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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706895 #
Numero do processo: 13603.000482/00-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS BEBIDAS ISOTÔNICAS. As Bebidas isotônicas, prontas para consumo humano (repositores hidroeletrolíticos), comercialmente denominadas Gatorade e Spalding classificam-se no código NCM 2202.90.00, especificamente no "Ex" 01. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa determinação legal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurada em razão de declaração inexata. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32148
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS BEBIDAS ISOTÔNICAS. As Bebidas isotônicas, prontas para consumo humano (repositores hidroeletrolíticos), comercialmente denominadas Gatorade e Spalding classificam-se no código NCM 2202.90.00, especificamente no "Ex" 01. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É e cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa determinação legal. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurada em razão de declaração inexata. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o OTACILIO DA " AS CARTAXO Presidente A 1NA RODRIG ES ALVES Relatora Formalizado em. 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Hf/1 . . Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 RELATÓRIO Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir: "Contra a Contribuinte acima identificada foram lavrados em 20/03/2000 os Autos de Infração de fls. 02/22, com a ciência da Interessada em 16/06/2000 conforme AR de fl. 35 e com a exigência do crédito tributário no valor total de R$94.165,95, a titulo de imposto de importação (II), imposto s/ produtos industrializados (IPI-vinculado), juros de mora e multas proporcionais ao II e IPI, devido à falta de recolhimento dos impostos, em decorrência da desclassificação fiscal • da mercadoria importada por meio da DI n° 97/0141049-1 do código NCM 2106.90.30, sujeito às alíquotas TEC/TIPI (16%,0%) indicadas pela Autuada, para o código NCM 2202.90.00 (20%,40%), adotado pelo Fisco. Assim, foram infringidos os artigos 1` .; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100, caput e parágrafo único; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, incisos Te IV; 501, inciso III e 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, bem como os artigos 1% 15; 16; 17; 19, inciso I; 22, inciso I; 25; 29, inciso I; 54; 55, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a"; 56, parágrafo único, inciso II; 57, inciso IV; 59; 62; 63, inciso I, alínea "a"; 107, inciso I; 112, inciso I; 347 e 348 do Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Inconformada com a exigência fiscal, a Autuada apresentou em 18/07/2000 a impugnação de fls. 36/43, acompanhada dos documentos de fls. 44/104, com as alegações abaixo resumidas. • Preliminarmente, afirma que a exigência fiscal em questão não cumpre os preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, na medida em que deixou de promover a correta investigação fiscal, pois taxou o lançamento efetuado pela Contribuinte de "descrição feita pelo importador claramente genérica, dificultando a classificação do produto, inclusive omitindo o nome Gatorade...". Prossegue dizendo que a Contribuinte jamais omitiu qualquer circunstância ou fato que pudesse causar prejuízos ao Erário Público e em todas as oportunidades em que importou as bebidas "Spalding" e "Gatorade" sempre fez constar essas expressões no corpo dos documentos de importação. Acrescenta a Autuada que a Fiscalização não se encontra bem afinada com as referidas bebidas, pois não se tratam de idênticas bebidas, tendo cada 2 Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 • uma sua característica peculiar, como por exemplo a inexistência de corantes/aromatizantes e de variados sabores no "Spalding", tão-somente existentes na bebida "Gatorade". Afirma também a Impugnante que verifica-se às fls. 20/21 dos autos que não se pode concluir que as importações eram de produtos meramente isotónicos e não complementos alimentares, porque o laudo a que a Autoridade Fiscal faz referência, fornecido pelo Departamento de Agricultura dos EUA, certifica apenas que o produto importado possui qualidade e condições ao consumo como comida. Alega ainda a Defendente que o DI (documento de importação) foi utilizado pelo Fisco num primeiro momento para apuração do II pelo seu correto valor de R$73.775,10, ao passo que num segundo momento, para apuração do débito de IPI, 1111 foi atribuído ao mesmo DI o valor de R$88.530,12, sem demonstração desta discrepância, o que toma a peça fiscal em exame imprópria por vício formal. Informa a Interessada que tanto o "Spalding" como o famoso "Gatorade" não são meras bebidas isotônicas e reidratantes. Esta é apenas uma de suas qualidades,Já que ambas são verdadeiros repositores eletrolíticos capazes não só de reidratar o organismo frágil, como também, e principalmente, reforçar a alimentação diária de uma pessoa. Acredita a Impugnante que a classificação na TIPI/1996 que melhor se aproxima ao caso vertente é justamente aquela utilizada pela Contribuinte, 2106.90.30 - Complementos Alimentares e não a defendida pelo Fisco, 2202.90.00 - Outras bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, por ser completamente alheia ao presente caso. Ressalta a Defendente que a Decisão SRRF/DIANA citada pelo Fisco não se aplica ao caso em exame e nem configura posição definitiva sobre o • assunto, requerendo, por fim, a realização de perícia para apurar em definitivo a real natureza dos produtos importados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Por todo o exposto, a Autuada requer o acolhimento das razões de sua impugnação e consequente cancelamento da exigência fiscal." A autoridade julgadora monocrática, julgou o lançamento procedente em parte, para manter a exigência relativa ao I.I. e exonerar a exigência relativa ao I.P.I., por meio da Decisão n° 1.162, de 06/07/2001 (fls. 119/126), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: Mercadorias - Bebidas isotônicas, prontas para consumo humano (repositores hidroeletroliticos), comercialmente denominadas Gatorade e Spalding classificam-se no código NCM 3 Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 2202.90.00, especificamente no "Ex" 01 - Bebidas alimentares à base de leite, cacau, etc. Lançamento Procedente em Parte." • De acordo com a decisão, com base nas orientações de classificação indicadas pela Secretaria da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), no entendimento firmado pela SRF por meio do Parecer COANA n° 2, de 1999 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF 1, de 2001, e, também, com fundamento na l' e na RGIs do Sistema Harmonizado, as mercadorias em lide devem ser classificadas no código TEC 2202.90.00, adotado pelo Autuante, porém no destaque "Ex" 01, que submete as mercadorias às alíquotas de 20% para o II e de 0% para o IPI. Conclui que, em relação ao I.I. deve ser mantida a exigência, pois a alíquota correta é de 20% e não 16% como adotada pela interessada; no tocante ao • I.P.I., não pode prosperar a exigência fiscal, em sendo 0% a alíquota a que se submete a mercadoria. Com relação à multa referente ao II, entendeu ser devida, por não terem sido as mercadorias descritas corretamente na D.I., na qual foi omitida a informação essencial de que se tratava de bebida alimentar, isotônica, para consumo humano. Ressalta que em relação ao produto da marca comercial "Gatorade", a descrição da mercadoria só foi obtida mediante consulta ao laudo técnico firmado pelo Departamento de Agricultura dos EUA, não contendo a Dl a descrição da mercadoria, necessária à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, para fins de sua exata tributação. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 148/160, no qual reitera as razões de defesa expendidas na impugnação, alegando, ainda, em síntese, que não concorda com a decisão recorrida que deixou de examinar a legislação argüida na defesa, manteve a exigência de multa, embora comprovado que não agiu com dolo ou má fé e fez incidir juros pesados pela • aplicação da taxa SELIC. Argumenta, que: 1 ainda que fosse correta a interpretação dada pela Receita Federal quanto à classificação das mercadorias importadas, cabe a aplicação do art. 112, 111, do CTN, pois à época da ocorrência dos fatos, a questão não estava elucidada; 1 tendo reconhecido a decisão recorrida que a contribuinte não agiu com dolo ou má fé, não cabe a aplicação da multa de 75%, que considera abusiva, nos termos do art. 21, da Lei n° 13.515/2000 (conhecida como Código de Defesa do Contribuinte); 1 é ilegal a exigência de juros com base na taxa SELIC, cuja natureza é remuneratória, devendo, no caso, ser aplicado o 4 Processo n° : 13603.000482/0042 Acórdão n° : 301-32.148 disposto no art. 161, § 1°, do CTN. Transcreve excertos de decisão e ementas de acórdãos proferidos na esfera judicial sobre o tema. Requer, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento, ou determinada a sua revisão para excluir a multa aplicada ou reduzi-Ia, bem como, excluir a exigência de juros com base na taxa SELIC. É o relatório. • • • • . . Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida não foi omissa quanto ao enfrentamento da questão relativa ao exame da legislação argüida na defesa, uma vez que, em sua fluidamentação, em preliminar, se esclarece de forma inequívoca que o procedimento fiscal se pautou nas normas legais, então, vigentes. • • Também, não há que se falar em omissão da decisão de P instância quanto à correta classificação da mercadoria, pois a matéria foi devidamente apreciada em I a instância quando da análise do mérito e, em se tratando de questão de mérito, como tal, será, aqui, reapreciada. No mérito, a lide versa sobre a correta classificação fiscal das mercadorias importadas por meio da DI n° 97/0141049-1 (fls. 11/13), ali descritas como "Complementos Alimentares Spalding" e classificadas pela contribuinte no código 2106.90.30, com alíquotas de 16% para o II e 0% para o IPI. Segundo o autuante as mercadorias seriam "Bebidas Alimentares dos Tipos Isotônicos, Spalding e Gatorade", classificadas na posição 2202.90.00 e estariam sujeitas às alíquotas de 20% para o II e 40% para o IPI, considerando que: 1 a mercadoria importada trata-se de bebida alimentar usada como isotônico (reidratante); o documento de fls. 20/21 emitido pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos certifica que as mercadorias importadas tratam-se das bebidas "Spalding" e "Gatorade"; 1 a descrição da mercadoria feita pelo importador foi genérica e dificultou a classificação do produto, inclusive omitindo o nome "GATORADE", que seria decisivo para a elucidação do produto. Da análise dos documentos trazidos aos autos, em especial, o de fls. 20/21, verifica-se, de plano, que 12 (doze) amostras das mercadorias importadas foram analisadas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, que certifica tratarem de "assorted drinks" (bebidas sortidas), próprias para consumo humano, 6 Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 sendo 10 (dez) amostras de "Spalding" e 02 (duas) de "Gatorade", cujos sabores são de frutas variadas (laranja, uva, melão, cereja, limão, etc.). Não obstante as mercadorias importadas terem sido descritas na DI n° 97/0141049-1 (fl. 13) como sendo "Complementos Alimentares Spalding", código 2106.90.30, na realidade, tratam-se das bebidas denominadas "Spalding" e "Gatorade", as quais não se enquadram no conceito de "complemento alimentar", conforme esclarecido no item 16 das Notas Explicativas da posição 2106: "16) "16) As preparações designadas muitas vezes sob o nome de "complementos alimentares", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc. adicionados de vitaminas, e por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro. Estas preparações apresentam-se acondicionaddas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar • geral." Verifica-se que a mercadoria importada não preenche as condições para se enquadrar no conceito de "complemento alimentar" da posição 2106, pois não é um preparado à base de extratos de plantas, nem de concentrados de frutas, ou mel, etc., pois trata-se de "assorted drinks" (bebidas sortidas), próprias para consumo humano, cujos sabores são de frutas variadas (laranja, uva, melão, cereja, limão, etc.), conforme certificado pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. Ora, uma bebida com sabor de frutas não é a mesma coisa que uma preparação à base de concentrado de frutas. Esta pressupõe um grau de concentração superior ao do próprio suco de frutas em seu estado natural, portanto, com um valor nutritivo e alimentar muito mais elevado do que uma simples bebida. Além do mais, a Nota mencionada assinala que os "complementos alimentares" são adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro. Não consta dos autos que o produto contenha uma ou outra dessas substâncias. Do exposto, conclui-se que a mercadoria importada não se classifica na posição e, conseqüentemente, no código pretendidos pela recorrente. Quanto ao código 2202.90.00 adotado pela Fiscalização, as Notas Explicativas da posição 2202, e o próprio texto da posição, esclarecem que nela se incluem, entre outras coisas: "Outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 20.09". Por sua vez, a Nota A - 2 da posição 2202 cita nominalmente, como incluído nesta: "As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes, cola, laranjadas ou limonadas, constituídos por água potável comum, com ou sem 7 Processo n° : 13603.00048V0042 Acórdão n° : 301-32.148 açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos..." Acresça-se a tudo isto, o fato de o capítulo 22 ser específico de Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres, como o seu titulo indica: • CAPÍTULO 22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES. Cabe, ainda, destacar o entendimento da SRF sobre a correta classificação fiscal das bebidas importadas pela contribuinte, manifestado por meio do Parecer COANA n°2, de 13 de janeiro de 1999, nos seguintes termos: 10 4.3.1 O Gatorade líquido é uma bebida pronta para consumo humano incluindo-se, sem sombra de dúvidas, no Capítulo 22, mais precisamente, na posição 22.02 do SH, que inclui as águas, os refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos, prontas para consumo como bebidas. A Secretaria da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) já se pronunciou sobre a classificação do produto Gatorade e de outros produtos similares (documento n° 41.336, parágrafos 28 a 32), informando ao Comitê do Sistema Harmonizado que, ao ser consultada sobre a classificação dos produtos Lucozade - Boost e Gatorade, respondeu aos interessados que os mesmos, quando líquidos, classificam-se na subposição 2202.90 do SH, como preparacões alimentícias nutritivas (parágrafo 30 do documento referido), (...) 4.3.3. Tendo em vista que o produto Gatorade, bebida alimentar pronta para consumo, (indicado para atletas e demais pessoas que precisam repor energias perdidas) é constituído por produtos tais como a sacarose, a dextrose, o fosfato de potássio, entre outros, que são considerados, pelo Ministério da Saúde do Brasil e pelo Sistema Harmonizado, como produtos alimentares, constata-se que ele está abrangido pelo "Ex" 01 do código 2202.90.00 da TIPI vigente, que classifica todas as bebidas alimentares, sejam à base de leite, de cacau ou de qualquer outro produto que possua características de produto da indústria alimentar, já que o termo "etc." (indicado nesse "Ex"), do latim et cetera, tem a abrangência de "e a demais coisas", incluindo-se, aí, portanto, todo e qualquer produto com característica alimentar." Tal entendimento encontra-se ratificado no ADI n°1, de 30 de abril de 2001, que dispõe, verbis: 8 Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 "Artigo único. Classificam-se no código 2202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): I — as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva (por exemplo, das marcas Gatorade, Marathon, SportAde, Santal Active, Energil C Sport, FrutorAde e Sport Drink); " Ressalte-se que, para efeitos de classificação, as bebidas isotônicas citadas no ADI retro transcrito são meramente exemplificativas e, conforme destacado na decisão recorrida, o entendimento da SRF sobre a correta classificação desses produtos, sendo meramente interpretativo, aplica-se perfeitamente à época do fato gerador. Aqui, não cabe a aplicação do art. 112, III, do CTN, conforme pretende a recorrente, pois a matéria que se discute nos autos diz respeito à • classificação das bebidas importadas, e não a nenhuma das matérias a que se refere o citado art., que dispõe, verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: (...) iii — à autoria, imputabilidade, ou punibilidader Assim, não merece qualquer reparo a decisão de 1* instância que, para manter a classificação adotada pelo Fisco e, em conseqüência, a exigência feita relativamente ao II, se baseou nas orientações de classificação indicadas pela Secretaria da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), no Parecer COANA n° 2, de 1999, no Ato Declaratério Interpretativo SRF n° 1, de 2001 e também com fundamento na I* Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado (I° RGI), • que afirma que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e na 6* ROI. No tocante à alegação da recorrente de que não caberia a aplicação da multa de 75%, que considera abusiva, em razão de ter a decisão recorrida reconhecido que ela não agiu com dolo ou má fé, cumpre destacar que, no caso, foi aplicada a multa de oficio, tendo em vista que a recorrente não descreveu corretamente a mercadoria na Dl. A matéria encontra-se disciplinada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que dispõe verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 9 , • Processo n° : 13603.000482/00-42 Acórdão n° : 301-32.148 I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;(negritou-se e grifou-se) • - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (destacou-se e grifou-se) Portanto, se tivesse sido constatado que a recorrente agiu com dolo ou má fé, a multa aplicada seria de 150%, conforme disposto no inciso II, e não a de 75% exigida no lançamento de oficio, ora questionado. • Assim, há de ser mantida a multa aplicada, por força de disposição expressa da lei. Com relação à exigência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, também, não procede a irresignação da contribuinte no que concerne à questão. Apenas a titulo de esclarecimento, cumpre ressaltar que sendo a atividade de lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, cabe à autoridade lançadora tão mimado cumprir o que determina a legislação sobre a exigência de juros moratórios com base na taxa SELIC e que o julgador, na esfera administrativa, não tem competência para apreciar a invocada inconstitucionalidade da legislação, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 A A RODRIGUES LV S - Relatora lo Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4705279 #
Numero do processo: 13364.000071/2002-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000071/2002-03 Recurso n° :132.883 Matéria : CSLL - EX.: 1998 Recorrente : PIPEL - PICOS PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.291 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIPEL - PICOS PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • DORIV L AD N PRES?EfJTE E rELATOR FORMALIZADO EM/ 1 O FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000071/2002-03 Acórdão n° : 105-14.291 Recurso n° : 132.883 Recorrente : PIPEL - PICOS PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO PIPEL - PICOS PETRÓLEO LTDA., devidamente qualificada nos autos, foi notificada do lançamento da multa isolada, porque deixou de pagar multa de mora no recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) realizado em 28.08.1997, na forma dos artigos 43 e 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Em face de auditoria interna, entendeu a fiscalização que a CSLL constante da DCTF do segundo trimestre de 1997, no valor de 10.533,24, teve vencimento integral em 31.07.1997. Sendo assim, o pagamento efetuado em 28.08.1997, no valor de R$ 5.319,29 (principal: R$ 5.266,62 + juros: R$ 52,67), (f. 13, parte superior), foi considerado fora do prazo (f. 6), e, porque faltou com a multa de mora, deu origem ao auto de infração para exigir a multa isolada. Mediante petição de 27.03.2002, a autuada formulou impugnação argumentando que a multa é indevida, justificando que a contribuição foi totalmente paga no do prazo legal, esclarecendo, ainda, que apresentou DCTF retificadora para fins de vinculação dos pagamentos feitos. Isto posto pediu a anulação do Auto de Infração. Remetidos os autos à DRJ de Fortaleza/CE, a impugnação foi julgada improcedente (f. 34-8), conforme se verifica da ementa seguinte. Ementa: Multa Isolada - Multa de Ofício O recolhimento do imposto fora do prazo fixado fora do prazo fixado pela legislação tributária, sem os devidos acréscimos legais, autoriza o lançamento da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n 9.430/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000071/2002-03 Acórdão n° : 105-14.291 Entendeu a c. Quarta Turma, com base na agenda tributária da Receita Federal de julho de 1997, que pelo fato de apurar a contribuição com base no lucro presumido, a recorrente ficou impedida de fazer o pagamento em quotas. Ciente da decisão em 25.09.2002, a interessada interpôs recurso em 15.10.2002, renovando seus argumentos expendidos na impugnação, ressaltando que recolheu a contribuição em duas parcelas (quotas) de R$ 5.266,62 cada, uma em 31.07.97 e outra em 29.08.1997, conforme opção conferida pelos artigos 5 e 28 da Lei n 9.430, de 27.12.1996. Feito o depósito recursal de 30%, o recurso teve seguimento pelo despacho de f. 49. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000071/2002-03 Acórdão n° : 105-14.291 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão que se coloca consiste em saber se a recorrente poderia, ou não, pagar a contribuição social sobre o lucro líquido do segundo trimestre de 1997 em parcelas, quotas, tendo em vista que apurou a referida contribuição com base no lucro presumido (f 32). A assertiva da recorrente de que seu procedimento esteve amparado na legislação que orienta o pagamento da contribuição, de fato procede. É que o critério de apuração do lucro (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado), em nada influencia quanto à opção da pessoa jurídica pagar em quotas o imposto ou a contribuição apurados em cada um dos trimestres do ano-calendário. No caso em exame, a matéria vem disciplinada pela Lei n. 9.430/96, art. 1°, caput, art. 5° e §§ 1°, 2° e 3°, e art. 28, conforme se verá a seguir. Art. 1°. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do artigo 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1°. À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13364.000071/2002-03 Acórdão n° : 105-14.291 § 2°. Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Como se vê, ainda que utilize a forma presumida para determinar o lucro do período, mesmo assim poderá a pessoa jurídica optar em pagar o imposto ou a contribuição em número de até três quotas mensais, iguais e sucessivas, (art. 5°, § 1°), bastando, para tanto, observar o valor mínimo de cada quota (idem, § 2°) e a sujeição à taxa SELIC (idem, § 35. O certo é que a legislação tributária acima transcrita, ao adotar para a contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração da base de cálculo e pagamento do imposto de renda (art. 28), fez de maneira totalmente indistinta, prestigiando a igualdade de tratamento entre as pessoas jurídicas, independentemente da forma de determinação de lucro: real, presumido ou arbitrado. Cabe salientar, outrossim, que a agenda tributária editada todo mês pela Receita Federal, longe de restringir direitos, objetiva, sobretudo, prestar informação para o adequado cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Vale notar, p. ex., que as agendas de agosto e setembro de 1997, igualmente a de julho, também versaram sobre o pagamento da contribuição social sobre o lucro, relativamente às pessoas jurídicas que apuraram o imposto de renda com base no lucro presumido no período de abril a junho de 1997. Tais agendas se acham até hoje disponíveis na página eletrônica da Receita para*efeito de consulta. É só conferir. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :13364.000071/2002-03 Acórdão n° : 105-14.291 Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. DOR A PAD N14 .- , 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000831/2003-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF — DCTF — MULTA DE OFICIO ISOLADA. Nos termos do artigo 70 , § 1°, da Lei n° 7.713/88, a retenção do imposto de renda na fonte deve ocorrer no momento em que o beneficiado adquire a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou seja, na data do efetivo pagamento da remuneração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000831/2003-35 Recurso n° : 142.782 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 Recorrente : DIAMED LATINO AMÉRICA S.A. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.962 IRRF — DCTF — MULTA DE OFICIO ISOLADA. Nos termos do artigo 70 , § 1°, da Lei n° 7.713/88, a retenção do imposto de renda na fonte deve ocorrer no momento em que o beneficiado adquire a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou seja, na data do efetivo pagamento da remuneração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por DIAMED LATINO AMÉRICA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "&(,( JOSÉ RIBAM 41- “IRROS PENHA PRESIDENTE ,40), GONÇALO B• E ALLAGE REATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 20rE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma • MINISTÉRIO DA FAZENDA wdt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wis'a SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.00083112003-35 Acórdão n° : 106-14.962 Recurso n° : 142.782 Recorrente : DIAMED LATINO AMÉRICA S.A. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 14-23, para exigência de um crédito tributário total de R$ 11.771,63. O lançamento, que decorre de revisão interna das DCTF relativas aos segundo e terceiro trimestres de 1998, engloba multa de oficio isolada, referente aos recolhimentos a destempo do IRRF (código de receita 0561) da primeira semana de maio de 1998, no valor de R$ 8.035,52 e da primeira semana de agosto de 1998, no valor de R$ 7.301,03, sem os acréscimos legais, bem como o imposto, os juros de mora e a multa de ofício, com relação à falta de recolhimento do IRRF (código de receita 3208) declarado da quinta semana de junho de 1998. Em razão da impugnação apresentada às fls. 01-02 e após duas diligências realizadas, que resultaram na juntada aos autos dos documentos de fls. 30-122 e 137-154, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) considerou procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n°06.517 (fls. 156-164), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO/ISOLADA A multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente em Parte." A procedência parcial do crédito tributário deve-se ao cancelamento da exigência fiscal referente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA mk. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inef> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000831/2003-35 Acórdão n° : 106-14.962 • Ao IRRF da 58 semana do mês 06/1998, com os acréscimos lançados, tendo- se verificado que o imposto era devido por outra fonte pagadora: e • À multa de oficio isolada incidente sobre o IRRF da primeira semana de 05/1998, pois se constatou que o fato gerador do imposto ocorreu na segunda semana de 05/1998 e o recolhimento se deu ao seu devido tempo. Restou mantida apenas a multa de ofício isolada da primeira semana de 08/1998, no valor de R$ 5.475,77, incidente sobre o imposto recolhido de R$ 7.301,03. O relator do acórdão recorrido asseverou que o pagamento da folha de salários promovido pela então impugnante ocorreu em 01/08/1998, de acordo com os documentos de fls. 36-56, de modo que o prazo para pagamento do IRRF expirava em 05/08/1998. Como o recolhimento ocorreu apenas em 11/08/1998, correto estaria o lançamento. Inconformada com a decisão proferida pela 3 8 Turma/DRJ em Belo Horizonte a empresa interpôs recurso voluntário às fls. 168-175 onde afirma, inicialmente, que o dia 01/08/1998 caiu em um sábado e, portanto, o fato gerador da obrigação de reter o IRRF teria ocorrido apenas no dia 03/08/1998 (segunda-feira), quando os valores pagos tomaram-se disponíveis aos beneficiários. Assim, o recolhimento do IRRF seria tempestivo, pois os fatos referiam-se à segunda semana de 08/1998. Pede a aplicação ao caso do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o cálculo da multa estaria incorreto. É o Relatório. 3 ..44. MINISTÉRIO DA FAZENDA »:4" ;•=c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtitlf ) SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000831/2003-35 Acórdão n° : 106-14.962 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nos documentos de fls. 179-185. Reitero que resta em discussão, apenas, a multa de ofício isolada referente ao IRRF da 1° semana de agosto de 1998. Os documentos relativos à folha de salários do mês de julho de 1998, os quais deram causa à informação prestada em DCTF pela recorrente, estão anexados às fls. 35-79. Neles é possível constatar que a empresa autorizou os bancos a efetuarem o débito em suas contas correntes para crédito em conta dos funcionários no dia 01/08/1998, que era sábado. É sabido que as instituições financeiras não realizam quaisquer operações aos sábados ou outros dias não úteis, conforme declaração firmada pelo gerente da agência do Banco do Brasil em Lagoa Santa (MG), contida às fls. 176. Observando os recibos de pagamento de salários de fls. 67-79, as autorizações de fls. 56-66 e os extratos bancários de fls. 177-178, é possível concluir que os pagamentos de salários geradores do recolhimento do IRRF em questão ocorreram no dia 03/08/1998. 4 e M I N ISTÉ RIO DA FAZENDA wes ;-*. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13609.000831/2003-35 Acórdão n° : 106-14.962 A retenção do imposto de renda na fonte deve ocorrer no momento em que o beneficiário adquire a disponibilidade económica ou jurídica da renda ou, se preferirmos, na data do efetivo pagamento da remuneração, nos termos previstos no artigo 7°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, que determina: "Art. 7°. Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: § 1°. O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer titulo." (Grifei) Portanto, no caso em tela a retenção deveria ter ocorrido no dia 03/08/1998, que fez parte da segunda semana de agosto daquele ano, restando evidenciado que a DCTF apresentada pela empresa está equivocada, mas o pagamento do IRRF foi feito ao seu devido tempo. Sim, pois o IRRF de R$ 7.301,03 refere-se à segunda semana de agosto de 1998 e o prazo de seu recolhimento expirava em 12/08/1998. Como o pagamento ocorreu no dia 11/08/1998 não procede a exigência da multa de oficio isolada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. GONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000956/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.409
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33418, de 16/08/2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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CCO3/CO3 Fls. 119 V't4 MINISTÉRIO DA FAZENDA94. ft' • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p"p TERCEIRA CÂMARA Processo no . 13161.000956/2002-81 Recurso no 132.741 Embargos Matéria ITR Acórdão n° 303-34.409 Sessão de .13 de junho de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA HELENA VALLS MOSCIARO • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-33418, de 16/08/2006, nos termos do voto da relatora. ANELISE B • UDT P' ETO - Presidente C G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13161.000956/2002-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.409 Fls. 120 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, através de seu procurador, em 04/12/2006 (fls. 110/112), requerendo manifestação desta Egrégia Câmara no que diz respeito à omissão e obscuridade verificadas, SEGUNDO O Embargante, no acórdão 303-33.418 (fls. 102/ 107), de 16 de agosto de 2006. O embargante aduz que há obscuridade no que tange o referido acórdão, eis que o órgão de P instância não se manifestou, como aduz o acórdão recorrido, sobre a necessidade de apresentação de outros elementos para a efetiva demonstração da existência de áreas não tributáveis. Com relação à omissão, o embargante entendeu que havia concomitância entre a via judicial e administrativa, por se tratar do mesmo objeto de discussão, questão essa que não fora analisada especificamente no referido acórdão. • Em 14/12/2006, fora designado à análise desta Conselheira sobre referidos embargos, bem como propor solução, mediante despacho de fls. 114. Assim, me manifestei quanto aos embargos da Fazenda, aduzindo em síntese, que: de fato, o acórdão atacado incorreu em omissão, tendo em vista que não analisou especificamente a ocorrência da concomitância entre a via judicial e a administrativa, limitando-se a consignar que a decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança, impetrado pela FAMASUL desobrigou o contribuinte da apresentação do ADA; ao contrário do que fora alegado pelo embargante, não há qualquer obscuridade no acórdão embargado quanto à impossibilidade de exigir outros documentos para efetiva comprovação da natureza das áreas declaradas como não tributáveis, quando o auto de infração for lavrado por não ter por o contribuinte protocolizado tempestivamente o comprovante de entrega do ADA, ainda que tal tema não tenha sido apreciado pelo julgador de origem; Por fim, propus que os embargos fossem parcialmente acolhidos tão somente quanto a omissão do acórdão n° 303-33.418, de 16/08/06, apresentada pelo Embargante. É o Relatório. cy-- . Processo n.° 13161.000956/2002-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.409 Fls. 121 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Ao contrário do meu entendimento anterior exposto em despacho de fls. 116/117, entendo que assiste razão também ao Embargante quanto à obscuridade apontada no acórdão n° 303-33.418, de 16/08/06, tendo em vista que o mesmo menciona, como alegado pela primeira instância julgadora, a possibilidade de comprovação das áreas declaradas como não tributáveis através de outros meios idôneos para tal, quando aquele órgão nada falou em sua decisão sobre referida possibilidade. Assim sendo, mesmo não tendo sido analisada pelo julgador de primeira instância, tal assertiva não confere obscuridade ao acórdão, mas inadequada menção de que a mesma teria sido analisada pelo órgão julgador de P instância quando, na verdade, não foi. A motivação do lançamento formalizado contra o contribuinte, se deu exclusivamente por não ter o mesmo protocolizado tempestivamente o pedido de entrega do ADA. Por essa razão, apesar de entender que a referida menção não justifica a omissão suscetível de ser saneada por embargos de declaração, eis que a mesma constitui uma inadequada referência a decisão recorrida de primeira instância, mas que não compromete a solução da causa, proponho o seu acolhimento de modo a corrigir o julgado embargado. Vale destacar que a questão dos autos se refere a não aceitação do ADA, pelo fato de ter o contribuinte apresentado o comprovante fora do prazo estabelecido, que, a meu ver, não obsta a comprovação das áreas isentas mediante outro meios de prova. Sendo assim, faz-se necessário sanar a supracitada menção (de que teria o órgão de primeira instância analisado a impossibilidade da comprovação de áreas isentas por outros meios de prova), retirando-a do acórdão embargado. Quanto à omissão alegada pelo embargante, em reexame dos autos, verifica-se que assiste razão ao Embargante, vez que não foi analisada no referido acórdão a questão • referente à concomitância entre as vias judicial e administrativa. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal do crédito tributário consubstanciado no auto de infração (fis.33), o Fisco reconhece que o contribuinte apresentou Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, registrado no CREA, bem como, que tal laudo comprova a existência efetiva da área de preservação permanente como fora declarado na DITR. A autoridade fiscal reconhece, ainda, que o contribuinte apresentou, no entanto, o Ato Declaratório Ambiental — ADA, o qual fora protocolizado junto ao IBAMA, fora do prazo exigido. Com base no atraso da protocolização do ADA junto ao IBAMA, o auto de infração se perfez, com a exigência do crédito tributário referente à área de preservação permanente declarada. C"'‘/ • Processo n.° 13161.000956/2002-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.409 Fls. 122 Inquestionavelmente, os objetos discutidos nas duas vias são distintos, vez que o mandado de segurança, impetrado pela FAMASUL em favor de seus representados, questiona a não obrigatoriedade da apresentação de ADA para comprovar área de preservação permanente, o que nada tem com a apresentação do mesmo fora do prazo. Em âmbito administrativo, não se discute a obrigatoriedade do ADA, pelo contrário, o mesmo foi apresentado pelo contribuinte que apenas o protocolizou, junto ao IBAMA, fora do prazo. Como se depreende da leitura do auto de infração, foi o mesmo lavrado por não ter o contribuinte protocolizado tempestivamente o ADA. Trata-se, em verdade, da única motivação para que se procedesse a desconsideração da área declarada como de preservação. De fato o acórdão embargado incorreu em omissão, por conseguinte, esclarece- se aqui, que não há que se falar em concomitância entre as vias administrativa e judicial, uma vez que não se discute o mesmo objeto. Por todo o exposto, VOTO no sentido de acolher os embargos de declaração opostos pelo Representante da Fazenda Nacional, para rerratificar a decisão proferida no acórdão n°. 303-33.418, a fim de que sejam sanadas tanto a omissão e a obscuridade apontadas pelo Embargante. A omissão, pela análise e rejeição da apontada concomitância entre as vias administrativa e judicial e, a alegada obscuridade, pela retirada da menção erroneamente feita por esta Conselheira, de que o órgão julgador de primeira instância teria feito menção sobre a possibilidade da comprovação por outros meios idôneos das áreas não tributadas. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 — Relatora Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000393/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76677
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: VAGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 13628.000393/99-58 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 119.898 C:ntro de Documentação Acórdão n2 : 201-76.677 RECURSO ESPECIAL Recorrente : PETISCO & MAFtA S/A N g Hg 9.1R Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETISCO & MARA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. 9.46,0014.:a_ • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 20 CC-MF Ministério da Fazenda ;-. Fl. "ItrzOr. Segundo Conselho de Contribuintes -;eW Processo n2 : 13628.000393/99-58 Recurso n2 : 119.898 Acórdão n2 : 201-76.677 Recorrente : PETISCO /Sr MARA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/06) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de dezembro/88 a novembro/98. O Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG, através da Decisão de fls. 358/361, indeferiu o referido pleito em decorrência da decadência e pelo fato de não ter sido comprovada a não transferência do encargo financeiro para fins de restituição, conforme estatui o art. 166 do CTN. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão ás fls. 364/380, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que, no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n 2 7/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CIN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 388/394, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 388, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1988 a 30/11/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o PIS/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionaliciade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem quaisquer acréscimos. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou em 23/01/02 (fls. 397/410) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de 1 2 instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo C, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 2 44 a CC-MF 5---ck 7 Ministério da Fazenda • )•-•± Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13628.000393199-58 Recurso n2 : 119.898 Acórdão n2 : 201-76.677 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 29/09/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. " .(Q(00\., 3 dt 2° CC-MFtWr Ministério da Fazenda ". Fl. -.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13628.000393/99-58 Recurso n2 : 119.898 Acórdão n2 : 201-76.677 Portanto, até a edição da MP flQ 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n 2 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. efidtaa.A.Cat.. JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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4706744 #
Numero do processo: 13602.000265/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança à alíquota distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alterção, conforme Acórdão STF RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73068
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:56Z; created: 2010-01-30T12:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:56Z | Conteúdo => ib. ...a. ava" ‘.., ' V ,Cri PUBLI 'ADO NO O. O. U. . 2 ' g no ..i.9 / C? ef / 3000 c 31— C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602-000265/94-14 Acórdão : 201-73.068 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.844 Recorrente : AÇO MÓVEIS COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança à aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n° 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AÇO MÓVEIS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Luiza H; - a II: , . te de Moraes Presid . :/ ' ---- Va . - ~Lira reallielier 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I mp/ovrs/eaal 1 V O MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 13602-000265/94-14 Acórdão : 201-73.068 Recurso : 101.844 Recorrente AÇO MOVEIS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 0213 referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de setembro de 1988 a março de 1992, no valor de 7.977,28 UFIR. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta a cobrança somente na parte, cuja aliquota ultrapassa a 0,5% (meio por cento), apoiada na jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal. Às fls. 29/30, encontram-se cópias dos Darfs, referente ao recolhimento da parte não litigiosa. A autoridade julgadora singular, indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "DISPOSIÇÕES DIVERSAS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ao mesmo tempo que reforça seus argumentos fazendo referências a decisões emanadas desta Corte Administrativa. É o relatório. 2 i . LJ1.0 O .i . 015;1? "?. Si MINISTÉRIO DA FAZENDA ' %••,..;(1-." ti': (b• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1,,aw :.. i ..a. • -,:y.p.„,,- Processo : 13602-000265/94-14 Acórdão : 201-73.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das • formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da Cobrança do FINSOCIAL, já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federai, jurisprudência esta, também já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até inclusive noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio ao analisar o RE 187.436-8 RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos. "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n.° 150.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89, prevaleceu o principio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro SepUlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n.° 7.738/89 visou abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei n° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n.° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL foi agasalhado pela Carta de 1988, tal como disciplinado à época, ou seja, considerado o teor do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: 3 L.) =...1 tikk MIINISTERIO DA FAZENDA • .:1051 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13602-000265/94-14 Acórdão : 201-73.068 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FIN SOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita-se — ao princípio isonômico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a alíquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do F1NSOCIAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 7° da Lei n.° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária, se rendendo a já consolidada posição do Poder Judiciário, fez editar a Medida Provisória n° 1.175/95, determinando em seu artigo 17, inciso III, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o F1NSOCIAL, que estavam exigindo das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada á alíquota superior a 0,5% (meio por cento). 4 TI- _ r MINISTÉRIO DA FAZENDA ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"r -1,hri 5 Processo : 13602-000265/94-14 Acórdão : 201-73.068 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe provimento. OMO oto. Sala das • es •es, em 18 de agosto de 1999 PP", asalitaimurrer _—~n~eiger 5

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Numero do processo: 13119.000042/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm – fixado pela Secretaria da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros, relator, Zenaldo Loibman que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13119.000042/95-17 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.657 RECURSO N° : 121.242 RECORRENTE : EDMUNDO BRANDÃO RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos new termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado pela Secretaria da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm do Município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros, relator, Zenaldo Loibman que negavam provimento e Irineu Bianchi que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 JO e • ACOSTA Pr idente e Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.242 ACÓRDÃO N° : 303-29.657 RECORRENTE : EDMUNDO BRANDÃO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bálsamo", localizado no Município de Jaraguá/GO, cadastrado na SRF sob o n.° 3034938-9 foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 9.023,00 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n.° 8.847/94 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1°, e §§, e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4 0, e §§. Consta às fls. 01 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal consoante documento de fls. 06 e informação de fls. 12, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94 conforme cópia de fls. 13, pois segundo os documentos que apresenta às fls. 03/05, o VTN foi declarado a maior, devendo ser considerado o valor indicado no documento de fl. 03. A autoridade julgadora de Primeira Instância, mediante a Decisão DRJ/BSB/DIJUP N.° 1.908/96, fls. 16/17, decidiu não conceder a retificação da • Declaração de Informações do ITR, referente ao exercício de 1994, sob o argumento de que: "O § 1 0, do art. 147, da Lei n.° 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. Ora, o contribuinte foi notificado em abril de 1995 (fls. 06), e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 25/05/95 (fls. 01), conforme carimbo aposto sobre o documento de fls. 01. Portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento." Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte recorreu, tempestivamente, a este Conselho, fls. 20/22, solicitando a revisão do valor do ITR194, reiterando os argumentos apresentados, fls. 04/05, quando de sua impugnação de fls. 01, conforme abaixo: a) Na condição de contribuinte, com 45 anos, aproximadamente, mantendo regularmente os pagamentos dos impostos rurais, expresso aqui a minha estranheza pelo valor do lançamento 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.242 ACÓRDÃO N° : 303-29.657 de 9.023,00 UFIRs, o que equivale a R$ 6.371,14 (seis mil, trezentos e setenta e um reais e catorze centavos), fato que excede, em muito, os limites razoáveis, se comparados com os dos exercícios anteriores, como provam os documentos anexados; b) Ora, se não houve nenhuma alteração na propriedade em foco, que possa representar rendimentos e/ou investimentos em outras escalas, não justifica tal aumento, notadamente agora em que o próprio Governo da União não tem permitido aumentos nas suas tarifas e, até mesmo, policiando empreendimentos privados, com o objetivo de proteger o contribuinte e conter os elementos causadores da inflação; c) A diferença para maior atinge o percentual de mais de 3.000%, em flagrante conflito com os índices inflacionários. Daí a causa, entre outras, porque os ruralistas se sentem desencorajados em confrontar-se diante das visíveis adversidades decorrentes da atividade, o que jamais deveria acontecer. Em virtude do valor do crédito tributário exigido, foi dispensado o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 29. É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.242 ACÓRDÃO N° : 303-29.657 VOTO VENCEDOR O Conselho já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular quando não aprecia as razões de impugnação, por força do disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Entretanto, pelo princípio da economia processual, em vista do I/ disposto no § 3° inciso II, art. 59, do Decreto 70235/72 com a redação dada pela Lei 8.847/93 e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 relativo ao seu imóvel, localizado no Município de jaraguá/GO com área de 1.466,8 hectares. Alega que o valor adotado para o cálculo do imposto e por ele declarado está muito elevado, mas deve ser considerado o valor constante do documento de fl. 03. Acrescenta, no recurso, que houve erro de fato por declaração errada do contribuinte e que por isso deve ser corrigido. Do exame do processo, verifica-se que não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, o que leva a concluir que o valor adotado no feito está incorreto, e que a discrepância assim exagerada, por si só, já é prova do erro. O único documento de avaliação é aquele fornecido pela Prefeitura Municipal de Jaraguá que dá o valor da 111 terra nua de 593.063,28 UF1R para a área da fazenda. Apurado o erro, cumpre à autoridade administrativa fazer a correção adequando o lançamento aos elementos da realidade. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso a fim de que o ITR seja calculado tendo como base de cálculo o VTNm do Município. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 4;144JO7- L A COSTA — Relator Designado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.242 ACÓRDÃO N° : 303-29.657 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 2°, do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo AL utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder 1 de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNin, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.242 ACÓRDÃO N° : 303-29.657 A Declaração de fls. 03, de autoria da Prefeitura de Jaraguá/GO, não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como laudo técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 1111 "N. CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS - Conselheiro • 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13119.000042/95-17 Recurso n.° 121.242 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n. 303-29-657 Brasília-DF, 03.06.01 Atenciosamente 11.4:NIST:7.I0 DA FAZENDA 3.° Conse;::.) de Contribuintes j /./ J07 e 'c' (Gostá- • Pr. rddetedad ?Mira Câmara Ciente em: Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13334.000147/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. Luudos que não demonstrem as fontes das informações paradigma são documentos inábeis para possibilitar a revisão do VTNm adotado no lançamento. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30131
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13334.000147/96-95 i, SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 1 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 , RECURSO N° : 121.698 RECORRENTE : JOSÉ ALEXANDRINO DE ABREU RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE rriv96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto ilk 70.235/72. VTN. Laudos que não demonstrem as fontes das informações paradigma são documentos inábeis para possibilitar a revisão do VTNm adotado no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e i voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. • Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JOÃO/I.dâA COSTAo Presid nte ‘15.02--.2171i---4- 2 . ANELISE DAUDT PRIE O f o g 0E7 2022 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. ats MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 RECORRENTE : JOSÉ ALEXANDRINO DE ABREU RECORRIDA : DRJ-FORTALEZA/CE RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "São Francisco e Formosa", situado no município de Pamarama/MA, com área total de 2.249,9 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2280563.0, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e • para o SENAR, num montante de R$ 1.992,47, relativo ao exercício de 1996. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5• 0, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1.0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4•0 e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, apresentando o Laudo de Avaliação de fls. 3/5, em que atribui um VTN de R$ 57.867,00 para a terra nua e argumenta que, tendo em vista a área utilizada com explorações agrícolas e pecuárias (82%), a alíquota a ser utilizada seria de 0,25% e não de 3,8%, como consta da notificação. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: • "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Lançamento A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento por declaração O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Retificação de Declaração A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, sé é admissivel mediante rrí)(2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N., apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. • Valor da Terra Nua Mínimo O Valor da Terra Nua Mínimo por hectare - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Revisão no Valor da Terra Nua Mínimo A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra nua Mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Apuração do Imposto Para apuração do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerado o tratamento da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas específicas. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento (30%), terá a alíquota multiplicada por dois (2), no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.° 5.172/66, artigo 142, parágrafo único, e artigo 147, caput e parágrafo 1.°; Lei n.° 8.847 de 28.01.94 — artigo 3•0, parágrafos 1.°, 2.°, 3.° e 4.°; artigo 5.°, caput e parágrafo 30.,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que anexou "recurso" assinado pelo engenheiro alegando, em suma: a-) o formulário em que foi feito o Laudo de Avaliação foi concebido e elaborado por técnicos da Receita Federal e divulgado e distribuído aos técnicos periciadores para que fosse utilizado quando da confecção de seus relatórios de avaliação dos imóveis, como procedimento padrão. Deveria conter, portanto, todas a informações importantes; b-) por levar em consideração vários parâmetros, o VTN não pode ser o mesmo para todas as localidades de uma região grande como a do município e, • portanto, um valor mais aproximado só pode ser alcançado se efetuada vistoria in loco realizado por técnico da área conhecedor da região. Acrescenta que no anexo de n.° 1, por meio do Método Comparativo de Dados de Mercado, que atende o que estabelece a ABNT, é calculado o V1N para a propriedade. Solicita que na análise a ser efetuada por este Colegiado sejam consideradas informações constantes das declarações de 97, 98 e 99, tendo em vista que as anteriores teriam sido elaboradas por pessoas não capacitadas para tal função. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. • É o relatório. *. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. • Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do tfir2fla MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que • tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso 11, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da fmalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expedidor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do /fitei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. • A matéria discutida no recurso é o VTNm adotado para o lançamento. O contribuinte declarou que o Valor da Terra Nua do imóvel seria de R$ 43.344,32 e que haveriam 474 ha de terras isentas num total de 2249,9 ha. O Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.° 58/96, para o exercício de 1996, é de R$ 26,99. Multiplicados por 1775,9 hectares de terras não isentas, chega-se ao valor tributado da Notificação de R$ 47.931,47. Inconformado, o contribuinte anexou o Laudo de fls. 03/05, que aponta um Valor de Terra Nua de R$ 57.867,00, ou seja, de R$ 25,72/ha. Observe-se que a diferença para o VTNm é muito pequena. Entendo, como a autoridade julgadora de Primeira Instância, que tal laudo não pode ser acatado para os fins a que se propõe, ou seja, possibilitar a revisão do Valor da Terra Nua adotado por ocasião do lançamento, principalmente por não constarem dele as fontes de informação para as conclusões sobre o Valor da Terra Nua e nem a descrição do método de avaliação adotado. Sobre os argumentos trazidos no recurso, quanto a formulário que possa ter sido distribuído pela SRF, desconheço-o e não tenho condições de avaliar a que poderia induzir. No que concerne à importância do laudo para possibilitar o conhecimento da situação específica de determinado imóvel, estou de acordo. Entretanto, o artigo 29 do PAF assegura ao julgador a formação de sua livre convicção na apreciação da prova e, pelos motivos já expostos, decido manter o lançamento com base no VINm para o município./ed2f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.698 ACÓRDÃO N° : 303-30.131 O Anexo 1 do recurso voluntário também não pode ser acatado. De onde surgiu o valor comparativo de mercado? Como o mesmo Eng. Agrônomo que assinou o laudo anterior, que apontava um VTN de R$25,72/ha vem agora aos autos dizendo que o mesmo é de R$ 17,01 e que não houve alteração nos valores nos últimos 5 anos? Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002. 010 ANELISE DAUDT PRIE - Relatora 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \':;.‘To).1)• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •• Processo n°: 13334.000147/96-95 Recurso n.°: 121.698 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.131. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo- o anda Costa Presid te da Terceira Câmara 4 Ciente em: /12 /c-v/ z LesD 0)0,2 i Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000241/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF - EX 1994 Recorrente SEBASTIÃO PvIARTINS Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°, 102-45,319 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas 7Dutra /)/p,--- ,_z -, MINISTÉRIO DA FAZENDA :k1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , SEGUNDA CÂMARA PI UUUSSU n a 13605 000241/99-87 Arsg, rdar, n° 102-45 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OU , rt, ierxr1 A 1—LIE 'mini-NE° RELATOR FORMALIZADO EM. 2 4 killfi2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, 't/ALIVIIR SANDRI, LEONARDO tvIUSSI DA SILVA e fv flARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-,.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ' .. n.'"1 SEGUNDA CÂMARA .;› Processo n° 13605.000241/99-87 Acórdão n° 102-45 319 Recurso n° 127.450 Recorrente . SEBASTIÃO MARTINS RELATÓRIO SEBASTIÃO MARTINS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, corno pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocratica, com base na . legislação, doutrina e jurisprudência que cita /É o Relatório _ //":2- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13605 000241/99-87 Acórdão n° 102-45.319 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o - / ///-> 4 „,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000241/99-87 Acórdão n° 102-45.319 disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n ?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000241/99-87 Acórdão n° 102-45319 renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art.. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. 7LUIZ FERNANDO -.1:1VEIRA EidORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000001/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75892
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:51:36Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:51:37Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:51:37Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:51:36Z; created: 2009-10-21T11:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:51:36Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publitrf3a no Duino Oficial da I; " de j7.e C20 (3Q2 •g Ministério cia Fazenda I? i.„.L.S255t%), 2 (J? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Recorrente : ASIdtk MOTOFtS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO LEI N° 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 tMetaioc ikiko Josefa ta o lho Marques ar P remi • Sérg T,e ornes Velloso Rela ie Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. lmp/ovrs 1 Ji9 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 191 .:) .... ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 56, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utiliza-los como requerido. Foi, então, proferida a decisão de fls. 59/60, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. _ Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação Ti de fls. 61/71, alegando, resumidamente, que: z 1) os Processos n's 1 3 502-000.004/98-66, 1 3 502-000.005/98-29 e 13502-000.001/98-78 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único II pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, " incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 88/93, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "COMPENSA ÇÃO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". IS) k 2 2° CC-MF ;, Ministério da Fazenda Fl. "r fr--ek Segando Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 96/107, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 05. 3 22 CC-MF '9% Ministério da Fazenda Fl. -t".frn.S:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n" : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art.1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 19 70 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § I° deste artigo. § 1 0 0 disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montacloras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro tone lorIns, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (. Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: 4 l4 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: 1- isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; 111-isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do 10F nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bem importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento rins empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n°9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do AIPI182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão ora examinada já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO (IF:1 n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/8 2, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabele 'mentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o térgã.o competente para tanto. 5 .. . . 22 CC-MF _c-, -ir: Ministério da Fazenda "I'';;ç •Z' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13502.000001/98-78 Recurso n° : 114.908 Acórdão n° : 201-75.892 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do 1PI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É WI110 voto. Sala das Sess s, e 19 de fevereiro de 2002 7 SERGI4MES VELLOSO 4?? i 6

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