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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8153459 #
Numero do processo: 10660.720045/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 45 /2 00 7- 69 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela Recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-23.694 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 82 a 93), transcrito a seguir: Pela notificação de lançamento/anexos de fls. 01/05, a contribuinte em referência, subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 2.726.170,89, correspondente ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/09/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Usina Camargos", com 7.249,9 ha (NIRF 6.568.680-2), localizado no município de Itutinga — MG. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2003 (fls. 20/23), iniciou- se com o termo de intimação de fls. 06, para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da norma NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou os documentos de fls. 08/11 e, após a reintimação de fls. 12, anexou a correspondência de fls. 13/14. No procedimento de análise da DITR/2003, a autoridade fiscal, com base no SIPT, arbitrou o VTN declarado de R$ 0,0 em R$ 5.799.920,00 (R$ 800,00/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.159.974,00, conforme demonstrado às fls. 04. Cientificada desse lançamento em 04/10/2007 (fls. 69 e 72), a contribuinte postou em 27/10/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 27/53, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 54/67, alegando, em síntese, que: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da autoridade autuante, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 2.726,170,89, referente ao período de 2003, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina Camargos, classificado como rural, por falta de comprovação do VTN declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 30 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve ensinamentos de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e no art. 2°; - a conclusão é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a área coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas, bem como a situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §1 0, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica — não é tão simples e oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 5.799.920,00 e aplicando a alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, nessa imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente aatividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao • aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n°9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica Camargos, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra-matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 82 a 93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem- se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12003, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide (e-fls. 98 a 126): 1. Discorre acerca dos sujeitos ativo, passivo, da base de cálculo e do contribuinte, como também sobre a incidência do ITR no caso das usinas hidrelétricas. 2. Avança informando que grande parte de seus imóveis são cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim. 3. Discorre acerca da Código Florestal e da legislação do ITR, alegando que as águas de reservatórios de hidrelétricas são bens da União e, desta forma, são imunes do ITR. 4. Questiona a multa de ofício e os juros de mora aplicados. 5. Questiona o arbitramento do VTN pelos valores constes do SIPT. 6. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 7. Por fim, conclui que: a) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, apurou por, "arbitramento", o VTN comparável com imóvel com aptidão agrícola definida; b) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo inexistente, além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 c) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível como margens e áreas de preservação permanente assim definidas por lei; d) a fiscalização aplicou "taxa SELIC", em total afronta aos comandos legais; e) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas, ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança, são bens de domínio público da União e devem ser excluídas da hipótese de incidência de qualquer tributo; f) a base de cálculo simplesmente inexiste, como demonstrado, e a legislação não regimentou a exclusão, para as hidrelétricas, de hipóteses previstas, na verdade, para contribuintes rurais; g) o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo", é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade do Fisco ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município, arbitrando seu valor como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96 e baseando-se em “parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal. No caso, não pode a autoridade fiscal considerar como “área de pastagem” uma terra “coberta por água”; h) entende que o tributo foi utilização com efeito de confisco; e i) o Fisco não procedeu a qualquer diligência que levantasse os elementos mínimos e a verdade material para a manutenção do feito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/5/2008 (e-fl. 97), e a peça recursal foi recebida em 10/6/08 (e-fl. 98), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 11, do Decreto nº 70.235 de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2003, qual seja (e-fl. 7): Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2003: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. (grifo nosso) Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2003, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 3 a 5). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/ 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 5), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 14 Valor Total do Imóvel (R$) 57.750.444,53 63.550.364,53 Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto à matéria arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do não confisco Concernente aos argumentos recursais de que referidos comandos foram agredidos, manifesta-se que não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, rejeita-se reportadas alegações de ofensa a tais princípios. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Solicitação de perícia técnica Inicialmente, vale consignar que a Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente que ficam ao seu entorno. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - por ocasião do atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, a negativa de provimento da pretensão da Recorrente tem por fundamento a falta de comprovação documental do por Ela alegado; pois, comprovada estivesse, sobre referida área estaria afastada a incidência do reportado tributo. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 16). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, bem como deixou de comprovar a efetiva existência e extensão das áreas alagadas e de preservação permanente, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. Multa de ofício e juros de mora Entendidas as circunstâncias da autuação, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, cujas Súmulas transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.001165/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 11 65 /2 01 0- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001165/2010-11 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 26/29) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e-fls. 30/33), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 34.830,00. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 41/43): Não há razão para a glosa do imposto pago, no valor de R$ 4.321,48, bem como dos 3% sobre os valores levantados(R$ 1.044,92). O contribuinte alega que não deve nada à Receita Federal, mas tem valores a serem ressarcidos, que foram pagos indevidamente. O impugnante solicita a consideração dos honorários do advogado de R$ 10.135,72, conforme recibo juntado. Em vista do exposto requer o cancelamento da notificação de lançamento. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial, inclusive com advogados comprovadamente feitas pelo contribuinte. PAGAMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO PAGO. No caso de pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte antes de iniciado o procedimento fiscal, não cabe a aplicação da multa de ofício sobre o imposto já pago. Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/09/2014 (e-fls. 45), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 15/09/2014 (e-fls. 50/54) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Informa que em 26/03/2007 apresentou sua declaração de imposto de renda contendo os rendimentos decorrentes de benefícios concedidos pelo INSS e de ação judicial, tendo recolhido o valor devido conforme guias apresentadas. - Aduz que, por ter sido mal orientado, retificou sua declaração em 2010 considerando não tributáveis os rendimentos recebidos na ação judicial, o que gerou a presente autuação. - Requer que seja concedida a exclusão de todas as autuações, multas e débitos fiscais, uma vez que pagou todo o imposto devido e que, em decorrência da orientação que recebeu, cometeu tal equívoco. - Entende que não deve ser penalizado pelo equívoco que cometeu, pois a ninguém prejudicou, só a si mesmo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001165/2010-11 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que a omissão de rendimentos foi apurada com base na DIRF emitida pela fonte pagadora e no documento apresentado pelo contribuinte (e-fls. 27, 35/36). O julgamento de primeira instância manteve parcialmente a infração apurada, excluindo da base de cálculo os honorários advocatícios pagos na demanda e afastando a multa de ofício aplicada, conforme razões de decidir a seguir reproduzidas (e-fls. 42/43): Conforme consta nos sistemas informatizados da RFB, o impugnante apresentou a declaração original relativa ao ano-calendário 2006, em 26/03/2007, incluindo os rendimentos objeto do lançamento e apurando imposto a pagar de R$ 4.321,48, e, em 04/03/2010, a declaração retificadora, excluindo os referidos rendimentos, e não apurando imposto a pagar. O contribuinte junta os DARFs referentes a recolhimento do imposto código 0211, no valor total de R$ 4.321,48(fls. 07 a 10), efetuados durante o exercício 2007. [...] Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte, na forma do disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Conforme o recibo de fl. 11, com relação ao processo judicial em questão, o contribuinte pagou os honorários advocatícios de R$ 10.135,72. A exclusão do valor de R$ 10.135,72 dos rendimentos recebidos corresponde ao imposto a ser cancelado de R$ 2.787,32(*27,5%), alterando o imposto suplementar para R$ 1.534,16. A apresentação da declaração retificadora substitui integralmente a declaração originalmente apresentada, conforme prescreve o art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos. No entanto, no caso, comprovado o recolhimento espontâneo da totalidade do imposto devido pelo sujeito passivo, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional, cumpre exonerá-lo da aplicação da multa de ofício sobre o valor do imposto mantido. O recorrente não contesta o recebimento dos rendimentos em exame, mas requer a “exclusão de todas as autuações, multas e débitos fiscais” tendo em vista que a omissão se deu em razão da orientação equivocada que recebeu e que o imposto correspondente, apurado em sua declaração original, foi integralmente recolhido. Como já exposto pelo relator a quo, a Declaração de Ajuste Anual Retificadora objeto do lançamento substituiu integralmente a anteriormente apresentada, restando correta a apuração da omissão de rendimentos ainda que os valores tenham sido informados na Declaração de Ajuste Anual Original. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001165/2010-11 Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Ainda que não mereça reforma a decisão recorrida quanto à omissão dos rendimentos em litígio, extrai-se da descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento (e-fls. 27) que a infração se refere a “rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista”. Assim, o imposto incidente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, mês a mês, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. A decisão foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesse ponto, importa observar que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Cabe mencionar por fim que a multa de ofício aplicada no lançamento já foi afastada no julgamento de primeira instância em razão do recolhimento espontâneo da totalidade do imposto devido, conforme se extrai do trecho do voto condutor acima transcrito. Importa esclarecer, ainda, que os recolhimentos efetuados por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual Original poderão ser utilizados na fase de cobrança para abater o crédito tributário apurado no lançamento, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. A alocação desses pagamentos também foi apontada na decisão recorrida (e-fls. 43): Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO: [...] 3. determinando que sejam alocados ao lançamento os pagamentos efetuados no código 0211, constantes dos DARFs de fls. 07 a 10. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.001165/2010-11 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903068/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) sejam anexadas todas as DIPJ e DCTF da recorrente, originais e retificadoras, relativas ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, nas partes correspondentes à apuração e confissão de débito de CSLL, bem como relatório que identifique tais declarações e respectivas datas de transmissão; (ii) seja confirmado o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006, intimando, se necessário, a recorrente a apresentar documentos comprobatórios; (iii) seja informado de que forma foi extinto o referido débito, indicando pagamentos e eventuais compensações e anexando os respectivos documentos comprobatórios; (iv) seja anexado extrato com o inteiro teor da DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139 e de eventuais retificadoras, informando-se crédito utilizado, débitos compensados, o resultado de sua análise e anexando os respectivos extratos comprobatórios; (v) seja elaborado relatório conclusivo informando se há crédito disponível no pagamento de nº 2794555951 e, se houver, de que valor. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) sejam anexadas todas as DIPJ e DCTF da recorrente, originais e retificadoras, relativas ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, nas partes correspondentes à apuração e confissão de débito de CSLL, bem como relatório que identifique tais declarações e respectivas datas de transmissão; (ii) seja confirmado o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006, intimando, se necessário, a recorrente a apresentar documentos comprobatórios; (iii) seja informado de que forma foi extinto o referido débito, indicando pagamentos e eventuais compensações e anexando os respectivos documentos comprobatórios; (iv) seja anexado extrato com o inteiro teor da DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139 e de eventuais retificadoras, informando-se crédito utilizado, débitos compensados, o resultado de sua análise e anexando os respectivos extratos comprobatórios; (v) seja elaborado relatório conclusivo informando se há crédito disponível no pagamento de nº 2794555951 e, se houver, de que valor. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) sejam anexadas todas as DIPJ e DCTF da recorrente, originais e retificadoras, relativas ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, nas partes correspondentes à apuração e confissão de débito de CSLL, bem como relatório que identifique tais declarações e respectivas datas de transmissão; (ii) seja confirmado o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006, intimando, se necessário, a recorrente a apresentar documentos comprobatórios; (iii) seja informado de que forma foi extinto o referido débito, indicando pagamentos e eventuais compensações e anexando os respectivos documentos comprobatórios; (iv) seja anexado extrato com o inteiro teor da DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139 e de eventuais retificadoras, informando-se crédito utilizado, débitos compensados, o resultado de sua análise e anexando os respectivos extratos comprobatórios; (v) seja elaborado relatório conclusivo informando se há crédito disponível no pagamento de nº 2794555951 e, se houver, de que valor. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 92/94) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 82 (do qual a contribuinte tomou ciência em 11/04/2011, folha 88), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 03 06 8/ 20 11 -5 5 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.275 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903068/2011-55 que não homologou a compensação constante da DCOMP 17595.90777.161009.1.7.04-7204, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 22.157,41, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/06/2006, data de arrecadação 31/07/2006, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 56.883,71, foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sendo R$ 21.348,88 na extinção do débito de código de receita 2372 e período de apuração 30/06/2006 e R$ 35.534,83 na DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que se equivocou no recolhimento de R$ 56.883,71, que deveria ter sido de R$ 21.348,88, tendo utilizado o crédito deste pagamento a maior para compensar débitos de CSLL do terceiro e quarto trimestres de 2006, restando disponível no referido pagamento o crédito do valor informado na DCOMP. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida sob o argumento de que o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006 antes da ciência do Despacho Decisório na DIPJ era de R$ 56.883,71 e, na DCTF, de R$ 21.348,88. Ciência do acórdão DRJ em 07/05/2013 (folha 99). Recurso voluntário apresentado em 05/06/2013 (folha 100). A recorrente, às folhas 100/103, em síntese do necessário, reitera as alegações anteriores. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente limitou-se a alegar valores de débitos e créditos. Por outro lado, a DRJ também limitou-se a informar os valores do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006 em DIPJ e DCTF, de valores distintos, para concluir que não há crédito disponível no pagamento em questão. As informações do despacho decisório impugnado não são coerentes com as da Ficha 18-A da DIPJ 2007 (folhas 90/91) constante do processo, havendo menção no referido despacho a um débito de CSLL do 2º trimestre de 2006 de valor inferior ao da DIPJ e à utilização de parte do pagamento na DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139. Desta forma, é necessário verificar todas as informações e declarações mencionadas no processo para entender se há ou não o crédito alegado no referido pagamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) sejam anexadas todas as DIPJ e DCTF da recorrente, originais e retificadoras, relativas ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, nas partes correspondentes à Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.275 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903068/2011-55 apuração e confissão de débito de CSLL, bem como relatório que identifique tais declarações e respectivas datas de transmissão; (ii) seja confirmado o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006, intimando, se necessário, a recorrente a apresentar documentos comprobatórios; (iii) seja informado de que forma foi extinto o referido débito, indicando pagamentos e eventuais compensações e anexando os respectivos documentos comprobatórios; (iv) seja anexado extrato com o inteiro teor da DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139 e de eventuais retificadoras, informando-se crédito utilizado, débitos compensados, o resultado de sua análise e anexando os respectivos extratos comprobatórios; (v) seja elaborado relatório conclusivo informando se há crédito disponível no pagamento de nº 2794555951 e, se houver, de que valor. Após a anexação dos documentos, apuração das informações e elaboração do relatório conclusivo requisitados, a recorrente deve ser cientificada da presente resolução e da resposta produzida, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. Importante registrar que, nesta mesma sessão, julga-se também o processo 10680.903069/2011-08, cujo crédito alegado é originário do mesmo pagamento do presente, determinando-se a mesma diligência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720189/2016-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 01 89 /2 01 6- 92 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720189/2016-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 60) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/10), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 68/74). Cientificada do acórdão de primeira instância (e-fls. 78), a interessada ingressou com Recurso Voluntário (e-fls. 79/109, 139) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que a Receita Federal não emitiu qualquer Auto de Infração pelo atraso na entrega de GFIP no ano de ocorrência dos fatos ou no exercício posterior a eles, tendo somente realizado a Intimação e imposição da multa 5 anos após, um lapso temporal muito extenso para a constatação de qualquer espécie de infração cometida. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91. - Aduz que o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração para as empresas enquadradas como Micro ou Empresas de Pequeno Porte, que é o caso da recorrente. - Entende que a multa em exame deveria ter como critério para aplicação a cobrança que exprima o real dano sofrido pelo erário público em decorrência da infração tributária acessória cometida, o que neste caso não se aplica, vez que os tributos foram recolhidos dentro do prazo legal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720189/2016-92 - Defende que, com base legal e nos princípios que norteiam o direito e não tendo havido evidente prejuízo ao erário, uma vez que todos os tributos relacionados às guias GFIP entregues fora do prazo foram recolhidos em sua totalidade e dentro do prazo, a aplicação da presente autuação através de auto de infração é não só descabida como improcedente pelo caráter arrecadatório e não punitivo vedado em nosso Sistema Tributário. - Afirma que o procedimento fiscal viola abertamente os princípios previstos no art. 37 da CF que regem a administração pública, reiterados no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, dentre os quais, os princípios da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. - Suscita a prescrição do crédito tributário, nos termos dos art. 174, caput, do CTN. Alega que, quando o lançamento é feito pelo contribuinte, o evento que constitui definitivamente o crédito tributário é a confissão de dívida, ou seja, no nosso caso, o momento da entrega da Guia GFIP. - Discorre sobre o disposto no art. 150 do CTN e apresenta jurisprudência a respeito do momento da constituição definitiva do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto aos questionamentos sobe o período transcorrido entre o fato gerador e a aplicação da multa, impõe-se esclarecer à recorrente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP cuja competência mais antiga é 03/2010 (e-fls. 60) e que a ciência do lançamento foi realizada em 2015 (e-fls. 65), não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento fiscal. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela interessada. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720189/2016-92 exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Faz Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, cumpre ressaltar o disposto na Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não pode ser acolhida a alegação da recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, uma vez que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720189/2016-92 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela interessada somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.913586/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 35 86 /2 00 9- 19 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.278 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913586/2009-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.278 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913586/2009-19 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.278 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913586/2009-19 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.000230/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos dos produtos químicos Steamate, Helamin VE 90 T, Hclamin 90 turb 906H, Helamin BRW 150 HC2, Soda Cáustica, Acído sulfúrico, kamoran HJ, kamoran WP, Biopen 450, Virginiamicina, Penicilina V Potásssia, Nutricel SQ 96, Melaço, Levedura Danstil Pe2 e Levedura Danstil C atl, Antiespumante art disp 904, Dispersante art 8000, Meg - Monoetilenoglicol, Permanganato de Potássio, Art Floc 30, Polímero - Polyfloc AP ll20P I Floculantc Solisep MPT 150, Hipoclorito de sódio, l-lelamin 9500 BF - Helamin 9100 MK, Klen MTC 511 / Klen MTC 882, Filtralga BG25 / Biomate MBC 2881 / Filtro P'/o/D, Cloreto de sódio não iodado, Anti incrustante MDC 150. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius de Almeida, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, hipóteses estas que as referidas irregularidades, incorreções e omissões devem ser desconsideradas. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos dos produtos químicos Steamate, Helamin VE 90 T, Hclamin 90 turb 906H, Helamin BRW 150 HC2, Soda Cáustica, Acído sulfúrico, kamoran HJ, kamoran WP, Biopen 450, Virginiamicina, Penicilina V Potásssia, Nutricel SQ 96, Melaço, Levedura Danstil Pe2 e Levedura Danstil C atl, Antiespumante art disp 904, Dispersante art 8000, Meg - Monoetilenoglicol, Permanganato de Potássio, Art Floc 30, Polímero - Polyfloc AP ll20P I Floculantc Solisep MPT 150, Hipoclorito de sódio, l-lelamin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 02 30 /2 00 5- 34 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 9500 BF - Helamin 9100 MK, Klen MTC 511 / Klen MTC 882, Filtralga BG25 / Biomate MBC 2881 / Filtro P'/o/D, Cloreto de sódio não iodado, Anti incrustante MDC 150. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius de Almeida, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de processo no qual discute-se o direito ao ressarcimento de PIS e COFINS na produção de cana, levando em consideração a sistemática de rateio e se os insumos utilizados no processo produtivo geram crédito. O presente processo refere-se ao período de novembro e dezembro de 2004 (conforme Despacho de e-fls. 114), encontrando-se em trâmite perante este Colegiado o processo administrativo fiscal n. 10850.002869/2004-73 refere-se à mesma empresa e os mesmos fatos, todavia ao período de agosto, setembro e outubro de 2004 (e-fls. 155 do referido processo) Por retratar com exatidão os fatos até então ocorridos no processos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins e PIS, de fl. 2/3 e 5/6, no valor de R$ 589.449,11, do periodo de novembro e dezembro de 2004, cumulado com compensações declaradas às fls. 1 e 4, substituídas pelas de fls. 23/24. A DRF de São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls. 169/173, deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito creditório no valor de R$87.004,30, demonstrado na informação fiscal de fls. 107/128, homologando parcialmente a compensação declarada à fl. 23. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls. 201/224, alegando que 0 procedimento administrativo fiscal, a informação fiscal e a decisão recorrida são nulos, por violação do principio da verdade material e vício de motivação. A fiscalização, ao utilizar cálculo por amostragem, teria deixado de adotar as diligências necessárias para verificação do crédito tributário pleiteado pela impugnante. Além disso, teria havido glosa do crédito presumido de PIS e Cofins referente às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, sem qualquer fundamento ou justificativa aparente. Em suma, o reconhecimento parcial do crédito tributário valeu-se tão-somente de cálculos por amostragem, constituindo verdadeira presunção. Argumentou serem inaplicáveis os critérios de rateio utilizados pelos Auditores, relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa de PIS e Cofins e receita bruta total, bem como entre receita de exportação sujeita à não-cumulatividade e receita Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 sujeita à não-cumulatividade. Isso porque as Leis n°s.10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prescrevem que o rateio será determinado a critério da pessoa jurídica, escolhendo um dos dois métodos: apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional, pela relação percentual entre a receita sujeita à incidência nao cumulativa e a receita bruta total. De acordo com seus boletins industriais, a empresa observou o método de apropriação direta, que deveria ter sido seguido pelos Auditores e não foi, atropelando-se o principio da estrita legalidade. Reclamou da interpretação dos Auditores, que teriam alterado o critério de cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins referente à aquisição de cana de açúcar, previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, refazendo também o cálculo do crédito das contribuições referentes aos insumos destinados à produção de álcool. Tal interpretação não pode prosperar, uma vez que a impugnante teria se utilizado do método de apropriação direta, conforme boletins industriais já citados. No tocante ao ADI SRF 15, de 2005, no qual os Auditores teriam se baseado para afirmar que, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido só poderia ser utilizado para dedução dos valores das próprias contribuições não-cumulativas, o Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos expedidos por autoridades fazendarias não podem extrapolar os limites estabelecidos em lei (transcreveu ementa). Assim, se a Lei n° 10.925 não criou restrição ao estatuir o crédito presumido em referência, não pode o ADI fazê-lo, sendo manifestamente ilegal. Com relação aos créditos sobre insumos, discordou da adoção do conceito de insumo da legislação do IPI, pois as Leis que instituiram as contribuições não-cumulativas não fizeram restrição “quanto a ^ação diretamente exercida sobre o produto firzal', a qual decorre da interpretação do art. 8°, § 4° da IN SRF n° 404, de 2004, feita pelos Auditores Fiscais.” Tal interpretação afronta o princípio da estrita legalidade tributária, além do que a referida Instrução Normativa não exige “contato fisico direto entre o produto em elaboração e o insumo, e sim que o insumo exerça ação direta no processo de fabricação.” O Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, admite que “haverá direito ao crédito se 0 insumo se consumir durante o processo de fabricação do produto e se os efeitos da ação do insumo neste processo forem diretamente verificados no produto final.” Tanto que as Leis n°s. 10.637 e 10.833 permitem a utilização de créditos “sobre a aquisição de insumos que não têm contato físico direto com o produto em elaboração, tais como máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo pemanente para utilização na produção de bens destinados à venda, ou energia elétrica consuinida nos estabelecimentos da pessoa juridica.” Apresentou “laudo técnico (doc. anexo) que trata da aplicaçao e finalidade de produtos químicos no processo de fabricação de açúcar e álcool”, requerendo a manutenção dos créditos sobre tais insumos. ' Tratou das diferenças entre o IPI e as contribuiçoes, para concluir que não se podem aplicar os conceitos daquele nessas, pois ao contrário do disposto no art. 107 do CTN, existe regra própria sobre o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos no caso das contribuições. Por fim, requereu perícia, indicando “assistentes técnicos” e elaborando os quesitos de fls. 223/224.” Como resultado da análise da controvérsia pela DRJ foram lavradas as seguintes ementas abaixo transcritas PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada Solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a Serem descontados da contribuição pela sistemática da não-cumulatividade, consideram-se insumos as materias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações ,tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre 0 produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos para que sejam submetidos a este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminar. 2.1. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da perícia A Recorrente suscita preliminar de mérito alegando que houve nulidade da decisão questionada, sob o argumento de que teria havido cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. Todavia, o fato da DRJ haver fundamentadamente indeferido a produção da prova pericial não tem o condão de acarretar a nulidade suscitada, o que não impede que esta negativa seja apreciada por este Colegiado como mérito do Recurso Voluntário. Mesmo assim o indeferimento da perícia deve ser ratificado por este Colegiado, eis que o ato foi realizado em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal, especialmente os artigos 18 e 28 do Decreto n. 70.235/72. Por este motivo é de se afastar a preliminar de nulidade que foi suscitada. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 2.2. Preliminar de nulidade dos atos praticados no procedimento administrativo por violação ao princípio da verdade material e por vício de motivação. A Recorrente sustenta que o cálculo por amostragem violou o princípio da verdade real, o que resultou em uma tributação por presunção, argumento que foi rechaçado pela DRJ. Todavia a própria decisão atacada evidenciou que o termo “verificação por amostragem” na introdução do despacho foi redigido em razão do fato de que apenas os demonstrativos fornecidos pela própria interessada teriam sido verificados por amostragem, como consta na decisão atacada, verbis: O fato de constar, na introdução da informação fiscal, que o Auditor-Fiscal efetuou, “por amostragem, os procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade do valor constante” deste processo, significa apenas que os demonstrativos fornecidos pela própria interessada, tais como Dacon, demonstrativos de fls. 78/88, por exemplo, é que teriam sido submetidos ao procedimento de verificação por amostragem de sua regularidade. Não se observa nesse fato qualquer prejuízo para a impugnante, na medida em que os eventuais dados não conferidos foram aceitos como informados por ela. (e- fls. 275) Ademais, tratando-se de direito a crédito, a Recorrente não apontou de que maneira a alegada verificação por amostragem teria reduzido o seu direito ao crédito. Ademais, com a leitura da referida descrição das irregularidades à Recorrente foi possível realizar defesa técnica abrangendo todos os pontos suscitados, demonstrando que não houve prejuízo, requisito para a eventual declaração de nulidade segundo a máxima de que não há nulidade sem dano. Isto porque em se tratando-se de processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972, vigora a seguinte regra: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Tal inteligência é valida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Por este motivo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito 3.1. Critério de Rateio - cálculo do crédito presumido da agroindústria. Em relação ao crédito presumido das aquisições de cana de açúcar, merecem destaque os seguintes fatos. Como ressaltado quando da auditoria, entre janeiro de julho de 2004 a Recorrente (i) adotou o critério de rateio da cana moída, (ii) considerando a receita de venda de álcool para fins carburantes sujeita à não cumulatividade em agosto de 2004 alterou o critério para retirar esta receita da incidência não cumulativa, adotando novo critério de rateio, procedendo a divisão das receitas sujeitas à não cumulatividade pela receita bruta. Como à Recorrente não era juridicamente possível alterar o critério durante o ano calendário, a fiscalização aplicou o critério da não cumulatividade para todo o ano de 2004, o que não fez qualquer diferença no presente processo, eis que diz respeito a novembro e dezembro de 2004, período posterior à alteração, quando a própria recorrente afirmou que adotou a sistemática não-cumulativa. A decisão atacada desconsiderou os boletins industriais trazidos junto com a impugnação pois entendeu que tais documentos internos não se subsumem ao conceito de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração a que alude as Leis n°s 10.637 e 10.833, art. 3°, § 8°, I, A Recorrente alega que a simples leitura do boletim do ultimo dia seria suficiente para o acompanhamento da quantidade de cana que é utilizada para a produção de açúcar e para a produção de álcool. A Recorrente afirma que a fiscalização errou ao utilizar como critério de rateio para a segregação das despesas a relação percentual entre a receita sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, além da relação entre a receita de exportação sujeita à não cumulatividade e a receita sujeita à cumulatividade. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 A Recorrente sustenta ainda que a relação percentual entre a receita sujeita à não cumulatividade e a receita total não é um critério justo, que seria a segregação com base na efetiva destinação dos insumos. Afirma ainda que a segregação deve ser realizada com base na escrituração da Recorrente e não em presunções. A auditoria, em entendimento corroborado pela DRJ, estabeleceu critérios de rateio com o objetivo de apurar sobre quais valores deveria apurar o crédito presumido, especificamente sobre o insumo “cana de açúcar” utilizado para a produção de açúcar e para a produção de álcool. Tendo em vista que a relação de insumos apresentada pelo contribuinte (folhas 95 a 101) contém produtos comuns utilizados no açúcar e álcool assim como utilizados exclusivamente no álcool (o qual, no período sob análise, foi utilizado para fins carburantes e para outros fins), serão aplicados o 1° critério de rateio (insumos comuns) e o 3° critério de rateio (insumos utilizados exclusivamente no álcool) a fim de se eliminar o crédito de PIS e COFINS não-cumulativos calculados sobre o álcool para fins carburantes (incidência cumulativa). A Própria Recorrente afirma que o art. 3°, § 8°, I da Lei 10.637/02 e art. 3°, § 8 , I da Lei 10.833/03 prescrevem que, no caso de custos, despesas e encargos vinculados a receitas submetidas tanto à incidência não-cumulativa quanto à incidência cumulativa de PIS e COFINS, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pela apropriação direta ou pelo rateio proporcional. Todavia, para a utilização da apropriação direta seria necessário que a Recorrente houvesse apresentado um “sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração”, o que não ocorreu no caso concreto, eis que a própria Recorrente afirma que trouxe apenas boletins industriais, que não se equivalem ao sistema legalmente exigido, mas aos quais pretende equiparar, ao arrepio da norma vigente. Desta forma, admite-se correta a metodologia estabelecida pela fiscalização no que diz respeito ao critério de rateio proporcional, razão pela qual é de negar a pretensão recursal neste sentido. 3.2. Crédito sobre insumos Acerca do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 3.3. Os produtos químicos empregados pela Recorrente no processo produtivo. A Recorrente pretende apurar créditos sobre insumos que, apesar de não entrarem em contato com o produto final, afirma serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, e que foram excluídos no item “Motivo da Glosa 2” Esta glosa deveu-se ao conceito de insumo adotado pela fiscalização e corroborado pela DRJ. Todavia, a definição de conceito de insumos para fins de créditos de PIS e de COFINS foi alterada para permitir que fosse aplicada ao que fosse considerado essencial ao processo produtivo. No caso concreto às e-fls. 261 a Recorrente apresentou memorial por meio do qual evidencia a essencialidade e relevância de cada um dos produtos químicos no seu processo produtivo.  O STEAMATE é utilizado nas caldeiras como aditivo de vapor  HELAMIN VE 90 T é um sequestrante de oxigênio e tem por objetivo controlar o PH da água e reduzir o seu poder corrosivo.  Hclamin 90 turb 906H é utilizado como antiincrustante e dispersante nas caldeiras.  Helamin BRW 150 HC2 também é um aditivo cujo objetivo é evitar a precipitação de sais de cálcio. é utilizado como antiincrustante e dispersante nas caldeiras.  Soda Cáustica em escamas tem a função de controlar o PH da água, reduzindo a sua acidez e o consequente poder corrosivo. Na coluna de Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34 destilação tem por objetivo manter a qualidade do álcool dentro dos padrões exigidos.  Acído sulfúrico é utilizado na destilaria com o objetivo de matar os levedos que competem com as leveduras no processo de transformação do açúcar em álcool.  kamoran HJ e kamoran WP – Antibiótico é um antibiótico utilizado na destilaria também para controlar os levedos que competem com as leveduras no processo de transformação do açúcar em álcool.  Biopen 450 – Penicilina combate as bactérias que competem com as leveduras no processo de transformação do açúcar em álcool.  Virginiamicina – também combate as bactérias que competem com as leveduras no processo de transformação do açúcar em álcool.  Penicilina V Potásssia combate as bactérias que competem com as leveduras no processo de transformação do açúcar em álcool.  Nutricel SQ 96 é um nutriente que otimiza a fermentação e consequentemente aumenta a produção de álcool.  Melaço é utilizado no início da safra para multiplicação das leveduras.  Levedura Danstil Pe2 e Levedu ra Danstil C atl são bactérias adquiridas com o objetivo de serem misturadas ao melaço para transformar o açúcar em álcool.  Antiespumante art disp 904 é utilizado para, como o próprio nome induz, evitar a formação de espuma e consequente transbordamento da dorna  Dispersante art 8000 é utilizado para otimizar o rendimento do antiespumante.  Meg – Monoetilenoglicol – tem por objetivo eliminar a água do álcool hidratado e transforma-lo em anidro.  Permanganato de Potássio busca reduzir as impurezas do álcool melhorando as especificações.  Art Floc 30 auxilia na clarificação da água bruta  Polímero - Polyfloc AP ll20P I Floculantc Solisep MPT 150 também auxilia na clarificação da água bruta  Hipoclorito de sódio – Cloro é utilizado para clorar a água, eliminar as bactérias e transformá-la em água potável. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000230/2005-34  l-lelamin 9500 BF - Helamin 9100 MK é utilizado nas bacias das torres de refrigeração como antiencrustante, evitando entupimentos.  Klen MTC 511 / Klen MTC 882 também é utilizado para evitar entupimentos, pois promove uma limpeza química nas membranas.  Filtralga BG25 / Biomate MBC 2881 / Filtro P'/o/D também é utilizado nas torres de resfriamento, mas para evitar a formação de algas e bactérias.  Cloreto de sódio não iodado serve para controlar os sais de cálcio e magnésio evitando incrustações nos dutos.  Anti incrustante MDC 150, como o próprio nome indica, evita a incrustração dos dutos por sais de cálcio, magnésio e sílica. 3.4. CONCLUSÕES. Conclusivamente, voto no sentido de afastar as preliminares para, no mérito dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os créditos dos produtos químicos Steamate, Helamin VE 90 T, Hclamin 90 turb 906H, Helamin BRW 150 HC2, Soda Cáustica, Acído sulfúrico, kamoran HJ, kamoran WP, Biopen 450, Virginiamicina, Penicilina V Potásssia, Nutricel SQ 96, Melaço, Levedura Danstil Pe2 e Levedura Danstil C atl, Antiespumante art disp 904, Dispersante art 8000, Meg – Monoetilenoglicol, Permanganato de Potássio, Art Floc 30, Polímero - Polyfloc AP ll20P I Floculantc Solisep MPT 150, Hipoclorito de sódio, l-lelamin 9500 BF - Helamin 9100 MK, Klen MTC 511 / Klen MTC 882, Filtralga BG25 / Biomate MBC 2881 / Filtro P'/o/D, Cloreto de sódio não iodado, Anti incrustante MDC 150, utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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8149633 #
Numero do processo: 15504.725400/2018-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), acórdão nº 16-86-547, de 21/03/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 13/17), com relação ao plano Bradesco Saúde que se encontra estipulado em nome da pessoa jurídica H2M – CONSULTORIA EM FINANÇAS E WEB LTDA., CNPJ 11.547.936/0001-53, no montante de R$ 47.427,87. Intimado da referida decisão em 24/05/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 144), o sujeito passivo, por intermédio de preposto que se encontra devidamente representado nos autos do processo (e-fls. 157), interpôs recurso voluntário em 14/06/2019 (e- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 54 00 /2 01 8- 65 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725400/2018-65 fls. 147/71), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, reiterou as seguintes teses de defesa: 1. Que é pessoa física natural de direito e tributada pelo Imposto de Renda de Pessoa Física; 2. Acusa pobreza na fundamentação plasmada pela autoridade de piso no seu acórdão ora recorrido; 3. Acusa a não observância do principio da essência sobre a forma. Que diante da fragilidade do serviço médico publico de saúde que as Empresas e até o MEI procuram planos que oferecem redução de custos em até 35% 4. Que, no caso em questão, devidamente se encontra comprovado com todos os boletos de ano base de 2017 e cópia do extrato bancário demonstrando o efetivo pagamento; 5. Que a estipulante não recebeu ressarcimento porque os pagamentos foram todos efetuados diretamente na conta corrente da recorrente com o seu cônjuge, conforme intenta comprovar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 71): Diante de todo o exposto, requer a Impugnante o cancelamento PARCIAL do Auto de Infração, tendo em vista que: i) a parte das deduções que foram indevidamente realizadas será recomposta a base do IRPF no que diz respeito às despesas relativo aos dispêndios com Vacinas, e ¡0 a outra glosa improcedentes conforme e as razões de fato e de mérito expostas na presente Impugnação, visto que as despesas médicas relativo aos dispêndios com plano de saúde, deduzidas pela Impugnante no ano de 2017 estão devidamente lastreadas por documentos que comprovem a sua ocorrência, bem como estão em plena consonância com a respectiva legislação. Termos em que. Pede Deferimento. A recorrente trouxe juntamente ao presente recurso voluntário os documentos que se encontram devidamente colacionado às e-fls. 156/169. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725400/2018-65 Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência com o plano Bradesco Saúde que se encontra em nome da pessoa jurídica da qual a recorrente é sócia, valor de R$ 47.427,87. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 33): A contribuinte expressamente concordou com a glosa relativa ao Laboratório Hermes Pardini. Todavia, argumenta que efetivamente pagou o plano de saúde Bradesco, tendo direito a dedução. Verifica-se pelo documentos presentes nos autos que o plano de saúde foi contratado pela pessoa jurídica H2M - CONSULTORIA EM FINANCAS E WEB LTDA, CNPJ 11.547.936/0001-53. A contribuinte informa que a H2M entregou declaração de inatividade nos anos de 2015, 2016 e no ano de 2017, embora ainda não entregue, também não possui movimento. De fato, conforme consulta aos bancos de dados da RFB, os anos calendários anteriores a 2016 a empresa não teve movimento. É importante observar que existe previsão legal das pessoas jurídicas lançarem os custos com plano de saúde empresarial para dedução no Imposto de Renda, caso de fato o ônus do plano de saúde seja seu no todo ou em parte. Contudo, sobre o mesmo valor não pode haver a dedução, ou seja, não pode a pessoa jurídica ser beneficiada com a dedução e o contribuinte pessoa física também. Por isso, os valores despendidos pela pessoa jurídica com o plano de saúde de sua equipe de colaboradores (sócios, administradores e empregados), assim como os eventualmente reembolsados a ela, devem ser devidamente registrados em sua contabilidade para fazer prova junto ao Fisco. Assim, as operadoras Planos de Saúde informam os beneficiários do plano à Receita Federal e quem o está pagando. Uma das característica de uma pessoa jurídica é sua autonomia patrimonial, isto, é a existência de um patrimônio próprio, o qual responde por suas obrigações. Com efeito, o Princípio da Autonomia Patrimonial das Pessoas Jurídicas, consagra-se no art. 1.024 do CC: “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.”. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (p. 365; Ed. 2012), “a personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Sócio e sociedade são sujeitos distintos, com seus próprios direitos e deveres.” Afirma ainda: "As obrigações de um, portanto, não se podem imputar ao outro." Se o boleto do plano de saúde pago pelo sócio é contra ele (pessoa física) ele pode perfeitamente deduzir tais despesas de sua DIRPF. Por outro lado se o boleto pago por Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725400/2018-65 ele é contra a pessoa jurídica, além do fato dele não dever pagar em sua conta corrente (física) despesas da pessoa jurídica, também não poderá deduzir tais valores em sua DIRPF. Ele só poderá utilizar tal dedução se as despesas estiverem em seu nome, ou se em nome da empresa, essa desconte tais valores do pró-labore dele ou se transferir para a empresa os valores. Se não recebe pró-labore, não há o desconto e nem a possibilidade de aproveitamento das despesas. Isto porque o titular do Plano é a empresa e não o sócio que é apenas beneficiário (quem paga é a empresa, pois está em nome dela). Lembre-se que a administradora do plano irá informar à Receita quem está pagando para que esse possa aproveitar o desconto do imposto de renda. Só é possível uma pessoa informar na DIRPF plano de saúde e despesas médicas quando a titularidade do plano e o ônus financeiro não for dela, sendo apenas beneficiária, se a pessoa que é titular for considerada membro da família. Se a titularidade for de uma empresa (terceiro) e o ônus financeiro da pessoa física em todo ou em parte, tal fato tem que ser registrado na contabilidade da empresa e a pessoa física há que se comprovar a transferência de recursos para a pessoa jurídica. Logo, como tais procedimentos não ficaram demonstrados nos autos, a glosa da dedução deve ser mantida. Da Conclusão Isto posto, voto por considerar improcedente a impugnação. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725400/2018-65 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725400/2018-65 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725400/2018-65 A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.914406/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 06 /2 00 9- 16 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914406/2009-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914406/2009-16 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.282 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914406/2009-16 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001502/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ao não apreciar a alegação de defesa referente ao depósito judicial, o Acórdão de impugnação nega prestação jurisdicional administrativa e acaba por cercear ao direito de defesa da contribuinte, não estando, no caso concreto, a causa madura para imediato julgamento.
Numero da decisão: 2401-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão de Impugnação recorrido, com retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ao não apreciar a alegação de defesa referente ao depósito judicial, o Acórdão de impugnação nega prestação jurisdicional administrativa e acaba por cercear ao direito de defesa da contribuinte, não estando, no caso concreto, a causa madura para imediato julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão de Impugnação recorrido, com retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121/131) contra Acórdão de Impugnação (e-fls. 107/117) que julgou procedente a NFLD n° 37.061.581-6 (e-fls. 04/42), cientificada em 23/12/2006 (e-fls. 49/50). Do Relatório Fiscal (e-fls. 46/48), extrai-se: O débito constante na presente NFLD foi apurado por meio de fiscalização de fato gerador seletivo (cobrança de divergências GFIP X GPS), através da confrontação entre os valores declarados cm GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 15 02 /2 00 7- 93 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001502/2007-93 Tempo de Serviço c Informações à Previdência Social (documento informativo instituído pela Lei 8.212/91, em seu artigo 32, inciso IV c definido pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 225, inciso IV) e os recolhimentos correspondentes efetuados pela empresa através de GPS - Guia da Previdência Social. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas o pagamento de remunerações aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, apurados com base nas informações declaradas em GFIP pelo contribuinte. Todos os fatos geradores estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. Os valores declarados em GFIP foram extraídos do banco de dados da Previdência Social, através do sistema CNISA - Relatório Demonstrativo de Normalização e Agregação, e também do sistema GF1PWEB. No relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD estão discriminados os valores originários das contribuições devidas. Assim, o valor originário do débito corresponde, em cada competência, às contribuições relativas às rubricas Empresa (rub. 12), SAT/RAT (rub. 13), C ind/adm/aut (rub. 14) e Terceiros (rub. 15), abatido deste montante os recolhimentos efetuados pelo contribuinte através de Guia da Previdência Social - GPS. O Relatório de Documentos Apresentados (RDA) discrimina os recolhimentos efetuados através dc GPS, caso exista. O Relatório de Apropriação dc Documentos Apresentados (RADA) demonstra como os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram apropriados nos lançamentos efetuados nesta ação fiscal. A empresa apresentou impugnação (e-fls. 54/63), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Depósito Judicial da parte patronal. (c) Verbas. (d) Excesso de Exação. (e) Acréscimos e correções excessivos. (f) Vedação ao confisco. (g) Anatocismo. (h) Penalidades – limites e art. 112 do CTN. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação n° 03-21.501, de 12 de julho de 2007, prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 107/117): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. GFIP Presumem-se verdadeiros os valores lançados com base na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço c Informações à Previdência Social - GFIP, por se constituir em termo de confissão de divida, sendo documento válido tanto para apuração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias como para constituição do credito tributário, logo não existiu impropriedade na cobrança, bem como vício de natureza constitutiva do crédito tributário ora levantado. AÇÃO JUDICIAL Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001502/2007-93 A interposição de ação judicial cujo objeto é divergente do crédito ora constituído, não é motivo para que seja arquivada, desconstituída ou suspendida a exigibilidade do credito tributário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, c prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. TAXA SEL1C. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. Consoante farto entendimento da jurisprudência, a Taxa SELIC é legal e aplicável às contribuições previdenciárias conforme determinado pelo art. 34 da Lei 8.212/91, não havendo qualquer vedação de sua utilização para fins tributários. A Taxa SELIC se encontra em perfeita consonância com o § 1° do artigo 161 do CTN. A taxa SELIC c aplicada somente uma vez, não havendo cobrança de juros sobre juros, portando incabível a arguição de anatocismo. O autuado foi intimado da decisão por via postal em 18/08/2007 (e-fls. 118/120), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 121/131) em 08/10/2007 (e-fls. 133), em síntese, alegando: (a) Depósito Judicial da parte patronal. No processo judicia n° 2000.35.00.016828-5, a recorrente fez os depósitos relativos à parte patronal, estando amparada por tutela antecipatória confirmada por sentença em desfavor do INSS-SESC. Além disso, a tutela antecipada determinou ao INSS/SESC a abstenção da cobrança da contribuição discutida até julgamento final, tendo a sentença afastado a exigibilidade da contribuição ao SESC, estando a ação tramitando perante o STF. Logo, tendo recolhido os tributos em juízo, não há que se falar em infração à lei. (b) Verbas. Dentre as remunerações pagas, existem as de natureza indenizatória, quer sejam de caráter salarial ou fundiário (aviso prévio, férias, abonos, diárias, FGTS, etc). Logo, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (c) Excesso de Exação. Cabe a verificação da materialidade da ocorrência do fato gerador, sob pena de excesso de exação e abuso de poder. É injusto arbitrar contribuição pela suposição de que em face de cartão de ponto determinado empregador recebeu horas extras, bem como por achar que determinadas despesa não estão comprovadas ou por achar que um acordo trabalhista corresponde a totalidade das verbas passíveis de incidência a desconsiderar a descriminação das verbas envolvidas. Assim, dentre a especificação do relatório fiscal, há verbas indenizatórias, isentas de contribuição. (d) Acréscimos e correções excessivos. Há incorreção quanto à correção monetária e aos juros cobrados. A adoção da taxa Selic é ilegal, foge ao limite constitucional de 12% e embute correção monetária, a acarretar dupla incidência de correção monetária e usura. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001502/2007-93 (e) Vedação ao confisco. O tributo/penalidade imposto viola aos princípios constitucionais do não confisco, da propriedade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Como a multa supera o principal, nítida a nulidade do auto de infração. (f) Anatocismo. A lei da usura veda a capitalização dos juros, bem como a jurisprudência (Súmula STF 131). (g) Penalidades – limites e art. 112 do CTN. Apesar da falta de dispositivo legal específico, há que se impor um teto às penalidades, em face do art. 150, IV, da Constituição, sob pena de arbítrio e violação da liberdade individual. Além disso, a interpretação da lei deve observar o art. 112 do CTN e, não se tendo como comprovar a irregularidade, não há como se punir que age de boa fé e cumpre suas obrigações fiscais. Por força da decisão de e-fls. 134/135, negou-se seguimento ao recurso pela ausência de depósito recursal. Nos termos do despacho de e-fls. 136, o órgão preparador encaminhou o recurso para apreciação em segunda instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/08/2007 (e-fls. 118/120), o recurso interposto em 08/10/2007 (e-fls. 133) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os pressupostos, tomo conhecimento do recurso voluntário. Depósito Judicial. Nas razões recursais, a empresa reitera a alegação de ter efetuado depósitos relativos à parte patronal no processo judicia n° 2000.35.00.016828-5 e de que, tendo recolhido os tributos em juízo, não há que se falar em infração à lei. Na petição inicial da ação n° 2000.35.00.016828-5 (e-fls. 71/88), a empresa postulou a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SESC ou o depósito judicial mensal dos valores referentes ao recolhimento do SESC, até que se resolva o impasse, tendo defendido, em apertada síntese, que, por não serem seus empregados comerciários, a contribuição ao SESC seria indevida. Pediu ainda a abstenção de autuação em NFLD/Auto de Infração, de lançamento no CADIN e de negativa de certidão negativa. O relatório da sentença revela a concessão de liminar para a abstenção de cobrança da contribuição discutida, mas não especifica que o pedido alternativo de depósito judicial tenha sido deferido (e-fls. 90/91), tendo o juiz julgado parcialmente o pedido para afastar Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001502/2007-93 a exigibilidade da contribuição social relativa ao SESC e determinar a restituição do tributo e eventuais encargos (e-fls. 92/98). Em andamento processual da ação (e-fls. 101/103), consta devolução com decisão de tutela antecipada deferida em 05/10/2000 e em 18/10/2000 o andamento descrito como “DEPÓSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPÓSITO” “CONTAS NRS. 65.299-7, 65.300-4, 65.301-2 E 65.302-0”. No andamento processual de e-fls. 99/100, consta na data de 03/11/2004 que Turma do Tribunal Regional Federal decidiu “rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à remessa oficial” e que em 04/11/2005 o processo foi remetido ao STF. O lançamento foi cientificado em 23/12/2006 (e-fls. 49/50) e não há qualquer referência à ação judicial no Relatório Fiscal (e-fls. 46/48). O Acórdão de Impugnação transcreveu a ementa da apelação cível (e-fls. 110/111), a revelar prolação de Acórdão da 7° Turma do TRF da 1° Região, em 03/11/2004, rejeitando a preliminar e a prejudicial de prescrição e reformando a sentença para julgar o pedido improcedente. Considerando que o recurso extraordinário ao STF não tem efeito suspensivo, o Acórdão de Impugnação confirma a correção de se constituir o crédito tributário relativo às contribuições destinadas ao SESC. O Acórdão de Impugnação, entretanto, nada discorre sobre a alegação de haver depósito judicial das contribuições ao SESC objeto do presente lançamento fiscal. O andamento processual de e-fls. 101/103 indicia a existência de contas judiciais para a efetivação de depósito. Os elementos constantes dos autos, entretanto, não são suficientes para se concluir se as contribuições ao SESC objeto do lançamento estavam integral ou parcialmente depositadas judicialmente ao tempo da constituição da NFLD n° 37.061.581-6 e, estando, qual o posterior destino das mesmas até a presente data. Logo, sem a apuração desses fatos não há como se apreciar a alegação de depósito judicial afastar a caracterização de infração à legislação tributária, não havendo como se aferir a pertinência ou não ao caso concreto das seguintes Súmulas CARF: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001502/2007-93 Ao não apreciar a alegação de defesa referente ao depósito judicial, o Acórdão de impugnação nega prestação jurisdicional administrativa e acaba por cercear ao direito de defesa da contribuinte, não estando a presente causa madura para o imediato julgamento. Diante disso, entendo cabível a anulação do Acórdão de Impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II) e a determinação para que nova decisão de primeira instância seja emitida a apreciar a alegação pertinente ao depósito judicial das contribuições patronais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, § 2°). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para anular o Acórdão de Impugnação, determinando a emissão de nova decisão de primeira instância a apreciar a alegação de defesa pertinente ao depósito judicial das contribuições patronais. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001572/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, vigente à época, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação.
Numero da decisão: 3302-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, vigente à época, corresponde a procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido futuro autônomo, ainda não iniciado, de restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional quinquenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 15 72 /2 01 0- 74 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em São Paulo I, nº 16-56.140, da 8ª Turma de Julgamento, em sessão de 14 de março de 2014: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (vide quadro abaixo) de créditos de Finsocial com débitos de, COFINS, tendo em vista ação judicial transitada em julgado que reconheceu o direito da interessada de compensar os valores recolhidos a maior de Finsocial com valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS. Às fls. 131/132, consta Informação Fiscal a respeito da ação fiscal, destacando-se a data em que o acórdão transitou em julgado, 19/08/1997; a data em que a autora renunciou ao direito de propor execução do julgado em face do deferimento da opção pela compensação, 22/08/2002; bem como o valor do indébito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, 86.443,06 Ufir. No Despacho Decisório de fls. 147 a 149 que apreciou os documentos PerDComp acima referidos, a autoridade administrativa, ao fundamentar a decisão, discorreu sobre a ação judicial e consignou que “A União manifestou-se contra a intenção do contribuinte de compensar os valores do Finsocial com débitos de Cofins (...), porém o juízo entendeu ser perfeitamente possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com parcelas vincendas a título de Cofins, ficando ressalvado à Fazenda o direito de glosar, desde que respeitado o prazo decadencial para homologação do crédito, os valores compensados em desacordo com a decisão transitada em julgado” e concluiu com base no § 5º do art. 74 da lei nº 9.430, de 1996, que: Tendo em vista o decurso de prazo de cinco anos contado da data das declarações de compensação transmitidas em 2004, não há de se falar em manifestação da autoridade fazendária pela homologação ou não da compensação efetuada; em relação às demais declarações de compensação, deve-se observar o art. 1º do Decreto n° 20.910, de 6 de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 janeiro de 1932, que dispõe que as dívidas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Prossegue a autoridade fiscal a analisar o pedido, explicando que: o contribuinte dispunha de 5 anos, a contar da data do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução do título judicial (art. 71, §4°, IV da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008), para utilização do crédito reconhecido judicialmente. A transmissão das declarações de compensação após este prazo contraria a legislação Tendo ocorrido o trânsito em julgado em 19/08/1997 e a desistência da execução do julgado em 22/08/2002, tem-se que o prazo para utilização do crédito judicial expirou em 22/08/2007, e as declarações de compensação transmitidas após esta data não podem ser homologadas; O cálculo do valor do indébito foi efetuado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Passo Fundo (fls. 97 e 98). Assim, foi proferida a seguinte decisão: “Nos termos do relatório e fundamentação acima, reconheço a homologação por disposição legal das declarações de compensação vinculadas aos autos transmitidas em 2004, homologo a compensação das declarações de compensação vinculadas aos autos transmitidas de 2006 a agosto/2007 até a importância de 86.443,06 UFIR, corrigida pela taxa Selic até agosto de 1997 e a partir daí juros mensais não capitalizáveis de 1% ao mês até a data da compensação, e não homologo a compensação dos débitos objeto das declarações de compensação vinculadas aos autos transmitidas a partir de setembro/2007.” O Despacho Decisório encontra-se assim ementado (fl. 147): Irresignada com o Despacho Decisório do qual foi cientificada em 13/05/2011 (fl. 170), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 171 a 173, em que argumenta que: - à recorrente foi reconhecido o direito à restituição dos valores de Finsocial recolhidos em alíquota superior a 0,5% sobre o faturamento, conforme sentença proferida nos autos do processo supramencionado; - A recorrente procedeu à execução de sentença do julgado e, em 22.08.2002, desistiu da mesma, para utilizar o crédito mediante compensação; - Entendeu o prolator do despacho decisório proferido no processo em epígrafe, que as compensações transmitidas após a data de 22.08.2077, não podem ser homologadas, uma vez que o prazo para utilização dos créditos , teria expirado justamente em Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 22.08.2007, quando decorridos cinco anos da data da já mencionada desistência da ação executiva do título judicial; - Contudo, entende-se que a referida decisão é uma forma velada de descumprir determinação judicial contida na sentença antes mencionada; - a recorrente vinha compensando os créditos reconhecidos na sentença proferida no sobredito processo judicial quando, em 29.05.2006, foi intimada a apresentar FORMULÁRIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, devidamente preenchido e acompanhado de documentação relacionada no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, cuja cópia acompanha o presente recurso; - Tal intimação foi atendida pela recorrente que, em 08.06.2006, apresentou à Receita Federal o correspondente Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, com a documentação respectiva, conforme cópia que também acompanha o presente recurso;. - O pedido gerou o processo administrativo n° 13020.000053/200638, no qual FOI DEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADORA, CONFORME DECISÃO PROLATADA NA DATA DE 19.06.2066, CUJA CÓPIA A ESTA ACOMPANHA; - Interessante destacar da referida decisão, a respectiva FUNDAMENTAÇÃO, que veio explicitada nos seguintes termos: "A IN SRF n° 600, de 2005, em seu art. 51 determina que na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal após prévia habilitação do crédito pela unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo."; - se houve notificação da recorrente para que procedesse a habilitação prévia e se esta, esteve subordinada a uma decisão administrativa, é evidente que o prazo para compensação não tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença. - O pedido de habilitação, por seu turno, foi formulado e apresentado dentro do prazo legal (06.06.2006 e protocolo de 08.06.2006, respectivamente); - o prazo para compensar os créditos referidos, passa a fluir a partir da data em que fora intimada a recorrente da decisão que deferiu o pedido de habilitação no processo administrativo n° 13020.000053/200638, datada de 19.06.2006. - não ocorreu qualquer prescrição nos créditos objeto da referida habilitação, o que evidencia o desacerto da decisão levada a efeito no processo n° 11020.00157/201074. - Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para a revogação da decisão proferida no processo nº 11020.00157/201074, no pertinente aos créditos não homologados sob o argumento da ocorrência da prescrição, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito da recorrente à compensação dos mencionados créditos no prazo de cinco anos contados da decisão que deferiu o pedido de habilitação no processo administrativo n° 13020.000053/200638. No julgamento do acórdão do qual foi retirado o relato acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a r. decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/08/2002 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A legislação tributária prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial para apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp), caso a decisão judicial não disponha expressamente de outra forma. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, contrapondo as razões do acórdão da DRJ, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A presente demanda, conforme se depreende do relatório acima, trata de insurgência contra a negativa de compensação com base em crédito reconhecido por decisão judicial, tendo em vista entender a autoridade fiscal, ratificada pela decisão da DRJ, ter ocorrido a prescrição do direito da contribuinte. Para a recorrente não haveria razão para a aplicação da prescrição ao presente caso vez que, segundo seu entendimento, o pedido de habilitação de crédito exigido para a fruição do direito teria sido protocolado antes do prazo quinquenal, fato que interromperia a contagem do prazo prescricional. Não acolho as alegações trazidas pela recorrente no sentido de que se o pedido de habilitação do crédito judicial for formalizado no prazo de cinco anos a partir da data do trânsito em julgado, estará respeitado o prazo prescricional disposto do art. 168, inciso II, do CTN. Entendendo, em sentido oposto, tratar-se a habilitação apenas de um procedimento preliminar, preparatório ao respectivo pedido de restituição e/ou compensação toda vez que o crédito que servir de base para tais pretensões tiver como fundamento uma decisão judicial. Inicialmente, vale notar que a IN RFB nº 600/2005 não limitou qualquer direito garantido em lei e apenas cumpriu o mandamento normativo disposto no §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” Nota-se que a norma infralegal supracitada, para as hipóteses de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, estabeleceu procedimento preparatório à recepção pela RFB do pedido autônomo de restituição e/ou compensação, qual seja, a habilitação prévia do crédito, exigida no art. 51, da IN RFB nº 600/2005: “Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III - a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; IV - houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008) V - a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI - a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15785#501952 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou II - as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.” A habilitação não implica em limitação de direito material, sendo apenas um procedimento formal preliminar visando unicamente a reconhecer a validade da decisão judicial transitada em julgado para os fins de restituição e/ou compensação futura e consiste apenas na verificação dos itens discriminados nos incisos I a V do § 2º do art. 51 da IN RFB nº 600/2005. Nos termos do § 2º, do art. 51, da IN RFB nº 600/2005, o sujeito passivo, titular da ação, tem o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para requerer a habilitação do crédito, prazo qüinqüenal que guarda consonância com o que dispõe o art. 168, inciso II, do CTN, mesmo porque, não faria nenhum sentido habilitar crédito prescrito, imprestável à servir de objeto do pedido autônomo de restituição e/ou compensação. Importante perceber que o requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram o prazo prescricional qüinqüenal para intentar-se a restituição ou a compensação. Com efeito, ainda que prevalecesse o alegado pelo recorrente no sentido de que a prescrição teria sido suspensa, por força do art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto-lei nº 20.910/32, infra citado, os pedidos de homologação dos créditos, protocolados a partir de 22/08/2007, não respeitariam o prazo qüinqüenal prescricional para o(s) pedido(s) de compensação(ões) ora analisado(s). "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001572/2010-74 Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." Consultando o processo administrativo nº 13020.000053/2006-38, verifica-se que o mesmo trata de Pedido de Habilitação de Crédito de FINSOCIAL, reconhecido em sede de Ação Declaratória transitada em julgado em 19/08/1997, sendo certo que a recorrente renunciou ao direito de propor execução de julgado em face do deferimento da opção pela compensação em 22/08/2002, portanto, passível de restituição ou compensação até a mesma data do ano de 2007. Soma-se, o entendimento de não ser aplicável ao caso, nem por pura argumentação, o instituto da interrupção da prescrição prevista nos art. 7º, 8º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/32 ou qualquer outra disposição legal da mesma natureza. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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