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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821303 #
Numero do processo: 10980.000386/2002-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.000386/2002­97  Acórdão n.º 3803­006.857  S3­TE03  Fl. 284          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Curitibia/PR  que  julgou  improcedente  a  Impugnação manejada  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  decorrência  da  lavratura  de  auto  de  infração  eletrônico  em  que  se  exigiram  parcelas  da  Cofins  do  período  sob  comento,  no  montante  de  R$  106.821,08,  incluídos  os  acréscimos  legais,  tendo por  fundamento a não  comprovação do processo  judicial  informado  em DCTF para justificar a suspensão da exigibilidade da contribuição.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração, alegando que o débito declarado havia sido quitado por meio de um DARF no valor  de R$ 145.616,10, bem como por meio de outros DARFs e depósitos judiciais, recolhimentos  esses  realizados  em  conformidade  com  o  art.  10  da Medida  Provisória  nº  1858­8,  de  27  de  agosto de 1999, que alterou o art. 17 da Lei n.° 9779, de 19 de janeiro de 1999.  Posteriormente,  por  provocação  da  DRJ  Curitiba/PR,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  peças  processuais  da  ação  judicial  que  havia  sido  informada  na DCTF,  transitada  em  julgado  em  10  de  abril  de  2000,  em  que  se  pleiteara,  sem  sucesso,  o  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  146,  inciso  VI,  alínea  “d”,  da  Constituição  Federal, para fins de exoneração da Cofins.  Com base na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32, de 19/09/2002,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  revisão  do  auto  de  infração,  tendo  consignado  que  os  depósitos  judiciais  referenciados  pelo  Impugnante  já  haviam  sido  convertidos  em  renda  da  União, devendo, portanto, os valores correspondentes serem excluídos do auto de infração.  Quanto ao valor remanescente do lançamento, o contribuinte alegou que tais  débitos haviam sido pagos tempestivamente em 30/09/1999, através um único DARF no valor  de R$145.616,10, guia essa emitida com o número do CNPJ do estabelecimento­matriz.  Tendo a Fiscalização detectado que o referido DARF havia sido apresentado  como  prova  no  bojo  dos  processos  administrativos  n°  10980.000.361/2002­93  e  10980.000.352/2002­01,  em  nome  de  filiais  do  contribuinte,  solicitou­se  a  apresentação  de  planilha de cálculo demonstrativa do valor recolhido.  Após a prorrogação, por mais de uma vez, do prazo para atender a intimação,  o contribuinte alegou que, embora tivesse empreendido esforços no sentido de obter os dados  necessários  para  composição  dos  valores  respectivos,  não  foi  possível  localizar  a  documentação necessária,  tendo em vista o  lapso de tempo  transcorrido, o qual atingia então  quase 10 anos.  Nesse  contexto,  considerou  a  Fiscalização  que  o  referido DARF  não  podia  ser acatado como prova da quitação das contribuições relacionadas no auto de infração, sendo  mantido o valor do crédito tributário de R$ 102.334,68.  O acórdão da DRJ Curitiba/PR restou ementado nos seguintes termos:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.000386/2002­97  Acórdão n.º 3803­006.857  S3­TE03  Fl. 285          3  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/04/1997,  01/11/1997  a  30/11/1997  AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.  Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização de ofício do crédito tributário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Considerou o  julgador de piso que, não  tendo o contribuinte  se  eximido de  demonstrar os  valores  compreendidos no pagamento global de R$ 145.616,10,  relativamente  aos débitos remanescentes após a revisão do lançamento, a exigência correspondente devia ser  mantida, não se podendo acatar o pedido genérico de anulação do auto de infração, na medida  em que fora lavrado por autoridade competente.  Cientificado  da  decisão  em  13  de  maio  de  2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 14 de junho de 2010 e reiterou seu pedido de cancelamento do auto de  infração, alegando a “abusividade da autuação”, a ilegalidade dos juros exigidos com base na  taxa Selic e o caráter confiscatório da multa de ofício.  Destacou o Recorrente que a autoridade fiscal, mais uma vez, não se atentara  para os recolhimentos e depósitos já realizados nos respectivos períodos, fato esse que exigia  ampla revisão do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que não se analisarão aqui os argumentos trazidos aos  autos somente em sede de recurso, relativos à ilegalidade dos juros exigidos com base na taxa  Selic e nem o caráter confiscatório da multa de ofício.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Trata­se  de  inovação  da  defesa  operada  em  sede  de  recurso  voluntário,  configurando­se  matéria  preclusa  em  razão  de  sua  não  exposição  na  primeira  instância  administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o  princípio do duplo grau de cognição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.000386/2002­97  Acórdão n.º 3803­006.857  S3­TE03  Fl. 286          4  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  Nesse  sentido, as  inovações devem ser afastadas por se  referirem a matéria  não impugnada no momento processual devido.  Remanesce  controvertida  nos  autos,  portanto,  apenas  a  questão  relativa  à  ausência de demonstração e de comprovação dos débitos abarcados pelo pagamento global no  montante de R$ 145.616,10.  Tendo em vista que referido recolhimento se realizara sob o CNPJ da matriz,  mas  abarcando  débitos  de  filiais  da mesma  pessoa  jurídica,  débitos  esses  controvertidos  no  âmbito dos processos administrativos n° 10980.000.361/2002­93 e 10980.000.352/2002­01, e  não  tendo  o  Recorrente  se  eximido  de  demonstrar,  período  por  período,  bem  como  estabelecimento  por  estabelecimento,  os  valores  englobados  pelo  recolhimento,  tem­se  por  prejudicada a sua defesa em razão da fragilidade da prova exigida pelo fato em questão.  Destaque­se que os débitos dos referidos processos administrativos em nome  das  filiais  encontram­se,  desde  2010,  inscritos  na  dívida  ativa  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  do  Paraná,  conforme  pesquisa  efetuada  no  sítio  da Receita  Federal  na  internet  em  02/01/2015.  Mostra­se  relevante destacar, no presente  caso, que o Recorrente, durante a  revisão  do  lançamento  de  ofício  efetuada  nos  termos  da  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  nº  32,  de  19/09/2002,  fora  intimado  a  comprovar  e  demonstrar  os  débitos  abrangidos  pelo  pagamento  global  de  R$  145.616,10,  não  tendo  ele  se  desincumbido  desse  dever mesmo após duas prorrogações do prazo para atendimento da intimação e nem mesmo na  fase de recurso, alegando, de forma genérica, que se tratava de fatos ocorridos havia quase 10  anos, cuja documentação não havia sido localizada.  Esse  agir  do Recorrente  não  se  encontra  em  consonância  com  a  obrigação  legal  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  determina que “Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram.”  Como  no  processo  administrativo  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos  termos do art. 151,  III, do CTN, o contribuinte encontra­se obrigado a  conservar  os  documentos  de  interesse  fiscal  enquanto  não  configurada  a  definitividade  do  lançamento.  Saliente­se,  também,  que  o  Recorrente  não  faz  qualquer  referência  aos  débitos controvertidos nos processos administrativos das  filiais, em que o mesmo pagamento  servira  de  prova,  nem mesmo  um  demonstrativo  discriminando  os  valores  devidos  em  cada  processo, nada acrescentando em seu Recurso Voluntário.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.000386/2002­97  Acórdão n.º 3803­006.857  S3­TE03  Fl. 287          5  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada na primeira instância administrativa.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  manteve  parcialmente  o  lançamento, amparada em  informações declaradas pelo próprio sujeito passivo, presentes nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter alertado o  Recorrente da necessidade de comprovação dos débitos abrangidos pelo pagamento, com base  em documentos hábeis e idôneos, ele se predispôs a instruir os autos com qualquer elemento de  sua  escrita  fiscal,  nem mesmo a discriminar  as parcelas do  recolhimento que seriam devidas  por período e por estabelecimento.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.000386/2002­97  Acórdão n.º 3803­006.857  S3­TE03  Fl. 288          6  Mesmo considerando o  princípio da busca pela  verdade material,  em que  a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se em poder do  próprio sujeito passivo, e uma vez tendo sido ele devidamente intimado a esclarecer os fatos,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  tem­se  por  não  comprovadas  as  alegações aqui apresentadas.  Destaque­se que, em razão da falta de prova que o Recorrente afirma não ter  sido  localizada,  um  eventual  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  a  reabertura  da  apreciação  do  presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme nos  leciona James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de  preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob  invocação  do  princípio  da  formalidade  moderada,  por  atingir  axioma  ínsito  ao  conceito  ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro” 2 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha3,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 4.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  3 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.000386/2002­97  Acórdão n.º 3803­006.857  S3­TE03  Fl. 289          7                  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10865.900905/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900905/2008­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.435  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  EXAMINADO EM  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE  FOI OBJETO DE  OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária  da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por  ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 09 05 /2 00 8- 21 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve a homologação apenas parcial em relação a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.156, às fls. 116 a 123:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 10/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  à  compensação,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.296  (fls.  351  a  359),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  368  a  369.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.382  (fls.  371  a  382),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 390 a 391, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 394 a 405.    Este é o Relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.296  (fls. 351 a 359),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  26/07/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  outubro/2003, no valor de R$ 28.945,73.  A  Delegacia  de  origem  homologou  em  parte  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Do recolhimento de R$ 28.945,73, que daria origem ao reivindicado direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  26.825,37  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada), restando saldo disponível de apenas R$ 2.120,36, conforme o Despacho Decisório  de fls. 10.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido  ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 7          6 Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.296,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ  do  ano­calendário de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  86,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  anual  no  valor  de  R$  36.839,63  e  realizou deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa  no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 8          7 O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes  da  DIPJ  (Ficha  16)  e  os  valores  dos  DARF´s  apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46  a  título  de  estimativas  mensais  na  Ficha 17 da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor, porque há divergências  entre as estimativas constantes da Ficha 16 da DIPJ, os DARF´s  correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17  da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório  não tratou do reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo,  o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 368/369, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  31868.73568.260704.1.3.04­ 0008 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2003,  no valor de R$ 28.945,73 para compensação de débito próprio.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  porque  parte  do  pagamento  encontra­se  vinculada  ao  débito  e  esta  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocada e que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte ou seja, há o risco de se multiplicar indevidamente  o crédito para o contribuinte, ressaltando que há mais processos  com esta mesma matéria a ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.6.03­6500  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 10          9 estimativa de CSLL do mês de outubro de 2003, no valor de R$  28.945,73 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de CSLL  desse mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.382 (fls. 371 a 382), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.296,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 11          10 fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  07372.76811.221208.1.2.03­0666,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 12          11 Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 13          12 se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.296,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de CSLL em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  390/391,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1802­000.296  requeria  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003 bem como o valor a ser considerado como dedução a título  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 14          13 de estimativas mensais, o processo  foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  contribuinte  e  depositou em sua conta corrente o valor de R$474.901,37, no dia  20/05/2014.  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31344.03323.230609.1.6.03­6500  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  31838.73568.260704.1.3.04­008  em  que  o  contribuinte  utilizou  como crédito para compensação o pagamento da estimativa da  CSLL  do  mês  de  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  28.945,73,  objeto  deste  processo,  tiveram  sua  análise  automática  pelos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  que  não  houve  sobrestamento  do  pedido  de  restituição,  pois  a  regra  geral  é  que  todos  os  documentos  sejam  processados  automaticamente  e  não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper  o  ciclo  automático  para  depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1802­000.296, o  sistema que analisa automaticamente o saldo negativo de CSLL  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1802­000.296.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  394  a  405,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 474.901,37;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 15          14 diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900905/2008­21  Acórdão n.º 1802­002.435  S1­TE02  Fl. 16          15   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10726.000535/2001-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10726.000535/2001­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.806  –  1ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  FINSOCIAL E PI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCO IRIS TINTAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório, no  valor de R$29.489,70, oriundo de  recolhimento da  contribuição ao Finsocial,  relativo  aos  períodos  de  dezembro  de  1990  a  março  de  1992,  e  da  contribuição  ao  PIS,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 26 .0 00 53 5/ 20 01 -4 8 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10726.000535/2001­48  Resolução nº  3801­000.806  S3­TE01  Fl. 3          2 pertinente  aos  períodos  de  dezembro  de  1990  a  novembro  de  1995,  para  fins  de  compensação com a COFINS, PIS e CSLL.  Através  do Despacho Decisório DRF/SAORT/CAMPOS nº  201(fl.  305/310),  a  autoridade  fiscal  deferiu/homologou  parcialmente  o  pedido  e  a  compensação  pretendida,  tendo  em  vista  a  expiração  do  prazo,  convalidada  pela  prescrição  qüinqüenal,  reconhecendo  o  direito  creditório,  conforme  planilha  de  fls.304,  “correspondentes  aos  saldos  remanescentes  dos  DARF´s  originais  de  fls.141/144,  confirmados através da Papeleta de Comprovação de Recolhimento (fls.212/215), após  a confrontação dos valores de FINSOCIAL devidos à alíquota de 0,5% com os valores  recolhidos com base em documentações constantes do presente processo.” – fls.309.  Cientificada  da  decisão  em  11/01/2007  (fl.  312),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  01/02/2007  (fl.  313/319),  alegando,  em  síntese  que:  1. Em 19 de dezembro de 1996, a contribuinte deu entrada na Justiça Federal de  Campos  dos  Goytacazes­RJ  nas  Ações  Declaratórias  contra  a  União  Federal,  solicitando o direito de  compensar os valores pagos  indevidamente de PIS,  recolhido  indevidamente  sob  a  vigência  dos  DLs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, processo nº 96.0039255­2, com débitos do PIS, COFINS e  CSL,  com  amparo  da  Lei  nº  8.383/91.  A  sentença  foi  julgada  procedente  em  parte,  sendo deferido o pedido declaratório em face da União não declarar o direito da autora  de compensar os valores das contribuições recolhidas indevidamente para o PIS sob os  DLs  2.445/88  e  2.449/88,  com  valores  vencidos  e/ou  vincendos  do  próprio  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Social,  observando  o  prazo  prescricional  de  10  anos,  com  trânsito em julgado no dia 23 de junho de 2004;  2. O processo nº 96.0039254­4, contra a União Federal, solicitando o direito de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente,  referentes  à  majoração  de  alíquotas  do  FINSOCIAL em virtude das Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com débitos de PIS,  COFINS e CSSL, com o amparo da Lei nº 8.383/91. A sentença julgou procedente, em  parte, o FINSOCIAL, bem como o direito à compensação dos recolhimentos indevidos  a título de FINSOCIAL, atualizado monetariamente, com parcelas vencidas e vincendas  da  COFINS,  PIS  e  ou  CSLL,  observando­se  a  prescrição  qüinqüenal.  O  Tribunal  reformou a  sentença passando a prescrição para 10(dez) anos e permitindo somente a  compensação do FINSOCIAL com a COFINS, com sentença transitada em julgado no  dia 18 de julho de 2006;  3.  Desta  forma,  resta  claro  que  foi  legítima  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  registrando  em  sua  escrita  fiscal,  crédito  oponível  ao  fisco,  sem  necessidade de antecipar o pagamento de débito da mesma espécie do crédito citado;  4. A  solicitação  foi  deferida  em parte  por  entender  a  autoridade  administrativa  que no processo do Finsocial ocorreu à prescrição e no que se refere ao PIS a empresa  deveria recolher os tributos dentro dos moldes da Lei Complementar nº 7/70;  5.  O  “julgador”  tomou  por  base  normas  criadas  após  o  fato  gerador,  ou  seja,  criadas  após  a  data  da  compensação.  A  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  citada  diversas  vezes,  determina  no  parágrafo  segundo do  art.  29,  que  a RFB  tem prazo  de  cinco  anos  para  homologar  a  compensação.  Devemos  entender  que  se  dentro  destes  cinco anos não houve a homologação expressa ocorreu à tácita;  6. Alerte­se que no processo do Finsocial, o Desembargador Fernando Marques  afastou a prescrição e os embargos infringentes interpostos pela União não foi admitido,  desta forma não há o que se falar em prescrição;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10726.000535/2001­48  Resolução nº  3801­000.806  S3­TE01  Fl. 4          3 7. Desta  forma,  o  parecer  conclusivo  encontra­se  eivado  de  erros  e  equívocos,  devendo ser reformado já que não houve nenhuma prescrição no processo de Finsocial  e, ainda, por ter ocorrido à homologação tácita das compensações;  8.  A  realidade  é  que,  a  partir  de  1997,  o  contribuinte  compensou  valores  anteriormente pagos indevidamente, em face à inconstitucionalidade de Leis anteriores,  o fazendo em total consonância às leis então vigentes, e acobertada por decisão judicial.  Desta  forma  não  pode  uma  norma  criada  posteriormente  ao  ato  praticado  pelo  contribuinte retroagir para puni­lo;  9. Por todo o exposto, requer que seja reformado, julgado nulo e inconsistente o  despacho decisório, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito.  Inicialmente,  o  julgamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  foi  convertido  em  diligência  –  fls.322,  com  o  fito  de,  em  resumo,  quantificar  o  direito  creditório  parcialmente  reconhecido,  bem  como  delinear  as  compensações  homologadas, sendo elaborado o despacho de fls.354/355.  Após cientificada da diligência, a interessada foi intimada a apresentar, se assim  o desejasse, aditamento à manifestação de inconformidade anterior, juntando aos autos  a petição de fls.365/371, onde alega:  1.  No  dia  18  de  setembro  de  2001,  o  contribuinte  deu  entrada  no  pedido  de  compensação  dos  créditos  de  PIS  e  Finsocial,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal , tendo como base nas ações ordinárias nºs 96.0039255­2  e 96.0039254­4;  2.  Após  deferida  parte  da  compensação  do  Finsocial  foi  apresentada  manifestação de inconformidade, sendo o julgamento convertido em diligência, onde a  autoridade fiscal alterou sua decisão, deferindo a compensação do Finsocial. Contudo,  homologa  somente  alguns  valores  compensados,  sem  apresentar  índice  utilizado  e  sequer planilha, não sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa;  3. Contudo, toda essa discussão se mostra dispicienda, uma vez que o pedido foi  protocolado no dia 18 de setembro de 2001 e o contribuinte só foi intimado da decisão  no dia 11 de janeiro de 2007;  4. Verifica­se que neste caso, a homologação tácita da compensação já ocorrera,  cabendo a autoridade administrativa respeitá­la;  5. A Receita Federal do Brasil tem prazo de 5(cinco) anos para julgar o pedido de  compensação, caso contrário ocorre à homologação  tácita. Dentro do que determina a  IN­SRF nº 600/2005, o prazo se inicia com o protocolo do pedido de compensação e se  encerra com a intimação do contribuinte;  6. Ocorrendo tal fato, não cabe mais analisar os fundamentos fáticos e de direito  que possam ensejar o reconhecimento do direito do contribuinte efetuar a compensação  ou não. Diante de tal fato, só resta a autoridade homologar a compensação sem adentrar  no seu mérito;  7. Por derradeiro, caso não seja acolhido o pedido de homologação tácita, requer  a reforma do despacho decisório pela sua obscuridade diante dos índices de atualização  do  crédito  do  Finsocial,  protestando  pela  prova  pericial  para  se  apurar  o  valor  do  crédito.”  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (DRJ/RJO­II) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10726.000535/2001­48  Resolução nº  3801­000.806  S3­TE01  Fl. 5          4 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  01/12/1990 a 30/11/1995 DCOMP/PRAZO/RETIFICAÇÃO.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  para  a  homologação  será  a  data  da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO  JUDICIAL  A  compensação  de crédito reconhecido judicialmente deve obedecer aos limites fixados  na decisão transitada em julgado.”  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma,  preliminarmente, que não apresentou depósito ou arrolamento, com amparo em decisão do STF  que julgou inconstitucional sua exigência.  No mérito, alega que: i) O pedido de compensação, protocolado em 18/09/2001,  só foi julgado mais de cinco anos após, em 11/01/2007, logo, ocorreu sua homologação tácita;  ii)  O  documento  que  a  DRJ/RJO­II  considerou  retificador  do  pedido  de  compensação  foi  apresentado em atendimento à intimação e não modificou a matéria discutida, logo, não se trata  de mudança  de  pedido  ou  retificação;  iii)  Na  decisão  recorrida,  a  DRJ  não  observou  que  a  apuração da  contribuição para o PIS  com base na Lei Complementar nº 7,  de 1970,  fazia­se  com alíquota que levava em consideração que a base de cálculo era a de seis meses anteriores  ao recolhimento, logo, era considerada inflação que à época de sua vigência era muito alta; iv)  Deve­se observar a  legislação vigente  à  época da data do  ajuizamento da ação  judicial,  com  base na qual foi feito o pedido, afastando­se, assim, a alteração promovida no CTN por meio  da Lei Complementar nº 104, de 2001, que veda a compensação antes do trânsito em julgado  da ação judicial, sob pena de infração ao contraditório e à ampla defesa.  Nada  foi  dito  contra  a  interpretação  que  a DRJ  deu  às  decisões  judiciais,  em  especial  não  foi  questionada  a  adoção  do  prazo  prescricional  qüinqüenal  pela  autoridade  administrativa,prazo este que havia sido determinado na decisão judicial de primeira instância  e que não foi alterado pelo tribunal de segunda instância.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  Não  cabe  exigir  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  bens  e  direitos  como  condição de admissibilidade de recurso administrativo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Diligência  Analiso a alegação da recorrente de que a Lei Complementar nº 7, de 1970, não  foi  devidamente  aplicada  nos  cálculos  dos  valores  que  entende  ter  direito,  à  luz  da  decisão  judicial  que  afastou  os  Decretos­Leis  nºs.  2.445,  de  29/6/1988,  e  2.449,  de  21/7/1988,  e  da  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10726.000535/2001­48  Resolução nº  3801­000.806  S3­TE01  Fl. 6          5 Súmula CARF nº 15, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, por força do  art. 72 do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/6/2009, que enuncia ser a base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar  nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Veja­se  o  seguinte  trecho  extraído  do  Despacho  Decisório  nº  201,  de  28/11/2006:   “Com  relação  ao  PIS,  conforme  cópia  da  sentença  (fls.  17/27),  foi  julgado  procedente  em  parte  o  pedido  declaratório  positivo,  observando­se a prescrição qüinqüenal.  0  contribuinte,  de  acordo  com  seu  objeto  social,  era  contribuinte  do  PIS  –  FATURAMENTO,  calculado  à  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento, de acordo com a LC 7/70.  Se  aplicada  a  sistemática  da  LC  7/70  para  o  caso  concreto  (0,75%  sobre o  faturamento),  resultaria em saldos residuais a pagar, quando  comparados com os valores efetivamente apurados pelo contribuinte à  alíquota  de  0,65%  sobre  a  receita  operacional,  DDLL  2.455/88,  2,449/88, ficando prejudicada a restituição.  Como  foi  verificado  acima,  o  contribuinte  não  possui  crédito  de  indébito,  com  relação  aos  períodos  que  ultrapassaram  o  prazo  prescricional de cinco anos, no caso do FINSOCIAL, e, também, com  relação  aos  créditos  alegados  de  PIS,  como  foi  demonstrado  acima,  onde o contribuinte ,seguindo as regras da LC 7/70, apuraria saldos a  pagar do tributo, utilizando a alíquota de 0,75% sobre o faturamento.”  Apesar  de  aplicar  a  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  justificada  pelo  afastamento  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  apurou que a  contribuinte nada  tinha a  restituir;  pelo  contrário,  teria  saldo  residual  a  pagar,  o  que  indica  possível  erro  na  interpretação  da  lei  complementar  ou  nos  cálculos.  Com base nisto e considerando que o art. 29, do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972,  estabelece  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, voto por converter o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  da RFB  proceda  à  apuração  e  demonstração  nos  autos do direito de crédito de contribuição para o PIS/Pasep amparado pela decisão  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  considerando  o  faturamento  do  sexto mês  anterior,  sem  correção  monetária,  intimando  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  e  concedendo­lhe prazo de trinta dias para se manifestar.  Após, que seja juntada a manifestação da contribuinte ou declaração de que não  foi apresentada, e devolvido o processo para a 3ª Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10972.000200/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do § 3º do mesmo dispositivo. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN e do REsp 1.164.452, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF. Decisões proferidas na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 78, por ter sido entregue a GFIP com omissões e incorreções relativamente aos fatos geradores de contribuição previdenciária. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do § 3º do mesmo dispositivo. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN e do REsp 1.164.452, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF. Decisões proferidas na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 78, por ter sido entregue a GFIP com omissões e incorreções relativamente aos fatos geradores de contribuição previdenciária. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  no  Código  de Fundamento Legal  78,  por  ter  sido  entregue  a GFIP  com omissões  e  incorreções  relativamente aos fatos geradores de contribuição previdenciária.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente           (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10972.000200/2010­17  Acórdão n.º 2302­003.369  S2­C3T2  Fl. 492          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  Consta dos autos que foi lavrado Auto de Infração em razão da recorrente ter  efetuado compensação, declarada em GFIP, em ofensa ao art. 170­A do CTN, posto que, no  período, encontrava­se discutindo a questão em juízo (ação proposta em 08/06/2005).  Cientificada  do  Auto  de  Infração  e  apresentada  a  defesa,  esta  foi  julgada  improcedente pela DRJ, sendo mantido o crédito tributário lançado.  A recorrente foi intimada do Acórdão e apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 74 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese a impossibilidade de cominação de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  da  não  obrigatoriedade  de  retificação  das GFIP´s.  É o relatório.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  CFL  78.  Cabimento  da  Autuação.  A  legislação  atual  estabelece  que  constitui  infração a  entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no  inciso II do § 3º do mesmo dispositivo:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10972.000200/2010­17  Acórdão n.º 2302­003.369  S2­C3T2  Fl. 493          5 A recorrente afirma que não se sujeitaria a tal multa, pois estaria dispensada  de retificar as GFIP´s para efetuar a compensação pleiteada em juízo. Em primeiro lugar, a é  preciso considerar que a recorrente faz confusão entre a GFIP referente à competência em que  foi gerado o crédito (retificação da GFIP) e a GFIP relativa à competência em que foi efetuada  a  compensação  (informação  incorreta).  No  caso  dos  autos,  trata­se  da  segunda  hipótese,  ou  seja, da própria compensação.  No  entanto,  para  justificar  a  legitimidade  da  presente  autuação  é  preciso  atestar a correção da glosa efetuada quando do lançamento da obrigação principal.  No caso, a  recorrente intentou ação pleiteando o direito à compensação dos  valores das contribuições previdenciárias  incidentes sobre remunerações de agentes políticos,  referentes  ao período de 01/1998 a 06/2004. Destarte,  aplicável,  ao caso, o artigo 170­A, do  CTN, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  A vedação contida no referido dispositivo aplica­se inclusive às hipóteses de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido,  nos  termos  do  REsp  1.167.039/DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Assim, estando este órgão  julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não  há  como  acatar  o  pleito  recursal  no  sentido  de  que  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória seria ilegítima.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  e  para  NEGAR  PROVIMENTO.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 36202.002511/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recursos de Ofício Negado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por desistência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recursos de Ofício Negado. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por desistência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário por desistência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 7911DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.479  S2­C4T2  Fl. 7.911          3     Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento com ciência em 13/06/2007 de  contribuições  previdenciárias  sobre  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.  Foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  período  até  05/2002,  inclusive,  pelo  reconhecimento da decadência parcial  pelo  artigo 150, §4º do CTN. Seguem  transcrições de  trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  I) Convenções Coletivas celebradas com o SINDIMETAL:  a)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2001/2002  com  abrangência  de  11/2001  a  10/2002:  a  Convenção  Coletiva  foi  assinada  em  07/01/2002,  negociada  com  os  representantes  do  sindicato;  vinculação  dos  valores  a  serem  pagos  de  PLR  ao  número  de  empregados  da  empresa;  o  pagamento  da  PLR  referiu­se ao período de 01/11/2000 a 31/10/2001, a ser paga em  01/2002;  b)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2002/2003  com  abrangência  de  11/2002  a  10/2003:  a  Convenção  Coletiva  foi  assinada  em  13/12/2002,  negociada  com  os  representantes  do  sindicato;  vinculação  dos  valores  a  serem  pagos  de  PLR  ao  número  de  empregados  da  empresa;  o  pagamento  da  PLR  referiu­se ao período de 01/11/2001 a 31/10/2002, a ser paga até  o dia 20/12/2002;  c)  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2003/2004  com  abrangência  de  11/2003  a  10/2004:  a  Convenção  Coletiva  foi  assinada  em  08/12/2003,  negociada  com  os  representantes  do  sindicato;  vinculação  dos  valores  a  serem  pagos  de  PLR  ao  número  de  empregados  da  empresa;  o  pagamento  da  PLR  referiu­se ao período de 01/11/2002 a 31/10/2003, a ser paga até  o dia 20/12/2003;  d) A partir da Convenção Coletiva de Trabalho de 2004/2005, o  sindicato  passou a  estimular  a  negociação direta,  por  critérios  próprios, entre a empresa e seus empregados.  Síntese:  Para  o  período  de  01/11/2001  a  31/10/2004,  a  assinatura  das  convenções  coletivas  celebradas  com  o  Sindimetal  ocorreu  após  o  período  de  apuração,  mas  antes  dos  pagamentos.  II)  Convenções  Coletivas  celebradas  com  o  SINDIEMBALAGENS/SINTRAEMBALAGENS:  Fl. 7912DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 a)  A participação nos  lucros  e/ou  resultados  não  foi  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados:  nenhuma  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  versou  sobre a matéria.  III)  Convenções  Coletivas  celebradas  com  Sindicato  dos  Trabalhadores  Marítimos  e  posteriormente  Acordos  Coletivos  celebrados com o AQUASIND ­ Participação nos Resultados:  a) Convenção Coletiva de Trabalho com abrangência de 02/2001  a  01/2002,  assinada  em  30/03/2001:  PLR  paga  com  base  no  incremento  de  2%  no  número  médio  de  navios  atendidos  pela  empresa  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001,  comparado  com  o  número  médio  de  navios  atendidos  pela  empresa  no  período de 01/01/2000 a 31/12/2000; 2 (duas) parcelas no valor  de 23% da remuneração mensal a serem pagas em 01/07/2001 e  02/01/2002;  b) Convenção Coletiva de Trabalho com abrangência de 02/2002  a  01/2003,  assinada  em  20/03/2002:  PLR  paga  com  base  no  incremento  de  5%  no  número  médio  de  navios  atendidos  pela  empresa  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  comparado  com  o  número  médio  de  navios  atendidos  pela  empresa  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001.  Na  hipótese  de  não  ser  atingido  o  incremento  de  5%  no  n°  de  navios  o  pagamento  também seria efetuado, mas em um percentual menor: passaria  de  2  (duas)  parcelas  de  25% do  valor  da  remuneração mensal  para 2 (duas) parcelas de 23% da remuneração mensal, a serem  pagas em 07/2002 e 01/2003;  c) AQUASIND: Acordos Coletivos de Trabalho com abrangência  de  01/02/2003  a  31/01/2004,  01/02/2004  a  31/01/2005,  01/02/2005 a 31/01/2006 e 01/02/2006 a 31/01/2007: instituído o  pagamento aos empregados da embarcação Cábrea Amapá uma  parcela  correspondente  a  75%  /  100%  /  100%  /  100%  da  remuneração mensal fixa do empregado referente a Participação  nos Lucros a ser paga anualmente, inexistindo a obrigação de se  cumprir na integra a Lei n.° 10.101/2000;  Síntese:  Para  o  período  de  01/02/2001  a  31/01/2003,  a  assinatura  das  convenções  coletivas com o Aquasind ocorreu no início do período de apuração e antes dos pagamentos.  Para o período de 01/02/2003 a 31/01/2007, foram assinados acordos coletivos de trabalho para  pagamento de parcelas fixas com base na remuneração do segurado.  IV) Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o SINDESNAV,  assinado  em  12/01/2007,  com  abrangência  de  01/05/2006  a  30/04/2007:  PLR  equivalente  a  1(um)  salário,  vigente  em  dezembro/2006,  com  pagamento  a  ser  efetuado  até  o  dia  28.02.2007,  concedido  para  os  empregados  que  mantenham  contrato de trabalho por prazo indeterminado e que tenham sido  admitidos antes de 10 maio/2006.  Síntese:  Para  o  período  de  01/05/2006  a  30/04/2007,  foram  assinados  acordos  coletivos de trabalho para pagamento de 1 salário mínimo.  Fl. 7913DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.479  S2­C4T2  Fl. 7.912          5   10.1.  Assim,  em  breve  síntese,  esses  foram  os  termos  das  convenções  e  acordos  coletivos  celebrados,  entre  as  entidades  sindicais patronais e as representantes dos empregados, para o  pagamento  da  PLR,  de  onde  se  depreende  que  todas  as  negociações  todas  as  negociações  vislumbraram  o  direito  a  obtenção  de  Participação  nos  Resultados.  As  convenções  e  acordos  não  vislumbraram  o  direito  a  participação  nos  lucros  obtidos pela empresa.  11.  Como  instrumento  de  formalização  da  Participação  nos  Lucros e/ou Resultados, previsto no art. 2°, §§1° e 2° da Lei n.°  10.101/2000,  a  empresa  apresentou  um  único  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  chamado  de  Participação  Independente,  assinado  em  10/01/2006,  pela  comissão  de  representantes  da  empresa  e  dos  empregados,  e  pela  Entidade  Sindical  SINTRAEMBALAGENS  acordo  estabeleceu como regra de pagamento apenas a assiduidade dos  empregados,  a  partir  dos  indicadores "faltas  injustificadas"  e  "faltas  justificadas",  a  ser  paga  em  parcela  única  no mês  de  fevereiro de cada ano. O acordo tem vigência até que as partes  se manifestem em contrário.  11.1.  Passaremos  a  seguir  à  análise  desse  Acordo,  onde  demonstraremos que os pagamentos a titulo de Participação nos  Lucros e Resultados ­ PLR não observaram os parâmetros legais  exigidos para a sua concessão.  12.  As  irregularidades  identificadas  no  acordo  para  a  concessão  da  PLR  referem­se,  basicamente,  à  data  de  formalização  do  instrumento,  à  participação  da  entidade  sindical dos  trabalhadores no acordo, e à definição das metas  para alcance de resultados.  13. A primeira irregularidade  identificada  foi  quanto à data de  formalização do instrumento. Nos termos do art. 2º, §1º  , II, da  Lei n° 10.101, de 19/12/2000, "dos instrumentos decorrentes da  negociação deverão constar regras (...), mecanismos de aferição  (...), podendo ser considerados, entre outros,  (...) programas de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente". Portanto, o  instrumento pactuado em 10/01/2006, de pronto, não respalda as  Participações nos Resultados ocorridas nos anos de 1997, 1998,  1999, 20­60,,200,1, 2002, 2003, 2004 e 2005, pois  foi pactuado  após  os  pagamentos  das  mesmas  e  conseqüentemente  após  o  término  do  período  de  apuração  dos  parâmetros  estabelecidos  para a sua concessão. A empresa não apresentou instrumentos,  formalizados  no  termos  Lei  n°  10.101,  de  19/12/2000,  para  a  concessão das PLR ocorridas no período de 1997 a 2005.  Também, o  instrumento pactuado em 10/01/2006, não  respalda  as  PLR  ocorridas  no  ano  de  2006,  pois  os  pagamentos  foram  realizados  já  no  decorrer  do  ano  de  2006,  antes  mesmo  do  término  do  período  de  apuração  dos  parâmetros  estabelecidos  para  a  sua  concessão  e,  caso  os  pagamentos  de PLR  em  2006  refiram­se  ao  período  de  apuração  de  2005,  os mesmos  foram  Fl. 7914DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 realizados  antes  do  pacto.  Ou  seja,  na  celebração  do  mesmo,  preocuparam­se,  basicamente,  em  elaborar  o  documento  que  a  lei  exigia  para  a  concessão  do  beneficio  ao  empregado,  sem  observar, entretanto, os objetivos do instrumento. Pelo fato de o  instrumento  não  ter  sido  pactuado  previamente,  não  se  estabeleceu  o  elo  entre  as  metas  definidas  e  à  dedicação  dos  empregados  a  alcançá­las,  conduzindo  ao  incremento  de  produtividade, um dos objetivos fundamentais da lei. Afinal, não  faz  sentido,  e  há  até  mesmo  uma  impossibilidade  lógica,  estabelecer mecanismos para promover a produtividade  se não  se  estipula  previamente  as  regras  e as  condições  por meio  das  quais os resultados serão alcançados. Ao estipular as metas, ao  definir  os  parâmetros  para  obtenção  de  resultados,  deve­se  necessariamente  apontar  o  vetor  para  o  futuro,  para  as  ações  que  devem  ser  desencadeadas,  os  esforços  que  devem  ser  empreendidos para a consecução das metas em um determinado  período  de  tempo  à  frente.  Não  tem  sentido  propor  uma meta,  estabelecer  um  desafio,  para  o  passado.  Os  resultados  já  alcançados  no  passado  são  fatos  consumados,  não  podem  ser  alterados. Portanto,  o  lucros  ou  resultados  obtidos  no  passado  não podem ser objeto de metas. Assim, a referência, mesmo que  indireta, subentendida a resultados passados, como expressa nos  acordos celebrados, não se coaduna com os objetivos da lei que  regula a PLR.  13.1. Conclui­se, portanto, que a empresa deveria ter celebrado  instrumentos  para  pagamento  das  PLR,  fixando  previamente,  mediante  negociação  com  os  empregados,  as  metas  e  as  respectivas regras e parâmetros para alcançá­las.  14.  A  segunda  irregularidade  identificada  no  instrumento  diz  respeito participação das entidades sindicais dos  trabalhadores  no  processo  de  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados.  Estabelece a Lei n° 10.101, de 19/12/2000, que "a participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  (...)  mediante  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria",  ou  por  "convenção  ou  acordo coletivo", e que "o instrumento do acordo celebrado será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores". Pois bem, no  caso sob análise, para a definição dos critérios da participação  nos  resultados,  cujo  beneficio  foi  extensivo  a  empregados  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  a  negociação  não  foi  celebrada  por  todos  os  sindicatos  representativos  dos  mesmos,  fato recorrente em todo o período em que foi concedida a PLR.  Ocorre  que  a  empresa  possui  empregados  representados  por  sindicatos diferentes dentro do Estado do Espírito Santo, além de  possuir estabelecimento em outra unidade da federação e, como  prevê  o  art.  8°,  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer a base  territorial  dos  sindicatos,  os  empregados de  estados  diferentes  podem  ser  representados  por  sindicatos  distintos.  E  esse  é  o  caso  dos  empregados  do  estabelecimento  localizado  no  Rio  de  Janeiro,  que  são  representados  por  sindicato  distinto. Portanto,  para atender aos  requisitos  da  lei,  devia a empresa ter celebrado instrumento de concessão da PLR  com  todos os sindicatos representativos dos empregados. 0 que  não aconteceu.  Fl. 7915DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.479  S2­C4T2  Fl. 7.913          7 15.  A  terceira  irregularidade  no  acordo  diz  respeito  a  falta  de  regras,  definição  de  metas  para  alcance  dos  resultados.  O  acordo estabeleceu como regra para a premiação, a assiduidade  dos empregados, a partir dos indicadores "faltas injustificadas"  e  "faltas  justificadas",  não  se  fala  em  fatores  de  avaliação  ou  resultados,  objetivos  pretendidos.  Outra  vez  observamos  que,  para  a  celebração de  alguns  acordos  da PLR,  preocuparam­se  as partes, basicamente;em elaborar o documento que a lei exigia  para  a  concessão  do  benefício  alegado,  sem  observar,  entretanto, os objetivos do instrumento. Não se fixou metas que  estabeleceriam elos com a dedicação dos empregados a alcançá­ las,  conduzindo  ao  incremento  de  produtividade,  um  dos  objetivos  fundamentais  da  lei.  Afinal,  não  faz  sentido,  e  há  até  mesmo  uma  impossibilidade  lógica,  estabelecer  mecanismos  para  promover  a  produtividade  se  não  se  estipula  previamente  as regras e as condições por meio das quais os resultados serão  alcançados. Ao estipular as metas, ao definir os parâmetros para  obtenção de resultados, deve­se necessariamente apontar o vetor  para o  futuro, para as ações que devem ser desencadeadas,  os  esforços  que  devem  ser  empreendidos  para  a  consecução  das  metas em um determinado período de tempo frente.  15.1. Ainda,  sobre a falta de regras, definição de metas para o  alcance  de  resultados,  observamos  que  algumas  convenções  coletivas prevêem a concessão do beneficio vinculado ao número  de  empregados  da  empresa,  ou  à  data  de  admissão  do  empregado.  Há  casos  de  acordos  coletivos,  como  foram  os  celebrados com o Sindicato Aquasind, onde foi pactuado que a  PLR  corresponderia  a  remuneração  mensal  "inexistindo  a  obrigação de se cumprir na integra a Lei n.° 10.101/2000".  16.  Em  razão  do  acima  exposto,  ou  seja,  por  não  se  tratar  o  instrumento de negociação apresentado daquele previsto no art.  2 0, §1 0, da Lei n° 10.101, de 19/12/2000, os valores pagos a  titulo de Participação nos Resultados ­ foram considerados como  componentes  da  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Acórdão:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I  da Lei 8.212/1991).  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  paga  em  desacordo  com  a  Medida  Provisória  794/94  e  suas  reedições,  convertida na lei 10.101/2000, integra o salário de contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência do art. 28, § 9º, "j" da Lei 8.212/1991.  DECADÊNCIA.  Fl. 7916DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Transcorrido  o  prazo  decadencial  relativamente  a  parte  do  lançamento,  o  Fisco  resta  impedido  de  exigir  a  parte  lançada  fora do prazo previsto no CTN.  CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  LANÇAMENTO  ACIMA  DO  LIMITE  CONTRIBUTIVO.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  8.212/1991,  a  contribuição  do  segurado  empregado  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, devendo ser respeitado o limite de contribuição.  Lançamento Procedente em Parte  ...  3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  89/97,  o  lançamento  incidiu  sobre  valores  considerados  pela  empresa  como  Participação nos Lucros  ou Resultados,  os  quais,  entretanto,  a  Fiscalização  constatou  integrarem  o  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  os  acordos  coletivos  e  convenções  coletivas  de  trabalho em que se fundaram não atendiam as determinações da  MP  794,  de  29/12/1994  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  determinando  o  descumprimento  do  disposto no art. 28, §9°, alínea "j" da Lei 8.212, de 24/07/1991.  ...  Quanto  a  decadência  parcial  do  crédito,  a  primeira  instância  recorreu  de  ofício de sua decisão que aplicara o artigo 150, §4º do CTN:   12.2.  Uma  vez  que  o  período  de  referência  do  presente  lançamento,  datado  de  08/06/2007,  vai  de  01/11/1997  a  30/11/2006, e que a empresa apresenta recolhimentos em todo o  período  do  lançamento,  conforme  consulta  feita  a  sua  conta­ corrente  no  sistema  informatizado,  forçoso  é  reconhecer  que  a  impugnante tem razão ao alegar que a decadência ocorreu nos  termos do art. 150, § 4 0 do CTN, ou  seja, até a  competência  05/2002, sendo os valores pertinentes ora excluídos.  12.3.  Assim,  remanescem  apenas  os  valores  lançados  nas  competências 06/2002 a 11/2006 e, assim, só esses serão objeto  de análise.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  8.  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  não  se  manifestaram.  9.  Além  da  tempestividade,  são  os  seguintes  os  argumentos  apresentados:  Do prazo decadencial   9.1.  O  débito  estaria  parcialmente  fulminado  pela  decadência,  nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, uma  vez que há recolhimentos para  todo o período e o art. 146,  III,  Fl. 7917DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.479  S2­C4T2  Fl. 7.914          9 "h"  da Constituição Federal  reserva  o  trato  da  decadência  em  matéria  tributária  a  lei  complementar,  do  que  decorre  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Invoca  jurisprudência nesse sentido.  Do Erro Material no Lançamento   9.2. Os valores que serviram de base de calculo ao lançamento  seriam  superiores  aos  efetivamente  pagos  aos  segurados  empregados,  correspondendo  apenas  a  provisões  feitas  pela  impugnante,  cujos  valores  não  foram  integralmente  pagos  por  razões  diversas,  tais  como  correção  salarial,  dispensas  e  afastamentos  de  empregados.  Tal  seria  evidenciado  pela  planilha  demonstrativa  anexa  (fls.  510  —  vol.  III)  e  pelo  confronto  entre  a  conta  de  provisão  no  Diário  e  as  folhas  de  salários das competências respectivas cujas cópias acompanham  a impugnação.  Do Atendimento aos Ditames Legais   9.3. A impugnante alega que os pagamentos da Participação nos  Lucros ou Resultados observaram integralmente ao determinado  pela  Lei  10.101/2000,  dada  a  periodicidade  com  que  foram  efetuados,  por  terem  atendido  os  empregados  As  condições  legais  e por  ser  contemplada a PLR nos acordos  e  convenções  coletivos  de  trabalho.  Assim,  tais  pagamentos  estariam  em  conformidade com o art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212/1991,  ou  seja,  ao  abrigo  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Do Limite de Contribuição para os Segurados Empregados   9.4. Argumenta que o lançamento das contribuições da parte dos  segurados empregados abrangeu a todos, não levando em conta  que parcela considerável dos mesmos já havia contribuído pelo  limite máximo.  Do Pedido de Perícia   9.5. Requer a análise da documentação juntada e o deferimento  de  perícia  contábil,  previamente  nomeando  seu  perito  e  formulando  quesitos  que  reproduzem  os  argumentos  acima  apresentados.  No  recurso  voluntário  também  se  requereu  o  sobrestamento  do  presente  processo para julgamento em conjunto com os demais.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  esclarecimentos  acerca  da  participação nos lucros ou resultados; porém, o contribuinte desistiu de sua recurso voluntário,  o que  inclui  todo o período não excluído pela decadência  e objeto do  recurso de ofício. Por  conseqüência,  requer  a  homologação  da desistência  e  pagamento  parcial,  reconhecimento  da  perda do objeto da diligência, fls. 7.892 a 7.895 e 7.908.  É o Relatório.  Fl. 7918DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Recurso de Ofício:  Foram  excluídas  do  lançamento  contribuições  comprovadamente  recolhidas  pelo recorrente ou alcançadas pela decadência pelo artigo 150, §4º do CTN.  Uma vez que houve recolhimentos parciais em todo o período lançado como  informado pela decisão  recorrida  e que para o período  remanescente  a  recorrente apresentou  comprovantes de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária, mantenho a decisão  recorrida pelos seus fundamentos.  Inclusive, este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por  pagamento parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN, como reconheceu a decisão recorrida.  Recurso Voluntário:  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, deve ser homologada a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  Fl. 7919DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002511/2007­11  Acórdão n.º 2402­004.479  S2­C4T2  Fl. 7.915          11 direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e não  conhecer do recurso voluntário por desistência.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 7920DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10675.906292/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 304          1 303  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906292/2009­53  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.039  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 29 2/ 20 09 -5 3 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906292/2009­53  Resolução nº  9303­000.039  CSRF­T3  Fl. 305          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906292/2009­53  Resolução nº  9303­000.039  CSRF­T3  Fl. 306          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906292/2009­53  Resolução nº  9303­000.039  CSRF­T3  Fl. 307          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5821323 #
Numero do processo: 11610.008827/2002-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VEDAÇÃO. É vedada a compensação administrativa de crédito objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de tributos federais pressupõe a existência de crédito líquido e certo, restando prejudicada a compensação fundada em direito creditório posteriormente denegado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado.
Numero da decisão: 3803-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VEDAÇÃO. É vedada a compensação administrativa de crédito objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de tributos federais pressupõe a existência de crédito líquido e certo, restando prejudicada a compensação fundada em direito creditório posteriormente denegado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 417          1  416  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.008827/2002­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.860  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  FIVE POINTS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  CONCOMITÂNCIA  DA  DISCUSSÃO  NAS  ESFERAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  PRINCÍPIO  DA  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DISCUTIDO  JUDICIALMENTE.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  administrativa  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  A  compensação de tributos federais pressupõe a existência de crédito líquido e  certo,  restando  prejudicada  a  compensação  fundada  em  direito  creditório  posteriormente  denegado  pelo  Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 88 27 /2 00 2- 70 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.008827/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.860  S3­TE03  Fl. 418          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer  Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu os Pedidos e as Declarações de Compensação formulados  pelo  contribuinte  supra  identificado,  amparados  em  crédito  de  terceiro  (Química  Industrial  Paulista  S/A),  crédito  esse  fundado  em  ação  judicial  em  trâmite  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo/SP e assegurado por contrato de cessão de direitos.  Anteriormente,  submetidos  os  pedidos  à  apreciação  da  autoridade  administrativa  de  origem,  foram  todos  eles  considerados  como  não  declarados,  em  razão  do  fato de se ampararem em ação judicial não transitada em julgado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  das  compensações,  alegando,  em  síntese,  que  o  seu  direito  se  fundava  em  princípios  constitucionais,  na  Instrução Normativa  SRF  nº  21/1997,  bem  como  em  sentença  assecuratória do direito do cedente de transferir a  terceiros o crédito ficto de IPI reconhecido  judicialmente,  invalidando­se  qualquer  disposição  em  contrário  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 41, de 2000.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  DCOMP. POSSIBILIDADES.  É  vedada  a  compensação  administrativa  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial,  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  CRÉDITOS  CEDIDOS  POR  TERCEIRO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  É  ilegal  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  cedidos  por  terceiro,  antes  do  reconhecimento,  pelo  Poder  Judiciário,  da  substituição  do  pólo  ativo  no  processo  judicial  de  execução,  pois  só  a  partir  desse  momento  é  que  o  interessado passa a ter a titularidade do crédito.  Solicitação Indeferida  Destacou o julgador de piso que (i) o então Manifestante não figurara no pólo  ativo da ação judicial, (ii) que o direito concedido na Ação Ordinária e na Apelação Cível só se  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.008827/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.860  S3­TE03  Fl. 419          3  constituiria  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  e  (iii)  que,  por  ocasião  da  entrega  da  declaração de compensação, já se encontravam em vigência o art. 170­A do CTN, introduzido  pela Lei Complementar n° 104/2001, o art. 49 da Lei n° 10.637/2002, bem como a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  que  vedavam  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Destacou  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  a  cessão  de  crédito, embora amparada na legislação civil e processual civil, bem como na jurisprudência e  na doutrina, é absolutamente ineficaz no âmbito da legislação tributária, pois a compensação,  no presente caso, perdera seu contorno genérico, passando a se delimitar pelo princípio maior  da legalidade estrita, encontrando­se restringido o direito à compensação aos créditos líquidos  e certos (art. 170 do CTN).  Ressaltou­se, também, que o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  só  autoriza  compensação  de  créditos  apurados  pelos  sujeitos  passivos  com  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  comando  esse  reproduzido no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002.  Por fim, em relação às questões argüidas pelo contribuinte, inclusive relativas  a  princípios  constitucionais,  elas  já  se  encontravam  em  discussão  na  esfera  judicial,  o  que  inviabilizava a sua apreciação por parte da Administração Pública, dado o princípio da unidade  da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal).  Cientificado  da  decisão  em  6  de  julho  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  4  de  agosto  de  2009,  reiterou  o  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa, e argüiu, preliminarmente, cerceamento de direito líquido e certo, bem  como  a  ocorrência  de  possível  crime  de  desobediência,  pelo  fato  de  o  julgador  de  primeira  instância haver apregoado a inexistência de pedidos válidos de compensação.  Segundo  o Recorrente,  ao  contrário  do  fundamento  da  decisão  recorrida,  a  sentença, de cunho declaratório, reconhecera o direito da empresa Química Industrial Paulista  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI  relativamente  às  aquisições  de  insumos  sujeitos à isenção ou à alíquota zero, bem assim o direito ao ressarcimento em espécie ou sob a  forma de  compensação  no  recolhimento  de outros  tributos,  exceto  o  imposto  de  importação,  vencidos ou vincendos, seus ou de outros contribuintes.  Destacou,  também,  o  Recorrente,  que,  nos  termos  da  fundamentação  da  sentença proferida, até o advento da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, publicada no Diário  Oficial  da  União  em  10.04.2000,  “a  parcela  do  crédito  presumido  a  ser  ressarcido  que  excedesse  o  total  de  débitos  de  um  contribuinte  era  passível  de  ser  utilizado  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte a teor do art. 15, §§1° a 6°, da IN­SRF n°21,  de 10.02.1997.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.008827/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.860  S3­TE03  Fl. 420          4  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se, conforme já fizera o julgador de primeira instância, que  as questões relativas ao direito ao aproveitamento de créditos presumidos de IPI decorrentes de  aquisições de  insumos  sujeitos à  isenção ou à  alíquota zero, créditos esses da  titularidade de  terceiro, foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário, não sendo passível de apreciação por  parte deste Colegiado em razão do princípio da unidade da jurisdição, cujo reflexo encontra­se  bem delimitado no súmula CARF nº 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse  sentido,  somente  as  compensações  declaradas  pelo  ora  Recorrente  serão objeto de apreciação neste voto.  Quanto à preliminar argüida de cerceamento de direito  líquido e certo, bem  como  a  ocorrência  de  possível  crime  de  desobediência,  pelo  fato  de  o  julgador  de  primeira  instância  haver  apregoado  a  inexistência  de  pedidos  válidos  de  compensação,  há  que  se  destacar  que  nenhum  vício  da  espécie  ocorrera  no  acórdão  de  primeira  instância,  tendo  o  relator apresentado, exaustivamente, todos os fundamentos de sua decisão relativos à ineficácia  das compensações declaradas, destacando­se os seguintes:  a) por ocasião da declaração de compensação, já se encontravam em vigência  o  art.  170­A  do CTN,  introduzido  pela  Lei Complementar  n°  104/2001,  o  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002, bem como a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, que vedavam a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial;  b) o contribuinte não é parte e nem figura no pólo ativo da ação judicial.  c) a cessão de crédito, embora amparada na legislação civil e processual civil,  bem como na  jurisprudência e na doutrina, é absolutamente  ineficaz no âmbito da legislação  tributária, pois a compensação, no presente caso, perdera seu contorno genérico, passando a se  delimitar  pelo  princípio  maior  da  legalidade  estrita,  encontrando­se  restringido  o  direito  à  compensação aos créditos líquidos e certos (art. 170 do CTN).  Dessa  forma, nenhum vício há que possa amparar  a preliminar de nulidade  argüida.  No  mérito,  há  que  se  destacar  que,  embora  os  Pedidos  de  Compensação  presentes às fls. 65 a 72 tenham sido apresentados em 31/05/2002, data essa anterior à vigência  da redação do caput art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 49 da Medida  Provisória nº 66, de 20021, que passou a produzir efeito a partir de 1º de outubro de 20022, as                                                              1 Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.008827/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.860  S3­TE03  Fl. 421          5  Declarações  de  Compensação  (fls.  61  a  62)  foram  apresentadas  após  essa  data  (em  14/10/2002), encontrando­se, portanto, as compensações parcialmente inviabilizadas por força  de lei posterior que passou a restringir o direito à compensação a créditos próprios do sujeito  passivo.  Por  se  tratar  de  ação  judicial  em  que  o  ora  Recorrente  não  figura  no  pólo  ativo, ele não se encontra albergado por eventual decisão definitiva ali proferida, devendo o seu  direito  se  submeter  aos  ditames  da  legislação  tributária,  independentemente  de  acordos  particulares firmados em sentido contrário3.  Além disso, conforme já afirmado pela autoridade administrativa de origem e  pelo julgador de primeira instância, nas datas de apresentação dos Pedidos e das Declarações  de  Compensação,  já  se  encontrava  vigente,  desde  11  de  janeiro  de  2001,  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  passou  a  vedar,  expressamente,  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  Ora, o Recorrente formulara sua pretensão quando já vigia uma norma geral  impeditiva do procedimento então adotado, encontrando­se, portanto, a sua iniciativa eivada de  ilegalidade.  Nas  datas  dos  pedidos,  a  ação  judicial  em  que  se  discutia  o  crédito  de  terceiro  ainda  se  encontrava  em  tramitação,  inexistindo,  por  conseguinte,  uma  decisão  judicial  definitiva a amparar as compensações declaradas.  Não bastassem tais constatações,  tem­se que, em consulta realizada no sítio  do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou­se que a decisão que a empresa Química  Industrial  Paulista  S/A  havia  obtido  em  sentença  veio  a  ser  posteriormente  reformada  em  decisão de 2º grau , conforme se verifica do excerto a seguir reproduzido, presente no acórdão  do Agravo Regimental em Apelação Civil nº 0003059­78.1998.4.03.6100/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PETIÇÃO  INTERPOSTA  POR  PARTE  ESTRANHA.  DESENTRANHAMENTO.  1.  Trata­se  de  ação  de  rito  ordinário  ajuizada  por  Química  Industrial Paulista S/A  em  face  da União Federal objetivando  fosse reconhecido o direito a créditos do IPI. O pedido de tutela  antecipada foi deferido.  2. Na pendência da lide, a autora "cedeu" os supostos créditos  reclamados na ação a  terceiros, que por sua vez "cederam" a  outros.  3. O único terceiro admitido pelo r. Juízo a quo como assistente  foi o Banco Rural S/A, tendo constado regularmente na autuação  a partir de então, juntamente com o seu procurador.                                                                                                                                                                                           relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.    (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  2 Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e 49;  3 Código Tributário Nacional (CTN): (...)  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.008827/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.860  S3­TE03  Fl. 422          6  4. O r.  Juízo a quo  julgou procedente  o  pedido  e  condenou a  União  ao  pagamento  de  honorários  fixados  em  5%  (cinco  por  cento) sobre o valor da causa. Sentença submetida ao reexame  necessário.  5.  Apelaram  a  autora  e  a  União  Federal.  Em  decisão  monocrática  terminativa, com  fundamento no art. 557 do CPC,  foi dado provimento à remessa oficial para julgar improcedente  o  pedido,  prejudicadas  as  apelações,  restando  condenada  a  autora  ao  pagamento  de  honorários  fixados  em  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa.  A  autora  Química  Industrial  Paulista  S/A  e  o  assistente  Banco  Rural  S/A,  embora  regularmente  intimados,  não  interpuseram  recurso  dessa  decisão.  6. Portanto, a decisão que reconheceu a inexistência de direito  aos  créditos  pretendidos  já  transitou  em  julgado,  razão  pela  qual  restam prejudicadas eventuais manifestações de  terceiros  que teriam "adquirido" os créditos hipotéticos.  7. Nem se diga que as ora agravantes poderiam ter recorrido da  decisão  monocrática  terminativa  na  qualidade  de  terceiros  prejudicados, haja vista que embora sustentem que adquiriram  os  supostos  créditos  em  fevereiro  de  2012,  somente  se  manifestaram  nestes  autos  em  07.05.12,  após  o  trânsito  em  julgado da referida decisão monocrática terminativa.  8. Não  figurando as ora agravantes como partes no processo e  nem  tendo  interposto  recurso  oportunamente  na  qualidade  de  terceiro  prejudicado,  correta  a  decisão  que  determinou  o  desentranhamento de suas petições.  9. Agravo regimental improvido. (grifei e sublinhei)  Com base no excerto supra, constata­se o seguinte:  a) a sentença em que o direito ao crédito de IPI havia sido reconhecido veio a  ser  reformada  a  partir  da  remessa  oficial,  julgando­se  improcedente  o  pedido  da  empresa  Química Industrial Paulista S/A, decisão essa já transitada em julgado;  b) as manifestações de terceiros cessionários dos referidos créditos restaram  prejudicadas em razão de sua formulação ter se dado após o trânsito em julgado desfavorável  ao cedente.  Nesse sentido, além do fato de as compensações terem sido declaradas após a  vigência do art. 170­A do CTN, quando a ação judicial em que se discutia o crédito ainda não  havia transitado em julgado, o mesmo crédito, ao final, restou não reconhecido na mesma ação  judicial,  que  transitou  em  julgado  desfavoravelmente  ao  cedente  e,  por  conseguinte,  aos  cessionários do crédito.  Por  fim, destaque­se que, considerando que os Pedidos e as Declarações de  Compensação foram formulados, respectivamente, em 31/05/2002 e 14/10/2002, a eles não se  aplica o disposto no art. 74, § 12, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 9.430, de 1996, em que  se prevê que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro e  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.008827/2002­70  Acórdão n.º 3803­006.860  S3­TE03  Fl. 423          7  que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, uma vez que tais dispositivos  passaram a viger somente a partir de 30/12/2004.  Não obstante a autoridade administrativa de origem, amparada em pareceres  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  (PGFN),  ter  decidido  por  considerar  não  declaradas  as  compensações formuladas pelo Recorrente, tendo em vista que os Pedidos de Compensação de  créditos  de  terceiros  não  seriam  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação(fls.  103  a  108),  ela  agira  como  se  houvesse  decidido  por  não  homologar  as  compensações, pois abriu ao contribuinte a possibilidade de apresentação de Manifestação de  Inconformidade, bem como suspendeu a exigibilidade dos débitos indevidamente compensados  (fl. 147).  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER DO  RECURSO,  na  parte  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (fundamento  legal  do  crédito),  e  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  no  que  tange  às  compensações  declaradas  antes  do  trânsito  em  julgado da ação em que se discute o crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11030.002494/2004-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Rodrigo da Costa Possas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 204          1 203  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.002494/2004­68  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.739  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Rodrigo da Costa Possas ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 94 /2 00 4- 68 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 205          2 Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de exame de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda  Nacional.   A  interessada,  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  atua  no  ramo  de  industrialização de pedras preciosas e semipreciosas. Formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  conforme  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP.  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com  o Termo de Verificação Fiscal,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, em razão de que as exportações efetuadas pelo requerente são referentes a produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da TIPI,  com  a  notação NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos produtos se encontram fora do campo de incidência do IPI, desatendendo a condição para  a  fruição do benefício  fiscal,  prevista no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 1996, ou  seja,  de que  o  produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  A  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que foi provido.  Agora, em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, a PGFN pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância ordinária.  Defende a d. Procuradoria que a exportação de produtos NT não gera direito  ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.363/96, por não estarem os produtos  dentro do campo de incidência do imposto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  A jurisprudência do CARF está dividida em três correntes:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 206          3 I)  os  que  entendem que  o  simples  fato  de  estar  classificado  o  insumo  em  NT não daria direito ao crédito;  II)  os  que  defendem  que  a  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo que o produto exportado seja industrializado; e  III) produto  classificado  na  TIPI  como  NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados na TIPI como NT.  Defendo a terceira posição.  É  fato  que  o  insumo/produto  classificado  na  TIPI  como NT,  não  significa  necessariamente  produto  não  industrializado.  É  relevante  que  a  interessada  tenha  exportado  produtos industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT.  É importante salientar não se estar tratando de créditos normais de IPI, mas  de um crédito presumido, uma ficção, onde as bases para sua apuração estão contempladas pela  Lei 9.363/96.  Excertos  do  voto  do  Conselheiro  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  (Declaração  de  voto  –  Ac.  9303­00.743)  também  compartilham  desse  entendimento  mais  restritivo,  ou  seja  nem  todo  insumo  classificado  como  NT  daria  ao  crédito,  e  sim,  o  industrializado. Vejamos:  O  que  se  define  com  base  na  legislação  do  IPI  é  pois,  o  significado de "produção", não de estabelecimento produtor.  Produção,  como  bem  se  sabe  ,  está  definida,  desde  1964,  pelo  art. 3º da Lei 4.502/64, como "qualquer operação que modifique  a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo".  Na TIPI as operações que não se enquadram como tal  impõem  que ao produto se atribua a sigla NT.  Nesse sentido, pode­se utilizar a TIP1 para afastar do beneficio  todos  aqueles  produtos  que  ali  apareçam  com  a  expressão  NT  devido ao fato de serem produtos não industrializados.  Não  se  pode  utilizá­la,  no  entanto,  para  desqualificar  para  o  beneficio  todo  e  qualquer  produto  NT,  pois  com  tal  sigla  aparecem  também  produtos,  sem  a  menor  sombra  de  dúvidas,  industrializados.  Tais  são  todos  aqueles  que o  constituinte,  por  qualquer  razão  que  seja,  resolveu  excluir  do  campo  de  incidência  do  imposto,  a  exemplo  dos  minerais,  combustíveis,  papel  etc;  afinal,  não  fossem  eles  produtos  industrializados,  necessidade não haveria de norma constitucional impedindo sua  tributação pelo imposto.  Destarte,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo  legal  que  instituiu  o  beneficio  é  a  que  restringe  o  seu  aproveitamento  aos  produtos  industrializados  segundo  a  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 207          4 legislação  do  IPI,  o  que  não  é  o  mesmo  que  impedir  o  aproveitamento com respeito a todos os NT.  No  caso  em  análise,  inexistem  dúvidas  haver  sim  um  processo  de  industrialização. Nesse sentido extrai­se das informações trazidas pela interessada:  De  efeito,  a  partir  destas  considerações  legais,  infere­se  por  qualquer  ângulo  de  visada  que  a  industrialização,  segundo  o  RIPI,  caracteriza­se  pela  modificação  da  natureza,  funcionamento,  acabamento,  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  aperfeiçoando­o  para  consumo,  reconhecendo  como  estabelecimento  industrial  quem  execute  qualquer  destas  operações.  Pois bem, no caso da Recorrente, conforme relatório da lavra de  geólogo  de  idoneidade  e  profissionalismo  reconhecimento  nacionalmente, Dr.Claudir F. Kellermann, a atividade  social  :­  desenvolvida  pela  Recorrente  é  considerada  industrial,  porquanto  as  pearas  passam  por  processo  de  beneficiamento  singular.  Após adquirir as pedras, principalmente ametistas, de garimpos,  em  seu  estado  bruto,  a  Recorrente,  através  de  processo  eminentemente  industrial,  as  prepara  para  posterior  comercialização.  Consta naquele relatório (em anexo):  3­BENEFICIAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO  A  ametista  produzida  no  Rio  Grande  do  Sul,  bem  como  a  ametista  importada,  tem  finalidade  ornamental  e  para  facetamento,  sendo  industrializada  e  posteriormente  comercializada.  O  beneficiamento  da  ametista  ornamental  resume­se ao corte para abrir uma "janela" no geodo, de modo  que  se  obtenha  uma  visão  da  sua  beleza  interna  (Foto  n°  01),  construindo­se assim, peças denominadas "capela". Também há  a  necessidade  de  remoção  do  excesso  de  rocha  encaixante  (basalto) que acompanha a peça e que não foi tirada no garimpo  (Fotos n° 02 e 03). A abertura da "janela" no geodo, bem como a  retirada da "capa" de rocha encaixante, é efetuada com o auxílio  de máquinas específicas de corte, que utilizam disco diamantado  para  tal  fim.  O  corte  deve  ser  efetuado  seguindo  uma  linha  previamente estabelecida e demarcada em giz, na peça.  O fluxograma apresentado na Figura 01 mostra a seqüência de  beneficiamento das ametistas.  A empresa Dijal Gemas Ind. Com. Exp. Ltda., trabalha somente  com  pedras  ametistas  e  citrinos  destinadas  à  martelação,  produzindo pedras para facetamento (Foto n° 06) [...].  Em  relação  a  este  processo  de  industrialização,  parte­se,  primeiramente,  ao  debulhamento,  onde  os  geodos  são  desmontados,  utilizando­se  marretas  de  pequeno  porte  e  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 208          5 martelados  para,  num  trabalho  que  exige  certo  cuidado,  se  separarem os cristais por meio de sucessivas pancadas.  Ato  contínuo,  após  a  debulhação  dos  geodos,  é  efetuada  uma  análise nos cristais onde é avaliada a necessidade de tratamento  término,  colocando­as  em  um  forno  elétrico,  mergulhadas  em  areia  grossa  em  uma  caixa  de  ferro,  outorgando­as  tendências  alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas.  Caso não seja necessária a queima, as pedras são encaminhadas  diretamente para o martelamento.  O martelamento,  por  sua  vez,  consiste  na  retirada  das  partes  não aproveitáveis do cristal para lapidação, posto apresentarem  imperfeições, utilizando­se de pequenos martelos, removendo as  partes imperfeitas, sobrando, ao final, a gema perfeita, límpida e  sem trincas.  Somente  após  estas  três  etapas  distintas,  típico  processo  de  industrialização, modificando  a  natureza  das  pedras,  que  estas  serão comercializadas no mercado interno ou externo.  Em  conclusão,  o  Douto  Geólogo  põe  uma  pá  de  cal  sobre  qualquer  dúvida  existente  acerca  do  processo  industrial  da  ametista e do citrino, levada a efeito pela Recorrente através da  modificação/beneficiamento das pedras:  5 ­ CONCLUSÃO  A  empresa Dijal  Gemas  beneficia  somente  ametistas  e  citrinos  facetáveis.  A  agregação  de  mão­de­obra  nas  pedras,  está  relacionada  as  diferentes  etapas  de  preparo  das  pedras,  abordadas  no  item  3.2  deste  estudo  [acima  resumido],  o  qual  descreve os processos de  transformação que passam as pedras,  desde sua aquisição junto aos garimpos, até a formação da gema  apta à comercialização.  Trata­se de um trabalho elaborado por especialistas que atuam  em  todas  as  etapas,  desde  a  compra  da  matéria­prima  no  garimpo, até o estágio final, que é a comercialização das gemas.  Logo,  patente  o  processo  de  industrialização  realizado  pela  interessada  no  exercício  de  suas  atividades  sociais,  recebendo  a  pedra  em  seu  estado  bruto,  efetivamente,  promovendo,  a  partir  daí,  o  debulhamento,  tratamento  térmico  e,  finalmente,  o  seu  martelamento para encontrar a gema da ametista.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da Fazenda.    Maria Teresa Martinez López  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 209          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Redator Designado  A matéria objeto da divergência apontada pela Fazenda Nacional diz respeito  à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições sociais do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 210          7 Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como, por exemplo, o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  Deixo claro  aqui que no presente  caso nem há que  se  cogitar de diferentes  definições  econômicas ou  jurídicas de  industrialização. A ciência  econômica,  por vezes,  tem  uma  conceituação  diversa  da  jurídica  em  alguns  aspectos.  Nesse  caso  não  há  nenhuma  diferença, eis que estamos tratando de “produtos” agrícolas, milho e soja.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições – ser produtora e ser exportadora –, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 211          8 mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  Decreto 2.637, de 25/06/98:  "Art. 2° (...)  Parágrafo  Único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  NT  (não­tributado)  (Lei  n.°  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997,  art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 212          9 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 213          10 Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 214          11 A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 215          12 embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:  “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 216          13 Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 217          14 “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim, não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 218          15 Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 9303­002.739  CSRF­T3  Fl. 219          16 Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: “O imposto previsto no inciso IV:  I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.720005/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 COFINS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONCEITO DE RECEITA PRÓPRIA - ISENÇÃO - ART. 14, INC. X DA MP Nº 2.158-35/01; ART. 46, INC. II DO DECRETO Nº4.524/02; IN/SRF nº 247/02. O critério legal objetivamente estabelecido para efeitos da isenção de impostos e contribuições federais concedida “intuitu personae” às “instituições” e “associações civis” sem fins lucrativos (art. 14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), vincula-se fundamentalmente à aplicação e destinação final (e não à produção) dos recursos financeiros por elas obtidos no desempenho de suas atividades institucionais. Ao alterar o critério legalmente estabelecido para a concessão da isenção (vinculado à aplicação e destinação final dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades; cf. art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto em lei (critério da produção das receitas), a IN/SRF nº 247/02 incide em manifesta ilegalidade por violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP 210198. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 COFINS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONCEITO DE RECEITA PRÓPRIA - ISENÇÃO - ART. 14, INC. X DA MP Nº 2.158-35/01; ART. 46, INC. II DO DECRETO Nº4.524/02; IN/SRF nº 247/02. O critério legal objetivamente estabelecido para efeitos da isenção de impostos e contribuições federais concedida “intuitu personae” às “instituições” e “associações civis” sem fins lucrativos (art. 14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), vincula-se fundamentalmente à aplicação e destinação final (e não à produção) dos recursos financeiros por elas obtidos no desempenho de suas atividades institucionais. Ao alterar o critério legalmente estabelecido para a concessão da isenção (vinculado à aplicação e destinação final dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades; cf. art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto em lei (critério da produção das receitas), a IN/SRF nº 247/02 incide em manifesta ilegalidade por violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP 210198. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Gustavo  Froner Minatel OAB/SP 210198.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/CPS  nº  05­40.529  de  22/03/13 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Campinas – SP (constante de arquivo em PDF sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  de COFINS  no  valor  total  de R$  10.647.217,66  (COFINS  R$  5.126.273,82;  Multa  de  Ofício  R$  3.844.705,41;  e  Juros  de  Mora  R$  1.676.238,43), consubstanciado no Auto de Infração notificado em 08/01/13, que acusa a ora  Recorrente  de  “insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS”  no  período  de  30/01/08  a  31/12/10 conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal nos seguintes termos:  “II – O CONTRIBUINTE  2.  Conforme  Estatuto  Social  datado  de  28/11/2007,  o  Contribuinte  é  uma  Fundação  autorizada  por  Lei,  pessoa  jurídica de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  com autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira,  tendo  como  objetivo  primordial e permanente de preservar a capacidade em pesquisa  e  desenvolvimento  em  telecomunicações  existente  no Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  da  Telecomunicações  Brasileiras  S/A  –  TELEBRÁS,  conforme  previsto  na  Lei  n.  9472  de  16  de  julho de 1997, fornecendo soluções científicas e tecnológicas que  contribuam  para  o  desenvolvimento,  progresso  e  bem  estar  da  sociedade brasileira.  3.  Consta  no  art.  10  da  Lei  n.  10.833/2003,  "  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1°  a  8°:"  ...,  no  inc."  V  " —  "os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 3          3 municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição" ;  4.  O  artigo  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da Constituição  (ADCTF),  assim  dispõe:  "Art.  61.  As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como  as  fundações  de  ensino  e  pesquisa  cuja  criação  tenha  sido  autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II  do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido  recursos  públicos,  poderão  continuar  a  recebê­los,  salvo  disposição legal em contrário".  5. A Lei n. 9472 de 16 de julho de 1997 dispõe em seus artigos  190  e  195:  "Art.  190.  Na  reestruturação  e  desestatização  da  Telecomunicações  Brasileiras  S.A.  ­  TELEBRÁS  deverão  ser  previstos  mecanismos  que  assegurem  a  preservação  da  capacidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico existente  na empresa. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto  no  caput,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  entidade,  que  incorporará  o  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  da  TELEBRÁS,  sob uma das  seguintes  formas:  I  ­  empresa  estatal  de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se  refere  o  inciso  1  do  artigo  anterior;  II  ­  fundação  governamental, pública ou privada. Em seu artigo 195 dispõe: "  Art.  195.  O  modelo  de  reestruturação  e  desestatização  das  empresas  enumeradas  no  art.  187,  após  submetido  a  consulta  pública, será aprovado pelo Presidente da República,  ficando a  coordenação  e  o  acompanhamento  dos  atos  e  procedimentos  decorrentes a cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser  instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações".  6. O Decreto n. 2546 de 14/04/1998 reza em seu Artigo 4° " Fica  a Telecomunicações Brasileiras S.A.  ­ TELEBRÁS autorizada a  instituir uma fundação privada, para incorporar o seu Centro de  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  nos  termos  aprovados  pela  Comissão  Especial  de  Supervisão  instituída  pelo  Ministro  de  Estado das Comunicações, em conformidade com o disposto no  art.  195  da  Lei  n°  9.472/97"  .  Diante  de  todo  o  exposto,  concluímos que todas as Receitas auferidas pelo Contribuinte se  enquadram  no  inciso  V  do  art.  10  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, citado e transcrito anteriormente. Assim, nesta ação  fiscal, no período "in casu", objeto deste lançamento, a COFINS  TERÁ INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  7. De  acordo com o  art.  14  inciso X  combinado  com o  art.  13  inciso  VIII  da  MP  n.  2158­35  de  24/08/2001,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas,  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações  de  direito  privado.  Nesta  ação  fiscal,  a  Receita  de  Subvenções  (conta  n.  41.150)  foi  considerada  como  Receita  Própria da Contribuinte e portanto ISENTA DA COFINS. Ainda,  conforme  art.  13,  deste  mesmo  diploma  legal,  esclarece  que  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  fundações  de  direito  privado  (inciso  VII)  será  determinada  com  base  na  folha  de  salários, à alíquota de um por cento.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 (...)  IV  ­  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NA  APURACÂO  DAS  RECEITAS ­  25.  No  item  3  do  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  n.  02  de  07/11/2011,  solicitamos:  "detalhamento  dos  serviços  prestados  das  contas  de  RECEITAS  números  –  41110,  41120,  41130,  41140, 41150 e 41160", a Contribuinte apresentou três planilhas  (CPqD Receita  2008,  2009  e  2010),  anexas,  onde  se  enquadra  cada  faturamento  em  cada  uma  das  contas  de  receitas,  descrevendo  as  atividades  desenvolvidas  em  cada  Reconhecimento  de  Receita  ou  Emissão  de  Fatura.  Conforme  declarado  pela  Contribuinte,  abaixo  relacionamos  estas  atividades desenvolvidas:  26. CONTA N. 41.110 – VENDA DE SERVIÇOS – Constatamos  que  relativamente  a  estes  Serviços  Prestados,  as  atividades  básicas desenvolvidas, são:  0001  –  Adaptações;  Consultoria;  Consultoria  específica;  Consultoria de Engenharia de rede; Consultoria de gerência de  rede;  Consultoria  de  Segurança  da;  Consultoria  Gestão  Ambiental; Consultoria de sistemas de Energia; Consultoria de  Gestão;  Consultoria  TV  Digital;  Serviços  Laboratoriais;  Ensaios;  Cálculo  e  Medições  de  RNI;  Pesquisas  Qualitativas;  Projetos e Desenvolvimentos;  0002 – Treinamentos  0003 – Serviços Laboratoriais; Ensaios de segurança; Testes de  Conformidade;  Qualificação  Certificação;  Ensaios  Laboratoriais e de Campo; Cálculo e Medições; Calibração de  Equipamentos;  0004 – Qualificação Intr. Celular; Ensaios; Serv. Laboratoriais;  Certificação;  Qualificação  de  Antenas;  Experimento  Laboratorial; Calibração;  0005  –  Suporte  e  Manutenção  de  Sistemas;  Manutenção  Corretiva; Desenvolvimento de SW; Desenvolvimento Evolutivo;  Atendimento de Operações; Serv. Técnicos de Manutenção;  0006  – Adaptações; Mapeamento;  Serv.  Técnicos  associados  a  SW;  Operação  assistida;  Serv.  De  Instalação;  Suporte;  Manutenção;  0007  –  Desenvolvimento  de  Projetos  Sistemas  e  SW;  Desenvolvimento  Evolutivo;  Desenvolvimento  Tecnológico;  Desenvolvimento de aplicações;  serv  técnicos de Manutenção e  Suporte; Serv de Implantação;  0009 – Implantação de Sistemas; Serv de Implantação; Suporte;  Manutenção;  0010 ­ Calibração de equipamentos;  0011  –  Desenvolvimento  de  Produtos,  de  Projetos,  de  eng  de  rede;  Desenvolvimento  evolutivo;  Pesquisa  e  desenvolvimento  em tecnologia;  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 4          5 0012  – Desenvolvimento  de Produtos,  de Projetos,  Aplicativos,  Evolutivo;  Manutenção  evolutiva;  LUP;  Adaptações;  Consultoria em eng de rede; Consultoria de Sistemas;  0099  –  Serviços  Laboratoriais;  Serv  Profissionais  de  Ger  de  Redes;  Serv  Técnicos  Desenvolvimento  e  Aplicações;  Planejamento  SAGRES  serv  de  campo;  operação  assistida;  Instalação Gestão Pública;  27.CONTA N. 41.120 – RECEITAS DE LICENÇA DE USO DE  PROGRAMA  ­  Conforme  explicação  fornecida  pela  Contribuinte,  são  as  Receitas  derivadas  destas  Licenças,  na  distribuição e uso destes Programas.  28. CONTA N. 41.130 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA – ROYALTIES   Conforme  explicação  fornecida  pela  Contribuinte,  referem­se  somente  aos  royalties  derivados  das  transferências  de  Tecnologia.  29.  CONTA  N.  41.140  –  RECEITAS  DOS  CONVÊNIOS  ­  Referem­se a Receitas de Convênios, firmadas basicamente com  empresas  privadas,  para  prestação  de  serviços  nos  desenvolvimentos  de  Projetos  e  Pesquisas,  das  mais  diversas  ordens. Vide abaixo amostralmente reproduzido, alguns detalhes  destes  contratos  ou  Convênios  e  as  diversas  atividades  desempenhadas pela CPqD.  30.  CONTA  N.  41.150  –  RECEITAS  DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  –  PESQUISA  ­  Conforme  explicação  fornecida  pela  Contribuinte, referem­se a Receitas de Subvenção, firmadas com  FUNTTEL  e  FINEP,  com  prestação  de  serviços  e  desenvolvimentos  de  Projetos  e  Pesquisas.  Vide  abaixo  amostralmente reproduzido, alguns detalhes destes Contratos ou  Convênios e as diversas atividades desempenhadas pela CPqD.  31.  CONTA  N.  41.160  –  RECEITA  POLIS  –  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS  ­ CONDOMÍNIO  – OUTRAS RECEITAS  – POLIS  –  Conforme  explicação,  referem­se  a  receitas  de  Locação  de  Imóveis, de condomínios, de Estacionamento, de energia, etc....  V  –  DO  CONCEITO  DE  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  32.  O  contribuinte  excluiu  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  diversas  receitas,  como  se  fossem  receitas  de  atividades  próprias, com base no inciso X do art. 14, da MP 2.158/2001.  33. O inciso X do art. 14 da MP 2.158­35/2001 concede isenção  da COFINS para as receitas relativas às atividades próprias das  entidades a que se refere o art. 13;  34. A Receita Federal já firmou entendimento sobre a matéria,  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  a  suas  atividades  próprias,  assim  entendidas  suas  receitas  típicas, como contribuições, doações e  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 anuidades ou mensalidades de seus associados e mantenedores,  destinadas ao custeio e manutenção da instituição, mas que não  tenham cunho contraprestacional direto.  35. Neste contexto, para fazer jus à isenção da Cofins não basta  que as receitas das entidades relacionadas no art. 13 da MP n°  2.158­35/2001  tenham  previsão  estatutária.  É  necessário,  também, que não decorram de uma contraprestação direta.  36.  Entende­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades. Estas alcançam as receitas auferidas que são  típicas  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores  e  de  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção  daquelas  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos  estatutários.  Não  se  sustentaria  o  argumento de que a receita diz­se "própria" pelo simples fato de  constar  em  dispositivo  estatutário  como  fonte  de  custeio,  pois  este documento não é forma hábil a definir os limites da isenção  da COFINS. A isenção merece escólio restrito para a fixação de  seu alcance, conforme determinado pelo inciso II do artigo 111  do Código Tributário Nacional  (Lei n. 5.172/66):  " Art. 111 —  Interpreta­se  literalmente  a  legislacão  tributária  que  disponha  sobre: inciso II — outorga de isenção; "   37.  A  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias  de  atividades  de  natureza  econômico  financeira  ou  empresarial.  Por isso, não estão isentas da Cofins, dentre outras, as receitas  da  prestação  de  serviços  e/ou  revenda  de  mercadorias.  Dessa  forma,  não  se  consideram  próprias,  ou  típicas,  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  e/ou  venda  bens,  cujo  caráter  é  eminentemente  contraprestacional,  nas  quais  atuam  como qualquer agente econômico,  38.  Não  se  quer  aqui  estatuir  que  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  não  possa  desenvolver,  eventualmente,  alguma  atividade comercial ou de prestação de serviços, com o objetivo  de  investir  os  recursos  adquiridos  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  fim,  desde  que  assuma  as  mesmas  obrigações  tributárias aplicáveis às demais empresas. O que não se coaduna  com  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  é  ela  ter  entre  os  seus  objetivos  principais  o  exercício  de  atividades  típicas  das  empresas comerciais e prestadoras de serviços, sem recolher os  tributos  devidos,  em  total  descompasso  com  o  princípio  da  isonomia, que deve reger os mercados concorrenciais. Se outra  empresa  prestadora  de  serviços,  concorrente  da  CPqD,  realizasse esses mesmos serviços que a CPqD realiza, não teria  esse  benefício  fiscal  pretendido,  e  estaria  sujeita  às  contribuições da COFINS, contradizendo totalmente o princípio  da isonomia.   VI  ­  DA  ANÁLISE  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  EM  CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM A CPqD:  39. Abaixo resumimos alguns detalhes dos contratos e convênios  celebrados com os tomadores de Serviço da CPqD, a saber;  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 5          7 40. CONTRATO COM A TELEMAR NORTE LESTE SA, CNPJ  33.000.118/0003­30  –  DATA  EMISSÃO  07/05/2008  –  N.  DO  CONTRATO 4600019523 – VALOR  r$  320.000,00. Refere­se a  Licença de Uso de  software,  fornecimento de 4 Licenças de 32  canais,  Serviços  de  preparação  do  conversor  e  das  chaves  de  hardware  e  instalação  do CPqD  Texto  Fala  nos  servidores  da  Oi. A CPqD fornece um serviço de atendimento por telefone e  Web,  para  auxiliar  na  determinação  e  na  resolução  de  dificuldades  encontradas  no  produto  licenciado.  Além  da  Confidencialidade  característica  do  contrato,  a  propriedade  intelectual  de  qualquer  concepção  tecnológica  inovadora,  previamente  ou  no  seu  decorrer  das  atividades  da  Proposta  Comercial, pertencerá exclusivamente ao CPqD, o qual poderá  geri­los livremente.  41.  PROPOSTA TECNICO COMERCIAL N.  18106/2007 COM  A HUAWEI  TECHNOLOGIES CO,  LTDA.,  – DATA EMISSÃO  22/06/2007.  O  Objeto  deste  processo  é  a  certificação  dos  produtos Acumuladores Chumbo­Ácidos, regulados por válvula,  2V,  modelo  GFM(Z)  e  12  V,  modelo  GFM(X)  fabricados  pela  HUAWEI, tendo várias Atividades: Planejamento das atividades  de  certificação,  Elaboração  do  contrato  visando  a manutenção  da  certificação,  Identificação  e  avaliação  de  laboratórios  para  realização  dos  ensaios,  ensaios  laboratoriais  com  acompanhamento  pelo  OCD­CPqD,  análise  pela  comissão  de  Certificação dos  resultados dos ensaios, Elaboração e Emissão  de  relatório de conformidade, Emissão de Licença para uso de  Certificado e Marca de Conformidade do CPpD. O Preço será  de R$ 56.881,00 (para duas famílias de produtos).  42.  CONTRATO  COM  A  TELEMAR  NORTE  LESTE  SA,  CNPJ  33.000.118/0001­79  –  DATA  EMISSÃO  10/05/2004  –  CONTRATO  SAP  N.  4600019523  –  VALOR  R$  888.998,00.  O  Objeto  deste  é  o  fornecimento  perpétuo,  irrevogável  e  irretratável  da  licença  de  uso  de  Programas  de  Computador,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  desenvolvimento  de  sistemas,  através  das  atividades  de  especificação,  implementação  e/ou  homologação  de  demandas,  em  estrita  conformidade  com  as  disposições  deste  contrato  e  especificações técnicas e funcionais constantes em seus anexos.  A  propriedade  intelectual  dos  programas  e  sistemas  desenvolvidos  pertencerá  exclusivamente  'a  CPqD.  Nas  condições  comerciais,  esclarece  que  o  preço  está  assim  detalhado,  Serviços  e  Licenças  de  Uso,  Desenvolvimento,  Treinamento, Despesas de Viagem, Operação assistida, Serviços  de  Suporte  e  Manutenção  (atendimento  7x24  contact  center,  suporte  remoto  a  partir  do  CPqD,  manutenção  corretiva  de  problemas apresentados  e  liberação de  versões  evolutivas para  aplicativos e módulos licenciados.  43. CONTRATO COM A CELESC DISTRIBUIÇÃO SA, CNPJ  08.336.783/0001­90  –  DATA  EMISSÃO  05/02/2009  –  CONTRATO CTO 3094 – VALOR R$ 584.240,00. O Objeto deste  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ESPECIALIZADO  para  execução de Projeto de "Sistema de Gestão de Produtividade das  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Equipes  de  Campo",  decorrentes  do  setor  de  energia  elétrica,  determinada  pela  lei  n.  9.991/00.  Quanto  aos  bens  adquiridos  com  recursos  liberados  pelo  projeto,  exceto  materiais  de  consumo  e  bibliográfico,  deverão  ao  final  da  execução  do  mesmo, ser incorporados ao patrimônio da CELESC.  44. CONVÊNIO N. 2409 DE 28/11/2006, COM 36 MESES DE  VIGÊNCIA  ­  COM  NIFE  BATERIAS  INDUSTRIAIS  LTDA.  ­  CNPJ 61.275.137/0001­43 – LEI DA INFORMÁTICA . O Objeto  deste  convênio  é  a  cooperação  tecnológica  no  campo  das  técnicas e  tecnologias de comunicações e  informática, cobrindo  área de  interesse comum. Todas as atividades necessárias para  atingir o objeto deste Convênio deverão ser executadas conforme  Planos de Trabalho específicos (tem o objetivo de estudar a ação  e desempenho de catalisadores da vida útil de bateria chumbo­ ácida estacionária regulada por válvula, afim de obter produtos  com  melhor  desempenho  e  maior  valor  agregado)  e  firmados  pelos  convenentes.  Cada  convenente  será  responsável  pelos  recursos  humanos,  financeiros  ou  materiais,  alocados  às  atividades  deste  convênio,  conforme  especifica  os  Planos  de  Trabalho.  45. CONVÊNIO N. 2963 DE 15/09/2008, COM 36 MESES DE  VIGÊNCIA ­ COM METROCABLE INDUSTRIA E COMERCIO  LTDA. ­ CNPJ 04.183.611/0001­73 ­ LEI DA INFORMÁTICA. O  Objeto deste convênio é a cooperação tecnológica no campo das  técnicas e  tecnologias de comunicações e  informática, cobrindo  área de  interesse comum. Todas as atividades necessárias para  atingir o objeto deste Convênio deverão ser executadas conforme  Planos  de  Trabalho  específicos  (realizar  avaliação  de  desempenho de protótipos para desenvolvimento dos produtos –  cabo  CFOA  ASF80,  Cabo  DROP  Optico  FIG  8  SM,  e  Cabo  CFOA  DDRU  ­  de  propriedade  da  Metrocable  segundo  regulamentações da Anatel) e firmados pelos convenentes. Cada  convenente  será  responsável  pelos  recursos  humanos,  financeiros ou materiais, alocados às atividades deste convênio,  conforme especifica os Planos de Trabalho.  46. CONVÊNIO N. 3252 DE 25/06/2009, COM 36 MESES DE  VIGÊNCIA  ­  COM  FERTRON  CONTROLE  E  AUTOMAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  ­  CNPJ  50.391.929/0001­67  ­  LEI  DA  INFORMÁTICA.  O  Objeto  deste  convênio  é  a  cooperação  tecnológica  no  campo  das  técnicas  e  tecnologias  de  comunicações e informática, cobrindo área de interesse comum.  Todas  as  atividades  necessárias  para  atingir  o  objeto  deste  Convênio deverão ser executadas conforme Planos de Trabalho  específicos, onde o objetivo do projeto é a realização de ensaios  laboratoriais para validação final do desenvolvimento dos novos  modelos  de  produtos  Fertron  Estação  automático/Manual  BK­ 400, Conversor de Doneelly CD­400 e Isolador de Sinais IS­600)  e firmados pelos convenentes. Cada convenente será responsável  pelos  recursos  humanos,  financeiros  ou materiais,  alocados  às  atividades  deste  convênio,  conforme  especifica  os  Planos  de  Trabalho.  47. CONVÊNIO N. 3357 DE 30/12/2009, COM 36 MESES DE  VIGÊNCIA  ­ COM ENERSYSTEM DO BRASIL LTDA.  ­ CNPJ  05.260.429/0001­31­  LEI  DA  INFORMÁTICA.  O  Objeto  deste  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 6          9 convênio  é  a  cooperação  tecnológica  no  campo  das  técnicas  e  tecnologias  de  comunicações  e  informática,  cobrindo  área  de  interesse comum. Todas as atividades necessárias para atingir o  objeto deste Convênio deverão ser executadas conforme Planos  de  Trabalho  específicos  (onde  o  objetivo  deste  projeto  é  o  desenvolvimento de sistema para acompanhamento do processo  de descarga de até seis bancos, de 30 elementos ou monoblocos  cada,  de  acumuladores  elétricos,  tipo  chumbo­ácido,  composto  por software, interface de conversão A/D   ­ sistema de aquisição de dados ­, e estudo e desenvolvimento de  novas  garras  e/ou métodos  de  leitura  de  tensão  dos  elementos  e/ou  monoblocas,  resistentes  a  corrosão)  e  firmados  pelos  convenentes.  Cada  convenente  será  responsável  pelos  recursos  humanos, financeiros ou materiais, alocados às atividades deste  convênio, conforme especifica os Planos de Trabalho.  48.  CONTA  SUBVENÇÕES  –  CHAMADA  PÚBLICA  –  CONVÊNIO – FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS –  FINEP  –  Código  de  contrato  n.  0107054500  de  07/12/2007,  COM 18 MESES DE VIGÊNCIA  ­ COM FINANCIADORA DE  ESTUDOS  E  PROJETOS  –  FINEP,  VINCULADA  AO  MINISTÉRIO  DA  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA  ­  CNPJ  33.749.086/0001­09 –VALOR TOTAL R$ 1.055.987,56 – FONTE  DE  RECURSOS  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  CIENTÍFICO  E  TECNOLÓGICO  –  FNDCT/CT­INFO/FVA.  A  Concedente  é  a  FINEP,  a  Convenente/Executor é a CPqD e o Co­executor é o INMETRO ­  O Objeto deste convênio é a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS  FINANCEIROS, pela concedente ao convenente, para execução  de  projeto  intitulado  "Complementação  e  atualização  tecnológica de laboratórios e pessoal do CPqD e do INMETRO  para prestar serviços de calibração e de ensaios para o SBTVD",  descrito  no  plano  de  trabalho,  o  qual  integra  este  convênio.  A  CPqD deverá na conclusão dos Serviços restituir ao concedente  o  eventual  saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Aplicam­se  especificamente  aos  Convênios  os  seguintes  diplomas normativos  e  suas alterações,  sem  prejuízo  dos  demais  que  se  lhe  apliquem  direta  ou  indiretamente: IN STN n. 01/1997: Decreto n. 93.872/1986; Lei  Complementar  n.  101/2000;  Lei  n.  8.666/1993;  Lei  n.  10.520/2002;  Decreto  n.  5.504/2005;  Lei  da  Diretrizes  Orçamentárias; Lei n. 4.320/1964; Lei n. 10.973/2004.  49.  CONTA  SUBVENÇÕES  ­  CONVÊNIO  N.  0109010800  DE  20/03/2009, COM 36 MESES DE VIGÊNCIA – CONCEDENTE  É  A  FINANCIADORA DE  ESTUDOS E  PROJETOS  –  FINEP,  VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  ­ CNPJ 33.749.086/0001­09 ­ E A CONVENENTE/EXECUTOR  É A CPqD – FONTE DE RECURSOS É A FUNTTEL – VALOR  TOTAL  R$  25.541.000,00.  O  Objeto  deste  convênio  é  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS,  pela  concedente  ao  convenente,  para  execução  de  projeto  intitulado  "Rede experimental de Alta Velocidade – Projeto GIGA fase 2",  descrito  no  plano  de  trabalho,  o  qual  integra  este  convênio.  A  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 CPqD deverá na conclusão dos Serviços restituir ao concedente  o  eventual  saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Aplicam­se  especificamente  aos  Convênios  os  seguintes  diplomas normativos  e  suas alterações,  sem  prejuízo  dos  demais  que  se  lhe  apliquem  direta  ou  indiretamente:  Portaria  Interministerial  127/08;  Decreto  n.  6.170/2007;  Decreto  n.  93.872/1986;  Lei  Complementar  n.  101/2000;  Lei  n.  8.666/1993;  Lei  n.  10.520/2002;  Decreto  n.  5.504/2005; Lei da Diretrizes Orçamentárias; Lei n. 4.320/1964;  Lei n. 10.973/2004.  50. CONTA SUBVENÇÕES  ­ CONVÊNIO N. 0109062700 DE  30/12/2009, COM 24 MESES DE VIGÊNCIA – CONCEDENTE  É  A  FINANCIADORA DE  ESTUDOS E  PROJETOS  –  FINEP,  VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  ­ CNPJ 33.749.086/0001­09 ­ E A CONVENENTE/EXECUTOR  É A CPqD – FONTE DE RECURSOS É A FUNTTEL – VALOR  TOTAL  R$  25.541.000,00.  O  Objeto  deste  convênio  é  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS,  pela  concedente  ao  convenente,  para  execução  de  projeto  intitulado  "Autenticação  biométrica  multimodale  iconográfica  para  dispositivos  móveis",  descrito  no  plano  de  trabalho,  o  qual  integra  este  convênio.  Na  clausula  dos  Bens  e  Serviços,  é  dito  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  no  mercado,  deverá  ser  registrada  no  patrimônio  do  CONVENENTE,  como  "Bens  de  Terceiros  –  Financiadora  de  Estudos  e  Projetos  FINEP/FUNTTEL/UNIÃO  FEDERAL"...  A  CPqD  deverá  na  conclusão dos Serviços restituir ao concedente o eventual saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Aplicam­se  especificamente  aos  Convênios  os  seguintes  diplomas  normativos  e  suas  alterações,  sem  prejuízo  dos  demais  que  se  lhe  apliquem  direta  ou  indiretamente:  Portaria  Interministerial  127/08;  Decreto  n.  6.170/2007;  Decreto n. 93.872/1986; Lei Complementar n. 101/2000; Lei n.  8.666/1993; Lei n.  10.520/2002; Decreto n.  5.504/2005; Lei da  Diretrizes  Orçamentárias;  Lei  n.  4.320/1964;  Lei  n.  10.973/2004;  Lei  n.  6.938/1981;  Dec.  N.  99.274/1990;  Resolução CONAMA n. 01 de 23/01/1986 e n. 237de 19/12/97;  Lei  n.  10.052  de  28/11/2000;  Dec.  N.  3737  de  30/01/01,  bem  como  as  Resoluções,  Diretrizes  e  demais  Atos  normativos  do  Conselho Gestor do FUNTTEL.  51.  CONTA  SUBVENÇÕES  –  CHAMADA  PUBLICA  MCT/FINEP/FUNTTEL  ­  CONVÊNIO  N.  0108061600  DE  29/12/2008, COM 36 MESES DE VIGÊNCIA – CONCEDENTE  É  A  FINANCIADORA DE  ESTUDOS E  PROJETOS  –  FINEP,  VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  ­  CNPJ  33.749.086/0001­09  –  INTERVENIENTE  C­ FINANCIADOR  É  A  ICA  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  ,  CNPJ:  47.103.106/0001­84  –  E  A  CONVENENTE/EXECUTAR  É A CPqD – VALOR TOTAL R$ 2.252.209,93. O Objeto  deste  convênio  é  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS, pela concedente ao convenente, para execução  de  projeto  intitulado  "Terminal  Público  Multiservicos  IP",  descrito  no  plano  de  trabalho,  o  qual  integra  este  convênio.  A  CPqD deverá na conclusão dos Serviços restituir ao concedente  o  eventual  saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Os  direitos  de  propriedade  intelectual  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 7          11 sobre  os  resultados  dos  projetos  ficará  a  cargo  do  Conselho  Gestor do FUNTTEL, que terá poder de veto e direito da opção,  inclusive  licenciar  outras  empresas  a  usar  estas  tecnologias,  ficando  sempre  assegurado  ao  interveniente  co­financiador  o  recebimento  de Royalties. Caso  a  prestação  de  contas  no  final  não  seja aprovada,  em razão de má utilização dos  recursos na  aquisição  produção,  transformação  ou  construção  de  bens  materiais com recursos liberados pela concedente, aos recursos  a  estes  bens  relacionados  deverão  ser  devolvidos  na  forma  da  legislação vigente. Aplicam­se especificamente aos Convênios os  seguintes  diplomas  normativos  e  suas  alterações,  sem  prejuízo  dos  demais  que  se  lhe  apliquem  direta  ou  indiretamente:  Portaria  Interministerial  127/08;  Decreto  n.  6.170/2007;  Decreto n. 93.872/1986; Lei Complementar n. 101/2000; Lei n.  8.666/1993; Lei n.  10.520/2002; Decreto n.  5.504/2005; Lei da  Diretrizes  Orçamentárias;  Lei  n.  4.320/1964;  Lei  n.  10.973/2004.  52.  CONTA  SUBVENÇÕES  ­  CONVÊNIO  N.  0109005000  DE  03/03/2009,  COM  24  MESES  DE  VIGÊNCIA  ­  COM  FINANCIADORA  DE  ESTUDOS  E  PROJETOS  –  FINEP,  VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  ­ CNPJ 33.749.086/0001­09 – VALOR TOTAL R$ 7.999.784,69.  O Objeto deste convênio é a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS  FINANCEIROS, pela concedente ao convenente, para execução  de  projeto  de  pesquisa  intitulado  "LABORATÓRIO  EXPERIMENTAL  DE  ESTUDOS  E  APLICAÇÕES  EM  RFID  descrito  no  plano  de  trabalho  (tem  como  objetivo  geral  prover  um  laboratório  experimental  de  estudos  e  aplicações  em RFID  para  desenvolver  e  viabilizar  soluções  de  identificação  e  rastreabilidade. O laboratório deverá apresentar condições para  estudo  e  desenvolvimento  de  hardware  e  software,  análise  de  ambiente  e  aplicações/serviços.  A  estrutura  do  laboratório  deverá  abranger  as  diversas  tecnologias  de  rastreabilidade  e  identificação por  radiofreqüência  e  também outras  alternativas  tecnológicas), o qual  integra este convênio. A CPqD deverá na  conclusão dos Serviços restituir ao concedente o eventual saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Caso  a  prestação  de  contas  no  final  não  seja  aprovada, em razão de má utilização dos recursos na aquisição,  produção,  transformação ou  construção de  bens materiais  com  recursos  liberados  pela  concedente,  os  recursos  a  estes  bens  relacionados  deverão  ser  devolvidos  na  forma  da  legislação  vigente.  A  propriedade  intelectual  não  será  da  concedente  (CPqD), que somente será consultada no caso de transferência ,  licença ou cessão a terceiros.  53.  CONTA  SUBVENÇÕES  ­  CONVÊNIO  N.  0110027200  DE  14/06/2010,  COM  24  MESES  DE  VIGÊNCIA  ­  COM  FINANCIADORA  DE  ESTUDOS  E  PROJETOS  –  FINEP,  VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  ­ CNPJ 33.749.086/0001­09 – VALOR TOTAL R$ 5.255.004,83.  O Objeto deste convênio é a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS  FINANCEIROS, pela concedente ao convenente, para execução  de projeto de pesquisa intitulado "FRAMEWORK UTILIZANDO  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 SÍNTESE  DE  VOZ  PARA  DEFICIENTES  VISUAIS  EM  DISPOSITIVOS  MÓVEIS",  também  terão  desenvolvidas  aplicações  dentro  do  conceito  de  acessibilidade  utilizando  framework, possibilitando viabilizar o acesso à  informação por  pessoas com deficiência visual, descrito no plano de trabalho, o  qual  integra  este  convênio.  A  CPqD  deverá  na  conclusão  dos  Serviços  restituir  ao  concedente  o  eventual  saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Os  direitos  de  propriedade  intelectual  sobre  os  resultados  dos  projetos ficará a cargo da convenente (CPqD). Caso a prestação  de contas no final não seja aprovada, em razão de má utilização  dos  recursos  na  aquisição  produção,  transformação  ou  construção  de  bens  materiais  com  recursos  liberados  pela  concedente, aos recursos a estes bens relacionados deverão ser  devolvidos na forma d legislação vigente.  54. CONTA SUBVENÇÕES – CONVÊNIO MC N. 001/2007 DE  28/12/2007, COM 36 MESES D VIGÊNCIA ­ COM A UNIÃO –  MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ­ CNPJ 00.394.437/0003­ 19 – VALOR TOTAL R$ 16.700.000,00. O Objeto deste convênio  é  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS,  pela  concedente  ao  convenente,  para  execução  de  projeto  de  SERVIÇOS  MULTIPLATAFORMA  DE  TV  INTERATIVA,  conforme Documento de Projeto, integrante do anexo I onde este  anexo  I  tem  como  objeto  desenvolver  serviços  e  aplicativos  interativos  multiplataforma  e  que  utilizam  receptores  de  TV  como  terminal  de  usuário,  bem  como  avaliar  os  seus  impactos  nas  redes  de  telecomunicações,  nos  equipamentos,  nos  produtores e distribuidores de conteúdo e, principalmente  , nos  usuários. O projeto prevê ainda a proposição, o desenvolvimento  e a validação de uma metodologia para avaliar a qualidade do  serviço, do ponto de vista do usuário, ou seja, a QoE (Quality of  Experience). A CPqD deverá na conclusão dos Serviços restituir  ao  concedente  o  eventual  saldo  de  recursos,  incluídos  aí,  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  Os  direitos  de  propriedade intelectual sobre os resultados dos projetos ficará a  cargo  da concedente. Caso  a  prestação  de  contas  no  final  não  seja  aprovada,  em  razão  de  má  utilização  dos  recursos  na  aquisição  produção,  transformação  ou  construção  de  bens  materiais com recursos liberados pela concedente, ao recursos a  estes  bens  relacionados  deverão  ser  devolvidos  na  forma  da  legislação vigente. Convênio este em conformidade com a Lei n.  8.6666/1993;  com  alterações  das  Leis  ns.  8.883/1994;  9.648/1998;  na  Lei  n.  9.473/1997;  no  Dec.  93.872/1986,  bem  como na Instrução Normativa n. 01 de 15/01/1997, da Secretaria  do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e o constante no  processo n. 53000.069602/2007­02, mediante as clausulas neste  convênio.  55.  CONTRATO  COM  A  CELESC  DISTRIBUIÇÃO  SA,  CNPJ  08.336.783/0001­90  –  DATA  EMISSÃO  05/02/2009  –  CONTRATO CTO 3095 – VALOR R$ 535.544,00. O Objeto deste  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ESPECIALIZADO  para  execução  de  Projeto  5697­016/2007  de  "Sistema  de  Comunicação  de  Dados  para  sensores  situados  nas  redes  de  transmissão de energia elétrica", decorrentes do setor de energia  elétrica,  determinada  pela  lei  n.  9.991/00  .  Quanto  aos  bens  adquiridos com recursos liberados pelo projeto, exceto materiais  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 8          13 de  consumo  e  bibliográfico,  deverão  ao  final  da  execução  do  mesmo, ser incorporados ao patrimônio da CELESC.  56. CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA –  SECRETARIA  DA  EDUCAÇÃO  ­  CNPJ  13.937.065/0001­00  –  DATA  EMISSÃO  11/02/2010  –  CONTRATO  N.  351/2010  – VALOR  R$  5.343.946,00  –  VIGÊNCIA  12  MESES.  O  Objeto  deste  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ESPECIALIZADO  de  tecnologia  da  informação  para  adaptação  e  implantação  de  sistema de gestão acadêmica e administrativa na  rede  estadual  de  ensino,  incluindo  serviços  de  instalação,  parametrização,  conversão,  e  migração  de  dados,  treinamento,  operação  assistida,  e  suporte  técnico  ao  usuário  e  manutenção.  A  propriedade  intelectual  de  qualquer  concepção  tecnológica  inovadora,  previamente  ou  no  seu  decorrer  das  atividades  DESENVOLVIDAS,  pertencerá  exclusivamente  ao  CPqD,  e  no  caso  de  falência  da  fornecedora,  a  SEC  passa  a  ter  direito  de  acesso total e irrestrito aos códigos, programas e arquivos para  continuidade da solução em TI.  57.  CONTRATO  COM  O  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SECRETARIA  DE  ESTADO  DOS  NEGÓCIOS  DA  SEGURANÇA PÚBLICA – CNPJ – DATA EMISSÃO 29/09/2008  –CONTRATO N. DTEL­002/232/08 – VALOR R$ 3.702.983,90 –  VIGÊNCIA  12  MESES  (E  ADITIVOS  ATÉ  HOJE)  .  O  Objeto  deste  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ESPECIALIZADO  de  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS de inovação tecnológica  para os Órgãos Policiais do Estado de São Paulo, por meio dos  seguintes  processos  de  trabalho,  Engenharia  de  sistemas,  Gerenciamento  de  aquisições,  Gerenciamento  de  Projeto  e  Processos  de  suporte.  de  sistema  de  gestão  acadêmica  e  administrativa na rede estadual de ensino, incluindo serviços de  instalação,  parametrização,  conversão,  e  migração  de  dados,  treinamento, operação assistida, e  suporte  técnico ao usuário e  manutenção.  A  propriedade  intelectual  de  qualquer  concepção  tecnológica  inovadora,  previamente  ou  no  seu  decorrer  das  atividades  DESENVOLVIDAS,  pertencerá  exclusivamente  ao  CPqD, e no caso de falência da fornecedora, a SEC passa a ter  direito  de  acesso  total  e  irrestrito  aos  códigos,  programas  e  arquivos para continuidade da solução em TI.  58.  PROPOSTA TECNICO COMERCIAL N.  22695/2008 COM  A  CTEL  CONSULTORES  ASSOCIADOS  S/C  LTDA.,  –  DATA  EMISSÃO 07/01/2009. O Objeto deste processo é a certificação  do produto MULTIPLEX SDH, modelo MN4100, fabricado pela  NEC, por meio de execução das atividades abaixo relacionadas;  Planejamento  das  atividades  de  certificação,  Elaboração  do  contrato  visando a manutenção da  certificação,  Identificação  e  avaliação  de  laboratórios para  realização dos  ensaios,  ensaios  laboratoriais  com  acompanhamento  pelo  OCD­CPqD,  análise  pela  comissão  de  Certificação  dos  resultados  dos  ensaios,  Elaboração e Emissão de relatório de conformidade, Emissão de  Licença  para  uso  de Certificado  e Marca  de Conformidade  do  CPqD.  O  Preço  será  de  R$  24.899,00  (assim  definidos  R$  20.880,00 para ensaios e R$ 4.019,00 para Certificação).  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 59. PROPOSTA COMERCIAL N. 25805/2010 COM A GLOBAL  VILLAGE  TELECOM  LTDA.,  CNPJ  03.420.926/0002­05  –  DATA  EMISSÃO  15/06/2010  –  PEDIDO  N.  2500077026  –  VALOR  R$  337.666,87.  Refere­se  a  Licença  de  Uso  de  Programas SAGRE, VISION e AUTOCAD MAP.  60.  PROPOSTA  COMERCIAL  N.  22532/2008  COM  A  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA  –  DATA  EMISSÃO  27/11/2008. O Objeto  desta Proposta Comercial  é  a  prestação  de  serviços  tecnológicos  pelo  CPqD,  relativos  aos  ensaios  a  serem  realizados  em  Transceptor  analógico  troncalizado  base.  Os ensaios serão realizados no produto segundo documentos de  "Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaios à Certificação  de Produtos para Telecomunicação Categoria II". O Preço será  de R$ 9.045,00.  61  CONTRATO  COM  BANCO  BRADESCO  SA,  CNPJ  60.746.948/0001­12  –  DATA  EMISSÃO  23/11/2007  –  CONTRATO  N.  4700001066  –  VIGÊNCIA  01/11/207  A  31/10/2010  ­ VALOR R$ 628.780,00. A  propriedade  intelectual  dos produtos, relatórios e informações gerenciais resultantes da  prestação  de  serviços  pertencerá  exclusivamente  ao  Banco  Bradesco. Objeto deste é a prestação de serviços a contratante e  suas empresas do Grupo, de serviços relacionados na Proposta  Técnica  n.  16219/2006  versão  G  de  07/11/2007–  Gestão  de  gastos  em  Energia  e  Água.  Ainda  neste  serviço  de  gestão  de  economia  de  energia,  inclue­se  a  análise  do  contrato,  análise  das  tendências  de  desvio  de  meta  da  redução  de  consumo,  intermediação  com  empresas  de  energia,  orientação  para  tomada  de  decisão,  consultoria  sobre  legislação  e  mercado  so  setor  elétrico,  evitar  cobranças  indevidas  e  conseguir  ressarcimento  referentes  a  estas  cobranças  orientação  na  tomada  de  decisão  para  troca  ou  ajuste  de  equipamentos,  pessoal, área construída. O Preço deste contrato, do 1°. ao 8°.  mês  será  R$  138.453,19  mês  +  R$  68.673,40  (parcela  única  relativa  a  despesas  de  viagens)  e  do  9°.  ao  36°.  mês,  será  de  acordo  com  a  quantidade  de  UC's  (Unidades  Consumidoras).  Para  apuração  dos  resultados  serão  computados  somente  os  meses  em  que  a  nova  sistemática  tenha  sido  efetivamente  implantada  e  serão  considerados  como  satisfatórios  os  resultados que forem iguais ou superiores aos valores investidos  junto  a  contratada.  Na  hipótese  de  serem  satisfatórios  os  resultados,  as  partes  farão  novos  levantamentos  no  24°.  e  30°.  mês  da  vigência  do  contrato  para  apurar  os  benefício  financeiros  obtidos  pelo  contratante  com  a  execução  das  atividades objeto deste contrato.  62. CONTRATO COM A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS SA,  CNPJ  23.274.194/0001­19  –DATA  EMISSÃO  30/05/2008  –  CONTRATO SAP N. 17941 – VALOR R$ 628.780,00. O Objeto  deste  é  a  execução  de  Projeto  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  sobre  Desenvolvimento  de  Metodologia  para  teste  de  interoperabilidade  em  equipamentos  do  Sistema  Elétrico  segundo novos padrões e protocolos para Redes de Automação  de  Usinas  e  substações  de  Energia  Elétrica.  Pertencerão  a  Furnas,  em  caráter  definitivo  e  exclusivo,  todos  os  direitos  de  propriedade intelectual resultantes do objeto deste contrato.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 9          15 63.  CONTRATO  COM  A  SINDITELEBRASIL  –  SINDICATO  NACIONAL  DAS  EMPRESAS  DE  TELEFONIA  E  SERVIÇO  MÓVEL CELULAR E PESSOAL  ­ CNPJ 06.102.961/0001­93 –  DATA  EMISSÃO  18/06/2010  –  VALOR  R$  55.900,00  –  VIGÊNCIA  07  MESES.  O  Objeto  deste  é  o  fornecimento  da  prestação de  serviços de consultoria voltada para estudo sobre  condições  de  oferta  dos  serviços  de  banda  larga  das  empresas  associadas ao SINDITELEBRASIL. A propriedade intelectual de  qualquer  concepção  tecnológica  inovadora,  programa  de  computador, sistema, metodologia ou ferramenta previamente ou  no  decorrer  das  atividades  desenvolvidas  pertencerá  exclusivamente 'a CPqD.  64.  CONTRATO  COM  A  ZTE  DO  BRASIL  COMERCIO,  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  05.216.804/0001­46 – DATA EMISSÃO 05/07/2010 – VALOR R$  –  VIGÊNCIA  07 MESES.  O  Objeto  deste  é  o  fornecimento  da  prestação  de  serviços  detalhados  no  Anexo  I,  relativo  a  caracterização  de  fibras  ópticas,  onde  as  atividades  serão  realizadas  em  03  pares  (06  fibras)  nas  rotas  dos  trechos  de  atenuação óptica 1550 nm por OTDR, atenuação Optica Fonte  de Luz/Medidor de potência em 1550 nm, PMD – Dispersão de  Modos  de  Polarização  em  1550  nm,  Medições  de  Dispersão  Cromática  em 1525, 1530, 1540, 1550, 1560, 1570 e 1575 nm.  Caracter perpétuo, por intermédio dos contratos 77, 736, 6170 e  2023.   65.  CONTRATO  COM  A  TELEFÔNICA  DATA  S.A.,  CNPJ  04.027.547/0001­31  –  DATA  EMISSÃO  14/04/2009  –  N.  DO  CONTRATO 09­000042.00 – VALOR R$ 2.981.088,00. O Objeto  deste  é  o  fornecimento  da  prestação  de  serviços  de  full  outsourcinq  do  processo  de  obtenção,  gestão  de  contratos  e  gestão  financeira  dos  recursos  de  Telecom,  adquiridos  pela  contratante  junto  a  seus  fornecedores  de  links  de  comunicação  de  dados  e  batimento  de  planta,  conforme  detalhamento  constante  dos  anexos  deste  contrato.  O  processo  de  gestão,  suportado  por  um  sistema  da  proponente,  que  tenha  a  capacidade  de  gerenciar  links  de  comunicação  de  dados  em  todas  suas  fases,  de  seu  planejamento  até  seu  cancelamento,  passando pela viabilidade, cotação e contratação. Aplicação de  multas caso contratos não selam atendidos, emitir detalhamentos  de suas ocorrências, capacidade de emitir alarmes para controle  de  SLA,  gerar  relatórios  para  acompanhar  todo  o  processo  de  gestão, gerar arquivos para inserção de informações no sistema  ERP.  66.  CONTRATO  COM  A  VECTURA  SEVIÇOS  E  SOFTWARE  LTDA.,  CNPJ  08.976.963/0001­37  –DATA  EMISSÃO  04/03/2009 – VALOR R$ 3.945.744,59 – VIGÊNCIA 60 MESES.  O  Objeto  deste  é  o  fornecimento  da  prestação  de  serviços  descritos  e  detalhados  no  anexo  I,  de  acordo  com  níveis  de  serviço  estabelecidos  no  anexo  II,  incluindo  o  uso  pela  contratada  de  todos  os  equipamentos  e  recursos  necessários  lá  sua execução e suporte técnico para correção de falhas. Integra  ainda,  o  objeto  deste  contrato,  além  da  Licença  de  uso  do  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 programa, o suporte e manutenção do mesmo. Além do Anexo I,  os serviços prestados também incluirão as seguintes atividades:  (a)  gestão  de  faturamento  dos  serviços  de  Telefonia  Fixa  prestados pela BT Communications do Brasil Ltda., pela qual a  contratada  fornecerá  a  contratante  as  informações  sobre  as  faturas  associadas  aos  clientes:  (b)  manter  arquivo  completo  com  toda  documentação  referente  aos  serviços,  bem  como  entregar  uma  cópia  a  contratante  no  final  do  contrato:  (c)  treinamento  de  empregados  indicados  pela  contratante  e  interagir  com  equipes  da  contratante;  (d)  comunicar  imediatamente  a  contratante  sobre  qualquer  evento  ou  ocorrência  anormal,  acordados  nesta  prestação;  (e)  fornecimento de dados de Call Detail Record para relatórios de  rentabilidade,  de  acordo com  tabela  pré­estabelecida  no  anexo  V.  A CPqD  está  obrigada  a  usar  a mão  de  obra  tecnicamente  capacitada,  assim  como  equipamentos,  ferramentas,  instrumentos,  insumos  e  materiais  de  consumo,  incluindo  hardware  e  software  e  todos  os  demais  recursos  necessários  a  completa e pontual execução dos serviços , assumindo inclusive  as  despesas  de  transporte  e  instalação  dos  equipamentos  no  local de execução dos serviços e a posterior retirada no término  deste.  67.  CONTRATO  COM  A  SERCOMTEL  S.A.  TELECOMUNICAÇÕES  ­  CNPJ  01.371.416/0001­89  –  DATA  EMISSÃO 09/01/2008 – N. DO CONTRATO 004/2008 – VALOR  R$  409.098,00  –prazo  validade  um  ano.  O  Objeto  deste  é  o  fornecimento  da  prestação  de  serviços  conforme  detalhamento  constante  do  anexo  II  ­  Descrição  do  Serviço  de  Suporte  e  Manutenção  SAGRE.  As  atividades  do  Anexo  II  são  Suporte  técnico  (equipe  contact  Center),  Suporte  e  Manutenção  modalidade  Standard  (atendimento  de  ocorrências  em  nível  médio  de  prioridade),  Manutenção  Corretiva  (  a  contratada  prestará  os  serviços  corretivos  corrigindo  falhas  que  forem  identificadas  e  reportadas  formalmente  pela  contratante,  como  sendo do programa de Computador) e Manutenção Evolutiva (a  CPqD  disponibilizará  a  contratante  as  versões  evolutivas  do  programa  de  uso  corrente,  desde  que  seja  informada  as  características).   68.  CONTRATO  COM  A  TELECOMUNICAÇÕES  DE  SÃO  PAULO  S.A.  TELESP,  CNPJ  02.558.157/0001­62  —  DATA  EMISSÃO  03/11/2009 — N. DO CONTRATO  08­059590.03 — VALOR  R$  679.508,46.  O  Objeto  deste  é  o  fornecimento  de  equipamentos (outra contratada) e a prestação de serviços para  a  ferramenta de  supervisão óptica "SSRO III",  já  instalado nas  dependências  da  contratante,  incluindo  a  expansão  da  supervisão  dos  enlaces  "DWDM",  conforme  detalhado  nos  anexos do presente contrato.   VII  ­  CONCLUSÃO  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS,  CONTRATADOS E CONVENIADOS:   69.  Observa­se  no  item  IV  deste,  onde  as  atividades  desempenhadas pela CPqD, na própria descrição dos Serviços  constantes nas contas  contábeis,  ou nos objetos dos Contratos  ou  Convênios,  ou  nas  Notas  Fiscais  emitidas,  que  as Receitas  referentes  aos  trabalhos  executados,  ou  Serviços  Prestados,  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 10          17 pela  "CPqD"  têm  cunho  nitidamente  econômico  e  contraprestacional, fugindo ao conceito de Receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Os  Serviços  Prestados  são  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas  áreas  de  influência,  como  Licenciamento  de  uso  de  software,  implantação,  suporte,  atualização  e  manutenção  de  sistemas,  Serviços  de  Testes  laboratoriais,  consultorias  diversas,  Análises,  Configuração,  Projetos  de  Gestão,  Projetos  de  Energia  Elétrica,  Projetos  de  Segurança,  Royalties,  Locação  de  imóveis,  etc...  ,  estando  dentro da Sistemática Cumulativa, para os Cálculos da COFINS.  70.  Entendemos  ainda,  que  a  conta  contábil  n.:  41.150  –  Subvenções  para  Custeio  –  Pesquisa,  está  dentro  da  isenção  dada  pelo  inc.  X  do  art.14  da  MP  2.158­35/2001,  convênios  celebrados  entre  a  UNIÃO,  por  intermédio  do  MINISTÉRIO  DAS COMUNICAÇÕES, ou mesmo MINISTÉRIO DA CIÊNCIA  E TECNOLOGIA, etc...e a FUNDAÇÃO CPqD, com recursos do  FINEP  (ligado  ao  MINISTÉRIO  DA  CIÊNCIA  E  TECNOLOGIA)  ou  FUNTTEL  (ligado  ao  MINISTERIO  DAS  COMUNICAÇÕES),  estão  isentas  da  COFINS,  nos  termos  do  inc. X do art. 14 da MP. 2158­35/2001. Sendo que estes Aportes  financeiros  estão  preconizados  pelo  Decreto  n.  3.737,  de  30/01/2001, onde em seu artigo primeiro define que o FUNTTEL  –  Fundo  para  o  Desenvolvimento  Tecnológico  das  Telecomunicações – é de natureza contábil e tem como objetivos  estimular  o  processo  de  inovação  tecnológica,  incentivar  a  capacitação  de  recursos  humanos,  fomentar  a  geração  de  empregos e promover o acesso a pequenas e médias empresas a  recursos  de  capital,  de  modo  a  ampliar  a  competitividade  da  industria brasileira de  telecomunicações, nos  termos do art. 77  da Lei n. 9472, de 16 de julho de 1997. Em seu art. 7°, "o plano  de  aplicação  de  recursos  da  Fundação  CPqD  constitui­se  na  referência  para  gestão  de  planejamento  e  do  acompanhamento  da execução, bem como para a fiscalização do Funttel, e conterá  informações  por  programas,  projetos  e  atividades,  tais  como'  (redação dada pelo Dec. N. 4.149/2002)  . Em seu art. 14° " Os  recursos do Funttel serão aplicados pelos agentes financeiros e  pela  Fundação  CPqD  exclusivamente  nos  programas,  nos  projetos  e  nas  atividades  do  setor  de  telecomunicações,  consonantes  com  os  objetivos  do  art.  1°  deste  Decreto,  que  assegurem, no País, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento do  produtos,  tais  como  equipamentos  e  componentes,  além  de  programas de computador, levando­se em consideração, sempre  que  necessário,  a  produção  local  com  significativo  valor  agregado.  Em  seu  art.  17°,  "A  partir  de  agosto  de  2001,  vinte  por cento das receitas do FUNTTEL serão alocadas diretamente  à  Fundação  "CPqD",  conforme  cronogramas  Financeiros  por  ela elaborado, de acordo com as normas do Conselho Gestor."  De  tal  forma,  tais  aportes  estão  considerados  como  receitas  relativas  a  atividades  próprias  da  CPqD,  e  estão  isentas  da  COFINS, nos termos do inc. X do art. 14 da MP. 2158­35/2001;  71  Ainda,  em  relação  as  demais  Receitas  da  "CPqD",  (contas  41.110,  41.120,  41.130,  41.140,  e  41.160),  neste  Auto  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 Infração, estão sendo tributadas pelo REGIME CUMULATIVO.  Observamos  que  os  Convênios/Contratos  são  realizados  com  diversas  empresas  privadas  ou  não,  que  são  as  provedoras  financeiras,  ou  interveniente,  e  que  tais empresas,  provedoras  financeiras  ou  contratantes,  usufruem  do  total  Direito  da  Propriedade  Intelectual,  que  são  os  resultados  apurados  nos  serviços  pactuados.  Relativamente  a  estes  aportes  financeiros,  efetivados pelas Empresas Contratantes, como pudemos verificar  nos  contratos/convênios  analisados,  são  específicos  a  cada  Plano  de  Trabalho  ou  Projeto  Contratado,  tendo  sempre  um  objeto  claro  e  único.  Isto  é,  enquanto  existir  o  interesse  destes  objetos  almejados,  pelas  Tomadoras  do  Serviço,  existirá  o  recurso para a Prestadora do Serviço, ou seja, existe a presença  sempre constante da contraprestação econômica.  72.  Finalizando,  a Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  as  Receitas  realizadas  pela  "CPqD",  que  não  sejam  decorrentes  de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  ou  seja,  as  Receitas  relativas  aos  Serviços  Prestados,  no  formato  destes  Contratos  e  Convênios  apresentados e analisados, ou similares, que é o modelo em que  está  estruturada,  tem  o  cunho  nitidamente  econômico  e  contraprestacional, e aí sim, tais Receitas foram indevidamente  excluídas das bases de cálculo da COFINS. Pois, Fundação sem  fins  lucrativos  que  presta  Serviços  Mercantis  e  rotineiros,  a  Empresas  Industriais  e  Comerciais  Privadas,  ou  mesmo  Públicas,  exercendo  atos  de  natureza  econômica  financeira  em  concorrência com outras organizações sem qualquer isenção ou  benefício, não faz juz à isenção pretendida.  VIII  –  DO  CÁLCULO  MENSAL  ELABORADO  POR  ESTA  AUDITORIA:   73.  O  nosso  Cálculo  foi  iniciado  pelo  total  das  Receitas,  aproveitamos  os  Demonstrativos  e  Balancetes  Mensais  apresentados pela Contribuinte,  partimos da RECEITA BRUTA  (operacional e não operacional), fizemos, as exclusões devidas e  legais  (receitas  não  tributadas,  isentas,com  suspensão,  etc..)  formamos  assim  a  Base  de  Cálculo  Tributada  pela  CUMULATIVIDADE  da  COFINS.  A  partir  desta  Base  de  Cálculo,  e  utilizando  a  alíquota  de  3%,  chegamos  ao  valor  do  débito da COFINS MENSAL. Ainda, descontando os valores da  COFINS RETIDA POR OUTROS CNPJ,  e  diminuindo  também  pelo COFINS declarado em DCTF como pagamento, chegamos  ao valor mensal que estamos lançando de ofício, mensalmente, a  título  de  COFINS  Cumulativa,  neste  Auto,  conforme  Demonstrativo anexo da Apuração da Cofins de 2008 a 2010.  74. Ainda, conforme a revogação do parágrafo 1°. do art. 3° da  Lei  n.  9718/1998  dada  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009, a partir de 28/05/2009, não são mais devidas, pelas  empresas  tributadas  pelo  regime  Cumulativo,  a  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  receitas  não  decorrentes  da  atividade  da  empresa,  quando  estas  atividades não  fazem parte do objeto  social da pessoa  jurídica.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 11          19 Assim, nesta ação fiscal, nas competências de 01/2008 a 05/2009  a  Base  de  Cálculo  da  Cofins,  será  a  Receita  Bruta  do  contribuinte  deduzindo,  as  Receitas  Próprias,  as  Recuperações  de Despesas, os Ganhos com Investimentos, as Vendas de Ativos  Imobilizados  e  as  de  Exportações,  enquanto  que  nas  competências de 06/2009 a 12/2010 a Base de Cálculo da Cofins  será  a  Receita  Bruta  da  Contribuinte,  deduzindo  as  Receitas  Próprias,  as  Recuperações  de  Despesas,  os  Ganhos  com  Investimentos,  as  Vendas  de  Ativos  Imobilizados,  as  de  Exportações,  as  Receitas  Não  operacionais,  as  Receitas  Financeiras e as Receitas de Aluguel de imóveis.”  Por sua vez a r. decisão da 3ª Turma da DRJ de Campinas – SP (constante de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico),  houve  por  bem  “julgar  procedente” o  lançamento original de COFINS, aos  fundamentos sintetizados em sua ementa  nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/12/2006  COFINS.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RITO DO ART. 32 DA LEI  N° 9.430, DE 1996.  A  isenção conferida pela MP n° 2.158, de 2001, art. 14, X, c/c  art. 13 não é condicionada, sendo inaplicável o comando da Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  32,  no  que  respeita  ao  rito  ali  estabelecido para a suspensão de isenções.  cofins.  isenção.  Fundações  de  Direito  Privado.  receitas  das  atividades próprias. conceito.  As  receitas  que  têm  cunho  contraprestacional  não  são  alcançadas  pela  isenção  da  Cofins  das  entidades  referidas  no  artigo 13 da MP n° 2.158, de 2001.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência  em  vigor,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos fundamentos daqueles atos.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal  (STF) do § 1o do art.  3° da Lei n° 9.718, de  1998,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  e  de  repercussão  geral,  permanecem  restritos  às  partes  dos  processos,  tendo  em  vista,  por  um  lado,  a  ausência  de  publicação  de Resolução  do  Senado Federal suspendo os efeitos daquele dispositivo legal, e  por  outro,  a  ausência  de  edição  de  Súmula Vinculante  sobre  a  matéria.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     20 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que  não  for  paga  até  a  data de seu vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  recurso  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância  que  a  manteve  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente nulidade procedimental sustentada por suposta desobediência do art. 32 da  Lei  nº  9430/96;  no mérito  sustenta  a  inclusão  das  receitas  elencadas  pela  d.  Fiscalização  na  isenção da COFINS eis que incluídas no conceito de receita própria tal como já proclamado em  processo que tramitou em nome da prórpia Recorrente perante esta instância administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece provimento.  Inicialmente  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  procedimental  sustentada  por  suposta desobediência do art. 32 da Lei nº 9430/96 eis que como bem evidenciou a r. decisão  recorrida  não  se  trata  de  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  condicionada  por  descumprimento de requisitos impostos pela legislação de regência.  No mérito inicialmente ressalto, não se pode ignorar a utilidade pública das  atividades privadas desenvolvidas pela Recorrente no cumprimento de seu miester institucional  de  pesquisa  e  desenvolvimento  das  telecomunicações,  fornecendo  soluções  científicas  e  tecnológicas  que  contribuam  para  o  desenvolvimento,  progresso  e  bem  estar  da  sociedade  brasileira.  Expressamente  reconhecendo  a  utilidade  pública  destas  atividades  essencialmente privadas da espécie, o art. 15 da Lei nº 9.532/97 (DOU de 11/12/97) isentou do  IRPJ  e da CSLL “as  associações  civis que prestem os  serviços  para os quais  houverem sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  assim  consideradas  as  que  não  apresentem  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destinem  “referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”  e  desde  que  atendam  aos  seguintes  requisitos  (cf.  art.  12,  §  2º,  alíneas  “a”  a  “e”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97):  a)  “não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  b)  “aplicar  integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais”; c)  “manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão”; d) “conservar em boa ordem, pelo prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e a efetivação de  suas despesas, bem assim a  realização de quaisquer outros atos ou  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 12          21 operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial”;  e)  “apresentar,  anualmente,  Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal”.  Da mesma forma, ao regulamentar a incidência das contribuições sociais para  o PIS e a Cofins, os art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/01 (DOU 27/08/01)  isentou as atividades das referidas associações civis nos seguintes termos:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997;  (...)  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do ‘caput’  O Decreto  nº 4.524,  de  17  de dezembro  de  2002,  reproduziu  a  isenção  das  atividades das referidas associações civis nos arts. 9º e 46 dispondo que:  “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre folha de  salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15­35 de  2001. art. 13):  (...)  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”  “Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal.  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento: e  II­  são  isentas  da Cofins  com  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)”  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     22 Dos preceitos  expostos  resulta  claro que as  isenções de  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS  foram  concedidas  “intuitu  personae”  às  “instituições”  e  “associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, assim consideradas as que destinem  seu “resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”  e as que atendam àqueles requisitos previstos na lei (cf. art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da  Lei nº 9.532/97), donde cumpre desde logo identificar as pessoas às quais a mesma se dirige.  A  rigor,  a  expressão  “instituição  sem  fins  lucrativos”  utilizada  pela  Lei  é  redundante, pois há muito já se pacificaram a Doutrina e a Jurisprudência, no sentido de que o  conceito de “instituição” é reservado unicamente àquelas entidades essencialmente “no profit”,  que desinteressadamente prestam à coletividade os serviços de utilidade ou interesse públicos  que ao Estado cumpre estimular, na sua função institucional de tutelar os direitos individuais e  sociais  assegurados  pela  Constituição.  Nessa  ordem  de  idéias  a  Suprema Corte  há muito  já  assentou  (cf.  RTJ  38/182,  57/274,  111/694),  que  a  cláusula  “no  profit”  não  traduz  uma  proibição  ou  exclusão  ao  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  ou  financeira  pela  associação, mas sim a condição de que essas atividades sejam exercidas como instrumentos à  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  de  interesse  público,  condição  esta  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  comprovação,  em  cada  caso  concreto,  da  integral  aplicação  no  País  e  nas  aludidas  finalidades,  de  todos  os  resultados  líquidos  de  todas  as  atividades exercidas.  Acolhendo  estes  preceitos  de  inegável  juridicidade  há  muito  consolidados  pela Melhor Doutrina e pela Jurisprudência da Suprema Corte, verifica­se que o critério legal  objetivamente estabelecido para a conceituação de uma entidade como “instituição” isenta de  impostos e contribuições (cf. art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º da Lei  nº 9.532/97), vincula­se fundamentalmente à aplicação e destinação final (e não à produção)  dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades, ou seja, vincula­se  às  cinco  condições  legalmente  estabelecidas  e  consubstanciadas  nas  obrigações  cumulativas  de: a) aplicação final e integral dos recursos financeiros da entidade no país e em prol de suas  finalidades  institucionais não  lucrativas e de  interesse público; b) não distribuição qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado  c)  “não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  d)  “conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação patrimonial”, documentos estes capazes de assegurar a exatidão de suas contas, e; e)  “apresentar,  anualmente, Declaração de Rendimentos,  em conformidade  com o disposto  em  ato da Secretaria da Receita Federal”.  Entretanto, verifica­se que ao definir o que seriam as “receitas das atividades  próprias”  das  referidas  associações  civis  isentadas  das  referidas  contribuições,  a  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, veio dispor em seu art. 47 que:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 13          23 §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”.  (destaque  acrescido)  Em  suma,  de  seus  expressos  termos  retro  transcritos,  verifica­se  que,  desconsiderando totalmente o critério legal (cf. art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas  “a”  a  “e”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97)  para  a  concessão  da  isenção  às  associações  sem  fins  lucrativos (vinculado à aplicação e destinação final dos recursos financeiros por ela obtidos no  desempenho de suas atividades), a referida Instrução Normativa somente considerou isentas as  referidas associações,  em função do critério da produção das  receitas  auferidas por aquelas  associações  (“decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais”).  Ao  alterar  o  critério  legalmente  estabelecido  para  a  concessão  da  isenção  (vinculado  à  aplicação  e  destinação  final  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho de suas atividades; cf. art.14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b” e § 3º  da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto em lei (critério da produção das receitas),  a referida IN/SRF nº 247/02 incide em manifesta ilegalidade por violação ao disposto nos arts.  96,  99  e  100  do CTN,  eis  que  como há muito  já  lembrava Aliomar Baleeiro  em memorável  voto no STF: “... como regulamento em relação à lei (art. 99 do CTN), os atos normativos das  autoridades  administrativas  não  podem  inovar,  indo  além  do  que  está  na  lei  ou  no  regulamento; subordinam­se a este e àquele, pois se destinam à sua fiel execução. O mesmo  quanto aos atos dos Diretores de Departamento e órgão hierarquicamente colocados abaixo do  auxiliar  imediato  do  Poder  Executivo.”  (...)  “...  são  regras  internas  endereçadas  aos  funcionários, que  lhes devem obediência, pelo princípio hierárquico até o  limite da  lei. Mas  não suprem a lei nem o decreto regulamentar. Não compelem à obediência o cidadão, salvo na  medida que expressam o que já está contido na lei.” (...) “A Portaria do Ministério da Fazenda,  segundo  os  arts.  99  e  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  realmente  participa  do  conceito  genérico de ‘legislação tributária’ como norma complementar da lei ou do regulamento. Mas  isso  apenas  para  estabelecer  pormenores  de  serviço  interno  a  serem  obedecidos  pelos  funcionários  públicos,  sem  eficácia,  todavia,  para  os  cidadãos,  salvo  quando  se  limitam  a  exigir deles o que já está determinada na lei tributária.” (cf. Ac. do STF no A.I. nº 57.279, 1ª  Turma, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, publ. in RDA vol. 119/320­22).  A  par  de  desbordar  do  conceito  legalmente  estabelecido,  a  pretendida  exclusão da isenção, de receitas decorrentes de Convênios e Contratos realizados com diversas  empresas  privadas  ou  não,  que  comprovadamente  têm  por  objeto  os  serviços  inseridos  no  mister  institucional  da  Recorrente  ­  qual  seja,  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas  áreas  de  influência,  tais  como  Licenciamento  de  uso  de  software,  implantação, suporte, atualização e manutenção de sistemas, Serviços de Testes  laboratoriais,  consultorias diversas, Análises, Configuração, Projetos de Gestão, Projetos de Energia Elétrica,  Projetos  de  Segurança,  Royalties  e  Locação  de  imóveis  ­,  obviamente  deturpa  a  isenção  concedida “intuitu personae” às “instituições” e “associações civis,” cuja caracterização como  entidades  “no  profit”,  já  assentou  a  Suprema  Corte,  não  pode  traduzir  uma  proibição  ou  exclusão do exercício de qualquer outra atividade econômica ou financeira para a consecução  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     24 de  suas  atividades  institucionais  (cf.  decisões do STF  in RTJ 38/182, 57/274, 111/694), mas  muito  ao  revés,  se  traduz  na  condição  essencial  de  que  essas  atividades  (econômicas  e  financeiras)  sejam  exercidas  como  instrumentos  à  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  de  interesse  público,  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  aplicação  e  destinação final dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho daquelas atividades, e  comprovado pelo cumprimento das cinco condições legais retro mencionadas (cf. art. 14, incs.  I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da Lei nº 9.532/97).  Nesse  sentido  enfocando  receitas  de  patrocínio,  locação  e  de  outras  atividades  mercantis,  tem  entendido  a  Jurisprudência  Administrativa  como  se  pode  ver  das  seguintes e elucidativas ementas:   “(...)  IRPJ  –  RESULTADO  FINANCEIRO  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  LUCRO  REAL  ­  O  resultado  financeiro, encontrado pela diferença entre as receitas recebidas  e  as  despesas  pagas,  das  entidades  sem  fins  lucrativos  não  traduz  o  conceito  de  lucro  real  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  sistemática  que  requer  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  segundo as leis comerciais e  fiscais,  com reconhecimento, inclusive, da variação monetária do poder  de compra da moeda (correção monetária de balanço).   COFINS  –  VERBA  DE  PATROCÍNIO  RECEBIDA  POR  ASSOCIAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  A  parcela  efetivamente  recebida  a  título  de  patrocínio,  por  entidade  sem  finalidade  lucrativa, não se enquadra no conceito de  faturamento previsto  no art. 2 da Lei Complementar 70/91, não sendo alcançada pela  incidência  da  COFINS,  ainda  que  não  registrada  na  contabilidade.CSSL E ILL – (...) .Recurso provido.” (cf. Acórdão  108­05885  da  8ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec.  nº  118538  ,  Proc.  nº  10580.005882/95­12,  em  sessão  de  20/10/99,  Rel.  Cons.  José  Antônio Minatel)  “PIS  ­  ENTIDADES  DE  FINS  NÃO  LUCRATIVOS  ­  As  entidades de fins não lucrativos,  inclusive aquelas que possuem  "departamentos"  sem  personalidade  jurídica  própria,  que  exerçam  atividades  mercantis,  cujos  eventuais  resultados  positivos  revertam  em  seu  favor,  não  se  encontram  sujeitas  ao  recolhimento  do  PIS/faturamento.  Recurso  provido.  (cf.  ACÓRDÃO  202­13279  da  2ª  Câm.  do  2º  CC,  Rec.  nº  115047,  Proc.  nº  10860.001788/99­08  em  sessão  de  19/09/2001,  Rel.  Cons. Eduardo da Rocha Schmidt)  “COFINS.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  (...).  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ARTIGO 2º LC 70/91. LEI Nº 9718/98.  (...). A  locação de bem  imóvel,  realizado  por  pessoa  jurídica  que  não  tenha  a  negociação de imóveis como atividade, assim a entidade sem fins  lucrativos, está fora do âmbito de incidência traçado pelo artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91.  Recurso  parcialmente  provido”(cf. ACÓRDÃO 203­09296 da 3ª Câm. do 2º CC, Rec.  nº 122412, Proc. nº 10580.000823/00­05, em sessão de 05/11/03,  Rel. Cons. César Piantavigna)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  do  presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida e julgar insubsistente o Auto  de  infração  vestibular,  face  a  reconhecida  isenção  das  receitas  decorrentes  de  Convênios  e  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.720005/2013­66  Acórdão n.º 3402­002.552  S3­C4T2  Fl. 14          25 Contratos realizados com diversas empresas privadas ou não, que comprovadamente têm por  objeto  os  serviços  inseridos  no  mister  institucional  da  Recorrente  ­  qual  seja,  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas  áreas  de  influência,  como  Licenciamento  de  uso  de  software,  implantação,  suporte,  atualização  e  manutenção  de  sistemas,  Serviços  de  Testes  laboratoriais,  consultorias  diversas,  Análises,  Configuração,  Projetos de Gestão, Projetos de Energia Elétrica, Projetos de Segurança, Royalties, Locação de  imóveis  cursos  auferidas  pela  Recorrente,  nos  termos  da  legislação  de  regência  retro  mencionada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 833DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/12/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5746015 #
Numero do processo: 10907.000651/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/09/2001 a 06/12/2001 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01­08, por meio do qual  foi formalizada a exigência de crédito tributário no valor de R$ 176.005,91, a titulo de Imposto de  Importação, acrescido de juros de mora.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido  integralmente os  tributos  referentes A  importação das mercadorias de que  tratam as  DI relacionadas às fls. 07­08, tendo em vista medida liminar concedida nos autos do processo  n.° 2001.70.08.002028­3, conforme relato de fls. 07.  Cientificada  dessa  exigência,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  48­57, argumentando em síntese que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  restando  claro  a  improcedência  da  presente  autuação;  b) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não ha que se falar a  existência de seus consectários, tais como a multa de mora;  c) é  incabível  a  imposição de  juros de mora,  tendo em vista  a  ausência  dos  requisitos  da  antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  conforme  entendimento  extraído  de  jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 56);  Nestes  termos,  requereu  a  declaração  da  improcedência  do  presente  lançamento. A  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia da petição  inicial  e  da decisão  judicial  de  primeira instância que lhe concedeu a segurança (fls. 68­73).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo  em  13/10/2009  (terça­feira) e interpôs seu recurso em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme e­fls. 149 e 151.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da intimação, excluindo­se da contagem o dia da intimação, nos termos dos arts.  5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10907.000651/2002­10  Acórdão n.º 3201­001.730  S3­C2T1  Fl. 170          3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cotejando a situação fática e o comando  legal, verifica­se que a Recorrente  excedeu o prazo para a interposição do recurso voluntário, uma vez que o fez no 31º (trigésimo  primeiro) dia após o recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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