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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538980 #
Numero do processo: 11065.004332/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS. Devem ser rejeitados os embargos em que a embargante não logra demonstrar as omissões, as contradições ou as obscuridades alegadas.
Numero da decisão: 3402-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  n°  203­11.376,  de  24  de  janeiro de 2007, apresentados pela titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo­RS (DRF/NHO) cujas razões foram ratificadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), nos embargos declaratórios apresentados às fls. 165 e 166, com a alegação  de conter o referido Acórdão omissões, contradições e obscuridades.  Aduziu a autoridade executora do acórdão ora embargado, em síntese, que:  I  –  o Parecer  das  fls.  45  e  46  preenche  os  requisitos  do  art.  142  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), pois o autor do referido  Parecer, Auditor­fiscal da Receita Federal do Brasil, seria a autoridade competente e a matéria  tributável seria a transferência de crédito do ICMS, não se falando, na situação em apreço, em  tributo devido, pois o confronto entre débitos e créditos resultou saldo a restituir e tampouco se  pode falar em aplicação de penalidade por falta de previsão legal;  II  –  há  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão,  pois  afirma­se que está­se tratando de ressarcimento de saldo credor e confunde saldo credor com  créditos;  III – a decisão pelo ressarcimento ou pela homologação de compensação por  suposta  ausência  de  lançamento  parece  ser  uma  contradição  e  decidir  assim,  sem  considerar  eventuais  débitos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  pode  significar  total  desvirtuamento  do  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da Contribuição  para  Financimento da Seguridade Social (Cofins) não­cumulativas;  IV  –  de  acordo  com  o  Acórdão  embargado,  primeiro  deve­se  ressarcir  os  créditos apurados para, depois, efetuar­se o lançamento; e  V  –  não  se  pode  autorizar  o  ressarcimento,  pois  o  saldo  a  ressarcir  é  o  resultado do encontro de contas entre débitos e créditos.  Ao  final,  a  embargante  solicitou  a  revisão  do Acórdão  n°  203­11.376  para  que  este  colegiado  se  manifeste  e  promova  as  alterações  necessárias  quanto  às  omissões,  contradições e obscuridades apontadas.  A  outra  embargante,  a  PGFN,  afirmou  que  não  fora  intimada  do  Acórdão  embargado,  ratificou  e  incorporou  as  razões  dos  declaratórios  apresentados  pela  autoridade  executora,  pleiteou  a  correção  do  equívoco  processual  ocorrido  e  pediu  que os  embargos  da  DRF/NHO  sejam  acolhidos  para  sanar  as  contradições  existentes,  bem  como  para  o  fim  de  “corrigir  o  trâmite  processual,  determinando­se  nova  intimação  da  União  ao  final  do  julgamento e devolução do prazo para recurso”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11065.004332/2004­67  Acórdão n.º 3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 271          3 Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  propostos  por  partes  legítimas,  nos  termos  das  disposições  regimentais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), por isso deles conheço.  Inicialmente, considerando que a PGFN incorporou as  razões dos embargos  declaratórios  apresentados  pela  DRF/NHO,  serão  analisados  estes  últimos  embargos  declaratórios,  cabendo,  quanto  aos  embargos  da Procuradoria,  o  exame  específico  apenas  da  questão  diferenciada  trazida  em  seus  declaratórios,  que  se  refere  à  falta  de  intimação  do  Acórdão  ora  embargado  e,  quanto  a  esse  ponto,  cumpre  apenas  esclarecer  que  equívocos  meramente processuais não são passíveis de serem sanados pela estreita via dos embargos de  declaração,  que,  em  conformidade  com  as  disposições  regimentais  deste  CARF,  prestam­se  apenas  a  sanar  omissões,  contradições  ou  obscuridades  porventura  verificadas  no  Acórdão  embargado.  Com esse esclarecimento, também pode­se afirmar que, mesmo com atenta e  minudente  leitura  de  todo  o  arrazoado  produzido  pela  titular  da  DRF/NHO,  não  foram  demonstradas  omissões,  contradições  ou  obscuridades  no Acórdão  n°  203­11.376. O  que  se  percebe é a pretensão de se discutir novamente a matéria de direito, à luz da interpretação dada  pela embargante ao art. 142 do CTN.  A contradição que se tentou demonstrar estaria no fato de o voto condutor do  Acórdão referir­se à inobservância do art. 142 do CTN e a embargante entender que o Parecer  das fls. 45 e 46, em que se propôs o reconhecimento parcial do direito creditório, conforma­se  às  disposições  daquele  dispositivo  legal.  Em  resumo,  afirmou  a  embargante  que  o  Parecer  elaborado em processo de iniciativa do sujeito passivo para subsidiar a decisão sobre o pedido  de ressarcimento é apto a constituir o crédito tributário.  Nesse ponto, cabe primeiramente esclarecer que a referência feita no Acórdão  embargado  ao  art.  142  do  CTN  inclui  também  seu  parágrafo  único,  que  foi  omitido  pela  embargante,  o  qual  impõe  o  dever  de  se  efetuar  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário, sob pena de responsabilidade funcional. E o crédito tributário, não se pode olvidar,  só pode ser constituido em auto de infração ou em notificação de lançamento, conforme dicção  do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo de determinação  e  exigência de crédito  tributário,  o processo de  consulta  e,  com as  adaptações necessárias,  o  processo de restituição e de ressarcimento.  Ora, tanto o auto de infração, como a notificação de lançamento, devem ser  feitos com estrita observância, respectivamente, dos arts. 10 e 11 do precitado Decreto.  Assim, na seara das normas processuais relativas ao proccesso administrativo  tributário,  é  oportuna  a  transcrição  de  trecho  dos  comentários  e  anotações  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  feitos  pelo  Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Gilson  Wessler  Michels:  (...)  concluída a ação  fiscal  e  restando constatada a prática de  alguma  infração  à  legislação  tributária,  deve  a  exigência  respectiva  ser  formalizada  por  meio  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento (artigo 9.o). Apenas por meio de um  destes  instrumentos  formais,  lavrados  com  estrita  observância  dos  requisitos  que  a  lei  lhes  impõe  (artigos  10  e  11)  é  que  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 lançamento  se  aperfeiçoa como  tal;  vícios  de  forma,  em  regra,  anulam a exigência fiscal.(...)   Ainda sobre esse aspecto dos embargos, cabe esclarecer que a constatação de  ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos termos  do  Acórdão  embargado,  está  traduzida  no  fato  de  a  fiscalização  ter  verificado  todas  as  condições do art. 142, caput, do CTN, e não ter efetuado o lançamento imposto pelo parágrafo  único  desse mesmo  artigo,  e,  ao  proceder  à  compensação  de ofício  de  crédito  tributário  não  constituindo,  renunciou  ao  lançamento  e,  na  mesma  medida,  à  multa  aplicável  prevista  no  precitado art. 44. Por outras palavras, observa­se que, ao final, tem­se caracterizada a dispensa  de multa (anistia), sem a necessária guarida legal.   Embora apresentada de forma confusa, a embargante faz entender que a outra  contradição  alegada  estaria  relacionada  à  referência,  no  voto  condutor  do  Acórdão,  a  ressarcimento de saldo credor, sem contudo admitir o confronto entre débitos e créditos.  Ora, nos termos da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na apuração  da  contribuição  para  o  PIS  a  pagar,  não  há  confronto  entre  débitos  e  créditos  de  forma  semelhante ao prescrito na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O que a  ordem legal faz é permitir que do valor do tributo apurado sejam descontados os créditos que a  própria  lei  enumera  e,  sendo o valor  total  dos  créditos  superior  ao valor do  tributo  apurado,  restarão ainda créditos que podem ser utilizados na forma prevista no art. 4°, § § 1° e 2°, da  precitada lei.  Portanto, no voto embargado, a expressão “saldo credor” traz a palavra saldo  em sua  acepção de  resto de uma quantia  a pagar ou  a  receber,  pois  sob o ponto do vista da  contribuinte, a diferença entre a contribuição para o PIS apurada e a soma dos créditos legais  constitui  saldo  do  tributo  a  ser  pago  (saldo  devedor)  ou  saldo  de  créditos  a  ressarcir  (saldo  credor).  Por  fim, cabe  lembrar que as decisões proferidas pelo CARF são aplicáveis  apenas  às  partes  do  processo  e  ao  caso  específico  objeto  do  processo.  Vale  dizer:  elas  não  atingem situações futuras,  tampouco impõem procedimentos ao Fisco, que, claro, suportará o  ônus do procedimento ofensivo a disposições  legais que  tenha adotado e, a seu  juízo, poderá  adotar as providências necessárias para se resguardar nas situações futuras.  Aqui,  é  pertinente  lembrar  que  à  Fazenda  Pública  interessa  que  seus  atos  irregulares sejam invalidados o mais rápido possível para que possa agir para salvaguardar seus  interesses antes que se opere a decadência. Nesse aspecto, assim se manifestou o Auditor­fiscal  da Receita Federal do Brasil, Gilson Wessler Michels, nos comentários e anotações referidos  alhures:  (...)  Do  ponto  de  vista  da  Administração  Tributária,  o  contencioso administrativo fiscal tem importância na medida em  que lhe permite rever os atos praticados por seus agentes, com  isso  exercendo,  por  mais  uma  via,  o  devido  controle  sobre  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  A  importância  desta  atuação importa não apenas à busca pela regularidade legal dos  lançamentos, mas  também  à  tentativa  de  evitar  que  exigências  fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda Pública por conta  de  sua  preservação  no  tempo.  Interessa  à  Administração  que  atos  irregulares  sejam  invalidados  rapidamente,  dado  que  a  invalidação  tardia  pode  representar,  em  face  da  decadência,  a  perda  do  direito  de  refazer  a  exigência,  além  do  que  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11065.004332/2004­67  Acórdão n.º 3402­001.937  S3­C4T2  Fl. 272          5 manutenção de atos irregulares pode demandar ações judiciais,  no âmbito das quais os ônus para a Fazenda se ampliam  (...)  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que  a  embargante  começou  afirmando  a  existência  de  omissões,  contradições  e  obscuridades,  depois,  ao  longo  de  sua  explanação,  tentou  demonstrar  contradição  e,  ao  final,  no  seu  pedido,  novamente  referiu­se  a  omissões,  contradições e obscuridades, sem contudo, obter êxito em demonstrá­las.  Destarte,  voto  por  rejeitar  os  embargos  declaratórios  apresentados  pela  DRF/NHO e pela PGFN.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4538173 #
Numero do processo: 10120.000407/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO. A fim de obter a isenção quanto à Área de Preservação Permanente (APP) o sujeito passivo deve apresentar documentação sobre a existência. No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA), motivo da não obtenção de isenção da citada área. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  O  caso,  em  síntese,  é  de  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  26.226,11, relativo ao ITR do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício, incidentes sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Cachoeira  e Covas”,  localizado no município de  Jataí­  GO.  Foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada, com, respectivamente, 40,9 ha e 505,2 ha, com fundamento em ausência de averbação  da área de reserva legal tempestiva e de apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Com relação à averbação, o próprio Termo de Verificação Fiscal indica que a  averbação ocorreu no ano de 2003, mas aqui o objeto é o exercício de 2002.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 31/45.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa (fls. 54/68):  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  —  PAF.  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis  os  dados  cadastrais informados na sua DITR.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do requerimento do competente ADA.   DA MULTA LANÇADA (75,0%). Apurado  imposto suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta na declaração — ITR, cabe exigi­lo juntamente com a  multa lançada, aplicada aos demais tributos.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 72/83).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 A  1°  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 91/95). Eis a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL).  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ADA.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetiva  existência  das  áreas  declaradas  a  titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem  a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao  Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  referidas  áreas  restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do  ITR, nos termos da legislação aplicável.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  100/122),  relativamente  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  averbação  da  Área  de  Reserva Legal.  Alegou, o recorrente, que:  “A Recorrente, ora Recorrente, foi autuada por suposta infração  fiscal na DITR n°. 01.51322­75, da sua propriedade denominada  Fazenda  Cachoeira  e  Covas  (NIRF  4.991.437­5),  sob  os  seguintes  os  fundamentos  de  que,  para  fins  de  isenção  de  recolhimento  do  ITR,  não  averbou  na  época  a  Reserva  Legal  junto à matricula do imóvel no Cartório competente e,  também,  não  apresentou  o  ADA  relativo  a  Área  de  Preservação  Permanente, aplicando multa e lançou "de oficio" o que o Fiscal  entendeu devido.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  quando  da  apresentação  da  Defesa  Administrativa,  pode­se  extrair  para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  relativa  ao  imóvel  supraqualificado, que das Áreas de 40a e 505,20ha, informadas  pelo contribuinte nos itens 02 e 03, do quadro 08 da DITR/2002,  respectivamente,  como  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  do  tipo  reserva  legal,  que  desta  última,  consignada  pelo  contribuinte  na  Declaração,  encontra­se  averbada à margem da matricula n°. 27.040, no CRI da comarca  de  Jatai  (GO),  a  partir  de 23  de  dezembro  de  2003,  462,78ha,  conforme  Av­21­27.040,  gravada  à  margem  da  matricula  do  imóvel naquela data.  A Declaração,  sob  análise,  refere­se  ao  exercício  de  2002,  no  qual o Sr. Fiscal entendeu que haveria a obrigatoriedade, para  se  fazer  valer  o  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  de  Área  tributável,  declarada  como  Reserva  Legal,  de  protocolizar  o  respectivo requerimento de existência e averbação dessa Área no  Cartório de Registro no prazo de até 6  (seis) meses, contado a  partir do  término do prazo  fixado para a entrega da DITR  (no  caso, DITR de 2002), conforme art. 10, § 3°  ,  I, do Decreto n°  4.382/02, c/c, arts. 9°, da IN da SRF n° 256/02, decorrentes da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 188          5 nova  redação conferida ao art.  17­0,  § 5°,  da Lei n° 6.938/81,  pelo art. 1°, da Lei n° 10.165/00.  Além  disso,  o  Sr.  Fiscal  também  autuou  a  Recorrente  por  entender que ela não apresentou, na sua remessa de documentos,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  órgão  competente,  para  satisfazer  à  condição  de  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  daquelas  Área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada como de natureza não tributável.  Estes  são  os  pontos  centrais  sobre  os  quais  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  erigiu  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e,  de  oficio,  promoveu  "à  retificação  da  declaração"  do  ITR/2002  da  Recorrente/Recorrente, apurando um suposto crédito no valor de  R$26.226,11,  sendo  R$11.217,81  de  principal,  R$6.594,95  a  titulo de juros de mora e R$8.413,35 de multa proporcional.  Então,  essa  suposta  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural —  ITR  encontrada  decorreu  da  desconsideração  da  distribuição  das  áreas  de  reserva  legal  de  505,18,18  hectares,  mais  40,90  hectares de Área de Preservação Permanente assim declaradas e  que  foram  desprezadas,  sob  a  alegação  de  que  a  averbação  constante  da  matricula  do  imóvel  somente  teria  sido  feita  em  2003,  bem  como  pela  inexistência  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  E isso interferiu no percentual do grau de utilização do imóvel,  passando  de  100%  para  76,85%,  fazendo  a  alíquota  subir  de  0,30% para 1.60%, nos termos do artigo 6°, §1°, segunda parte  da Lei n° 8.629/93.  Mas é importante frisar, que a Área de reserva legal declarada  (505,18 hectares) foi originariamente averbada na matricula do  imóvel  em  18.11.1991,  conforme  fez  prova  a  certidão  expedida  em  28.02.2003,  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Jatai  (GO) e que foi ignorada pelo Senhor Auditor­Fiscal.  Além  disso,  com  os  esclarecimentos  oferecidos  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  n°  067,  comprovou­se  que  além  da  reserva  legal  de  505,18,18  hectares,  há  na  propriedade  uma  Área  de  122,10,28 hectares de preservação permanente, enquanto que a  Recorrente informou na DITR/2002 uma área menor, ou seja, de  apenas 40,90 hectares, conforme comprovado por mapa da área,  devidamente  firmado pela Técnica Agrimensora Neide Renato  da Silva, CREA/GO 4714/TD.  Nada disso  foi considerado pelo Senhor Auditor Fiscal, que ao  invés  de  proceder  vistoria,  se  quisesse,  no  imóvel  para  a  verificação  da  existência  ou  não  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  simplesmente  optou,  de  forma  ilegal,  por desconsiderar a prova documental colacionada e, com base  em presunção própria, impôs à Recorrente o dever de pagar por  um tributo indevido da diferença de ITR no exercício de 2002.  E evidente, portanto, o equivoco cometido pelo Senhor Auditor­ Fiscal, porque, quanto a Reserva Legal, não há que se falar em  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 comprovar  sua  averbação  junto  à  matricula  do  Cartório  de  Registro  competente  para  fins  de  isenção  do  ITR,  nem mesmo  dentro  do  prazo  de  6  meses,  bastando  que  o  contribuinte  demonstre por documento a sua existência (frisa­se, não precisa  de averbação), bem como não há que se falar em apresentação  do  ADA  de  áreas  de  preservação  permanente  para  fins  de  isenção do ITR. O direito é um, não podendo haver divergência  de entendimento do direito ao qual o contribuinte faz jus, pois  isso  ferirá  a  moralidade  administrativa,  a  eficácia  administrativa, a legalidade administrativa (todos do art. 37 da  CF/88)  e,  ainda,  a  isonomia  entre  contribuintes  que  são  tratados de forma diferente em situações exatamente  idênticas  (art. 5°, II, da CR/88).  Portanto,  desnecessária  a  averbação  da  Reserva  Legal  e  a  apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente,  sendo o Decreto e a Instrução Normativa que as prevê inovaram  o  ordenamento  jurídico  e,  com  isso,  são  absolutamente  inconstitucionais (CF/88, art. 84) e ilegais (CF/88, art. 5°), pois  a Lei que especificadamente trata do ITR em momento algum as  previu.  E,  caso,  por  absurda  hipótese,  isso  não  seja  aceito,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  a  veracidade  das  informações  prestadas  na  DITR/2002,  com  prova  documental,  que  o  Sr.  Fiscal diligenciasse na área, com profissional com competência  técnica  para  tanto,  e  procedesse  a  vistoria  e  comprovasse,  e  assim iria constatar, a real existência de área de reserva legal e  preservação permanente, e não efetuar o  lançamento de oficio,  por presunção, da diferença de ITR referente ao ano de 2002.  Sustentou,  por  outro  lado,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  base  na  inobservância do devido processo legal e da ampla defesa.  Suscitou a nulidade do auto de infração, ainda, com base na inexistência do  fato jurídico tributário.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 173/185.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 189          7   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  divergência  apontada  tendo  em  vista  que  a  recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial suscitada.  Quanto à eventual alegação de nulidade, não há o que se conhecer posto que  não foi objeto de demonstração de divergência.  A autuação, na qual se glosou a Área de Preservação Permanente (40,9 ha) e  a  Área  de  Reserva  Legal  (505,2  ha),  fundou­se  na  ausência  de  apresentação  do  ADA  e  de  averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Refere­se, a autuação, ao  exercício de 2002.  Sobre  o  tema,  entendo  que  a  ausência  do  ADA  tempestivo  não  importa,  necessariamente,  a  glosa  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  desde  que  o  contribuinte  traga aos autos provas outras que atestem a existência material da  referida área.  Assim, também, em relação à Área de Reserva Legal.   A  apresentação  do  ADA  tempestivo,  obviamente,  torna  indiscutível  a  não  incidência  do  ITR,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  17­O,  §1°,  da  Lei  n°  6.938/81,  que  possui a seguinte redação:   Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Mas sabe­se,  também, que a Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001  veio inserir a redação do §7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, veio estabelecer que:  "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."   Se  a  formalidade  exigida  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente e da Área de Reserva Legal  torna desnecessária a discussão acerca da existência  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 efetiva, material, de tal área, a ausência, por outro lado, do cumprimento de tal formalidade, se  tal descumprimento dera­se por completo, ou dera­se, o cumprimento, de forma intempestiva, a  discussão  acerca  da  existência  material  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  Área  de  Reserva Legal assoma, passível de ser analisada pelo CARF.  Isto  porque,  como  é  de  se  entender,  a  formalidade  não  pode  sobrepujar  a  materialidade. A forma não pode imperar sobre o conteúdo. Aquele é meio. Este é fim.  Não  se  pode  relegar,  neste  sentido,  a  característica  essencial  do  ITR:  a  sua  função  extra­fiscal.  Isto  é,  o  ITR  não  tem  finalidade  meramente  arrecadatória.  Serve,  tal  imposto,  como  instrumento  do  Poder  Público  de  disciplinamento  da  propriedade  rural,  de  política  agrária. Daí  a  razão  subjacente  de  previsão,  como  área  não  tributável  pelo  ITR,  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal (artigo 10, inciso II, “a”, Lei n° 9.393/96).  Se  estas  encontram­se  efetivamente  protegidas,  conforme  atestam  os  documentos  constantes  dos autos, não há como se privilegiar requisitos de ordem tão somente formal.  Não  atenderia,  com  efeito,  à  finalidade  do  imposto  em  tela  a  tributação  infundada das áreas em questão, apenas em razão do descumprimento de formalidades, que não  podem ser consideradas como essenciais aos fins a que servem. A preservação da consecução  da sua finalidade demanda que se verifique a  realidade do  imóvel  rural,  a  fim de que não se  cometam injustiças para com o contribuinte.   E  a  realidade  que  se  infere  dos  autos,  conforme  acima  explicitado,  é  de  efetiva existência da área e preservação permanente.  Com  efeito,  depreende­se  dos  autos,  que  o  próprio  lançamento  tem  por  pressuposto a existência da área de reserva legal, só que averbada em 2003, ou seja, depois da  ocorrência do fato gerador (fls.20). Todavia, o documento de fls. 48/50 atesta a averbação da  Área de Reserva Legal, feita junto ao IBAMA em 18/11/1991, conforme atesta a certidão de  fls. 48/50 dos autos esta sim datada de 2003, nos seguintes termos: “consta a averbação, feita  em 18­11­1.991; da reserva legal, firmada com o IBAMA; com a Área de (505,1.8,18ha) não  inferior a vinte (20%) por cento do imóvel”.  Consta, também, dos autos, Mapa (fls. 15) que atesta a existência da Área de  Preservação Permanente, em área maior inclusive do que a declarada.  Neste sentido, não se pode negar a existência da referidas áreas.  Ressalte­se  que  a  formalidade  em  questão  (ADA),  como  toda  formalidade,  não se constitui num fim em si mesmo, mas é instituída com vistas à consecução de algum fim.  No  caso,  o  fim  é  a  garantia  de  proteção  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  Área  de  Reserva Legal.  Ora, se tal finalidade é atingida, conforme as provas apresentadas nos autos, o  eventual descumprimento da respectiva formalidade torna­se irrelevante.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para  afastar a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal.     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 190          9   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  à  nobre  e  excelsa  Relatora,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto à Área de Preservação Permanente (APP).  Como demonstram os autos e atesta a Relatora, acima, para a comprovação  da existência da APP o sujeito passivo apresenta somente mapa.  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com essa declaração,  aos órgãos  responsáveis,  e pela busca da preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  cidadãos. No caso, o objetivo é a preservação das áreas declaradas, pela fiscalização das áreas  informadas pelo ADA.  Busca­se, portanto, estimular a preservação e proteção da flora e das florestas  e, conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2002 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante.  Ou  seja,  o  declarante  informa  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia  comprovação  da  sua  parte,  cabendo aos órgãos da administração pública darem solicitarem, ou não, a posterior declaração.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:   I ­ de preservação permanente;  ...  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 191          11  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.   §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Portanto,  como  o  ADA  não  foi  apresentado  para  comprovação  da  APP,  correto está o lançamento.  Ressalte­se  ­  pois  consiste  em  informação  desnecessária  à  solução,  mas  importante ­ que o sujeito passivo apresenta mapa da área, para comprovar a real existência, no  imóvel rural, de referidas áreas ambientais. Contudo, tal mapa encontra­se desacompanhado da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  que  lhe  asseguraria  o  caráter  probatório, em conformidade com o contido no art. 1° da Lei n° 6.496/1977.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo,  com  a  manutenção  no  lançamento  somente  das  áreas  referentes  a  Área  de  Preservação  Permanente (APP), nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11853.000974/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-002.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade da autuação; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiros Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade da autuação; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiros Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade  da  autuação; b)  em manter  a  aplicação da multa,  nos  termos do voto do Redator designado.  Vencido  o Conselheiros Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 138          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  28/06/2006,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 68/74, referente a contribuição previdenciária, parte do  empregado,  que  foram declaradas  em GFIP  e  para  as  quais  não  foram  encontradas  guias  de  pagamento, no período 10/2003 a 11/2005, tendo resultado na constituição de crédito tributário  de R$ 218.557,22.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/09/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 81/88, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na Decisão­Notificação de fls. 93/98, a DRP/Distrito Federal concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  24/01/2007, fls. 100.  O recurso voluntário, protocolizado em 23/02/2007, fls. 103/121, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que houve nulidade na decisão de primeira instância na medida em  que foi aquele julgado que trouxe o art. 37 da Lei 8.212/91 como fundamento para a NFLD. O  agente  fiscal  teria  fundamentado  no  §4º  do  art.  36  da  Lei  8.212/91,  o  que  corresponderia  à  realidade da notificada.  Entende que  no  caso  caberia  LDC e  não NFLD,  sem que  fosse  incluída    a  multa de mora.  A recorrente insiste que foi prejudicada com o agravante da multa por meio  da NFLD.  A multa aplicável seria aquela do inciso I do art. 35 da Lei 8.212/91.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.    É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Lançamento  para  constituir  crédito  tributário  declarado  em GFIP.  Vício  de  finalidade  que acarreta a nulidade.    A discussão a respeito da validade da GFIP para constituir crédito tributário  já foi objeto de pronunciamento do STJ no  Recurso Repetitivo Resp 1.143.094 que transitou  em julgado em 12/03/2010 com a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 139          5 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  (...)  Considerando o art. 62­A do RICARF, o decisum acima vincula as decisões  deste Colegiado, logo, assumimos que a GFIP constitui o crédito tributário.  Sabemos  que  o  art.  142  do  CTN  determina  que  o  lançamento  é  atividade  administrativa vinculada e obrigatória que tem como finalidade constituir o crédito tributário.  Como  ato  administrativo  que  é,  o  lançamento  deve  seguir  a  finalidade  legal  sob  pena  de  nulidade por desvio de finalidade.   A existência do Resp 1.143.094 demonstra que naquele caso a Administração  Pública argumentou com a força constitutiva da GFIP, argumento que foi acolhido pelo STJ.  No presente caso, o fisco “escolheu” o lançamento de ofício para fatos geradores já incluídos  em  GFIP.  À  toda  vista,  num  Estado  Democrático  de  Direito  não  podemos  conviver  com  situações  nas  quais  a  Administração  Pública  “escolhe”  lavrar  lançamento  em  determinados  casos,  embora  este  não  seja  mais  necessário,  e  em  outros  “escolhe”  fazer  valer  a  força  constitutiva da GFIP.  O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória que não  convive com escolhas. Se é obrigatório, deve ser lavrado. Se não é obrigatório, posto que sua  finalidade legal já foi atingida, não pode remanescer no mundo jurídico.  Logo,  se  determinado  crédito  tributário  já  está  constituído  por  meio  da  declaração  dos  dados  da GFIP,  a  lavratura  posterior  de  lançamento  tomando  idênticos  fatos  geradores  revela­se  um  ato  administrativo    sem  finalidade,  posto  que  sua  finalidade  legal  –  constituir o crédito tributário ­, já foi atingida.  Assim,  o  argumento  apresentado  pela  recorrente  quanto  à  nulidade  dessa  parte do lançamento por vício material é de ser acolhido.    Por oportuno, esclarecemos que o argumento de que deveria ter sido lavrado  um LDC e não uma NFLD, em si mesmo, não é cabível, visto que o LDC, segundo o art. 636  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 da IN 03/2005 é aplicável para os casos de espontaneidade e não nos casos de lançamento de  ofício, como é o caso dos autos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta;  lançamentos  referentes  a  fatos geradores  anteriores  a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 140          7 de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 141          9 outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, anulando o  lançamento por vício material devido a  desvio de finalidade.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 142          11 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado   Sustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, haja vista que os valores  apurados teriam sido declarados em GFIP e, portanto, o presente ato seria desnecessário.  Divirjo da tese alegada haja vista que na presente NFLD a fiscalização, como  fica  evidente  nos  itens  14,  15  e  16  do  Relatório  Fiscal  não  se  restringiu  a  apurar  valores  confessados em GFIP. Pelo contrário, lavrou a Notificação atendendo exatamente aos ditames  do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Isto,  porque  cotejou  os  valores  confessados  pelo  sujeito  passivo  em  GFIP  com  os  valores  arrolados  em  Folhas  de  Pagamentos,  apropriando,  de  acordo  as  prioridades,  valores  pagos  em GPS.  Inclusive,  como  se  pode  verificar  no Relatório  de  Lançamentos,  há  montantes apurados a título de contribuição previdenciária que foram averiguados diretamente  da folha de pagamentos e não das GFIPs.  Pela  análise  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  verifica­se,  competência  por  competência,  os  valores  que  foram  deduzidos  a  título  de  pagamento prévio e suas respectivas apropriações, conforme a natureza do que fora pago (parte  dos segurados e terceiros).  Esses fatos revelam a meu ver que o Fisco realizou o trabalho de verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria  tributável  no  seu  respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a  título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes.  Atendeu assim o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 que a época dos fatos dispunha:  “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Ademais,  registro  que  o  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento cumpriu todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72,  razão  pela  qual  não  vejo  qualquer  prática  irregular  ocorrida  no momento  da  notificação  que  pudesse ensejar a nulidade da NFLD em questão. Nesse sentido,  transcreve­se a redação dos  citados dispositivos legais, verbis:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 143          13 notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).”  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Por essa razão, não acolho a alegação de nulidade da autuação.  Multa  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  aplicar a multa prevista no artigo 35 caput da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10735.000056/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita (Lei nº 9.430, art. 40).
Numero da decisão: 1301-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.019          2 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativas ao ano­calendário de 1999, formalizadas a partir da imputação de omissão  de receitas, caracterizada por passivo não comprovado.  Inconformada, a autuada interpôs impugnações (fls. 87/90; 100/104; 114/118;  e 128/131), momento em que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que as parcelas objeto de glosa corresponderiam ao saldo devido em favor  dos  seguintes  fornecedores:  LÓTUS  DEVELOPMENT  CORP.  e  SYMANTEC  CORPORATION;  ­  que  referidos  créditos  teriam  sido  liquidados  nos  anos  subseqüentes  por  meio de remessas processadas com a assistência do Banco Central do Brasil e sobre as quais  teria incidido, quando exigido, o imposto de renda retido na fonte;  ­ que, tratando­se de auto de infração lavrado com base em elemento de fato,  protestava pela realização de perícia (apresentou quesitos).  A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  do acórdão nº 10.543, de 20 de abril de 2006, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.  AUTOS REFLEXOS. COFINS. PIS E CSLL.  O  decidido  no  mérito  no  processo  de  IRPJ  repercute  da  mesma  forma  na  tributação reflexa.   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.020          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/157),  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  sustentou  que  o  indeferimento do pedido de perícia tornaria nula a decisão recorrida, em razão de cerceamento  do direito de defesa.   A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da  Resolução  nº  105­1.344,  de  17  de  outubro  de  2007,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: a) a contribuinte fosse intimada  a, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo indicativo da composição do passivo que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  já  havia  sido  pago  no  ano­calendário  de  1999,  apresentando  documentação  que  individualizasse  os  débitos;  b)  demonstrasse  que  os  pagamentos  teriam  ocorrido  no  ano­calendário  de  2000;  c)  fossem  examinados  o  citado  demonstrativo  e  a  correspondente  documentação  de  suporte,  confrontando­os  com  a  escrita  contábil  da  diligenciada;  e  d)  fosse  elaborado Relatório,  que  deveria  ser  cientificado  à  contribuinte  para  que ela se manifestasse no prazo de quinze dias.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu produziu o  Relatório de fls. 628/629, em que informa que a contribuinte, apesar de regularmente intimada  e reintimada: i) não apresentou demonstrativo que indicasse, especificadamente, a composição  do Passivo; ii) não apresentou a documentação correspondente à individualização dos débitos;  e  iii)  não  demonstrou,  por meio  de  remissão  em  sua  escrita  contábil,  que  o  pagamento  dos  débitos em questão só ocorreu no ano­calendário de 2000 ou posteriormente.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte aportou ao processo o  documento de fls. 631/632, esclarecendo que elaborou planilha na qual relaciona a composição  do  passivo  no  ano­calendário  de  1999,  individualiza  os  débitos  e  as  datas  dos  respectivos  pagamentos  no  ano­calendário  de  2000.  Adita  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova as informações consignadas na referida planilha.  Pronunciando­se acerca da documentação trazida pela contribuinte, o agente  fiscal responsável pela diligência assinala, in verbis:  As peças de fls. 631/992 encaminharam cópias das faturas relacionadas às fls.  993/994, comprovando remessas no montante de R$ 472.125,46 (valor remetido). O  contribuinte não forneceu, entretanto,  informações adicionais ou qualquer remissão  aos seus livros contábeis que permitissem a identificação dessas faturas com os itens  não comprovados listados às fls. 58/59 no montante de R$ 3.628.400,61. Assim, dou  por encerrada a presente diligência e, em cumprimento à determinação do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  440)  de  devolução  do  presente  processo  àquele  Colegiado após  a  elaboração  de  relatório  de  diligência  (fls.  628/629)  com ou  sem  manifestação do contribuinte, proponho o encaminhamento àquele Conselho.    É o Relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.021          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/65, a irregularidade  imputada  à  contribuinte  deriva  de  aplicação  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  caracterizada pela constatação de passivo não comprovado (art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996).  A matéria tributável apurada foi a seguinte:  i) conta FORNECEDORES  Saldo de Balanço em 31/12/99: R$ 2.064.213,91  Valor Comprovado: R$ 116.085,14  Passivo não Comprovado (diferença a tributar): R$ 1.948.128,77  ii) OUTRAS CONTAS: R$ 1.135.067,46  Saldo de Balanço em 31/12/99: R$ 4.348.593,78  Valor Comprovado: R$ 3.213.562,32  Passivo não Comprovado (diferença a tributar): R$ 1.135.067,46  Total a Tributar: R$ 3.083.196,23  Diante da manutenção das exigências formalizadas pela Turma Julgadora de  primeira  instância,  a  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  sustenta,  basicamente,  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  indeferido  o  seu  pedido  de  perícia,  por  revelar cerceamento do direito de defesa, deve levar à decretação da sua nulidade. Afirmando  ter  anexado  à  peça  recursal  notas  fiscais  relativas  a  transações  efetuadas  com  as  empresas  LOTUS  DEVELOPMENT  e  SYMANTEC  CORPORATION  e  relação  dos  valores  das  remessas  realizadas  no  ano  de  2000  em  favor  das  citadas  empresas  (que,  segundo  alega,  se  encontravam  lançadas  ao  final  de  1999  como  obrigações  a  pagar),  argumenta  que  a  comparação de tais informações com a glosa efetuada pela Fiscalização é o que pretendia que  fosse realizado pela perícia requerida.   Como  suporte  para  as  suas  alegações,  a  contribuinte  aportou  aos  autos:  demonstrativo  da  composição  da  rubrica  OUTRAS  CONTAS  (fls.  164);  e  cópia  de  notas  fiscais e de comprovantes de importação (fls.165/413).  Referida  documentação,  apresentada  sem  qualquer  elemento  de  vinculação  com  os  valores  questionados  pela  Fiscalização,  com  a  devida  permissão,  não  se  presta  para  comprovar os valores apontados na autuação.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.022          5 Não  obstante,  em  convergência  com  o  pedido  de  perícia1  formalizado  pela  Recorrente, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o  julgamento em diligência, pois, para aquele Colegiado, a solução da controvérsia carecia “de  exame aprofundado da documentação carreada aos autos com o apelo”.  Nessa linha, o julgado da Quinta Câmara determinou que a contribuinte fosse  intimada  a  apresentar  demonstrativo  que  indicasse,  especificadamente,  a  composição  do  passivo  que  afirmou  a  Fiscalização  já  estar  pago  no  ano­calendário  de  19992.  A  intimada  deveria,  ainda,  apresentar  documentação  individualizando  os  débitos  e  demonstrando  o  pagamento das obrigações no ano de 2000.  Intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  capazes  de  viabilizar  o  atendimento  à  requisição  da Quinta  Câmara  (Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  –  fls.  455),  a  contribuinte  requereu prorrogação do prazo para atendimento  (fls. 457). Reintimada em duas  ocasiões (fls. 467 e 469), a contribuinte apresentou o documento denominado RELAÇÃO DE  REMESSAS EFETUADAS SOBRE AQUISIÇÃO DE SOFTWARES (fls. 471) e uma relação  dos livros apresentados à Receita Federal (fls. 472). Juntou, aos referidos documentos, cópia de  DARF,  de  extratos  de  câmbio,  de  correspondências,  etc.,  todas,  supõe­se,  relacionadas  aos  registros feitos no Passivo (fls. 473/573).  Diante  da  forma  como  os  documentos  foram  entregues  à  Fiscalização,  a  contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo capaz de indicar, de forma especificada, a  composição do Passivo; a demonstrar, por meio da escrita contábil, que os pagamentos haviam  sido  realizados  no  ano  de  2000  ou  posteriormente;  e  a  apresentar  cópias  autenticadas  dos  comprovantes de pagamento (fls. 575).  Mais  uma  vez,  a  contribuinte  requereu  prorrogações  do  prazo  para  atendimento  (fls. 576 e 577). Posteriormente, por meio de correspondência  (fls. 580),  juntou  aos autos, tão somente, cópia de folhas do Livro Diário do ano de 2000 (fls. 583/626).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  que,  em  razão  da  documentação  apresentada  em  resposta  às  intimações  formalizadas,  concluiu  pela  não  comprovação  do  passivo  questionado,  a  Recorrente  apresentou,  mais  uma  vez,  o  documento  denominado  RELAÇÃO  DE  REMESSAS  EFETUADAS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  SOFTWARES  (fls.  633),  desta  vez  fazendo  correlação  com  os  documentos  a  ela  anexados.  Trouxe  aos  autos,  ainda, demonstrativo em que relaciona a documentação anexada (fls. 634/636).  A  documentação  anexada  (fls.  637/992),  em  que  pese  encontrar­se  organizada e acompanhada de demonstrativo que a discrimina, comprova, apenas, a efetivação  de  remessas  para  pagamentos  a  fornecedores  nos  anos  de  2000  e  de  2001.  Não  autoriza  concluir, entretanto, que tais pagamentos dizem respeito a obrigações contraídas em 1999 que  integravam o PASSIVO da empresa em 31 de dezembro daquele ano.                                                              1 Apesar de a contribuinte falar em perícia, deduz­se facilmente que o procedimento almejado por ela, que tinha  por objetivo confirmar as alegações  trazidas por meio de suas peças de defesa, não poderia ser outro que não a  diligência, eis que, no caso, tratando­se de mera análise documental, não há de se falar em intervenção de perito  de qualquer natureza.  2 Penso que, aqui,  incorreu em equívoco o Ilustre Relator da Resolução emitida pela Quinta Câmara, vez que a  imputação foi de PASSIVO NÃO COMPROVADO, e não de PASSIVO FICTÍCIO (considerado como tal aquele  em que  se constata a manutenção no passivo de obrigações  já pagas). Não encontro, pois,  nos presentes autos,  afirmação da Fiscalização de que a contribuinte manteve no passivo, em 31.12.99, obrigações que já haviam sido  pagas.   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.023          6 O  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  e  não  o  fez,  não  obstante  as  inúmeras  oportunidades  que  lhe  foram  franqueadas,  era  a  comprovação,  por  meio  de  documentos  e  registros  contábeis,  das  obrigações  que  constituíram  o  passivo  em  31  de  dezembro de 1999, segregando aquelas que a Fiscalização considerou como comprovadas.  Não  encontro,  pois,  reparo  a  ser  feito  na  observação  apresentada  pelo  responsável pela diligência fiscal acerca da documentação em referência, no sentido de que “o  contribuinte não forneceu, entretanto, informações adicionais ou qualquer remissão aos seus  livros contábeis que permitissem a identificação dessas faturas com os itens não comprovados  listados às fls. 58/59 no montante de R$ 3.628.400,61.”  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10580.900235/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: Consoante a redação do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o prazo para a interposição do Recurso Voluntário por parte do contribuinte é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância. Não exercido o direito de defesa no prazo legal, o recurso carece de requisitos para sua admissibilidade
Numero da decisão: 1802-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900235/2008­39  Acórdão n.º 1802­001.517  S1­TE02  Fl. 271          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA  (“DRJ/SDR”),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada pela Recorrente.  Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo parte  do relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “A  requerente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 22/25, número de  rastreamento  749301209,  emitido  em  07/03/2008,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  relacionados  na  Declaração  de  Compensação  n°  37383.29360.291104.1.3.02­ 3100  (fls.  01/19),  cuja  soma  totaliza R$339.014,74,  em  valores  originais,  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, no valor  original  de  R$339.015,02,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  apuração do crédito na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de  apuração informado no PER/DCOMP apresentado. ”    Em sua decisão, a DRJ/SDR decidiu pela manutenção do despacho decisório  (número de  rastreamento 749301209),  proferido pela Delegacia da Receita Federal,  conforme  ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se a não homologação da compensação declarada, em  face da inexistência do saldo negativo informado na Declaração  de  compensação  na  data  de  sua  apresentação,  por  já  ter  sido  utilizado  pela  contribuinte  em  compensações  efetuadas  anteriormente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório não reconhecido.”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu os mesmos argumentos apresentados na  Impugnação. Primeiramente, questionou  sua responsabilidade pelo repasse de valores retidos a título de IRRF e consequente informação  de  tais  valores  em DIRF.  Adiante,  requereu  a  contagem  do  prazo  prescricional,  a  partir  da  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900235/2008­39  Acórdão n.º 1802­001.517  S1­TE02  Fl. 272          3 homologação, expressa ou tácita, dos valores recolhidos para futura compensação, assunto que  não  se  relaciona  com  o  processo  em  tela  nem  com  o  motivo  pelo  qual  a  homologação  da  compensação lhe foi negada.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Intempestividade  Inicialmente cumpre analisar a tempestividade do presente recurso.  Conforme aviso de recebimento e informações de fl. 172, a Recorrente tomou  ciência do acórdão recorrido em 22 de novembro de 2011.   De acordo com o art. 33, caput, do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, cabe  recurso  voluntário  da  decisão  em  primeira  instância  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Assim, tendo a ciência da decisão datada de 22/11/2011, a contagem do prazo  de  30  dias  para  oferecimento  de  recurso  voluntário,  iniciou­se  em  23/11/2011,  tendo  como  prazo fatal dia 22/12/2011.  O recurso voluntário  foi protocolado em 30/12/2011, ou seja,  fora do prazo  previsto na legislação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário interposto, mantendo a decisão combatida.      (assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900235/2008­39  Acórdão n.º 1802­001.517  S1­TE02  Fl. 273          4                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 12269.004507/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais determinadas pela legislação. BALCONISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O pagamento de prêmios a balconistas constitui remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que visa retribuir a prestação de serviços. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração a dirigentes a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo que não preenche as formalidades legais é base de incidência de contribuição previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Ocorrendo recusa de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício as importâncias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 132          2 cabível, lançar de ofício as importâncias devidas, cabendo à empresa o ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  dos  §§  1º,  3º,  e  6o,  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 133          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O lançamento foi efetuado em nome de Cantegril  Ind e Com de Espumas e  Colchões  S/A,  que  teve  sua  razão  social  modificada  para  CANTEGRIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA, em virtude da alteração do tipo jurídico  da Sociedade, conforme demonstram o documento de fls. 58 a 62 e consulta aos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A empresa foi autuada (CFL nº 59) por descumprir a obrigação acessória de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, conforme disposto no artigo 4º da Lei 10.666/2003.  Os valores pagos a prestadores de serviço autônomos e diretoria da empresa  estão demonstrados nas planilhas de fls. 09 a 23.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinada com o artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48,  de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  16/11/2009,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  27/02/2012,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 27/03/2012, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  ofensa  ao  devido processo legal e à ampla defesa.  ­  na  análise  dos  autos,  sua  fundamentação  e  os  documentos  que  os  acompanham,  percebe­se  as  inconsistências  existentes  nos  lançamentos  contestados,  sobre  o  levantamento  PRE  –  Z4  (contribuições  mensais  às  balconistas)  e,  conseqüentemente,  a  necessidade de anular a decisão recorrida e determinar a realização da perícia contábil.  ­ a inexigibilidade das contribuições sobre os valores pagos a título de prêmio  a balconistas (conta 3.1.2.100.0003.0005). Os valores eram sempre pagos às pessoas jurídicas,  beneficiárias diretas dos pagamentos, sendo os seus balconistas apenas beneficiários indiretos.  A distinção contábil nos registros da empresa servia apenas para quantificar as comissões em  relação aos beneficiários finais;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 134          4 ­ Houve presunção da  fiscalização  sobre  tais verbas  e  sem comprovação, o  que ratifica a realização perícia contábil, conforme requerida na impugnação;  ­ a inexigibilidade das contribuições sobre as supostas retiradas de diretores  da  empresa.  Trata­se  de  contrato  de mútuo  em  01/07/2005,  que  em  razão  de  inadimplência  houve repactuação em 01/07/2007 e registro na contabilidade. É desnecessária a apresentação  de autorização prévia da assembléia geral para a realização dos mútuos. Houve aprovação do  balanço  pela  assembléia  geral  nos  anos  de  2006  e  2007,  sendo  os  empréstimos  concedidos  aprovados,  sem  necessidade  de  ata  específica  para  tanto.  Os  contratos  tinham  assinaturas  e  duas testemunhas sendo irrelevante o reconhecimento de firma. O diretor Nelson, responsável  pelos pagamentos, os realizava e contabilizava em sua conta de retiradas, sendo o restante de  participação nos lucros;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 135          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Analisando os autos, sua fundamentação e os documentos anexos, percebe­se  a  consistência  existente  no  lançamento  fiscal  sobre  as  contribuições  sociais  de  contribuintes  individuais  a  título  de  “contribuições  mensais/prêmios  às  balconistas”  e  “retiradas  de  pró­ labore de diretores da empresa”, não havendo necessidade de nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, como será demonstrado.  Consta do  relatório  fiscal,  conta 3.1.2.100.0003.0005  ­ Premio, pagamentos  definidos  como  prêmio  mensal  a  balconistas.  Foi  solicitado  da  empresa  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  em  planilha  anexa  aos  autos  contendo  vários  pagamentos  a  autônomos,  fls.  9,  13/23.  Como  não  houve  apresentação  dos  documentos  identificando  os  beneficiários  dos  pagamentos,  os  valores  constantes  na  conta  contábil  foram  considerados  como pagamento de premiação a balconistas que mantém vínculo empregatício com as  lojas  responsáveis  pela  venda  dos  produtos  da  autuada  e  considerados  contribuintes  individuais,  sendo lançada a respectiva contribuição.  Consta do relatório fiscal, Levantamento R ­ RETIRADAS DE DIRETORES  DA  EMPRESA  (CONTA  1.2.3.100.0002  (Yara  Castan)),  referente  a  contribuições  sociais  sobre  retiradas  feitas pelos diretores da empresa,  em seu próprio nome ou em nome de  suas  filhas, por  intermédio de depósitos bancários ou pagamentos de despesas pessoais,  conforme  planilha anexa, fls. 10/12.  Formulou alguns quesitos para a perícia.  Os valores pagos a título de prêmio a balconistas (conta 3.1.2.100.0003.0005)  estão  identificados  em planilha apresentada pela  fiscalização. O contribuinte não contesta ou  demonstra, de maneira específica, quais os possíveis erros da fiscalização, tampouco, junta aos  autos comprovação de que tais valores eram pagos para pessoas jurídicas, beneficiárias diretas  dos pagamentos.  A  Fiscalização  também  apresenta  planilha  discriminada  com  valores  e  histórico  de  pagamentos  para  os  valores  a  título  de  retiradas  de  diretores  da  empresa  (pagamento de depósito bancário e despesas de diretores e de seus filhos a título de empréstimo  não justificados). Entretanto, o contribuinte não contesta os valores, históricos e conta contábil  de onde foram extraídos. Apenas apresenta argumentos de contrato de mútuo já analisados pela  fiscalização  e  decisão  recorrida  que  foram  indeferidos.  Também,  não  junta  aos  autos  comprovação de seus argumentos.  Diante  da  análise  dos  dados  não  vislumbro  a  necessidade  de  diligência/perícia para responder os quesitos formulados pelo contribuinte. A apresentação dos  documentos indicados/solicitados pela fiscalização é suficiente para esclarecimento e eventuais  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 136          6 dúvidas  do  contribuinte quanto  ao  lançamento  fiscal. Entretanto,  desde  a  ciência  da planilha  pelo  contribuinte  até  o  presente  julgamento  não  houve  apresentação  dos  documentos  solicitados pela fiscalização e os esclarecimentos.  Deste modo,  indefiro o pedido de perícia/diligência, pois seu objetivo não é  produzir provas que deveriam  ter sido  trazidas aos autos  juntamente com a  impugnação, nos  termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, e até o momento deste julgamento não  apresentadas. Assim,  acompanho o  entendimento da decisão  recorrida pelo  indeferimento do  pedido de perícia/diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, e considerando que  os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de convicção do julgador.  Não houve presunção da fiscalização sobre os valores das verbas debatidas,  pois  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentos  e  da  escrita  contábil.  Não  houve  cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao devido processo legal, pois os procedimentos  estão de acordo com as normas legais.  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  exame  de  documentos e da contabilidade das empresas, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  Ocorrendo  recusa  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, pode, sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  O  desconto  de  contribuições  sociais  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir,  fincando  diretamente responsável pelo recolhimento, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário,  nos termos dos §§ 1º, 3º, 5o e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10283.900178/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 116          1 115  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900178/2009­23  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.597  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  não  se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 78 /2 00 9- 23 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo  de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  23/03/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 73.467,64 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do  período de apuração de 30/11/2004, no  valor originário de R$  209.791,85.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18/02/2009  (fl.  06),  asseverou  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  10/16):  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente  o  valor do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade  dos  documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900178/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.597  S1­TE03  Fl. 117          3 maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo da  CSLL.  que  resultara  no  pedido  de  compensação,  na  forma  prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo). Pelo demonstrativo que segue anexo a manifestação de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda  crédito  originário  de  benefício  fiscal  amparado  no  Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto,  o  que  gerou  crédito  passível  de  compensação  após  a  publicação  do  documento.  í)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício de 2005 ­ ano calendário de 2004, abrangendo todo o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  apresente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206 do Código  Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório a fim de determinar a  realização  da  diligência  para  comprovação  efetiva  do  crédito  alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  e  naqueles  examinados  por  ocasião  da  diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada de documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­20.502, de 25 de janeiro de  2011 (fls. 71/73), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.  Ciente da decisão em 23/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  80  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24/03/2011  ­  fls.  86/93,  onde  reitera  os  argumentos da inicial acrescentando que deve ser  revista a decisão de primeira instância que  indeferiu o pedido de diligência  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP),  cujo  direito  creditório  se  refere  a  pagamento  a  maior  ou  indevido de CSLL relativo ao ano calendário 2004, conforme DARF recolhido em 30/12/2004.  Afirma a recorrente em síntese:  a)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  pois  é  dever  da  Administração Tributária realizar a diligência e examinar a procedência de seu pleito;  b) Que efetivamente detém direito creditório relativo ao ano calendário 2004,  decorrente de saldo negativo de CSLL, conforme demonstrativos apresentados;  c)  Que  também  tem  direito  à  redução  do  Imposto  de  Renda  e  Adicionais,  correspondente  a  75%  de  seu  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  tendo  em  vista  projeto  implantado  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM,  conforme  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório nº 58, de 04/04/2005.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  amparada  que  está  tão  somente,  nas  Instruções  Normativas  460/2004  e  600/2005,  restando  prejudicada  com  a  superveniência  da  Instrução  Normativa  900/2008,  conforme  entendimento  sintetizado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900178/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.597  S1­TE03  Fl. 118          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto  de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que  indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área de atuação da  extinta SUDAM é matéria  estranha  à  lide não devendo ser  apreciada por  esta  turma  julgadora,  além  do  que  tratar­se  aqui  de  direito  creditório  de CSLL que  não  tem  qualquer redução à título de incentivo fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado pela unidade de origem, a título de saldo negativo de CSLL.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 12269.004174/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2009 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2009 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004174/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   TURBO  CENTER PORTO ALEGRE  COM  E  MAN  DE  TURBOS  LTDA   ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/09/2009  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A multa  aplicada  tem seu valor determinado pela  legislação em vigor. Não  cabe  a  autoridade  administrativa  transigir  quanto  a  aplicabilidade  da  penalidade prevista.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 74 /2 00 9- 26 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  apresentado  os  documentos  a  fiscalização  listados  na  Planilha  1  Documentos  não  apresentados, de fls 21.  O  r.  acórdão  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Em  08/06/09  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de    Pagamento  de  Impostos   e  Contribuições   das   Microempresas e   das Empresas de   Pequeno Porte  a partir  da competência    de  janeiro    2004 através do  Ato Declaratório Executivo DRF/POA    n  .  033,  e  em  08/06/09    do   Regime  Especial    Unificado    de  Arrecadação  de  Tributos    e  Contribuições    Devidos    pelas    Microempresas    e    Empresas    de   Pequeno Porte através  do Ato Declaratório  Executivo  DRF / POA  n  . 034 ,   a partir de 01/07/07. Atos estes que não merecem prosperar,  devendo  o  presente  auto  de  infração  ser  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado do processo de exclusão do SIMPLES.  ·  Conforme  verifica­se do  auto  acima  referido destina­se a cobrança  de multa aplicada por ter a impugnante deixado de  exibir  documento   ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas  na  Lei 8212   de  24/07/91,  bem  como  ter  deixado  de apresentar a movimentação  bancária  da  empresa.  Entendeu  o  fiscal  que  a  impugnante  agiu  dolosamente, ao manter a margem da escrituração, sem declará­los a  administração pública.   ·  Ocorre       que        totalmente equivocado o entendimento do fisco, eis  que em nenhum  momento a impugnante agiu dolosamente ou de má­ fe,  fulcro a omitir qualquer  informação a administração.     Conforme   constou      da      fiscalização    a      falta  de  movimentação  financeira  somente  foi  apurada  naquela  ocasião,  tendo  sido  providenciado  sua  adequação.  Contudo,  a  impugnante  apresentou  todos  os  demais  documentos que comprovam que a mesma está dentro das condições  exigidas para ser enquadrada no simples.  ·  Analisando­se    o  referido    auto,      observa­se  claramente  que  não  consta    a    correta  disposição  legal    infringida  pela  impugnante. No  mesmo  sentido,  o  ato  de  infração  não  é  preciso  quanto  à  irregularidade  constatada  por  ventura da  inspeção. Omite­se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida    pela  autuada,    de    forma    direta,    o  que   inviabiliza, ou   no mínimo,  torna difícil o exercício pleno do direito  de defesa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Pela aplicação do princípio da proporcionalidade/razoabilidade.  ·  Requer  seja  dado  provimento  ao    seu  recurso  julgando    totalmente  procedente a impugnação ora apresentada,  declarando­se a nulidade d  o auto  de infração  ora  impugnado.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente cumpre esclarecer que o presente  auto de  infração diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  –  não  entrega  de  documentos  fiscais,  de  observância obrigatória  inclusive  pelas  empresas  regularmente  inscritas  no SIMPLES,  sendo  assim  despicienda  a  discussão  acerca  do  enquadramento  ou  não  da  recorrente  no  sistema  simplificado, pois não irá alterar o deslinde da questão.  Acerca  da  infração  apontada,  temos  que  o  relatório  fiscal  aponta  objetivamente todos os documentos que não foram apresentados, sendo que a recorrente limita­ se a afirmar que disponibilizou tudo o que foi solicitado, sem apresentar nenhum elemento que  comprovasse o alegado, a demonstrar o acerto da autuação.  Resta assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau que  deve ser mantida integralmente.  Acerca do arcabouço legal pertinente, este encontra­se devidamente elencado  na capa do auto lavrado e no relatório fiscal da aplicação da multa.  Finalmente,  temos  que  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação  em  vigor, falecendo competência à Administração Tributária discutir a justiça ou injustiça do valor  imposto. A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para a autuação.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 7          6                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912256/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.
Numero da decisão: 3401-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 66          1 65  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912256/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 56 /2 00 9- 96 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.912256/2009­96  Acórdão n.º 3401­002.152  S3­C4T1  Fl. 67          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 37299.009140/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 397          1 396  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.009140/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Ajuda de Custo, Educação  Recorrente  ZF DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 91 40 /2 00 5- 78 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/10/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de ajuda de custo, como condomínios, aluguéis, telefone, energia elétrica,  IPTU,  empregada  doméstica,  jardineiro  entre  outras,  bolsas  de  estudo  para  cursos  de  língua  estrangeira,  graduação  e  pós­graduação  e  despesas  pagas  para  contribuintes  individuais,  diretores,  como  condomínios  e  aluguéis.  O  período  lançado  abrange  as  competências  de  01/1999 a 06/2002.  Na  impugnação,  a  notificada  diz  que  reconhece  parte  do  crédito  lançado  e  que recolheu alguns valores lançados, além da competeência 05/2001, que já estava recolhida  quando da  notificação.  Por  este motivoos  autos  baixaram  em diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre as alegações do contribuinte.  A  diligência  concluiu  às  fls.  154/157,  que  a  notificada  tinha  efetivamente  recolhido  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  AJI  e  AJC  e  parte  do  lançamento  HDI,  devendo  ser  apropriados.  Quanto  à  competência  05/2001,  a  mesma  deve  ser  excluída  da  notificação por  já estar  recolhida. Quanto ao  levantamento  referente às bolsas de  estudo, diz  que traz alguns valores indevidos que devem ser excluídos do lançamento.  O  débito  é  retificado  e  Decisão­Notificação  de  fls.  186/194,  pugnou  pela  procedência parcial do lançamento.  A recorrente apresentou recurso voluntário, o Fisco ofereceu as contrarrazões  e Acórdão da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  fls. 272/277, converteu o julgamento em diligência para que fossem respondidos os seguintes  quesitos, que transcrevo da Resolução:  1 — Havia, para a realização dos cursos, análise da recorrente  sobre  a  necessidade  e  utilidade  do  curso  para  suas  funções  empresariais?  2  —  Os  cursos  oferecidos  eram  em  decorrência  da  atividade  laboral dos segurados para a recorrente?  3  —  Os  cursos  eram  oferecidos  para  o  aperfeiçoamento  da  atividade laboral dos segurados para a recorrente?  4  —  Há  norma,  regulamento,  acordo  para  a  realização  dos  cursos? E   5 —  Era  vedada,  em  regulamento,  expressamente,  a  participa  algum segurado a serviço da recorrente?  Informação Fiscal de fls. 381/382, diz que:  ­ a empresa possui critérios para a  realização de cursos visando a utilização  nas ações empresariais;   ­ que os cursos são disponibilizados para segurados que exercem atividades  em que o curso é necessário para as mesmas;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 398          3 ­ que para diversos cargos a língua estrangeira e cursos de especialização são  requisitos para o exercício do cargo;  ­  que  os  cursos  são  realizados  para  que  o  empregado  aplique  seus  conhecimentos na empresa;  ­ que há normas para a realização dos cursos ( fls. 283/290), mas não se pode  afirmar que estavam em vigor na data da ocorr~encia dos fatos geradores;  ­ que não há vedação expressa sobre a participação de funcionários, mas para  poder participar dos cursos de idioma e de pós graduação, os empregados tem que ter mais de  um ano de empresa.  Concluiu dizendo que não  foram apresentados documentos contemporâneos  aos fatos geradores, que atualmente a empresa disponibiliza cursos de idiomas e pós­graduação  parq eu o empregado se aperfeiçoe e utilize os conhecimentos nas suas atividades empresariais  e que não há vedação expressa à participação de funcionários.  Após a conclusão da diligência, os autos retornaram à segunda instância para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Preliminarmente  deve  ser  examinada  uma  questão:  analisando  os  autos  verifiquei  que  não  há  provas  de  que  a  notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fls.  154/157,  que  conheceu  em  parte  das  argumentações  da  contribuinte  e  se  manifestou  pela  retificação  do  lançamento.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  parcial  do  crédito,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal.  A  decisão  foi  emitida  sem que  a notificada  tivesse  ciência da  realização da diligência  e de  seu  resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 399          5 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Ainda,  é  de  se  registrar  que  o  contribuinte  também não  foi  cientificado  do  Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o  julgamento em diligência , tampouco do resultado da mesma, fls.381/382.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser  conferida ciência ao  recorrente do  resultado da diligência  fiscal de  fls. 154/157,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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