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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673996 #
Numero do processo: 10830.004196/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR EM ADIN - EFEITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não há que se confundir os conceitos de “vigência” e “eficácia” da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 1802-3 suspendeu, apenas, a vigência do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 9532, de 1997, mantendo íntegra a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIN, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei nº 9430/96. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 104-21.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol (Relator), que negava provimento ao recurso de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 1802-3 suspendeu, apenas, a vigência do artigo 12, parágrafo 1°, da Lei n° 9532, de 1997, mantendo integra a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIN, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei n°9430/96. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol (Relator), que negava provimento ao recurso de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza. ,MARIA HELENA COTTASS PRESIDENTE di1046-4 • so il ec._. REDATORA-D NADA O Yeic( FORMALIZADO EM: ,7 g JAN 2007 JISTÉRIO DA FAZENDA .IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA .rocesso n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA wBEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. rk-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 Recurso n°. : 148.973 Recorrente 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado : COLÉGIO DOM BARRETO RELATÕRIO Contra o contribuinte COLÉGIO DOM BARRETO, inscrito no CNPJ sob n°. 46.030.789/0001-24, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/23, referente ao IRRF exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003, exigindo a cobrança de crédito tributário no valor total de R$.3.796.728,89, incluindo juros de mora calculados até 29/07/2005. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 140/176, com as seguintes alegações sintetizadas pela autoridade julgadora: "Nas preliminares, argüi a nulidade da autuação, visto que para proceder à exigência de PIS, Cofins e IRRF deveria ter sido adotado o procedimento de suspensão da imunidade, previsto no art. 32 da Lei n°. 9.430, de 1996, ato de competência do Delegado da Receita Federal. Segundo a Portaria SRF n°. 1.398, de 2002, a competência para expedir o ato declaratório administrativo de suspensão da imunidade seria do Delegado da Receita de Fiscalização (Defic). Somente após a expedição do ato suspensivo da imunidade tributária é que poderiam ser lavrados os autos de infração, que por isso padecem de vicio de nulidade. Transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes. 7/44"—se" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 No caso especificamente do IRRF, tendo em conta as disposições da Lei n°. 9.868, de 1999, acerca dos efeitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, argumenta que a decisão proferida pelo STF teria suspendido, ainda que precariamente, a vigência da Lei com efeitos erga omnes, ex nunc e repristinatório. Transcreve o art. 11 e seus §§ do diploma legal em questão. No entendimento da defesa, a partir da concessão da liminar na cautelar em ADIn, a vigência da Lei ficaria suspensa para todos indistintamente, inclusive para a Administração Pública, sendo banida de imediato do ordenamento, até o julgamento definitivo. Destaca que este efeito atinge especialmente a Administração Pública na prática de atos vinculados, afinal "se há vinculação obrigatória à Lei e esta perde a vigência em favor de legislação anterior, obviamente não pode servir de motivação para qualquer ato". E continua: "No caso da legislação tributária, se uma Lei que institui o tributo delineando a regra matriz de incidência tem sua vigência suspensa através da cautelar em ADIn, certamente os efeitos legais dessa decisão judicial irradiam seus resultados, ou seja, a perda da vigência é imediata, oponível contra todos e restabelece a Lei de imposição tributária anterior. Em não havendo Lei anterior que institua a tributação, simplesmente deixa de haver fundamento legal para a exigência do tributo, pois não há Lei vigente que trace a regra matriz de incidência. É exatamente isso que ocorreu com a tributação de IRRF instituído pelo § 1.0, art. 12 da Lei n°. 9.532/97." Assinala que o despacho proferido na Cautelar em ADIn n°. 1.802m teria consignado a suspensão da vigência do § 1.° do art. 12 da Lei n°. 9.532, de 1997. Transcreve o despacho e a ementa da decisão. Conclui que desde a publicação da decisão no DOU de 13/0212004, o § 1.0 do art. 12 da Lei n°. 9.532, de 1997, teria perdido imediata e completamente sua vigência, devendo a administração pública no exercício de ato vinculado, tal como o lançamento, aplicar a legislação anterior ou abster-se da prática do ato, haja vista a falta de fundamento 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 para a constituição do crédito tributário. E ressalta com base nas lições de Paulo de Barros Carvalho: "É primário concluir que a vigência é condição, necessária e indispensável para que uma Lei produza efeitos, vinculando a conduta intersubjetiva e instituindo a obrigação tributária." Reitera a nulidade do lançamento, fundamentado em norma, cuja vigência estaria suspensa por decisão do STF, destacando que o ato administrativo desrespeita a CF e a decisão proferida pelo STF. Assevera que o lançamento não poderia ter sido efetuado, sequer com a finalidade de prevenir a decadência, porque o prazo decadencial, enquanto decurso de tempo para o exercício do direito de lançar somente poderia fluir quando existente o direito de lançar. Em suas palavras: "não há que se falar em perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do tempo (decadência) se esse direito não existe já que a Lei impositiva não possui vigência" E mais: "Portanto, efetivar o ato administrativo de lançamento para prevenir decadência é uma absoluta contradição, pois não há que se cogitar em decadência sobre um direito fundado em uma Lei sem vigência. Uma Lei sem vigência não gera direitos e se não há direito não há prazo para sua perda, ou saia, não há prazo decadenciangrifos do original). Contesta também a interpretação da fiscalização de que a decisão do STF teria como efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, II e IV do CTN, hipóteses que não guardariam qualquer semelhança com o presente caso. Ainda que fosse mencionada a hipótese do art. 151, inciso V, do CTN, a interpretação da fiscalização estaria equivocada porque "não se pode atribuir a uma decisão judicial efeitos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 que ela mesma não contém, em outras palavras, não se pode suspender a exigibilidade de um crédito tributário se não foi isso que a decisão judicial determinou". O STF teria determinado a suspensão da vigência da Lei, "mas nada falou sobre suspensão da exigibilidade, até mesmo porque se suspendeu a vigência obviamente a Lei não pode sequer servir de embasamento para um lançamento e por isso não há que se falar em exigibilidade". Questiona a suspensão da imunidade, por não ter atingido o percentual de 20% de gratuidade, pelo que não faria jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, condição necessária para o gozo da imunidade. Transcreve as disposições do art. 150, VI, "c" e art. 195, I, "b" e § 7.° todos da Constituição Federal para defender que a imunidade, sendo uma limitação constitucional ao poder de tributar, somente poderia ser regulamentada por Lei complementar, de acordo com as prescrições do art. 146, II, também da CF. Nessa linha, o art. 14 do CTN, recepcionado pela CF, prescreveria os requisitos formais necessários para o gozo da imunidade contida no art. 150, VI, "c", e art. 195, § 7.° da CF. Contesta a aplicação do art. 55 da Lei n°. 8.212, de 1991 e do Decreto n°. 2.536, de 1998, destacando: "Mas Lei ordinária não se presta para regulamentar imunidade, notadamente quando ela cria requisitos e condições com o intuito de amesquinhar e inviabilizar a imunidade em dissonância absoluta com o texto constitucional" Refere-se à Medida Cautelar da ADIn n°. 2.028, na qual teria sido estabelecida a impossibilidade de Lei ordinária regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Transcreve ementa do julgado e dos julgados do Conselho de Contribuintes referendando a decisão do STF,Ir-"/ . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00419612005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 Questiona também a exigência de gratuidade como condição para o gozo da imunidade, na medida em que perderiam sentido as disposições do art. 150, VI, "c" da CF. Por fim, contesta a constitucionalidade e a legalidade do art. 12, § 1.° da Lei n°. 9.532, de 1997, porque não regulamentaria, mas extinguiria a imunidade sobre os rendimentos de aplicações financeiras em total contraposição do art. 150, VI, "c" da CF e ao art. 14 do CTN. A Lei ordinária não poderia alterar o conteúdo e o alcance de um instituto puramente constitucional. A DRJ em Campinas (SP), através do acórdão DRJ/CPS n°. 11.203, de 04/11/2005, às fls. 208/220, declarou nulo o lançamento de IRRF contra o contribuinte, recorrendo de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado através da seguinte ementa: "MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. O STF deferiu o pedido de medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade n°. 1.802-3, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1.° do art. 12 da Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, foi concedida com efeito ex nunc, a partir da data da publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, em 09/09/1998, tornando inaplicável a norma jurídica questionada. Deve ser declarada a nulidade do lançamento efetuado com fundamento em norma jurídica, cuja aplicação se encontra suspensa, por medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade, com força vinculante e erga omnes. Lançamento Nulo." ,n2a1P 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 Em virtude da interposição do recurso de ofício feito pela 2•8 Turma da DRJ em Campinas (SP), foi dada ciência ao contribuinte do referido acórdão em 29/11/2005, através do AR de fls. 238. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada se resume em saber se é possível lançar tributo com base em dispositivo legal que teve sua vigência suspensa pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de ADIn, com eficácia enga omnes. Não vejo nenhum reparo a ser feito na decisão objeto do recurso de ofício, cujas razões de decidir, na parte conclusiva, estão assim lavradas: "Conclui-se daí, que a medida cautelar deferida em parte pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sessão plenária, em 27/08/1998, cuja ata foi publicada em 09/09/1998 (cf. extrato de acompanhamento processual de fls. 202/204), teria procedido •à suspensão da aplicação da norma jurídica veiculada pelo art. 12, § 1°, da Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que, conseqüentemente, não poderia ter sido invocado como fundamento jurídico de lançamento cientificado ao contribuinte em 30/08/2005, devendo ser decretada a sua nulidade". Da mesma forma, as razões expostas no Acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, cabendo transcrever, na parte em que interessa, a ementa do Acórdão n°. 106-14.624, da Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho, da relatoria do e. Conselheiro José Ribamar de Barros Penha, julgado na sessão de 18/05/2005, in verbis: /fre-taii 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 "INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Carece de legalidade a suspensão da imunidade tributária fundamentada em dispositivos legais com eficácia atingida em Ação Direta de I nconstituciona lidade." Apenas para registro, é de se esclarecer que o lançamento se deu em data posterior (18/02/2005) ao julgamento em plenário do STF (27/08/98), cuja decisão foi publicada em 13/02/2004, de modo que não se poderia cogitar da constituição de crédito tributário com fundamento em norma com eficácia cassada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no controle "concentrado", eis que afastadas as presunções de legalidade e constitucionalidade da norma invocada na exigência. Assim, com as presentes considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 4101." R MIS ALMEIDA ESTOL 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 VOTO VENCEDOR Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Redatora-designada 1. Conforme já constatado pelo ilustre Conselheiro Relator, a questão posta é a da possibilidade de lançar tributo (ainda que com finalidade única de prevenir a superveniência do lapso decadencial) com base em dispositivo legal que teve sua vigência suspensa pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de I nconstitucionalidade (ADI n). Para o ilustre Relator, a resposta a tal questionamento é negativa, ou seja, seria impossível à autoridade administrativa efetuar o lançamento de tributo (no caso o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF). Com isso, negou provimento ao recurso de oficio interposto no presente PAF, mantendo a decisão singular proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP. No entanto — e com a devida venia — ouso discordar de tal entendimento, e o faço pelas seguintes razões. 2. Toda e qualquer norma possui 3 (três) planos distintos — validade, vigência e eficácia, e é no âmbito de cada um deles que a questão deve ser examinada. A vigência da norma, segundo nos ensina WILSON STEINMETZ, é a 'propriedade que toma exigível a observância (obediência) da norma jurídica (exigibilidade ou obrigatoriedade da norma jurídica), em um determinado espaço a partir de um 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 determinado tempo enquanto a norma jurídica não for declarada inválida (lex prima fade valet) ou não for ab-rogada"' . Já a validade da norma é a propriedade que esta possui de conformar-se às normas de hierarquia superior, havendo dois planos distintos dessa propriedade, quais sejam, material e forma1 2. É dizer, a norma jurídica, tanto no aspecto material como no formal, não pode contradizer o conteúdo e a forma prescrita por determinada norma hierarquicamente superior, e assim sucessivamente até chegar na Constituição Federal, a de maior hierarquia dentre todas as normas jurídicas. Por fim a eficácia da norma envolve a sua capacidade técnica de produzir efeitos jurídicoss. Ainda sobre esses mesmos institutos, TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR é didático ao apontar: "1. validade é uma qualidade da norma cuja relação autoridade/sujeito (cometimento) está imune, por estar ela conformada ao ordenamento, tanto quanto às condições como quanto aos fins por ele estabelecidos; 2. vigência é uma qualidade da norma que diz respeito ao tempo em que ela atua, podendo ser invocada para produzir efeitos; 3. vigor é uma qualidade da norma que diz respeito à sua força vinculante em consonância com os princípios; 4. eficácia é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos." (Introdução ao Estudo do Direito - Técnica, Decisão, Dominação. São Paulo: Editora Atlas S.A., 1989, p. 181) 1 A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 40 — destacou-se. 2 A vinculação dos particulares a direito* fundamentais, op. cit., p. 41. 3 A vinculação dos particulares a direitos fundamental*, op. cit., p. 42. 12 (K) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 No caso em análise, o art. 12, § 1°, da Lei n° 9.532/97, de 10.12 — que é a base do lançamento tido por inválido — teve apenas a sua vigência suspensa pela decisão liminar proferida na ADIn n° 1.802-3/DF, razão pela qual o deferimento da medida cautelar foi apenas parcial. Tal norma não teve a sua "eficácia cassada", até porque o julgamento definitivo da demanda sequer foi levado a efeito. O que se tem é uma decisão liminar, cuja característica precfpua é a sua precariedade, já que pode ser a qualquer momento alterada com o julgamento definitivo da ADIn em questão. Desse modo, jamais uma liminar poderá banir do mundo jurídico uma norma. O que ela pode é neutralizar alguma de suas características supra descritas, sem comprometer a sua existência. Para fixar os termos em que a liminar da medida cautelar na ADIn n° 1.802- 3/DF foi proferida, é necessário reproduzir o respectivo acórdão, na parte onde consta a determinação de suspensão da vigência do art. 12, § 1°, da Lei n°9.532/97: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência do § 1° e a alínea f do § 2°, ambos do art. 12 do art. 13, caput, e do art. 14, todos da Lei n°9.532, de 10.12.1997 e indeferi-lo com relação aos demais." (julgamento em 27.08.1998 — destaques no original e na presente) A determinação de suspensão apenas da vigência do dispositivo em questão consta de forma muito clara do voto condutor do Ministro Relator SEPÚLVEDA PERTENCE, acompanhado à unanimidade por seus pares: "Esse o quadro, defiro parcialmente a cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta a vigência do §1 2 e da alínea f do § 2°, ambos N •13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 do art. 12, além dos arts. 13, caput e 14, da L. 9.532/97, indeferindo-a, quanto ao mais: é o meu voto." (destaques no original e na presente) Fazendo a ponte entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e os ensinamentos antes reproduzidos, tem-se que o art. 12, § 1°, da Lei n° 9.532/97 deve ser observado, principalmente pela administração pública, já que somente a vigência da norma está suspensa. Caso pretendesse a suspensão da eficácia da norma — ou seja, de sua aptidão para a produção de efeitos — os Ministros da Suprema Corte teriam feito a menção de forma expressa no acórdão. E não poderia ser diferente, já que essa qualidade — a vigência — somente desapareceria se e quando a norma Jurídica fosse declarada inválida ou ab-rogada. Como dito anteriormente, essa não é a determinação constante da liminar em medida cautelar — e nem poderia sê-lo —, já que tal decisão é temporária e será substituída pelo acórdão que julgará a ADIn, ainda pendente. Tal raciocínio faz sentido principalmente se considerada a hipótese de revogação da liminar pelo acórdão que julgar em definitivo a ADIn n° 1.802-3/DF. Restabelecida a integral vigência da norma, a não realização de lançamentos em tempo oportuno e hábil a impedir a superveniência da decadência fará com que diversos créditos, legitimados com o indeferimento da ADIn, tenham a sua cobrança inviabilizada. Dessa forma, em mantendo incólumes as características da validade e da eficácia do dispositivo que embasa o presente lançamento (art. 12, § 1°, da Lei n° 9.532/97), tendo apenas a vigência sido suspensa por decisão liminar em ADIn, é de ser mantido o procedimento impugnado, o que conduz ao provimento do recurso de ofício. 3. Corrobora a correção do lançamento preventivo da decadência realizado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas o art. 63, da Lei n° 9.430/96, de 27.12, que 14 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 prevê expressamente a figura do lançamento com a finalidade especifica de prevenção da decadência: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" (destacou-se) Vale lembrar que, embora o dispositivo se refira apenas ao inciso IV do art. 151, do Código Tributário Nacional — CTN ("concessão de medida liminar em mandado de segurança", ele se aplica igualmente ao inciso V do mesmo dispositivo, recentemente acrescido pela Lei Complementar n° 104/01, de 10.01, que trata da suspensão' da exigibilidade do crédito tributário por conta da "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". Por conta disso, tem-se que a situação em análise se enquadra perfeitamente na determinação contida no dispositivo antes transcrito. A concessão da liminar no âmbito da ADIn n° 1.802-3/DF mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ objeto do presente lançamento. Tal medida obsta a sua cobrança do contribuinte, mas Jamais pode impedir a administração de proceder ao lançamento dos valores que entenda devidos, para fins de prevenção da decadência, até porque, na dicção do parágrafo único do art. 142, do CTN, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória. 4 ‘1 15 1 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 Nesse sentido, oportunas as lições de ALBERTO XAVIER, aplicáveis em qualquer das redações do art. 151, do CTN: "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. A legitimidade da prática do ato administrativo de lançamento na pendência de período de suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente reconhecida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo a qual (...). O ato de lançamento pode ser livremente praticado (mas sem imposição de penalidade) e a sua notificação, se ocorrida no prazo legal, obsta a decadência do poder de lançar." (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento, e do Processo Tributário. r ed. Rio de janeiro: Forense, 1997, p.428 — destacou-se) Outro não é o posicionamento de EURICO MARCO DINIZ DE SANTI: "Sem o ato-norma de lançamento tributário não há que se falar de incidência da 'regra-matriz de exigibilidade', que tem este como um dos supostos que delineiam seu suporte fáctico. A regra-matriz de suspensão da exigibilidade do crédito atinge a regra- matriz de exigibilidade e não o suporte fáctico do fato jurídico suficiente para produção do ato-norma administrativo de lançamento tributário. Portanto, a autoridade administrativa pode efetuar o 'ato-fato de lançamento' mesmo que tenha sido realizada qualquer daquelas hipótese da 'regra-matriz de suspensão'. A suspensão ataca a exigibilidade do crédito, não a norma de competência administrativa que juridiciza o 'ato-fato de formalização do crédito'". 16 (A9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004196/2005-13 Acórdão n°. : 104-21.976 (Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 172 — destacou-se) Dessa forma, conclusivamente, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, mediante a suspensão da vigência do art. 12, § 1°, da Lei n° 9.532/97, a autoridade administrativa mantém a obrigação de realizar o lançamento, ainda que para fins exclusivos de prevenção da decadência (já que a cobrança do crédito nessa situação de suspensão é impossível), nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei n° 9430/96. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, para o fim de restabelecer o lançamento original, mantendo-o, porém, com a sua exigibilidade suspensa até a superveniência de decisão final proferida no âmbito da ADIn n° 1802-3. Sala das Sessões - DF, 19 de outubro de 2006 I. ia I 4 in ft 41t • R A SOU $32-- 17 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000566/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO. Acolhem-se os embargos propostos pela DRF, anulando-se o Acórdão nº 202-15.991, proferido com erro material. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. A perícia que visa apenas a produção de prova que deveria ser apresentada pelo contribuinte há de ser indeferida, mormente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a apreciação do feito. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL PARA JUNTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado provar as suas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18182
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.000566/2002-42 • Recurso n° 123.367 Voluntário acontecia* Matéria Auto de Infração - PIS mi-segundo cana ",„1",o§cid da Vil • PUtial":"~ch # ã Acórdão n° 202-18.182 ~c. AU Sessão de 18 de julho de 2007 • Recoréente COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES • DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. . Recorrida DRJ em RibeirãoPreto - SP Assunto: Contribuição para.o PIS/Pasep • Período de'apuração01/02/1999 a 31/19./2000 • 5 c-f, Ai • Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE NA 2 4 cl4, DECISÃO. 81 Acolhem-se os embargos propostos pell DRF, anulando-se o Acórdão n 2 202- '61 ° Oe Igr 15.991, proferido com erro material. - O ° ã fi PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. u) liPm 2 Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou it ri Re o u_ et E as disposições contidas no art. 142 do c"rN, nem as do art. 10 do Decreto n2 9 ,5 €5 70.235/72. • n °W gOPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNUA À VIA ADMINISTRATIVA. ,,. A propositura de ação judicial implica rei !Cintia às instâncias'administrativas ou 2 CD desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àqilela discutida no processo. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. A perícia que visa apenas &produção de prova que deveria ser apresentada 'pelo contribuinte há de set indeferida, mormente quando os elementos constantes dos . autos são sufidientes para a apreciação do feito. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL PARA JUNTADA AOS AUTOS. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processO administrativo, precluindo o direito de o autuado provar as suas alegações em • momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ' • f • • • • Proao n.• 10835.000566/200242 CCO2JCO2 • Acárdtto.n.' 202-18.182 Fls. 2 •• • No Tãhçamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. • É cabível dexigêncid; no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com • base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos .da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. • • Recurso negado. •. • ,. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELI la DE CONTRIBUINTES, por, unanimidade de votos, acolheram-se rs Embargos N. inominados da DRF em Presidente Prudente-SP para: I) anular o Acórdão no 202 15.991, em t razão de . erro material; II) não_cbnhecer do recurso voluntário na parte em que existe concomiláncia com o pptío judibials e III) negar provimento ao recurso volunks do na parte • conhecida. (4-6-•,&61<, AN'TONIO CARLOS ATULIM • ' Pre idente MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • e INPER BrasIlia. ela / O R? O -4- Relator • • ÍFb;AI' Celma aria Albuquerque Mal, Siape 94442 • • • Participaram. , ainda, -do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Cláudia Alves Lopes Bemardino. • rn • • Processo n.° 108381.000566/2002-42 mF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.182 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. Celma Mana Alb uerque Relatório ' Mat. Siape 94442 A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente-SP aponta a existência de erro material na decisão proferida por esta Câmara, objeto do Acórdão n2 202-15.991, de 01/12/2004, que fbiassim ementado: • "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no icapue do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso • não conhecido , por Aerempto." • • Informa a 15RF que o dia 05/03/2003 só teve expediente a partir das 14h, • conforme disposto na Portaria n2 75, 5, de, 10/12/2002, do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Modo qbe não poderia ter sido tomado como último dia do prazo para a interposição do recurso voluntário, a teor do disposto no art. 5 2, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72. O relator originário, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, analisando a manifestação da DRF, concluiu que houve, de fato, erro na contagem do prazo recursal, obtendo do Presidente da Câmara 'autorização par reinclusão do processo em pauta, para a apreciação das alegffções da recorrente. • . Antes que pudesse levar a frente este empreendimento, o Conselheiro-Relator foi transferido para Terceira Câmara deste Segundo Conselho, sendo o processo redistrituddo para Conselheira Minam de Fátima I avocat de Queiroz. Com a renúncia desta, fui designado relator para o voto. • Em litígio encontra-se um auto de Infração lavrado para exigência da Contribuição para o PIS, que deixou de , ser paga nos períodos de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2000, cuja ciência da cooperativa se deu em 01/03/2002. Segundo consta do Termo • de Verificação Fiscal de fls. 30/31, a fiscalização •tributou toda a receita bruta de cooperativa a partir de fevereiro de 1999, sem excluir qualquer • valor a título de repasse aos associados, decorrente da venda de mercadorias fornecidas por • eles, uma vez que a autuada, apesar de intimada, não apresentou demonstrativos que possibilitassem a segregação de tais receitas. • • Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o lançamento deveria ter sido feito na razão de 1% sobre a folha de pagamento • e não sobre o faturaMento ou receitas auferidas pela sociedade cooperativa. Além disso, foram tributadas indevidamente as receitas da venda de mercadorias e prestação de serviços aos . própriqs cooperados; . - também foram tributados os valores dos repasses aos associados, assim como os valores destinados ao beneficiamento dos produtos entregues pelos cooperados à cooperativa; - de acordo com a • Constituição, as cooperativas não possuem capacidade contributiva, sendo, portanto, indevida a exigência da contribuição para o PIS; n \ (. . , • n / • . . . • . .. , . Processo n.• 10835.000566/2002:42 ,, CCO2/CO2 , Acórdão n: 202-18.132 • ' Fls. 4 - a Lei n2 5.764, de 1971, não autoriza e não prevê a tributação dos resultados - das cooperativas, como foi feito pela fiscalização, restando feridos os princípios constitucionais da legalidade e da finalidade a que Administração está sujeita, por desrespeito à vinculação do ato de lançamento. Para . embasar a sua tese, apresentou jurisprudência sobre a isenção do ato cooperativo, sobre o' Imposto de Renda de aplicações financeiras das cooperativas e um julgado referente à Cofias. :. . Alega, ainda, que a multa é abusiva e confiscatória, porque inaplicável o art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 1996, já que não se trata de hipótese de lançamento de oficio, devendo a mesma ser reduzida-para 20%, como previsto no art. 61 da referida lei, com fundamento no .. principio da retroatividade benigna. . . • Insurge-se, também, contra a cobrança de juros Selic, por entender que esta. taxa tem caráter remuneratório e não moratório. ... . . Por filn , reqüer a realização de prova pericial, com indicação de assistente , 1 técnico, para comprovar os fatos e as circunstâncias necessários ao deslinde da matéria em litígio, bem como a coleta de provaitestemunhais. • 1 A DRJ em Ribeirão Preto — SP, ao julgar a impugnação, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: . . . . "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. ' . •. . A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em ua renzinléia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da . u. ação. 03-5 nt i . • 2 —' O COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO. Pi 1 g • . . a eg -- e - Sujeita-se à PIS a receita bruta obtida pela sociedade cooperativa na 18 O . , :g;ES prática de atos não cooperativos. 1 . . 1 00 °O -0 ,. 3 2 C) ce E. Indiscriminadas na contabilidade as parcelas da receita relativas a so O .41 L3 2 91 ii serviços de não cooperados ç relativas a serviços de cooperados, ter- • o icál 2 rí se-á como integralmente tributada a receita total da sociedade. s" Lu n2 or 2 .. INTIMAÇÃO: ATENDIMENTO. W a L.5 . . LU {Lr LO a• A falta de atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. nta. ... 3 co FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. - A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE. Cabível a multa de oficio e juros de mora aplicados conforme .• legislação de regência. . JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. , e ., \\...re,*4 .) . . • • ' • •• • Processo n.° 10835.000%6/2002-42 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.182 • Fls. 5 • Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. • A impugnação deverá ser instruída • com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. PEDIDOS DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. ‘• Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência quando • • - forem prescindíveis para o deslinde da questão. •,Lançarriento Procedente.'» . • No recurso voluntário, são repisadas as mesmas alegações. • Apreciando o feito na sessão de 13 de agosto de 2003, este Colegiado houve por. bem converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n2 202-00.540; fls. 352/356, - • para que fosse demonstrada, conclusivamente, a identidade de objetos dos processos administrativo e judicial. • Para tanto, foi requisitada a juntada de cópia: (1) da inicial do mandado de- segurança; (2) dats informações prestadas pela autoridade impetradi; e (3) de extrato. demonstrando o estágio atual da tramitação da referida ação judiciál. - • . • Foi determinado, também. , que se intimasse a contribuinte, dando-rhe: oportunidade de manifestar-se, exclusivamente, sobre o resultado da diligência. • • A fiscalização juntou aos autos os documentos de fls. 360/436 e prestou as .„ informações requeridas no Relatório Fiscal de fls. 437/441. Cientificada da diligência, a cooperativa manifestou-se às fls. 443/449, juntando' aos autos os documentos de fls. 450/621. • Reapreciando o feito, esta Câmara não conheceu do recurso por perempto, decisão que foi objeto dos embargos ora em julgamento. • É o Relatório. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL • • Bfasiba aa / O o-*. • • Celma acerque Mat. Siape 94442 . . • 4 • • •e• 4 \i • • • • • • . • : • . . "• • • • Processo n.°COH.;: 2835 '"566(200242 3 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO& Acórdão n.° 202-18.182 • CONFERE COM O ORIGINAL • ." Fls. 6 Brasilia. 0 a /-22.--/---Ç--) Ceimatbuquerque Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O Colegiado considerou intempestivo por um dia o recurso voluntário apresentado em 06/03/2003, porque considerou que o dia em que findou a contagem do prazo de 30 dias, 05/03/2003, foi um dia de expediente normal. • Entretanto, de acordo com a POrt. n2 755, de 10/12/2002, do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o expediente do dia 5 de março de 2003 foi de ponto facultativo até as 14h (quarta-feira de cinzas). Aplicando-se ao caso a regra do parágrafo único do!o art. 52 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, segundo a qual os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva • ser praticado o ato, há /pie se admitir os embargos propostos pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente – SP, com fundainento no art. 28 do Regimento Interno dos • 'Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port.. MF n 2 55/98, vigente à época de sua impetração, para retificar o Acórdão n2 . 202-15.991, de 01/12/2004, conhecendo-se do • recurso voluntário, por tempestivo. • • ,t •• A matéria em julgamento pode .ser resumida nas seguintes alegações: •• 1) a isenção do ato cooperativo 41cdnça o total da receita das cooperativas, que só deve o PIS na modalidade de 1% sobre a folha de pagamento; 2) o auto de infração inclui receita: da venda de mercadorias e prestação de • serviços aos própricis cooperados e valores repassados aos associados, assim • como os valores destinados ao beneficiamento de produtos entregues pelos cooperados; • • 3) a multa de 75% não encontra: amparo legal e a taxa Selic não pode ser aplicada como jurosmoratórios; e .• 4) há necessidade de produção de prova pericial, para a determinação das receitas a excluir. - Da opção pela via judicial r. • No relatório da diligência, fls. 437/441, a fiscalização fez a análise comparativa da legislação contestada no mandado de segurança com aquela que embasou o lançamento, concluindo pela p-eisfeita identidade de objetos entre o processo judicial e o administrativo, no • que se refere aos fundamentos da exigência:da contribuição para o PIS. Analisando a inicial do mandamus, constata-se que o impetrante requer a • inaplicação da MP n2 1.858-6/99 (IVT 2.037-24/2000) e da Instrução Normativa SRF n 2 45/99, decretando-se a inconstitucionalidade destes atos, por afronta à Lei Maior e à legislação • •especifica, fundamentando o seu pedido nas seguintes premissas: (1) as cooperativas não . podem ser tratadas como qualquer sociedade mercantil, pois receberam tratamento diferenciado da Constituição Federal (art. 174); (2) matéria tributária relativa às cooperativas • • •- Y .1 . • • 1 : • • .•• • Processo m..1 .10835.00056672002-42 • CCO2/CO2• Acórád n.° 202-18.1 82 . . Fls. 7 • • o só pode ser veiculada por lei complementar, nos termos do art. 146, II, "c", da CF; e (3) as cooperativas são isentas da contribuição, nos termos do art. 6 2, I, da LC n2 70/91. Examinando o fundamento legal da autuação, constata-se que é exatamente a mesma que a recorrente buscou afastar com a impetração do. mandado de segurança. Assim, independentemente do resultado alcançado na esfera judicial, não se pode conhecer do recurso voluntário, no que diz respeito à possibilidade de cobrança do PIS das sociedades cooperativas, à aliquota de 0,65% sobre o faturamento, com fundamento na MP n2 2.037-24/2000 (atual MP n2 2.158-35/2001). Da matéria diferenciada segundo a recorrente 4. 4" Na manifestação a respeito da diligência, fls. 443/449, a recorrente aleáa que a identidade de —objeto resume-se às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, não podendo prejudicar - a análise das questões diferenciadas, como o seu direito às exclusões permitidas por lei. • • ' • A -principal exclusão pretendida é a das receitas do ato cooperativo gim alcançaria o percentual de 93% do faturamento total. Os 7% resultantes da receita com hão- cooperados teriam sido tributadoi normalmente segundo o disposto na Lei n2 9.715/98. Alega a recorrente %te s a própria fiscalização reconhece que até outubro de 1,999 as receitas do ato cooperativo eram isentas, devendo ser excluídas da base de cárculo, poréM .não efetuou tais exe!usões.. • .• • A insurgência não tem razão de ser. A documentação fornecida pela autuada .durante o procedimento fisCal, que durou aproximadamente um ano, balancetes de fls. 3.zg i 73, -não permite a segregação das receitas com associados das demais receitas da cooperativa. Na impugnação, a cooperativa alega ter direito à exclusão, porém não apresentou nenhum elemento comprobatório dos valores que teriam sido tributados indevidamente. Esta falta de discriminação das receitas do ato cooperativo fez com que a DR1 mantivesse integralmente o lançamento, consignando este fato, inclusive, na própria ementa da decisão recorrida. No recurso voluntário, de igual modo, a cooperativa perde-se em meras alegações, desprovidas de qualquer comprovação. • .• Soinente na manifestação sobre a diligência é que a recorrente juntou aos autos documentos que teriam sido elaborados para defender-se do lançamento relativo à Cofias, nos quais estariam segregadas as receitas do ato cooperativo. Do momento processual para a delinlitação da lide - da preclusão Dispõe o Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: . "Art. 14. A impugnação 'da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. : MF " SEGUNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Brashia 0 -2 I O& I O 4" • • CeIrna Nalbuquerque . • Mat Siopc944J2 • • . • . . • . . . . . .•. . . . . - . •. . .. ., '.. .. .. • ' ••..,. Frei:aso ril* 10835.000566/2002-42 . •-:.- CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.182 . - . • Fls. 8. • 4. . • . • Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão • preparador no prazo de trinta dias, contados da data erh que for feita a intimação da exigência. • Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação • do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, , começará afluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela al Lei n°8.746, de 1993) (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) • 5 . 5 et Art. 16. A impugnação mencionará: CC 4( u 4- ,. . ..t• Z Er , 1:4_ • .00 o re • 4,= Lm . • 6' o ;, g4 LEI- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de O O c: : 1 e- a:, discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei= E rd o(Jt. c_ 92 - n° 8.748, de 1993) . cia 4.., --- 1.9 .v: . . t ," . • . , O fr 15 e„, IV - as diligências, ou perícias que o i.mpug,nante pretenda sejam O Li. E efetuadas, expostos os motivos . que as justifiquem, com a formulação —6-3 z 4D U . dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso dem o 0 perícia, o nome, o endereço e a titialificação profissional do seu perito. t À, d co a (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) ...0co Ê(35 • s. , . • ri • •• .. § 4°A prova documental será up resentada na impugnação, precluindo o direito de. o impugnante fizzá-lo . em outro momento processual, a. . menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) . - . a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,-, • por motivo de força maior,.(Incluido pela Lói n°9.532, de 1997) - •b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(lncluido pela Lei n° - 9.532, de 1997) . . . . c) d-nr ine-se a contrapor fatos ou- razões posteriormente trazidas aos • • •autos.(Incluido pela Lei n° 9.532, àa 1997) . • . • . • . • ,5 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida . à autoridade julgadoras mediante petição em que se demonstre, cotá • fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (IncluidoPela Lei n° 9.532, da 1997) 5 6° Caso já tenha sido . proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nes autos para, se for interposto recurso, . serem 'apreciados pela autoridade Julgadora de segunda instância. o (incluído pela Lei n°9.532, de 1997) . Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido . expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no •. • • 9.532, de 1997, • . . • • De acordo com as normas processuais supratranscritas, é na impugnação que a • • .lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início com a instauração. .. do litígio. Conio se viu, a cooperativa, após a diligência determinada pér este Colegiado, juntou .4 4 . . )",' \• . . •• — 4 44 4 . . é . ., . e . . . .. 4 • • . I . : • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .._7 CONFERE COMO ORIGINAL . • Processo n.° 10835.000566/2002-42 &uh. • 02 a CCOVCO2 Acórdão o? 202-18.182 . • Fls. 9 3/4 • Celma aquerque Mat. Sie 94442 aos autos elementos que deveriam ter sido fornecidos durante o procedimento fiscal, quando foi intimada para tal, ou juntamente com a impugnação. Analisando a Possibilidade de o contribuinte levantar novas teses ou juntar • novos documentos após a impugnação, à luz do princípio da preclusão dos atos processuais, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez Lopez I asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Antônio da Silva Cabral, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), afirma que: • "O termo latino é muito feliz para .indicar que a precioso°significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a. porta do. , • tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia •. exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido • de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido ilé :entrar •. • • num recinto porque aporta está fechada." . O mesmo autor, reportando-se aos "órgãos julgadores de . segunda instância, • arremata. • . • "Se o tribunal acolher tal espécie de reCurso estará, na realidade,r omitindo uma instância, já que' o julgador singular não apreciou a • • parte que só é contestada na fase recursaL" • • A apreciação de matéria: não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fite o principio do duplo grau de jurisdição, urna vez que, não impugnada, tal matéria não pôde szr apreciada pelo julgador de primeira instância; não tendo sido objeto daquele julgamento, !Lio cabe examiná-la em segunda instância. Cintra, Grinover e Dinamarco (in Teoria Geral do Processo) entendem que: . . "o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a precioso° consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual. e a • • obstar o seu recuo para as fases . anteriores do procedimento. Silbjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade .ou . de ,um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preciosa-0H" Concluem estes doutrinadores que a preclusão não é sanção, pois não provém de - ato ilícito. Por isto, seus efeitos restringem-se à relação processual e exaurem-se no processo. . • entretanto, mesmo sendo faculdade do demandado, as alegações de defesa e respectivas provas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, se não forem apresentadas no seu devido tempo, acarretam para o contribuinte conseqüências *gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente. . . • À possibilidade de deduzir novas alegações ou inovar en . matéria probatória, em supressão de instância, somente será possível, se relativas a direito superveniente, competir ao Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. s Vçj e • f 4 4 • • "•I _ . . • . . •• • • Processo n.° 10835.000566/200242 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.182 F1s. 10 julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência ou por expressa autorização legal, conforme expressamente prevê o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, supratranscrito. Não se tratando, no presente caso, de nenhuma destas hipóteses, descabe a este Colegiado apreciar a documentação apresentada pela recorrente após a realização de diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes. Nesta fase, só é dado à contribuinte o direito de manifestar-se sobre a matéria objeto da diligência, ou seja, sobre a identidade de objeto entre as lides administrativa e a judicial. Da preliminar de nulidade do auto de infração por falta de vinculação, motivação e finalidade do ato administrativo e outros vícios ••• A recorrente ptigna pela anulação do lançamento, por cerceamento do'clireito de defesa, tendo em vista que não houve a • perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal, .. ' porque não foi demonstrada a forma de determinação da base de cálculb tributada e porque a situação não comportava a lançamento de oficio. • - A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os . requisitos previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo • Fiscal, estando perfeitamente caracterizada a infração, consistente na falta de pagamento da contribuição para o PIS. • A fundamentação legal, tanto da contribuição como dos encargds legais; eátá • • indicada nos demWistrativos que compõem o auto de infração e as bases de cálculo foram • • extraídas dos balancetes fornecidos péla autuada. Por outro lado, também não restaram descumpridos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN, estalido a matéria' tributável devidamente caracterizada nos autos. Desta forma, não havendo qualquer irregularidade na autuação, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração. • • Da reiteração dó pedido de perícia. • Quanto ao pedido de perícia apresentado em grau de recurso, voto pelo seu • indeferimento porque não Cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas • yerificar a exatidão e a veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Assim, se QS elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos ara 18 e 29 do Decreto n 2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, ver/Ás: •4 "And & A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou • perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in (Redação dada pelo art. l da Lei n28.748/93). • • ),t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasilia, / O / O Celma Ma ia ergue • • •• Mat. Siape 94443 " • . • . _ . • . • • • • • . . • "Processo n.° 10835.000566/200242 •••• CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.182 Fls. 11 • • "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A rega do Processo Administrativo Fiscal é de que são conhecidos todos os • documentos que instruirem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. É da essência da relação processual que as alegações estejam devidamente comprovadas (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores). Assim, na impugnação da exigência, comflte ao contribuinte municiar -se das provas necessárias para refutar todas as infrações contestadas, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo naquelas hipóteses taxativamente elencadas pelo § 42 do arf.. 16 do Dec. n2 70.235/72. . Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio delimitado pelas partes, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. • • t • • ' Da multa de ofício e dos juros de mora • Ffo tocante à multa de oficio, também não rirocedem as alegações da recorrente, uma vez que o art. 44 da Lei n2 9.430/96 prevê taxativamente a penalidade a ser aplicada nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de tecolhirnento ou de recolhimento a menor, como é ó presente caso. De igual modo, a exigência de juros com hare na taxa Selic. encontra amparo no §-1 2 do art. 161 do CTN, que prevê a possibilidade de lei m . linária fixar percentual diferente de 15 para os juros de mora. Assim, sua imposição na cobtatica de créditos tributários em atraso está respaldada no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995 de rendo ser mantida no lançamento. Da argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade • Quanto à argüição de ilegalidade ou de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que ensejaram a presente autuação, é de se observar que não cabe ao julgador administrativo a sua apreciação, por faltar-lhe a competência, que foi reservada com • exclusividade ao Poder Judiciário pela própria constituição. • Ante todo o exposto, Voto por acolher os embargos inominados propostos pela • DRF para: 1) anular o Acórdão n 2 202-15.991, por erro material; 2) não se conhecer da matéria submetida a apreciação judicial; e 3) na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do • auto de infração, indeferir o pedido de perícia e manter integralmente os valores lançados, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. " • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStold CONFERE COM O ORIG/NAL Tèr &adia, 02 3 / o A- • ANTONIO R Celmaálabuquerque • Mat. %Te 94442 . •• \-$ e • e • • . • •• • • • .. • Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002786/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESA QUE EXECUTA SERVIÇOS COM MÃO-DE-OBRA - Não há de ser excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a empresa que executa serviços de remoção de detritos em instalações hidráulicas com mão-de-obra e equipamentos próprios. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13451
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:21Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:21Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:21Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:21Z; created: 2009-10-27T11:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:21Z | Conteúdo => • FPF --Seg-ati.Jr; :;;T-3,e Con.,:).uh. e . „. 4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA dP;€ • bis.jlt_ ' itoR;curburica tittro_ • ,, imit., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ik;-, Processo : 10845.002786199-52 Recurso : 117.149 Acórdão : 202-13.451 Recorrente : DILÚVIO - DESENTUPEVIENTOS EM GERAL S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - EMPRESA QUE EXECUTA SERVIÇOS COM MÃO-DE-OBRA - Não há de ser excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a empresa que executa serviços de remoção de detritos em instalações hidráulicas com mão-de-obra e equipamentos próprios. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DILÚVIO- DESENTUPIMENTOS EM GERAL S/C LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Setalsõ - : em 08 de novembro de 2001 /Adir 44 Ir, eeir • .c . Vinicius Neder de Lima 1 sidente 4......... %II D • • atesar - >dei • . '• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Mirande (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 .34'2 :40rfrr,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 ;kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002786/99-52 Recurso : 117.149 Acórdão : 202-13.451 Recorrente : DILÚVIO — DESENTUPIMENNTOS EM GERAL S/C LTDA - ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria destes autos, adoto o Relatório de fls. 21/22 da lavra da douta autoridade julgadora de primeira instância administrativa, exarado nos seguintes termos: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório (fls. 12) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.3 I 7, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à SASIT da Delegacia da Receita Federal/Santos, que manifestou-se pela improcedência da mesma (f. 13 e verso). De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu procurador, Dr. João Atoguia Junior, OAB/SP 78.958, com procuração kfl. 4, alegando, em síntese: 1) Claro está que a atividade vedada pelo dispositivo legal mencionado pelo inspetor que manteve a decisão de exclusão, refere-se às empresas que exploram a simples locação e mão-de-obra para execução de serviços de limpeza em geral, tais como faxineiros, fixos ou temporários, subordinados ao contratante mediante paga à empresa contratada. 2) Já a atividade desenvolvida pelo impugnante executa serviços de remoção de detritos em instalações hidráulicas de esgoto doméstico ou indusrial, com mão-de-obra e equipamentos próprios. 3) Desta forma, demonstrado está que embora utilize o termo 'limpeza', a atividade do impugnante é diversa daquela estipulada na instrução normativa." 2 34.41 0.hk, MINISTÉRIO DA FAZENDA c," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002786/99-52 Recurso : 117.149 Acórdão : 202-13.451 A autoridade julgadora de primeira instância, por intermédio da Decisão DRJ/SPO n° 003435/00 (fis 21 a 24), manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório de Exclusão Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso de fls. 27 a 29, onde, quanto ao mérito, reitera os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. 3 34r , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.002786/99-52 Recurso : 117.149 Acórdão : 202-13.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRA_NDA Como relatado, trata-se nestes autos de inconformidade da recorrente contra a decisão administrativa ora recorrida, que manteve sua exclusão do SIMPLES sob a alegação de que não "podem optar pelo SIMPI.F:S as jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a prestação de serviço de limpeza." Em razão do acima observado, destaco que a Delegacia da Nona Região Fiscal, em processo de consulta em tudo semelhante à discussão desses autos, já emitiu resposta favorável à empresa "que atua através de contratos de realização de tarefa, assumindo os riscos da obra, recebendo tão-somente orientação do contratante, e cuja remuneração se dê em função da tarefa cumprida e não do tempo empregado na sua realização", observando que a mesma não há de ter seu ingresso ao SIMPLES obstaculizadol. Assim, em razão de já ter a própria Fiscalização evoluído com relação à análise da matéria em discussão nesses autos, em processo similar e de Consulta, destaco que a esse propósito o Colendo Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - COINSULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. Ocorrendo resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a administração pública, via fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade pelos danos provocados pela observância do primitivo enfoque. " (RExt n° 131,741-8, DJU de 24/5/1996, Ementário n° 1829-02) Por fim, consigno, quanto à discussão que se trava nestes autos, os seguintes e relevantes apontamentos sobre a instituição do sistema denominado SIMPLES• "6.) É indiscutível que o Simples melhorou significativamente a vida do segmento de micros e pequenas empresas (exceção às prestadoras de serviços), reduzindo sua carga tributária, desburocratizando a papelada contábil-fiscal e trazendo ao mundo formal uni número expressivo de empresas e trabalhadores que atuavam na informalidade. Seus méritos são também inquestionáveis Solução de Consulta n° 6, de 11/1/2001, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 30/3/2001. 4 .3L(5‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 41 kt44$ É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cçt Processo : 10845.002786/99-52 Recurso 117.149 Acórdão : 202-13.451 quando se trata de nível de emprego e dos salários nas empresas beneficiadas, itens que vêm mostrado ligeira ascenção em contraste com uma economia assombrada pelas estatísticas de desemprego. Segundo levantamento da área econômica do governo, uma das faces mais positivas do Simples, ao lado da redução da parafernália burocrática e dos impostos das micros, foi o seu efeito no aumento das contratações e na legalização de empresas e trabalhadores que operavam na informalidade, de vez que o empregador teve substancialmente reduzida sua compulsória ao INSS. A Receita Federal, por exemplo, comemora a abertura de 610 mil novas empresas ano passado (das quais 315 mil aderiram ao Simples), ao lado de um aumento de 35% no Imposto de Renda retido na fonte do pessoal empregado nas empresas beneficiárias do Simples, fato que tem compensado, inclusive, a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ensejadas pelo sistema. (- -),, Revista Consultor Jurídico, 14.9.1998, //db. uol. com briconsultor/view. cfm?numero=669&p rint=yes) Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 DALT i lhb= O MIRANDA 5

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4674530 #
Numero do processo: 10830.006303/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se acolhe a alegação de nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. Verificada pela Fiscalização a incorreção do regime de recolhimento simplificado adotado pelo contribuinte, é indispensável a realização de compensação de ofício dos valores indevidamente recolhidos pela sistemática do SIMPLES com os créditos tributários lançados de acordo com as regras do regime de lucro presumido. Referida compensação deve se dar mediante a aplicação, sobre os valores recolhidos, dos percentuais de imputação estabelecidos pela legislação vigente. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.414
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para determinar a compensação dos valores recolhidos pela recorrente no ano-calendário 1998 pela sistemática do SIMPLES com parte dos tributos lançados nos autos de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006303/98-68 Recurso n° 149.874 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.414 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente SMART NETWORK COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAM PINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se acolhe a alegação de nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DEVIDOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. Verificada pela Fiscalização a incorreção do regime de recolhimento simplificado adotado pelo contribuinte, é indispensável a realização de compensação de oficio dos valores indevidamente recolhidos pela sistemática do SIMPLES com os créditos tributários lançados de acordo com as regras do regime de lucro presumido. Referida compensação deve se dar mediante a aplicação, sobre os valores recolhidos, dos percentuais de imputação estabelecidos pela legislação vigente. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SMART NETWORK COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para determinar a compensação dos valores recolhidos pela recorrente no ano-calendário 1998 pela sistemática do SIMPLES com parte dos tributos lançados nos autos de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rb • / Processo n° 10830.006303/98-68 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 2 LUCIANO DE OL VEI • • VALENÇA PRESIDENTà I è ANTONI 5 AR OS G IDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 AGO '11013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Paulo Jacinto do Nascimento, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Bezerra Neto. 2 Processo n° 10830.006303/98-68 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SMART NETWORK COMÉRCIO LTDA. em face de acórdão proferido pela 4' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de restituição/compensação quando comprovado que os valores envolvidos, pagos sob o regime do lucro presumido, são realmente devidos, porque a opção pelo Simples surtiu efeitos apenas a partir de 01/01/1999. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Correto o lançamento exigindo tributos, relativos ao ano-calendário 1998, sob o regime do lucro presumido, quando constatado que a opção da empresa pelo Simples só passou a vigorar a partir do primeiro dia útil do ano-calendário subseqüente (1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CT1V, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente" Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático destes autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pela E. DRJ recorrida, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Trata o presente processo de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$1 05.887,69, aí incluídos o -7-- principal, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até outubro/2.003. 2 O procedimento fiscal teve início quando do indeferimento dos pedidos de restituição/compensação, formulados pela contribuinte e que se encontram acostados às fls. 01/02. 3 Pretendia a interessada a devolução e posterior compensação dos valores recolhidos nos meses de janeiro e fevereiro/1998, a título de imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social, contribuição 3 ". Processo n° 10830.006303/98-68 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 4 ao PIS e contribuição para a seguridade social (COFINS). Alegava a empresa ser optante do SIMPLES, tendo recolhido as importâncias questionadas sob o regime do lucro presumido, indevidamente, razão pela qual solicitava a compensação do seu direito creditório com as parcelas devidas, no regime do SIMPLES, e relativas aos meses de janeiro e fevereiro/1998. 4 Ao apreciar os pedidos da contribuinte, a autoridade administrativa competente prolatou o despacho de fls. 37/38, indeferindo a solicitação, sob argumento de que a opção pelo Simples, feito pela contribuinte, valeria apenas a partir de 01/01/1999. Foi determinado, então, o lançamento dos tributos devidos pela interessada, com a orientação de que a declaração entregue no modelo simplificado e os respectivos recolhimentos no código 6106-SIMPLES fossem desconsiderados. 5 Lavrados os autos de infração, dos quais a contribuinte tomou ciência em 04/12/2003, foi interposta, em 26/12/2003, a impugnação de fls. 79/88, acompanhada dos documentos de fls. 89/98, com as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: - o crédito tributário decorrente da aplicação incorreta do coeficiente utilizado para o cálculo do imposto, em face da utilização indevida do regime jurídico Simples, não pode e nem deve prosperar; - a fiscalização precisa demonstrar, de maneira clara e inequívoca, critérios jurídicos aceitáveis para fundamentar o levantamento e o conseqüente crédito tributário; - o lançamento deve repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes e, portanto, sólidos em sua estruturação, e não apenas em uma visão fisca lista, sob pena de nulidade; - relativamente à apuração fiscal, diz a contribuinte que, ainda que o regime jurídico utilizado para o recolhimento do imposto fosse inadequado, deveria o auditor autuante compensar de ofício os pagamentos efetuados, "ex-vi" das Instruções Normativos da Receita Federal de es 21, de 10 de março de 1997, e 73, de 15 de setembro de 1997, modificadas pela IN n°210, de 30 de setembro de 2002; - reitera que, mesmo que em regime jurídico diverso, efetuou o pagamento dos impostos relativos ao período do levantamento fiscal, recolhimentos esses que não podem e nem devem ser desprezados; - mesmo tendo conhecimento de tais recolhimentos, a fiscalização 1----- desconsiderou o dever de oficio de proceder à sua compensação, caracterizando 'excesso de exação': - cumpre destacar que o auto de infração impugnado foi decorrente da postulação de ressarcimento de crédito tributário, protocolizado pela requerente junto à Receita Federal que, em lugar de informar sobre a decisão correspondente, deu inicio à ação fiscal; - ocorre que o despacho decisório indeferindo o pedido de ressarcimento foi exarado pelo chefe do SEOR 7; que não estava revestido de competência para prolatar a decisão; 4 Processo n° 10830.006303/98-68 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103-23.414 Fls. 5 - transcreve o artigo 2", da Lei 8.748. de 9 de dezembro de 1993, bem como o artigo 5" da Portaria n° 384, de 29 de julho de 1994, que estabelecem a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, para apreciação de litígios tributários; - destaca também o artigo 13 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre as matérias não passíveis de delegação de competência; - citando jurisprudência e doutrina, afirma que o administrador público só pode fazer o que a lei permite e não aquilo que ela não proibe, para concluir que a autoridade administrativa extrapolou as suas funções, ao determinar o lançamento de oficio, sem permitir a compensação do imposto recolhido; - a delegação de competência conferida por portaria da DRJ/Campinas a outro agente público que não o titular dessa repartição de julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva do ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar em primeira instância processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal; - a decisão monocrática ressente-se, assim, de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; - citando doutrina e invocando o instituto da denúncia espontânea, afirma a autuada que a fiscalização, face ao erro escusável, poderia ter lançado, depois da compensação, a diferença do crédito tributário, sem a incidência da multa punitiva de 75%, a qual só deve ser aplicada em caso de infringência às normas tributárias, o que não é o caso do presente processo, tendo em conta que havia suspensão da exigibilidade, enquanto perdurasse o pedido de ressarcimento sem solução; - persiste na tese da nulidade do auto de infração, tendo-se em conta a aplicação de multa de 75 0% de caráter confiscatório, entendimento esse de conformidade com a decisão do STF ao conceder liminar na ADIN 551-RJ (RU 138/55), adotando a posição de que a vedação constitucional ao confisco também se aplica às penalidades e não somente ao tributo; - "Sendo assim, a Autuada não pode reconhecer qualquer eficácia às exigências do Ai, em função do vigente Sistema Tributário Nacional, onde a obrigação tributária é rigorosamente sex-lege s e a apuração do lançamento tributário teve suas normas não respeitadas neste feito, notadamente em face ao Desprezo do Instituto da Compensação, da denúncia espontânea e da multa confiscató ria de 75%"; - impugna, também as exigências reflexas do PIS. COFINS e CSLL articulando os mesmos argumentos expendidos no auto principal do 1RPJ; - requer, ao final, o cancelamento dos autos de infração, por ter demonstrado a inconsistência do levantamento fiscal." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e, conseqüentemente, procedentes os lançamentos. Processo e 10830.006303198-68 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 6 Em sede preliminar, o acórdão impugnado afastou a alegação da Recorrente de que haveria nulidade no procedimento administrativo. Sobre o tema, asseverou o acórdão que: (i) o Sr. Chefe da Seort teria competência para analisar pleitos de restituição/compensação formulados pelos contribuintes, conforme expressa delegação de competência feita pelo Sr. Delegado da DRF/Campinas; (ii) não haveria nos autos qualquer decisão ou despacho que justificasse a alegação da Recorrente de delegação (ilegítima) de competência pela DRJ/Campinas a outro agente público para atividades de julgamento nesse processo. No mérito, entendeu o acórdão que seriam legítimos o indeferimento da compensação e a exigência de tributos apurados mediante aplicação do regime de lucro presumido no ano-calendário de 1998, ante (i) a opção adotada pela Recorrente para os anos- calendários anteriores, (ii) a adoção desse regime de tributação pela própria Recorrente para efetuar recolhimentos nas competências 01/98 e 02/98 e (iii) a data de início de vigência da opção da Recorrente pelo SIMPLES (01.01.1999). Segundo o acórdão a quo, não haveria qualquer reparo a fazer em relação à base de cálculo dos tributos lançados, posto que os dados de faturamento utilizados pela Fiscalização teriam sido informados pela própria Recorrente por meio da declaração/SIMPLES apresentada (por equívoco) para o ano-calendário de 1998. Ainda em sede de mérito, o acórdão a quo asseverou que não seria possível atender ao pleito da Recorrente relativo à compensação de oficio dos valores recolhidos no ano-calendário de 1998 pela sistemática do SIMPLES. No particular, entendeu o aresto que: (i) os pagamentos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1998, feitos sob o regime do lucro presumido, já teriam sido considerados pela Fiscalização; (ii) as quantias recolhidas sob a sistemática do SIMPLES não seriam "passíveis de compensação nesta instância, considerando-se que já estão elas devidamente alocadas aos valores declarados como a pagar na declaração entregue como optante do Simples". No particular, conclui: "poderá a interessada, quando da liquidação dos tributos exigidos no presente processo, solicitar a desindexação dos valores recolhidos como Simples, mediante processo especifico em que se admita a tributação pelo lucro presumido, cancelando-se, conseqüentemente, a declaração entregue no formulário do Simples." Manteve-se, ao final, a aplicação da multa de oficio em seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), ante os expressos termos da legislação vigente e a não caracterização de denúncia espontânea no caso. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente tão-somente reproduz as razões de sua impugnação. No que interessa a essa instância recursal, sustenta a Recorrente que: (i) o procedimento administrativo (e consequentemente os lançamentos dele decorrentes) seria nulo, pois: (a) teria ocorrido cerceamento do direito de defesa da Recorrente pelo fato de ela não ter sido intimada do teor do despacho que indeferiu a compensação originariamente pleiteada (e que deu origem à ação fiscal); (b) o Sr. Chefe da Seort seria agente incompetente para exarar despacho sobre o mérito da citada compensação; (ii) a Fiscalização deveria ter procedido de oficio à compensação dos valores recolhidos pela Recorrente (pela sistemática do SIMPLES) no ano-calendário de 1998 com os créditos tributários consubstanciados nos lançamentos, sob pena de nulidade dos autos de infração; (Hl) não seria legitima a exigência de multa de oficio (em patamar regular de 75%), ante a ocorrência de denúncia espontânea e a natureza confiscatória da penalidade. É o relatório. 6 Processo re 10830.006303/98-68 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.414 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator: O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações recursais, como segue: (i) Das preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos As preliminares de nulidade dos lançamentos e do acórdão recorrido argüidas pela Recorrente não merecem ser acolhidas, visto que o agente autuante e a D. Autoridade Julgadora a quo cumpriram as determinações administrativas aplicáveis à espécie para a prática dos citados atos. Não há que se falar em vicio que possa macular a validade do despacho decisório proferido pelo Sr. Chefe da Seort nesses autos. Como bem ressaltado pelo acórdão a guo, referida autoridade tem competência legal para a prática do citado ato, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e de atos normativos complementares. Não houve também o alegado cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conforme se constata do exame dos autos, a Recorrente teve inúmeras oportunidades no curso desse procedimento para se manifestar e apresentar argumentos e documentos que pudessem justificar a procedência das compensações por ela realizadas e ilidir a legitimidade dos lançamentos. Dispensável a prévia ciência à Recorrente do teor do despacho decisório que indeferiu o pleito de compensação originariamente formulado. Por primeiro, com se disse, pelo fato de a Recorrente ter tido a ampla oportunidade de impugná-lo nesse processo, mormente se considerado o fato de que os prazos e ritos procedimentais para impugnação de despacho decisório (de compensação) são idênticos àqueles estabelecidos para impugnação de lançamentos. Em segundo lugar, pelo fato de ser inexistente o prejuízo alegado pela Recorrente — no sentido de que se tivesse ciência prévia do indeferimento da compensação poderia ter efetuado o parcelamento espontâneo, na forma do art. 138 do CTN, com o afastamento da multa punitiva —, pois a Recorrente já havia perdido eventual "espontaneidade" com o concomitante inicio da ação fiscal. Por fim, é de se ressaltar que os lançamentos estão adequadamente lavrados, com observância aos requisitos de forma previstos no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A obrigação tributária encontra-se devidamente circunstanciada, com precisa indicação dos dispositivos legais que justificaram a lavratura dos autos de infração. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. (ii) Do mérito9/ 7 Processo n° 10830.006303/98-68 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 8 Conforme consta dos autos (fls. 27), a opção da Recorrente pelo SIMPLES passou a gerar efeitos apenas a partir do ano-calendário de 1999. Por conta de tal fato, resta manifesto que: (i) é improcedente o pleito de compensação formulado originariamente pela Recorrente relativo a valores supostamente recolhidos a maior nos períodos de 01/98 e 02/98 pelo regime do lucro presumido. Referidos recolhimentos foram realizados corretamente pela Recorrente, considerada a opção de tributação feita para o período em referência; (ii) são legítimos os lançamentos lavrados para constituição de crédito tributário relativo aos valores que deixaram de ser recolhidos pela Recorrente no ano-calendário de1998 pelo regime do lucro presumido. No particular, e como bem ressaltado pelo acórdão, não há reparo a fazer em relação à base de cálculo dos tributos lançados, posto que os dados de faturamento utilizados pela Fiscalização foram informados pela própria Recorrente por meio da declaração/SIMPLES apresentada (por equívoco) para o ano-calendário de 1998. Tais lançamentos, embora legítimos, não podem ser mantidos em sua integralidade. Em que pesem os argumentos do acórdão recorrido, parece-me legítimo o pleito da Recorrente de ver compensados de oficio os valores que foram por ela recolhidos no curso do ano-calendário de 1998 pela sistemática do SIMPLES, sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito do Fisco. Tal assertiva toma-se ainda mais evidente se considerada a intuitiva dificuldade que a Recorrente teria para fazer valer seu crédito nos dias de hoje, consideradas as datas dos recolhimentos efetuados e da apresentação da declaração simples e ao eventual decurso do prazo de decadência. No entender desse Relator, tal compensação deve se dar mediante apropriação de valores de acordo com os percentuais de imputação estabelecidos pela legislação relativa ao SIMPLES. (iii) Da multa de ofício A multa de oficio aplicada tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza natureza confiscatória e é pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela Recorrente e aqueles por ela escriturados. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 134279 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 112F Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado:!' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Estol Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 8 .. Processo tf 10830.006303/98-68 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.414 Fls. 9 Ementa: (..) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. (..)Recurso negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA • Número do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABA JARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20079 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, 1 e § 1" da Lei n" 9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não caracteriza pena confiscatária. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 n" I 94-E. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.00007812002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: l' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § I°, INC IV, DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatária da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. serN ‘ No mesmo sentido: / I e' 9 . • Processo n° 10830.006303/98-68 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 10 Número do Recurso: 146257 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13984.001525/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TRAIVSNAZA TRANSPORTE LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLISISC Data da Sessão: 07/12/2006 01:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22818 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário — Lançamento de Oficio - Multa Aplicáveis - A multa de oficio não possui natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada, não tendo o julgador administrativo competência para apréciar argüições contra a sua cobrança.(.) Publicado no DOU n°35, págs. 26/33, de 21/02/07 No mesmo sentido: Número do Recurso: 143137 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001582/2004-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: 40 TURMAIDRJ-FLORIAMPOLIS/SC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22653 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. . É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscató ria de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O.U. n° 215 de 09/11/2006. Não há que se falar em denúncia espontânea no caso dos autos, seja pelo fato de não haver a citada espontaneidade (conforme acima mencionado), seja porque não houve o pagamento do montante integral do tributo acrescido de juros pela Recorrente, que é condição indispensável para a caracterização desse instituto, nos termos do art. 138 do CTN. 10 it • . Processo n° 10830.006303/98-68 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.414 Fls. 11 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a compensação dos valores recolhidos pela Recorrente no ano- calendário de 1998 pela sistemática do SIMPLES com parte dos tributos lançados nos autos de infração. j)Sala das Sessões ' -II n .b Ar: - • 08 •I 4 , 4 1F/, / ANTONIO C • • 01 UlD G NI FILHO II Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000167/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13230
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTEIO & ARAÚJO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SessZ - em 30 de agosto de 2001 1 . •I Marc. i, i cius N • eder de Lima Pres it : te n Eduardo dada Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 '1,41 INISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000167/99-61 Acórdão : 202-13.230 Recurso : 115.260 Recorrente : CENTEIO & ARAÚJO S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social o "ensino de I° e 2° graus" (fl. 14), foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 131.184 (fl. 19), ao fundamento que desenvolve atividade económica não permitida e que a empresa ou os seus sócios teriam pendências com o INSS. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/11), alegando, em síntese, o seguinte, que: a) o desenquadramento feito com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 é inconstitucional, primeiro porque baseado em critérios qualitativos e não quantitativos, como exigiria a Constituição Federal, e em segundo, por violar o principio da isonomia; e b) a vedação atinge os contribuintes que exerçam atividades de professor; e c) não exerce atividade de professor. Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP (fls. 34/36), julgando improcedente a alegação ao fundamento que: a) faltaria competência aos órgãos julgadores da administração para deixar de aplicar a lei ao argumento de sua inconstitucionalidade; e b) a vedação atingiria as sociedades que prestam serviços de professor, pouco importando se através de profissionais contratados ou se por seus sócios. Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 40/52, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. É o relatório. 2 J 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000167/99-61 Acórdão : 202-13.230 Recurso : 115.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCFIMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, entendo não merecer censura a decisão recorrida, ao determinar a exclusão com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.31 7/96. O referido dispositivo legal é claríssimo: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... professor ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, sendo a Recorrente uma escola, é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido. A jurisprudência é farta nesse sentido: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9 0, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, da Lei n° 9.31 7/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Nlicroempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da 1 1 Turma do TRF da 4a Região - ANIS 1 998.04.01.037543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 10.1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 90, XIII, da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.3 17/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico específico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agência de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.3 17/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida." (Ac. un. da 1" Turma do TRF da 5' Região - ANIS 64.480-PE - Rel. 3 J6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000167/99-61 Acórdão : 202-13.230 Recurso : 115.260 Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJLJ 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Divida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4" Turma do TRF da r Região - Al 99.02.09068-0/RJ -j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82)". Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Entendo, ainda, não se aplicarem à Recorrente as disposições da Lei n° 10.134/2000 e da IN SRF n° 115/2000, haja vista ter por objeto social o ensino de 2° grau, também chamado de ensino médio. Deixo, por fim, de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o principio da isonomia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, em que pese entender que a mera existência de "pendências" junto ao INSS não seja causa suficiente para a exclusão, mas sim a existência de débito inscrito em divida ativa, o que não restou provado nos autos, tendo em vista o objeto social da Recorrente, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 C-- EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT 4

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Numero do processo: 10840.002903/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18318
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.318 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA PARALER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ___)•-e.„..;..-."-7-7.".4•°"'"- ----~ ROD ER • RESIDENTE E1ËLATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa # Real e Victor Luís de Salles Freire, por motivo justificado. .. t' k ..:- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • .• Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840/002.903/92-05 Acórdão n° : 103-18.318 Recurso n° : 89.229 Recorrente : LIVRARIA PARALER LTDA. RELATÓRIO LIVRARIA PARALER LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de janeiro/91 a março/92. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 9/15, argüindo, em síntese, sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 19/21, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 26/31. Reafirma a argüição sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Questiona a aplicação da multa de ofício de 50% e 100%, aduzindo que a Lei 8.383/91 prevê a multa máxima de 20%. Contesta, também, os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária. oÉ o relatório. 2 Ek4S tá .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 108401002.903/92-05 Acórdão n° : 103-18.318 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Atualmente, é pacífico o entendimento de que .0 FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados em alíquota superior àquela anteriormente citada. Na modalidade de lançamento por homologação o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o pagamento que será homologado pela autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que os tributos e. contribuições controlados através da DCTF, a exemplo da contribuição para o FINSOCIAL, sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação. Nestes o sujeito passivo se antecipa à autoridade administrativa e efetua os respectivos recolhimentos, sem necessidade de notificações de análise prévia desta. / 3 JMS e_k -4' • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.'t • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840/002.903192-05 Acórdão n° : 103-18.318 Ora, no presente caso, a contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição, não existindo o que ser homologado pela autoridade administrativa. Neste sentido, tem a autoridade administrativa que proceder ao lançamento de oficio, com a conseqüente aplicação da multa de oficio, por falta de recolhimento da contribuição. Por outro lado, é a lei que determina a penalidade a ser aplicada em cada caso concreto. Deve, pois, o auditor-fiscal, aplicar a penalidade especificada em lei, haja vista ser sua atividade plenamente vinculada. Portanto, correto o auto de infração quanto à aplicação das multas de ofício previstas no art. 86, parágrafo 1° da Lei n° 7.450/85, art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91 e arts. 54, parágrafo 2°, e 58, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. Ressalte-se, por oportuno, que a multa de 20% prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, é multa de mora, somente aplicável aos casos de recolhimento com atraso, mas espontaneamente. Os juros de mora foram calculados corretamente, atendendo as emanações legais então vigentes. No entanto, é jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que é indevida a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o 4 JMS n. •-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 2 s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-,;>> •Processo n° : 10840/002.903/92-05 Acórdão n° : 103-18.318 FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 s ie Ne ROD ES R 5 JMS Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4673707 #
Numero do processo: 10830.003129/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos legalmente estabelecido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34388
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, • mediante a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos legalmente estabelecidos. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.158 ACÓRDÃO N' : 302-34.388 RECORRENTE : MOACIR MAS SOLI RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO MOACIR MASSOLI foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao Mt/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes • sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Izabel", localizado no município de Muaná - PA, com área de 568,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2883357-0. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, que, a seu ver, está muito sobrevalorizado, alegando distorção causada pelo processo inflacionário, falta de liquidez comercial, inexistência de infra- estrutura na região amazônica onde se situa a gleba, dificuldade de acesso e, finalmente, que a propriedade encontra-se ocupada por posseiros. Como prova do alegado trouxe aos autos cópia da impugnação apresentada ao lançamento do ITR193, protocolo do recurso ITR/93, notificação de lançamento ITR/94, recibo de pagamento do 11R192 e título de arrematação do referido imóvel, em leilão público realizado em 06/03/90. A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento efetuado face à não apresentação, por parte do interessado, de documentos comprobatórios necessários para revisão do VTNm fixado pela SRF • através da IN 16/95. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 37 a 39) reiterando, em síntese, a argumentação já expendida na peça impugnatória e enfatizando que a área onde se localiza o imóvel é de baixíssima valorização, e, ao finalizar, apelou pelo cancelamento dos registros do imóvel ou o arbitramento de um valor simbólico retroativo aos exercícios anteriores. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 121.158 ACÓRDÃO INI° : 302-34.388 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprovante do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o contribuinte contesta o lançamento do 1TR194 alegando que o VTN adotado na tributação, a seu ver, não condiz com as bases de preços do mercado na região onde se localiza o imóvel. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se o VTNm para os imóveis rurais situados no município de Muaná - PA para o exercício de 1994, atendendo o disposto no art. 2° da IN SRF n° 16/95, por ser superior ao VTN informado pelo contribuinte na DM1/94. No entanto, o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, estatuindo o referido diploma legal que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, a Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado peio contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Ademais, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 3 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.388 No entanto, como, no presente caso, os documentos trazidos aos autos pela recorrente não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, inexistindo provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legai, impõe-se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 40101,31111ffil" • HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:, n='4;.'..,‘,. 2a CÂMARA 1 Processo n°: 10830.003129/95-11 Recurso n° :121.158 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.388. Brasília-DF, 3( /t. (.0,_ MF — 3.• Con • . . -' 11,f.;tes „.........-,..-r--..~~11P Pendem.. • o do ./ I leg d, 1111n) Presidenta ia :.' Cámara e Ciente em: / 3//z./. • ,. L /./ 'A- i PFri) .---' 1 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003015/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE A Notificação de lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o, presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, íris Sansoni e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente).
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da 41, matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar , o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, íris Sansoni e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente). Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 411 M''' ELOY DE MEDEIROS Presidente • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator 22 ABR 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA GU1MARO VIÁFORA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR195 (fls. 01), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Bataguassu - MS, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação, anexando Laudo Técnico 411 para comprovar seus argumentos, pedindo nova emissão da DITR/95 (fls. 07/31). A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, o art. 2.° da Instrução Normativa n.° 042/96, autorizado pelo parágrafo 2.° e 3. 0 do art. 3.°, da Lei n.° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 da ABNT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo Contribuinte não foram aceitos por não possuírem o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. A Interessada recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Por fim, pede, a Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pela Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 VOTO O Valor do VrNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte mediante apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural" elaborado nos moldes e dentro das normas do NBR n.° 8.799 da ABTN e de acordo com o parágrafo 4.°, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, devidamente instruido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA da região. O Recorrente contesta o lançamento do ITR/95 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de • determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor; reitera o pedido de impugnação. Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este atende aos requisitos mínimos estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799). Portanto, é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Vislumbrando o efetivo erro, e segundo os ditames da oficialidade e da verdade material, concederia provimento ao recurso para que fosse adotado ao lançamento em questão, o valor pleiteado pela a ora Recorrente em seu Laudo de Avaliação. Na eventual hipótese de ser superado meu voto quanto ao mérito, • cumpre examinar os aspectos de nulidade que envolvem a notificação de lançamento do Contribuinte uma vez que o mencionado documento não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. É o voto. Sala das • sõesTein de abril de 2001 - as rir ""\-\54:::, FRANCIS O JOSÉ PINTO DE BARROS — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E 111 REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; 111 - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que nuder ser aproveitado, mesmo que praticado ID com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em 111 contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observáncia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da releváncia das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.705 ACÓRDÃO N° : 301-29.674 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 17 de abril de 2001 $'4g4 a ar ROBERTA MARIA IBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°- 10835.003015/96-86 Recurso n°: 121.705 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.674. Brasilia-DF,.17/04/02 Atenciosamente, o oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Q 2 . , 7 002 • 1 LÊ knoRA) 4-ttlx- E 5 ti cp." ePu r0C-ADok r1/202,"" O Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003873/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09057
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presente!! autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • kits-iNTED " GUES D OLIVEIRA •f t E e TOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 Recurso n°. : 11.025 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ LUIZ DE SOUZA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 30 a 33, protocolizado em 09/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 13109/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 660,66 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 29.495,07 UFIR, para 33.607,71 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 7.732,21 UFIR, para 3.623,57 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 4.112,64 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES JUDICIAIS", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 24/11/95, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: a) que a notificação é nula de pleno direito por falta de embasamento legal; 2 ?2V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 b) que a doutrina e a jurisprudência são de clareza cristalina no sentido de que a INDENIZAÇÃO não está sujeita a tributação de qualquer espécie, já que sua origem não está no produto do capital, nem do trabalho e nem da combinação de ambos, como também não implica em acréscimo patrimonial; c) que a INDENIZAÇÃO, no presente caso, é conseqüência de acordo entre as partes em ação trabalhista reinvidicatória de perdas salariais decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal, homolocado pelo Poder Judiciário; d) que não há que se falar em pagamento de salário, tributável na fonte por determinação legal. O que ocorreu foi o pagamento de INDENIZAÇÃO para reparação, ainda que parcial, das perdas sofridas pela classe trabalhadora; e) que é pacífico o entendimento de que não há nenhuma associação entre uma sentença condenatória e um acordo homologado pela Justiça, que tem causa autônoma e não se comunica com o objeto do pedido; f) que nos termos do disposto no artigo 43 do CTN, que transcreve (fls. 16), no sentido de que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, bem como define como renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e que proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, o que não é respaldo legal para a incidência tributária sobre indenizações; 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 g) que INDENIZAÇÃO não se confunde com remuneração. Aquela supre um dano e não se constitui em fato gerador do Imposto de Renda. Assim, a importância recebida de sua empregadora a titulo de "Indenização não tributável", frise-se, não é sujeita à tributação da espécie, citando o Professor Annibal Femandes, cuja obra na parte que interessa à sua defesa, transcreve às fls. 17, 18 e 19. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a)que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão/Bresser, tendo sido tais diferenças, face a acordo firmado entre as partes, pagas pela fonte pagadora a título de indenização, no valor equivalente a 12 (doze) salários da época, livre de retenção de imposto na fonte; b)que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; c) que a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, do mesmo diploma legal, onde não constam as indenizações da espécie; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 d)que, ainda que intitulados "indenização", ou sendo pagos em montante inferior ao reajuste integral devido, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não encontram elencados entre as isenções previstas na legislação, citando e transcrevendo, respectivamente, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, art. 50 da Medida Provisória n° 032 (Lei n° 7.730/89) e os artigos 1° e 2° da Medida Provisória n° 154/90. e)Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, requerendo a insubsistência do lançamento e acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, ou seja, como isentos e não tributáveis e que a legislação tributária não pode modificar ou subverter o conceito de Direito Civil, no sentido de que uma reparação jurídica não venha a se constituir numa indenização, lembrando ainda, que em caso análogo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula n° 125 (DOU de 15/12/94), uniformizou o entendimento a respeito da matéria, ao sentenciar que "O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeita a incidência do Imposto de Renda". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 39, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras °ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação° e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873195-16 Acórdão n°. : 106-09.057 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - REATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em rendimento nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização. Ao analisar a questão, deve-se ter presente o ditame que emana do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, ou seja, veda categoricamente a extensão do alcance da norma a fatos não expressamente previstos em lei. É a literalidade exigida pela norma maior tributária na interpretação das disposições legais isentivas. Para imprimir melhor clareza ao raciocínio a ser desenvolvido, mister se faz sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: 7 )11\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 'Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n°7.713/88: 'XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Em nenhum ponto do acordo celebrado, há, por não ter de fato ocorrido o fim do vínculo empregatício, qualquer menção a despedida ou rescisão contratual, expressões que têm o poder de determinar a condição de isenção de imposto de renda das pessoas físicas em relação aos valores pagos a esse título, nos limites que a lei estabelece. O presente caso é típico de procedimento bastante comum nas ações trabalhistas onde o Magistrado atribui caráter indenizatório ao montante pago, em função de acordo para por fim a demanda trabalhista que não especifica natureza definida para o pacto, fato que, mesmo diante de sentença proferida pela Justiça do Trabalho que trate a matéria como isenta, não tem o condão de excluir tal indenização da tributação, até porque o assunto é do âmbito exclusivo do Direito Tributário. 8 (),5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873195-16 Acórdão n°. : 106-09.057 Com essas considerações e frente ao teor dos dispositivos legais mostrados, de pronto está afastada a aplicação ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais, das normas atinentes às indenizações isentas. Sobreleva acrescentar ainda, detalhe que tem fugido à percepção dos recorrentes em situações semelhantes. Trata-se de se conjeturar sobre a hipótese de normalidade. Ou seja, supor que o direito do trabalhador nunca tenha sido prejudicado e que os seus reajustes tenham sido todos concedidos nas datas apropriadas e nos percentuais corretos, sem lhe causar qualquer prejuízo. Nesta hipótese, sem dúvida, haveria o pagamento do imposto todo mês, incidindo naturalmente sobre o total dos rendimentos mensais, incluídas as parcelas acrescidas pelos reajustes. E mais: em valores até superiores ao que está sendo exigido nestes autos. À evidência, portanto, a exigência recaiu efetivamente sobre rendimentos sujeitos à tributação, ou seja, parcelas de reajustes que indevidamente deixaram de ser concedidos em tempo certo. Quanto à Súmula n° 125/94, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a própria ementa transcrita pelo recorrente deixa claro que a matéria ali considerada isenta é totalmente distinta da tratada nestes autos. Versa o epítome jurisprudencial sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço e não sobre o pagamento de diferenças salariais fixadas em acordo trabalhista homologado pela justiça do trabalho. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003873/95-16 Acórdão n°. : 106-09.057 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. DIMAS R •À Vis 4 ES DE OL EIRA - RELATOR OF 10 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003754/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR - ESPONTANEIDADE AFASTADA - O pedido de parcelamento, e mesmo sua quitação parcial, ocorrida no interregno da lavratura do termo de início de fiscalização e da lavratura do auto de infração, não opera os benefícios da espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4tgrt,': Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 105.767 Recorrente : NICOLA ROME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A Recorrida : DR) em Campinas - SP COFINS — TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO — PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR — ESPONTANEIDADE AFASTADA - O pedido de parcelamento, e mesmo sua quitação parcial, ocorrida no interregno da lavratura do termo de inicio de fiscalização e da lavratura do auto de infração, não opera os beneficios da espontaneidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLA ROME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Otacilio "G an as Cartaxo Presiden Mau W itif; ro . - e ator Participara , 'fie a, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nauta, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Uma Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB/MAS 1 602.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 Recurso : 105.767 Recorrente : NICOLA ROME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COF1NS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 52): "CONTRD3UICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS período: janeiro a dezembro/95 Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. MULTA DE OFÍCIO — REDUCÃO Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso Il do art. 106 do CTN. O pedido de parcelamento, sem as demais condições legais, não produz efeito: não cabe falar de denúncia espontânea após o inicio da ação fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" • 2 :797 • MINISTÉRIO DA FAZENDA E .4. • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,+q.'• 2• Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 Em seu recurso, a contribuinte disse que: a) se trata de denúncia espontânea e que vinha cumprindo voluntariamente o parcelamento; b) recebeu cobranças de tributos federais em 29.03.96 e em 26 de abril protocolou o pedido de parcelamento; c) em maio e julho pagou as primeiras parcelas; d) em 22.06.96, o Auditor Fiscal atribui multa de 100% e 60%, quando prevista é de 30%; e) não existem provas do débito fiscal; e O a multa seja fixada em 30%, em face de espontaneidade. Em suas contra-razões, a PGFN, opina pela mantença da decisão recorrida É o relatório. 3 6o29 fleik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003754/96-17 Acórdão : 203-05.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASSILEWSK1 Depreende-se dos autos que a ação fiscal foi iniciada em 25.03.96 e o pedido de parcelamento em 26.04.96. Portanto, descabe ser acatada a argumentação sobre a espontaneidade, sendo pois pertinente a invocação do art. 70 do Dec. n° 70.235/72. Quanto a alegada falta de provas, cabe à contribuinte, através de livros e documentos fiscais e contábeis, comprovar as irregularidades do lançamento, e isto não ocorreu nestes autos. Também, in casu, descabe a redução da multa para 30%, vez que não prevista na legislação da época ou na vigente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõe 2-7cle abril de 1999 - MAU it f L SKI 40000. ) 4

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