a alocação dos pagamentos  efetuados no  curso da  ação  fiscal,  nos  termos anteriormente expostos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13985.000173/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE – Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-001.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  NÃO  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE –   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio De Souza Correa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa não registrou, em  contas individualizadas de sua contabilidade, todos os fatos geradores de contribuições sociais  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  as  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados,  as  a  cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços e os totais recolhidos,  por  estabelecimento,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  no  período  de  10/2000 a 01/2004, da matricula CEI n°3.677.001.048/75, de sua responsabilidade.  A  autoridade  autuante  informa,  ainda,  que  a  empresa  também  não  contabilizou o valor destacado da retenção de 11% para a Previdência Social das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  desde  o  exercício  de  2003  até  o  exercício  de  2006,  e  pagamento  realizado a contribuinte individual.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­11.587,  da  5a  Turma  DRJ/FNS  (fls.  56),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  95 e seguintes), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  que  houve  flagrante  extrapolação  do  prazo  legal  previsto no parágrafo 3° do art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário  do Estado de Santa Catarina,  que  fixa o prazo de 60  (sessenta) dias para o  encerramento da  atividade  fiscalizatória,  o  que  torna  nula  a  autuação,  e  reafirma  que  ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  às  competências  mencionadas  no  auto  de  infração,  por  terem  ocorrido  ainda  no  ano  de  1999,  estando  todas  as  demais  vinculadas  a  esta  data  e,  portanto,  prescritas.  No  mérito,  destaca  que  a  empresa  requerida  sempre  agiu  dentro  da  legalidade,  prestando  serviços  de  terraplanagens  para  empresas  em  geral,  e  administrações  públicas, obtendo sempre toda documentação necessária para a regularidade das prestações de  serviços, não havendo que se falar em fatos ocorridos ainda nos anos de 1999, 2000 e 2001.  Argumenta  que  o  não  registro  de  contas  individualizadas  não  demonstra  a  ocorrência de nenhum dano aos funcionários ou ao fisco, pois todos foram pagos corretamente,  além  de  terem  sido  retidos  todos  os  tributos  necessários  e  legalmente  devidos,  havendo,  no  caso  em  questão,  ausência  de  fundamentação  para  que  seja  imposta  a  multa  à  empresa  recorrente, haja vista que essa agiu dentro da coerência, não podendo ser prejudicada por fato  que não trouxe nenhuma irregularidade passível de punição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13985.000173/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.995  S2­C3T1  Fl. 87          3 Destaca  que  a  empresa  recorrente  sabe  de  suas  obrigações,  e  que,  embora  possivelmente  possa  ter  deixado  de  registrar  as  contas  individualizadas,  certamente  o  fez  seguindo  normas  direcionadas,  afinal,  tudo  que  faziam,  era  sob  o  judice  de  funcionários  do  INSS, que indicavam diretrizes incorretas e deixavam a empresa incorrer na prática irregular.  Insiste  na  tese  de  que,  se  sempre  obteve  incondicionalmente  todas  as  Certidões  Negativas  de  Débitos  Federais  e  tinha  sua  matricula  efetuada  junto  ao  CEI,  não  existe  qualquer  irregularidade  por  parte  da  empresa  recorrente,  considerando­se  que  esta  sempre agiu dentro da coerência e da legalidade.  Insurge­se  contra  a multa  aplicada,  asseverando  que  seu  valor  é  abusivo  e  possui caráter confiscatório.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  nulidade  do  AI  sob  o  argumento  de  que  houve  flagrante  extrapolação  do  prazo  legal  previsto  no  parágrafo  3°  do  art.  117  do  Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, que fixa o  prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da atividade fiscalizatória.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  um  Auto  de  Infração por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação Previdenciária, que  trata de contribuição social de competência da União e que não se sujeita, portanto, ao citado  Regulamento Estadual.  O início da ação fiscal, no âmbito da Previdência Social, se dá com a emissão  do MPF.  A Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, estabelece que:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  Portanto, como em nenhum momento a legislação que trata das contribuições  previdenciárias fixa o prazo de 60 dias para o encerramento da ação fiscal, não há que se falar  em  nulidade  do  AI  por  extrapolação  do  prazo,  como  quer  a  recorrente,  por  falta  de  embasamento legal.  Por todo o exposto, entendo que o AI não deve ser anulado, mesmo porque o  Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, em seu art.  59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima,  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal da  Infração, que encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto.  Ainda  em  preliminar,  a  autuada  entende  que  ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  às  competências  mencionadas  no  auto  de  infração,  por  terem  ocorrido  ainda  no  ano  de  1999,  estando  todas  as  demais  vinculadas  a  esta  data  e,  portanto,  prescritas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13985.000173/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.995  S2­C3T1  Fl. 88          5 Entretanto, a fiscalização discrimina, no Relatório Fiscal da Infração, todas as  irregularidades  verificadas  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  e  elas  se  referem  a  fatos  geradores ocorridos entre as competências 02/99 a 09/06.  Dessa  forma,  nem  todas  as  irregularidades  ocorreram  no  ano  de  1999,  conforme quer fazer crer a recorrente.  Cumpre  observar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante determinação contida no  art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91:   Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma multa cujo valor  independe do número de fatos geradores que foram lançados em título  impróprio,  ou  de  forma  indiscriminada,  ou,  em  uma  mesma  conta  contábil  com  outros  pagamentos sobre os quais não há incidência de tributo.   Portanto,  basta  a  empresa  deixar  de  registrar  um  fato  gerador  em  título  próprio  em  período  não  atingido  pela  decadência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais  discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Dessa  forma,  a  decadência  não  afeta  o  valor  do  Auto  em  discussão,  pois  engloba competências até 09/06, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  sempre  agiu  dentro  da  legalidade,  obtendo  sempre  a  CND  e  que  o  não  registro  de  contas  individualizadas  não  demonstra a ocorrência de nenhum dano aos funcionários ou ao fisco, pois todos foram pagos  corretamente.  No  entanto,  a  infração  foi  cometida  e  o  auto  não  pode  ser  cancelado,  pois  conforme  estabelecido  pelo CTN  em  seu  art.  136,  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 A  empresa  tenta  imputar  a  culpa  pelos  equívocos  em  seus  lançamentos  contábeis aos funcionários do INSS, que indicavam diretrizes incorretas e deixavam a empresa  incorrer na prática irregular.  Todavia, a obrigação de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  está  na  Lei  8.212/91,  e  a  ninguém  é  dado  o  direito  de  alegar  o  desconhecimento  da  lei  como  justificativa  pelo  não  cumprimento.  Portanto a recorrente infringiu obrigação legal a todos imposta e como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada insiste em afirmar que pagou a contribuição devida e que sempre  obteve a CND.  Ocorre  que  a  recorrente  confunde  multa,  penalidade,  com  contribuição  previdenciária.   O que a recorrente afirma que sempre pagou é a contribuição previdenciária  devida  e  o  que  está  sendo  lançado  por meio  do AI  em  tela  é  a multa  de  ofício,  de  caráter  punitivo  e  se  refere  ao  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  o  que,  conforme  demonstrado nos autos, ocorreu no presente caso.  Portanto,  ao  se  deparar  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração.   A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  aplicada,  alegando  que  é  exorbitante e possui natureza confiscatória.  Todavia, verifica­se que a multa encontra amparo legal na legislação vigente  à  época  do  lançamento,  discriminada  nos  relatórios  que  integram  o  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  atenuada  ou  relevada,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  das  circunstâncias  atenuantes  previstas  no  art.  292,  inciso  V,  do  Decreto  3.048/99,  ou  o  preenchimento  dos  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do mesmo normativo legal.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13985.000173/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.995  S2­C3T1  Fl. 89          7 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o AI.  Também não cabe o entendimento de que a sanção tributária tem a finalidade  de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não  podendo  o  direito  de  propriedade,  pois,  reitera­se,  a  penalidade  pecuniária  imposta  pelo  legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo  o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se  evite a sonegação fiscal em massa.   Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  lança  em  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, a um outro contribuinte  que  não  cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  registrar,  em  contas  individualizadas  de  sua  contabilidade,  todos  os  fatos  relacionados  às  contribuições sociais, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as  não integrantes do salário de contribuição.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10930.002523/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  na  exportação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Mercado  Externo  (fl.  01),  protocolizado  em  30/07/2004,  relativo  ao  2º  trimestre/2003, apurado no  regime de  incidência não­cumulativa, com  fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 354, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados às fls. 332/333 e aos pagamentos feitos a Sindicato  de  Trabalhadores  e  considerou,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras não computadas pela recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  366/389,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.173,  de  03/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  •No  sistema  de  não­cumulatividade,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  PIS,  as  despesas  com  mão­de­obra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002523/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.863  S3­C3T2  Fl. 503          3 pessoa  física,  ainda  que  pagas  por  meio  de  sindicato  da  categoria, por força da • legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 460, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  461/487, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza;  Serviços  de Manutenção  e Reparos; Outros Serviços  de Terceiros; Exportação  e  Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção, combustíveis e lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo  Administrativo  n°  16366.003268/2007­79 ­ PIS Não­cumulativo do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial. (grifei)  4­ é ilegal a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS porque  o disposto no artigo 3°, §1º da Lei nº 9.718/98 extrapolou o conceito de faturamento previsto na  legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  ao  PIS  em  razão  da  Lei  nº  10.637/2002  porque a EC nº 20/2003 acabou por determinar que a legislação infra­constitucional definirá os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  a  contribuição  ao  PIS  será  não­cumulativa.  É,  portanto, ilegal e inconstitucional a exigência do PIS sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002523/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.863  S3­C3T2  Fl. 504          5 1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Exportação;  19.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores,  engana­s  e  a  recorrente  quando  afirma que  a DRF Londrina  admite  o  crédito  para  tais  gastos. Os  gastos  admitidos  pela DRF  em Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.637/02, por força do que dispõe a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à forma de contabilização e apuração da receita financeira incluída na  base  de  cálculo  do  PIS,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos adoto.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  abaixo  descrito  pela  autoridade  da  RFB,  teve  como  conseqüência  a  não  tributação  da  receita  financeira,  corretamente incluído na base de cálculo pela RFB.  Em  relação  às  receitas  acima  verifiquei  que  a  empresa  requerente  contabiliza,  incorretamente,  tanto  os  ganhos/rendimentos quanto os prejuízos/perdas na mesma conta  contábil, conforme razão contábil às fls. 311 a 326 e balancetes  contábeis (fls. 43, 63 e 83).  Assim, por exemplo, a conta " Rendimentos de Mercado Futuro"  (fis.  315  a  317)  registra  valores  positivos  (ganhos)  e  também  valores  negativos  (perdas).  Percebe­se  pelo  razão  que  tais  valores  (negativos)  não  se  constituem  em estornos  (que  seriam  registros devedores) e sim que a requerente realmente escritura  tanto  os  ganhos  quanto  as  perdas  na  mesma  conta.  Quando  efetua algum estorno, como em 23.06.2003 (fls. 317), o histórico  do lançamento espelha esta situação.  [...]  Assim,  novamente  no  exemplo  mencionado  anteriormente,  a  requerente  registrou  a  crédito  da  conta  85101010  —  Rendimentos  de  Mercado  Futuro,  no  mês  de  abril  de  2003,  o  valor de R$2.656.932,75. Registrou também a débito, o valor de  R$  413.361,95  como  perda  com  a  referida  aplicação  (fls.  315/316).  Não  houve  registro  na  conta  de  perdas  de  mercado  futuro, desta  forma o  valor  registrado a débito reduziu o valor  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002523/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.863  S3­C3T2  Fl. 505          7 oferecido  à  tributação  pela  requerente,  que  foi  de  R$  2.243.570,80 (fls. 127).  Portanto,  para  efeitos  da  legislação  comercial,  a  requerente  deveria  registrar  apenas  o  valor  dos  rendimentos  na  conta  85101010  (R$  2.656.932,75)  e  o  valor  de  R$  413.361,95  na  conta  85203003.  Ao  agir  da  forma  acima,  a  requerente  não  ofereceu à tributação da contribuição para o PIS o valor de R$  413.361,95.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da  taxa Selic no  ressarcimento  e que  este  instituto não  se  confunde com a  restituição.  O  ressarcimento  em  tela  é  uma  modalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/02), ao passo que a restituição, prevista no art. 165 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  a  devolução,  ao  contribuinte  (de  direito)  de  valores  referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que os valores devidos,  pelo  sujeito passivo, ou seja, de receita que  ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que  não  lhe  pertencia  de  direito. Ambos  são  despesa  pública  e,  como  tal,  a  sua  realização  deve  obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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