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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741407 #
Numero do processo: 12045.000433/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 Ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. Não há incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por pessoa jurídica legalmente constituída, sem descaracterização do vínculo pactuado. SALÁRIO INDIRETO. RECURSOS PARA O TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. Cabe ao Fisco para a integração dos valores ao Salário de Contribuição (SC) a demonstração de que recursos recebidos por segurados foram pelo trabalho e não para o trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento os valores oriundos de pagamentos à sócia gerente de celular, estacionamento, combustível, aluguel de veículo, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento na questão das rubricas citadas; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, conforme disposto em Parecer Fiscal, fls. 0475, item 18, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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NARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001  Ementa:  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO.  Não há incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  sem  descaracterização  do  vínculo  pactuado.  SALÁRIO  INDIRETO.  RECURSOS  PARA  O  TRABALHO.  INEXIGIBILIDADE.  Cabe ao Fisco ­ para a integração dos valores ao Salário de Contribuição (SC)  ­  a  demonstração  de  que  recursos  recebidos  por  segurados  foram  pelo  trabalho e não para o trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento parcial ao  recurso, no mérito, para excluir do  lançamento os valores oriundos de  pagamentos  à  sócia  gerente de celular,  estacionamento,  combustível,  aluguel de veículo,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em  negar  provimento  na  questão  das  rubricas  citadas;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento os pagamentos efetuados  a  pessoas  jurídicas,  conforme  disposto  em Parecer Fiscal,  fls.  0475,  item  18,  nos  termos  do  voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete  de Oliveira Barros,  Leonardo Henrique Pires  Lopes, Mauro  José Silva, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, fls. 0425 a 0433, que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 048, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores lançados referem­se a:  1.  Contribuição  incidente  sobre  acordos  trabalhistas  firmados perante a Justiça do Trabalho, no período de  01/1999 08/2001;  2.  Contribuição  incidente  sobre:  a)  Pró­Labore  indireto  pago  à  segurada  empresária;  b)  remunerações  pagas  aos segurados trabalhadores autônomos; e c) diferença  da  remuneração  paga  ao  trabalhador  autônomo  (contador)  José  Heliodório  Rodrigues,  relativo  ao  período de 01/1999 a 10/2001; e  3.  Contribuição  incidente  sobre  salário  "in  natura"  ­  alimentação,  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  de  01/1999  a  07/2001.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que configuram o lançamento.  Em 31/01/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 073.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  077  a  099,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Questiona  a  decadência  do  direito  ao  lançamento  do  crédito tributário, citando o art. 173 do C.T.N;  2.  As  contribuições  incidentes  sobre  reclamatórias  trabalhistas foram levantadas com base em documento  inábil,  qual  seja  a  relação  citada  no  item  3.1  do  relatório  fiscal  de  fls.  44,  alegando  que  ali  constam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 vários  processos  extintos  sem  julgamento  do  mérito,  dentre outras deficiências;  3.  Em relação aos pagamentos a contribuintes individuais  estes foram na verdade feitos a pessoas jurídicas, quais  sejam  BINC  CONTABILIDADE  E  COBRANÇA  LTDA  e  KMV  Assessoria  Jurídica  e  que  cabe  aos  órgãos  públicos  a  comprovação  da  regularidade  de  pessoas jurídicas;  4.  No caso do contador José Heliodório Rodrigues, alega  que  os  valores  não  declarados  em GFIP  referem­se  a  gastos com materiais inerentes à prestação dos serviços  de  contabilidade  e  não  a  honorários  profissionais;  anexa  cópias  de  lançamentos  contábeis  efetuados  no  livro  Razão  e  termos  de  abertura  e  encerramento  dos  livros Diário e Razão às fls. 31/50;  5.  Em relação ao Pró­labore indireto pago à sócia­gerente,  contesta  a  autuação  alegando  ser  indispensável  ao  exercício  da  sua  função  o  uso  de  aparelho  telefônico  celular,  citando  ementa  da  Justiça  do  Trabalho  onde  sua  utilização  é  descaracterizada  como  salário  utilidade;  6.  Assim  também  em  relação  ao  automóvel  de  sua  propriedade por  ela  locado à empresa  segue o mesmo  raciocínio,  alegando  ser  um  instrumento  de  trabalho,  necessário aos constantes deslocamentos em visitas aos  clientes, citando artigos do Código Civil distinguindo a  pessoa  jurídica  da  pessoa  do  sócio  e  caracterizando  o  contrato de locação de bens móveis;  7.  Anexa  cópia  de  proposta  de  locação  de  veículo  para  justificar o valor pago a esse título;  8.  Com  relação  ao  pagamento  de  combustível  e  estacionamento assevera que decorrem da utilização do  referido  veículo.  Justifica  o  fato  de  a  empresa  se  utilizar  de  serviços  de  empresas  de  transportes,  alegando  que  somente  um  veículo  não  atende  a  demanda do serviço;  9.  Finalmente  contesta  os  salários  de  contribuição  das  competências  01/99  e  02/99  (ambos  no  valor  de  R$  1.670,00) lançados a título de Pró­labore, alegando que  o primeiro refere­se ao total das retiradas efetuadas no  ano de 1998 e que o valor da competência fevereiro foi  levantado  com  base  em  relatório  interno  da  empresa,  sujeito a alterações e que não guarda identidade com os  lançamentos contábeis;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 3          5 10.  A seguir  envereda  na discussão  de matéria  de direito,  reclamando  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  contribuição  do  salário­educação,  bem como daquelas  destinadas  ao  SESI/SESC,  SESI/SENAI  e  INCRA.  Alega  que  em  verdade  são  impostos  e  que  portanto  dependeriam de Lei Complementar para definição dos  seus fatos geradores;  11.  Prossegue  apresentando  suas  considerações  a  respeito  da  inexigibilidade  das  contribuições  para  o  SAT  —  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho,  invocando  a  inconstitucionalidade  de  tal  cobrança  uma  vez  que  o  conceito  de  atividade  preponderante  entre  outros  não  foi  claramente  demarcado  em  lei,  violando  por  completo o princípio da legalidade estrita tributária;  12.  Retorna  à  discussão  do  mérito,  questionando  a  propriedade  do  lançamento  do  salário  utilidade  (alimentação),  sob  o  argumento  de  que  o  fato  de  a  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  tem  caráter  secundário;  13.  Em seguida questiona a utilização da taxa SELIC como  indexador dos créditos tributários;  14.  Termina  questionando  a multa  aplicada  no  percentual  de 20%, imputando­lhe caráter confiscatório;  15.  Requer,  também,  prazo  de  sessenta  dias  para  coletar  novos documentos junto à Justiça do Trabalho;   16.  Protesta e requer provar o alegado por todos os meios  admitidos  em  direito,  incluindo  a  prova  documental,  pericial e testemunhal;  17.  Por fim, requer o cancelamento do lançamento.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0333.  A  fiscalização  respondeu  aos  questionamentos,  fl.  0341,  posicionando­se  pela  exclusão  dos  lançamentos  referentes  a  reclamatórias  trabalhistas  e  manutenção  dos  demais  lançamentos.  A  Delegacia  não  encaminhou  os  pronunciamentos  fiscais  à  recorrente  e  não  reabriu seu prazo para defesa.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento,  a  impugnação  e  a  diligência,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  devido  à  exclusão  dos  lançamentos  referentes  a  reclamatórias trabalhistas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0384 a 0392, acompanhado de anexos.  A  Segunda  Câmara  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  analisou  os  autos  e  anulou  a  decisão,  a  priori,  por  desrespeito  ao  contraditório,  fls.  0401.  A recorrente obteve ciência do julgado e da diligência e apresentou nova defesa,  fls. 0414 a 0418, onde alega, em síntese, que:  1.  Em  relação  ao  item  1  da manifestação  do.  Fiscal  que  exclui  do  levantamento  TRG  as  bases  de  cálculo  das  sentenças/acordos  trabalhistas,  destaca  que  assim  agindo  o  próprio  Fiscal  reconhece  que  os  valores  constantes  das  petições  iniciais/  valores  de  causa,  obtidos  junto  à  distribuição  daquela  Justiça  Especializada  são  documentos  impróprios  para  a  apuração  dos  valores  eventualmente  devidos  ao  INSS  os  quais  somente  podem  ser  obtidos  através  das  sentenças  judiciais,  demonstrando  a  impropriedade do  lançamento;  2.  Em  relação  ao  item  2.1  da manifestação  fiscal  ,  aduz  que  não  cabe  à  Autuada  apresentar  documentos  constitutivos  de  empresa;  é  absurdo  exigir  que  a  empresa apresente documentos pertencentes a terceiros  e  que  os  recibos  das  prestações  de  serviços  são  fornecidos  pelas  próprias  empresas,  se  há  alguma  irregularidade,  essa  deve  ser  apurada  junto  aos  prestadores de serviço jamais junto à Autuada;  3.  Não  pode  o  tomador  de  serviço,  em  casos  como  tais,  ser  responsável  pela  apuração  da  regularidade  da  constituição de terceiras empresas;  4.  Em  relação  ao  item  3  da  informação  fiscal,  onde  o  Fiscal  reafirma  a  existência  de  Pró­labore  indireto,  transcreve  decisões  judiciais  a  respeito,  e  alega:  que  quanto  ao  pagamento  das  contas  de  telefone  celular,  vale destacar que em verdade tal aparelho é ferramenta  de trabalho essencial para o empresário;  5.  Como  também  é  essencial  para  as  atividades  da  empresa que a sócia gerente se desloque de forma mais  eficiente  possível,  pois  o  veículo  é  verdadeiro  e  essencial  veículo  de  trabalho,  não  havendo  como  se  considerar tais despesas como Pró­labore indireto, pois  se  revertem  em  benefício  da  própria  atividade  empresarial,  estando  correto  o  seu  lançamento  como  despesa (combustível e estacionamento);  6.  Quanto  à  questão  do  aluguel  do  veículo  da  sócia­ gerente,  ressalta  que  os  valores  do  aluguel  estão  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 4          7 plenamente compatíveis com os de mercado, conforme  documentação já juntada aos autos e o contrato é lícito  à luz da legislação vigente, pois a atividade da empresa  exige que a sócia gerente se desloque constantemente;  7.  Não há norma alguma que  imponha para a empresa o  dever  de  adquirir  um  veículo;  é  plenamente  legítimo  que  a  empresa  faça  a  locação  de  um  e  igualmente  é  legítimo que entre vários locadores, a empresa opte por  locar o automóvel de um dos sócios;  8.  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  indireto  de  pro  labore,  pois  existe  uma  verdadeira  locação,  e mais,  a  existência de tal locação é plenamente compatível com  o exercício das atividades sociais da empresa;  9.  Os  argumentos  contidos  no  item  3.3  carecem  de  supedâneo  fático,  neste  ponto  a  empresa  ratifica  os  termos da defesa;   10.  A  questão  abordada  no  item  3.4  já  foi  tratada  neste  tópico,  sendo  pacífico  o  entendimento,  na  própria  justiça  do  trabalho,  de  não  ser  tão  amplo  quanto  pretende o Senhor Fiscal a expressão "remuneração";  11.  Quanto  aos  demais  pontos  abordados  na  informação  fiscal,  todos  já  foram  combatidos  através  da  defesa  apresentada, não havendo o que acrescentar;  12.  Por  último  renova  a  empresa  o  pedido  anterior,  para  que  seja  oficiada  a  Justiça  do  Trabalho  para  que  apresente  cópias  das  petições  iniciais,  acordos,  sentenças  e  certidões  de  quitação  previdenciária  relativas  às  reclamatórias  trabalhistas  cujos  valores  serviram  de  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  ora  efetuados.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento,  a  diligência  e  as  impugnações,  julgando  procedente em parte o lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0440 a 0453, acompanhado de anexos, alegando, em síntese, que:  1.  O  prazo  decadencial  deve  ser  o  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN);  2.  Os  pagamentos  de  salário  utilidade  (telefone,  estacionamento, combustível, aluguel do próprio veículo)  à sócia gerente não devem prevalecer;  3.  Os pagamentos foram realizados para o trabalho;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 4.  Os pagamentos considerados a autônomos  foram feitos a  pessoas jurídicas;  5.  A  inscrição  junto  ao  PAT  tem  caráter  declaratório  e  os  valores  de  alimentação  não  devem  integrar o Salário­de­ Contribuição (SC);  6.  Há equívoco na aplicação da multa;  7.  É irregular a incidência da Taxa SELIC;  8.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  das  nulidades  e  o  cancelamento da autuação.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0458.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  esclarecimento  das  seguintes  questões:  A)  As despesas da sócia gerente foram realizadas e custeadas  pela recorrente para ou pelo trabalho?;  B)  Os pagamentos  citados  a  contribuintes  individuais  foram  efetuados a pessoas jurídicas ou físicas?  O Fisco emitiu parecer informando que:  1.  O  Sr.  Ronaldo  Costa  Torquato  e  Sra.  Mônica  Navarro Carvalho,  constantes  do  anexo  III —  fls  69/70, não são segurados contribuintes individuais  e  sim  pessoas  constituídas  juridicamente.  Desta  forma, fizemos excluir do crédito em referência os  valores  percebidos  pelos  citados  nomes,  para  as  competências  01  a  12/1999;  02,  03,  06,  08  e  09/2000  e  01,  04  e  08/2001,  levantamento  FPI,  conforme planilhas juntadas às fls. 472/473;  2.  Quanto aos valores recebidos pela sócia gerente —  pro labore indireto, a título despesas com telefone  celular,  despesas de estacionamento,  combustível,  aluguel  do  veiculo  próprio  da  sócia  gerente  à  empresa  e  retirada pro  labore não  recolhidas,  não  foram  apresentados  documentos  que  possam  alterar  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  tais  despesas  foram  realizadas  e  custeadas  pela  recorrente pelo trabalho;  3.  Reiterando  o  contido  em  Relatório  Fiscal  e  Informação  Fiscal  temos  que  em  ação  fiscal  constatamos  que  os  contatos  com  clientes  e  empregados  eram  efetuados  através  do  telefone  fixo,  número  (31)  3222­0990.  Salientamos  que  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 5          9 ação fiscal foi desenvolvida em janeiro de 2002, e  não  em  2010,  onde  quase  a  totalidade  da  população  dispõe  de  direito  de  uso  aparelhos  celular;  4.  A  entrega  de materiais  de  limpeza  e  conservação  aos condomínios, tomadores de serviços, conforme  documentos  de  caixa  e  lançamentos  contábeis  analisados,  eram  efetuadas  por  empresas  especializadas,  não  poderia  ser  diferente  considerando o volume de material aplicado assim  como  os  equipamentos  utilizados  e  o  transporte  dos  funcionários  feito  por  transporte  coletivo  (ônibus) com a utilização de vale transporte;  5.  Desta  forma,  o  crédito  lançado  é  procedente,  em  seu  valor  retificado,  considerando  os  documentos  apresentados,  fls.  469/471  —  vol  II,  e  conseqüentes exclusões efetuadas, 472/473.   A  recorrente  obteve  ciência  da  manifestação  do  Fisco  e  apresentou  novos  argumentos:  1.  Concorda com o item 18, no qual foi reconhecido pelo  Fisco que o Sr. Ronaldo Costa Torquato e Sra. Mônica  Navarro  Carvalho  como  pessoas  constituídas  juridicamente;  2.  Quanto  aos  demais  nomes  constantes  no  anexo  a  peticionaria não conseguiu os números dos CNPJ;  3.  Quanto  ás  alegações  do  item  20  a  22,  não  devem  prosperar,  pois  não  correspondem  com  a  realidade  fática;  4.  No que tange aos valores recebidos pela sócia gerente,  estes não podem ser vistos como pro labore indireto, e  sim,  como  valores  indenizatórios,  ademais,  a  jurisprudência  já  colacionada  em  defesa  pretérita  admite tal posicionamento já defendido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto ás preliminar, a recorrente alega que o lançamento estaria decadente,  segundo as regras do CTN.  Esclarecemos á recorrente que não há razão em seu argumento, pois as regras  decadenciais constantes do CTN determinam períodos de cinco anos e o lançamento (lavrado  em  2002)  alcançou  créditos  no  período  de  1999  a  2001,  portanto  fora  de  qualquer  regra  decadencial.  Pelo exposto, não há razão no argumento.  A  recorrente  alega,  também,  que  há  exigências  no  lançamento  que  são  inconstitucionais.  Esclarecemos  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder Judiciário pela Constituição Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 6          11 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Portanto, não há razão no argumento.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  afirma que os  pagamentos  a  pessoas  físicas  foram  feitos  a  pessoas  jurídicas,  não  se  constituindo,  assim,  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Esclarecemos  à  recorrente que os  lançamentos  em que houve comprovação  de  que  ocorreram  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  serão  excluídos  do  lançamento,  em  consonância ao disposto no Parecer Fiscal, fls. 0475, item 18.  Já em relação aos demais segurados, em que há recibos, não há como excluir  esses  valores  do  lançamento.  Recibos  são  documentos  que  se  prestam  à  comprovação  de  pagamentos a pessoas físicas e jurídicas e a apresentação da nota fiscal demonstra qual o tipo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 de  pessoa.  A  recorrente  não  possui  documento  algum  que  comprove  que  esses  recibos,  em  nome de pessoas físicas, tratam­se de pagamentos a pessoas jurídicas.  Assim, não há como dar razão ao seu argumento, pois as provas trazidas aos  autos  pelo  Fisco,  até  o  momento  ­  apesar  das  diligências  efetuadas  e  das  possibilidades  de  contradição  por  parte  da  recorrente  –  demonstram  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  pessoas físicas.  Portanto, dou provimento parcial ao argumento,  nessa questão, para excluir  do  lançamento os pagamentos efetuados a pessoas  jurídicas,  conforme o disposto no Parecer  Fiscal, fls. 0475, item 18.  Quanto aos pagamentos efetuados ao contador José Heliodório Rodrigues, a  recorrente  alega  que  os  valores  não  declarados  em GFIP  referem­se  a  gastos  com materiais  inerentes à prestação dos serviços de contabilidade e não a honorários profissionais.  Informamos  à  recorrente  que  no  caso  de  ressarcimento  de  valores,  como  alega a recorrente, para que não haja cobrança do tributo previdenciário, há a necessidade de  comprovação de que essas verbas não são remuneração, com a apresentação do devido recibo.  No presente caso há o registro de pagamentos efetuados a pessoas física, sem  comprovação alguma de que se trata de ressarcimento.  Portanto,  deve  haver  a  exigência  do  tributo  federal  previdenciário,  pois  o  pagamento enquadra­se no conceito de remuneração á pessoa física.  Assim, não há razão no argumento.  Quanto á alegação da recorrente de que os pagamentos feitos á sócia a título  de  salário  utilidade  (celular,  despesas  com  estacionamento,  combustível,  aluguel  do  veículo  próprio da sócia gerente) não constituem­se em Salário de Contribuição (SC), verifico que não  há argumento nem prova alguma no lançamento que comprove a tese do Fisco, pois somente o  pagamento desses valores e a utilização de empresa de transporte para entregas não possuem o  condão de demonstrar que esses pagamentos foram efetuados como remuneração indireta e não  como pagamentos para a realização do trabalho exigido.  Nesse sentido, de extrema sapiência voto proferido pelo  Ilustre Conselheiro  Mauro José Silva, no processo 13603.002241/2007­21. abaixo:  “  Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­ utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência para a União instituir tal contribuição.   Os  dispositivos  que  tratam  do  assunto  estão,  primordialmente,  no art. 195, no entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do  §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 7          13      I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Como se vê, a Constituição conferiu competência à União para  instituir  contribuição  para  financiar  a  seguridade  social  –  incluída nesta a previdência social, conforme o caput do art. 194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho;  e,  no  caso,  do  trabalhador,  sobre  base  de  cálculo  com  relação  à  qual  não  houve  expressa  previsão  de  limites.  Importante  atentar  para  o  fato  de  o  §11º  do  art.  2001  ter  autorizado  a  instituição  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos  a  edição  da  emenda  20/98,  a  incidência  destas  estava  autorizada,  entre  outros,  para  os  seguintes  fatos  geradores:  No caso dos  empregadores,  sobre a  folha de  salários  e demais  itens remuneratórios(rendimentos) pagos à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos  habituais  do  empregado  pagos  a  qualquer  título;  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos geradores.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     14 Como  é  cediço,  a  constituição  apenas  autoriza  a  criação  de  tributos,  deixando  para  a  Lei  Ordinária  do  ente  federativo  a  tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno. No caso  das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que  cumpre esse papel de forma mais específica, apesar de existirem  outras contribuições destinadas a  financiar a seguridade social  criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A referida lei determinou, em seu art. 11, que os empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições sociais “incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados a seu serviço”(parágrafo único, alínea  “a”)., sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12.  Para os trabalhadores, a lei definiu que a contribuição incidiria  o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas é encontrada no art. 22, o qual em seus quatro incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos para o momento a contribuição previdenciária das  empresas  cuja  hipótese  está  presente  no  inciso  I  do  art.  22,  in  verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)  Analisando o  referido dispositivo, podemos constatar, portanto,  que  três  são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades  e  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo,  cabe­nos  verificar  se  os  pagamentos  feitos  pelo  empregador  a  título  de  previdência  complementar  estão  alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o  alcance  das  expressões  constantes  em  tais  hipóteses  de  incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será aquilo que a CLT assim o  considera.  Sistematizando  o  conteúdo  dos  arts.  457  e  458  do  código  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 8          15 trabalhista,  temos que remuneração é gênero do qual o salário  lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato  sensu  compreende  o  salário  stricto  sensu,  as  comissões,  as  porcentagens, as diárias e ajudas de custo que ultrapassam 50%  do salário stricto sensu, as gratificações ajustadas, os abonos e  as utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A essa altura podemos concluir que as utilidades excepcionadas  pela CLT não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto, conforme esclarecido anteriormente, a Constituição  autorizou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  não  só  sobre  a  remuneração  como  também  sobre  os  ganhos  habituais  dos empregados a qualquer  título, ao passo que a Lei 8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos habituais dos empregados sob a forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em que situações os veículos fornecidos podem ser considerados  como salário­utilidade. In verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.   II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.   O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso, exige que o fornecimento de veículos  seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho.  Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser  provada  pelo  fisco,  pois  é  este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório que demonstre a desnecessidade dos veículos para a  realização do trabalho. Caracterizada a dispensabilidade, estará  preenchido  o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe  a remuneração.  No caso em análise, o fisco não demonstrou a dispensabilidade  dos  veículos,  limitando­se  a  constatar  o  fornecimento  destes.  Assim, o lançamento não pode prevalecer nessa parte.”  Apesar  de  tratar  somente  de  fornecimento  de  veículos  a  segurados,  o  voto  acima  traz  correta  lição:  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  dispensabilidade  dos  salário  utilidades  fornecidos ao segurado.  Perguntamos, será que telefonia móvel, veículo, combustível, estacionamento  são itens dispensáveis à realização do trabalho nos dias atuais. A resposta é de fácil construção,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     16 depende.  Depende  da  função  desempenhada,  depende  do  horário  utilizado,  depende  da  dispensabilidade ou não do fornecimento do salário utilidade para a realização do trabalho.  Por  fim,  como o Fisco não demonstrou  a dispensabilidade do  fornecimento  desses  salários  utilidades  e  como  cabe  ao  Fisco,  por  determinação  legal,  o  perfeito  enquadramento como fato gerador de obrigação tributária, nos termos do Art. 142 do CTN, o  lançamento não pode prevalecer nessa parte.  Portanto,  dou  provimento  á  esse  argumento,  para  que  se  exclua  do  lançamento  os  valores  oriundos  de  pagamentos  de  celular,  estacionamento,  combustível,  aluguel de veículo à sócia gerente.  Quanto  ao  auxílio­alimentação  oferecido  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12045.000433/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.050  S2­C3T1  Fl. 9          17 Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro na legislação.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para,  no  mérito,  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (conforme  o  disposto  no  Parecer  Fiscal,  fls.  0475,  item  18)  e  os  valores  oriundos  de  pagamentos  de  celular,  estacionamento,  combustível, aluguel de veículo à sócia gerente, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA     18                 Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4740974 #
Numero do processo: 10320.000277/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. O ônus de comprovar o pagamento das despesas de instrução é do contribuinte, que deve apresentar, quando solicitado, os documentos de quitação dos pagamentos. Sem a apresentação dos comprovantes, justifica-se a glosa das deduções pleiteadas a este título. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 02/04), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, na qual  se apurou crédito tributário no valor total de R$ 599,40.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou dedução indevida de despesa com instrução com dois dependentes.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, que não ultrapassou nenhum limite, apenas utilizou o limite individual  para dois dependentes.  Por  sua  vez,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Salvador/BA  julgou  procedente em parte o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Comprovadas  as  deduções  glosadas,  cabe  o  seu  restabelecimento.   Lançamento Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira instância em 22/02/1007 (fl. 32), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 10/04/2007 (fl. 33), alegando que somente agora conseguiu a  documentação  que  comprova  ser  portador  de  moléstia  grave,  conforme  documentação  da  perícia médica em anexo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  22/01/2007, uma segunda­feira, conforme fl. 32.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando  que  22/01/2007  foi  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição  de  origem,  o  início  da  contagem  do  prazo  começou  a  fluir  a  partir  de  23/01/2007, uma terça­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo  que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 21/02/2007, uma quarta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 10/04/2007 (fl.  33), uma terça­feira, ou seja, setenta e sete (77) dias após a ciência da decisão do julgamento de  Primeira Instância.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.000835/2004­71  Acórdão n.º 2201­01.008  S2­C2T1  Fl. 2          3 Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre à  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4740685 #
Numero do processo: 10950.900785/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2003 DESPACHO DECISÓRIO. TEMPESTIVIDADE. LITÍGIO. INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, anulase a decisão de primeira instância que equivocadamente dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, enfrentando as questões de mérito, expendidas naquela manifestação.
Numero da decisão: 3301-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2003 DESPACHO DECISÓRIO. TEMPESTIVIDADE. LITÍGIO. INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, anulase a decisão de primeira instância que equivocadamente dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, enfrentando as questões de mérito, expendidas naquela manifestação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 93          1 92  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900785/2006­31  Recurso nº  244.380   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEMPESTIVIDADE.  LITÍGIO.  INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE  Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela  recorrente,  anula­se  a  decisão  de  primeira  instância  que  equivocadamente  dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de  primeiro  grau,  enfrentando  as  questões  de  mérito,  expendidas  naquela  manifestação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  para  anular  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa  Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  não  conheceu  da manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  vencido,  declarado  no  Per/Dcomp transmitido na data de 13/08/2003, com crédito de PIS decorrente de pagamento a  maior efetuado em 15/05/2003.  A DRF não homologou a compensação do débito declarado sob o argumento  de  inexistência  do  crédito  declarado,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  12/14,  insurgindo  contra  a  não­homologação  da  compensação do débito declarado, alegando razões assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a)  argúi  que  declarou  a  compensação  do  débito  de  R$  15.880,45  de  PIS  do  mês  de  abril/2003  por  meio  do  PER/DCOMP n° 35414.22800.140603.1.3.02­6050, com crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  qual  tem  origem  no  PAF  N°  10950.001228/2003­92 e foi homologado por meio do despacho  decisório proferido em 20/04/2007;  b)  contudo,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  PIS  em  abril/2003 era de R$ 7.017,46, cuja parcela de R$ 1.250,85  foi  quitada mediante recolhimento por DARF, enquanto o saldo de  R$  5.766,61  o  foi  por  meio  de  compensação  vinculada  ao  PER/DCOMP 35414.22800.140603.1.3.02­6050;  c) daí a razão de ter informado como crédito para compensação  nos  autos  o  valor  de  R$  15.880,45,  que  corresponde  à  importância  total  passível  de  restituição,  antes  de  qualquer  dedução, inclusive do próprio PIS de abril/2003 (R$ 5.766,61);  d)  assim,  o  direito  creditório  de  R$  10.113,84  foi  utilizado  na  DCOMP  tratada  nos  autos  (R$  4.804,57)  e  na  de  n°  35527.13234.100903.1.3.04­9095 (R$ 5.309,27).”  Recebida a manifestação de inconformidade, a DRJ Curitiba não a conheceu  sob  o  fundamento  de  que  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  não  se  instaurando  litígio,  conforme acórdão nº 06­25.517, datado de 06/05/2010, às fls. 74/75, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  é  ineficaz  para  instauração  da  rase  litigiosa  do  procedimento.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 81/89, requerendo o seu provimento, a fim de que se anule a decisão recorrida  e determine à autoridade julgadora de primeira instância que profira nova decisão enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas  na manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  entendimento  daquela  autoridade,  a  manifestação  foi  interposta  tempestivamente,  ou  seja,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação  do  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10950.900785/2006­31  Acórdão n.º 3301­00.909  S3­C3T1  Fl. 94          3 despacho decisório,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Tomou  ciência  do  despacho  decisório na data de 03/06/2008 e não na data de 02/06/2008, considerada na decisão recorrida,  conforme prova o extrato de rastreamento expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos às  fls. 41. Em 02/06/2008, o carteiro não encontrou ninguém para fazer a entrega, retornando no  dia seguinte, 03/06/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à tempestividade ou não da manifestação de  inconformidade  interposta pela  recorrente contra o despacho decisório que não homologou a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  no  Per/Dcomp  nº  35527.13234.100903.1.3.04­9095  em discussão.  A  DRJ  fundamentou  sua  decisão  na  cópia  do  documento  às  fls.  09,  denominado “Histórico  da(s) Comunicações”. Do  seu  exame, verificamos que nele  constam:  registros; situação; e data da entrega, respectivamente: a.1) 16/05/2008; a.2) aguardando envio  de  comunicação;  a.3) N/A;  b.1) 20/05/2008;  b.2)  aguardando  retorno  de AR;  b.3) N/A;  c.1)  21/05/2008; c.2) aguardando retorno de AR; c.3) N/A; e, d.1) 03/12/2008; d.2) entregue; d.3)  02/06/2008.  Com base nesse documento, a DRJ considerou  intempestiva a apresentação  da manifestação de inconformidade e não a conheceu.  No  entanto,  a  recorrente  carreou  aos  autos  as  cópias  do  “AR”  de  remessa  postal  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  às  fls.  91,  e  do  documento  às  fls.  41,  denominado “CORREIOS RF76943107BR – Histórico do Objeto”, correspondente à postagem  do despacho decisório proferido pela DRF em Maringá. Do exame deste, constatamos, dentre  outros  registros, os  seguintes:  02/06/2008, destinatário ausente;  e, 03/06/2008, entregue;  já o  “AR” às fls. 91 comprova que o despacho foi entregue em 03/06/2008.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  entrega  de  Dcomp  e/  ou  transmissão  de  Per/Dcomp, assim dispõe, in verbis:   “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (...).  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...).  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  (...).”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  foi  intimada do despacho decisório proferido pela DRF na data de 03/06/2008 (fls. 91) e postou na  data  de  03/07/2008,  na  agência  dos  Correios  em  Curitiba,  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  segundo  prova  a  cópia  do  envelope  Sedex  às  fls.  10  e  também  consta  da  decisão recorrida.  Como a recorrente postou a manifestação de inconformidade dentro do prazo  de  30  (trinta)  dias  estabelecidos  naquele  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  intempestividade.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela DRF em Maringá, anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  proferir  nova  decisão enfrentando as questões de mérito expendidas naquela manifestação.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10240.001665/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Tendo sido apresentado o recurso voluntário após o encerramento do prazo legal, não pode o mesmo ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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J T BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Tendo sido apresentado o  recurso voluntário após o encerramento do prazo  legal, não pode o mesmo ser conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Robson José Bayerl (Suplente), Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de  Almeida Moraes. Ausente  justificadamente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.  Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     2   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de PIS  (fls.  03­ 14),  dos  anos  calendário  1997,  1998,  1999,  2000  e  2001,  no  valor de R$ 81.760,89, já compreendendo o principal, a multa de  oficio e os juros de mora calculados até 30.11.2006, com ciência  do sujeito passivo em 29.12.2006. A suposta infração foi relativa  a  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.  2.  Tal  lançamento  ocorreu  depois  de  nulidade  do  lançamento  originário,  decidida  pela  3a  Turma  da DRJ/BEL,  por  meio  do  Acórdão  n°  01­7.130,  de  07.11.2006,  no  Processo  n°  10240.001337/2003­16 (apensado).  3.  Em  26.01.2007,  inconformado  com  a  segunda  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  impugnação  (fls.  74­81)  alegando:  a) Esse procedimento  fiscal  é decorrência  do  processo  relativo  ao  IRPJ  e,  portanto,  aplica­se  ao  presente,  por  decorrência,  o  que  for decidido no processo matriz. Os anexos demonstrativos  das  compensações  e  comprovações  estão  demonstrados  em  Anexos no processo principal, ao qual ora se reporta.  b)  Os  levantamentos  fiscais  originais  que  dão  uma  falsa  aparência de criteriosos, na verdade, decorrem de um excesso de  rigor  fiscal,  porém  estão  eivados  de  inconsistências  fáticas,  técnicas e jurídicas.  c) O lançamento originário em 09.12.2003 já estava decaído em  relação períodos até novembro de 1998.  d) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  e)  As  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  determinada pela Lei n° 9.718/1998, pois o seu §1° do artigo 3°  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  RE 346084­6.  f) A  autuação  é muito  confusa  o  que  prejudica  imensamente  a  defesa e o entendimento do levantamento fiscal.  g)  O  contribuinte  presta  serviços  para  órgãos  públicos  onde  ocorrem  as  retenções  na  fonte  de  PIS  e  COFINS.  Assim,  não  havia razão para se apurar diferenças nesses tributos.  h) Os auditores não consideraram a atualização, mas apenas os  valores  nominais  e,  ainda,  parte  desses  valores,  ou  seja,  desconsideraram algumas quantias.  i) O auditor incidiu em contradição, pois, ao autuar as receitas  financeiras,  tributaram  os  valores  relativos  à  "correção  pela  Selic  das  retenções  fiscais"  e,  no  entanto,  ao  compensar  as  retenções  com  o  devido,  já  não  mais  admitiram  tal  correção,  considerando­a pelo valor nominal.  j) A  contribuinte  elaborou  o Anexo  I,  demonstrando os  valores  contabilizados  pelo  contribuinte  e  que  foram  corretamente  por  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10240.001665/2006­65  Acórdão n.º 3201­000.743  S3­C2T1  Fl. 155          3 ele  compensados,  o  que  evidencia  o  equívoco  do  levantamento  fiscal.  4. Por fim, pugnou pela improcedência do lançamento.  5. É o relatório.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula administrativa, na forma do artigo 26­A do Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.   A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até  decisão em contrário do Poder  Judiciário,  tomada em controle  concentrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  RETENÇÃO POR ÓRGÃO PUBLICO. ÔNUS DA  PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes de retenção por órgãos públicos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DIFERENÇA ENTRE  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     4 O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Não há tributação reflexa quando a infração resulta de  de diferença entre o valor escriturado e  declarado/pago.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Preliminarmente, verifica­se às fls.   Dos autos o seguinte:    Tendo  em  vista  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  juntado  como  fls.  130/152,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para análise.    Vale  esclarecer  que  a  correspondência  enviada  à  empresa,  relativa  a  intimação que daria ciência da decisão de 1a instância, foi devolvida pelos  Correios com a justificativa "ausente" (fl. 114). A nova correspondência foi  enviada  para  o  sócio  representante  da  empresa  que  consta  nos  cadastros  deste  órgão,  sendo  a  mesma  devolvida  com  a  justificativa  "recusado"  (fl.  120).    Diante  das  tentativas  infrutíferas,  procedeu­se  a  afixação  do  edital  cientificando o contribuinte da decisão ora combatida.    Verifica­se, ainda, às fls. 121, que o edital a que se refere o despacho acima  transcrito foi 16 de janeiro de 2008 e o recurso voluntário correspondente foi protocolado em  02 de maio de 2008, ou seja, muito depois de passado o prazo legal para sua interposição.    A alegação trazida no recurso voluntário de que a recorrente continua sediada  no  mesmo  endereço  não  explica  a  recusa  na  recepção  da  correspondência  que  visava  sua  intimação por via de correio, nem sua apontada ausência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10240.001665/2006­65  Acórdão n.º 3201­000.743  S3­C2T1  Fl. 156          5 Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso voluntário.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM

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Numero do processo: 10245.900320/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  22155.90206.070906.1.7.04­1009,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  23,09,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de  IRPJ em valor  inferior ao  recolhimento de R$ 63.287,78, confirmado na análise  eletrônica da DCOMP nº 22155.90206.070906.1.7.04­1009. Embora tenha juntado à sua defesa  cópia  da  apuração  de  outro  período,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal que, no período indicado na DCOMP, constou de declaração retificadora apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1276351,  a  apuração  de  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido no valor de R$ 61.575,20.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.712,58,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  11507.53586.290906.1.7.04­2072  (processo  administrativo  nº  10245.900213/2009­61), pelo valor de R$ 1.689,51, o qual, somado ao indébito aqui utilizado  (R$ 23,09), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado  na  DIPJ  Retificadora  (R$  61.575,20)  e  o  valor  principal  recolhido  (1  quota(s)  de  R$  63.287,78).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 72          9 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900320/2009­99  Acórdão n.º 1101­00.547  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 35311.000256/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 31/07/1994. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, IDO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 1.412          1 1.411  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35311.000256/2003­49  Recurso nº  251.086   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.109  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011   Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ­ AFE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1994  a  31/07/1994.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.    Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/04/1994  a  31/07/1994.  Data da lavratura da NFLD: 28/02/2003.  Data da Ciência do NFLD : 14/03/2003.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  seu  Salário  de  Contribuição  mensal  apurado  diretamente  a  partir  das  informações  contidas  em  folhas  de  pagamento,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 65/77 e anexos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1150/1210.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Duque  de  Caxias/RJ  lavrou  Decisão­ Notificação, a fls.  1231/1272, julgando procedente a Notificação Fiscal e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/12/2004, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1273.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 1277/1333.  Contrarrazões a fls. 1399/1351.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35311.000256/2003­49  Acórdão n.º 2302­001.109  S2‐C3T2  Fl. 1.413          3   1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/12/2004.  Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de janeiro do ano  seguinte, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS  PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Nessa condição,  tendo sido o  lançamento realizado em 28 de fevereiro de  2003,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1997,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo exposto, considerando que a vertente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD promoveu o lançamento tributário relativo a fatos geradores ocorridos nas  competências de abril a julho de 1994, fácil é concluir que se encontram atingidas pela fluência  do prazo decadencial  todas as obrigações  tributárias objeto da presente autuação, caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas  correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35311.000256/2003­49  Acórdão n.º 2302­001.109  S2‐C3T2  Fl. 1.414          5                 Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4742461 #
Numero do processo: 13819.001772/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ANALISTA DE SISTEMAS. ENGENHEIRO. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ELÉTRICOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja a desenvolvimento de programas e elaboração de projetos elétricos, estão vedadas de optar pelo Simples, pois essas atividades são exercidas por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados.
Numero da decisão: 1102-000.487
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTROL COMERCIO, CONSULTORIA e ENGENHARIA LTDA  Recorrida  5A. TURMA DRJ CAMPINAS­ SP    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Ano­calendário:  2000  Ementa:  ANALISTA  DE  SISTEMAS.  ENGENHEIRO.  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS  E  PROJETOS  ELÉTRICOS.  VEDAÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  a  desenvolvimento  de programas  e  elaboração  de  projetos  elétricos,  estão  vedadas  de  optar  pelo  Simples,  pois  essas  atividades  são  exercidas  por  profissionais  com habilitação  legalmente  exigida ou a eles assemelhados.        ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao  recurso,nos termos do voto da relatora.  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (Presidente), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  (Suplente  Convocada) e João Carlos De Lima Junior, (vice­presidente)).         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13819.001772/2003­47  Acórdão n.º 1102.00487  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  Trata  o  processo  de  pedido  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples,  com  data  retroativa  a  constituição  da  sociedade,  em  06/03/1998.  Alega  a  contribuinte  que  sempre  demonstrou  intenção inequívoca de aderir ao Simples, uma vez que efetuou  os  pagamentos  mensais  e  entregou  as  suas  declarações  pela  sistemática  de  Simples,  conforme  determina  o  Ato  declaratório  Interpretativo  nº  16,  de  02/10/2002.  No  entanto,  acrescenta  a  interessada  que  por  falha  humana  entendeu  que  a  JUCESP  providenciaria  a  sua  inclusão  naquela  sistemática,  a  partir  do  seu  registro  como  microempresa.  Ao  descobrir  por  intermédio  da  Receita  Federal  que  sua  empresa  não  estava  enquadrada,  solicitou imediatamente a sua inclusão retroativa.  2.Em  02/09/2003,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  indeferimento  de  sua  solicitação  de  inclusão  (à  fl.52)  com  o  argumento de que no seu contrato social constava como objeto a  exploração  do  ramo  de  “comércio  varejista  de  equipamento  e  material  para  escritório,  desenvolvimento  de  programas  de  informática  (software),  projetos  elétricos”,  concluindo  que  as  atividades  executadas  encontram­se  vedadas pelo art.20,  da  IN  SRF  nº  250,  de  26/11/2002,  que  diz  que  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  programador,  analista  de  sistemas  ou  assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  não  poderá  optar  pelo Simples.   3.A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  23/04/2003,  à  fl.53,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  classificou  erroneamente  o  código  da  atividade, uma vez que o código correto é 52.45.­0/02­ Comércio  Varejista  de  Máquinas,  Equipamentos  e  Materiais  para  Escritório  e  Informática,  que  é  o  seu  objetivo  principal,  pois  assevera que no que respeita ao desenvolvimento de software, a  empresa  somente  orienta  o  cliente,  repassando­o  para  outra  empresa  especializada  no  ramo,  já  que  com  este  procedimento  consegue obter mais clientes para a compra de seus produtos  Ponderando os fatos, às  fls.37/39, a 5a.Turma da DRJ Campinas, através do  acórdão no.12.588, de 22 de março de 2006, decidiu que a atividade realizada pelo Contribuinte  não se enquadrava na sistemática do SIMPLES.  Ciente, às  fls.52, em 02/09/2006,  interpõe o recurso voluntário de fls.53,em  23 de setembro seguinte, repetindo suas razões impugnatória, propugnando pela sua inscrição  no sistema simplificado, até porque o seu  código do CNAE aponta para comércio varejista , a  causa que impediria lhe fosse aplicado o comando da portaria INSRF 250 de 26/11/2002.  Despacho de fls.77 encaminha os autos para o CARF.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13819.001772/2003­47  Acórdão n.º 1102.00487  S1­C1T2  Fl. 3          3 É o Relatório.                                                      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13819.001772/2003­47  Acórdão n.º 1102.00487  S1­C1T2  Fl. 4          4 Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Como anteriormente  relatado  trata­se de pedido  de  inclusão no Simples, de  contribuinte que teve seu pedido negado , porque no contrato social constava, como objeto, a  exploração  do  ramo  de  “comércio  varejista  de  equipamento  e  material  para  escritório,  desenvolvimento  de  programas  de  informática  (software),  projetos  elétricos”,  atividade  expressamente vedada, nos termos do art.20, da IN SRF nº 250, de 26/11/2002.  Nas razões de recurso informa a Contribuinte que sua atividade principal é o  comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais para escritório e  informática, bem  como,  que  suas  atividades  não  implicariam  em  serviços  de  Programador  ou  Analista  de  Sistemas, sendo que o serviço de software representa somente a orientação de clientes.  Cabe  destacar,  contudo,  que  legislação  de  regência  do  Simples  proíbe  o  ingresso  no  sistema  às  empresas  prestadoras  de  serviços  de  programação,  de  análise  de  sistemas, ou assemelhadas, ou serviços ligados a profissão de engenheiro, nos termos do art.9º,  XIII, da Lei nº 9.317, de 1996, cujo dispositivo a seguir reproduzo:   Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifei)  No tocante ao serviço de processamento de dados, ou seja a parte mecânica,  que agrega digitação, compilação ou manipulação de dados, não se confunde com os serviços  prestados  pelo  programador  ou  pelo  analista  de  sistemas,  nem  depende  de  habilitação  profissional legalmente exigida, não impedindo, assim, a opção pelo Simples.  Contudo, a prestação de serviços eventuais, que envolvam conhecimentos nas  áreas  de  programação,  consultoria  ou  análise  de  sistemas,  impedem  o  acesso  ao  Simples  e  como os autos não  foram intuídos de forma a comprovar as alegações das  razões oferecidas,  não prospera a .pretensão da Recorrente.  Nesta ordem de juízo, Nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 13819.001772/2003­47  Acórdão n.º 1102.00487  S1­C1T2  Fl. 5          5                   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 15374.000875/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992. PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A homologação do lançamento, nos termos do § 4°. do art. 150, do CTN, pressupõe que tenha havido algum recolhimento do imposto por parte do contribuinte, sob pena de não haver o que se homologar. Não tendo havido, â. época, nenhum recolhimento de IRPJ, o direito de a autoridade fiscal constituir, de oficio, o crédito tributário tem sua decadência regulada pelo art. 173 do CTN. DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - REPASSE DE RECURSOS SEM RATEIO DOS ENCARGOS. Na falta de caracterização especifica de cada repasse e da correta verificação da matéria tributável, exonera-se a autuação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. — Súmula Vinculante nº 8,. - O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. DEDUTIBILIDADE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Somente a partir de 1° de janeiro de 1993, por força do art. 9° da Lei n° 8.541/92, são consideradas como redução indevida do lucro real, as importâncias contabilizadas corno custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições e sua respectiva atualização, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1992 — ART 35 DA LEI N° 7.713/1988. INAPLICABILIDADE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. — Em conseqüência de Resolução n° 82/1996 do Senado Federal, as empresas constituídas na forma de sociedade por ações não estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido. POSTERGAÇÃO DE RECEITA DESPESAS ADICIONAIS — ONUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA — Não é ônus do fisco proceder a instrução probatória em lugar do Contribuinte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSLL — Na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas, o lançamento reflexo colhe a sorte daquele que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1102-000.469
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das exigências para a CSLL, anteriores ao mês de março de 2009, bem como cancelar a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF — RECURSO DE OFÍCIO — REMESSA NECESSÁRIA — CONHECIMENTO — Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A homologação do lançamento, nos termos do § 4°. do art. 150, do CTN, pressupõe que tenha havido algum recolhimento do imposto por parte do contribuinte, sob pena de não haver o que se homologar. Não tendo havido, â. época, nenhum recolhimento de 1RPJ, o direito de a autoridade fiscal constituir, de oficio, o crédito tributário tem sua decadência regulada pelo art. 173 do CTN. DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - REPASSE DE RECURSOS SEM RATEIO DOS ENCARGOS. Na falta de caracterização especifica de cada repasse e da correta verificação da matéria tributável, exonera-se a autuação. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. — Súmula Vinculante n 8,. - 0 Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. DEDUTIBILIDADE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Somente a partir de 1 °.de janeiro de 1993, por força do art. 9 ° .. da Lei n° .. 8.541/92, são consideradas como redução indevida do lucro real, as importâncias contabilizadas corno custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições e sua respectiva atualização, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO- CALENDÁRIO: 1992 — ART 35 DA LEI N° 7.713/1988. 1NAPLICABILIDADE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. — Em conseqüência de Resolução n° 82/1996 do Senado Federal, as empresas constituídas na forma de sociedade por ações não estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido. POSTERGAÇÃO DE RECEITA DESPESAS ADICIONAIS — ONUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA — Não é ônus do fisco proceder a instrução probatória em lugar do Contribuinte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO CSLL — Na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas, o lançamento reflexo colhe a sorte daquele que lhe deu origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das exigências para a CSLL, anteriores ao mês de março de 2009, bem como cancelar a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal, nos termos do relatório e voto que integr ir o presente julgado. -IVETEMAL QUIAS PESSOA MONTEIRO Presidente e Relatora 1 EDITADO EM: 11/07/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thorne, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Mazuko dos Santos Araiajo(Suplente Convocada) e Joao Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). 2 Processo 15374.000875 12003-91 SI-C1T2 Acórclao 1102-00.469 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, corn a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008, pela 2 a.Turma da DRJ Rio de janeiro/RJ em virtude da exoneração parcial consignada no Acórdão n° 2-704 de 30/01/2003, acostado aos autos as fls.134/149., que reconheceu a procedência parcial da impugnação Consta, também recurso voluntário interposto pela Contribuinte, as fls.153/159. Exigia-se, originariamente, o crédito tributário de fls. 02/35; 130/149 e 150/168, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ, no valor de R$ 1.909.478,30 e reflexos; o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 212.324,98 e a Contribuição Social sobre o Lucro liquido — CSLL, no valor de R$ 425.629,10, todos acrescidos de multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao Exercício de 1993, ano calendário de 1992, capitulação legal nos respectivos termos. Decorre a exigência das seguintes infração:a) glosa de despesas financeiras. (item 02 do Termo de fls. 36/46);b) glosa de variações monetárias passivas (itens 5.1 e 5.2 do Termo de fls. 36/46);compensaydo indevida de prejuízos fiscais, apurada em função da reversão do prejuízo após o lançamento, no próprio auto de infração, das infrações constatadas no período base de abril e agosto de 1992;postergação de imposto por inobservância de regime de escrituração,(itens 3 e 04 do termo de fls. 36/46); postergação do imposto, inobservância do regime de escrituração, antecipação de custos ou despesas, (item 01 do Termo de fls. 36/46). Além do termo de Verificação Fiscal, fls. 36/46, constam os demonstrativos de fls.47/59 e documentos de fls.60/129. A sucessora da interessada, Xerox do Brasil Ltda., apresentou a impugnação de fis. 171/184, acompanhada dos documentos de fls. 185/205, na qual aceita e paga as imposições constantes dos itens 01 e 03 do Termo de Verificação Fiscal, DARFs as fls.185/187, referentes as seguintes infrações;( item 1 - carência de IR em função do estorno em agosto de 1992, item 3 - atualização de valores a receber em fevereiro de 1992 sem que tenha ocorrido a atualização da conta em janeiro de 1992). Pede improcedência dos itens 2 e 5 e a procedência parcial do item 4 do referido termo, ou seja, (nos termos do relatório do voto condutor do acórdão recorrido): (...) 5.2.1, Item 2 - desconto antecipado de cambiais e cobrança c/c juros nos matuos entre empresas ligadas, corn taxas inferiores as desembolsadas nos empréstimos captados junto a instituições financeiras, bem como repasse a controladora, no Brasil, de aumento de capital subscrito pela matriz no exterior, estando o crédito tributório constituído pela glosa dos juros pagos, no período de janeiro a junho de 1992 e glosa, no período de julho a dezembro de 1992, do valor relativo à diferença entre o que cobrou das empresas devedoras e o que pagou a mais para descontar as cambiais; 5.2.2. Item 4 - contabilização de exportações 'com atraso durante o ano calendário de 1992, tendo sido o crédito tributário constituído em vista das diferenças apuradas na relação - data de embarque/ valor cia receita/ custo da exportação, no período de janeiro a novembro de 1992; c 5.2.3. Item 5 - variação monetária passiva relativa a provisão para imposto de renda e CSLL do exercício de 1992, ano-base de 1991, havendo questionamento em juizo da correção monetária, com depósito judicial, tendo sido feita a glosa parcial da variação monetária, em .face da provisão dos tributos entendidos peht .fiscalização como não pagos. Quanto ao item 2 alega que a captação de recursos por intermédio de cambiais ciescontadas é um procedimento corriqueiro daquelas que atuam no comércio exterior. São usados para pagar os fornecedores das mercadorias exportadas e necessidades de caixa c/a empresa. fato de ela promover operações de mútuo com sucts afiliadas não está efetivamente ligado ao desconto das cambiais, é mera questão dc gestão de negócios; 5.4. alega que não poderia praticar os mesmos juros do mercado . financeiro, regido por legislação própria, já que infringiria a Lei da Usura, art. 10 do Decreto n° 22.626, de 1933, assim como os art. 13 do mencionado decreto e art. 1063 do Código Civil. Relembra que a norma fiscal determina que nos mútuos entre empresas coligadas deve-se reconhecer pelo menos a correção monetária; 5.5. quanto ao aumento de capital, no valor de 190 bilhões de cruzeiros, ocorrido no mês de setembro de 1992, junta cópia da Assentbleia Geral Extraordinária, fis.188/189, realizada naquela data para provar set. inveridica a afirmativa do autuante, uma vez que o aumento de capital ,foi realizado COM recursos próprios, C171 dinheiro, pela sócia Xerox do Amazonas S.A., empresa brasileira, e não subscrito pela matriz no exterior; 5.6. Com relação ao item 4, contabilização das receitas de exportação Se111 observctção do período de competência, afirma qtte no demonstrativo dos valores exportados o autuante só considerou o valor da receita e o valor do custo apurado 71C1S operaçõcs de exportação sem observar outras despesas que :levem ser consicleradas na apuração da correta diferença do crédito tributário. Assim, julgando correta a tese apresentada na autuação, afirma que recolheu o tributo devido com multa reduzida C171 50%, conforme guias de .fls. 190, informando, entretanto, que na apuração do valor devido considerou as despcsas de exportação comprovadas através c/c) demonstrativo de valores exportados de jan. a 1701 ,. de .1992,11s. 191/201;. 5.7. No que tange ao item 5, sobre. a dedução de tributos, já que só clepositou parte do valor em litígio, e o .fiscal considerou que apenas o percentual ele 63,68% do IR e 63,07% da CSLL poderiam ser dedutiveis, afirma que improcede o lançamento por falta de fimdamcnto legal. Reproduz a norma contida no art. 8° da Lei n° 8.541, dc 23/1211992, ressalta a vigência iniciada em jan. cie 1993 e concha' não restar dúvida de que nos casos ocorridos antes de 10 de jan. de 1993 os tributos com exigibilidade suspensa por rmedicla judicial eram passíveis de atualização, garantidos ou não por depósito judicial. Neste 4 Processo n° 15374.000875/2003-91 sl-C1T2 Acórc3on. 0 1102-00.469 Fl. 3 sentido transcreve ementa do Acórdão n° 101-86.276/94, do I° Conselho de Contribuintes, DOU de 12/05/1995; 5.8. Informa que o restante não depositado estava garantido por cartas de .fiança, instrumentos válidos para tal.Afirma que ao peticionar em juizo a inexistência de vinculo jurídico tributário, ofertando como garantia as cauções de praxe — deposito ,fiança, títulos de crédito e bens em penhora, concedida a liminar, não resta dúvida que a obrigação principal .foi cumprida, independente da forma em que ojuiz a tenha concedido; 5.9. alega que no demonstrativo intitulado "Composição Variação Monetária depósitos Judiciais", .fls. 202/203, de sua lavra e entregue ao autuante em atendimento ao Termo de Intimação n° 16, estão claras as variações monetárias dos tributos pagos subjudice, garantidos ou não por depósito ou fiança; 5.10. sobre a compensação de prejuízos, ausente do Termo de Verificação Fiscal, pede sua improcedência em face de todo o exposto acima. Sobrevém o acórdão acima mencionado, cuja parte dispositiva assim aponta: Vistos, relatados e discutidos, na Sessão de 30/01/2003, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por maioria de votos, os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal c/c Julgamento no Rio de Janeiro - 1, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado, para considerar devido o IRPJ no valor de R$ 965.131,45 e a CSLL no valor de R$ 398,586,65, ambos acrescidos de multa de 75% e demais acréscimos moratorios, e indevido o IRRF exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o julgador Carlos Alberto Flores da Silva que declara a decctdência cio IRPJ também para os meses de abril, maio e agosto de 1992. INTIME-SE a interessada para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, do crédito tributário mantido, considerando, após a devida confirmação, os pagamentos de Ils.185/187, ressalvada a intezposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Deste ato, recorro c/c oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Ciente em 27/03/2003, irresignada a Contribuinte interpõe o recurso voluntário de ils.153/159, em 17/04/2003, onde ratifica a impugnação (inteiro teor e seus anexos), as provas dos arrazoados oferecidos naquele e neste momento processual. Aponta que os itens objeto do recurso, conforme termo de ils.36/46, sãos os itens "4 e 5". O item 4- trata da contabilização de exportações corn atraso durante o ano calendário de 1992, cujo crédito constituído se deu em vista das diferenças apuradas na relação data de embarque e no valor da receita /custo de exportação, no período de janeiro a novembro de 1992. Item 5- variação monetária passiva relativa a provisão para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro do exercício de 1992, ano base de 1991, havendo questionamento em juizo da correção monetária corn obtenção de liminar , ofertando em garantia depósito e ou fiança, ( feita a glosa parcial da variação monetária, em face da provisão dos tributos entendidos pela fiscalização como não pagos, garantidos por fiança) Comenta que a decisão, no que tange ao item 04, concluiu que as provas oferecidas eram insuficientes para justificar a correção dos lançamentos contábeis constantes no Livro Diário (fis.10/11 do acórdão). Aponta que esta dúvida s6 se aclararia ante a realização de perícia, face a farta documentação que deveria ser examinada e que compõe as planilhas de folhas 191/201, razão pela qual protesta pela conversão do julgamento em diligência , onde restará definitivamente provada a lisura do seu procedimento. Cita e transcreve o artigo 5 ° '.LV, da Constituição Federal em suporte ao seu pedido. Aponta que a decisão também confirma esta necessidade, quando o Relator do acórdão combatido fez constar no voto o seguinte :" a interessada poderia comprovar sua tese pela simples juntada de documentos aos autos e, optou por não fazê-lo, voto pela manutenção integral deste item da autuação" No tocante ao item 05 — o não reconhecimento da dedutibilldade da fiança bancária , tanto para fins de apuração do imposto de renda como da contribuição social, garantidora dos tributos com exigibilidade suspensa, a autoridade recorrida colide corn regra de interpretação literal proclamada no artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por seu turno a Lei 8541/1993 dispôs em seu artigo 8 ° . que a partir de janeiro de 1993 ficava tipificado como redução indevida os valores de tributos ou contribuições corn exigibilidade suspensa, garantidos ou não por depósito. 0 texto aponta para a dedução desses encargos até dezembro de 1992, independentemente da forma de garantia utilizada, mesma linha de várias decisões do então 1 °. Conselho de Contribuintes da qual transcreve a ementa do acórdão 101-86.276/94 — DOU em 12/05/95. A restrição reveste-se em verdadeira sanção contra os que se utilizam de urna forma de garantia perfeitamente legitima, posto que a sua aplicação resulta em uma base de calculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período em que se tornam devidos os tributos respectivos, criando um ônus para quem exercita o direito cristalino de optar por urna forma de garantia, que a exemplo das demais não .sofre qualquer norma de preferencia ou hierarquia. Manter a interpretação pretendida equivaleria a premiar o contribuinte que se valeu do depósito e punir aquele que procurou outra forma de garantia, quando da obtenção da medida liminar, sem que o exercício de qualquer uma das formas de garantia. Inegável, portanto, que o surgimento da obrigação tributária, no momento de ocorrência do fato gerador não deixa de existir em razão da suspensão de sua exigibilidade, independentemente do tipo de garantia, pois, ocorrendo ou não tal evento, a divida e seus respectivos acréscimos permanece viva e como tal deve ser tratada contabilrnente , para que as 6 Processo n° 15374.000875/2003-91 SI-C1T2 Acórclillo 0. 0 1102-00.469 Fl. 4 demonstrações contábeis possam expressar a realidade patrimonial, da mesma forma que considerada para os efeitos de natureza fiscal., mormente em função da apuração do resultado. Resume reiterando o pedido de realização de perícia, e o provimento do recurso. Por sorteio recebo o processo para relato. Este é o relatório. Vo to Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Exigiu-se, originariamente, o crédito tributário de fls. 02/35; 130/149 e 150/168, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ, no valor de R$ 1.909.478,30 e reflexos; o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 212.324,98 e a Contribuição Social sobre o Lucro liquido — CSLL, no valor de R$ 425.629,10, referentes ao Exercício de 1993, ano calendário de 1992, capitulação legal nos respectivos termos. As infração detectadas são da seguinte ordem: a) glosa de despesas financeiras. (item 02 do Termo de fls. 36/46); b) glosa de variações monetárias passivas (itens 5.1 e 5.2 do Termo de fls. 36/46); c) compensação indevida de prejuízos fiscais, apurada em função da reversão do prejuízo após o lançamento, no próprio auto de infração, das infrações constatadas no período base de abril e agosto de 1992; d) postergação de imposto por inobservância de regime de escrituração, antecipação de custos ou despesas, (item 01 ) e (itens 3 e 04 do termo de fls. 36/46); A sucessora da interessada, Xerox do Brasil Ltda., apresentou a impugnação apenas em relação aos itens 2 e 5 (total) e a procedência parcial do item 4 do referido termo. 0 provimento concedido se dá pelo reconhecimento da decadência para o IRPJ, pois a interessada apurou tributo devido nos meses de jan.; fey; mar.; jun. e jul. de 1992, tendo apurado prejuízo nos meses de abr. e ago. deste ano e compensado prejuízo no mês de maio. Tendo a ciência ocorrido em 03/09/1997, a autoridade recorrente reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos em jan.;fev; mar.; jun. e jul. de 1992, na seguinte forma: "Aldo havendo pagamento a ser homologado o termo inicial do prazo para a contagem decadencial é aquele determinado pelo art. 173, 1, do CT1V, ou seja, o primeiro dia do exercido seguinte aquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado. Deste 7110(10, cabe agora verificar se houve apuração de tributo devido e portanto lançamento passível de homologação, para os fatos geradores anteriores a 03/094. A interessada apurou tributo devido nos meses de jan.; fev; mar.; jun. e jul. de 1992, tendo apurado prejuízo nos meses de abr. e ago. deste ano e compensado prejuízo no mês de maio.As.sim, declaro decaido o direito de a Fazenda lançar o IRPJ sobre os meses de jan.,lev; mar.; jun. e jul. de 1992." 8 SI-Cl I'2 Processo ti 0 15374.000S75./2003-91 Aeárd5o n.° 1102-00.469 Ff. 5 Também cancelou o IRRF lançado corn base no artigo 35 da lei 7713/1988. A Resolução n° 82/1996, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federai, suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito á expressão "o acionista" nele contida. 32. Em razão disso, foi editada a Instrução Normativa no 63, de 24 de julho de 1997, que assim dispõe: Art. I° - Fita vedada a COnStinlieãO de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na .fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei Z.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação ás sociedades por ações. Parágrafo Único - 33. Ainda em seu artigo 3°, determina: Art. 30 - Caso os créditos' de natureza tributário, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no'art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Portanto, sendo a interessada empresa constituída na fonna de sociedade por ações e tendo sido o auto de infração lavrado com . fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/1988, são indevidos os créditos tribittários exigidos. Relativamente ao item 2 do Termo de Verificação Fiscal: Glosa de despesas • financeiras pela apropriação de juros sobre desconto de cambiais quando no mesmo período a interessada efetuou contratos de mútuo corn empresas ligadas, em valor superior as cambiais contratadas, ocorrendo, inclusive, no período, urn aumento de capital que foi automaticamente repassado, a autoridade de primeiro grau entendeu que as razões de impugnação prosperavam, pelos seguintes argumentos: 21. Quanto ao aumento de capital e seu repasse imediato, como provado as Ils.78/80, ressalto, inicialmente, ser irrelevante ao caso se a capitalização se deu por empresa no exterior ou no pais. Por outro lado, não há na legislação nada que impeça essa trans." eréncia. 22. A questão aqui discutida é a necessidade ou não da interessada pagar juros, em contratos de câmbio vinculados a negócios de exportação, a taxas superiores àquelas cobradas nos mútuos efetuados com empresas coligadas. 23. 0 problema, nesses casos,' é a prova c/a desnecessidade cio encargo e da caracterizctção do repasse. Sendo a interessada tuna exportadora, é clara a necessidade e usualidade dos contratos de câmbio, os quais podem até, tendo em vista as taxas subsidiadas aplicadas a esses contratos, servirem a estratégias . financeims diversas, conforme o contexto cla época. 24. A jurisprudência administrativa afirma, em homenagem á tip/cidade legal, há necessidade da caracterização cio repasse coin excune do .fluxo de numerário captado e repassado, pressuposto principal da glosa de. despesas .financeiras indevidamente suportadas. No presente caso não restou clara, Coln datas e valores especificados, a transferência dos recursos captados no mercado financeiro para as empresas coligadas 27. Assim, ulna ve. que a constituição do crédito tributário pelo lançamento implica necessariamente na verificação da ocorrência do .fato gerador e determinação da matéria tributável, consoante o disposto pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, improcede a autuação. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2'. Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro/RJ, não merecendo reparos o acórdão, visto que assentado na correta interpretação dos fatos , à luz da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Nessa conformidade NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. No tocante ao recurso voluntário, restaram litigiosos os itens seguintes: 0 item 4- trata da contabilização de exportações corn atraso durante o ano calendário de 1992, cujo crédito constituído se deu em vista das diferenças apuradas na relação data de embarque e no valor da receita /custo de exportação, no período de janeiro a novembro de 1992. Aqui pede a Recorrente que se realize diligência para confirmar o acerto nos lançamentos que foram objeto da planilha de fls.191/201, onde relaciona "outras despesas"sem a correspondente folha do Livro Diário onde cada uma fora escriturada, bem corno não juntou qualquer documento que suportasse tais valores, portanto não é possível saber onde essas despesas estariam contabilizadas e documentos comprobatórios do vinculo entre as despesas da conta "outras despesas de exportação", n° 787 92 82 e as receitas autuadas. Conforme dito na decisão recorrida, sem os documentos não 11á como se estabelecer a comprovação dos valores apontados nas planilhas e não vinculados, especificamente, aos respectivos lançamentos respectivos dos livros fiscais. A falta de juntada dos documentos que suportaram os lançamentos contábeis prejudica a instrução probatória pretendida pela Contribuinte. O exemplo citado na decisão reconida bem confirma este fato. É o caso das fls. 20 do anexo 1, onde há cópia da folha 42 do livro Diário (a Contribuinte indica despesas que estariam nas fls. 43 e 44), relativo ao mês de fevereiro, valor objeto da remessa necessária, onde consta a conta 787.92.82.00, "outras despesas com exportação", restando impossível saber a qual fatura aquelas despesas se referem. A prova necessária para comprovar as alegações da Recorrente não se restringe apenas às contabilizações realizadas no livro Diário. Ela deveria detalhar os lançamentos, juntar os respectivos documentos que deram suporte a contabilidade , bem como demonstrar que aqueles valores se relacionam com as receitas do período, para se confirmar então a pertinência das deduções realizadas. 1 0 Processo n° 15374.000875/2003-91 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.469 Fl. 6 Aqui pretende a Recorrente que o fisco realize trabalho que seria do seu encargo, sem falta de previsão legal. E a recorrente quem conhece os fatos e tem a obrigação da instrução probatória, conforme dispõe os arts. 15 (caput) e 16 do Decreto n° 70.235, de 6/03/1972. Por seu turno a fiscalização instruiu a exigência corn os elementos de prova de tls.47/57 e anexos, enquanto a impugnação e/ou recurso não vieram instruídas com os documentos que lhe dariam sustentação.Bastaria a simples juntada dos documentos e a sua vinculação nos respectivos lançamentos fiscais e contábeis mas tal providência não se realizou e, mais, a Recorrente optou por não fazê-lo deixando este encargo para o fisco. Pelo exposto não prosperam as razões oferecidas neste item especifico Melhor sorte tem a Recorrente em relação ao item 5 do termo de verificação fiscal, no que respeita à dedução dos valores dos tributos, que estavam sendo questionados judicialmente e para os quais ofertou carta de fiançaisto porque a impossibilidade de sua dedução só se formalizou a partir da vigência do art. 8° da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, cuja vigência se inicia em janeiro de 1993. Outro item que merece reforma é a manutenção da exigência da CSLL para os meses que foram declarados decaidos em relação ao IRPJ, uma vez que a autoridade de primeiro grau não reconheceu a decadência dessa Contribuição, em homenagem ao artigo 45 da Lei 8212/1991. Contudo a controvérsia em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas a sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n" 8.212/91 foi dirimida através da Súmula vinculante n 0 .8 conforme DOU de 20/06/2008: 'Eiji sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da .Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4" do art. 2" da Lei 11" 11.417/2006: S12111111a vinca/ante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 0" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Mi17. Gilmar Mencles, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cánnen Lucia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986,- RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei 17" 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. 11 Ministro Gilinar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seçao I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n'.8.212/91 deve ser adequada a contribuição social à forma de contagem do prazo decadencial implementada em relação ao IRPJ.(A decisão considerou decaídas as exigências anteriores ao mês de março de 2009, portanto a mesma conclusão deve ser estendida à CSLL). Nessa ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso de oficio e DOU parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência das exigências para a CS L L, anteriores ao mês de março de 2009, bem como cancelar a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal. IVE: E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 12 Processo n° 15374.000875/2003-91 SI-CIT2 Acárdilo n.° 1102-00.469 Fl. 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, \\ / C . /2011. SE' TONIO DA ILVA Chefe "e--Eti e da la amara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 13

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4741274 #
Numero do processo: 14120.000345/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado no ajuste anual, este em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a multa isolada do carnê-leão, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Myrian Glória Lima de Cevallos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a  multa isolada do carnê­leão não pode ser cobrada concomitantemente com a  multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado no ajuste anual, este em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base  de cálculo.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso para cancelar a multa isolada do carnê­leão, nos termos do voto do relator. Vencida  a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  Myrian  Glória  Lima  de  Cevallos,  CPF/MF  nº  425.703.520­04,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  05/09/2008,  auto  de  infração  (fls.  02  a  08),  com  ciência  postal  em  11/09/2008  (fl.  127).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 22.622,28  MULTA DE OFÍCIO  R$ 33.933,42  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  R$ 12.209,23  À  contribuinte  foram  imputadas  duas  infrações,  no  ano­calendário  2005,  a  saber:  1.  glosa  de  despesa  com  livro  caixa,  no  montante  de  R$  102.569,02,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  lançado, no percentual qualificado de 150%;  2.  falta do recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, conduta  essa apenada com multa de ofício de 50%.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (fl. 158 – transcrição do relatório da decisão recorrida):  Intimada em 11/09/2008 (AR, fls. 127), a contribuinte apresentou  impugnação parcial em 13/10/2008 (fls. 138­141), alegando, em  síntese,  apenas quanto  à multa  isolada,  que após  o  término  do  período base e sendo constatada a ausência de recolhimento de  tributo,  a  única multa  cabível  é  aquela  descrita  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  prevê  a  aplicação  da  penalidade, juntamente com o tributo ou a contribuição que não  houver sido anteriormente recolhida, pois a multa haverá de ser  efetivamente isolada quando colhida a infração antes do término  do  período­base,  conforme  entendimento  pacificado  nos  Conselhos de Contribuintes. Portanto improcede a imposição da  multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  oficio,  sendo  improcedente a ação fiscal a esse respeito.  A  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­16.181, de 5 de dezembro de 2008  (fls. 157 a 159), que restou assim ementado:  MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000345/2008­77  Acórdão n.º 2102­01.297  S2­C1T2  Fl. 2          3 É devida multa isolada por falta de recolhimento mensal do  imposto  de  renda  pessoa  física  (carnê­leão),  que  não  se  confunde  com  a  multa  de  oficio  que  incide  em  razão  da  falta de recolhimento do imposto suplementar.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  29/01/2009  (fl.  168).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 02/03/2009 (fl. 171).  No voluntário, a recorrente repisa a argumentação da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  29/01/2009  (fl.  168),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/03/2009  (fl.  171),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 02/03/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  A  lide  versa  apenas  sobre  a  possibilidade  da  existência  concomitante  da  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê­leão e a multa vinculada ao  imposto apurado no ajuste anual, quando os rendimentos recebidos de pessoa física dão azo ao  lançamento das multas isolada (dentro do ano­calendário) e vinculada.  Entendo que assiste razão à contribuinte.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  a  jurisprudência  administrativa  assentou­se  no  sentido  da  impossibilidade da imputação de uma dupla penalidade pecuniária ao autuado pela omissão dos  rendimentos  recebidos  de pessoa  física  (ou  de  fonte do  exterior),  uma vinculada  ao  imposto  devido (a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual, no percentual de 75%  do imposto) e outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício isolada, tendo como  base de cálculo o imposto não antecipado mensalmente – carnê­leão), ao fundamento de que a  omissão dos rendimentos  recebidos de pessoa física (ou de fonte do exterior) seria a base de  cálculo para a apuração do imposto anual e daquele que deveria ter sido antecipado dentro do  ano­calendário, com as multas no percentual de 75% incidentes sobre cada um dos  impostos  apurados – o que deveria ter sido antecipado e o do ajuste anual ­ (ou mesmo no percentual de  50%,  no  caso  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  como  no  caso  vertente).  Em  essência,  uma  mesma conduta (omissão de rendimentos percebidos de pessoa física ou de fonte do exterior),  levaria a uma dupla penalidade, o que não seria admitido em nosso ordenamento jurídico.  Para tanto, vejam­se as seguintes ementas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 14120.000345/2008­77  Acórdão n.º 2102­01.297  S2­C1T2  Fl. 3          5 de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  de  50%  que  incidiu  sobre  o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago, com provimento do recurso voluntário.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4739074 #
Numero do processo: 10980.008461/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES As atividades de despachantes aduaneiro são impeditivas da opção pelo Simples, enquanto perdurarem no objeto social da contribuinte.
Numero da decisão: 1302-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 41          1 40  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008461/2005­19  Recurso nº  512.522   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CALETRANS TRANSPORTES DE CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS  LTDA.  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­CURITIBA/PR    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES  As  atividades  de  despachantes  aduaneiro  são  impeditivas  da  opção  pelo  Simples, enquanto perdurarem no objeto social da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavínia  Morais  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.008461/2005­19  Acórdão n.º 1302­00.520  S1­C3T2  Fl. 42          2 Relatório  CALETRANS  TRANSPORTES  DE  CARGAS  E  LOCAÇÃO,  inscrita  no  CNPJ sob n. 07.510.048/0001­99, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe  foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam  os  autos  da  exclusão  da  interessada  do  sistema  simplificado  de  tributação,  tendo  em  vista  que  de  seus  atos  constitutivos  consta  o  exercício  da  atividade  de  despachante aduaneiro, expressamente vedada pelo diploma de regência.   A  exclusão  restou materializada  através  do  Ato  Declaratório  Normativo  n.  053, de 26 de fevereiro de 2008 (fls. 11).   Cientificada  (fls.  12),  em  tempo  hábil  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 14, dizendo em síntese que nunca exerceu atividades  impeditivas.   A 2ª Turma Julgadora da DRJ em Curitiba(PR),  indeferiu a solicitação, nos  termos do acórdão n. 06­22.196 (fls. 25/26), cujos fundamentos acham­se consubstanciados na  respectiva ementa, in verbis:    SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  IMPEDIMENTO  PARA  A  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  Mantém­se  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  053,  de  2007,  da  DRF/Curitiba,  quando se comprova que mesmo após a alteração, por exclusão,  do contrato social o sujeito passivo oferece atividade atinente a  Despachante Aduaneiro ou assemelhados, vedadas ao Simples.  Cientificada da decisão  (fls.  29),  a  interessada,  tempestivamente,  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  30,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  9/10,  a  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES por exercer a atividade de despachante aduaneiro, expressamente incompatível com  aquele sistema de tributação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.008461/2005­19  Acórdão n.º 1302­00.520  S1­C3T2  Fl. 43          3 A decisão de primeira  instância,  ao enfrentar os argumentos da  interessada,  assim se manifestou:  7. Na peça de defesa o sujeito passivo alega ter solucionado suas  pendências  para  com  a  o  Município,  ter  alterado  o  Contrato  Social e solicita a reforma do ato ora atacado.  8.  Dentre  os  documentos  juntados  aos  autos  está  a  Alteração  Contratual  n°  1  da  empresa,  fls.  20/23,  registrada  em  30/07/2007,  onde  foram  excluídas  as  seguintes  atividades:  agenciamento, logística, movimentação e distribuição de cargas  em geral e de derivados de petróleo a granel, produtos químicos,  petroquímicos,  minerais  e  vegetais,  por  conta  própria  e  de  terceiros; agenciamento,  logística, movimentação e distribuição  internacional, nacional e intermodal de carga em regime normal  e  trânsito  aduaneiro,  inclusive  simplificado,  tais  como  monitoramento, controle e gerenciamento do fluxo de materiais,  equipamentos  em  estoque,  assessoramento,  consolidação  de  cargas  em  contêineres;  locação  de  veículos,  contêineres,  máquinas  e  equipamentos  e  aparelhos  utilizados  por  empresas  de  transporte  aquáticos,  rodoviários  e  ferroviários;  despacho  aduaneiro na importação e exportação.  9.  Desta  forma,  o  objeto  social  passou  a  ser:  transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional e desconsolidação de cargas em contêineres. Pois  bem, embora a pessoa jurídica tenha providenciado a alteração  do Contrato social, como, ao invés de mencionar as atividades a  serem  desenvolvidas,  preferiu  optar  por  excluir  parte  daquelas  anteriormente  declaradas,  não  atentando  para  o  fato  de  que  a  desconsolidação de cargas em contêineres permaneceu vigente.  10.  Pois  bem,  a  desconsolidação  de  cargas  em  containeres  é  tarefa  atinente  aos  despachantes  aduaneiros  que,  de  posse  dos  conhecimentos  de  transportes  providenciará  a  separação  dos  volumes referentes a cada importador.  11. Pois bem, ante esta constatação não merece reparos o ato de  exclusão ora atacado, razão pela qual é de se indeferir o pedido  da interessada.  Ou seja, inobstante a alteração contratual, a Turma Julgadora entendeu que a  atividade  de  despachante  aduaneiro  permaneceu  no  objeto  social  da  recorrente,  através  da  desconsolidação de cargas em contêineres que, segundo a decisão recorrida, é  tarefa atinente  aos despachantes aduaneiros.  Embora discorde da conclusão, observo que a afirmação contida no  item 9,  acima, não condiz com a cláusula 3ª do contrato social consolidado (fls. 21), que diz:  Terceira – O objeto social: Transporte rodoviário de cargas em  geral, intermunicipal, interestadual e internacional.  É incontestável, portanto, que a partir da alteração contratual levada a efeito  em  21  de  julho  de  2007,  a  recorrente  já  não  tem  como  objetivo  social  a  atividade  de  despachante aduaneiro podendo encontrar albergue no sistema simplificado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.008461/2005­19  Acórdão n.º 1302­00.520  S1­C3T2  Fl. 44          4 Embora  equivocada  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  entendo  que  o  Despacho Decisório é escorreito, ao menos de forma parcial, uma vez que vem amparado nas  disposições pertinentes da Lei n. 9.317, de 1996, particularmente no que concerne à expressa  proibição de os despachantes aduaneiros encontrarem albergados pelo  sistema simplificado e  pela sua exclusão obrigatória.   Bem  por  isto  o  ADE  n.  053  fixou  que  os  efeitos  da  exclusão  deveriam  retroagir à data de 01 de agosto de 2005, eis que a interessada foi constituída no dia 13 de julho  daquele ano.  Todavia,  a  partir  da  alteração  contratual  acima mencionada,  que  extirpou  a  atividade de despachante aduaneiro do objeto social da empresa, a sua permanência no sistema  simplificado deve ser admitida.   ISTO  POSTO,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  no  sentido  de  DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar a contribuinte excluída do Simples até a data  de 21 de julho de 2007.  Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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