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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745994 #
Numero do processo: 13839.913082/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913082/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.935  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/01/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 82 /2 00 9- 90 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5762477 #
Numero do processo: 11516.721806/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 01/04/2009 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 170          1 169  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721806/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ­ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 01/04/2009  EXERCENTES  DE  CARGO  EM  COMISSÃO,  EXCLUSIVAMENTE,  E  CONTRATAÇÃO  POR  TEMPO  DETERMINADO  NA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO.  VINCULAÇÃO AO RGPS.  INAPLICABILIDADE DAS  LEIS  DO RPPS.  VALORES  RECEBIDOS  COM  HABITUALIDADE  E  EM  PECÚNIA.  INTEGRAM  A  BASE  DA  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio  Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 06 /2 01 1- 11 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 171          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.354­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de empregados, parte patronal e SAT, bem como o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.355­8,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores  parte  descontada  dos  segurados,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  bem como o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA –  DEBCAD 51.009.350­7, CLF.78, por apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei  8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da  MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas ou omissas, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 93 a  102,  com  período  de  apuração  de  05/2006  a  03/2009,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 87 e 88.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  26/09/2011,  conforme  Ofício SEFIS/DRF/FNS Nº 336 e 335/2011, de fls. 136 e 137, respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  19/10/2011,  as  fls.  139  a  141,  acompanhada dos documentos, de fls. 142 a 145.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 146.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­63.592  ­  12ª,  Turma DRJ/RJ1, em 25/02/2014, fls. 148 a 152.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  04/04/2014,  conforme AR, de fls. 158.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  160  a  166,  recebido,  em  25/04/2014,  desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.  · que  o  lançamento  viola  o  princípio  da  autonomia  municipal,  sendo  inviável a cobrança de contribuição social previdenciária de servidor  público  municipal,  vinculado  ao  RGPS,  incidente  sobre  auxílio­ alimentação, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 63/2003  ao  instituir  tal  benefício  no  artigo  81,  confere  a  este  caráter  indenizatório,  pois  visa  cobrir  os  custos  com  alimentação  durante  o  período  de  labor,  estando  seu  recebimento  vinculado  as  atividades  desempenhadas pelo servidor, sendo nítido seu caráter  indenizatório,  pois não é pago nos dias não trabalhados, não existindo conceituação  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 172          3 na Constituição  e  na  legislação  ordinária  que  o  auxílio  alimentação  seja  remuneratório,  não  violando  a municipalidade  qualquer  norma,  pois  inexiste  dispositivo  legal  que  conceitue  tal  verba  como  remuneratória;  · que o artigo 18, da CF/88 corrobora a tese, pois fixa a autonomia do  Município como ente  federado, sendo que o artigo 30, da Lei Maior  outorga  competência  legislativa  em  matéria  de  interesse  local  em  suplementação a federal e estadual, podendo o Município estabelecer  a  natureza  jurídica  da  verba  auxilio  –  alimentação  fornecida  a  seus  servidores  públicos,  sendo  que  os  servidores  comissionados  ou  temporários  vinculados  ao  RGPS  são  regidos  por  normas  administrativas e não trabalhistas, sendo abrangidos pela LCM 63/93;  · que  os  servidores  vinculados  ao RGPS  recebem  o mesmo  auxílio  –  alimentação  como  os  demais  servidores,  pois  a  lei  os  tratou  pelo  gênero servidores públicos, não havendo distinção em relação a verba,  sendo que o artigo 28, §9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91 não define de  modo  objetivo  que  o  auxílio  –  alimentação  seja  remuneratório,  não  integrando a  remuneração a parcela  in natura, o que poderia  levar a  entender  que  as  demais  possuem  natureza  remuneratória,  porém  no  caso  do  Município  e  seu  servidores  o  vinculo  é  de  natureza  administrativa  e  não  trabalhista,  não  podendo  por  analogia  ou  extensão ser entendido que tal benefício seja submetido ao artigo 28,  §9º,  alínea  “c”,  da Lei  8.212/91,  pois  tal  refere­se  exclusivamente  a  contratos  de  trabalho,  pois  a  Lei  6.312/76  refere­se  ao  benefício  na  campo da legislação trabalhista;  · que  não  se  aplica  ao  auxílio  –  alimentação  criado  pela  legislação  municipal,  o  que  contido  no  artigo  28,  §9º,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91, haja vista que a lei complementar municipal o define como  indenizatório  e  não  remuneratório,  não  sendo  base  de  incidência,  independentemente,  de  ser  fornecido  em  pecúnia  ou  in  natura,  pois  verba não tributável, não ocorrendo a hipótese de incidência;  · que  o  recurso  deve  ser  provido,  para  cancelar  os  autos  e  anular  a  decisão atacada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 168.  Os autos subiram ao CARF, fls. 168.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse Conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 169.    É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 173          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  entender  que  as  autuações  devam  ser  revistas  e  anuladas,  pois  suas  alegações  recursais  são  dissociadas  da  realidade  jurídica  apresentada.  A CRFB/88 em seu artigo 40, parágrafo 13, diz o que a seguir transcrevo.   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) (o realce é meu).  Do  texto  constitucional  fica  evidente  que  aquele  que  exerce  cargo  em  comissão,  exclusivamente,  e  o  que  tem  cargo  temporário  qualquer  que  seja  a  natureza  vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  não  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS.  No  campo da  competência  concorrente  inciso XII,  do  art.  24,  da CRFB/88  está instituída a de Estados Membros, Distrito Federal e Municípios para organizarem os seus  próprios  regimes  de  previdência  social,  ou  seja,  os  chamados  RPPS,  e,  ainda,  assim,  tal  competência não é absoluta e se subordina a lei de normas gerais da União sobre a matéria é  isso que diz o Supremo Tribunal Federal ­ STF  "A matéria  da  disposição discutida  é  previdenciária  e,  por  sua  natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/1988,  arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com  base nos preceitos recordados do texto constitucional originário,  obviamente  não  afeta  ou,  menos  ainda,  tende  a  abolir  a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda." (ADI  2.024,  Rel.  Min. Sepúlveda  Pertence,  julgamento  em  3­5­2007,  Plenário, DJ de  22­6­2007.) No  mesmo  sentido: RE  356.328­ Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 174          5 AgR,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,  julgamento  em  1º­2­2011,  Primeira  Turma, DJE de  25­2­2011; RE  597.032­AgR,  Rel.  Min. Eros  Grau,  julgamento  em  15­9­2009, Segunda  Turma, DJE de 9­10­2009.   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  LEI  N.  9.717/1998.  A  AUTONOMIA  MUNICIPAL  PARA  ORGANIZAÇÃO  DO  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES NÃO É  IRRESTRITA.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO.  (RE  356328  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  01/02/2011,  DJe­038  DIVULG 24­02­2011 PUBLIC 25­02­2011 EMENT VOL­02471­ 01 PP­00085)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ENTES  FEDERADOS.  INOCORRÊNCIA. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição  do  Brasil  não  confere  às  entidades  da  federação  autonomia  irrestrita  para  organizar  o  regime  previdenciário  de  seus  servidores;  (ii)  por  se  tratar  de  tema  tributário,  a  matéria  discutida  nestes  autos  pode  ser  disciplinada  por  norma  geral,  editada  pela  União,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual,  suplementar ou plena, na ausência de lei federal [ADI n. 2.024,  Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.12.00]. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  597032  AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/09/2009, DJe­191 DIVULG 08­10­2009 PUBLIC 09­10­2009  EMENT VOL­02377­07 PP­01456.  Evidente,  pois  que  se  os  entes  federados  devem  subordinar  seus  RPPS  às  normas gerais instituídas e estabelecidas pela União, o Regime Geral de Previdência Social –  RGPS  representado  e  operacionalizado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  constituído e organizado, exclusivamente, pela União Federal no exercício de sua competência  constitucional,  não  sofre  ingerências  ou  interferências  das  leis  dos  demais  entes  federados  estatais.  Como bem disse o Excelso Pretório nas decisões acima transcritas a matéria é  de  índole  tributária,  pois  cuida  da  arrecadação  do  sistema  e  nesse  caso  a  União  Federal  estabelece as normas gerais, sendo que no âmbito do RGPS a competência é plena da União  artigos 149, caput, c/c o 195 e 201, todos da CRFB/88.  Assim sendo, a lei municipal, ainda, que Complementar não tem o condão de  alterar  o  regime  tributário  instituído  pela  União  Federal,  uma  vez  que  esse  visa  financiar  o  RGPS  e muito menos  pode  estabelecer  a  natureza  jurídica  do  tributo,  pois  essa  é  dada  pelo  artigo 4º, da Lei 5.172/66.   Irrelevante para o deslinde do caso que o servidores municipais sejam regidos  por normas administrativas e não trabalhistas, pois não se está em momento algum do presente  lançamento estabelecendo relação de cunho trabalhista,  invocando o Decreto­Lei 5.452/1943,  para enquadrar os servidores municipais no RGPS, pois  tal enquadramento foi realizado pelo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 175          6 inciso, 13, do artigo 40, da CRFB/88 e como tal os tomadores de serviços desses trabalhadores  estão adstritos as normas estabelecidas pela Lei 8.212/91 e demais normas sobre a matéria, na  busca do financiamento do sistema.  O fato da Lei Complementar ter tratado os servidores municipais pelo gênero  é  irrelevante  para  os  fins  da  tributação  federal,  o  que  importa  é  que  o  servidores  definidos  como  em  cargo  em  comissão;  ocupantes  de  emprego  público  e  contratados  por  tempo  determinado são  juridicamente e constitucionalmente vinculados  ao RGPS e como  tal a  seus  tomadores de serviços se aplicam as normas tributárias que dizem respeito a esse sistema.  Aliás,  o  inciso  I,  do  artigo  15,  da  Lei  8.212/91  considera  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional como empresas para os fins da  lei de custeio.  O  fato  da  alínea  “c”,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91  ,  supostamente,  não  definir  de  modo  objetivo  o  que  é  auxílio­alimentação  em  nada  altera  o  lançamento,  pois  tal  parágrafo  estabelece  norma  de  exceção,  tais  como  isenção  e  não  incidência.  Todavia, a norma de tributação está estabelecida no inciso, XI, do artigo 201,  a seguir  transcrito, o que,  também, consta do artigo 28, caput, da Lei 8.212/91, por  força do  disposto  na  alínea  “g”,  do  inciso  I,  do  artigo  12,  do  veiculo  introdutor  de  norma  citado  anteriormente,  não  havendo  nenhuma  relação  entre  a  exigência  tributária,  com  o  vínculo  do  servidor ser administrativo ou trabalhista, mas sim pelos simples fato de que esse servidor por  ordem constitucional está inserido no RGPS.   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Foi  esclarecido  alhures  que  a  lei  municipal  não  tem  o  condão  de  alterar  a  tributação  federal,  o  regime de previdência  a  cargo da União, bem como que  a competência  municipal  suplementar  em matéria  concorrente,  encontra  limite  no  exercício  da  competência  plena da União e relativamente a instituição, organização e administração do seu RPPS e não  se  irradia  para  o  RGPS  instituído,  organizado  e  administrado  pelo  União,  ainda,  que  por  intermédio  de  autarquia  e  o  judiciário  federal  não  pensa  diferente,  observe­se  as  decisões  transcritas.  TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR DE MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA  E/OU  AUXÍLIO­ DOENÇA  ACIDENTÁRIO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  AUXÍLIO­TRANSPORTE.  TERÇO  DE  FÉRIAS.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  AUXÍLIOS  NATALIDADE  E  FUNERAL.  DIÁRIAS  NÃO  EXCEDENTES  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 176          7 ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS  EXTRAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  VALORES  PERCEBIDOS  PELO  SERVIDOR  EM  FUNÇÃO  DE  EXERCÍCIO DE  FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DAS  VERBAS.  COMPENSAÇÃO.  LEI  11.457/2007.  NECESSIDADE  DE OBSERVAR O ART. 170­A, CTN. 1. Ação que visa afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  aos empregados a título de auxílio­doença acidentário e auxílio­ doença,  nos  primeiros  quinze  dias,  adicional  de  1/3  de  férias,  auxílio­alimentação em pecúnia, vale­transporte ainda que pago  em  pecúnia,  aviso­prévio  indenizado,  abono  de  férias,  férias  indenizadas,  férias  gozadas,  auxílio­natalidade  e  funeral,  adicional  de  transferência,  salário  maternidade,  gratificações  dos  servidores  efetivos  que  exerçam  cargos  ou  funções  comissionadas,  diária  em  valor  não  superior  a  50%  da  remuneração mensal e horas  extras,  bem como a compensação  dos  valores  indevidos  nos  últimos  cinco  anos.  2.  Não  incide  contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­doença  acidentário;  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  o  auxílio­transporte,  porque  são  verbas de natureza indenizatória o que impossibilita a realização  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91.  3.  Também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre:  o  abono  constitucional  de  1/3  de  férias;  férias  não­ gozadas (indenizadas); auxílios natalidade e funeral; diárias, em  valor não superior a 50% da remuneração mensal e adicional de  transferência, em  face da natureza  indenizatória dessas verbas.  4. Quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  em  face  do  novo  entendimento  do  STJ,  é  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tais verbas. (RESP 1.322.945­ DF). 5. Em relação aos servidores públicos municipais, existe a  sujeição  ao  Regime  Geral  da  Previdência,  devendo  ser  reconhecida a incidência da contribuição social sobre os valores  pagos  a  título  de  funções  ou  cargos  comissionados,  em  consonância com o art. 22, I, II, da Lei nº 8.212/91. 6. Incide a  contribuição  previdenciária  sobre  horas­extras  e  auxílio­ alimentação, em face da natureza remuneratória dessas verbas.  Precedentes dos Tribunais. 7. Ajuizada a ação na 13.06.2012, é  de  ser  observada  a  LC  118/2005,  quanto  à  prescrição  quinquenal,  e  a  Lei  11.457/07,  que,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96,  às  contribuições  previdenciárias,  restringindo  a  compensação  apenas  com  tributos  da  mesma  espécie.  8.  Compensação  tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A,  observadas as  limitações  impostas pelo art. 11 da Lei 8.212/91  c/c  art.  26  da  Lei  11.457/07.  9.  Apelação  da  União  (Fazenda  Nacional),  remessa  oficial  e  ao  recurso  adesivo  parcialmente  providos.(APELREEX 00046278920124058200, Desembargador  Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5  ­ Quarta Turma, DJE  ­  Data::23/01/2014 ­ Página::316.)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 177          8 AUTUAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO CTN. CONTRIBUIÇÃO AO  SAT:  CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES DO  MUNICÍPIO  OCUPANTES  EXCLUSIVAMENTE  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  PERÍODO  ANTERIOR  E  POSTERIOR  À  EC  Nº  20/98.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADORES:  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TOTAL  DA  REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO:  NECESSIDADE  DE  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  VALE­ TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Os arts. 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  (lei  ordinária)  não  podem  se  sobrepor  às  normas  estabelecidas  pelo  CTN,  considerado  este  como  lei  complementar, no tocante às normas que regem a decadência e a  prescrição.  2.  Precedentes.  3.  O  prazo  decadencial  para  a  cobrança dos créditos da seguridade social é, portanto, de cinco  anos,  na  forma  do  art.  173  do  CTN.  4.  A  análise  do  prazo  prescricional  a  ser  utilizado  para  as  contribuições  previdenciárias  leva  em  consideração  a  evolução  no  entendimento jurisprudencial sobre sua natureza – se tributária  ou  não  tributária.  Nesse  ponto,  tem­se  que  o  posicionamento  dominante, mormente no STF,  era o de  sua natureza  tributária  (prazo  de  cinco  anos  –  CTN),  o  que  se  modificou  com  as  alterações  promovidas  na Constituição  pela EC nº  8/77  (prazo  de trinta anos – art. 144 da Lei nº 3.807/60, c/c art. 2º da Lei nº  6.830/80).  Posteriormente,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  sua  natureza  voltou  a  ser  tributária;  a  partir  de  então,  portanto,  o  prazo  voltou  a  ser  qüinqüenal.  5.  O  prazo  de  decadência,  contudo,  jamais  deixou  de  ser  de  cinco  anos,  independentemente  do  período  em  análise.  6.  No  caso  do  art.  150, §4o, do CTN, desde que ocorra o pagamento e não haja a  homologação  expressa,  ultrapasso  o  lapso  temporal  de  cinco  anos, já se encontra decaído o direito de a Fazenda constituir o  crédito tributário do contribuinte. Não há que se falar, pois, que  esse  seria  o  termo  inicial  da  prescrição:  em  primeiro  lugar,  porque no caso em tela não se está a tratar de prescrição, mas  sim  de  decadência;  além  disso,  se  precluso  está  o  direito  de  constituição do crédito, nada há a cobrar, razão pela qual nem  se cogita falar em prescrição. 7. Por outro lado, tem­se que,  in  casu, a incidência não é da hipótese do art. 150, §4o, do CTN,  mas sim de seu art. 173, pois não houve o pagamento antecipado  pelo  contribuinte.  8. Quanto  ao  SAT,  a  Lei  n.  8.212/91  definiu  todos  os  elementos  do  tipo  tributário  (fato  gerador,  alíquota,  base  de  cálculo  e  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação),  não  havendo  mácula  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributárias  (art.  150,  I,  CF;  e  art.  97, CTN)  o  fato  de  o Poder  Executivo  definir,  em  regulamento,  o  conceito  de  "atividade  preponderante  da  empresa"  em  função  dos  "graus  de  risco"  (leve,  médio  e  grave).  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  9.  É  possível que o Município seja sujeito passivo das contribuições  à Previdência  Social, pois  o  art.  15,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  equipara  à  empresa,  para  fins  previdenciários,  os  entes  da  Administração Direta. 10. A inclusão dos servidores municipais  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  que  não  pertençam  a regime próprio  de previdência  social, decorre  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 178          9 interpretação do art. 13 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. 11. A  cobrança  da  contribuição  previdenciária  dos  empregadores  mesmo nos casos em que os empregados  já contribuem sobre o  limite  máximo  decorre  da  própria  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o  total das remunerações pagas, a qualquer título, conforme o art.  22,  I, da referida  lei. 12. Essa distinção de  tratamento entre as  contribuições  devidas  pelo  empregado  e  as  devidas  pelo  empregador  se  explica  porque,  no  caso  dos  empregados,  a  contribuição que eles recolhem resulta em um benefício que é a  eles  diretamente  destinado,  razão  pela  qual  Sacha  Calmon  identifica  tais  contribuições  como  sendo  sinalagmáticas.  Ao  revés,  no  caso  das  contribuições  dos  empregadores,  sua  incidência tem origem no princípio da solidariedade, que rege a  seguridade social (art. 195 da Constituição). Por essa razão, as  contribuições  dos  empregadores  não  implicam  um  retorno  em  benefícios, mas  sim  significam a  participação das  empresas  no  custeio da seguridade social. 13. Em análise do art. 3o da Lei nº  6.321/76  e  do  art.  28,  §9o,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio a firmar­se  no sentido de que, independentemente de o empregador estar ou  não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o auxílio­ alimentação. Porém,  atenta  à  expressa  disposição  das  normas  acima, essa mesma jurisprudência firma que a não­incidência de  contribuição  é  limitada  ao  pagamento  in  natura  desse auxílio­ alimentação, ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  refeição aos seus empregados. 14. No caso dos autos, a própria  Lei Municipal acima  citada  estabelece,  de  maneira  expressa,  que o auxílio­alimentação será pago em pecúnia, o que afasta a  aplicação do art. 28, §9o, “c”, da Lei nº 8.212/91, bem como do  art.  3o  da  Lei  nº  6.321/76.  15.  A  circunstância  de  a  referida  Lei Municipal dispor,  em  seu  art.  2o,  que  a  referida  quantia  não  servirá  de  base  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  não modifica  essa  conclusão,  pois,  em matéria  de  competência  concorrente,  os  Estados  e  Municípios  devem  observância  às  normas gerais editadas  pela  União,  não  podendo dispor  em  contrário  a  elas  (art.  24  da Constituição).  16. O art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91, determina a exclusão  do vale­transporte do salário­de­contribuição, quando pago em  conformidade  com  a  legislação  pertinente.  17.  O  art.  5o  do  Decreto  nº  95.247/87  veda  o  pagamento  de  vale­transporte  em pecúnia, do  que  decorre  que  o  pagamento  assim  realizado  não pode ser entendido como de acordo com a legislação, para  fins de incidência do art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91. 18. A  jurisprudência do STJ também entende que não há incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  vale­transporte,  quando  há  o  desconto  respectivo  no  salário  do  empregado,  o  que,  contudo,  não  foi  comprovado.  19.  Apelações  e  remessa  improvidas.  AMS  200351160003476.  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES.  TRF2.  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  DJU  ­  Data::20/10/2008 ­ Página::119 (fiz todos os destaques).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 179          10 No  caso  vertente  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  de  cargos  temporários são vinculados o RGPS e assim apenas quando tal benefício é oferecido in natura  é que este não é base de cálculo da contribuição social previdenciária, conforme ADE, abaixo  transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 180          11   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14112.000154/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de infração julgado improcedente, ficou prejudicada a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito pela fiscalização. Restabelecidos os créditos de IPI registrados pela recorrente, confirmam-se os saldos credores passiveis de ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF 23433. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000154/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.409  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (SUCESSORA DE  REFRIGERANTES DO OESTE LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de  infração  julgado  improcedente,  ficou prejudicada a  reconstituição da escrita  fiscal  levada  a  efeito  pela  fiscalização.  Restabelecidos  os  créditos  de  IPI  registrados  pela  recorrente,  confirmam­se  os  saldos  credores  passiveis  de  ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do  crédito.   Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado Giordano Bruno Vieira  de Barros,  OAB/DF 23433.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 01 54 /2 00 5- 61 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata o presente processo da DCOMP n° 32273.13179  (cópia às  fls. 01/06),  que informa como lastro da compensação declarada saldo credor do IPI relativo ao  1° trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento matriz da requerente.  Para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados  foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão  consolidados  no Relatório de Auditoria  Fiscal de fls. 36/45.  Relata a autoridade que o trabalho fiscal foi realizado com vistas a verificação  das  informações  prestadas  nas  declarações  de  compensação  formalizadas  nos  processos  10140.003359/2004­20,  10140.003360/2004­54,  14112.000115/2005­64,  14112.000154/2005­61,  14112.000311/2005­39,  14112.000043/2006­36,  19718.000015/2007­02,  19718.000017/2007­93,  com utilização  de  saldo  credor de  IPI  apurados  nos  trimestres  1/2004;  3/2004;  4/2004;  1/2005;  2/2005;  3/2005;  1/2006, 2/2006 e 3/2006.  Para realização dos trabalhos foram emitidos os Mandados de Procedimentos  Fiscal ­ MPFs­ Fiscalização n° 0140100­2007­00044­1 e 0140100­2008­00595­1.  Com  relação  ao  direito  de  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos,  a  fiscalização assim se manifestou:  "A empresa  em questão é  fabricante dos produtos  "Coca Cola" no Brasil  e  vem  se  creditando  de  insumos  (extratos  de  concentrados  para  refrigerantes),  classificação fiscal 21.06.90.10, à alíquota de27%, conforme Tabela do IPI. Ocorre  todavia  que  as  aquisições  desses  insumos  são  efetuadas  através  de  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  conforme  legislação  (art.  82,  III,  RIPI/2002), são isentas do IPI.   A  empresa  ora  mencionada  incorporou  em  31/01/2006  a  empresa  Refrigerantes  do  Oeste  Ltda,  CNPJ  n°  03.025.988/0001­31,  que  era  associada  à  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola e beneficiária do direito de se  creditar dos insumos adquiridos com isenção do IPI, por força de decisão judicial  transitada  em  julgado  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  96.02.06050­6,  Vara  Federal do Rio de Janeiro/RJ, movida pela Associação Nacional dos Fabricantes de  Coca Cola no Brasil).  A fiscalizada em resposta a Termo de Intimação efetuado, afirma que assumiu  todos os direitos e obrigações da "Refrigerantes do Oeste”,  inclusive possuindo o  direito de se creditar do IPI, apesar de não ser associada à AFBCC à época, porém,  o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação fez coisa julgada e os  efeitos da coisa julgada em sede de mandado de segurança coletivo alcançam todos  os associados, independentemente da data de sua inscrição como membro.  Após análises verificamos, em síntese que, o contribuinte fazia jus ao direito,  ou  seja,  poderia  continuar  se  creditando  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos,  adquiridos de empresa situada na Zona Franca de Manaus, isento de IPI, por força  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  tendo  associado  a  partir  de  31/01/2006."  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 12          3 No  decorrer  dos  trabalhos,  a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  efetuava  lançamentos  em  sua  contabilidade  relativo  a  reembolsos/ressarcimento/refunds  (período  2004  a  2007).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  tais  lançamentos  se  relacionavam com as operações de aquisição de insumos(extratos de concentrados)  do fornecedor RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001­ 06.  A  autuada  foi  intimada,  em  mais  de  uma  oportunidade,  a  dar  explicações  sobra a metodologia de cálculo utilizadas em tais operações de ressarcimento, porém  não enviou uma resposta que pudesse esclarecer tal ponto.  Relata  a  fiscalização  que,  "ao  final  de  cada mês,  é  efetuado  o  encontro  de  contas, entre o fornecedor e o fabricante (Dixer), onde é apropriado a devolução de  valores (Refund/Ressarcimento/Reembolso), a título de reembolso".  A  fiscalização  também  apurou  que  em  algumas  ocasiões  ocorriam  alguns  ajustes de preços que redundavam na emissão de nota fiscal complementar por parte  da fornecedora (RECOFARMA). Esta nota complementar também gerava crédito de  IPI, em virtude da decisão judicial.  Apurados os fatos acima, a autoridade fiscal entendeu que a empresa deveria  realizar  os  estorno  do  IPI  creditado,  quando  da  apropriação  dos  ressarcimentos,  como se verifica no trecho abaixo:  "Porém,  a  Fiscalizada  não  efetua  o  estorno  do  IPI  apropriado,  quando  desses reembolsos, que nada mais é que as diferenças de preços nas aquisições dos  insumos  (extratos  concentrados  para  refrigerantes);  ou  seja,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao  Fornecedor  (Recofarina),  este  emite  Nota  Fiscal  Complementar, sem destaque do IPI e a Dixer credita­se do IPI à alíquota de 27%  (procedimento respaldado em decisão judicial transitada em julgado).  No entanto, quando o ajuste de preços é favorável ao adquirente dos insumos  (Dixer), esta efetua a apropriação desses ressarcimentos/reembolsos em sua escrita  contábil, porém, não estorna o IPI incidente sobre essas aquisições.  Assim, deixa de pagar o imposto ou aumenta o saldo credor do IPI, no final  do período de apuração (decêndio)."  Concluindo  então pela necessidade do  estorno  referentes  a  tais operações,  a  fiscalização relacionou todos os ressarcimentos escriturados pela autuada no período  analisado, calculando o IPI que deveria, no seu entendimento, ser estornado.  De posse desses valores efetuou a reconstituição da escrita fiscal com vistas a  expurgar  da  escrita  os  valores  referentes  ao  IPI  que  entendia  que  deveria  ser  estornado.  Da  reconstituição  da  escrita  resultaram  saldos  devedores  em  diversos  decêndios,  sendo  estes  saldos  objeto  do  lançamento  constante  do  processo  14120.000502/2008­44.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  manifestante  cometeu  uma  infração  à  legislação  tributária  ao  não  "estornar  os  créditos  de  IPI,  em  função  dos  reembolsos/ressarcimentos  efetuados  (diferenças de preços) no período de 2004 a  2007)".  Fundamenta  sua  conclusão  no  artigo  193,  do  Regulamento  do  IPI  —  RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002.  Os  auditores  relataram  que  a  contribuinte  mantinha  em  sua  escrita  fiscal  créditos básicos  indevidos  (créditos  relativos  a  aquisições de  insumos empregados  na fabricação de lubrificantes, produtos não­tributados).  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 13          4 Ao final, propõe a autoridade fiscal o deferimento do ressarcimento, relativo  ao 1° de trimestre de 2005, no valor de R$ 152.194,67.  A  autoridade  competente,  acatando  o  parecer  da  fiscalização,  homologou  parcialmente a DCOMP 32273.13179 até o limite do crédito confirmado.  Em 09/04/2009 a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  65/75,  por  intermédio  da  qual  discorda  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada.  Em  resumo,  a  manifestante  apresentou  as  seguintes  alegações:  Tais  pagamentos,  no  entanto,  não  decorreram  de  "diferença  de  preço",  conforme  indevidamente  presumiram  as  autoridades  fiscais;  tiveram  origem  em  acordo  comercial  existente  entre  as  partes,  segundo  o  qual,  desde  que  atingidos,  certos  patamares  de  comercialização  de  produtos,  a  Recofarma  se  obrigava  a  conceder descontos à Impugnante.  Sucede  que,  como  a  verificação  da  condição  aos  descontos  ocorria  em  momento posterior ao pagamento das Notas Fiscais, a Impugnante e a Recofarma  faziam  encontros  de  contas  ao  final  de  cada  mês,  dos  quais  poderiam  resultar  pagamentos à primeira, desde que fosse verificado o preenchimento da condição ao  desconto no caso concreto."  O  que  se  vê,  portanto,  é  que  os  pagamentos  tidos  pela  Fiscalização  como  "diferenças de preços" decorreram, na  verdade, a descontos  concedidos de  forma  condicionada pela Recofarma.(grifos no original)  Prosseguindo em sua defesa, vem a manifestante trazer argumentos no sentido  de caracterizar a inocorrência de qualquer situação capaz de obrigá­la a proceder ao  estorno, como queria a fiscalização.  Informa que o artigo 193, do RIP1/2002, "em nenhum momento determina ;o  estorno  de  créditos  de  IPI  sobre  "ajustes  de  preço  "(situação  presumida  pela  fiscalização), tampouco sobre descontos concedidos de forma condicional (situação  efetivamente ocorrida)".  Prossegue  dizendo  que,  no  que  se  refere  aos  descontos  condicionados  (situação que afirma que de fato ocorreu), o regulamento prevê justamente o oposto,  já  que  os  descontos  condicionais,  como  prescreve  o  §  3°  do  artigo  131,  do  RIPI/2002, "não podem ser deduzidos do valor da operação".  Conclui dizendo que:  "Sendo  assim,  considerando  que  os  descontos  integram  obrigatoriamente  o  valor  da  operação  (base  de  cálculo  do  IPI),  não  poderia  a RFB  pretender  que  a  Requerente efetuasse o estorno dos créditos de  IPI em montante proporcional aos  descontos  concedidos  pela  Recofarma  à  Requerente.  Não  há,  conforme  demonstrado, nenhum dispositivo na  legislação tributária que determine o estorno  de créditos de IPI na hipótese de descontos. (grifos no orginal)"  Ao  final  requer  que  "seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  uma  vez  reformado  o  Despacho  Decisório  e  reconhecidos  integralmente  os  créditos  de  IPI  da Requerente,  seja  homologada  a  compensação abrangida pelo presente processo administrativo".  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Juiz de Fora­MG, proferiu o Acórdão nº 09­27.463, de 04/12/2009, assim ementado:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 14          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando em síntese que houve uma interpretação absolutamente equivocada do art.  25 da IN RFB nº 900/2008. Defende que ao contrário de negar o ressarcimento o citado artigo  condicionaria  a  efetivação  do  ressarcimento  ao  encerramento  de  eventuais  processos  administrativos  que  possam  alterar  seu  montante.  Afirma  que  no  caso  a  previsão  de  sobrestamento  estaria  implícita  no  próprio  art.  25  da  IN RFB nº  900/2008,  o  qual  impõe ao  Fisco,  antes  de  analisar  o  ressarcimento,  que  aguarde  a  solução  definitiva  do  processo  de  lançamento do crédito tributário, pois dele dependente.  Cita  jurisprudência  administrativa  do CARF no  sentido  da  possibilidade  de  sobrestamento  do  processo  e  pede  o  provimento  do  recurso  de  forma  que  a  análise  do  ressarcimento  e  das  compensações  discutidas  nestes  autos  fique  sobrestada  até  que  seja  proferida  decisão  final  quanto  ao  recurso  de  ofício  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 14120.000502/2008­44.  É o relatório.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Está claro que o indeferimento do ressarcimento e não homologação parcial  das compensações decorreram de ajustes efetuados na escrita fiscal do livro de apuração do IPI  por ocasião de auto de  infração do  IPI exigido por meio do processo administrativo fiscal nº  14120.000502/2008­44.  Ou  seja,  sendo  mantida  a  autuação  naquele  processo,  mantém­se  também o indeferimento parcial do presente processo, ou, em caso contrário, sendo cancelada a  exigência daquele processo, há que se restaurar o ressarcimento e homologar as compensações  constantes do presente processo.  Ocorre  que  o  recurso  de  ofício,  relativo  ao  auto  de  infração  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14120.000502/2008­44,  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção, cuja ementa e parte dispositiva da decisão foram as seguintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IPI  ­  REAJUSTE  DE  PREÇOS  ­  ACORDO  COM  FORNECEDOR  ­  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não consta no Regulamento de IPI ­ RIPI/02 ­ Decreto n° 4.544,  de 26/12/2002, previsão de  estorno de  créditos  escriturados na  hipótese de superveniência de ajuste de prego. In casu, por força  de ação  judicial,  o  contribuinte  tem direito a  crédito de  IPI na  entrada.  em virtude  da  compra  de  insumos  isentos  procedentes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Em  virtude  de  acordo  comercial  realizado  com  seus  fornecedores,  após  a  compra  e  a  efetiva  emissão da nota fiscal, o contribuinte faz um ajuste no preço do  insumo adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço  unitário do insumo que lhe foi fornecido. Todavia, esta "redução  de preço" não encontra contrapartida na redução do crédito que  foi escriturado por  inexistência de previsão  legal neste sentido.  Inadmissível a glosa de crédito sem previsão Recurso de oficio a  que se nega provimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros da 3ª câmara / 2° turma ordinária da terceira seção de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termo  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 16          7 Portanto,  sem  manifestar  minha  opinião  sobre  o  mérito  da  decisão  acima  transcrita,  mantido  o  julgamento  de  improcedência  do  auto  de  infração  e  da  respectiva  reconstituição da  escrita  fiscal  efetivada pela  fiscalização, os créditos de  IPI  registrados pela  recorrente são restabelecidos, não havendo mais óbices ao direito às compensações requeridas.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  solicitado  e  homologar  as  declarações  de  compensação  correspondentes até o limite do crédito reconhecido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 843DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 35301.004060/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA SUSCITADA E TESE JURÍDICA ADOTADA. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação a cada matéria suscitada, tratada no acórdão recorrido, sem a necessidade de vinculação do paradigma à tese adotada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. A demonstração analítica da divergência, prevista no § 6º, do art. 67, do RICARF, não exige a transcrição de trechos do acórdão recorrido, e sim a especificação do ponto a ser rediscutido, o que pode ser feito mediante resumo da tese adotada no julgado guerreado, relativamente à matéria suscitada no Recurso Especial. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”
Numero da decisão: 9202-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire que apresentará declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 411          1 410  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.004060/2007­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.501  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE  MATÉRIA SUSCITADA E TESE JURÍDICA ADOTADA.  A  divergência  jurisprudencial  deve  ser  demonstrada  em  relação  a  cada  matéria  suscitada,  tratada  no  acórdão  recorrido,  sem  a  necessidade  de  vinculação do paradigma à tese adotada no acórdão recorrido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONHECIMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA  DA DIVERGÊNCIA.  A  demonstração  analítica  da  divergência,  prevista  no  §  6º,  do  art.  67,  do  RICARF,  não  exige  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido,  e  sim  a  especificação  do  ponto  a  ser  rediscutido,  o  que  pode  ser  feito  mediante  resumo  da  tese  adotada  no  julgado  guerreado,  relativamente  à  matéria  suscitada no Recurso Especial.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 40 60 /2 00 7- 76 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     2 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias Sampaio Freire que  apresentará declaração de voto.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias,  incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 02/1999 a 12/2001. A ciência do  lançamento ocorreu em 30/03/2007  (fls. 35).  Em sessão plenária de 18/08/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 165.482,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.324 (fls. 355 a 357), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 412          3 PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.°  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2001.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.”  Cientificada  do  acórdão  em  24/11/2010  (fls.  358),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 25/11/2010 (fls. 360), o Recurso Especial de fls. 361 a 363, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 021/2011, de 18/01/2011 (fls. 366 a 368).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  com  efeito,  os  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, motivo pelo qual, torna­se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no  art. 173,1 do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum, afinal, repise­se, a contribuinte não antecipou o pagamento da contribuição lançada, e  por isso se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173,1,  do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN (cita  também  doutrina de Luciano Amaro);  ­ o acórdão recorrido, a despeito destas ponderações e da dicção do art. 173  do CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  quinquenal,  a  contar  da  data  de  ocorrência  do  fato  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     4 gerador, portanto concedeu­se à contribuinte decisão mais favorável do que esta obteria junto  ao Poder Judiciário;  ­  conclui­se,  à  evidência,  que  deve  ser  reformada,  a  r.  decisão  recorrida,  e  essa é a linha adotada pela jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, que, em harmonia  com  tudo  quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4° do art. 150 do  CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial, reconhecendo­se a decadência somente para as competências até novembro  de 2001.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 16/02/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 372), o Contribuinte ofereceu,  em  03/03/2011  (fls.  373),  as  Contrarrazões  de  fls.  373  a  384,  contendo  os  seguintes  argumentos, em resumo:  Da ausência de prequestionamento  ­ as alegações da Recorrente, além de inovadoras, não foram apreciadas pelo  acórdão recorrido;  ­ a Recorrente não se opõe à conhecida regra de que, em se tratando tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo constante no art. 150, § 4º, do CTN,  nas hipóteses em que há o recolhimento a menor do tributo, ao passo que o prazo previsto no  artigo 173, I, do CTN, é aplicável para a hipótese em que não há a antecipação do pagamento  pelo contribuinte;  ­ a tese advogada pela Recorrente, na verdade, pauta­se na interpretação que  deve ser dada aos referidos dispositivos legais, pois segundo seu entendimento, o artigo 173, I,  do CTN deve ser aplicado com observância isolada e específica para cada rubrica que compõe  a remuneração;  ­  vale  dizer,  ainda  que  o  contribuinte  apure  a  remuneração  que  entende  devida e  recolha as contribuições  incidentes, entende a Recorrente que a ausência de alguma  rubrica na base de cálculo considerada pelo contribuinte afastaria a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN e, via de conseqüência, atrairia o art. 173, I;  ­ tais questões não foram apresentadas, tampouco apreciadas pelo v. acórdão  recorrido,  que  cinge­se  a  afirmar  que  “para  a  contagem  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado;  ­  a discussão  acerca  da  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  com  observância  isolada  de  cada  rubrica  não  foi  apresentada,  tampouco  apreciada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  forte  no  artigo  67,  §  3º,  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ter  seu  seguimento  negado.  Da ausência de demonstração analítica da divergência  ­ apesar de a Recorrente ter anexado cópia da ementa dos dois acórdãos que  indicou como paradigmas, em nenhum momento foi demonstrado analiticamente em que ponto  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 413          5 o  acórdão  recorrido  divergiu  da  interpretação  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  prestigiada  pelos  paradigmas;  ­  a  simples  transcrição  das  ementas  e  a  afirmação  de  estar  demonstrada  a  divergência, não preenche o  requisito de admissibilidade previsto no 67, § 6º, do Regimento  Interno deste C. CARF, o qual determina que:  “§ 6º. A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  ­ também por essa razão não merece seguimento o recurso em debate.  Do mérito  ­  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  é  absolutamente  aplicável  a  casos  como  o  presente, em que a fiscalização não concorda com o valor do tributo declarado e recolhido pelo  contribuinte e que, portanto, resolve fazer um lançamento suplementar;  ­ a questão de direito aqui envolvida é básica e sua análise depende apenas da  fiel  observância  à  natureza  das  coisas,  portanto  a  abordagem  da  recorrida  será  bastante  objetiva;  ­  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  são  aqueles  cuja  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administra e tal lançamento opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (art. 150  do CTN);  ­  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  portanto,  o  contribuinte  exerce uma atividade intelectual de apuração e recolhimento do tributo devido em determinado  período e, por obrigação legal, presta tais informações à autoridade administrativa competente  que,  por  sua  vez,  deverá  rever  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  e,  sendo  o  caso,  homologá­la (cita jurisprudência do STJ);  ­ consoante o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade administrativa  possui o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar “a atividade do sujeito  passivo tendente à satisfação do crédito tributário”, sob pena da sua homologação tácita;  ­  as  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  sujeito  ao  lançamento por homologação, e assim são, pois o artigo 30 da Lei n° 8.212/91 obriga o sujeito  passivo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos seus  empregados e o artigo 32, IV, também da Lei n° 8.212/91 obriga o sujeito passivo a “declarar  à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”;  ­ a declaração acima mencionada é a GFIP que, consoante o artigo 32, §2°,  da  Lei  n°  8.212/91,  “constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário”;'  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     6 ­  é  por  meio  da  GFIP,  portanto,  que  o  contribuinte  declara  para  a  Administração  Pública  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  determinado período e o respectivo valor que entende ser devido;  ­  com  efeito,  tendo  ocorrido  a  entrega  da  GFIP,  possui  a  Administração  Pública  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  verificar  se  as  obrigações  tributárias vinculadas àquele determinado período  foram devidamente cumpridas pelo  sujeito  passivo;  ­  não  há  como  se  perder  de  vista  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias é a remuneração paga ou creditada a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa e que é esta a informação  que é prestada através da GFIP;  ­  uma  vez  declarado  o  valor  da  remuneração,  aplicam­se  as  alíquotas  correspondentes  e,  consequentemente,  aponta­se  o  valor  das  contribuições  devidas  em  determinado período;  ­ no presente caso, a Recorrida apurou todos os fatos geradores que entendeu  existir  em  suas  operações  e  os  declarou  integralmente  em GFIP  e,  evidentemente,  uma  vez  entregue  a GFIP,  presume­se  que  todas  as  obrigações  tributárias  apuradas  pelo  contribuinte  foram nela declaradas, restando à Fazenda Pública o dever de homologar, ou não, tal extinção  no prazo do art. 150, § 4º, do CTN (cita jurisprudência do STJ);  ­ destarte, sendo certo que a presente hipótese envolve a nítida realidade de  recolhimento a menor de tributo apurado no período de 12/2001, resta clara a sua submissão ao  prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º, do CTN e, consequentemente, a necessidade de  manutenção do acórdão recorrido em sua integralidade.  Ao  final,  o Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, na hipótese de não atendimento a este pedido, que seja negado provimento  ao apelo.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  conforme os seguintes argumentos, em síntese:  ­ ausência de prequestionamento; e  ­ ausência de demonstração analítica da divergência.  Quanto à alegação de ausência de prequestionamento, ao argumento de que o  acórdão recorrido não teria abordado a questão do pagamento antecipado por rubrica, de plano  cabe estabelecer a diferença entre a matéria objeto do recurso, e as diferentes teses que venham  a  integrar  as  discussões  nos  processos.  Assim,  a matéria  suscitada  no  Recurso  Especial  é  a  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 414          7 decadência,  o que  envolve  toda  a  legislação de  regência,  bastando que o Recorrente  indique  paradigma que adote interpretação divergente da que lhe deu o acórdão recorrido. Obviamente  que  ao mencionar  “lei  tributária”,  o  art.  67  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  não  se  refere  a  determinado  dispositivo  legal  que  porventura  tenha  constado  do  acórdão  recorrido,  e  sim  ao  arcabouço  normativo  que  envolva  o  tema,  e  nesse diapasão a alegada divergência jurisprudencial pode significar, inclusive, a aplicação de  outro dispositivo legal, atrelado a tese diversa da adotada no recorrido, sem que isso caracterize  inovação.  Ademais,  ainda  que  não  houvesse  o  prequestionamento  –  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  –  tal  requisito  não  é  exigido  relativamente  aos  recursos  da  Fazenda  Nacional, conforme dispõe o art. 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  portanto  aplicável  ao  presente  Recurso  Especial,  interposto  em  25/11/2010, contra acórdão prolatado em 18/08/2010. Confira­se o dispositivo regimental:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.”  (grifei)  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência,  também não assiste razão ao Contribuinte, conforme será demonstrado na sequência.  O  art.  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nª  256, de 2009, assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (grifei)  A  leitura  do  trecho  em  destaque  permite  concluir  que  a  demonstração  analítica da divergência deve ser levada a cabo com a indicação, nos paradigmas, de pontos  específicos  de  divergência  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  isso  porque  um  acórdão  pode  conter várias decisões, envolvendo diversas matérias, de sorte que o Recorrente tem de indicar  os pontos sobre os quais intenta demonstrar o dissídio interpretativo.  Obviamente  que  “indicar  os  pontos  de  divergência”  não  significa  que  tais  pontos  tenham  de  ser  trazidos  ao  recurso  em  forma  de  transcrição  de  trechos  do  acórdão  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     8 recorrido, mormente quando a questão envolve uma única matéria – decadência. Nesse passo, a  Recorrente especificou claramente o ponto que desejava rediscutir – até porque só havia uma  matéria decidida, qual seja, a decadência. Confira­se:  “O  v.  acórdão  ora  recorrido  aplicou  o  prazo  previsto  no  art.  150, §4° do CTN e acolheu a preliminar de decadência para os  períodos de 02/1999 a 12/2001.  No  entanto,  será  demonstrado  a  seguir  que  não  ocorreu  o  pagamento antecipado sobre as contribuições apuradas, motivo  pelo qual deve ser empregado ao caso concreto, o prazo do art.  173,I do CTN.  Assim, divergiu a Câmara a quo, da jurisprudência do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  vem  determinado  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173,  I do CTN  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas,  não  importando  pagamentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança. Vejamos:  Acórdão 205­01579:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.” (destaques da Recorrente)  Acórdão 2301­00253:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 415          9 No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal.  Recurso Voluntário Negado.” (destaques da Recorrente)  Assim,  constata­se  que  a Recorrente  logrou  demonstrar  com clareza qual  o  ponto  que  desejava  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  –  declaração  de  decadência  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  que  se  verificasse  pagamento por rubrica – e  indicou perfeitamente nos paradigmas o ponto em que divergiram  do recorrido. Com efeito, a exigência de demonstração dos pontos que se pretende rediscutir  por  meio  de  transcrição  de  trecho  do  acórdão  recorrido  extrapola  a  prescrição  regimental,  criando exigência que de forma alguma pode ser extraída do § 6º, acima.   Registre­se que a demonstração da divergência por meio de cotejo analítico,  inclusive em forma de quadro comparativo, onde são confrontados os respectivos trechos dos  acórdãos  recorrido  e paradigma,  constitui  procedimento que  sem dúvida  facilita  a análise do  recurso, mormente nos  casos em que são suscitadas diversas matérias, ou quando se  trata de  situação  complexa,  em  que  o  simples  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  poderia  dificultar  o  entendimento  acerca  do  que  foi  efetivamente  decidido.  Entretanto,  não  existe  comando regimental a exigir tal procedimento, sendo suficiente que, no que tange ao acórdão  recorrido,  o  Recorrente  especifique  o  ponto  que  deseja  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada no  julgado objeto do  recurso. Exigir­se mais que  isso,  inclusive nos casos em que o  ponto do dissídio jurisprudencial é evidente, constitui excesso de burocracia a criar entrave ao  direito ao contraditório e à ampla defesa.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo à análise do mérito.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias,  incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 02/1999 a 12/2001. A ciência do  lançamento ocorreu em 30/03/2007  (fls. 35).  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2001. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi  pacificada, no que diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     10 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 416          11 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado.  Em  relação  a  esse  tema,  por  concordar  com  eles,  adoto  os  fundamentos  do  brilhante  voto  integrante  do  Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  “(...)  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     12 Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  O posicionamento acima já se encontra sumulado, conforme a seguir:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de  fls. 27, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada  a  cabo  em  30/03/2007  (fls.  35),  e  os  fatos  geradores  encontram­se  entre  as  competências  02/1999  a  12/2001,  sendo  que  o  presente  litígio  envolve  apenas  a  competência  12/2001,  constata­se a ocorrência da decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.     Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 417          13                             Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO

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Numero do processo: 13900.000065/2001-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO. Formalizada expressamente a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3803-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000065/2001­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.525  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/04/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO.  Formalizada  expressamente  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não  se conhecendo do apelo voluntário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por carência de objeto.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato  Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 00 65 /2 00 1- 42 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  180/194)  contra  Despacho  Decisório  (fls.  174/178)  proferido  em  19/01/2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  José dos Campos.   Cumpre  destacar,  por  oportuno,  que  as  folhas  mencionadas  neste Acórdão referem­se às folhas digitais do e­processo ora em  análise.  A  interessada  protocolou  em  11/04/2001  “Pedido  de  Restituição” de valores recolhidos a título de IPI no período de  01/01/1993  a  30/06/1994,  no  valor  total  de  R$121.475,38,  conforme planilha às folhas 17/21, supostamente em desacordo  com a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, pois utilizou a  UFIR do dia do pagamento em vez da UFIR do dia anterior ao  do pagamento como determinava a referida lei.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que:  (i)  já  decaíra  o  direito  à  restituição,  considerando­se  o  transcurso do  prazo  decadencial  de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento;  (ii) a Lei nº  8.541, de 1992, determinou a utilização da UFIR diária vigente  no dia anterior ao do recolhimento para o  imposto de renda, a  CSLL  e  o  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  líquido,  não  estendendo tal previsão para o IPI; (iii) por disposição legal, se  homologam as compensações protocoladas em 2001; e  (iv) não  se  homologa  a  compensação  objeto  da  DCOMP  eletrônica  nº  26507.23203.220409.1.7.04­4808.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  30/01/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  179,  em  29/02/2012  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  180/194,  sendo  esses  os  pontos  de  sua  irresignação,  em  síntese:  Tendo em vista o disposto no § 11 do artigo 74 da Lei 9.430, de  1996,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não­ homologação da compensação encontra­se suspensa;  O débito de IPI apurado em 2005, no valor de R$20.344,97, foi  compensado  pela  DCOMP  eletrônica  nº  26507.23203.220409.1.7.04­4808, ao passo em que os débitos de  PIS e Cofins apurados em 2001 foram compensados por meio de  declarações de compensação "manuais";  A Requerente pretendeu compensar o débito de IPI com créditos  de Cofins cujo valor histórico, em abril de 2001, correspondia a  R$10.994,31, que, atualizado pela taxa SELIC acumulada entre a  data  da  quitação  a  maior  da  Cofins  (origem  do  crédito)  e  a  transmissão da DCOMP, passou a  ser de R$20.344,97, ou  seja,  exatamente o valor do débito de IPI que a requerente compensou;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000065/2001­42  Acórdão n.º 3803­006.525  S3­TE03  Fl. 3          3 Por  seu  turno,  o  crédito  de  R$10.994,31  tem  origem  em  uma  compensação  indevida de débito de Cofins de abril de 2001, no  valor  de  R$97.683,86,  quitado  mediante  compensação  com  créditos de IPI;  O  débito  de  Cofins  compensado  em  2001  e  homologado  pelo  Despacho Decisório ora guerreado, no valor de R$97.683,86, foi  R$10.994,31 superior à Cofins efetivamente devida em abril de  2001,  que  se  refere  precisamente  à  parcela  de Cofins  incidente  sobre  receitas  não  operacionais,  conforme  o  inconstitucional  artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.005686­7  exatamente com a finalidade de declarar a  inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo da Cofins previsto na Lei nº  9.718, de 1998, e obteve decisão favorável em sede de Recurso  Extraordinário;  Assim,  após  declaração  da  inconstitucionalidade  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a compensação  a maior realizada, a requerente fez jus a um crédito de Cofins no  valor histórico de R$10.994,31, e, por isso, buscou recuperar esse  montante  indevidamente  compensado mediante  apresentação  da  DCOMP n°  26507.23203.220409.1.7.04­4808,  na  qual  declarou  a compensação desse crédito, de R$ 10.994,31 já corrigido para  R$20.344,97, com débitos de IPI;  Não  obstante,  o  despacho  decisório  não  homologou  essa  compensação  pela  suposta  inexistência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  e,  por  essa  razão,  lançou  a  cobrança  do  valor  de  R$37.979,98, que corresponde à integralidade dos débitos de IPI  compensados, mais multa e juros;  Contudo,  essa  cobrança  é  improcedente,  porque  o  direito  de  a  Receita Federal do Brasil cobrar os débitos de IPI compensados  por  meio  da  DCOMP  n°  26507.23203.220409.1.7.04­4808  foi  atingido  pela  prescrição  e/ou  decadência,  nos  termos  do  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  a  DCOMP  original  (34843.10687.130106.1.3.04­2968)  foi  transmitida  em  13/01/2006, ou  seja, mais de 5  (cinco)  anos  antes da  intimação  quanto à não homologação da compensação, o que aconteceu em  30/01/2012;  Vale  lembrar  que  o  prazo  decadencial  não  se  suspende  ou  interrompe,  nos  termos  do  artigo  207  do  Código  Civil,  o  que  torna  evidente  que  a  apresentação  de DCOMP  retificadora  não  interrompe  o  curso  do  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  constitua eventual crédito tributário, de modo que, após 5 (cinco)  anos da transmissão da DCOMP original sem que o contribuinte  seja  intimado  do  despacho  decisório,  as  compensações  estão  tacitamente homologadas;  A  esse  respeito,  o  CARF  já  manifestou  entendimento  reconhecendo que a apresentação de declaração retificadora não  suspende ou interrompe o prazo decadencial;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 A RFB poderia contestar  tal alegação em vista do que dispõe o  artigo 60 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de  2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  da  compensação,  mas  o  artigo 29, § 2º, da referida IN, por seu turno, prevê que "o prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação", concluindo­se que esse artigo 29,  § 2º, nada mais é que uma reprodução literal do artigo 74, § 5°,  da Lei 9.430, de 1996;  Logo,  a própria RFB editou norma que  lhe  reabre o prazo para  homologação de compensações quando o contribuinte por algum  motivo apresenta DCOMP retificadora, mas que em nada altera o  fato  de  estarem  extintos  os  débitos  de  IPI  compensados  pela  requerente,  porque  o  artigo  60  da  IN nº  600,  de  2005,  é  ilegal,  simplesmente porque não tem fundamento em lei;  Nem o CTN, nem a Lei nº 9.430, de 1996, nem qualquer outra lei  autoriza  a  RFB  a  criar  uma  regra  de  reabertura  de  prazo  para  homologação  de  compensações,  sendo  desnecessário  dizer  que  uma  IN se presta a disciplinar, não a inovar, e assim onde a  lei  não criou a regra de reabertura de prazo a IN não poderia fazê­lo;  Além disso, a DCOMP retificadora transmitida em abril de 2009  não  alterou  em  absolutamente  nada  as  informações  sobre  os  débitos compensados,  limitando­se a efetuar ajustes pontuais na  DCOMP original,  circunstância que  apenas  reforça  a percepção  de que em março de 2009 a RFB já estava de posse de todas as  informações  necessárias  para  cobrança  dos  débitos  de  IPI  compensados;  Mais do que ser ilegal, não faz sentido algum a RFB conceder a  si mesma um novo prazo de 5 (cinco) anos para homologação de  compensações,  e  para  se  aferir  o  absurdo  da  regra  contida  no  artigo 60 da IN nº 600, de 2005, basta imaginar que, sempre que  se aproximar o término do prazo de 5 (cinco) anos, a RFB pode  notificar  o  contribuinte  para  apresentação  de  uma  DCOMP  retificadora, o que lhe reabriria sucessivamente esse prazo;  Logo, estão extintos os débitos de IPI apurados em dezembro de  2005,  compensados  por  meio  da  DCOMP  n°  34843.10687.130106.1.3.04­2968,  transmitida  em  13/01/2006,  independentemente de se entender que o prazo previsto no artigo  74,  §  5º,  da  Lei  9.430,  de  1996,  é  decadencial  (como  vem  entendendo o Egrégio CARF) ou prescricional (como é possível  interpretar a partir dos dispositivos legais que tratam do assunto);  Além disso, o crédito utilizado pela requerente existe, é legítimo  e  suficiente  para  quitar  os  débitos  de  IPI  indicados  na  compensação.    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 22/04/2009   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000065/2001­42  Acórdão n.º 3803­006.525  S3­TE03  Fl. 4          5 COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  repisa os mesmos argumentos  esgrimidos  em primeira  instância;  ao  final, requer a homologação da compensação sub analisis.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Em  setembro  de  2014,  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  a  pedido  do  contribuinte, para que fossem incluídos os débitos discutidos neste expediente no parcelamento  da Lei nº 12.996/2014.    Em outubro de 2014, foi apresentado pedido formal de desistência do recurso  e renúncia ao direito dele decorrente, em virtude de adesão ao parcelamento supracitado.    Relatado, passa­se ao voto.               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por este Colegiado nesta oportunidade.      Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e  fundamentalmente, a presença dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.    No caso vertente, houve requerimento formal expresso de desistência do recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  nº  12.996/2014.  Dessarte, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e conseqüente  renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso.     Ainda  como  corolário  daquele  ato,  tem­se  a  incompetência  absoluta  desta  Câmara para apreciar os pedidos formulados pelo recorrente anteriores à desistência, pois não  há mais interesse processual naquele sentido, remanescendo apenas competência para apreciar  do  último pedido,  o  qual  foi  formulado  por quem  tem  legitimidade  para  tanto,  não  havendo  portanto qualquer óbice à sua aquiescência.     No  vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  e  homologar a desistência requerida.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000065/2001­42  Acórdão n.º 3803­006.525  S3­TE03  Fl. 5          7     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5754692 #
Numero do processo: 10665.001406/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA INTEGRALMENTE. Não comprovadas, integralmente, com documentação hábil e idônea, as despesas médicas glosadas pela fiscalização, deve-se manter a glosa relativa às deduções indevidas de despesas médicas. Afastamento das glosas cuja comprovação se fazia possível. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.150,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.150,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 175          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BHE  (acórdão  nº  02­34.671),  em  processo  administrativo  envolvendo  a  contribuinte Vera Lúcia Soares Prado.  Em  sede  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  procedeu­se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda que resultou da glosa de despesas  médicas no valor de R$ 26.140,00, por  falta de efetiva comprovação. Assim, apurou o Fisco  um imposto suplementar no valor de R$ 13.759,41, conforme fl. 06 dos autos.  As  despesas  médicas  glosadas  são  relativas  aos  profissionais:  Sandra  Mara  Coutinho  (R$  6.210,00),  Gleice  Alvarenga  Pinto  (R$  5.150,00),  Filgueira  e  Prado  Ltda.  (R$  2.000,00),  Cátia  Russo  Sbampato  (R$  3.000,00),  Luciano  Cardoso  Rabelo  (R$  4.780,00)  e Ana  Paula C. M. Oliveira (R$ 5.000,00).  A DRJ/BHE demandou a realização de diligência para fins de comprovação  do efetivo pagamento das despesas médicas. A contribuinte juntou apenas recibos das despesas  médicas.  Alega  ainda  que  não  foram  juntados  os  extratos  bancários  porque,  na  ocasião,  o  Delegado Substituto teria dispensado sua apresentação.  Em  sua  impugnação,  aduziu  que  a  documentação  completa não  foi  juntada  porque  seguiu  as  orientações  dos  funcionários  da  Delegacia  de  Belo  Horizonte,  tendo  sido  prejudicada neste ponto.  Em  primeiro  lugar,  em  relação  à  suposta  dispensa  de  apresentação  dos  extratos bancários, o acórdão entendeu que a situação escapa ao conteúdo do processo, visto  que os atos processuais devem ser produzidos por escrito, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº  9.784/99.  Desta  forma,  o  lançamento  foi  mantido  pela  instância  recorrida,  a  qual  entendeu,  em  síntese,  que,  diante dos  altos  valores  envolvidos,  é  lícito  ao  fisco  exigir  prova  incontestável  da  efetividade  dos  pagamentos,  e  que  as  afirmações  constantes  de  documentos  não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE  DOS  PAGAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa de dedução a titulo de despesas médicas  quando  na  fase  impugnatória  não  forem  apresentados  documento;  s  hábeis  que  comprovem  os  pagamentos  realizados.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 176          3 A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Além  disso,  juntou  novamente  recibos  expedidos  pelos  profissionais,  os  quais  atestariam  a  efetivação  do  serviço  prestado,  bem  como  os  extratos  bancários de suas contas­correntes. Por fim, juntou jurisprudência deste Conselho que admite a  simples apresentação de recibo para comprovação de despesas médicas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço  do  recurso  voluntário,  visto  que  tempestivo  e  reunindo  todas  as  condições de admissibilidade.  Preliminarmente, na esteira da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 2802­ 002.837 – 2ª Turma Especial) e com base no princípio do formalismo moderado, conheço dos  documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, às fls. 104/165.  A  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  Fisco.  Em  sede  de  recurso,  foram  juntados  aos  autos  novos  recibos  das  despesas,  bem  como  todos  os  extratos  das  contas  bancárias da contribuinte.  Conforme  a  notificação  recebida  pela  contribuinte,  os  recibos  apresentados  foram rejeitados pela fiscalização tendo em vista que esta deixou de apresentar comprovação  da efetividade de alguns dos serviços, bem como, dos pagamentos correspondentes, por meio  de cópias de cheques ou extratos bancários que atestassem as despesas realizadas.  Sobre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual, o decreto  nº 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estarão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  § 1° Se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira,  as  deduções  cabíveis  serão  convertidas  para  Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados  Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 177          4 do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês anterior ao do pagamento do rendimento.  Desta  forma,  neste  caso  específico,  não  basta  a  simples  apresentação  de  recibo.  Faz­se  necessário  verificar  se,  nos  extratos  bancários  juntados  pela  contribuinte,  constam indicativos de pagamento da despesa médica efetuada.  Contrariamente,  portanto,  ao  que  entendeu  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  não  há  exigências  descabidas  ou  absurdas. Há  o  exercício  de  uma  faculdade que  cabe  à  fiscalização  de  exigir  mais  informações  acerca  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas declaradas.  Importante observar que a recorrente procedia, no ano­calendário de 2006, à  quase­totalidade de seus pagamentos mediante a utilização de cheques. Curiosamente, contudo,  nenhum  cheque  tem  valor  ou  data  semelhante  aos  constantes  dos  recibos  apresentados  pelo  profissionais e utilizados para fins de dedução do IRPF.  Foram juntados extratos de contas na Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e  Banco  Real.  Ocorre  que  não  é  possível  visualizar,  nos  extratos  juntados,  qualquer  cheque  compensado nos valores exatos dos recibos emitidos pelos profissionais cujas despesas foram  declaradas como dedutíveis.   Em  relação  aos  saques  realizados  pela  contribuinte  de  sua  conta  bancária,  elaborei uma tabela na qual constam todos os recibos juntados pela recorrente, com valores e  datas.  Nas  colunas  da  direita,  há  a  tentativa  de  identificar  saques  bancários  que  poderiam  guardar relação com os pagamentos declarados pela contribuinte:  PROFISSIONAL  DATA  VALOR  FOLHA DOS  AUTOS  IDENTIFICAÇÃO  NO EXTRATO  BANCÁRIO CEF  IDENTIFICAÇÃO  NO EXTRATO  BANCÁRIO  BANCO REAL  ANA PAULA  SOARES PRADO  jan/06  R$ 240,00  19  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/01/2006  R$ 540,00  15  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/01/2006  R$ 475,00  28  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  22/02/2006  R$ 460,00  11  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  23/02/2006  R$ 420,00  15  SAQUES DE R$  110,00  (23/02/2006) E  R$ 300,00  (24/02/2006) ‐  FL. 113  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  28/02/2006  R$ 380,00  28  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  mar/06  R$ 560,00  19  ‐  ‐  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 178          5 CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  27/03/2006  R$ 300,00  22  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  29/03/2006  R$ 475,00  28  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  30/03/2006  R$ 520,00  11  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/03/2006  R$ 390,00  15  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  26/04/2006  R$ 380,00  29  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  27/04/2006  R$ 520,00  11  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  28/04/2006  R$ 400,00  16  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/04/2006  R$ 300,00  22  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  mai/06  R$ 360,00  19  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  26/05/2006  R$ 300,00  22  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  29/05/2006  R$ 520,00  12  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/05/2006  R$ 430,00  16  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/05/2006  R$ 475,00  29  ‐  ‐  LUCIANO  CARDOSO  RABELO  26/06/2006  R$ 2.390,00  26  ‐     CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  27/06/2006  R$ 300,00  23  ‐  SAQUE DE R$  1.000,00  (21/06/2006) ‐  FL. 140  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  28/06/2006  R$ 380,00  29  ‐  SAQUE DE R$  1.000,00  (21/06/2006) ‐  FL. 140  SANDRA MARA  COUTINHO  29/06/2006  R$ 605,00  12  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/06/2006  R$ 320,00  16  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  jul/06  R$ 160,00  20  ‐  ‐  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 179          6 ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  26/07/2006  R$ 380,00  30  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/07/2006  R$ 300,00  23  ‐  ‐  LUCIANO  CARDOSO  RABELO  28/07/2006  R$ 2.390,00  27  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  31/07/2006  R$ 625,00  12  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  31/07/2006  R$ 550,00  17  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  ago/06  R$ 120,00  20  ‐     CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/08/2006  R$ 300,00  23  ‐  SAQUE DE R$  300,00  (28/08/06) ‐ FL.  142  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/08/2006  R$ 390,00  17  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  30/08/2006  R$ 475,00  30  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  31/08/2006  R$ 600,00  13  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  set/06  R$ 200,00  20  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  27/09/2006  R$ 380,00  30  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  28/09/2006  R$ 605,00  13  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/09/2006  R$ 300,00  24  ‐  SAQUE DE R$  870,00  (22/09/2006) ‐  FL. 143  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/09/2006  R$ 450,00  17  ‐  SAQUE DE R$  870,00  (22/09/2006) ‐  FL. 143  ANA PAULA  SOARES PRADO  out/06  R$ 160,00  21  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  27/10/2006  R$ 300,00  24  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  30/10/2006  R$ 520,00  13  ‐  ‐  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 180          7 GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/10/2006  R$ 620,00  18  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/10/2006  R$ 475,00  31  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  nov/06  R$ 200,00  21  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/11/2006  R$ 300,00  24  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  29/11/2006  R$ 380,00  31  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  30/11/2006  R$ 620,00  14  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/11/2006  R$ 310,00  18  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  27/12/2006  R$ 345,00  31  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  28/12/2006  R$ 605,00  14  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/12/2006  R$ 330,00  18  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  29/12/2006  R$ 300,00  25  ‐  ‐  Entendo  que  os  saques  arrolados  nas  colunas  “5”  e  “6”,  acima,  são  condizentes com os valores declarados para  fins de dedução de despesas médicas,  ainda que  apenas um valor (R$ 300,00, em 28 de agosto de 2006) tenha correspondência idêntica entre o  recibo e os extratos bancários.  Não vejo como seja necessária a  identidade entre datas e valores de  saques  nas contas bancárias, por parte do contribuinte. Havendo proximidade entre datas/valores dos  recibos e dos saques em espécie, é possível presumir a ocorrência do efetivo pagamento, não  sendo possível afirmar, com segurança, que os valores foram utilizados para outra finalidade.  Diante do exposto, voto por restabelecer as glosas nos valores de R$ 380,00  (profissional  Ana  Paula  C.  Marinho  de  Oliveira),  R$  900,00  (profissional  Cátia  Russo  Sbompato),  R$  870,00  (profissional  Gleice  Alvarenga  Pinto),  totalizando  R$  2.150,00,  mantendo, no demais, as glosas efetivadas pela fiscalização.    Assinado digitalmente  Flavio Araujo Rodrigues Torres    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 181          8                               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES

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Numero do processo: 13609.000341/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 294          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de 15% sobre o pagamento de cooperativas de serviços médicos. O período do lançamento do  crédito  engloba diversas  competências de 12/2004 a 12/2004. A  intimação  inicial  deu­se  em  16.07.2007.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 295          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 296          4 da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 297          5 financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 298          6 Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 299          7 Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 300          8 parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 301          9 apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:   Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 302          10 II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 303          11 faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 304          12 §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 305          13 sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 306          14 Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 307          15 constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  De qualquer forma, deve­se também observar que em recente julgamento do  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  n.  595838,  no  dia  23.04.2013,  sob  os  auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV,  da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal da exação em questão:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 308          16 remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)  Entendimento  esse,  após  o  trânsito  em  julgado  de  tal  julgamento,  será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF)   III  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10183.721793/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 393          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b)  reconhecer  como valor  da  terra  nua o montante  admitido  no  laudo de  avaliação  apresentado  pelo contribuinte, de (3.630 ha ­ 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS  Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 370/384) interposto em 06 de setembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 330/352), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de  2011 (e­fl. 360), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 02/14,  lavrada em 30 de novembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do  ITR (não comprovação da área de reserva legal e do VTN), verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 394          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NIRF: 5.118.370­6 ­ Fazenda Boa Sorte  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade do  lançamento  quando não  se  configura  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do  art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A exclusão da área  tributável do  imóvel  rural, da área de  reserva  legal e da  área de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.   É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO  FLORESTAL SUSTENTADO.  A  prova  da  exploração  extrativa  objeto  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado (PMFS) se faz mediante comprovação de autorização pelo IBAMA e do  cumprimento do respectivo cronograma de execução.   ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA EM DESCANSO.  As  áreas  de  produtos  vegetais  e  áreas  em  descanso  declaradas  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  e  não  foram  alteradas  no  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 330/332).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 395          4 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  370/384), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a fiscalização ao analisar a DITR do Recorrente glosou a área  de  reserva  legal  declarada  de  2.904  ha.,  além  de  corrigir  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN/ha.  declarado  de  R$  36.000,00  para  R$  5.136.667,80,  de  acordo  com  o  “Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido” (e­fl. 12).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 396          5 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 397          6 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 398          7 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 399          8 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 400          9 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 401          10 florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 402          11 necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ Fl. 402DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 403          12 se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 404          13 matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 405          14 “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 406          15 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte não apresentou o ADA em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da  efetiva existência da área de reserva legal  Nesse  sentido,  conforme  reconheceu a própria DRJ,  foi  averbada  a  área de  reserva legal de 605 ha., em 22 de junho de 1981 (e­fl. 308), motivo pelo qual, quanto a este  aspecto, o recurso deve ser provido em parte.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 407          16 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 408          17 Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, o VTN foi calculado sem aptidão agrícola (e­fl. 16).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  605  ha.  e  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  Com a devida vênia ao voto do Conselheiro Relator, divirjo no que tange ao  valor da terra nua aceito pelo contribuinte no ano em questão.   Na contestação do  lançamento, o  recorrente apresentou  laudo  técnico aonde  informa um Valor da Terra Nua, para a propriedade, superior ao declarado na DIAT. Conforme  art.  334  da  lei  5869/72,  a  informação  contida  no  laudo  foi  admitida  como  correta  pelo  contribuinte, tornando­se então incontroversa.   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 409          18 ...  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Desta  forma  entendo  que,  dadas  as  condições  do  imóvel  antes  relatadas,  o  VTN informado no laudo técnico, apresentado pelo contribuinte e juntado aos autos, deve ser  utilizado para fins da tributação da propriedade rural.   Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada                          Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10166.908069/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908069/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência o não conhecimento deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo Possa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 69 /2 00 9- 91 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/54)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  15/09/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 21649.70693.150906.1.3.049950, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos arts. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  a  importância  de  R$  2.303,97  (dois  mil  trezentos e três reais e noventa e sete centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade.   Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  COFINS  dos  meses  seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.845 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908069/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.899  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/33 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente  foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.    Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.      Fábia  Regina  Freitas.                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5778428 #
Numero do processo: 10314.722059/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que não se pronunciou sobre razões defesa aduzidas em peça impugnatória complementar, apresentada após o término do prazo impugnatório e demonstrado que foram analisadas todas as alegações aduzidas na impugnação tempestiva. PEDIDO DE DILGÊNCIA/PERÍCA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda os requisitos previsto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF) PARA SE AFASTAR LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Leite de Moraes Filho, OAB/SP nº 32.881, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que não se pronunciou sobre razões defesa aduzidas em peça impugnatória complementar, apresentada após o término do prazo impugnatório e demonstrado que foram analisadas todas as alegações aduzidas na impugnação tempestiva. PEDIDO DE DILGÊNCIA/PERÍCA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda os requisitos previsto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF) PARA SE AFASTAR LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.722059/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.317  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  CONVERSÃO DA PENA PERDIMENTO EM MULTA   Recorrente  DAY BY DAY COMERCIAL DE COUROS E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/03/2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  MERCADORIA  DADA  A  CONSUMO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. POSSIBILIDADE.  A ocultação do real importador e adquirente das mercadorias, na declaração  de  importação e demais documentos que  instruem o despacho aduaneiro de  importação, com objetivo de quebrar a cadeia de incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), configura prática da infração por interposição  fraudulenta  na  importação,  sancionada  com  a  pena  de  perdimento  da  mecadoria,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, uma vez não localizada, consumida ou revendida a mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/03/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  NULIDADADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA  ALEGADA  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão de  primeira  instância  que  não  se  pronunciou  sobre  razões  defesa  aduzidas  em  peça  impugnatória  complementar,  apresentada  após  o  término  do  prazo  impugnatório  e  demonstrado  que  foram  analisadas  todas  as  alegações  aduzidas na impugnação tempestiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 20 59 /2 01 2- 14 Fl. 219464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 PEDIDO  DE  DILGÊNCIA/PERÍCA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda  os requisitos previsto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/1972.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF)  PARA  SE  AFASTAR  LEI  TRIBUTÁRIA VIGENTE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Oswaldo Leite de Moraes  Filho, OAB/SP nº 32.881, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  excertos  relevantes  do  relatório encartado na decisão de primeira grau:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  29/03/2012, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria no valor de R$ 17.788.089,88 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  No exercício das  funções de AuditoraFiscal da Receita Federal  do Brasil,  em cumprimento ao disposto nos arts.  194 a 197 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  –  Lei  nº  5.172/1966)  e  nos  arts.  54  e  138  do  DecretoLei  nº  37/1966,  e  em  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  I  (Sefia  I)  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (IRF/SPO),  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  do GRUPO  LE  POSTICHE,  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS  LTDA., CNPJ 61.777.009/0001­O6 (doravante apenas LE SAC­ Fl. 219465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 101          3 61),  DAY  BY  DAY  COMERCIAL  DE  COUROS  E  IMPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  00.565.362/000120  (doravante  apenas  DAY  BY  DAY),  e  LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS LTDA., CNPJ 29.026.689/0001­05 (doravante apenas  LE  SAC­29),  com  o  objetivo  específico  de  verificar  indícios  de  ocultação do contribuinte LE SAC­61 por parte dos contribuintes  DAY  BY  DAY  e  LE  SAC­29  em  operações  de  importação  registradas entre 01/01/2009 e 31/12/2010.  Após  a  realização  dos  devidos  procedimentos  fiscais,  a  fiscalização concluiu que a LE SAC­29 e a DAY BY DAY fizeram  parte  de  esquema  de  ocultação  do  real  interessado  nas  importações  de  mercadorias,  com  a  finalidade  principal  de  promover  a  quebra  da  cadeia  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  Ficou  evidente  para  a  fiscalização  que  embora  existam  três  CNPJ distintos, há uma confusão patrimonial e operacional tão  grande entre as  empresas que se pode  considerar que, de  fato,  trata­se de uma única empresa.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  04/04/2012,  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  30/04/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.  Na  forma  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  alegou que:  DAS PRELIMINARES   ­ DA POSSIBILIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO  Inicialmente, com a simples leitura do Relatório Fiscal tem­se a  impressão  de  que  não  se  fiscalizou  as  empresas  da qual  atesta  têlas  feito,  por  um  fato  muito  simples,  todos  os  documentos  anexados  na  impugnação  comprovam  exatamente  o  contrário,  não só das  irresponsáveis afirmações e conclusões lançadas no  Relatório.  Para  cada  fato  pela  fiscalização  destacado  que,  na  sua  totalidade improcede, será apresentado um documento provando  exatamente o contrario, de forma a evidenciar que a mesma não  leu  os  documentos,  não  fiscalizou  as  empresas,  não  conheceu  dos procedimentos nem da dinâmica empresarial e pior,  lançou  conclusões irreais e irresponsáveis atacando pessoas de caráter  e de reputação ilibada.  ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A unanimidade dos Ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal  Federal  já  decidiram  que  o  Erro  de  Direito  não  autoriza  a  retificação do ato administrativo exarado, confirmando a tese de  que a existência de equívoco por parte do ente publico não  lhe  garante  ulterior  revisão  mas,  apenas,  a  nulidade  do  ato  administrativo praticado.  Fl. 219466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  da  2a  Turma  do  Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto.  Junta  textos da doutrina de Rubens Gomes de Souza e Estevão  Horvath a respeito do assunto.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Egrégio  Conselho de Contribuintes a respeito do assunto.  ­  A  ausência  da  ciência  do  processo  pela  falta  de  reconhecimento de firma na procuração.  Como  a  advogada  da  empresa  foi  impedida  de  ter  acesso  ao  processo, devido, somente, pela falta de reconhecimento de firma  na  procuração,  exigência  ilegal.  Configurou­se  a  violação  aos  incisos constitucionais, elencados acima.  ­ A Multa de caráter confiscatório.  Outro  ponto  a  se  destacar:  multa  no  nível  que  pretende  é  claramente confiscatória.  Por  todos os motivos  encimados,  podemos  concluir que o Auto  de  Infração  é  absolutamente  viciado  por  Erro  de  Direito,  e,  portanto NULO, pelo o que deve ser desconsiderado.  NO MERITO  A Contribuinte, ora Impugnante, na persecução de seus objetivos  sociais,  efetuou,  durante  o  período  em  questão,  todos  os  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação.  Como  cediço,  a  fiscalização  examinou  toda  a  documentação  e  lançamentos  efetuados.  Apesar  de  auditar  todas  as  contas  por  mais  de  12  meses, inclusive quebrando o sigilo bancário, por meio de RMF,  só  apontou  algumas  poucas  irregularidades  (menos  de  5%,  do  total  de  lançamentos).  E  pasmem,  até  mesmo  estas  poucas  apontadas,  comprovaremos  documentalmente  que  as  mesmas  estão corretas, ou seja, não permitiria esta conclusão porque os  documentos a ela entregues, conforme demonstraremos ao longo  desta Impugnação, provam exatamente o contrário.  Alegou as seguintes inconsistências na ação fiscal:  Alega a fiscalização que a Le Sac 61 sempre comercializou uma  considerável  quantidade  de  produtos,  contudo,  a  Le  Sac  61,  antes da  incorporação,  tinha como  receita principal os  valores  de  royalties  fato  este  registrado  e  devidamente  comprovado  pelas respectivas declarações do Imposto sobre a Renda e pelos  contratos de licenciamento celebrados com a Alfa Licenciadora.  Cabendo registrar, por verídico que, quem detinha as lojas não  era a Le Sac 61 mas a Le Sac 29. Assim a fiscalização no bojo de  suas declarações e justificativas enorme confusão com a Le Sac  29  e  61  que,  a  partir  de  agosto  de  2009  tornaramse  uma  só,  incorporadora e incorporada .  Outra inconsistência, registra­se é que a Day by Day realmente  fica no interior da Le Sac, estas estão no mesmo prédio mas em  local distinto e separado, com funcionários próprios e diversos.  Existe logicamente contrato de locação do espaço com a Day By  Day e RAIS de seus empregados. Logicamente poderá ocorrer de  Fl. 219467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 102          5 funcionários  que  eram  da  Le  Sac,  futuramente  trabalharem  na  Day  By  Day  e  vice­versa,  como  qualquer  empresa  de  mesmo  grupo econômico, ainda mais após a criação da importadora.  Outro fato isolado e sem qualquer fundamento é o fato de haver  uma  só  recepção  no  local,  não  configurarseia  ser  uma mesma  empresa.  As  mercadorias  adquiridas  e  transferidas  para  os  seus  respectivos  estoques,  são  depois  encaminhadas  para  as  lojas  licenciadas, cada qual com seu respectivo CNPJ e diferente das  lojas próprias do grupo. Outro fator real e importante reforçar,  fundamenta­se que todo o pedido de compra realizado na China  pela Day By Day até o desembarque das mercadorias no Brasil  pode  levar  até  seis  meses,  período  em  que  certamente  as  mercadorias já são vendidas, fazendo com que, no seu despacho,  o estoque tenda a praticamente zero.  Como qualquer sociedade comercial, são as queimas de estoque  e  realização  de  liquidações  de  estoque,  este  fato  foi  incompreendido  pela  fiscalização  que  demonstra  a  inexatidão  das  informações: o  fato da Day By Day  já  ter  realizado várias  liquidações  por  preços  bem  menores,  afim  de  liquidar  seu  estoque, quando alcança uma margem de tempo sem saída.  Que  jamais  haveria,  como  não  houve  qualquer  simulação  de  pessoas  ou  de  vendas,  alias  todas  as  vendas,  historicamente  registradas e contabilizadas, são caracterizadas com realização  plena e com efetiva margem de lucro, inclusive para as empresas  licenciadas  e  lojas  próprias.  Se  analisadas  isoladamente  as  vendas ocorridas às empresas licenciadas, registrará facilmente  que  a  margem  de  venda  e  lucratividade  será  ainda  maior.  A  margem de lucratividade de venda para as lojas Le Sac é e deve  ser  sempre  menor  que  as  praticadas  pelas  licenciadas,  até  porque não precisa ter custos com a armazenagem dos produtos  comercializados, entre outros motivos.  Outro  ponto  importante  a  esclarecer  é  que  na  Av.  Prof.  Ascendino Reis, existe uma loja Mega Store da Le Postiche e o  escritório  na  rua  lateral  e  em  entrada  independente  pela  Rua  Agostinho Rodrigues Filho.  O mesmo questionamento  traduz  quanto ao  fato  e  o porquê  da  empresa Le Sac ter tantos bancos e o porquê das transferências  bancarias  entre  eles  e  que  isto  visava  burlar  a  fiscalização,  questiona ainda a entrada de dinheiro nos bancos, vale lembrar  que  uma  empresa  comercial  diariamente  recebem  recursos  em  espécie e que são depositados diariamente em contas bancarias,  dentro de cada Shopping Center, e em função disto, justificase os  muitos  bancos  para  realização  destes  depósitos,  já  que  hoje,  praticamente,  não  podese,  por  questões  de  segurança  sair  do  shopping com qualquer dinheiro,  para depositar em uma única  conta corrente da empresa. Justificase em função da segurança  das pessoas envolvidas e o alto custo um carro forte para buscar  o  dinheiro  nas  lojas,  salientase,  contudo  que  cada  venda  é  contabilizada em dinheiro , cartão de credito e cartões de débito.  Fl. 219468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Outro  ponto  que  vale  registro  é  citado  por  onde  saem  os  recursos para cobrir as operações de comercio exterior. Chega a  afirmar que os mesmos saem tanto da Le Sac como da Day By  Day, o que não tem qualquer coerência, uma vez que a Le Sac,  compra  e  comercializa  suas  mercadorias,  tem  entrada  de  recursos diários,  através de pagamentos  em espécie ou através  das administradoras de cartões, como normalmente registra uma  loja,  quanto  a  Day  By  Day  tem  créditos  através  da  compra  e  venda  de  suas  mercadorias  a  seus  cliente,  também  recebe  diariamente  recursos através de pagamentos de  seus clientes e,  caso não sejam suficientes para pagar seus compromissos, esta  poderá  ir  até  ao  mercado  financeiro  e  tomar  empréstimo  ou  negociar recebíveis com os bancos a que tem conta.  As empresas têm alguns sócios em comum, porém têm sócios que  só figuram no quadro social de uma delas. O que prova que são  quadros societários distintos.  Conforme  os  fatos  citados  e  provas  aqui  produzidas,  todas  contabilizadas e não vistas pela fiscalização, explicado portanto,  não encontra­se nenhuma Lei que proíba esta forma de atuação  praticada  pelas  empresas.  O  que  vem  comprovar  que  não  há  nenhuma ilegalidade ou fraude nos fatos relatados, ao contrario,  procedimentos  normais,  usuais  e  até  recomendados  pelo  fisco  que quer todos os fatos registrados e transparentes.  É cristalino o entendimento, que a Impugnante tem o direito de  proceder  contabilizando,  informando,  registrando  e  até  procedendo compensações, se assim o fato constituir.  DOS FATOS  Objetiva o presente item demonstrar haver equívoco e má­fé nas  afirmações da auditora fiscal sobre o giro dos estoques.  Entendeu  a  fiscalização  que:  “O  prazo  médio  de  estoque  era  inferior a 4 dias e em alguns casos inferior a 24 horas.”  Como se vê, o entendimento comporta a análise do conceito que  trata do prazo médio de permanência nos estoques.  ESTATÍSTICAS ­ PRAZO DE PERMANÊNCIA NOS ESTOQUES  Na  rotina  de  atacadista/importadora  onde  a  empresa  Day  by  Day  atua,  possui  centros  de  distribuição  diversificados,  e  para  isso adota políticas comerciais e operacionais de acordo com o  custo  e  gastos  que  incidem  na  operação,  por  esta  maneira  entendemos  que  o  mecanismo  utilizado  em  nossa  distribuição  contribua  de  forma  clara  e  objetiva  para  reduzir  os  custos  da  companhia.  Para  demonstrar  os  números  operacionais,  prazo  médio  de  estocagem  da  companhia  (Day  by  Day)  utilizou  fórmulas  de  avaliação do prazo médio de estocagem pautadas nos Balanços  Patrimoniais dos períodos (2009 e 2010), apurando o resultado  de 10,31 dias para o período de 2009 e de 12,20 para o período  de 2010.  Fl. 219469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 103          7 ­ Comentários  sobre as afirmações do Processo Administrativo  10314722.059/ 2012­14. Day By Day A Le Sac 61 de fato nunca  realizou operações de importação. A Le Sac 61 e a Le Sac 29 são  a mesma  empresa  a  partir  da  Incorporação  em  07/2009.  A  Le  Sac,  tanto  29  quanto  61,  possuíam  endereços  distintos  até  sua  Incorporação;  A  Day  By  Day  funciona  em  local  distinto,  inclusive  com Filiais  em  outros  Estados; Cada  empresa  possui  seus  números  de  telefones,  devidamente  cadastrados  na  telefônica; Cada uma das empresas Le Sac possuía sua folha de  Pagamento distinta, lembrando que a Le Sac 61 somente recebia  Royalties  de  franqueados  e  equivalência  patrimonial,  por  ser  sócia da 29, até o momento de incorporação; Estas pontuações  quanto a funcionários e pessoas que recebem correspondências,  corresponde ao princípio de serem empresas coligadas, visto que  uma participava do capital social da outra, quando falamos em  Le Sac.  Quando  neste  item  referese  ao  espaço  de  tempo  em  que  as  mercadorias  importadas  são  armazenadas,  ocorre  por  razões  óbvias,  em  que  a  empresa  distribui  rapidamente  suas  mercadorias nos pontos de venda, que são suas Filiais.  ­ A não habilitação no Sistema RADAR.  Alega a fiscalização que o Sistema RADAR apresenta ocultação  do real adquirente das mercadorias, devendo para tanto efetuar  apresentação destes históricos, uma vez que a empresa nunca foi  restringida em seus desembaraços;  Não foram encontradas falsidades. É uma questão interpretativa  da Fiscalização;  Se  for  analisado  o  faturamento  total,  pode­se  verificar  que  há  outros clientes na empresa Day By Day;  Esta  diferença  de  margem  é  razão  lógica  entre  vendas  por  Atacado e Varejo;  De maneira geral, os produtos importados pela Day By Day, são  vendidos  à  rede  própria  e  franquias  da Le Postiche  e  por  esta  razão a etiqueta identifica o exposto;  A existência de maior fluxo financeiro entre as empresas Le Sac  e Day By Day em datas próximas aos do fechamento de câmbio,  dá­se por negociação comercial entre elas. Operação normal e  usual neste tipo de transação comercial;  Uma  empresa  Licenciadora  da  marca,  contratualmente  tem  o  poder de decidir quais mercadorias que são vendidas pelos seus  licenciados;  ­  Dano  ao  erário,  da  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior e gravidade da sua prática.  ­ ­ Das pessoas mencionadas neste relatório e do enquadramento  de sua forma de operação.  Fl. 219470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Identifica as empresas citadas, tais como Dirre, Eximbiz, Capital  Trade, Sidmex e licenciados;  O  fato de a mercadoria  ser adquirida pela Filial Barueri, dáse  por  razão  logística,visto  que  lá  encontrase  o  Depósito;  A  contagem  de  filiais,  do  CNPJ  61  e  do  29,  não  corresponde  à  realidade.  Como  pode  ser  verificado  no  cadastro  da  Receita  Federal, visto que indica 109 filiais;  As  razões  a  respeito  da  Incorporação  está  especificada  no  Termo de Intenções de Incorporação devidamente registrado na  JUCESP, pouco  importando o  relato dado; As  razões de baixa  do CNPJ 29, após o início da fiscalização, deuse por razões de  procedimentos necessários perante a própria Receita Federal e  não por qualquer outra razão.  A composição societária da empresa DIRRE, demonstra que não  é parte do mesmo grupo econômico.  .  Embora  especificar  a  Berriville  como  indício  de  lavagem  de  dinheiro,  não  prova  o  suposto,  tampouco  a  conclusão  de  que  procurador  de  empresa  é  equivalente  a  sócio,  são  figuras  distintas na vida e no direito.  ­ Da presente fiscalização  Este item indica que a motivação desta ação de fiscalização, teve  início  em  um  procedimento  ocorrido  em  Itajaí  na  data  de  20/08/2010;  Ainda  neste  item  especifica  o  resumo  das  provas  apresentadas.  No  Anexo  3  é  especificado  a  margem  de  lucro  apurada  pela  empresa  La  Sac,  comparada  as  aquisições  que  fez  da  empresa  Day  By  Day  e  a  própria  margem  apurada  pela  empresa  importadora Day By Day, o que apresenta grande distorção.  Para  análise  da margem  apurada  pela  empresa  Le  Sac,  foram  extraídas informações do valor de venda, do site da Le Postiche,  na data de realização da consulta, ou seja, em 2012. Improvável  e  o  que  pode não  corresponder  ao  valor  praticado à  época  do  fato gerador, ou ainda o real preço de venda da mercadoria.  Na  parte  B,  do  mesmo  item,  são  totalizadas  as  operações  realizadas pela Day By Day Espírito Santo, através do Anexo 5,  que  especifica  nota  por  nota  seus  destinatários. Vale  ressaltar,  por  verdadeiro,  que  o  valor  apresentado,  é  próximo  do  valor  apurado através de planilha anteriormente apresentada.  Nos  Anexos  6,  7,  8,  9  e  10,  foram  efetuadas  as  análises  financeiras das empresas, utilizando para tanto a Requisição de  Movimentação Financeira, RMF, perante aos Bancos em que as  empresas têm movimentação.  ­ Anexo 11  Na observação constante na  folha 81, a AFRF trata como uma  informação importante e descreve o fato de que a conta 617272  é de titularidade do CNPJ 61, o que não corresponde a verdade  e  que  pode  ser  comprovada  através  de  prova  bancária;  na  observação  constante  na  folha  81  alega  que  não  há  Fl. 219471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 104          9 movimentação  bancária  registrada  na  RFB  da  conta  existente  perante  a  CEF  a  qual  existe  e  é  devidamente  contabilizada,  conforme  pode  ser  observado  em  lançamentos  existente  no  diário,  exemplificado  pelos  lançamentos  de  números:  29481,  26236, 26308, 23238 e 29576 e Escrituração SPED lançamentos  8141, 8264, 8614, 8704 e 10174.  Na  folha 81 diz ainda  ter  recebido  informações do Banco Real  de que não haveria movimentação nesta conta em titularidade do  CNPJ 29, o que não corresponde a verdade, conforme pode ser  apresentada prova  bancária  além dos  lançamentos  contábeis a  seguir  exemplificados:  29463,  29459,  26381,  29559,  29560  e  29616  e  Escrituração  SPED  lançamentos  8139,  8744,  8833,  10014, 10536 e 12976.  Indaga esta mesma AFRF ainda: De onde veio este dinheiro?  O que a própria descrição da Notificação explica e se lido fosse,  está devidamente contabilizado no lançamento do Diário número  29463 e Escrituração SPED lançamentos 8139; Incisivas vezes a  fiscalização  cita  a  ausência  de  lançamentos  dos  Contratos  de  Câmbios  n.°(s)  09/013024,  09/013249  e  09/045537,  o  que  não  corresponde a verdade visto que se analisado os lançamentos no  Livro Diário de n.°(s) 23435, 23441 na Le Sac 29 e lançamento  2224  em  24/08/2009  na  Le  Sac  61,  ou  seja,  iá  incorporada  respectivamente  e  Escrituração  SPED  lançamentos  16798.  17076 e 2133. sendo o último na forma já incorporada e através  do Unibanco.  Na  folha 84  cita a  fiscalização  sobre uma conta que  teria  sido  não  contabilizada  oriunda  do  Unibanco  e  de  número  122475,  que se faz necessário o rastreamento de sua existência junto ao  Banco, visto que de fato não há contabilização; Verificar se não  tratase  de  uma  conta  investimento  vinculada  a  conta  contabilizada;  Na folha 87 cita que não foram contabilizados lançamentos das  contas  do  Banco  Itaú  da  empresa  Day  By  Day,  os  quais  especifico, por amostragem devido a quantidade apresentada.  Como  pode  a  fiscalização  se  apegar  a  descrição  contida  no  histórico  do  lançamento  contábil  se  as  contas  contábeis  envolvidas  no  lançamento  Banco  “Recebimento  de  Clientes  Nacionais”, descreve o fato ocorrido, através do lançamento no  Livro  Diário  sob  n.°  5265  e  Escrituração  SPED  lançamentos  4881?  E mais, como pode haver receita de importação se não há uma  contrapartida  de  conta  contábil  que  corresponda  a  esta  descrição?  Na  folha  91,  a  descrição  do  histórico  está  errada,  nos  dois  lançamentos citados. Ademais, se verificado na conta de clientes  a  receber,  verifícase  o  saldo  de  valores  a  receber  que  justifica  exatamente os citados, tais créditos efetuados;  Fl. 219472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Ainda na mesma folha 91, a fiscalização mais uma vez se apega  a  históricos  descritos  no  lançamento  contábil,  que  de  maneira  óbvia  a  Day  By  Day  recebe  de  sua  cliente  Le  Sac  valores  continuadamente ao longo de todo tempo. Que absurdo!!  Na folha 92 há indagações a respeito de acordo firmado com o  licenciado Recife, o qual deverá ser explicado pela Le Sac para  correta interpretação do que de fato ocorreu.  Na  folha 93, por mais uma vez, questiona o crédito oriundo do  recebimento  do  cliente  Le  Sac  no  valor  de  R$  565.136,43.  Sempre  que  ocorrer  estes  casos,  deverá  ser  justificado  o  encontro de contas que é feito para amparar o crédito efetuado.  Na  folha  94  a  fiscalização  diz  haver  simulação  na  origem  das  mercadorias  adquiridas  no  exterior,  de  forma  a  sugerir  que  tenham  sido  havidas  no  mercado  interno.  Isto  não  é  fato,  é  falácia.  Basta  verificarse  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício de cada ano, ali se  identificará, de forma cristalina e  real,  todas  as  mercadorias  classificadas  como  Mercadorias  Importadas  que,  exemplificando,  no  ano  de  2010,  perfazem  o  total de R$ 29.887.389,11.  O  que  sempre  são  colocados  em  questão,  são  os  pagamentos  realizados,  que  nada  tem  haver  com  a  possibilidade  de  querer  ocultar  a  correta  operação  realizada,  já  que  erroneamente,  os  lançamentos  foram  efetuados  contra  a  conta  de  Fornecedores  Nacionais, que ela mesma em momentos anteriores afirma que a  totalidade das mercadorias adquiridas pela Day By Day são do  Mercado Externo;  Na  folha  96  a  fiscalização  irresponsavelmente  expõe  que  nenhuma  das  operações  de  cambio  realizadas,  junto  ao  Banco  Safra,  foram  contabilizadas.  Isso  não  expressa  a  verdade,  conforme exposição feita na impugnação a partir das folhas 43.  Na  folha  98  repetemse  as  indevidas  citações  e  afirmações  constantes ao  já exposto na  folha 94. As alegações  indevidas  e  inexistentes  também  foram  citadas  as  folhas  101,  podese  constatar  facilmente  que,  ao  contrário  da  lógica  apresentada  pela insigna AFRF, não houveram contratos de câmbio que não  foram  contabilizados  nem  houveram  lançamentos  identificados  nos  extratos  bancários  que  não  tenham  sido  objeto  de  contabilização.  Da mesma  forma  não  houveram  aquisições  de mercadorias  de  fornecedores  nacionais  conforme,  poderá  ser  facilmente  identificado,  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício.  Inexiste qualquer  transferência ou  jogo de  recursos  financeiros  entre  bancos  que  sejam  objetos  de  tentativa  de  mascarar  lançamentos  contábeis.  Apenas  existe  a  citação  imaginária  da  ilustre autoridade fiscal.  ­ Quebra da Cadeia do IPI  A  fiscalização  em  citação  momentânea,  alega,  ou  melhor,  afirma,  não  ser  da  competência  daquela  divisão  da  Receita  Federal, analisar assuntos relacionados ao IPI.  Fl. 219473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 105          11 Contudo  e  ao  mesmo  tempo,  aponta  um  suposto  valor,  da  diferença entre compras e vendas entre as duas empresas, para  um  débito  de  IPI,  extraindo  informações  de  valores  de  venda  atuais,  relacionando­os  como  supostos  valores  praticados  à  época dos fatos.  Da  análise  dos  documentos  disponibilizados  pelas  fiscalizadas  enfoca­se como natural e até normal entre empresas de mesmo  grupo  econômico  ou  entre  esta  e  as  franqueadas  a  política  de  preços  e  descontos  praticados  entre  as mesmas,  em detrimento  ou  benefício  do mercado  corporativado  situação  esta  ocorrida  por  razões  comerciais. Razões  idênticas  e  normais de mercado  em  apontar  empréstimos  realizados  entre  estas  mesmas  empresas.  O  que  não  é  comum  e  nem  devido  é  o  tratamento  dispensado  pela  fiscalização  AFRF  quando,  em  um  momento  trata  como  operacional  e  outro,  tais  transações,  são  tratadas  como  a  tentativa  de  fraudar  o  real  importador.  Todas  as  operações  e  suas  classificações  foram  clara  e  devidamente  contabilizadas.  A  autoridade  autuante  informa  ainda  como  base  que,  especificados valores identificados como sendo transferências de  Mercadorias  entre  a  Le  Sac  e  a  Day  By  Day  são  meios  de  fraudar  o  real  importador,  quando  o  importador  sempre  foi  o  conhecido e o outro logisticamente desempenhado.  ­  Analises  retiradas  das  notas  fiscais  disponibilizadas  pela  Le  Sac 29  A  logística  sempre  foi  evidenciada  e  descrita  nas  inúmeras  intimações e documentos trocados entre as empresas fiscalizadas  e  a  AFRF.  Existem  duas  logísticas  detalhadas  e  evidenciadas  para  atender  as  suas  finalidades. No Espírito  Santo a  empresa  contratada é a Eximbiz Armazéns e em São Paulo a empresa do  próprio grupo realiza a logística de forma a distribuir por todas  as  lojas  próprias  e  as  empresas  licenciadas  que  exploram  o  nome fantasia Le Postiche.  ­ Outras análises relevantes a Le Sac 29  Relevante  esclarecer  que  os  atos  civis  de  qualquer  sociedade  jurídica  versa  entre  a  tomada  de  decisões,  atos,  registros  e  oficialização desses atos. O que importa dizer que, num processo  de  incorporação  de  sociedades,  enquanto  o  primeiro  ato  se  consolida o último ainda nem dá para se ver, ou seja, o pedido  de registro na Junta Comercial e o efetivo registro pode demorar  até  anos;  do  registro  até  a  unificação  de  CNPJs,  outra  eternidade  e  assim,  sucessivamente.  Registrase  este  fato  por  oportuno  e  para  esclarecer  que  a  AFRF,  cm  visão  míope,  entende  que,  uma  vez  requerida  a  incorporação,  a  sociedade  incorporada  não  pode  mais  movimentar  conta  bancária,  não  pode mais  comprar,  vender,  importar  ou  praticar  qualquer  ato  para a subsistência dela e deus seus empregados, por esta visão  míope  a mesma  não  consegue  entender  que  o  ato  decisório  de  uma incorporação perante os vários atos e compromissos civis e  administrativos  com  repercussões  de  caráter  Municipal,  Fl. 219474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 Estadual e Federal, caminham de forma isolada mas paralela c  chegam ao final de forma oblíqua.  Desta  forma  não  cabe  hoje  imaginar  que  o  CNPJ  da  incorporada  não  poderia  ter  movimentação  bancária,  fiscal  e  contábil apos o início do processo de incorporação,  importante  reafirmar que a interpretação dada pela fiscalização é de como  se as coisas acontecessem, no âmbito da Receita Federal, como  um passe  de mágica,  e  de  que  não  existe  o  chamado Cadastro  Sincronizado entre Receita e Estado, que obriga a comunicação  conjunta dos atos de alteração nos dois entes ao mesmo tempo,  sendo que se não deferido por um, não se aplica ao outro.  Isso  certamente  responderá  o  que  a  empresa  continuou  a  realizar  suas  operações  de  crédito  junto  aos  bancos  e  devidamente  contabilizálas,  mesmo  após  o  registro  perante  a  JUCESP que se deu em 11/08/2009 e somente após comunicado  as demais repartições.  ­ Analises retiradas da contabilidade da Day By Day  A Fiscalização  referese mais uma vez aos históricos utilizados.  Se  observarmos  os  documentos  e  os  registros  de  forma  escorreita facilmente verificarseá que a conta contábil utilizada  é a de Fornecedores Nacionais em uma, e Clientes Nacionais na  outra, o que significa dizer que no histórico somente referese a  tratar  de  uma  compra  de  mercadoria  importada,  mas  no  mercado interno.  Outro  ponto  relevante  a  demonstrar  é  a  contradição  constante  que a AFRF demonstra na  simples  leitura dos autos aplicados,  quando  afirma  que,  quase  a  totalidade  das  mercadorias  adquiridas pela Day By Day, tem origem importada, e vem negar  o  mesmo  fato  em  outro  momento,  quando  diz  que  a  empresa  camuflava  tratando  como  se  fossem  adquiridas  no  mercado  interno. Tornando difícil até a defesa destes itens.  ­  Analises  retiradas  das  nota  fiscais  disponibilizadas  pela Day  By Day  Verifica­se  que,  mesmo  após  a  empresa  Le  Sac  29  ter  sido  incorporada  pela  Le  Sac  61,  houve  emissões  de  diversas  notas  fiscais  de  saídas  da Day  By Day,  no  período  de  03/08/2009  a  15/07/2010  para  a  Le  Sac  29,  considerando  que  a mesma  não  existia  mais;  Mais  uma  vez  a  fiscalização  considera  equivocadamente que toda a alteração se dá num único dia, na  comunicação  dos  atos  junto  as  esferas  públicas,  visto  que  esta  comunicação  conseguiu  ter  efeito  apenas  em  07/06/2011  conforme pode ser verificado no pedido de baixa do CNPJ “29”.  Mas, como a característica própria de uma incorporação, ainda  assim,  a  incorporadora  assumiu  todos  os  ativos  e  passivos  da  incorporada.  ­ Análises retiradas da contabilidade da Le Sac 61  Na  análise  em  exame,  a  fiscalização  argumenta  que  na  conta  “Fornecedores”,  encontram­se  lançados  valores  que  referemse  materiais de embalagem e suprimentos, alegando que deveriam  estar classificados na conta “contas a pagar”, mas desta não faz  Fl. 219475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 106          13 parte,  visto  que  o  importante  a  registrar  é  a  totalidade  de  mercadorias  importadas  comercializadas  pela  Le  Sac,  são  oriundas ou não da empresa Day By Day. Tanto que adiante a  mesma  descreve  e  concorda  com  as  operações  realizadas  pela  Le  Sac,  através  de  cartões  de  crédito  e  débito,  afirmando  ser  compatível  com  as  operações,  embora  nas  saídas  de  mercadorias  com notas  fiscais modelo 1  tenham sido  efetuadas  sem a identificação do consumidor.  ­ Análises retiradas das notas fiscais da Le Sac 61  Neste  item  a  fiscalização  exemplifica  as  saídas  da  Le  Sac  61  para comprovar a origem oriunda da Day By Day, sem qualquer  relevância ou registro a comentar.  ­ Outras análises relativas à Le Sac 61  Estranho que neste item , a fiscalização argumenta que o número  de  empregados  na  quantidade  de  82  é  bem  superior  aos  9  da  Day By Day, o que em sua tese reforça novamente que a Day By  Day é um braço de comércio exterior dentro da Le Sac e não ao  contrario, como tentou, desde o início, evidenciar.  ­  Das  Requisições  de  informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  Quando  a  autoridade  autuante  trata  da  requisição  de  movimentação financeira junto aos bancos, da empresa Day By  Day,  esta  alega  não  ter  sido  fornecido  conforme  solicitado  na  Intimação  e  por  força  do  não  fornecimento  os  requisitou  junto  aos  bancos  nos  termos  do  Art.  3o  X  do  Decreto  3.724/2001.  Desta  forma não  conseguiu  e  jamais  conseguirá  concatenar  os  registros e os fatos, sem passar pelo histórico fiscal e contábil à  vincular  a  movimentação  financeira,  ou  seja,  se  parte  a  fiscalização com base em um único item sem analisar os demais  registros,  o  resultado  será  sempre  errôneo.  Como  aqui,  efetivamente, ocorreu.  A fragilidade e a tentativa de configurar o perdimento da carga  e a aplicação da multa tem de estar vinculada obrigatoriamente  a fraude ou a simulação, supedâneos indispensáveis a alicerçar  a  procedência  desta  aplicável  multa.  Essa  matéria  já  foi,  também, amplamente discutida na esfera administrativa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito do assunto.  Pensemos no absurdo que nos tenta impor a fiscalização quando  quer  determinar  a  forma  de  atuar  de  cada  empresa,  por  suas  convicções  e  empenho pessoal,  sem se  informar como  funciona  ou deve funcionar a maioria das empresas no país. Ela parte de  fatos  reais,  para,  através  de  silogismos,  chegar  a  conclusões  falaciosas.  Registrese  que  aos  cidadãos  c  contribuintes  é  permitido  fazer  tudo  que  a  Lei  efetivamente  não  proíba. Desta  forma  agem  as  empresas,  no  estrito  limite  da  Legislação.  A  fiscalização  parece  querer  legislar  e  impor  formas  de  atuação  Fl. 219476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 que  a  Lei  não  exige.  Contrariando  pelo  seu  “achismo”a  Lei  Maior, que se pauta constitucionalmente na Livre Iniciativa.  A  Day  by  Day  é  uma  empresa  especializada  em  comércio  exterior,  tendo em seu quadro  funcional pessoas especializadas  neste tipo de comercialização. São especialistas em logística, em  transações  internacionais,  em  câmbio  e  outras  atividades  que  exigem  o  conhecimento  específico  de  cada  uma.  Diferente  do  quadro  funcional  da  Le  Sac,  que  é  especializado  na  comercialização de produtos no comércio varejista.  Fica  muito  claro,  por  qualquer  lógica,  que  não  se  conseguiu  provar  as  teses  em  que  se  apoiam  suas  conclusões  e  a  sua  vontade de autuar.  A i. auditora demonstrou, ao longo do procedimento fiscal, não  ter  o  conhecimento  necessário  à  auditoria  contábil  realizada.  Qualquer  perícia  contábil  pode  verificar  a  correta  contabilização  dos  fatos  ocorridos  e  atestar  a  precisão  dos  lançamentos  originais.  Desta  fora,  cabe  e  requer,  ainda  nesta  fase  administrativa  de  defesa,  o  requerimento  e  o  deferimento  uma perícia contábil, para, de forma independente e com lisura,  apurar  o  se  todos  os  lançamentos  e  registros  contábeis  estão  corretos.  Pelo  exposto,  concluise  que  não  há  nenhuma motivação  fática,  fiscal,  contábil  ou  jurídica  que  possa  supedanear  ou  justificar  alguma autuação.  Ainda que  fosse,  as  realização de  importação ocultando o  real  importador com  fins  específicos para quebra da cadeia do  IPI,  ressalta  a  impugnante  que,  na  prática  isto  jamais  poderia  ocorrer,  uma  vez  que  o  IPI  tem  como  fato  gerador  a  nacionalização  dos  produtos  e  não  a  comercialização  dos  mesmos.  A empresa autora, como já observado, pratica operações em que  adquire mercadorias do  exterior  e  as  revende  no Brasil,  sendo  que  a  Capital  Trade  e  a  empresa  Eximbiz  Comércio  Internacional  S/A  viabilizam  a  entrada  de  mercadorias  no  território nacional, por conta e ordem da impugnante, sendo esta  quem efetivamente paga todos os tributos e despesas decorrentes  da  importação, bem como decorrentes da venda da mercadoria  importada.  Este  tipo  de  operação  é  classificada  por  conta  e  ordem  de  terceiros ou por encomenda, cujas características serão tratadas  adiante.  Na  essência,  a  impugnante  realiza  o  contato  com  o  exportador, no exterior, e em seguida contrata os serviços destas  tradings para viabilizar a entrada da mercadoria importada no  Brasil, funcionando a trading como uma importadora prestadora  de  serviços  de  nacionalização,  formalizando  a  relação  de  comércio internacional.  Após  as  negociações  e  conclusões  de  viabilidade,  uma  vez  fechado o negócio, o exportador envia a mercadoria ao Brasil,  em  nome  da  empresa  importadora,  ora  Impugnante,  que  a  recebe aqui e dá a destinação adequada, conforme o caso.  Fl. 219477DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 107          15 Ao  chegar  ao  Brasil,  seja  via  modal  marítimo,  aéreo  ou  rodoviário,  a  mercadoria,  já  em  zona  alfandegada  (zona  primaria), que pode ser aeroporto, porto ou zonas de fronteira, é  submetida  ao  procedimento  denominado  despacho  aduaneiro,  que se inicia com o registro da Declaração de Importação — DI,  documento  responsável  por  trazer  todas  as  informações  necessárias para o início do procedimento.  Neste procedimento, com o registro da DI, é que são verificadas  todas  as  questões  de  ordem  técnica  relacionadas  aos  produtos  importados,  tais como classificação  tarifária, quantidade, peso,  especificações,  veracidade  de  informações,  legitimidade  dos  produtos, dentre outras questões.  Com o registro da Declaração de Importação — DI e o início do  despacho aduaneiro,  todos os  tributos incidentes nesta  fase são  devidamente recolhidos, de forma antecipada, sendo a liberação  das mercadorias condicionada a este prévio recolhimento, sem o  qual o procedimento não segue normalmente.  Uma vez atendidos os requisitos legais e devidamente recolhidos  os  tributos,  não  havendo  impedimento  contrário  por  parte  da  fiscalização, as mercadorias são desembaraçadas e, a partir de  então, nacionalizadas.  Note­se,  por  oportuno,  que  neste  momento  já  recaíra  sobre  a  operação  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI/importação, anteriormente, por  força do  desembaraço aduaneiro, conforme inciso I do art. 46 do CTN.  A  partir  de  então  as  mercadorias  seguem  para  a  empresa,  entrando física e fiscalmente em seu estoque.  Sem  que  sofram  qualquer  modificação  que  enseje  industrialização,  as  mercadorias  são  revendidas,  comercializadas, em características idênticas àquelas de quando  foram  nacionalizadas,  sem  alterações,  sendo  que,  nesta  nova  fase  da  cadeia,  qual  seja  a  saída  das  mercadorias  para  comercialização, a empresa impugnante mais uma vez recolhe o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  importando  clara e nitidamente em pagamento do mesmo tributo duas vezes,  ou  seja,  evidente  a  bitributação  no  caso  vertente,  o  que,  como  cediço, é vedado por forma constitucional.  É de  se notar que a  incidência do  IPI,  neste caso, ocorre duas  vezes, sendo que, na segunda, de forma equivocada, haja vista a  inexistência  de  relação  jurídicotributária  ao  caso  em  apreço,  uma  vez  que  o  tributo  fora  recolhido  na  importação,  não  havendo  na  operação  seguinte  qualquer  operação  de  industrialização  que  pudesse  justificar  nova  cobrança.  Além  disso, há que se observar o texto legal, precipuamente o Código  Tributário  Nacional  —CTN,  para  que  se  entenda  pela  não  incidência  dupla  do  IPI,  detalhe  técnico  que  será  devidamente  abordado à frente.  Fl. 219478DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 Portanto, de forma bem clara, o que se busca demonstrar com o  presente  relato  é  demonstrar  a  essa  fiscalização  que  autuou,  formalmente, a inexistência de relação jurídicotributária quando  da  saída  das  mercadorias  importadas,  sem  industrialização,  para  comercialização  no mercado  interno,  uma  vez  que  o  fato  gerador  neste  caso  é  a  importação/desembaraço  aduaneiro,  e  não a saída da mercadoria para revenda.  DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO  Do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Para que se considere ocorrida a  industrialização, para fins de  incidência  do  IPI,  além  daqueles  requisitos  acima  apontados  pela  doutrina,  também  há  a  necessidade  de  que  a  operação  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto.  Sem  tais  requisitos,  não  se  pode  considerar  por  efetiva  a  industrialização.  Nesta sequência, aterrissando as colocações e trazendoas para o  caso  em  apreço,  temse  que  as  saídas  das  mercadorias  importadas  de  estabelecimento  importador,  ora  impugnante,  para  comercialização  ou  transferência,  sem  que  sofram  as  alterações  e  modificações  previstas  em  lei,  nada  tem  por  receber, em sua operação, o ônus desta exação tributária.  ­ Do fato gerador do IPI, do contribuinte e a dupla incidência  O legislador derivado definiu, como fato gerador do IPI, não só  uma situação isolada e bem definida, mas três alternativas para  sua  incidência,  devidamente  expressas  pelos  incisos  I  a  III  do  art. 46 do Código Tributário Nacional.  Em  primeiro  lugar,  e  logo  de  forma  incisiva,  há  que  se  considerar, por uma questão lógica e sistêmica, que apesar de o  legislador derivado ter estabelecido mais de um momento e mais  de um contribuinte para o referido imposto, não se pode concluir  pela  incidência  sempre  que  um  desses  fatos  venha  a  ocorrer.  Este critério é definitivamente alternativo.  Isso porque, em determinadas situações, como no caso em tela,  os  fatos  previstos  no  CTN  como  geradores  da  obrigação  tributária principal de pagamento do IPI ocorrerão por mais de  uma vez. Explicase.  E que na prática, tanto o desembaraço aduaneiro quanto a saída  da mercadoria para comercialização vem a ocorrer, uma vez se  tratar  de  uma  operação  de  importação.  Logo,  de  fácil  constatação  que  esta  dupla  incidência  é  deveras  indevida,  ao  violar  de  morte  não  só  a  própria  legislação  como  também  diversos  princípios  constitucionais,  como,  por  exemplo,  o  da  isonomia.  Não  se  pode  admitir  que  as  empresas  importadoras  paguem  duplamente o IPI, no desembaraço e na saída, ao passo em que  as industriais internas só o pagam uma vez, quando da saída de  Fl. 219479DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 108          17 seus  estabelecimentos.  Não  seria  isonômico  este  tratamento,  colocando em “cheque” as operações advindas do exterior.  Se  assim  não  fosse,  estarseia  diante  de  um  nítido  caso  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos,  pela  ocorrência  do  fenômeno da bitributação, uma vez que estariam criando mais de  uma regramatriz de incidência tributária para o mesmo imposto,  o que, como cediço, não é legal. In casu, ou a incidência se dá  no  desembaraço  aduaneiro  ou  na  saída  para  comercialização,  vedada a incidência nos dois casos.  Por  tais razões, podese concluir  facilmente pelo não cabimento  do  recolhimento  do  IPI  na  saída  das  mercadorias  de  estabelecimento  importador/comercial  para  outros  estabelecimentos,  sob  pena  de  se  estar  onerando,  indevida  e  ilegalmente, certos contribuintes.  ­  Do  posicionamento  unânime  da  Jurisprudência  face  à  ilegalidade  da  dupla  incidência  do  IPI  A  tese  ora  defendida,  apenas  pelos  argumentos  balizados  até  o  momento,  já  seria  demasiadamente  aceitável  e  imediatamente  aplicável,  uma  vez  que  a  violação  neste  caso  se  mostra  gritante  e  de  fácil  constatação.  Em que pesem estes argumentos, temse que, corroborando, já se  pronunciou  nosso  judiciário,  em  primeiro,  segundo  tribunal  superior, todos favoráveis a tese em voga.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial,  proveniente  da  Seção  Judiciária de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça,  a respeito do assunto.  Destarte, não restam dúvidas de que a incidência do IPI na saída  de  estabelecimentos  importadores/comerciais,  quando  já  onerados  no  desembaraço  aduaneiro  pelo  mesmo  tributo,  se  mostra evidentemente indevido, pois fere, dentre outras questões,  a  isonomia  e  a  vedação  à  bitributação,  nos  termos  do  voto  do  Relator acima, Ministro Francisco Falcão.  ­ Da prova inequívoca e verossimilhança da alegação  A  prova  inequívoca  e  a  verossimilhança  da  alegação  é  o  que  conhecemos como o fumu boni iuris, ou fumaça do bom direito,  que  tem  como  escopo  central  a  busca  da  certeza  de  se  estar  diante de uma afirmativa ou suposição verídica, ou, em melhor  hipótese,  de  uma  suposição  com  grande  possibilidade  de  se  confirmar.  São casos em que as provas e alegações préconstituídas tenham  tamanha pertinência que, de imediato, se verifica estar diante de  um  caso  em  que  o  direito  pleiteado  tenha  uma  probabilidade  positiva imediata. E um juízo de valor antecipado, baseado numa  análise sumária, mas de fácil e nítida constatação.  Assim,  como  prova  inequívoca,  têmse  as  próprias  guias  de  recolhimento do IPI na saída do estabelecimento da impugnante,  Fl. 219480DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 em  operações  comerciais  que  não  tem  qualquer  viés  de  industrialização,  pagamentos  estes  que  ocorrem  após  o  pagamento  do  IPI  na  importação,  gerando,  por  pressuposto,  a  dupla incidência.  Além destes comprovantes que cabalmente demonstram o duplo  pagamento,  traz­se  à  baila  as  decisões  cristalinas  em  caso  idêntico, que reforçam e subsidiam a verossimilhança esperada  para se conceder a medida antecipatória.  DO PEDIDO  Isto posto, com base no farto conteúdo probatório, produzido e  os  demais  que  se  fizerem  necessários  até  o  julgamento  desta  impugnação,  aliados  a  prova  pericial  contábil  e  documentação  superveniente  já  citada  e,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  autuação,  requer  a  IMPROCEDÊNCIA  da  autuação supra aplicada.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 219052/219129), em que, em  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/09/2009  Ocultação  do  sujeito  passivo.  Embora  existam  três  CNPJ  distintos, há uma confusão patrimonial e operacional tão grande  entre as empresas que se pode considerar que, de  fato,  trata­se  de uma única empresa.  Não  houve  qualquer  erro  de  critério  jurídico  por  parte  da  fiscalização. Pelo contrário. O Relatório Fiscal que acompanha  o  Auto  de  Infração  em  análise  é  pródigo  em  reunir  fatos  probandos  no  sentido  de  enquadrar  a  conduta  das  empresas  autuadas  na  infração  na  conduta  de  prática  efetiva  da  interposição fraudulenta de terceiros.  O MPF  está  cingido  à  fase  instrutória,  onde  são  apurados  os  fatos  para  a  formação  de  convicção  inicial  da  fiscalização  quanto à existência ou não de ilicitude, seja ela qual for.  O  procedimento  fiscal­administrativo  que  tem  por  função  identificar o sujeito passivo pode muito bem negar essa condição  a quem apenas a aparenta.  Se as importações efetuadas pela já possuiam compradores antes  do  respectivo  registro  da  Declaração  de  Importação,  seja  na  condição de adquirentes, seja na condição de encomendantes a  legislação  exige  que  esses  compradores  sejam  apresentados  à  autoridade aduaneira, sob pena de se configurar a ocultação do  sujeito passivo.  A  autuada  tinha  o  tinha  pleno  controle  das  importações,  portanto o domínio do fato, sendo a responsável pelas operação  de comércio exterior.  Fl. 219481DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 109          19 A autuada DAY BY DAY foi  cientificada da decisão de primeira  instância  em  3/7/2013  (fl.  219138).  Inconformada,  em  10/7/2013  (fls.  219245),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  219247/219329,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória, em relação às questões de mérito e à necessidade da realização de perícia.  Por sua vez, a autuada LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.  foi cientificada em 21/6/2013 (fl. 219137). Irresignada, em 11/7/2013 (fls. 219139), apresentou  o recurso voluntário de fls. 219141/219224, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas  na  fase  impugnatória,  em  relação  às  questões  de  mérito  e  à  necessidade  da  realização  de  perícia.  Em  aditamento  às  razões  de  defesa  suscitadas  nas  respectivas  peças  impugnatórias,  em  preliminar,  as  recorrentes  alegaram  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por supressão instância e cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que,  no  citado  julgado,  não  foram  analisadas  as  razões  de  defesa  aduzidas  nas  impugnações  complementares  (fls. 212679/212736 e 215867/215923), apresentadas em 12/12/2012. Ainda,  em sede de preliminar, alegaram as recorrentes nulidade da decisão recorrida, sob argumento  de  que  não  houve  qualquer  contraponto  ou  indício  de  análise  em  relação  à  argumentação  suscitada na peça impugnatória acerca da suposta ocultação do real interessado nas operações  de importação, com a finalidade de quebrar a cadeia do IPI devido na saída do estabelecimento  equiparado à industrial pela venda de mercadorias importadas no mercado interno, fundamento  que  não  servia  de  amparo  para  a  imposição  da  referida  penalidade,  na  medida  em  que  era  posicionamento unânime da  jurisprudência  a  ilegalidade da chamada dupla  incidência do  IPI  ou bitributação.  Em  11/6/2014,  depois  de  quase  um  ano  de  expirado  o  prazo  recursal,  a  recorrente  DAY  BY  DAY  apresentou  as  razões  recursais  complementares  de  fls.  219354/219377, em que alegou: a) nulidade do auto de  infração, em face da (i) nulidade das  provas  obtidas,  sob  argumento  de  que  não  constava  dos  autos  a  motivação  da  proposta  de  expedição de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e (ii) do erro na determinação do  fato  gerador  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  aplicada;  e  b)  ausência  de  subsunção do fato à norma, pois o importador e o destinatário das mercadorias eram as mesmas  pessoas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Nos  recursos  voluntários  apresentados  pelas  autuadas  DAY  BY  DAY  COMERCIAL  DE  COUROS  E  IMPORTADORA  LTDA.  (fls.  219246/219329),  doravante  denoninada  de  DAY BY DAY,  e  LE  SAC COMERCIAL CENTER COUROS  LTDA.  (fls.  219140/219224), doravante denominada de LE SAC­61, foram apresentadas as mesmas razões  de defesa, dada essa circunstância eles serão apreciados em conjunto.  Fl. 219482DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 A  controvérsia  limita­se  as  contestações  suscitadas  nos  referidos  recursos.  Nas referidas peças recursais, em síntese, as recorrentes aduziram o seguinte:  a)  em  sede  de  preliminar,  alegaram  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  houve  supressão  de  instância,  porque, no julgado recorrido, não foram análisados os argumentos aduzidos nas impugnações  complementares  de  fls.  212679/212736  e  215867/215923  nem  o  orgumento  apresentado  na  impugnação  original  sobre  a  ilegadade  da  dupla  incidência  ou  bitributação  do  IPI,  que  descaracterizaria a  imputada quebra de cadeia do  IPI apontado como motivo da ocultação da  responsável solidária;  b) nulidade do auto de infração, em face da (i) nulidade das provas obtidas,  sob  argumento  de  que  não  constava  dos  autos  a  motivação  da  proposta  de  expedição  de  Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e (ii) do erro na determinação do fato gerador  da multa de conversão da pena de perdimento aplicada;  c) reiteraram o pedido de realização diligência para fim de produção de prova  pericial,  para  fim  de  aferir  se,  diante  da  estrutura  operacional  adotada,  era  possível  ou  não  demonstrar  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  para  que  fosse  confirmada  se  nas  operações  de  importação teria havido interposição fraudulenta e se as pessoas jurídicas LE SAC­29 e DAY  BY  DAY  havia  figurado  nas  DI  e  se  possuíam  recursos  suficientes  para  realizar  as  importações; e  c) no mérito, alegaram que: i) as operações de importação objeto da autuação  não caracterizavam interposição fraudulenta comprovada ou presumida, capitulada no art. 23,  V, e § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976;  ii) a  legalidade das pessoas  jurídicas que  integravam o  “GRUPO  LE  POSTICHE”,  das  operações  entre  elas  realizadas  e  a  inexistência  da  elegada  confusão patrimonial e operacional;  iii)  faltava previsão  legal para que  a  suposta  importação  por  encomenda  caracterizasse  a  infração  capitulada  no  art.  23,  V,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.455/1976 e que a presução legal de interposição fraudulenta também não existiria, uma vez  que não comprovada a fraude ou simulação;  iv) o enquadramento da conduta das recorrentes  no art. 23, V, § 2º, do Decreto­lei 1.455/1976 e no art. 33 da Lei 11.488/2007, distorciam a  natureza  dessas  infrações  e  os  objetivos  almejados  pelo  legislador;  v)  eram  totalmente  equívocados  os  indícios  e  conclusões  apresentados  pela  fiscalização  em  relação  as  condutas  imputadas  às  recorrentes;  vi)  não houve quebra  da cadeia do  IPI,  posto  que ocorrera  regular  pagamento do  IPI nas operações de  importação e venda efetuadas pela  recorrrente DAY BY  DAY; vii) ausêcia de causalidade e proporcionalidade entre a multa imposta às recorrentes e os  alegados  prejuízos  ao  erário;  e  viii)  o  caráter  confiscatório  da  pena  de  perdimento  e  a  sua  conversão em pena pecuniária.  I Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida  Em sede de preliminar, as recorrentes alegaram nulidade da decisão recorrida  por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que houve supressão de instância no  âmbito  do  julgado  recorrido,  porque  não  foram  analisados  os  argumentos  aduzidos  nas  impugnações  complementares  de  fls.  212679/212736  e  215867/215923  nem  o  orgumento  apresentado na impugnação original sobre a  ilegadade da dupla incidência ou bitributação do  IPI,  que  descaracterizaria  a  imputada  quebra  de  cadeia  do  IPI  apontada  como  o  motivo  da  ocultação da responsável solidária.  Sem  razão  a  recorrente,  porque  as  referidas  impugnações  complementares  foram  apresentadas  em  12/12/2012,  ou  seja,  em  data  bem  posterior  ao  prazo  final  de  impugnação de 30 (trinta) dias, que se expirou em 4/5/2012.  Fl. 219483DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 110          21 Aliás, o fato de a Turma de Julgamento de primeiro grau não ter apreciado os  argumentos  aduzidos  nas  citadas  peças,  bem  como  os  documentos  que  a  elas  foram  colacionados,  está  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  doravante  denominado  de  PAF,  que  exigem  respectivamente,  que:  a)  a  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se fundamentar,  seja apresentada ao órgão preparador no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; e b) a prova  documental  seja  apresentada  junto  com  a  impugnação  tempestiva,  sob  pena  de  preclusão,  exceto se (i) demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maio, (ii) refira­se a fato ou direito superveniente e (iii) destine­se a contrapor fatos ou razões  supervenientes, o que não ocorreu no caso em tela.  Também  não  tem  procedência  a  alegação  das  recorrentes  de  que  não  foi  analisado  no  questionado  julgamento  o  orgumento  apresentado  na  impugnação  tempestiva,  acerca  da  ilegadade  da  dupla  incidência  ou  bitributação  do  IPI,  assim  como  da  descaracterização da imputada quebra de cadeia do IPI, apontada como o motivo da ocultação  da responsável solidária.  Com  efeito,  contrariamente  ao  que  alegou  às  recorrentes,  da  leitura  do  extenso e profundo voto condutor do julgado recorrido observa­se que a matéria foi aborda em  várias passagens, em especial, no item XIII do citado voto (fls. 219115/219117), em que, com  brilhantismo, o nobre Relator, com base em fundamentos legais sólidos e do contejo entre as  imputações  feitas  pela  fiscalização  e  dos  argumentos  de  defesa  aduzidos  pelas  impugnantes,  concluiu que a quebra da cadeia do IPI não só tinha sido quebrada, mas que tinha acarretado  um elevado prejuízo à arrecadação do referido imposto.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa, pois não houve a alegada supressão de instância suscitada pelas recorrentes.  II Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  Na  razões  recursais  complementares,  a  recorrente  DAY  BY  DAY  alegou  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  argumento  de  que  foram  obtidas  de  forma  indevida,  sob  argumento de que não constava dos autos a motivação da proposta de expedição de Requisição  de Movimentação Financeira (RMF).  Sem  a  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  compulsando  o  Subitem  5.12.1  do  citado  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  solicitação  de  informações  bancárias  foi  feita  de  forma  regular  e  com  estrita  observância  ao  disposto  no  Decreto  3.724/2001,  uma  vez  que  devidamente  intimadas  a  disponibilizar,  em  até  20  dias,  cópia  de  seus  extratos  bancários  relativos ao período de  janeiro de 2009 a dezembro de 2010, as  recorrentes não atenderam a  solicitação da fiscalização. Portanto, diferetemente do alegado pela recorrente, a expedição das  correspondentes  RMF  foram  motivadas  e  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  vigente.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  houve  erro  na  determinação do fato gerador da multa de conversão da pena de perdimento aplicada por meio  do Auto de Infração em apreço, pois, sabidamente, a data do fato gerador da multa não é data  do  fato  gerador  do  tributo,  como  alegou  a  recorrente,  mas  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Fl. 219484DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 Com base nessas considerações, rejeita­se a alegação de nulidade do Auto de  Infração, aduzida pela recorrente DAY BY DAY.   III Do Pedido de Perícia  As  recorrentes  reiteraram  o  pedido  de  realização  diligência  para  fim  de  produção de prova pericial, para fim de aferir se, diante da estrutura operacional adotada, era  possível  ou  não  demonstrar  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  para  que  fosse  confirmada  se  nas  operações  de  importação  teria  havido  interposição  fraudulenta  e  se  as  pessoas  jurídicas  LE  SAC­29  e  DAY  BY  DAY  havia  figurado  nas  DI  e  se  possuíam  recursos  suficientes  para  realizar as importações.  O referido pedido de produção de prova pericial não merece guarida. A uma,  porque  formulado  em  desacordo  com os  requisitos  do  fixados  no  art.  15,  IV,  do PAF,  pois,  além  de  não  indicar  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  não  indicou  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito, o que, por  força do disposto no § 1º do  referido artigo implica em considerar como não formulado o referido pedido.  Além  disso,  os  pedidos  de  confirmação  apresentados  pelas  recorrentes,  induvidosamente, prescindem de realização de diligência ou perícia, haja vista que se referem à  informação  facilmente  verificável  em  documentos  que  se  encontram  coligidos  aos  autos,  ou  que poderiam ser coligidos aos autos pelas próprias recorrentes.  Com base nessas considerações, com fundamento no art. 18, combinado com  o disposto no art. 28, ambos do PAF, indefere­se o pedido de diligência/perícia formulado.  IV Da Análise das Questões de Mérito  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  presente  autuação  trata  apenas  das  Declaraçõeos de Importação (DI), registradas no período de 8/9/2009 a 28/12/2010, referentes  às operações de importação realizadas, formalmente, por conta e ordem da autuada DAY BY  DAY, por intermédio da filial de Itajaí (a totalidade das importações discriminadas na planilha  de  fls.  183/189)  e  da  filial  do  Espírito  Santo  (33,89%  das  importações  discriminadas  na  planilha de fls. 189/192), e que foram vendidas diretamente às pessoas jurídicas LE SAC­29 e  LE SAC­61.  De acordo  com  subitem 6.4  do Relatório  Fiscal  que  integra  a  autuação  em  questão  (fls.  181/183),  informou  a  fiscalização  que  ficara  provado  que,  nas  referidas  importações,  a  autuada  DAY  BY  DAY  ocultou  as  reais  importadoras  e  adquirentes  das  mercadorias, as pessoas jurídicas LE SAC­29 e LE SAC­61, concorrentes direta para a prática  da infração capitulada no art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, a seguir transcrito:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  Fl. 219485DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 111          23 Além  disso,  no  referido  subitem  do  citado  Relatório  Fiscal  (fls.  181/183),  informou a fiscalização que as autuadas, ora recorrentes, DAY BY DAY e LE SAC­61, foram  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação  na  condição  de  beneficiárias  e  por  terem  concorrido  diretamente  para  a  prática  da  infração  de  ocultação  do  real  adquirente,  tipificada  no  citado  preceito  legal,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art.  95,  I,  do Decreto­lei  37/1966,  a  seguir reproduzido:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...] (grifos não originais)  Dados esses breves esclarecimentos, fica evidenciado que, nos autos, inexiste  controvérsia em relação ao fato de que as citadas operações de importação, formalmente, foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  autuada  DAY  BY  DAY,  conforme  consignado  pela  fiscalização  nas  referidas  planilhas  (fls.  183/193)  e  pelas  recorrentes  nas  correspondente DI,  foram por elas colacionadas aos autos na fase impugnatória (fls. 200253/204546), tendo como  importadoras empresas comerciais importadoras (tradings companies).  Além  disso,  não  tem  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia  se  a  interposição fraudulenta em questão foi do tipo comprovada ou presumida, já que as pesssoas  jurídicas importadoras não foram arroladas no polo passivo da autuação.  No caso, o cerne da controvérsia gira em torno da questão atinente a quem,  de fato, foi a real importadora e adquirente das referidas mercadorias, se (i) a autuada DAY BY  DAY, formalmente declarada nas respectivas DI, ou (ii) a autuada LE SAC­61, adquirente das  mercadorias formalmente importadas por conta ordem da primeira autuada.  Com  efeito,  para  a  fiscalização,  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias foi a pessoa jurídica autuada LE SAC­61, ocultada das respectivas DI. Segundo a  fiscalização  (fl.  27),  quem precisava de mercadorias  importadas para  comercializar  era  a LE  SAC­61, “a ‘verdadeira LE POSTICHE’, e que a LE SAC­29 e a DAY BY DAY são empresas  inseridas no grupo apenas para figurarem como interpostas pessoas, quebrando a cadeia do IPI  e, assim, gerando menores obrigações tributárias para a LE SAC­61.”   Já para as recorrentes a real  importadora e adquirente das mercadorias foi a  autuada  DAY  BY  DAY,  corretamente  informada  nas  correspondentes  DI,  conforme  explicitado no trecho extraído dos citados recursos, a seguir transcrito:  [...]  nas  operações  de  importação  realizadas,  sobre  as  quais  recaem a exigência em combate, não houve qualquer ocultação  do real adquirente das mercadorias importadas, posto que que o  real adquirente dessas mercadorias, conforme o caso, a LE SAC  29 ou a DAY BY DAY, previamente  informou à RFB acerca da  contratação  das  Tradings  Companies  que,  nos  termos  da  legislação pertinente, iriam importar mercadorias por sua conta  e  ordem,  figurou  nas  respectivas  Declarações  de  Importação  como tal, também em perfeita observância à legislação federal, e  possuía recursos suficientes para fazer frente a tais importações,  ou seja, possuía capacidade financeira para arcar com todos os  custos e despesas decorrentes das importações realizadas;  Fl. 219486DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     24 Antes  analisar  os  pontos  controvertidos  suscitados  pelas  recorrentes,  cabe  responder a seguinte indagação apresentada pelas recorrentes:  [...]  qual  a  hipótese  legalmente  prevista  para  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior teria ocorrido para que a DAY BY DAY, real  adquirente das mercadorias  importadas,  tomadora dos  serviços  de  importação  prestados  pelas  Tradings  Companies  que  contratou,  fosse  tida  como  "pessoa  interposta"  em  tais  importações,  na  medida  em  que  a  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  limitou­se a abordar aspectos teóricos acerca do tema?  Induvidosamente, a resposta a essa indagação encontra­se na leitura do citado  subitem 6.4 do Relatório Fiscal (fls. 181/183), onde se encontra expressamente consignado que  o  motivo  da  autuação  foi  a  ocultação  da  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  importadas, a pessoa jurídica LE SAC­61, e a infração cometida foi corretamente capitulada no  art. 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976, incluído pela Lei 10.637/2002.  Definido o contorno da controvérsia e prestados esses esclarecimentos, passa­ se a análise das razões de defesa aduzidas pelas recorrentes.  Da inexistência da interposição fraudulenta.  As recorrentes alegaram que as operações de importação objeto da autuação  não  caracterizavam  interposição  fraudulenta  comprovada  ou  presumida,  capituladas,  respectivamente, no V e no § 2º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, sob o argumento de que  “os procedimentos legalmente previstos para a realização de tais operações foram observados  tanto pela DAY BY DAY (real adquirente das mercadorias importadas), como pelas Tradings  Companies por ela contratadas para prestar serviços de importação”.  Sem razão a recorrente. O motivo da autuação não foi o descumprimento dos  requisitos  formais  exigidos  para  as  importações  por  conta  e  ordem, mas  o  fato  de  a  pessoa  jurídica DAY BY DAY, informada nas DI como a importadora e adquirente das mercadorias,  de fato, não ter sido a real importadora e adquirente das mercadorias.  Para fiscalização (fls. 25/34), a real importadora e adquirente das mercadorias  era a autuada LE SAC­61, que foi, intencionalmente, omitida nas DI com o objetivo de quebrar  a cadeia do IPI. Relata a fiscalização que, a partir da incorporação da LE SAC­29, sob ponto de  vista  formal,  a  autuada DAY BY DAY assumiu as  importações do GRUPO LE POSTICHE  antes  realizadas  em  nome  da  LE  SAC­29,  de modo  que  a  qualidade  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  da  LE  SAC­61  continuasse  sendo  ocultada  nos  documentos  de  importação. Para esse mister, a DAY BY DAY passou a atuar por meio (i) da filial no Espírito  Santo, ocultando as empresas franquiadas/licenciadas da LE POSTICHE e a LE SAC­61 e (ii)  da  filial  em  Santa  Catarina  (Itajaí),  ocultando  apenas  LE  SAC­61,  uma  vez  que  todas  importações eram revendidas diretamente para esta pessoa jurídica.  Da leitura dos fatos consignados no citado Relatório Fiscal (fls. 7/208), resta  demonstrado que a conduta dolosa imputada as recorrentes reside no fato de ocultar, esconder  ou encobrir a pessoa jurídica LE SAC­61, com a finalidade de quebrar a cadeia do IPI e, dessa  forma, evitar o pagamento do IPI sobre os valores de vendas normais das operações praticadas  no mercado interno.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  motivo  da  autuação  não  foi  o  descumprimento  dos  procedimentos  legais  determinados  para  realização  da  importação  por  Fl. 219487DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 112          25 conta e ordem, mas o fato de a pessoa  jurídica informada como sendo a  real  importadora ou  adquirente, de fato, não ostentar essa condição.  Da confusão patrimonial e operacional.  As recorrentes alegaram a legalidade das pessoas jurídicas que integravam o  “GRUPO  LE  POSTICHE”,  das  operações  entre  elas  realizadas  e  a  inexistência  da  elegada  confusão  patrimonial  e  operacional,  com  base  no  argumento  de  que  era  notório  que  a  semelhança dos membros dos quadros societários das citadas empresas não podia (nem devia)  servir  de  indício  e/ou de base para  a  conclusão  de que  essas  empresas não existiam de  fato,  nem  de  direito,  porque  não  havia  qualquer  dispositivo,  no  nosso  ordenamento  jurídico,  que  autorizasse ou sustentasse esse entendimento. No que tange à semelhança do quadro societário,  alegaram as recorrentes que era notório que tal condição não podia nem devia servir de indício  e/ou de base à conclusão de que essas empresas não existem de fato, nem de direito.  Não  procedem  os  argumentos  aduzidos  pelas  recorrentes,  porque  a  fiscalização não afirmou, em parte alguma do Relatório Fiscal, que as recorrentes não existiam  de  fato  e  direito,  até  porque  se  essa  fosse  a  conclusão,  por  dever  de  ofício,  a  fiscalização,  certamente, teria proposto a declaração da inaptidão da inscrição dos referidas pessoas jurídicas  no  CNPJ.  Entretanto,  diferentemente  do  alegado,  o  que  a  fiscalização  concluiu  foi  que  a  autuada DAY BY DAY  fora  utilizada  para  fim  de ocultação  da  autuada LE SAC­61,  a  real  importadora e adquirente das mercadorias, com a evidente finalidade de promover a quebra da  cadeia do IPI.  Ainda alegaram as recorrentes, que a existência de sócios em comum apenas  caracterizava  a  relação  de  interdependência  entre  as  autuadas,  nos  termos  do  art.  520  do  RIPI/2010, situação que implicava fixação de valor tribubável mínimo para as transações entre  as empresas, nos termos do art. 136 do citado Regulamento.  Trata­se  de  argumentos  estranhos  aos  autos.  Tal  assunto  diz  respeito  a  cobrança do IPI, matéria que não foi contemplada na autuação em apreço.  As recorrentes ainda alegaram que a organização das empresas fora feita por  meio de atos válidos, lícitos e na forma prescrita em lei, o que era um direito do contribuinte. A  opção, em razão de estratégia mercadológica, pela constituição de nova empresa, assegurando  seu crescimento empresarial, ainda que isso gerasse um gravame menos oneroso em relação ao  IPI, não podia ser questionada pelo fiscalização, porque o procedimento encontrava amparo na  lei e decorria da prática de atos lícitos. Com base nesses argumentos, as recorrentes concluíram  que  (i)  não  era dado ao Fisco  substituir  o  contribuinte na  escolha da melhor  forma,  entre  as  legalmente possíveis  de  alcançar  os  resultados  econômicos  pretendidos  e  (ii)  a  interpretação  econômica feria os princípios da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica.  Outra tetativa das recorrentes de trazer à apreciação deste Colegiado questões  estranhas  aos  autos.  Deveras,  compulsando  o  citado  Relatório  Fiscal,  em  parte  alguma,  foi  encontrada  qualquer  afirmação  de  que  os  atos  de  constituição  e  negociais  praticados  pelas  recorrentes  eram  ilegais.  Tampouco  a  fiscalização  fez  qualquer  interpretação  de  natureza  econômica  com  vistas  a  descaracterizar  a  condição  de  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  atribuída  pelas  recorrentes  à  autuada  DAY  BY  DAY.  Ademais,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  demonstrou  que  tivesse  a  intenção  de  substituir  o  contribuinte  na  escolha da melhor forma, entre as legalmente possíveis de alcançar os resultados econômicos  pretendidos.  Fl. 219488DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     26 Com  efeito,  o  que  fez  a  fiscalização,  concernente  apenas  às  operações  de  importação, foi demonstrar uma situação artificial e trazer a lume a real importadora, que fora  ocultada  nos  documentos  de  instrução  dos  despachos  aduaneiros  de  importação,  com  o  evidente  objetivo  de  fraudar  o  pagamento  do  IPI  devido  nas  operações  de  revenda  das  mercadorias no mercado interno. E para justificar tal conclusão, ela apresentou uma conjunto  de  fatos que,  de  forma  congruente,  ratificam que  a  autuada DAY BY DAY, nos  respectivos  despachos  de  importação,  cumprira  apenas  o  desiderato  de  ocultar  a  autuada  LE  SAC­61,  comprovadamente,  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Tais  fatos  foram  contestados pelas recorrentes e serão a seguir analisados.  As recorrentes alegaram que as autuadas efetivamente existiam, tinham sede  e  filiais  próprias,  objetos  sociais  específicos,  apesar  da  relação  de  interdependência  estabelecida  entre  elas,  conforme  atestavam  os  contratos  sociais  e  a  documentação  da  incorporação homologada pela Junta Comercial.   Se  a  fiscalização  não  tratou  da  existência  jurídica  das  recorrentes  e  nem  questionou  o  referenciado  ato  de  incorporação,  inequivoamente,  trata­se  de  alegação  de  alegação fora de contexto, que nada contribui para o deslinde da controvérsia.  As  recorrentes  também  alegaram  que  se  elas  tinham  folha  de  pagamento  própria  e  quadro  de  funcionários  distintos,  tal  situação  implicava  que  elas  tinham  independência operacional, gerando despesas e receitas próprias.  Além de se tratar fato insignificante, comparado com a gravidade dos demais  fatos apontados pela fiscalização, no que tange à mão­de­obra, a fiscalização asseverou que “as  mesmas  pessoas  ora  estão  empregadas  por  uma  empresa  ora  por  outra,  os  Avisos  de  Recebimento  das  correspondências  enviadas  pela  fiscalização  são  recebidos  pelos  mesmos  empregados, não  importando a qual empresa a correspondência estava endereçada”,  fato que  foi  ratificado pelas autuadas ao afirmarem que “ocorrências dessa natureza em empresas que  apresentam  alguma  relação  operacional,  no  presente  caso  notada  pela  interdependência,  são  absolutamente comuns e  representam apenas decisões operacionais e gerenciais no  intuito de  melhor se atender aos interesses de cada uma delas, sua estrutura e foco de atuação.”  Em relação aos empréstimos e transferências bancárias entres as autuadas, as  recorrentes  limitaram­se  em  argumentar  que  tais  fatos  deram­se  de  forma  lícita  e  foram  devidamente  contabilizados,  tendo  como  justificativa  nada  mais  que  as  razões  negociais  e  operacionais de cada uma delas, no intuito de melhor atender aos seus interesses.  Além  de  não  ter  feito  qualquer  afirmação  acerda  da  licitude  das  referidas  operações financerias, o que torna inócua tal alegação, as recorrentes deixaram de justificar a  imputação  feita  pela  fiscalização  de  que,  da  análise  do  fluxo  financeiro  entre  elas,  fora  constatado uma série de transferências bancárias de uma empresa para outra em datas próximas  à liquidação dos câmbios.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas pelas recorrentes neste tópico.  Dos fatos imputados às autuadas.  Para  a  fiscalização,  embora  tivessem  CNPJ  distintos,  havia  uma  confusão  patrimonial  e  operacional  tão  grande  entre  as  duas  empresas  autuadas  que,  de  fato,  elas  funcionavam com se fossem uma única empresa. Para essa conclusão, a fiscalização baseou­se  nos fatos, corroborados por documentos colacionados aos autos, a seguir relacionados:  Fl. 219489DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 113          27 a) a LE SAC­61, principal empresa do “GRUPO LE POSTICHE”, sempre  comercializara  uma  considerável  quantidade  de  produtos  importados,  mas nunca registrara um única DI;  b) os  produtos  comercializados  pela  LE  SAC­61  eram  os  mesmos  importados pela DAY BY DAY;  c) A LE SAC­61 e a DAY BY DAY apresentavam, praticamente, o mesmo  quadro  societário, os  mesmos  endereços, os  mesmos  números  de  telefone,  a  mesma  mão­de­obra  (as  mesmas  pessoas  ora  estão  empregadas por uma empresa ora por outra, os Avisos de Recebimento  das  correspondências  enviadas  pela  fiscalização  são  recebidos  pelos  mesmos empregados, não importando a qual empresa a correspondência  estava endereçada);  d) as filiais da DAY BY DAY promotoras das importações nada mais eram  do  que  espaços  para  armazenamento  das  mercadorias  por  curtíssimo  espaço de tempo antes de sua distribuição para as lojas do “GRUPO LE  POSTICHE”;  e) as  autuadas  possuem,  no  sistema  RADAR,  uma  série  de  fichas  registradas  que  indicam  um  histórico  de  ocultação  do  real  adquirente  entre elas mesmas;  f)  as fiscalizadas prestaram informações comprovadamente falsas no curso  da fiscalização, o que faz com que seja questionada a sua credibilidade  como um todo;   g) antes  da  incorporação  da  LE  SAC­29  pela  LE  SAC­61,  a  LE  SAC­29  promovia as importações, simulava uma venda das mercadorias à DAY  BY DAY e recomprava essas mesmas mercadorias da mesma DAY BY  DAY, quebrando, assim a cadeia do  IPI  (os valores das vendas da LE  SAC­29 à DAY BY DAY e das compras da LE SAC­29 para  a DAY  BY DAY eram quase idênticos);  h) após a incorporação da LE SAC­29 pela LE SAC­61, a DAY BY DAY  assumiu as atividades de ocultação da LE SAC­29;  i)  a filial da DAY BY DAY em Itajaí, uma das promotoras das importações  do grupo, só tinha a LE SAC­29 e a LE SAC­61 como clientes;  j)  o prazo médio de permanência das mercadorias nos estoques da filial da  DAY BY DAY em Itajaí era de apenas 4 (quatro) dias, sendo que várias  mercadorias  entravam  na  DAY  BY  DAY  em  Itajaí  e  dela  saiam  no  mesmo dia;  k) a  margem  de  lucro  da  filial  da  autuada  DAY  BY  DAY  em  Itajaí  era  muitíssimo inferior à da LE SAC­61;  l)  a  filial  da  DAY  BY  DAY  no  Espírito  Santo,  outra  promotora  das  importações do grupo, só tinha a LE SAC­29, a LE SAC­61 e empresas  Fl. 219490DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     28 filiadas/franquiadas  da  rede  LE  POSTICHE  como  clientes  (apenas  0,321% das mercadorias da filial da DAY BY DAY no Espírito Santo  são destinadas a outras pessoas);  m) da  análise  do  fluxo  financeiro  entre  as  empresas,  foi  constatado  uma  série  de  transferências  bancárias  de  uma  empresa  para  outra  em  datas  próximas à liquidação dos contratos de câmbio;  n) em várias  notas  fiscais,  no  campo destinatário  constava  o  nome da LE  SAC  (LE  SAC  COMERCIAL  CENTER  COUROS  LTDA.),  mas  o  CNPJ era o da DAY BY DAY, o que comprovava que os funcionários  dessas empresas tratavam­nas como uma unidade;  o) no  contrato  de  licenciamento  da  DAY  BY  DAY  com  a  marca  LE  POSTICHE, havia  cláusulas que demonstravam que  era  a LE SAC­61  quem  dava  a  palavra  final  na  escolha  das  mercadorias  a  serem  importadas;  p) da análise da contabilidade das empresas, apurou a fiscalização que: i) a  DAY  BY  DAY  admitia  manter  acordo  de  importações  com  as  licenciadas; ii) a DAY BY DAY contabilizava recebimentos da LE SAC  para  cobrir  despesas  com  as  importações;  iii)  a  DAY  BY  DAY  registrava importações como se fossem compras no mercado interno; iv)  as  fiscalizadas  apresentavam  uma  política  de  desconto  entre  elas  não  aplicável às outras empresas; v) havia uma série de empréstimos da LE  SAC à DAY BY DAY; vi) era comum uma das autuadas pagar despesas  da outra; e vi) havia o registro de pagamento de aluguéis da DAY BY  DAY à LE SAC, que comprova que a área por ela ocupada pertencia à  LE SAC.  Apesar da extensa relação de fatos que, de forma congruente, corroboram a  conclusão  da  fiscalização,  as  recorrentes  limitaram­se  apenas  em contestar  alguns deles,  que  serão analisados seguir, com exceção dos que foram já apreciados em tópicos anteriores.   Em  relação  ao  fato  de  que  a  LE  SAC­61  sempre  comercializara  uma  considerável quantidade de produtos importados, mas nunca registrara um única DI, alegaram  as  recorrentes  que  antes  da  incorporação  da  LE  SAC­29  pela  LE  SAC­61,  a  sua  receita  principal  originava­se  dos  valores  de  royalties  decorrentes  dos  contratos  de  licenciamento  celebrados.  Trata­se  de  alegação  que  não  se  aplica  a  esta  autuação,  que  compreende  as  operações  de  importação  realizadas,  formalmente,  por  conta  e  ordem  da  autuada  DAY  BY  DAY, após a incorporação da LE SAC­29 pela LE SAC­61.  No que tange aos fatos de que os produtos comercializados pela LE SAC­61  eram os mesmos importados pela DAY BY DAY, as recorrentes alegaram que era natural que  a autuada LE SAC­61 comercializasse os mesmos produtos importados pela autuada DAY BY  DAY, pois esta empresa, mediante licenciamento da marca, era a responsável pela importação,  logística e distribuição dos produtos para a LE SAC­61 e para as outras empresas franqueadas  da  marca  LE  POSTICHE,  sendo  certo  que  era  uma  consequência  lógica  que  a  autuada  LE  SAC­61 comercializasse os referidos produtos importados.  Sem  razão  as  recorrentes.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  não  é  verdade  que a autuada DAY BY DAY fosse a responsável pela distribuição das mercadorias importadas  às  lojas  franqueadas  da  LE  POSTICHE.  Diferentemente  do  alegado,  os  fatos  relatados  nos  Fl. 219491DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 114          29 autos,  corroborados  com  documentação  adequada,  comprovam  que  a  autuação  compreende  apenas as mercadorias  importadas  (“por conta e ordem”) pela autuada DAY BY DAY (filial  Itajaí e Espírito Santo) e, logo em curtíssimo prazo, revendidas diretamente à autuada LE SAC­ 61,  por  preço  muitíssimo  inferior  ao  que  era  praticada  por  esta  autuada  nas  revendas  que,  também  logo  em  seguida,  eram  feitas  para  as  lojas  franqueadas  das  citadas  lojas.  Tal  movimentação  encontra­se  explicitada,  com  clareza,  nos  fluxogramas  das  mercadorias  importadas pela  autuada DAY BY DAY  (filial  Itajaí  e Espírito Santo)  consignado no citado  Relatório Fiscal (fls. 74 e 76).  No  que  tange  a  esse  argumento,  cabe  ainda  ressaltar  que,  de  acordo  com  subitem 5.8.2 do Relatório Fiscal (fls. 71/76), a fiscalização informou que:  a)  a  totalidade  das  importações  realizada  pela  filial  de  Itajaí  da DAY BY  DAY foi vendida (com margem de lucro média de 26,18%) diretamente à  filial da LE SAC­61 de Barueri, que, em seguida,  revendera (distribuía)  às lojas franqueadas (com margem de lucro média de 314,03%); e  b)  apenas 33,89% das importações realizadas pela filial do Espírito Santo da  DAY  BY  DAY  foi  vendida  à  LE  SAC­61,  que,  em  seguida,  revendia  (distribuía) para lojas franqueadas.  De  acordo  com  planilha  de  fl.  193,  apenas  o  percentual  de  33,89%  das  importações realizadas pela filial do Espírito Santo da DAY BY DAY, vendidas diretamente à  filial da LE SAC­61, foram incluídas na base de cálculo da multa objeto da presente autuação.  Assim,  fica evidenciado que não se aplica ao caso em tela a alegação das  recorrentes de que  parte  das  importações  realizadas  pela  autuada  DAY  BY  DAY  foram  destinadas  a  outras  empresas  franqueadas da marca LE POSTICHE,  haja vista que  esta parcela das  importações  não foram objeto da autuação.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  filiais  da  DAY  BY  DAY,  realizadoras  das  importações,  nada  mais  eram  do  que  espaços  para  armazenamento  das  mercadorias  por  curtíssimo  espaço  de  tempo  antes  de  sua  distribuição  para  as  lojas  do  “GRUPO  LE  POSTICHE”, as recorrentes se limitaram em alegar, sem comprovar, que:   a)  as  filiais  seriam espaços de armazenamento,  funcionavam regularmente,  praticando operações regulares e se encontravam em situação igualmente  regular  perante  as  fiscalizações  Estaduais  e  Municipais,  inclusive  recolhendo todos os impostos decorrentes das atividades praticadas;  b)  na impugnação original demonstraram que a alegação da fiscalização em  relação ao tempo curtíssimo de armazenagem não procedia, pois prazo de  permanência médio das mercadorias (estocagem) seria de 30 a 35 dias.  No  que  tange  ao  primeiro  argumento,  como  ele  não  foi  suscitado  pela  fiscalização,  trata­se  de  matéria  estranha  à  lide.  Já  em  relação  ao  segundo,  o  prazo  médio  calculado  pelas  recorrentes  foi  baseado  no  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV)  e  no  Estoque Médio (EM), com a utilização da seguinte fórmula algébrica:   PRAZO MÉDIO DE ESTOCAGEM = 360 x CMV/EM  Onde 360 representa o número de dias do ano.  Fl. 219492DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     30 Por  sua  vez,  de  acordo  com  o  explicitado  no  subitem  5.8.2  do  Relatório  Fiscal (fls. 71/73), a fiscalização apurou o prazo médio de estocagem com base nas DI e notas  fiscais de entrada e saída.  Do  cotejo  dos  dois  critérios,  induvidosamente,  o  que  foi  utilizado  pela  fiscalização representa, com maior fidelidade, o fluxo real de entrada e saída das mercadorias  importadas  no  estabelecimento  da  autuada  DAY  BY  DAY,  ao  passo  que  o  adotado  pelas  recorrentes  tem  como  referência  os  valores  médios  dos  estoques  extraídos  do  Balanço  Patrimonial  e da Demonstração  do Resultado  do Exercício,  tendo  como  resultado  um  índice  médio impreciso.  Assim,  entre o prazo médio  calculado com os dados  reais  e o prazo médio  calculado  como valores médios,  induvidosamente,  por  ser o mais  preciso,  deve prevalecer o  primeiro.  Para  contestar  os  dados  apresentados  pela  fiscalização,  a  recorrente  deveria  ter  utilizado o mesmo critério de apuração, como não o fez, tem­se por verdadeiros os percentuais  calculados pela fiscalização, a seguir reproduzidos:  MÉDIA: 04 DIAS (isso significa que, em média, as mercadorias  importadas pela DAY BY DAY ficaram apenas 04 dias em seus  estoques,  sendo  repassadas  quase  imediatamente  ao  real  adquirente – LE SAC);  MODA:  ZERO  DIAS  (isso  significa  que  o  prazo  de  permanência  de  maior  ocorrência  é  de  ZERO  DIAS,  ou  seja,  grande  parte  das  mercadorias  importadas  pela  DAY  BY  DAY  foram repassadas ao real adquirente – LE SAC – sem ficar um  dia sequer nos estoques da DAY BY DAY);  MEDIANA:  02  DIAS  (isso  significa  que  mais  da  metade  das  mercadorias  importadas  pela  DAY  BY  DAY  ficaram menos  de  dois  dias  em  seus  estoques  antes  de  serem  repassadas  ao  real  adquirente – LE SAC).  CONCLUSÃO:  A  DAY  BY  DAY  –  ITAJAÍ  repassa  muito  rapidamente  à  LE  SAC  as  mercadorias  por  ela  importadas,  o  que  significa  que  a  DAY  BY  DAY  NÃO  TEM  FUNCIONAMENTO  INDEPENDENTE  DA  LE  SAC  (ou  seja,  essas mercadorias já eram destinadas à LE SAC antes mesmo de  seu embarque no exterior).   No que  tange ao  fato de  a margem de  lucro da  filial  da  autuada DAY BY  DAY em Itajaí ter sido muitíssimo inferior à da LE SAC­61, as recorrentes alegaram que não  levou em conta a diferença de preço existente entre as mercadorias negociadas no atacado e no  varejo,  a  destinação  da  mercadoria,  prazo  de  pagamento,  o  “markup”  dos  produtos  comercializados  e  a  tabela de preços da  época das operações. Ainda  segundo as  recorrentes,  outro  fator  desprezado  pela  fiscalização,  que  impactava  diretamente  no  relatório  por  ela  elaborado, eram as variações nos preços e, consequentemente, nas margens de lucro, levando­ se em conta a região do território nacional onde se encontrava o destinatário, prazo e forma de  pagamentos  e  períodos  de  liquidação  e  “queima”  de  estoques,  na medida  em  que  os  preços  podem  variar  segundo  esses  critérios  que,  ao  serem  desprezados,  contribuíram  para  imperfeição dos dados obtidos pela fiscalização.  Os dados sobre margem de lucro em comento, apresentados pela fiscalização  (fls.  73/74),  extraídos da documentação e  escrituração contábil­fiscal  das  autuadas,  foram os  seguintes:  Fl. 219493DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 115          31   DAY BY DAY  LE SAC  MARGEM DE LUCRO ­ MÉDIA  26,18%  314,03%  MARGEM DE LUCRO ­ MEDIANA  22,34%  294,53%  MARGEM DE LUCRO ­ MODA  16,94%  543,35%  Os valores apresentados evidenciam que os preços praticados pela LE SAC­ 61 eram muitíssimo superiores àqueles praticados pela DAY BY DAY.  A contestação desses percentuais precisava da apresentação de dados claros e  objetivos, calculados e extraídos de fontes idôneas. No entanto, ao invés de apresentar os dados  consolidados  e  de  fácil  compreensão,  como  fez  a  fiscalização,  inexplicavelmente,  as  recorrentes  trouxeram  aos  autos,  junto  com  a  impugnação  original  e  as  impugnações  complementares (respectivamente de fls. 206984/207090 e 214665/214803) extensas tabelas de  preços supostamente pracicados pela autuada DAY BY DAY e relativas apenas aos meses de  julho de 2010 a janeiro de 2011. Em outras palavras, além de incompleta, as recorrentes não se  deram  ao  trabalho  de  compilar  e  resumir  tais  dados  e  assim prestar uma  informação  valiosa  para o julgamento da lide. Como apresentados não é possível estabelecer qualquer comparação  com os percentuais apresentados pela fiscalização.  Da mesma forma, as recorrentes procederam em relação à margem do preço  de venda no mercado interno em relação ao preço na DI, denominado de DI x MARKUP. Em  quase de 2.000 páginas, colacionadas à impugnação original e às impugnações complementares  (respectivamente  de  fls.  205260/207090  e  214804/215791),  as  recorrentes  desfilam  um  amotoados de números sem nenhuma utilidade, haja vista a impossibilidade de se estabelecer  qualquer relação com os valores apresentados pela fiscalização. Como apresentados tais dados  não  tem  qualquer  utilidade  para  fim  de  comparação  com  os  percentuais  apresentados  pela  fiscalização.  Ainda  em  relação  a  esse  ponto,  as  recorrentes  alegaram  que,  independentemente de qualquer outra cogitação, a DAY BY DAY sempre comercializou suas  mercadorias  acima  de  seu  custo,  o  que  lhe  gerava  receitas,  notadamente,  lucro  e,  consequentemente, viabilidade operacional.  Trata­se  de  argumento  sem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  do  controvérsia, posto que também a fiscalização comprovou que a referida autuada vendera suas  mercadorias  com  margem  de  lucro  médio  de  22,34%.  Portanto,  não  foi  a  inexistência  da  margem  de  lucro  o  fato  apontado  pela  fiscalização  como  corroborador  da  ocultação  da  real  importadora e autuada da LE SAC­61, mas sim a baixíssima margem de lucro das vendas da  autuada DAY BY DAY para a autuada LE SAC­61. Dada esssa circunstância, seria de enorme  relevância  que  as  recorrentes  tivessem  trazidos  aos  autos  dados  consolidados,  inteligíveis  e  comparáveis, o que não foi feito no caso em tela, haja vista o amotoado de número que foram  consignados nas referenciadas tabelas/planilhas.  Em  relação  ao  fluxo  financeiro,  as  recorrentes  alegaram  que  ele  decorria  negociações  comerciais  entre  elas,  normal  e  usual  nas  atividades  por  elas  desenvolvidas.  Acontece que, diferentemente do alegado, com base nos dados apresentados na planilha de fl.  153,  não  constestados  pelas  recorrentes,  a  fiscalização  concluiu  que  toda  a  movimentação  financeira  da  DAY  BY  DAY  foi  realizada  por  meio  de  sua  matriz,  não  havendo  qualquer  Fl. 219494DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     32 registro de Declarações de Informações sobre a Movimentação Financeira (DIMOF) para suas  filiais que realizam importações, o que representava “mais um indício de que as filiais da DAY  BY DAY do Espírito Santo e de Santa Catarina não têm um funcionamento regular, tendo sido  abertas exclusivamente para ocultar a LE SAC­61 no processo de importação.”  No que tange ao fato de que o contrato de licenciamento da DAY BY DAY  com  a  marca  LE  POSTICHE  continha  cláusulas  que  demonstravam  que  era  a  LE  SAC­61  quem  dava  a  palavra  final  na  escolha  das  mercadorias  a  serem  importadas,  as  recorrentes  alegaram que tal fato não representava indício algum, senão mera consequência da existência  de  um  contrato  de  licenciamento  entre  as  partes,  que  nada  impactava  nas  conclusões  da  fiscalização, o que torna essa alegação sem qualquer relevância para o deslinde controvérsia.  Com  base  na  análise  da  contabilidade  das  autuadas,  a  fiscalização  apurou  várias irregularidades, anteriormente relatadas, em relação as quais as recorrentes limitaram­se  em  alegar  que  a  própria  informação  da  fiscalização  de  que  não  havia  identificado  adiantamentos de recursos entre as empresas autuadas para cobrir despesas com importações,  conjugada  com  as  alegações  suscitadas  na  peça  impugnatória,  contrariava  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.  Mais  uma  vez,  as  recorrentes  apresentam  uma  alegação  genérica,  sem  respaldo em elementos probatórios idôneos, o que, certamente, não têm o condão de infirmar  as fortes irregularidades encontradas na contabilidade das autuadas e relatadas pela fiscalização  no citado Relatório Fiscal.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se os  argumentos  aduzidos pelas  recorrentes,  por não infirmarem as referidas irregularidades relatadas pela fiscalização.  Da falta de caracterização da interposiação fraudulenta.  As  recorrentes  alegaram  que  faltava  previsão  legal  para  que  a  suposta  importação por encomenda caracterizasse a infração capitulada no art. 23, V, § 2º, do Decreto­ lei 1.455/1976 e que a presução  legal de  interposição  fraudulenta  também não existiria, uma  vez que não comprovada a fraude ou simulação.  Trata­se de alegação estranha aos autos. O motivo da autuação foi a ocultação  da real  importadora e adquirente das mercadorias. Da leitura subitem 6.4 do Relatório Fiscal  (fls. 181/183) não existe qualquer referência a importação por encomenda ou presumida. Mais  uma  vez,  as  recorrentes  tentam,  sem  nenhuma  justificativa  plausível,  trazer  para  o  bojo  controvérsia matérias que não fazem parte do litígio.  Assim, por ser matéria estranha aos autos e sem qualquer relevância para o  deslinde da lide, não se toma conhecimento dessas alegações.  Do enquadramento da infração.  As recorrentes alegaram que o enquadramento da conduta das recorrentes no  art.  23,  V  e  §  2º,  do  Decreto­lei  1.455/1976  e  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  distorciam  a  natureza dessas infrações e os objetivos almejados pelo legislador.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  conforme  anteriormente  exposto,  as  condutas  das  recorrentes  foram  enquadradas  apenas  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976, conforme excerto extraído do Relatório Fiscal (fl. 182), a seguir transcrito:  Fl. 219495DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 116          33 Ficou  comprovado,  neste  relatório,  que,  para  as  importações  mencionadas  nos  dois  pontos  acima,  a  DAY  BY  DAY  ocultou  diretamente  a  real  adquirente  LE  SAC­29/LE  SAC­61,  incorrendo na conduta prevista no Decreto­Lei nº 1.455/1976 e  no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro):  Decreto­Lei nº 1.455/1976:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ........................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Decreto nº 6.759/2009:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  ......................................................................  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (grifos do original)  Portanto, se não foi feita qualquer menção ao § 2º do art. 23 do Decreto­lei  1.455/1976, fica demonstrada que, na autuação em apreço, não houve imputação da conduta de  interposição fraudulenta presumida, coforme entendera as recorrentes.  Além disso, a presente autuação não trata da infração e penalidade fixadas no  art. 33 da Lei 11.488/2007. A multa prevista no referido preceito legal destina­se a sancionar a  conduta  do  importador  ou  importador  aparente,  ou  seja,  aquele  cedeu  o  seu  nome  com  o  objetivo  de  ocultar  os  reais  importadores  ou  adquirentes  das  mercadorias  importadas  (ou  intervenientes  ou  beneficiário  das  operações  de  comércio  exterior),  hipótese  que  não  se  vislumbra no caso em tela. Para que não reste dúvida, transcreve­se a seguir o referido preceito  legal:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 219496DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     34 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifos não originais)  Em  relação  ao  enquadramento  da  infração  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  1.455/1976, os fatos relatados, corroborados por provas documentais robustas, demonstram que  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  foi  autuada  LE  SAC­61,  omitida  nas  correspondentes DI, portanto, corretamente enquadrada na infraçaõ no citado preceito legal.  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a  improcedência  das  alegações  suscitadas  pelas recorrentes neste tópico.  Da presunção de redução no recolhimento do IPI.  As  recorrentes  alegaram que não houve a alegada quebra da  cadeia do  IPI,  mas  regular  pagamento  deste  imposto  nas  operações  de  importação  e  venda  efetuadas  pela  recorrrente DAY BY DAY à autuada LE SAC­61, que,  financeiramente, suportou o ônus do  IPI quando adquiriu as mercadorias (incluído o IPI pago desembaraço aduaneiro), na qualidade  de contribuinte de fato e mesmo o recolhimento desse imposto efetuado por ocasião da venda  no mercado interno. Logo, no máximo, poder­se­ia cogitar do não recolhimento do IPI sobre  suposta  diferença  existente  entre  preço  de  compra  e  o  preço  de  venda,  caso  a  fiscalização  lograsse  comprovar  a  inobservância  ao  valor  mínimo  tributável,  fixado  no  art.  195  do  RIPI/2010, em decorrência da relação de interdependência entre as empresas.  Previamente,  enfatiza­se mais  uma  vez  que,  na  autuação  em  apreço,  foram  incluídas na base de cálculo da multa aplicada apenas o valor das importações realizadas pela  autuada DAY BY DAY e  revendidas diretamente  a  autuada LE SAC­61 para  subsequente  e  imediata distribuíção às  lojas franqueadas da LE POSTICHE, portanto, não há que se cogitar  de pagamento do IPI nas operações de venda (distribuição) realizadas pela autuada LE SAC­ 61.  Em  relação à  alegação de que a  autuada DAY BY DAY realizou o  regular  pagamento do  IPI,  tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na operação  seguinte de venda à  autuada  LA  SAC­61,  trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos,  posto  que  não  foi  objeto  da  questionada autuação.  Também não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia, o fato  de  a  recorrente  e  autuada  LE  SAC­61  ter  suportado  o  ônus  financeiro  do  IPI  pago  nas  operações anteriores, até porque, certamente, tal valor foi incluído no preço de venda às lojas  franquiadas e, por fim, repassados ao consumidor final, que é quem, de fato, sofre o impacto de  toda a carga tributária da cadeia de comercialização das citadas mercadorias. Aliás, o fato de a  recorrente  LE  SAC  apresentar  tão  elevada  margem  nos  preços  de  venda,  constitui  evidente  demonstração de que tal ônus, inequivocamente, foi repassado para às lojas franquiadas da rede  LE POSTICHE.  Por essas razões,deixa­se de acatar os argumentos aduzidos pelas recorrentes.  Da ausência de causalidade e proporcionalidade entre o valor da multa  aplicada e os prejuízos ao erário e o seu caráter confiscatório.  As recorrentes alegaram ausêcia de causalidade  e proporcionalidade entre a  multa imposta às recorrentes e os alegados prejuízos ao erário e feição confiscatória da multa  que lhes foi imposta.  Fl. 219497DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.722059/2012­14  Acórdão n.º 3102­002.317  S3­C1T2  Fl. 117          35 Trata­se  de  alegações  que  exige  a  análise  prévia  da  constitucionalidade  da  normal  legal  vigente,  veiculada  no  art.  23  do  Decreto­lei  1.455/1976,  com  as  alterações  posteriores, que estabelece a infração e penalidade questionadas pelas recorrentes.  Dessa forma, por falta de competência deste Colegiado, deixa­se de conhecer  das  referidas  alegações.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que,  à  instância  administrativa  de  julgamento,  é  vedado  apreciar  a  legalidade  e/ou  constitucionalidade  de  norma  legal  vigente,  conforme expressamente determinado no art. 26­A1 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  11.941,  de  2008.  Tal  atribuição  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  622  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, e consolidada no enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Com base nessas considerações, rejeita­se as presentes alegações.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 219498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     36                             Fl. 219499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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