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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501220 #
Numero do processo: 10783.914097/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 CRÉDITO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO, NOTAS FISCAIS E CARTAS DE CORREÇÃO. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Consideram-se receitas de exportação as vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das correspondentes cartas de correção. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nº 1096, 1115, 1146 e 1160 e as respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008  CRÉDITO.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  COM MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO,  NOTAS  FISCAIS  E  CARTAS  DE  CORREÇÃO.  RESSARCIMENTO  /  COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Consideram­se  receitas  de  exportação  as  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação  exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS.  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição  apurada de forma não­cumulativa os gastos com serviços para os quais o  contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao  processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda  nº  1096,  1115,  1146  e  1160  e  as  respectivas  notas  complementares  de  preço  nº  1174,  1175,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 97 /2 01 1- 94 Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.169          2 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes  valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3101­000.351 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­cumulativa–  exportação,  referente  ao  2º  trimestre  de  2008.  A  DRF/Vitória  exarou o despacho decisório  (fl.  02),  com base no  relatório da  análise  do  crédito  (fls.  546  a  555),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 12815.80195.181108.1.3.097701.  O despacho decisório não homologou a compensação declarada  nos  PER/DCOMP’s  26193.94232.221208.1.3.093951  e  41814.56039.260109.1.3.099470  e  não  reconheceu  valor  a  ser  restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento  apresentado no PER/DCOMP 39233.38345.181108.1.1.093424.  A análise do crédito pela autoridade fiscal resultou nos seguintes  ajustes na base de cálculo dos créditos e na base de cálculo da  contribuição devida apurada pelo contribuinte:  a) reversão de créditos passíveis de ressarcimento/compensação  para  créditos  sujeitos  simplesmente  ao  desconto  de  débitos  da  contribuição, efetuada com base no resultado de auditoria fiscal  anteriormente  realizada  na  empresa,  onde  se  verificou  que  o  contribuinte  considerou  como  receita  de  exportação  algumas  vendas feitas no mercado interno alegando tratar­se de vendas a  empresas  comerciais  exportadoras,  mas  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendiam  os  requisitos  para  serem  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.170          3 consideradas  como  tal.  A  ação  fiscal  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  15586.001601/2010­53, abrangendo o PIS e a COFINS relativos  aos períodos de apuração de 01/2006 a 12/2008;   b)  glosa  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte  em  relação  a  serviços não caracterizados como insumos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  04/01/2012  (fl.  03)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  02/02/2012  (fls.  09  a  125),  alegando,  em  síntese:  (i)  a  obediência  aos  requisitos  para  fruição  da  imunidade/não incidência/isenção nas saídas para exportação; e  (ii) a higidez dos créditos glosados utilizados para compensação.  Requereu  ainda  que  fosse  aplicado  ao  caso  a  mesma  solução  dada ao processo nº 15586.001601/201053, que trata de auto de  infração  lavrado  relativo  ao  mesmo  tributo  e  às  saídas  não  tributadas.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (I),  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  13  de  julho  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  a  COFINS  não­ cumulativa  apurada  no  2º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  11.462.124,00,  a  ser  acrescido  ao  crédito  anteriormente  reconhecido  pela  DRF/Vitória  e  homologou  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  acórdão  1256.855 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  por  memorandos  de  exportação  exigidos  pela  legislação estadual e notas  fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.620  a  652),  onde  reprisa  os  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.171          4 argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  e  apresenta as cartas de correção das notas fiscais nº 1174, 1175,  1176 e 1177, com o objetivo de comprovar que as vendas nelas  refletidas se deram com o fim específico de exportação.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso  Voluntário, para apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Submetido  a  julgamento  em  turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  26/03/2014,  Resolução  nº  3101­000.351,  decidiram  seus  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  promovesse  a  anexação  da  decisão  definitiva  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  a  análise  e  parecer  conclusivo  acerca  da  destinação  (fins  específicos  de  exportação)  das mercadorias  amparadas  pelas notas fiscais apresentadas pela contribuinte. O voto foi assim assentado:  [...]  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade  preparadora  adotar  as  seguintes providências:  (a)  Aguardar  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  15586.001601/201053  e  anexar  sua  decisão  definitiva  administrativa;  (b)  Analisar  as  notas  fiscais  nºs  1174,  1175,  1176 e 1177, juntamente com suas cartas de correção (fls. 674 a  694),  juntadas  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  confrontá­las  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  e  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  da  alegação  da  Recorrente de que as vendas refletidas nas referidas notas fiscais  deram­se com o fim específico de exportação.  Após  a  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­ se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, os autos devem ser devolvidos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  e  da  escrituração fiscal e contábil em seus livros.  A autoridade  fiscal procedeu à análise  requerida em Resolução exarou suas  conclusões:  1.  As  notas  fiscais  originais  de  venda  de  produtos  nº  1096,  1115,  1146  e  1160,  e  as notas  complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177, que  seriam as notas  fiscais  objetos  desta  diligência,  estão  devidamente  lançadas  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal;  2. As receitas correspondentes às notas fiscais foram lançadas originalmente  como vendas no mercado interno (CFOP 5.101 ­ venda de produção do estabelecimento para  empresas localizadas no próprio estado da federação) tanto nas escriturações fiscal e contábil;  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.172          5 3. As NFs 1174, 1175, 1176 e 1177 de 5.101 tiveram a retificação do CFOP  para 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) por  intermédio de cartas de correção emitidas em 21/12/2010;  4.  Essas  mesmas  notas  fiscais  tiveram  suas  informações  complementares  retificadas em relação aos preços, também por cartas de correção emitidas em 10/07/2013;  5. As cartas de correção foram emitidas anos após a emissão das notas fiscais  e,  especialmente,  após  o  encerramento  da  fiscalização  que  constatou  inexistência  de  vendas/remessas com fins específicos de exportação;  6.  Reafirmou  o  entendimento  de  que  as  vendas  da  contribuinte  com  fins  específicos de exportação não se comprovou pois carece de prova não carreada aos autos, ou  seja,  a  remessa  dos  produtos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  A síntese da conclusão da fiscalização foi assim exposta:  [...]  Por tudo que foi acima explanado, a fiscalização pode concluir:  que  as  notas  fiscais  1174,  1175,  1176  e  1177  referem­se  à  complementação  de  preço  de  produtos  vendidos  em  janeiro,  fevereiro, março e abril de 2008, conforme escrituração contábil  e  fiscal do contribuinte; que as cartas de correção foram feitas  por  interesse  da  fiscalizada,  posteriormente  a  fiscalização  realizada na empresa, visando adequar estas notas fiscais a suas  alegações  de  que  se  tratavam  de  vendas  feitas  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  e  de  correção  de  valores  de  vendas  feitas  através  das  notas  fiscais  1096, 1115, 1146 e 1160; e, por  fim, que segundo a  legislação  vigente, nenhuma das constatações anteriores podem comprovar  o  fim específico de  exportação das vendas  feitas através destas  notas  fiscais,  uma  fez que  isto  somente poderia  ser  feito  com a  comprovação  do  envio  dos  produtos  direto  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  [...]  A  contribuinte  teve  ciência  da  informação  fiscal  e  manifestou­se  nesses  termos:  i.  Menciona  e  traz  excerto  da  decisão  da  DRJ  no  processo  nº  15586.001601/2010­53  para  afirmar que  a matéria  relativa  à  comprovação  da  venda de  seus  produtos com o fim específico de exportação está definitivamente julgada;  ii. Entende que o próprio CARF, na Resolução nº 3101­000.351 delimitou os  documentos necessários à comprovação da exportação ­ as notas fiscais e as cartas de correção;  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.173          6 iii.  Evidenciou­se  na  diligência  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  complemento apenas para correção dos valores consignados nas notas fiscais que efetivamente  ampararam a venda de produtos que tiveram o fim específico de exportação;  iv. Uma vez solucionada a matéria relativa à comprovação da venda com fim  específico  de  exportação,  devem os  autos  aguardarem  a  solução  definitiva  administrativa no  processo nº 15586.001601/2010­53.   O processe retornou ao CARF e foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Na  fase  em  que  se  encontra  o  processo,  duas  são  as  matérias  de mérito  a  serem enfrentadas neste julgamento:  A primeira, vinculada, por razões de segurança jurídica e respeito às decisões  exaradas  por Colegiado  deste CARF,  ao  que  restou  definitivamente  decidido  no  processo  nº  15586.001601/2010­53,  no  que  diz  respeito  à  comprovação  de  que  determinadas  vendas  compõem  as  Receitas  de  Exportação  para  fins  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins.  A segunda, atinente à glosa de créditos apurados pelo contribuinte em relação  a  serviços  e  dispêndios  não  caracterizados  como  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições.    Vendas com fim específico de exportação ­ direito ao ressarcimento/compensação  Em procedimento  fiscal  afirma  a  autoridade  ter  constatado  divergências  no  valor da contribuição apurada pelo contribuinte, uma vez que este considerou como receita de  exportação  algumas  vendas  feitas  no  mercado  interno,  alegando  tratar­se  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  mas  que,  em  verdade,  não  atendiam  aos  requisitos  para  serem consideradas com tal. Deste trabalho resultou o lançamento do auto de infração para a  cobrança dos valores de PIS e Cofins não recolhidos/pagos, o qual foi formalizado através do  processo nº 15586.001601/2010­53, relativos ao período de 2006 a 2008.  No  presente  autos,  tratou­se  do  direito  creditório  relativo  a  Cofins  do  2º  trimestre  de  2008,  portanto,  compreendido  no  período  da  autuação  fiscal.  Assim,  a  desqualificação  de  vendas  como  para  a  exportação  resultou  no  lançamento  de  ofício  para  formalizar a exigência das Contribuições nas operações no mercado interno e, por conseguinte,  a diminuição dos créditos provenientes das receitas de exportação, versados neste processo.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.174          7 Finalizado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  após  a  interposição  e  provimento  de  dois  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  restou  decidido  pelo  Colegiado  que  as  vendas  de  produtos  a  empresa foram consideradas para exportação.  Sintetizando  aquele  litígio,  determinadas  notas  fiscais  foram  inicialmente  emitidas  consignando­se  os  códigos  CFOP  5.101  como  de  vendas  para  o  mercado  interno.  Todavia, constatou­se a emissão regular de carta de correção para a retificação da natureza das  operações para a modalidade exportação ­ CFOP 5.501, corresponde à remessa de produção do  estabelecimento, com fim específico de exportação.  Impende  ressaltar  que  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte  ­  considerar  comprovadas  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  exonerar  o  lançamento  de PIS  e Cofins  sobre  vendas  no mercado  interno  ­  foi  a  correlação  entre (i) as notas  fiscais de venda e as notas  fiscais de complementação de preço com as  (ii)  respectivas cartas de correção e (iii) os memorandos de exportação, regularmente emitidos nos  termos da legislação estadual.  A seguir, os acórdãos de recurso voluntário e de embargos que se relacionam  às  notas  fiscais  tratadas  igualmente  neste  processo  ­  notas  fiscais  de  venda  nºs  1096,  1115,  1146 e 1160, e as notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177.  Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 3401­002.190, de 19/03/2013:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008   BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  O  MERCADO  EXTERNO.  COMPROVAÇÃO  COM  MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO.  Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual  servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de  mercadorias  para  o  exterior,  não  obstante  a  existência  de  preenchimento  incorreto  na  nota  fiscal  de  venda  (CFOP),  porquanto foi emitida a correspondente carta de correção.  [...]  Cuja decisão foi assim proferida:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos que lhe dava provimento. Por maioria, deu­se provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  tributação  do  PIS/Pasep e da Cofins relativas às vendas no mercado interno do  minério de ferro não aglomerado e relativas a parte das vendas  de pelotas com fim específico de exportação cujas saídas para o  exterior restaram comprovadas por memorandos de exportação  e tiveram o erro cometido na aposição do CFOP corrigidos por  meio  de  documento  apropriado.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos que deu provimento apenas quanto às vendas no mercado  interno do minério de ferro não aglomerado.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.175          8 E os fundamentos que constam do voto condutor:  [...]  Vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas)  Acabamos  de  ratificar  o  procedimento  da DRJ  quanto  a  outra  parte  dessas  receitas,  isto  é,  aceitamos  como  prova  de  que  as  vendas de minério de ferro em pelotas, da Hispanobras para a  VALE,  se  deram  com  o  fim  específico  de  exportação,  os  memorandos  de  exportação  e  as  cartas  de  correção  apresentados pelo contribuinte.  Houve  uma  parte,  porém,  dessas mesmas  receitas  de  venda  de  pelotas,  para  as  quais,  segundo  a  DRJ,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  comprovar  que  tivessem  mesmo  se  dado para o exterior e, desta forma, manteve a exação fiscal.  A Recorrente, por seu lado, alega ter trazido nesta fase recursal  os  memorandos  de  exportação  e  as  cartas  de  correção  reclamados pela DRJ.  A  PFN  em  suas  contrarrazões  atestou  que  somente  três  novos  memorandos  de  exportação  foram  anexados  aos  autos  juntamente  com o Recurso Voluntário, mas, que, mesmo assim,  não serviriam para a comprovação esperada.  Observo, às fls. 1.650, 1.652, 1.663, 1.664, 1.667, a existência de  Memorandos  de  Exportação  e  de  Cartas  de  Correção  relacionados às notas fiscais de venda de minério de nºs. 768 e  1.008, atendendo, portanto, as condições mínimas exigidas para  que se tenha como comprovada a operação de exportação.  Esses valores devem ser retirados da exação.  Da  mesma  forma,  verifica­se  que,  no  campo  das  suas  informações  complementares,  algumas  dessas  notas  que  não  teriam  sua  exportação  comprovada,  referem­se,  na  verdade,  a  “complementos  de  preços”  de  operações  de  exportação  feitas  anteriormente  e  que  possuem  memorando  de  exportação  a  comprovar a operação de saída para o exterior.  É o caso das notas fiscais nºs. 1.073, 1.098, 1.117, 1.147, 1.162,  1.190,  1.205,  1.5051,1.517  e  1.557,  que  se  referem  a  complementos  de  preços  das  exportações  realizadas  por  meio  das  notas  fiscais,  respectivamente,  nºs  1.071,  1.096,  1.115,  1.146,  1.160,  1.185,  1.202,1.503,  1.515  e  1.555,  para  as  quais  restou  comprovada  a  exportação  com  a  apresentação  dos  respectivos memorandos de exportação.  De  outra  parte,  a Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que as operações de venda constantes das notas fiscais nºs. 835,  836,  837,  838,  1.174,  1.175,  1.176,  1.177,  e  1.615,  as  quais,  ressalte­se, não obstante também refiram­se a complementos de  preços,  não  têm  indicação  precisa  de  qual  nota  fiscal  estão  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.176          9 complementando preços, de modo que não se consegue associá­ las a qualquer memorando de exportação.  Ora,  a  própria  Recorrente  invocara  os  memorandos  de  exportação  como  prova  inconteste  de  suas  exportações,  não  se  justificando a falta deles para as referidas notas fiscais, senão a  presunção  de  que  referidas  operações  foram  realizadas  no  mercado interno, a despeito das cartas de correção.  Em  resumo,  neste  quesito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para retirar da base de cálculo das contribuições as receitas de  venda  relacionadas  às  notas  fiscais  nºs.  768,  1.008  e  1.073,  1.098, 1.117, 1.147, 1.162, 1.190, 1.205, 1.505, 1.517 e 1.557.  [...]  Acórdão em embargos nº 3401­003.089, de 29/01/2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008   EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS.  Cabe provimento aos embargos quando se constata a omissão e  a contradição na decisão recorrida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente os embargos com efeitos infringentes nos termos do  voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Júlio César  Alves  Ramos  registraram  que  a  conclusão  se  deve  exclusivamente  em  relação  ao  critério  já  adotado  na  decisão  embargada.  E os fundamentos que constam do voto condutor:  A  contribuinte,  a  meu  ver,  nestes  Embargos  de  Declaração,  trazem aos  autos  as  cartas  de  correção que  esclarecem que as  notas fiscais [...), 1174, 1175, 1176, 1177, [...] são "notas fiscais  complementares"  emitidas  pela  EMBARGANTE  com  intuito  de  reajustar a diferença de preço das notas originais n° [...], 1096,  1115, 1146, 1160 e [...],  respectivamente. Essas  informações já  constavam dos documentos acostados aos autos.  Ocorre  que,  a meu  ver,  essa  informação  não  é  suficiente  para  atender o critério adotado pelo acórdão recorrido para decidir  se  há  a  comprovação  de  que  essas  notas  fiscais  se  referem  a  exportações. O critério adotado foi a existência de memorandos  de exportação registrando essas notas fiscais.  Nos  autos, consegui  identificar  os memorandos  de  exportação  para as seguintes notas fiscais:  [...]  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.177          10 NF 1096 Memorando de Exportação n. 218 (fls. 1669)  NF 1115 Memorando de Exportação n. 402 (fls.2082)  NF 1146 Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)  NF 1160 Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)  [...]  Entretanto, não consegui constatar o memorando de exportação  para  a  nota  fiscal  indicada  a  seguir  porque  não  é  legível  esse  dado no documento acostado aos autos:  NF 749 Memorando de Exportação n. 156 (fls. 1646)  A  contribuinte  logrou  apontar  os  correspondentes memorandos  de exportação, exceto para a NF 749.  Portanto,  proponho  a  este  colegiado  que  seja  dado  parcial  provimento aos embargos, com efeitos infringentes, pelo fato de  ter  sido  constatada,  no  acórdão  recorrido,  a  contradição  e  a  omissão alegadas para as notas fiscais por mim acima listadas  como relacionadas a memorandos de exportação.  Com  efeito  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  PAF  15586.001601/2010­53, acórdão nº 3401­003.089, os Conselheiros entenderam comprovada a  venda  com  fim  específico  de  exportação  as  notas  fiscais  nºs  1096,  1115,  1146  e  1160,  e  as  respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177, sob o fundamento de  que encontravam­se relacionadas nos memorandos de exportação.  Assim, ao meu ver a providência solicitada na Resolução nº 3101­000.351 ­  para a análise e correlação das NFs 1174, 1175, 1176 e 1177, tal como parecer fiscal quanto à  alegação da recorrente de que tais notas refletiam vendas com o fim específico de exportação ­  seria inócua e despicienda.  Isto porque o lançamento fiscal para a exigência de PIS e Cofins formalizada  no processo nº 15586.001601/2010­53, utilizado como fundamento para as glosas de créditos  de PIS e Cofins no presente processo,  já não subsiste, como reconhece a DRF de Origem na  informação fiscal anexada ao processo de exigência das Contribuições, conforme imagem:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.178          11   Nada obstante,  em que concordo parcialmente com as conclusões fiscais de  que  a venda com  fim específico de exportação  ter­se­á por comprovada  com o embarque de  exportação  ou  a  armazenagem  em  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora (arts. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e 46, § 1º da IN/SRF nº 247/2002),  no  presente  caso  há  de  se  dar  por  comprovada  a  vinculação  e  correlação  entre  os  quatro  elementos de verificação: notas  fiscais de venda, notas  fiscais de complementação de preços  das notas de venda, cartas de correção e memorandos de exportação.  Ademais,  em diligência  foi  confirmada  a  emissão  e  escrituração  regular  de  tais  notas  fiscais,  não  havendo  elementos  colacionados  aos  autos  que  infirmassem  tais  circunstâncias. Em que pese as cartas de correção emitidas em datas muito superiores as das  notas fiscais, tal situação, não corroborada com outros fatos, não permitem a presunção de que  as vendas não foram para exportação.  Assim, diante dos argumentos aqui assentados, especialmente com a decisão  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  cumpre  reconhecer  que  as  notas  fiscais  versadas  neste  tópico  ampararam  vendas  com  fim  específico  de  exportação  devendo,  portanto,  os  valores  nelas  consignados  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação.    Glosa de créditos de serviços    Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.179          12 A  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins  não­ cumulativa os serviços não abrangidos no conceito de insumo, assim considerados na IN SRF  nº  404/2004;  ou  seja,  tomou  o  conceito  restritivo  apenas  para  admitir  o  crédito  quando  consumido ou aplicado diretamente na produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  Dessa  forma,  glosou  créditos  com  despesas  de  serviços  não  classificados  como insumos e os serviços de operação na usina, denominados, conforme contrato celebrado  com a Vale S/A, Fator K e Fator Y, conforme o quadro "Demonstrativo dos Créditos Aceitos  pela Fiscalização" (fls. 544):      Denota­se que, em termos de valor monetário, quase a totalidade dos créditos  foram mantidos, pois a glosa significou apenas 0,39% em abril/2008, 0,32% em maio/2008 e  0,1% em junho/2008.  Entende a recorrente que o conceito de insumo é mais amplo que o conceito  de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e sustenta que os  serviços  glosados  são  todos  decorrentes  de  sua  operação  industrial  onerando  a  atividade  empresarial, inclusive com a incidência das Contribuições que devem ser não­cumulativas. Em  síntese, arremata que os serviços foram prestados para a efetivação da produção de pelotas de  minério de ferro.  A  DRJ  corroborou  o  entendimento  fiscal,  pois  ao  cotejar  os  serviços  relacionados e a descrição dos motivos da glosas concluiu não serem (os serviços) aplicados ou  consumidos na produção de pelotas de minério de ferro.  Com razão a decisão recorrida.   Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.180          13 Apenas  ínfima parcela das despesas  relacionadas  a serviços  foram glosados  por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Tratam­se de despesas variadas  que, conquanto necessária às atividades da pessoa jurídica, não se relacionam com a fabricação  de produtos destinados à venda. São elas (fl. 543):    Analisando cada uma das  rubricas desses serviços e a natureza da atividade  do  prestador  é  de  se  concluir  que  "despesas  administrativa,  advocatícia,  publicitária,  alimentação,  eventos,  seguros,  refrigeração,  etc;  despesas  com  desenvolvimento  de  projeto,  construção, manutenção de engenharia civil e  topografia; despesas com assessoria ambiental,  tributária,  técnica;  despesas  com material  de  uso  e  consumo  e máquinas  e  equipamentos  de  escritório"  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos  empregados  na  atividade  industrial  da  recorrente  e,  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003,  não  há  permissivo  para  o  creditamento.  Quanto ao serviços de operação e manutenção de equipamento da produção  aponta a contribuinte para a Solução de Consulta Cosit nº 30/2010 que alega permitir crédito a  tais rubricas.  Solução de Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   AQUISIÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  MÃO­D­EOBRA  PARA  OPERAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  APLICADOS  SOBRE O  PRODUTO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORMES,  EPIS,  PAT,  TRANSPORTE  DE  PESSOAL,  VIGILÂNCIA,  JARDINAGEM,  MANUTENÇÃO  DA  REDE  ELÉTRICA  E  DE  PRÉDIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Revisa  a/  Solução  de  Consulta SRRF/93 RF/Disit n° 377, de 9 de novembro de 2006.  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação  ou  sobre  as  ferramentas  utilizadas  nas  máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP. Todavia não  são  considerados  insumos  a  aquisição  de  uniformes  e  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  os  dispêndios  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  pessoal,  de  limpeza,  vigilância  e  jardinagem  e  de  manutenção  da  rede  elétrica  e  de  prédios  administrativos e de produção.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.181          14 Não posso concordar que a SC 30/2010 respalde a tomada de crédito com as  despesas pretendidas, pois seu fundamento é a aplicação direta do serviço sobre o produto ou  sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção.  A  recorrente  não  demonstrou  que  tais  serviços  são  efetivamente  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  da  produção.  Ademais,  em  suas  razões  recursais  acaba  por  infirmar a aplicação desses serviços nas etapas produtivas, conforme item 48 (fl. 639):   Ora,  os  serviços  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  produção  são_diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  (verbi  gratia  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e consultoria de  engenharia; operação manutenção de  aterro  industrial;  controle  consultoria  ambiental;  locação  de  andaimes  sanitários  químicos  e  outros  módulos  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares  serviços  de  compras  de  bens  de  uso e consumo etc.)  Em  relação  aos  serviços  prestados  contratualmente  pela  Vale  S/A,  identificados  nos  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y,  a  autoridade  fiscal  constatou  tratarem­se  de  serviços  necessários  e  correlatos  ao  funcionamento  da  usina  de  pelotização da recorrente. Os Fatores estão assim identificados:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos na operação da usina; valor para a HISPANOBRAS dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  HISPANOBRAS correspondente ao total das despesas com mão­ de­obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração regular da HISPANOBRAS, entre os quais: telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.   Nos  termos  do  item  V  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se  à  compensação monetária  pela operação normal da usina,  nos quais  estão  incluídos os Fatores  "C", "K" e "Y". Verificou o Fisco que se referem a serviços voltados à administração regular  da recorrente (Fator K) e as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro à manutenção  de estoque (Fator Y).  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.182          15 Não  houve  glosa  relativamente  às  despesas  dos  serviços  mencionados  no  Fator C,  e quanto  aos Fatores K e Y alcançou  somente as despesas  gerais,  não  aplicadas ou  consumidas diretamente na produção, como consignou a autoridade fiscal (fls. 554):  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para a  Cofins.  Nesta  condição  estão  os  serviços  voltados  à  administração  regular  da HIPANOBRAS abarcados pelo Fator  K. No  tocante ao Fator Y, salienta­se que a  legislação somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo as  aquisições  de  bens  de  consumo  e o  custo  financeiro  atinente à manutenção em estoque.  Desta  forma,  e  aplicando  os  mesmos  fundamentos  do  tópico  anterior, procedeu­se à glosa dos valores compensados à CVRD  referentes a gastos não aplicados ou consumidos diretamente na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  quais  sejam,  as  despesas gerais representadas pelos Fatores K e Y.  Não há reparo na decisão recorrida quanto à manutenção da glosa parcial nas  despesas dos Fatores K e Y.   Essas despesas são de natureza financeira e administrativa e se relacionam a  custos do capital de giro provido pela Vale S/A e à gestão administrativa da unidade produtiva  da Hispanobrás.  Por  fim,  de  se  ressaltar  que  a  matéria  enfrentada  neste  tópico  (glosa  dos  serviços dos Fatores K e Y) foi decidida por Turma deste CARF no julgamento do processo nº  15586.000005/2011­37,  da  mesma  contribuinte  ­  CIA  HISPANO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO HISPANOBRAS ­, quanto aos fatos do período do 1º trimestre de 2006, com  a  prolação  do Acórdão  nº  3302­005.270,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que,  por  unanimidade  de  voto,  negou  provimento ao recurso voluntário, com a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITOS. INSUMOS. NÃOCUMULATIVIDADE.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços que tenham relação de  pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  e  não  tenham  seu  aproveitamento vedado pela lei.  A decisão é melhor compreendida com excerto do voto:  [...]  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.183          16 Abrigada na hermenêutica que se extrai dos dispositivos acima  citados,  considerando  que  a  recorrente  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro  e  em  face  da  descrição  dos  elementos  que  compõem  os  fatores  K  e  Y  e  glosados  pela  fiscalização,  infere­se  que  embora  sejam  dispêndios  necessários  à  atividade  da  empresa,  não  se  enquadram nas disposições normativas acima destacadas quanto  ao conceito de insumo, já que visam à administração regular da  Hispanobrás  (Fator K)  e  à  remuneração  pelo  custo  financeiro  do capital de giro provido pela CVRD (Fator Y).  [...]  Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços  glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  previsto  nos  dispositivos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento.  Conclusão  Destarte, encaminho este voto para concluir que:  1.  Consideram­se  receitas  de  exportação  as  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação  exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção;  2. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.  Por tudo ante exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nºs 1096, 1115, 1146 e 1160, e as  respectivas  notas  complementares  de  preço  nº  1174,  1175,  1176  e  1177,  ampararam  vendas  com fim específico de exportação devendo, portanto, os valores nelas consignados compor a  base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1183DF CARF MF

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7535829 #
Numero do processo: 10380.725302/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há crédito passível de restituição se configurado o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Rafael Gasparello Lima (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro José Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão  de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há  crédito  passível  de  restituição  se  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Rafael  Gasparello Lima  (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli  e Gisele  Barra  Bossa,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 02 /2 01 0- 09 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 463          2   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.          Relatório  Inicialmente,  o  Recorrente  foi  autuado  pelo  não  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  (anos­calendário  de  2000  e  2002),  após  indeferimento  da  sua  compensação  com crédito de Ação de Mandado de Segurança, diante da superveniência de decisão judicial  contrária,  transitada em  julgado. O  lançamento de ofício da multa  isolada sobre a estimativa  mensal  (R$  115.576.337,57)  ocorreu,  concomitantemente,  com  a  penalidade  de  ofício  (R$  70.722.284,23), segundo o respectivo demonstrativo:    Em despacho decisório (fls. 171 e 172), a restituição foi negada, uma vez que  o Recorrente quitou o valor exigido pelo Auto de  Infração  (PAF nº 10380.005784/2005­10),  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, expressando sua concordância com lançamento de ofício e,  por fim, auferindo a redução da multa isolada em 50%, como se infere a seguir:  O  presente  processo  recepciona  o  PER/DCOMP  nº  32697.33758.090710.1.2.04­1072  (fls.  02/04),  enviado  em  09/07/2010,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  cujo  crédito,  que  diz  existir,  inserido  no  Campo  Valor  do  Pedido  de  Restituição,  totaliza  R$57.788.168,77 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e  oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 464          3 referente  ao  DARF  demonstrado  naquele  documento  com  Código  de  Receita  6378  (MULTA  ISOLADA  ­  IRPJ  (ART.  43  L.9430)),  Período  de  Apuração  –  PA  07/07/1980,  data  da  arrecadação 11/08/2005 e vinculado ao Processo Administrativo  Fiscal – PAF nº 10380.005784/2005­10.  2.  Concomitante  a  transmissão  do  pedido  eletrônico,  a  requerente  apresentou  requerimento,  em  12/07/2010,  expondo  suas  razões  e  documentos  que  julgou  necessários  para  demonstrar o indébito tributário.  3.  O  DARF  identificado  no  pedido  totaliza  R$57.788.168,77  (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e  sessenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  e  refere­se  ao  pagamento  de  auto  de  infração  objeto  do  PAF  nº  10380.005784/2005­10  relativo  a  multa  exigida  isoladamente  relativo  ao  IRPJ,  conforme  consta  do  respectivo  documento  acostado por cópia a este processo digital.  4.  Com  efeito,  a  restituição  pleiteada  alberga  sua  origem  em  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido  relacionado a  auto  de  infração lavrado em seu desfavor e já quitado com as reduções  legais  pertinentes  e,  por  conseqüência,  não  contestado  em  momento oportuno.   Portanto,  após  a  quitação  com  as  reduções  previstas  em  lei,  o  crédito tributário tornar­se definitivamente extinto, não podendo  a  contribuinte,  a  posteriori,  usar  pedido  de  restituição  para  demonstrar suposto indébito daquela natureza, transformando a  restituição  como  sucedâneo  da  impugnação  administrativa,  na  forma  prevista  nas  leis  instituidora  do  processo  administrativo  tributário. Ademais, o DARF inserido no documento encontra­se  totalmente  utilizado  não  restando  saldo  credor  passível  de  restituição,  conforme  extrato  do  pagamento  acostado  às  fls.  164/165 do presente processo.  (...)  8. As  razões apresentadas neste processo não  têm o condão de  demonstrar indébito tributário oriundo de pagamento vinculado  à  quitação  do  auto  de  infração  regulamente  notificado.  Essas  razões  deveriam  ter  sido  apresentadas  como  impugnação  no  prazo legal estabelecido. Não tendo sido feito, precluiu o direito  de  a  impugnante  fazê­lo  utilizando,  para  isso,  pedido  de  restituição. Ademais,  a quitação do AI ocorreu  em 11/08/2005,  no entanto, somente em 09/07/2010, a contribuinte entendeu ser  indevido  o  referido  pagamento.  Portanto,  como  já mencionado  linhas  atrás,  o  pedido  de  restituição  em  comento  não  pode  ser  utilizado  para  contrapor  a  um  lançamento  através  de  auto  de  infração  já  quitado  sob  alegação  de  que  a multa  proporcional  aplicada sobre o tributo teria sido indevida.  O  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  a  origem  do  pagamento indevido, in litteris:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 465          4 Em 12.07.2005, foi lavrado Auto de Infração nº 0310100/00473­ 04 do MPF (fls. 67 a 84) relativo ao IRPJ – calendários de 2000  e 2002, motivado pela não aceitação de compensação realizada  com  créditos  decorrentes  do  Plano  Verão  e  recolhimento  de  estimativas em atraso sem a respectiva multa de mora.  Em  11.08.2005,  o  Banco  recorrente  pagou  o  valor  de  R$  57.788.168,77 (cinqüenta e sete milhões e setecentos e oitenta e  oito mil e cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos)  cobrados no mencionado Auto de Infração, com redução de 50%  em  virtude  do  pagamento  realizado  dentro  do  prazo  de  impugnação. DARF e demonstrativo às fls. 85/89.  Em  09.07.2010,  dentro  do  prazo  de  05  anos  da  autuação,  o  recorrente efetivou pedido de restituição através da transmissão  da  PERD/DCOMP  nº  32697.33758.090710.1.2.04­1072  (fls.  02/04).  Concomitante  à  transmissão  do  pedido  eletrônico,  o  banco  postulante  apresentou  requerimento,  em  12.07.2010,  expondo suas razões e documentos que julgou necessários para  demonstrar  o  indébito  tributário  e  pedir  sua  restituição  (fls.  05/31). Citada PERD/DCOMP e pedido de repetição de indébito  foram indeferidos por despacho decisório (fls. 171/172).  Em  17.08.2011  o  recorrente  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  179/216)  na  qual  expõe  as  razões  pelas  quais  considera  ilegal  o  auto  de  infração  perpetrado  e  legítimo o seu pedido de restituição.  (...)  II.1  –  Da  retroatividade  da  MP  nº  303/2006  e  Lei  n9  11.488/2007,  que  revogaram  o  dispositivo  que  autorizava  a  aplicação da multa isolada no presente caso  O art. 106 do CTN regula a aplicação da lei tributária a ato ou  fato pretérito.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  “a”,  do  mesmo  artigo  é  claro  ao  determinar  a  retroatividade  da  lei  em  relação  a  ato  não  definitivamente julgado quando deixe de defini­lo como infração.  Tendo em vista que o  recorrente exerceu o seu direito de pedir  restituição  do  tributo  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos  (art.  168,  I,  do  CTN),  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Não  há  que  se  falar  em  concordância  do  contribuinte  com  a  multa aplicada, pois  se  tal  fato  fosse válido a  lei  não daria ao  contribuinte  um  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição.  Assim, plenamente plausível, obedecido o prazo prescricional, a  possibilidade de apresentação do ato à apreciação da jurisdição  administrativa  ou  judiciária  para  julgamento  do mesmo,  posto  que não existiu julgamento anterior.  Desta forma, no momento do julgamento do presente processo a  multa isolada aplicada ao Banco recorrente não merece persistir  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 466          5 tendo  em  vista  a  revogação  pela  MP  nº  303/2006  dos  dispositivos legais que a autorizavam.  (...)  Percebe­se  que  desde  2006  o  CARF  vem  decidindo  reiteradamente pela retroatividade da MP 303/2006 e posterior  Lei 11.488/2007, fazendo com que a multa aplicada no presente  caso seja considerada inválida.  (...)  II.2. DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA  (...)  O  auto  de  infração  datado  de  12.07.2005  (fls.  67  a  84),  apresenta  a  data  de  apuração  do  tributo  (fato  gerador)  corresponde  a  janeiro/2000,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  decadencial de acordo com o que preconiza o artigo 150, § 4ç?  do CTN.  Conforme  se  observa,  o  lançamento  do  tributo  pelo  Fisco  somente poderia ocorrer até julho de 2000, prazo este que não se  suspende nem se interrompe!  Ressalte­se que embora não tenha natureza de tributo, por serem  sanção  de  ato  ilícito,  o  art.  113,  §  1º  do  CTN,  dispensa  às  multas, o mesmo tratamento  jurídico dado aos tributos, quando  as coloca como obrigação principal ao lado do próprio tributo.  (...)  II.3.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA SOBRE A ESTIMATIVA  Com efeito, o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 (que embasou a  cobrança da multa no Auto de Infração), reza que, nos casos de  lançamento  de  ofício,  quando  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  será  aplicada  multa  punitiva,  cuja  exigência,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento de IR através do Lucro Real, por estimativa, verifica­ se  mesmo  que  tenha  havido  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente.  Entretanto, no caso em questão não houve falta de pagamento ou  recolhimento  do  tributo  na  estimativa,  mas  sim  compensação  não homologada pelo Fisco.  (...)  II.4  ­  DA  APLICAÇÃO  ILEGAL  DA  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO:  (...)  Por força de argumentação, menciona­se o acórdão do Primeiro  Conselho de Contribuintes, Turma Ordinária:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 467          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 1999.   Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Em  relação  às  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada,  só  cabe  lançamento  da  multa  de  ofício  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos  casos  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  previstas  no  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. (grifos nossos)  Por  fim,  com  base  nos  argumentos  expostos  anteriormente,  o  Banco­recorrente REQUER a exoneração da multa punitiva de  ofício, uma vez que restou comprovada a falta de enquadramento  da  conduta  do  Banco  nas  hipóteses  previstas  em  lei  para  a  aplicação da citada multa. (grifado no original)  O  acórdão  recorrido  reiterou  o  despacho  decisório,  como  transcrevo abaixo:  7.  De  plano,  tem­se  que  será  analisado  neste  processo  pela  autoridade  julgadora  somente  as  alegações  relativas  à  manifestação de inconformidade em face do despacho decisório  de  indeferimento.  As  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  deveriam  ter  sido  impugnadas.  Com  o  pagamento,  precluiu  o  direito  do  interessado  impugnar  a  multa  isolada  uma  vez  que  extinguiu a lide que, note­se, nem chegou a ser instaurada.  8.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  ante  ao  Despacho  Decisório  de  efls.  171/172,  que  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de multa  isolada  de  IRPJ  (art.43,  L.9430),  em  razão  do  DARF  indicado  no  pedido  de  restituição  já  ter  sido  integralmente utilizado.  9.  Conforme  consulta  ao  sistema  SIEF  o  DARF  utilizado  no  pedido  de  restituição  foi  utilizado  na  quitação  do  auto  de  infração  relacionado  ao  PAF  nº10380.005784/2005­10  (efls.  416/429). O despacho  recorrido  consigna  que:  “  [...]  o DARF  inserido  no  documento  encontra­se  totalmente  utilizado  não  restando  saldo  credor  passível  de  restituição,  conforme  extrato  do pagamento acostado às  fls. 164/165 do presente processo.”.  Portanto, inexiste saldo a ser restituído.  Em  síntese,  vislumbra­se  que  a  restituição  é  subsidiada  no  pagamento  indevido da multa isolada: (i) extinta pela decadência antes do adimplemento e; (ii) inexigível,  conforme precedentes e a interpretação jurídica do Recorrente.   É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 468          7 Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Inicialmente,  a  restituição  é  admitida  quanto  houver  "cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente  ocorrido" (artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional), "erro na edificação do sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento" (artigo 165, inciso  II, do Código Tributário Nacional) e a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória" (artigo 165, inciso III, do Código Tributário Nacional).  O crédito pretendido advém do pagamento de multa isolada e não do tributo  propriamente dito. Contudo, existem precedentes para  incidência de  juros moratórios sobre a  multa de ofício, pois integrante da obrigação tributária. Por exemplo, cita­se parte do acórdão  nº 9101­003.469, proferido pela Conselheira, Adriana Gomes Rêgo:  Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.  Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a não homologação formalizada através de despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.   Dessa  forma,  necessário  a  análise  se  o  pagamento  efetivado  é  indevido  ou  não, independentemente, se realizado com a anistia parcial da multa isolada, dentro do prazo de  30 (trinta) dias, fixado no primeiro lançamento de ofício (PAF nº 10380.005784/2005­10).  Todavia,  ressalva­se  que  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária", como  delimita sua Súmula nº 2.  Como antecipado no relatório do presente voto, limita­se a presente análise à  existência de pagamento indevido da multa isolada pela (i) decadência antes do adimplemento  e; (ii) inexigibilidade, sem abordagem da inconstitucionalidade da lei ordinária.  I. DECADÊNCIA PRÉVIA AO PAGAMENTO INDEVIDO  Embora  o  Recorrente  opine  pela  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  de  janeiro/2000, consubstanciada no artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional,  citando a jurisprudência nesse sentido, divirjo do referido posicionamento.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 469          8 Atualmente,  prevalece  o  entendimento  da  Súmula  nº  104  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):   Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O tema é elucidado pelo acórdão nº 9101­001.861, relatado pela Conselheira,  Karem Jureidini Dias, paradigma da mencionada Súmula nº 104:   Trata­se  de  fato  jurídico  tributário  que  tem  por  suporte  fático  uma conduta  ilícita  (não  recolhimento da  estimativa) praticada  pelo sujeito passivo. Desta forma, o lançamento em questão tem  natureza originariamente de ofício e não natureza de lançamento  por homologação. Nessa medida, parece­me que não há como se  imputar pagamento parcial da estimativa à multa isolada, para  fins  de  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  a  multa,  quando  isoladamente  aplicada,  não  depende  da  constituição  do  tributo,  não  se  lhe  caracterizando  como  procedimento  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Aplicável,  assim,  a  regra  decadencial  do  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte teve ciência do  auto  de  infração  em  15  de  julho  de  2005  e  os  fatos  geradores  reportam­se ao ano­calendário de 2000, não há que se falar em  decadência, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial do Contribuinte.  Logo, não há pagamento indevido pela exposição acima.  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO  A multa  isolada  não  é  cumulativa  como  a  penalidade  de  ofício,  consoante  jurisprudência uniformizada pela Súmula nº 105 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  O  acórdão  nº  9101­001.261,  relatado  pelo  Conselheiro,  Valmir  Sandri,  paradigma  da  aludida  Súmula  nº  105,  expõe  a  interpretação  contrária  à  cumulatividade  das  penalidades:   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 470          9 antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.  Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte  atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as duas  penalidades — de mora e de oficio  — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na  dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  (...)  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do  débito  no prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91, art.  6°).   Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Entendo, portanto, que há certeza e  liquidez sobre o  indébito de pagamento  indevido  do  Recorrente,  suscetível  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER/DCOMP),  com  acréscimo de  juros  pela Taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  de  Custódia (SELIC).  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o pagamento indevido da multa isolada.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 471          10 A análise constante do voto do i. relator orientou­se por dois pontos:  I. DECADÊNCIA PRÉVIA AO PAGAMENTO INDEVIDO;  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Muito embora concorde com essa análise, a restituição pleiteada não pode ser  deferida em face de outra razão, qual seja, a não impugnação quanto ao lançamento de ofício  que exigia, além do tributo, a multa isolada.  Em  face  disso,  peço  vênia  do  i.  relator  para  discordar  do  seu  voto,  no  que  tange à possibilidade de restituição de valores lançados de ofício.  Como visto no relatório, o pedido é relativo à multa isolada lançada por meio  de  auto  de  infração  controlado  no  processo  nº  10380.005784/2005­10,  paga  com  a  redução  prevista na  legislação de  regência. Por óbvio,  está  claro que o  referido  lançamento de ofício  não foi objeto de impugnação.  Cabe  frisar,  também,  que  havia  outro  processo  do  contribuinte  (nº  10380.005783/2005­67), relativo à CSLL, em que foi feita a exigência de multa isolada e que  também  foi  quitado,  tendo  sido  protocolado  pedido  de  restituição  dessa  multa  paga.  Esse  processo  de  restituição  tem  por  número  10380.724825/2010­20  e  foi  julgado  por  meio  do  acórdão nº 1401­001.467 da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, de 18 de janeiro de 2016, tendo  sido indeferido o pedido.  No  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade  deste  processo,  a  relatora  assim se manifestou no seu voto, item 7 (fl. 437):  7.  De  plano,  tem­se  que  será  analisado  neste  processo  pela  autoridade  julgadora  somente  as  alegações  relativas  à  manifestação de inconformidade em face do despacho decisório  de  indeferimento.  As  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  deveriam  ter  sido  impugnadas.  Com  o  pagamento,  precluiu  o  direito  do  interessado  impugnar  a  multa  isolada  uma  vez  que  extinguiu a lide que, note­se, nem chegou a ser instaurada.   Já, naquele processo relativo à CSLL lançada de ofício, o relator em seu voto  (acórdão nº 1401­001.467) baseou­se na decisão de primeira instância para indeferir o pedido  de restituição, conforme abaixo:  Ao apreciar esta questão, manifestou­se com muita propriedade a decisão de  piso, fls. 386:  8. Sobre a constituição do crédito e sua alteração, convém citar  o  art.  145  do  CTN,  o  qual  determina  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em  virtude  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  iniciativa  de  ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.  149.  9. Não tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar  em  recurso  de  ofício.  Além  disso,  não  se  vislumbra  qualquer  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 472          11 iniciativa  de  ofício  visando  a  alterar  o  lançamento  efetuado,  visto que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 149  do  CTN.  Portanto,  sobre  aquele  crédito  tributário  definitivamente  constituído  de  ofício  não  se  vislumbra  mais  qualquer tipo de alteração, seja em virtude de não se enquadrar  em qualquer das hipóteses de revisão de ofício relacionadas nos  art. 149 do CTN, ou porque a interessada não suscitou à época  própria, mediante apresentação de  impugnação ao lançamento,  as discussões que agora procura restabelecer.  10.  Assim,  não  cabendo  mais  alteração  do  valor  lançado  de  ofício  no  auto  de  infração  tratado  no  processo  administrativo  fiscal nº 10380.005783/2005­67, tem­se que o pagamento de que  trata o Darf listado no Pedido de Restituição protocolizado sob o  nº 00860.38518.090710.1.2.049056 não se configura como sendo  pagamento a maior, inexistindo qualquer situação de fato ou de  direito a ensejar restituição à interessada, que por isso deve ter  o seu pedido indeferido.  Assim, mutatis  mutandis,  adoto  também  tais  fundamentos  como  razões  de  decidir, pelo que não é cabível a restituição de importância paga que foi lançada por meio de  auto de infração não impugnado em momento próprio.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720935/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. CONTA CONJUNTA COM ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de conta conjunta com contribuinte falecido no curso do ano-calendário fiscalizado, a responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da sucessão até a partilha dos bens, recai sobre o inventariante, a quem cabe representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. Por sua vez, a responsabilidade pela comprovação da origem dos créditos bancários efetuados após a partilha dos bens, persiste apenas para o co-titular sobrevivente. Nessas condições, intimado o inventariante, ao mesmo tempo, co-titular da conta bancária fiscalizada e um dos sucessores do de cujus, remanescendo depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação fiscal contra ele levada a efeito. O demais sucessores respondem solidariamente apenas em relação ao crédito tributário decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos imputável ao espólio, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura da sucessão e a partilha dos bens, observada a limitação ao montante do quinhão do legado ou da meação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. IMPOSTO APURADO PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. A aplicação da multa de ofício de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, não há falar em aplicação da multa de mora nos termos regrados pelo art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844/43. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  ANTONIO CARLOS KALIM              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00,  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  a  qual,  por  tratar­se de norma processual, é de aplicação imediata.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO.  CONTA  CONJUNTA  COM  ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  caso  de  conta  conjunta  com  contribuinte  falecido  no  curso  do  ano­ calendário  fiscalizado,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da origem  dos  depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da  sucessão  até  a  partilha  dos  bens,  recai  sobre  o  inventariante,  a  quem  cabe  representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou  passivas  pendentes.  Por  sua  vez,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  após  a  partilha  dos  bens,  persiste  apenas para o co­titular sobrevivente.  Nessas  condições,  intimado o  inventariante,  ao mesmo  tempo,  co­titular  da  conta  bancária  fiscalizada  e  um  dos  sucessores  do  de  cujus,  remanescendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 35 /2 01 1- 03 Fl. 421DF CARF MF     2 depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil  e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação  fiscal  contra  ele  levada  a  efeito.  O  demais  sucessores  respondem  solidariamente  apenas  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  imputável  ao  espólio,  referente  aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura  da  sucessão  e  a  partilha  dos  bens,  observada  a  limitação  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  LEGALIDADE.  IMPOSTO  APURADO  PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  advém  da  constituição  do  crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e  está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e  nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por  parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da  sucessão, não há  falar  em  aplicação da multa de mora nos  termos  regrados  pelo art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 422          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente em parte  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008,  face  à  apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  A instância de piso descreveu os termos da autuação, em relato (fls. 347/348)  que aqui se reproduz no essencial:   Contra o contribuinte ANTONIO CARLOS KALIM, CPF nº 009.026.098­82,  foi  lavrado,  em 15/08/2011,  o Auto  de  Infração  de  fls.  209/216,  acompanhado do  “Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados em Conta Bancária, de Origem  Não  Comprovada”,  às  fls.  190/194,  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  fls.  195/208  e  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  em  face  de  CHAMSI  BARCAT KALIM, CPF nº 003.931.808­75  (fls. 218/219), ARMANDO BARCAT  KALIM,  CPF  nº  028.491.218­27  (fls.  221/222),  e  CHADIA  BARCAT  KALIM,  CPF  nº  056.763.428­03  (fls.  226/227).  Trata­se  de  autuação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  em  que  foi  exigido  crédito  tributário  no montante  de R$  1.529.705,58,  sendo  os  valores  de R$  733.320,03  a  título  de  imposto,  de  R$  246.395,53  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/07/2011, e de R$ 549.990,02 a título de multa proporcional.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  211/212)  e  no Demonstrativo  de Apuração  (fls.  213),  foi  constatada  a OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA, no  que  tange  a  valores  creditados  em  conta de  depósito ou de  investimento do  espólio de SALIM ABRÃO KALIM, mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  na  condição  de  inventariante,  herdeiro,  sucessor  e,  ainda,  co­titular  da  conta  bancária  examinada,  embora  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 195/208), nos montantes mensais a seguir:  (...)  É  de  se  observar  que  ANTONIO  CARLOS  KALIM  e  SALIM  ABRÃO  KALIM  eram  titulares  na  conta  corrente  conjunta  nº  22.901­6,  mantida  junto  à  agência 4725­2, do Banco do Brasil (fls. 62), cuja movimentação foi objeto da ação  fiscal em tela, iniciada em 2011 (fls. 11/17), referente ao ano­calendário 2007, tendo  o segundo falecido em 26/09/2007 (fls. 41), com a realização de inventário e partilha  extra­judicial,  por  meio  de  escritura  pública  lavrada  em  28/11/2007,  em  que  o  primeiro  foi  nomeado como  inventariante,  com poderes para  representar o  espólio  (fls. 42/51).  Nota­se,  ainda,  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  informados  da  constituição  de  crédito  tributário  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  ora  em  foco,  relativo  ao  imposto  de  renda,  do  ano­calendário  2007,  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  por  se  tratarem  de  herdeiros  apontados  na  escritura  pública,  que  definiu  a  divisão  consensual  dos  bens  do  espólio  de  SALIM  ABRÃO  KALIM,  consignando­se  a  responsabilidade  dos  sucessores  até  o  montante  da  herança,  meação ou legado (fls. 218/219, 221/222 e 226/227).  A  exigência  foi  impugnada  pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  os  responsáveis solidários (fls. 252/273), sendo que, em sede de julgamento de primeiro grau, foi  promovida  significativa  reforma  no  crédito  tributário,  dado  terem  sido  excluídos  da  base  de  Fl. 423DF CARF MF     4 cálculo  do  lançamento  os  depósitos  bancários  compreendidos  entre  os  meses  de  janeiro  a  setembro de 2007.  O  contribuinte  interpôs  em  13/05/2016,  em  conjunto  com  os  solidários,  recurso voluntário (fls. 389/412), aduzindo, em síntese, que:  ­ ter havido violação do seu sigilo bancário;  ­ ser indevida sua responsabilização, bem como dos demais solidários, tendo  em vista  o  falecimento  de um  dos  co­titulares  da  conta  objeto  de  exame  fiscal,  devendo  ser  salientado,  ainda,  que  apenas  a  partir  de  28/11/2007  o  recorrente  passou  à  condição  de  inventariante, e que os sucessores respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até o limite  de sua herança;  ­  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  e que os  documentos  apresentados para  tal  comprovação  são  idôneos,  devendo  ser aceitos pela fiscalização;  ­ as informações contidas nos extratos do Banco do Brasil são idôneas, pois  emitidas por conceituada instituição financeira;  ­  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, pois a responsabilidade pelas multas não se estende aos sucessores, os quais, quando  muito, responderiam na forma do art. 964, inciso I, 'b' do RIR/99;  ­ é indevida a cobrança de taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Do recurso de ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  teria  exonerado  o  contribuinte  em  valor  superior  a R$  1.000.000,00  (imposto  mais  multa),  limite  então  estabelecido  pelo  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08,  com  amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/721.   Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/08:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:                                                              1 Registre­se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 423          5 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O  auto  de  infração  atingia  a  cifra  de R$  1.283.310,05,  como  somatório  de  tributo e multa, sendo promovida a exoneração pela decisão de piso (fl. 371) de um total de R$  1.075.747,57.  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  foi  em  montante  inferior  ao  valor  de  alçada  fixado  pela  Portaria  MF  nº  63/17,  não  devendo  ser  conhecido o recurso de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  início,  cabe  referir  que  as  alegações  no  sentido  de  que  a  solicitação  da  fiscalização para a apresentação de extratos bancários teria violado direitos constitucionais do  contribuinte deve ser rejeitada prontamente, por ingressar na análise da constitucionalidade de  seu suporte  legal, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a  incidência no  caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Aliás, compulsando os autos, pode ser verificado que o próprio contribuinte  entregou os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante intimação, conforme  narrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  299),  quedando  sem  respaldo,  portanto,  as  alegações recursais.  Nesse particular, por conseguinte, não tem razão o recorrente.  No que concerne à responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a omissão  apurada, impende transcrever o art. 131 do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  Fl. 425DF CARF MF     6 III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Na  espécie,  a  conta­corrente  nº  22.901­6,  cuja movimentação  foi  objeto  da  auditoria  fiscal,  era  mantida  no  Banco  do  Brasil  S/A.,  sendo  de  titularidade  conjunta  do  autuado e de Salim Abrão Kalim, que faleceu em 26/09/2007.  E,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de natureza personalíssima relativamente ao titular da  conta, a DRJ/SPO cancelou o lançamento no que se refere aos períodos anteriores ao óbito de  Salim Abrão Kalim ­ ou seja, os fatos geradores compreendidos entre jan/07 e set/07.  Tudo  isso  realizado,  em  consonância,  observe­se,  com  reiterada  jurisprudência administrativa a respeito da matéria, vide ilustrativamente os Acórdãos da CSRF  de nos 9202­006.009 (j. 27/09/2017) e 9202­004.511 (j. 25/10/2016).  Destarte,  ao  contrário do que parece o  recorrente  ter  compreendido  sobre a  situação, após a reforma no lançamento promovida pela instância de piso não há falar mais em  tributação  sobre  a  movimentação  bancária  efetuada  pelo  de  cujus,  ou,  em  outras  palavras,  acontecida antes da abertura da sucessão.  Na realidade, a cobrança remanescente é referente à movimentação na conta­ corrente  no  decorrer  do  período  em  que  já  aberta  a  sucessão,  respondendo  o  contribuinte  pessoalmente, junto com os demais responsáveis solidários, na condição de sucessor, consoante  prescreve o inciso II do art. 131 do CTN, independentemente de qualquer consideração acerca  de sua condição de inventariante.  Então, sendo co­titular da conta em tela, responde o contribuinte por 50% da  movimentação, respondendo, junto com os demais solidários, pelos outros 50% atribuíveis ao  espólio, nos meses de out/07 e nov/07, em observância ao § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  E, após a partilha, ocorrida em 28/11/2007, responde ele  integralmente pela  sua  movimentação,  na  qualidade  de  único  titular  restante  da  conta  em  apreço,  como  bem  circunstanciado pela fiscalização.  Vale  acrescentar  que  em  nenhum  momento  o  recorrente  demonstra  documentalmente  ter  o  crédito  tributário  examinado  superado  o  quinhão  do  legado/herança,  maculando as prescrições do art. 1997 do CC c/c o art. 131, inciso II do CTN; pelo contrário, a  escritura pública de inventário e partilha às fls. 42/51 revela que o quinhão que lhe foi atribuído  é robusto o suficiente para arcar com o tributo lançado de ofício.  Quanto à  inconformidade genérica aduzida pelo contribuinte, com relação à  caracterização do fato gerador do imposto de renda com base em depósitos bancários, impende  explicar  que  o  lançamento  foi  apurado  tendo  como  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo que desde o  início da vigência desse preceito  a  existência de depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 424          7 fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  conta  de  sua  co­titularidade,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  a  qual,  após  os  ajustes  efetuados  em  sede  de  julgamento de primeira instância, restou verificada para os meses de out/07, nov/07 e dez/07.  A respeito das arguições ventiladas pelo recorrente sobre a não consideração  de documentos por ele trazidos, não discrimina ele quais teriam sido tais documentos, e em que  medida  sua valoração  estaria  equivocada ou  ausente. Por  seu  turno, o Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  298/316  detalha  toda  a  análise  das  provas  carreadas  nos  autos,  merecendo  acrescentar que  a  decisão  contestada  acatou  (fls.  366/367),  adicionalmente,  dois  documentos  associados  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa  FININVEST  como  aptos  à  configurar  a  comprovação  demandada,  excluindo  os  correspondentes  valores  da  base  de  cálculo  da  autuação.  Nesse rumo, merece anotar o fato de que há depósitos que são identificados  nos  extratos  como  havendo  sido  realizados  por  determinadas  empresas,  mas  necessário  ressalvar também que a presunção de omissão de receitas legalmente estabelecida requer, para  ser ilidida, não só o apontamento do remetente, mas também, e principalmente, seja explicada a  causa  jurídica/negocial  que  deu  ensejo  a  tais  créditos,  até mesmo para  saber  se  tratam­se  de  recursos  já anteriormente submetidos à  tributação, em ônus de prova conferido ao  titular das  contas.   Assim, não é o caso de se questionar a idoneidade das informações contidas  nos extratos disponibilizados pelas instituições financeiras, como supõe o recorrente, mas sim  de  sopesar  a  qualidade  probatória  das  informações  neles  constantes,  aqui  claramente  insuficientes.  Na  sequência,  cumpre  frisar  que  a  imputação  da  multa  de  75%  advém  da  constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto  que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a  constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  Note­se que na espécie os fatos geradores que permaneceram incólumes após  a exoneração promovida pela DRJ/SPO não se deram por atuação do de cujus, posto que, por  óbvio,  já  falecido desde  setembro de 2007, mas  sim por omissão de  rendimentos do próprio  espólio, sendo, daí, inaplicáveis os termos do art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43 (art. 23, § 1º,  c/c o art. 964 do RIR/99).  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Fl. 427DF CARF MF     8 Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 428DF CARF MF

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7561431 #
Numero do processo: 17284.720990/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17284.720990/2016­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.835  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  IVAN ALTENBURG DOMINGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Somente podem ser aceitas as deduções  legais da base de cálculo  do  IRPF,  quando  comprovados,  mediante  documentação  hábil,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 09 90 /2 01 6- 35 Fl. 104DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram efetuadas glosas com despesas médicas (plano de saúde), no valor de  R$ 1.861,27, por se referir a beneficiário que não consta da relação de dependentes na DIRPF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  65..  Em  síntese,  alega  que  é  portador  de moléstia  grave,  fazendo  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda.  Argumenta  que  não  faz  nenhum  sentido  continuar  na  cobrança,  uma  vez  que  a  doença  está  comprovada e reconhecida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Entendo que assiste razão ao recorrente. Às f. 78/81, foi anexada Decisão da  DRF Niterói, que reconheceu, relativamente ao Exercício 2012, a moléstia grave e a isenção ao  contribuinte.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  que  o mérito  da  isenção  não  tenha  sido  tratado  anteriormente.  Desta  forma,  há  de  ser  deferido  seu  pedido,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, para reconhecer o direito à isenção dos proventos de aposentadoria  e/ou pensão recebidos pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 105DF CARF MF Processo nº 17284.720990/2016­35  Acórdão n.º 2001­000.835  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 106DF CARF MF

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score : 1.0
7486939 #
Numero do processo: 13971.001629/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
Numero da decisão: 1301-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001629/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  30,  §  1°,  DA  L.  9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  EFEITOS.  O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei  nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  por  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser  editada a mencionada norma legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 29 /2 00 4- 73 Fl. 561DF CARF MF     2 Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a cobrança das  contribuições  sociais  do  PIS  e  da COFINS  (fls.  119­135  e  346­362),  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de muro, correspondente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001, 2002  e 2003.  Como  consta  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalizada  foi  excluída  do Simples,  com efeitos  a  partir  de  01/01/1999  por  conta  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (omissão  de  receitas  financeiras),  conforme  processo administrativo fiscal de nº 13971.001700/2004­18, ao apensado ao presente.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 138/163 (COFINS) e fls. 365/390,  onde questiona a exclusão do SIMPLES e alega que receitas financeiras estão fora do alcance  da hipótese de incidência das contribuições sociais.  A DRJ julgou improcedente a sua impugnação, conforme acórdão de fls. 514  e ss.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A questão aqui discutida é sobremaneira simples, com o perdão do trocadilho  A partir da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, lançou­se o PIS/COFINS  cumulativo,  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  sobre  as  receitas  financeiras  que  entendeu  a  fiscalização não terem sido oferecidas à tributação.  Entretanto, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  527.602,  assim  ementado:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA.   Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13971.001629/2004­73  Acórdão n.º 1301­003.416  S1­C3T1  Fl. 3          3 RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário nº  357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria.  (RE  527.602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009)  Essa decisão é de observância obrigatória no âmbito deste CARF, nos termos  do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  afastar a cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000038/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IN 243/2002 AO PRÓPRIO ANO DE SUA EDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos a partir de 2003, em face do necessário respeito aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.
Numero da decisão: 1401-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio Abelson, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  EATON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos  a  partir  de  2003,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Sergio Abelson,  Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de  Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 38 /2 00 7- 41 Fl. 564DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­24.855  ­  4”  Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos  julgou  IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório da DRJ, naquilo que interessa à solução da controvérsia:    O  presente  processo  trata  do  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa em epígrafe, que teve como objetivo apurar a adequação dos cálculos realizados pelo  contribuinte, relativos aos preços de transferência dos produtos importados de empresas ligadas  no exterior, no ano­calendário de 2002.  2. A fiscalização relata no “Termo de Verificação e Constatação ­ TVC" (fls.  68 a 70), basicamente, que:  2.1.  a  empresa  entrou  com  ação  na  Justiça  Federal,  e  obteve  liminar  em  Mandado de Segurança,  visando  assegurar  o  direito  de praticar  ajustes  a  titulo  de preços  de  transferência pela IN SRF n° 32/2001 por entender que a IN SRF n° 243/2002, introduz uma  forma de cálculo não prevista na Lei n° 9.430/96 com caracteristicas extorsivas no cálculo pelo  método do PRL 60%;  2.2.  nos  trabalhos  desenvolvidos  foi  verificado,  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL, que a dedutibilidade dos custos dos bens importados, de 3. Em decorrência do  apurado foram lavrados os seguintes autos de infração, com ciência dada em 18/04/2007 (fls.  59 a 67): Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no valor de R$ 4.191.292,56 e Contribuição  Social sobre Lucro Liquido ­ CSLL na quantia de R$ 1.508.865,30 (os valores incluem multa  de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/03/2007).  4. Os enquadramentos legais aplicados foram: (i) IRPJ: art. 241 do RIR/99 e  (ii) CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96  e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  estava  amparada  por  liminar  em Mandado  de  Segurança  que  suspendia  a  aplicação  da  regra  prevista  na  IN/SRF  243/2002 para os fatos anteriores a sua entrada em vigor, como é o caso do período autuado,  motivo  pelo  qual  a  autuação  deveria  ser  restrita  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  da  ocorrência  da  decadência;  alegou  também  a  inaplicabilidade  da  IN243/2002,  publicada em 13/11/2002, a fatos que lhes foram antecendentes, como é o caso dos autos e por  fim a própria ilegalidade da metodologia de cálculo da norma frente a Lei 9.430/96, uma vez  que impacta na majoração do IRPJ e da CSLL sem a necessária previsão legal, bem como por  seu caráter anti­isononômico.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  integralmente  sob  o  entendimento  de  que  de  acordo  com  a  decisão  obtida  no MS  impetrado  pela Contribuinte  a  liminar conquistada foi no sentido de não aplicar os critérios de cálculo previstos na IN SRF n°  243/02,  somente a partir do ano­calendário de 2003. Conseqüentemente, ao contrário do que  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16561.000038/2007­41  Acórdão n.º 1401­002.952  S1­C4T1  Fl. 565          3 determinou  a  fiscalização,  os  créditos  lançados,  relativos  ao  ano  calendário  de  2002,  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  também  não  impedia  a  aplicação  de multa  de  ofício, não restando nenhuma nulidade ou preliminar a ser sanada.  Quanto às alegações feitas pela Contribuinte no sentido de que a IN SRF n°  243/02 não encontra  respaldo na Lei n° 9.430/96, criando obrigações novas, não previstas na  lei, violando o princípio constitucional da legalidade e mesmo que fosse legal, não poderia ser  aplicada  já  no  ano­calendário  de  2002,  pois,  foi  publicada  em  novembro  daquele  ano,  entendeu­se  pela  ausência  de  competência  da  esfera  administrativa  para  apreciação  de  tais  alegações,  posto  que  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.   Tendo  a  decisão  de  piso  consignado  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo (através da edição de regras administrativas, como a referida Instrução Normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Contudo,  tendo  considerado ao final que a IN n° 243/02 não veio inovar, mas resgatar o que estava previsto na  lei  para  apuração  do  custo  (parâmetro),  ou  seja,  considerar  o  preço  de  revenda  do  bem  importado  aplicado  na  produção  de  outro  bem,  e  não  o  preço  de  venda  do  produto  final. E,  conseqüentemente, poderia ser aplicada no ano da sua publicação no Diário Oficial.  Inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário  pleiteando  a  reforma  do  julgamento sob os seguintes fundamentos:  (i)  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  competência para julgar a  ilegalidade de um ato normativo expedido pela Receita Federal do  Brasil;  (ii) A IN/SRF n.° 243/2002 jamais poderia ter sido aplicada para questionar  os  ajustes  realizados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  a  facultatividade  da  utilização do método PRL60, de acordo com a IN/SRF 243/02, sido reconhecida pela própria  COSIT;  (iii)  A  IN/SRF  n.°  243/2002  é  ilegal  por  ter  extrapolado  sua  função  regulamentadora da Lei n.° 9.430/96 e, assim, ter criado nova e mais gravosa metodologia de  cálculo do preço parâmetro no método PRL60;  (iv) A sistemática de cálculo de ajustes de preços de transferência prevista na  IN/SRF n.° 243/2002 é prejudicial à indústria e economia nacional, uma vez que incentiva os  importadores a reduzir o grau de nacionalização dos produtos importados; e   (v) A IN/SRF n.° 243/2002 fere o princípio da isonomia ao equiparar a forma  de cálculo do preço parâmetro para importadores de produtos para revenda e para importadores  de produtos para aplicação na produção nacional, mantendo, porém, margens de lucro distintas  (20% e 60%, respectivamente).  A controvérsia versa essencialmente sobre a forma de cálculo dos ajustes de  preços de transferência de acordo com o método PLR 60.  Fl. 566DF CARF MF     4 Enquanto  a  contribuinte  defende  que  os  ajustes  devem  ser  calculados  com  base  no  método  descrito  na  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000),  a  fiscalização entende que deve ser adotado o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  O  Acórdão  DRJ  recorrido,  manteve  o  lançamento  ratificando  a  autuação  conforme o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Especificamente ao ano de 2002, sustenta também a recorrente que os efeitos  da referida IN 243/2002 apenas passaram a surtir efeitos a partir do anocalendário de 2003, em  respeito aos princípios da irretroatividade, da anterioridade, da segurança jurídica e proteção da  confiança legítima, além do art. 146 do CTN.  Assiste razão ao contribuinte.  Este  mesmo  entendimento  foi  adotado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  N.  2/08:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação  do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16561.000038/2007­41  Acórdão n.º 1401­002.952  S1­C4T1  Fl. 566          5 32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução Normativa SRF n°243, de 11 de novembro de 2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  É incontroverso que a IN/243/2002 estabeleceu fórmula de cálculo do PRL60  mais gravosa ao contribuinte que as fórmulas até então previstas pela IN 38/1997 e 32/2001. A  alegação dos que sustentam a legalidade da referida IN parte do pressuposto que a fórmula por  ela estabelecida para o cálculo do método PRL60 é suportada pela Lei n. 9.430/96, mesmo que  mais gravosa que as fórmulas previstas nas instruções normativas anteriores.  Nesse  rumo,  se  a  lei  em  sentido  estrito  deve  observar  o  princípio  da  anterioridade sempre que estabelecer ou majorar  tributo, da mesma  forma os atos  infralegais  não  devem  receber  tratamento  menos  rigoroso.  Logo,  ao  estabelecer  fórmula  de  cálculo  do  PRL60 mais gravosa que aquela até então prevista por outras instruções normativas até então  vigente,  seus  efeitos  apenas  devem  ser  aplicados  no  exercício  seguinte  à  sua  instituição,  ou  seja, a partir de 01.01.2003, sendo vedada sua retroatividade.  Neste  mesmo  sentido,  a  CSRF,  através  do  Acórdão  nº  9101002.839,  manifestou de forma unânime:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.  Por esta razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte,  para cancelar a autuação.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 568DF CARF MF     6                 Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0
7551649 #
Numero do processo: 10675.901423/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 47          1 46  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901423/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.024  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  24849.86862.220704.1.7.04­8000,  retificadora da declaração n° 26120.59875.130704.1.3.04­8043, transmitida em 22/07/2004, (e­  fls. 02/08), através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 23 /2 00 8- 25 Fl. 47DF CARF MF     2 com crédito proveniente de pagamento indicado como indevido efetuado por meio de DARF,  data de arrecadação 15/05/2003, no valor de R$ 1.467,15, código de receita 2484, período de  apuração 31/03/2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  770235276,  de  16/06/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 03/2003 do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 40/44):  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  manifestação  de  fl.  11,  na  qual  alega  erro  na  identificação  do  crédito compensado,  informado como pagamento  indevido ou a  maior,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  requer seja desconsiderada a presente cobrança.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.168  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  34/36),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  04/02/2011  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  40),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  15/05/2003,  no  valor  de  R$  1.467,15,  código  de  receita  2484,  período de apuração 31/03/2003.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901423/2008­25  Acórdão n.º 1001­001.024  S1­C0T1  Fl. 48          3 retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7526111 #
Numero do processo: 10920.722333/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de concedido pelo Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de concedido pelo Decreto nº 70.235/1972.

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2202­004.688  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FABRICA DE MAQUINAS LAMPE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  apresentado  após  o  prazo  de  concedido  pelo  Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Redatora ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin  da  Silva Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 33 /2 01 1- 26 Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10920.722333/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.688  S2­C2T2  Fl. 1.029          2 Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  28/10/2011  foram  lavrados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.010.285­9  (fls.  49/74)  e  DEBCAD  nº  51.010.286­7  (fls.  75/93)  para  constituir  crédito  tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias. Consta nos autos Relatório Fiscal  (fls. 24/48 e docs. anexos fls. 3/23 e 94/854).  Intimada  em  22/11/2011  (fls.  49  e  75),  a  Contribuinte  protocolou  impugnações  individualizadas  para  cada DEBCAD em 22/12/2011  (fls.  858/877  e 917/936).  Analisando a defesa, a DRJ proferiu o acórdão nº 12­64.768, de 14/04/2014 (fls. 976/984), no  qual manteve integralmente o crédito tributário e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  PRESENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO JURÍDICO. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  Fisco  pode  utilizar­se  de  presunção  a  fim  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fato  tributariamente  relevante,  baseando­se  em  regras  de  experiência  acerca  do  que  geralmente  acontece  no  mundo  fenomênico.  A  lei  não  pode  prever  todos  os  fatos  indiciários  a  fim  de  positivá­los  como  enunciado  de  presunção  absoluta ou relativa.  Caracteriza­se o grupo econômico quando, além do parentesco e  do controle societário, o conjunto de indícios e elementos fáticos  demonstra  que  as  empresas  combinavam  recursos  e  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  direção  única  e  coordenada, portanto, atuavam economicamente como grupo.  Há  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  grupo  econômico de qualquer natureza respondendo pelas obrigações  decorrentes da lei de custeio da previdência social, por expressa  disposição  legal,  bem  como  pela  comprovação  do  interesse  comum na situação que constitua fato gerador.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10920.722333/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.688  S2­C2T2  Fl. 1.030          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  29/04/2014  (fls.  990),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  protocolou recurso voluntário em 06/06/2014 (fls. 993/1.018) argumentando, em síntese,  · Que o lançamento se sustenta em presunção simples, o que é indevido;  · Que não ocorreu simulação nem grupo econômico;  · Que,  não  havendo  grupo  econômico,  não  pode  ser  imposta  a  responsabilidade solidária; e  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  para  que  seja  imposta  a  multa  doa  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  menos  onerosa do que aquela vigente à época dos fatos, de sorte que não pode  ser  aplicada  a  multa  de  75%,  esta  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  Os  presentes  autos  foram  apensados  ao  processo  nº  10920.722323/2011­91  (fl. 856).   É o relatório.  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira  Conforme  se  observa  do  relatório  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  29/04/2014  (fl.  990).  Efetivamente,  a  intimação  ocorreu  pela  abertura dos arquivos disponibilizados em sua caixa eletrônica. Esse é o marco inicial para a  contagem do prazo recursal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10920.722333/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.688  S2­C2T2  Fl. 1.031          4 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Nessa linhas, é intempestivo o recurso da Contribuinte, vez que protocolado  em 06/06/2014  (fl.  993),  ou  seja,  após  o  prazo  de  30  (trinta) dias  concedido  pelo  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972. Registra­se que o recurso não trata da questão da tempestividade.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonsenca Neto)                                      Fl. 1032DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901245/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.674  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 24 5/ 20 09 -2 3 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 71DF CARF MF

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7559513 #
Numero do processo: 11020.902844/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 44 /2 01 6- 41 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.151 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

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