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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637209 #
Numero do processo: 13840.000215/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE. A juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente, e cuja inadmissibilidade motivada pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.
Numero da decisão: 1302-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­001.493  S1­C3T2  Fl. 357          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  por  CLINICA  DE  REPOUSOS  DE  ITAPIRA  LTDA  em  face  do  acórdão  nº  1302­00.816,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  31/01/2012,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso.  Ciência em 01/08/2012. Protocolização dos embargos em 06/08/2012.  Alega a embargante existência de omissão, contradição, obscuridade.  Segundo alega a embargante:  a) há contradição, pois embora o acórdão conclua pela inexistência de provas  quanto  ao  crédito  do  sujeito  passivo,  o  acórdão  embargado  reconhece  que  há  documentos  capazes de  comprovar o  alegado pela  embargante  ao  se utilizar de  comprovante de  retenção  feita  pelo  órgão  público,  acostado  às  fls.11,  para  elaborar  tabela  e demonstrar  a  divergência  ente  o  percentual  de  retenção  efetivo  (4,83%)  e  aquele  trazido  pela  embargante  no  recurso  voluntário  (4,85%).  Assim,  se  o  acórdão  reconhece  que  a  retenção  efetiva  foi  de  4,83%  também  reconhece  que  a  recorrente  estava  amparada  por  ação  judicial  à  época,  tendo  assegurado o direito de recolher a Cofins à alíquota de 2% e não ao percentual de 3%;  b) tendo em vista que a certidão de objeto e pé trazida à colação no recurso  voluntário  foi  rejeitada  pela  turma,  porque  não  era  emitida para  ela  e  sim para  a Clínica de  Repouso Mailasqui S/C Ltda (CNPJ 70.949.722/0001­72), a embargante acosta nova certidão,  agora emitida em seu nome, requerendo seu conhecimento, em atenção ao princípio da verdade  material;  c)  ao  não  reconhecer  argumentos  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  voluntário, por estar precluso seu conhecimento, nos termos do art. 16, III, c/c art. 17, ambos  do Decreto nº 70.235/72) o acórdão foi omisso, relativamente àqueles argumentos.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão e, por conseqüência, que se dê provimento ao recurso voluntário da embargante.   É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  e  em  face  da  alegação  de  omissão  e  contradição, deles conheço.  No que tange à alegação de contradição, vê­a a embargante no fato de que a  prova apresentada foi conhecida para o efeito de apontar erro no percentual de retenção (que  foi  de  4,83%  e  não  como  alegado,  de  4,85%),  mas  não  se  reconheceu  o  direito  da  ora  embargante quanto à liquidez e certeza do crédito alegado.  De  fato,  o  acórdão  embargado  aponta  na  prova  apresentada  o  erro  no  percentual alegado de retenção. Mas este argumento, além de tão somente prestar­se a reforço  argumentativo,  já  que  a  alegação  era  por  si  intempestiva,  não  enseja  contradição,  porquanto  não acolhe a prova, como prova de que o contribuinte estava sujeito à Cofins no percentual de  2%, por decorrência de ação  judicial, mas  tão  somente mostra que ela é  incompatível com a  alegação apresentada, enfraquecendo­a. Em outras palavras, a prova não foi utilizada contra o  contribuinte,  para  o  efeito  de  negar­lhe  provimento,  mas  tão  somente  para  o  efeito  de  demonstrar  que  discrepava  da  alegação  que  a  sustentava  e  era  inservível  ao  fim  desejado.  Vejamos:  A  recorrente,  na peça  recursal  de  segunda  instância,  inova  em  suas  alegações,  postulando  haver  erro  da  fiscalização  na  desconsideração  indevida  de  retenções  de  órgãos  públicos.  Segundo  alega,  detinha  decisão  judicial  para  recolher  Cofins  sob alíquota de 2%, ao invés de 3% (juntada tão somente quando  da interposição do Recurso Voluntário), diversamente, portanto,  ao que prescrevia o art. 8º da Lei nº 9718/98.  Assim,  as  retenções  feitas  por  órgãos  públicos  foram  feitas  no  percentual  de  4,85%  e  não  no  percentual  de  5,85%,  como  ordinariamente prescrito, conforme tabela abaixo:    Isto  porque  o  percentual  total  de  5,85%  fica  reduzido  para  4,85% acaso a retenção da Cofins seja de 2% ao invés de 3%.  Assim, segundo afirma, os percentuais glosados pela fiscalização  de  IRPJ  e  CSLL  foram  indevidos,  porque  não  houve  qualquer  redução na retenção deles, mas tão somente redução de Cofins.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­001.493  S1­C3T2  Fl. 358          5 A alegação é intempestiva e se encontra preclusa (art.16, III, c/c  art.17,  Decreto  nº  70.235/72),  bem  como  os  documentos  ulteriormente acostados (art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72),  vez que não demonstrada a força maior, a superveniência de fato  ou  direito,  ou  que  fosse  destinada  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  que  tenham  impedido  sua  postulação no momento da impugnação.  Mas  também  não  está  devidamente  suportada  pelas  provas  acostadas.  Ao  mencionar  que  a  retenção  de  fls.11  não  está  realizada no percentual de 5,85% não comprova que ela foi, ao  revés, feita no percentual de 4,85%, como, inclusive, sugere sua  tabela de fls.282.  Pelo contrário, se tomarmos, por exemplo, os valores de janeiro  e  fevereiro,  temos  que  o  percentual  de  retenção  é  de  4,83%  (conforme  tabela abaixo), diferentemente do que alega. Não há  qualquer explicação para esta discrepância de valores.              janeiro    fevereiro   Rendimento Bruto   369.342,59    356.028,52   Retenção a 4,85%   17.913,12    17.267,38   Retenção a 5,85%   21.606,54    20.827,67   Retenção a 4,83% (efetivamente  praticada)   17.841,50    17.193,29     Desta maneira, não vejo a contradição alegada.  Também  não merece  guarida  a  alegação  de  omissão,  quanto  a  argumentos  levantados  somente no  recurso voluntário.  Isto porque o acórdão os apreciou, embora  tenha­ lhes  negado  provimento,  por  não  estarem  lastreados  em  provas  robustas.  Demais  disso,  a  embargante sequer informa quais argumentos não teriam sido apreciados.  Relativamente  à  nova  certidão  apresentada,  cabe  aduzir  que  o  acórdão  recorrido havia rechaçado a certidão de objeto e pé acostada anteriormente, porquanto ela havia  sido extraída para a para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C  (CNPJ 70.949.722/0001­72) e  não para a recorrente, ora embargante. Vejamos também esta passagem:  Também  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  que  traz  à  colação  não  é  extraída para ela,  e  sim, para a Clínica de Repouso Mailasqui  S/C  (CNPJ  70.949.722/0001­72),  ficando,  conseqüentemente  desacompanhada  da  necessária  prova  a  alegação  de  que  a  retenção  a  menor  se  deu  em  função  de  ação  judicial.  Se  a  recorrente,  por  acaso,  era  substituta  processual  naquele  processo  do  Sindicato  dos  hospitais,  clinicas,  casas  de  saúde,  laboratórios  de  pesquisas  e  análises  clínicas,  instituições  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 beneficentes, religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo –  SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos.  Neste  nova  oportunidade,  em  sede  de  embargos,  junta  a  embargante  nova  certidão, que faz menção à sua condição de substituta processual do Sindicato dos Hospitais,  Clínicas,  Casas  de  Saúde,  Laboratórios  de  Pesquisas  e  Análises  Clínicas,  Instituições  Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo – SINDHOSP.  É  fato  que  se  operou  a  preclusão  temporal  para  apresentação  de  novos  documentos,  exceto  nas  limitadas  condições  expressas  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Todavia,  deve­se  ressaltar  que  a  certidão  apresentada  efetivamente  prova  as  alegações da recorrente, que até então vinham desacompanhadas de prova.  É  também  inconteste  que  a  defesa  equivocou­se  ao  não  juntar  aos  autos  a  certidão  correta.  Isto  se  depreende  do  fato  de  que  a  data  de  emissão  da  nova  certidão  apresentada é anterior àquela já apresentada, o que nos faz crer que o documento já existia, mas  foi indevidamente mantido em poder da recorrente, fazendo­se a juntada indevida da certidão  emitida para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/0001­72).  Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16  do Decreto nº 70.235/72,  tenho para mim que,  com base no novo documento  apresentado,  a  embargante  efetivamente  teve  direito  à  retenção  ao  percentual  de  2%,  e  que,  portanto,  há  indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de  alguma  forma  expressar  esta  situação.  Desta  forma,  embora  mantenha  minha  posição  de  reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio  da  verdade  material,  cujas  sobreposições  àquele  devem  ser  analisadas  caso­a­caso,  devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar­se à preclusão  temporal  levaria  a  uma  situação  já  sabida  de  desalinhamento  do  processo  com  a  realidade  ocorrida,  perenizando­se,  ao  meu  ver,  uma  situação  de  injustiça,  em  apego  exacerbado  às  regras processuais.  Neste  sentido,  vale  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco1,  para  quem  o  processo é instrumental e deve ser visto como um meio e não como um fim em si mesmo.  A instrumentalidade do processo é vista pelo aspecto negativo e  pelo  positivo.  O  negativo  corresponde  à  negação  do  processo  como  valor  em  si  mesmo  e  repúdio  aos  exageros  processualísticos  a  que  o  aprimoramento  da  técnica  pode  insensivelmente  conduzir.[...]  o  aspecto  negativo  da  instrumentalidade  do  processo  guarda,  assim,  alguma  semelhança  com  a  idéia  da  instrumentalidade  das  formas.  O  aspecto positivo é caracterizado pela preocupação em extrair do  processo,  como  instrumento,  o  máximo  de  proveito  quanto  à  obtenção  dos  resultados  propostos  (os  escopos  do  sistema);  infunde­se  com  a  problemática  da  efetividade  do  processo  e  conduz à assertiva de que “o processo deve ser apto a cumprir  integralmente  toda  a  sua  função  sócio­político­jurídica,  atingindo  em  toda  a  plenitude  todos  os  seus  escopos  institucionais.  Assim, tendo em vista o atendimento ao princípio da verdade material, acolho  a  nova  certidão  apresentada,  vez  que  faz  a  prova  que  faltava,  relativamente  à  condição  da  embargante de associada ao SINDHOSP, e reconheço os efeitos da sentença proferida.                                                              1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo.14ªed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­001.493  S1­C3T2  Fl. 359          7 Todavia, ainda assim, os efeitos disto não  jazem na proporção que espera a  embargante.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  diferentemente  do  quanto  alega,  a  análise  do  Comprovante Anual de Retenção emitido pela Fundação Nacional de Saúde (fls.11­ processo  papel)  demonstra que  as  retenções  de  janeiro  a  agosto  foram  feitas  no  percentual  de  4,85%,  atendendo ao disposto na IN SRF/STN/SFC nº 18/97. Assim, tão somente os recolhimentos a  partir do mês de setembro/1999 foram efetuados no percentual de 5,85%, nos termos já da IN  SRF nº 28/99 (fls.11­processo papel). Vejamos:    Mês    Rend. Bruto   5,85%  4,85%  Ret.Efetiva    janeiro     369.342,59     21.606,54     17.913,12     17.841,50    fevereiro     356.028,52     20.827,67     17.267,38     17.193,29    março     354.873,32     20.760,09     17.211,36     17.136,07    abril     332.394,22     19.445,06     16.121,12     16.044,54    maio     362.583,51     21.211,14     17.585,30     17.506,92    junho     350.972,43     20.531,89     17.022,16     16.942,51    julho     358.404,24     20.966,65     17.382,61     17.301,85    agosto     349.656,97     20.454,93     16.958,36     16.876,70    setembro     359.282,10     21.018,00     17.425,18     20.702,08    outubro     362.168,44     21.186,85     17.565,17     21.086,07    novembro   347.443,18     20.325,43     16.850,99     20.223,67    dezembro    371.816,56     21.751,27     18.033,10     21.648,60    TOTAIS    4.274.966,08    250.085,52   207.335,85   220.503,80     Assim, os percentuais efetivamente retidos, proporcionalizados em razão da  retenção  feita,  ora  a  4,85%,  ora  a  5,85%,  devem  ser  assim  reconhecidos,  no  tocante  a  cada  tributo objeto da retenção:    Mês    Ret.Efetiva    IR ­ 1,2%    CS ­ 1%    PIS ­  0,65%    Cofins ­ 2%   Cofins 3%    Soma  (IR+CL+PIS+COFINS)   Retenção  a    janeiro       17.841,50      4.414,39     3.678,66     2.391,13      7.357,32           17.841,50   4,85%   fevereiro       17.193,29      4.254,01     3.545,01     2.304,26      7.090,02           17.193,29   4,85%   março       17.136,07      4.239,85     3.533,21     2.296,59      7.066,42           17.136,07   4,85%   abril       16.044,54      3.969,78     3.308,15     2.150,30      6.616,31           16.044,54   4,85%   maio       17.506,92      4.331,61     3.609,67     2.346,29      7.219,35           17.506,92   4,85%   junho       16.942,51      4.191,96     3.493,30     2.270,65      6.986,60           16.942,51   4,85%   julho       17.301,85      4.280,87     3.567,39     2.318,80      7.134,78           17.301,85   4,85%   agosto       16.876,70      4.175,68     3.479,73     2.261,83      6.959,46           16.876,70   4,85%   setembro       20.702,08      4.246,58     3.538,82     2.300,23        10.616,45        20.702,08   5,85%   outubro       21.086,07      4.325,35     3.604,46     2.342,90        10.813,37        21.086,07   5,85%   novembro       20.223,67      4.148,45     3.457,04     2.247,07        10.371,11        20.223,67   5,85%   dezembro       21.648,60      4.440,74     3.700,62     2.405,40        11.101,85        21.648,60   5,85%   TOTAIS      220.503,80     51.019,27    42.516,06    27.635,44     56.430,26     42.902,78       220.503,80        Desta feita, como já havia sido reconhecido pela DRF no despacho decisório  (fls.210/213  ­  processo  papel)  o  Comprovante  Anual  de  Retenção  emitido  pela  Fundação  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Nacional  de  Saúde,  bem  como  a  proporcionalização  da  retenção  efetiva,  fazendo­se  sua  sobreposição aos dados  informados na DIPJ, os quais haviam ali  sido declarados  em valores  inferiores,  entendo devam  ser os valores de  retenção de  IRRF e CSLL  retificados de  acordo  com a  tabela  acima  (IRPJ, de R$43.712,14 para R$51.019,27 e CSLL,  de R$36.874,80 para  42.516,06).  Assim, reconheço o crédito de saldo negativo de IRPJ e de base negativa de  CSLL relativo a diferenças de retenção na fonte de IR no valor de R$7.307,13 (R$51.019,27 –  R$43.712,14) e de CSLL no valor de R$ 5.641,26 (R$42.516,06 – 36.874,80).  Assim, voto para conhecer dos embargos e dar­lhes provimento parcial, para,  concedendo­lhes efeitos  infringentes,  reconhecer o crédito adicional  relativo a saldo negativo  de IRPJ no valor de R$7.307,13 e relativo a CSLL no valor de R$5.641,26, no ano­calendário  de 1999, bem como para homologação das compensações até o limite de crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.008011/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PIS. COFINS. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que examinou a escrituração contábil do contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido no auto de infração, cabe exonerar as parcelas que se constataram indevidas, mormente quando a natureza da Fiscalização levada a efeito pela Autoridade Fiscal, da qual resultou o Lançamento impugnado, é de simples cotejo de valores escriturados com valores declarados em DCTF.
Numero da decisão: 3202-001.269
Decisão: Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 3.229          1 3.228  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008011/2008­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­001.269  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PQ SÍLICAS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PIS.  COFINS.  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  examinou  a  escrituração  contábil  do  contribuinte, assentando a inexistência de parte do crédito tributário exigido  no auto de infração, cabe exonerar as parcelas que se constataram indevidas,  mormente quando a natureza da Fiscalização levada a efeito pela Autoridade  Fiscal,  da  qual  resultou  o  Lançamento  impugnado,  é  de  simples  cotejo  de  valores escriturados com valores declarados em DCTF.      Recurso de ofício negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 11 /2 00 8- 21 Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.230          2 Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I,  que exonerou parte do débito contido no auto de infração:    Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe  da  qual  surtiu  Lançamento,  consubstanciado  no  “Auto  de  Infração”  de  fls.  202/205,  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  no  que  tange  a  períodos  de  apuração  dos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2007.  O  crédito  tributário  apurado  relativo  ao  PIS,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  28/11/2008),  perfaz  o  total equivalente a R$ 7.446.075,12.  A ação fiscal também resultou em Lançamento, consubstanciado no “Auto de  Infração”  de  fls.  191/193,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  que  tange  a  períodos  de  apuração  do  ano  calendário de 2007.  O crédito tributário apurado relativo à Cofins, composto pela contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  28/11/2008),  perfaz  o  total equivalente a R$ 1.446.800,64.  Pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  185/186  registra  a  Autoridade  Lançadora que:  “(...)  A  empresa  foi  intimada,  em  14/03/2008,  a  apresentar  as DCTF  e  os  DARF de  janeiro/2003 a  fevereiro/2008  (os quais deveriam ser atualizados  mensalmente até o encerramento da fiscalização) de IRPJ, IRRF, CSLL, IPI,  PIS e COFINS e a preencher o ‘Demonstrativo de Tributos devidos com base  na escrituração’.  Analisando  as  DCTF  em  confronto  com  os  Demonstrativos,  com  o  Livro  Razão e com os  lançamentos contábeis constantes nos arquivos magnéticos  fornecidos pelo contribuinte, verificamos diferenças entre o valor declarado  em DCTF e o escriturado nos livros contábeis a titulo de PIS e COFINS.  Intimamos  o  contribuinte  (Termos  de  Intimação  n°  08/2008,  10/2008  e  11/2008)  a  justificar  as  diferenças  apontadas  nas  planilhas  e  após  considerar  as  justificativas  apresentadas,  observamos  que  persistiam  algumas diferenças entre o valor escriturado no Livro Razão maior do que o  declarado em DCTF.  Para  as  diferenças  apontadas  nas  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  de  Verificação  geradas  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  verificadas  no  curso  da  ação  fiscal  na  escrituração  da  empresa  e  confrontadas com as DCTF, será lavrado Auto de Infração (...)” (fl. 185)  Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.231          3 Com efeito, os Autos de Infração decorreram de diferenças entre “entre os  valores declarados e os valores escriturados” (fls. 193 e 204).  Contra os Lançamentos foi apresentada a Impugnação de fls. 210/303 onde  se discorre, alega e requer, em suma, no sentido:  de  que  os  mesmos  foram  efetuados  a  partir  do  confronto  realizado  pela  Autoridade  Fiscal  entre  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  da  Impugnante e os valores declarados em DCTF;  de que em momento algum a Fiscalização questionou ou apontou qualquer  irregularidade no que tange à apuração do PIS e da COFINS efetuada pela  Impugnante, a qual está devidamente declarada nos DACONs e nas DCTFs;  de  que  a  infração  apontada  é  descabida  porque  a  Fiscalização  desconsiderou  diversos  créditos  relativos  à  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa e, ainda, vendas canceladas e devoluções;  de  que  houve  equívoco  da  Autoridade  Fiscal  na  extração  de  valores  registrados a titulo de PIS e da COFINS em Livro Razão da Impugnante;  de  que  “o  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Autuante  é  integralmente  insubsistente,  uma  vez  que  diversos  valores  escriturados  nas  contas  patrimoniais n° 173032, n° 173033, n° 088111 e n° 088112 do Livro Razão  não  foram  considerados  na  apuração  das  supostas  divergências  entre  valores escriturados no Livro Razão da Impugnante e os valores declarado  nas correspondentes DCTFs, a titulo de COFINS e PIS” (fl. 216/217);  de  que  é  sociedade  cuja  principal  atividade  econômica  corresponde  à  industrialização,  comercialização,  importação,  exportação,  consignação,  representação e distribuição de produtos químicos em geral, estando sujeita  à apuração e ao recolhimento da COFINS e do PIS sob a sistemática não­ cumulativa;  de que, por exigência de seus sócios, os resultados da Impugnante deveriam,  por questões gerenciais, ser apurados e reportados de forma segregada por  atividade,  apresentando­se  separadamente  os  resultados  relacionados  aos  produtos químicos derivados do fenol, bem como os resultados relacionados  aos produtos químicos derivados da sílica;  de que por razões operacionais dos sistemas eletrônicos de escrituração de  livros contábeis utilizados a época pela Impugnante, eram efetuados alguns  lançamentos de natureza gerencial em seus livros contábeis visando efetuar  a  aludida  segregação  de  resultados,  porém  tais  lançamentos  de  maneira  alguma  afetavam  ou  alteravam  os  resultados  da  Impugnante  ou  causavam  qualquer prejuízo ou alteração na escrituração dos fatos contábeis;  de  que,  a  respeito  da  neutralidade  tributária  do  equivoco  contábil,  a  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica em relação à não­ tributação  de  valores  que  foram  por  engano  escriturados  na  contabilidade  do  contribuinte,  na  hipótese  desse  erro  contábil  não  causar  qualquer  prejuízo ao Fisco;  Fl. 3231DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.232          4 de  que,  durante  o  curso  da  ação  fiscal  desenvolvida  pela  Autoridade  Lançadora, foi a ela dada plena ciência e conhecimento de que a Impugnante  efetuava  tais  registros  de  natureza  gerencial  em  seus  livros  contábeis,  os  quais  eram  destinados  a  segregar  os  resultados  dos  produtos  químicos  derivados do fenol e da sílica, porém não causavam qualquer alteração nos  resultados da Impugnante ou na apuração de qualquer tributo devido;  de  que  alguns  lançamentos  efetuados  com  a  finalidade  de  segregar  os  resultados  das  atividades  com  a  venda  de  fenol  e  sílica,  com  histórico  de  "COMPLEMENTO  PIS/COFINS  PHENOL",  foram  desconsiderados  pela  Autoridade Lançadora para  fins do confronto entre os valores escriturados  no  Livro  Razão  e  os  valores  declarados  em  DCTF,  em  razão  de  sua  neutralidade  contábil  e  tributária,  ou  seja,  em  razão  da  ausência  de  influência  ou  alteração  na  escrituração  efetuada  pela  Impugnante  ou  na  apuração dos tributos devidos;  de  que,  porém,  diversos  outros  lançamentos  efetuados  nos  Livro Razão  da  Impugnante  com  a  finalidade  de  segregar  os  resultados  das  atividades  de  fenol  e  sílica,  que  também  possuíam  o  histórico  de  "COMPLEMENTO  PIS/COFINS  PHENOL"  foram  equivocadamente  considerados  pela  Autoridade  Fiscalizadora  para  fins  do  confronto  entre  os  valores  escriturados no Livro Razão e os valores declarados em DCTF; e de os feitos  fiscais  não  merecem  prosperar,  uma  vez  que  ora  não  foram  considerados  lançamentos denominados "COMPLEMENTO PIS/COFINS PHENOL", ora  foram  considerados,  sem  qualquer  justificativa  ou  razão,  fato  este  que  infirma por completo os Autos de Infração, seja por sua evidente incoerência  interna nos critérios adotados, seja por não corresponder, em absoluto, aos  fatos realmente ocorridos.  Depois,  a  Impugnante  passa  a  analisar  diversos  valores  e  operações,  apontando, em síntese:  estornos  em  razão  de  cancelamentos  de  vendas;  créditos  decorrentes  de  devoluções de mercadorias vendidas; estorno efetuado em razão da empresa  adquirente  ser  preponderantemente  exportadora  e  possuidora  do  beneficio  de  suspensão  da  COFINS,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI n° 032/06 e de declaração emitida pela empresa; estorno efetuado  em  razão  dos  descontos  incondicionais  concedidos  pela  Impugnante;  e  créditos  de  COFINS  decorrente  de  COFINS/Importação  pago  pela  Impugnante na  importação de  insumos utilizados na produção de produtos  destinados  à  venda;  créditos  da  COFINS  sujeita  à  não­cumulatividade,  outorgados  pelo  art.  3º  da  Lei  10.833/03;  estorno  efetuado  em  razão  da  incidência  da  COFINS  à  alíquota  zero  sobre  a  receita  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao  consumo ou à  industrialização na Zona Franca  de Manaus ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM (tal como a  Impugnante); especificamente, quanto ao PIS de janeiro/2004, que o valor de  R$ 4.983,37 foi registrado pela Impugnante por engano na conta n° 173032  Fl. 3232DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.233          5 (PIS  a  recolher)  do  Livro  Razão,  ao  invés  de  ser  escriturado  na  conta  n°  173033 (COFINS a recolher) do Livro Razão, já que tal importância refere­ se  à  COFINS  (e  não  ao  PIS);  que  na  planilha  "Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais"  elaborada  pela  Fiscalização,  apontam­se  importâncias  como somatório dos valores escriturados no Livro Razão e como somatório  das  retificações  escrituradas,  dos  quais  decorrem  diferenças  que  não  correspondem  aos  valores  devidos  a  titulo  de  PIS  escriturados,  tendo  a  Empresa  declarado  em  DCTF  e  recolhido  via  DARF  importâncias  até  maiores  que  as  devidas;  que  –  especificamente  quanto  ao  PIS  de  dezembro/2004  –  na  planilha  "Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais"  elaborada  pela  Fiscalização,  aponta­se  o  valor  de  R$  139.433,06  como  o  somatório dos valores escriturados no Livro Razão, bem como o valor de R$  113.001,68 como o somatório das  retificações escrituradas, mas os valores  indicados  em  fl.  238  são  os  escriturados  e,  tendo  em  vista  que  os  valores  apontados pela Fiscalização não condizem com aqueles registrados no Livro  Razão, é improcedente a divergência de R$ 642,51 lançada pela Autoridade  Fiscal;  especificamente  quanto  ao  PIS  de  março/2005,  Crédito  de  PIS  decorrente de PIS/importação relativo a insumos utilizados na produção de  produtos destinados à venda, havendo uma divergência no valor de R$ 0,16  entre  o  valor  de PIS  a  pagar  escriturado  no  Livro Razão  (R$  234,64)  e  o  valor de PIS declarado em DACON e em DCTF e recolhido via DARF (R$  243,48);  compensação  relativa  a  PER/DCOMP;  lançamento  contábil  efetuado  para  segregar  os  resultados  dos  produtos  químicos  derivados  do  fenol  e  da  sílica,  sem  efeitos  na  contabilização  e  apuração  do  tributo  conforme;  recolhimento  via DARF  do  PIS  relativo  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2007.  Requer que os Autos de  Infração sejam  julgados  improcedentes e anulados  os créditos tributários imputados à Impugnante.  A  Unidade  preparadora,  “Tendo  juntado  a  impugnação  tempestiva  do  contribuinte” (fl. 2227), deu os autos para prosseguimento na Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Aportados  nesta  Turma  de  Julgamento,  os  autos  foram  baixados  em  diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São  Paulo  (fls.  2228/2229)  visando  a  investigação  da  veracidade  dos  valores/fatos apontados na peça impugnatória, sempre tendo em perspectiva  a  legislação  aplicável,  e  novo  levantamento  do  crédito  tributário  no  que  tange aos períodos em relação aos quais forem detectadas falhas nos feitos.  Pelo Relatório Fiscal de fls. 2237/2242 se diz:  “Inicialmente, faz­se necessário esclarecer, que foram lavrados no curso da  ação  fiscal,  entre  outros,  três  Termos  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  justificativas  a  respeito  das  diferenças  apuradas: Termo de  Intimação n° 08/2008  (fls  33 a 35, Vol.  I)  n° 10/2008  (fls. 38 a 46, Vol. I) e n° 11/2 008 (fls 50 a 153, Vol. I).  Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.234          6 As  justificativas  (fls.  155  a  179,  vol.  1)  que  foram  apresentadas  pelo  contribuinte foram consideradas, porém ainda persistiam diferenças entre os  valores  declarados  em  DCTF  e  o  escriturado  a  título  de  PIS/COFINS,  diferenças  estas  que  foram  lançadas  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário.  Portanto,  caso  esta  extensa  documentação  e  argumentação  anexada  na  impugnação, houvesse sido apresentada no curso da ação fiscal, haveríamos  economizado tempo com toda esta análise posterior.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  verificação  documental  da  composição  da  base de cálculo dos  impostos não  foi  efetuada no curso da ação  fiscal por  não  fazer  parte  do  escopo  das  verificações  obrigatórias  a  conferência  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Na realização dos procedimentos de  fiscalização  junto às pessoas  jurídicas  sujeitas  a  acompanhamento  diferenciado,  eram  de  caráter  obrigatório  as  verificações consistentes no cotejo entre os valores constantes da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  exceto  aqueles  sobre  o  comércio exterior” (fl. 2237)  “Este  “cotejamento”  foi  realizado  através  do  Sistema Contágil  da Receita  Federal,  onde  foram  cruzados  os  dados  contábeis  constantes  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte  com  as  DCTFs.  Como  todo  sistema  informatizado,  o  Contágil  necessita  que  os  dados  ou  as  contas  contábeis  inseridas  nele  estejam  de  acordo  com  o  determinado  pela  legislação,  uma  vez  que,  se  for  solicitado  para  checar  uma  determinada  conta “Pis a pagar”, p.ex  com o que  foi  efetivamente  lançado na DCTF é  exatamente  isto  que  o  sistema  irá  fazer.  Por  este  motivo  é  que  quando  o  relatório  é  gerado,  o  contribuinte  é  intimado  a  justificar  as  diferenças,  justamente  para  que  eventuais  contas  que  estejam  ou  não  inseridas  na  checagem  sejam  prontamente  informadas  pelo  contribuinte  e  os  devidos  ajustes sejam feitos.” (fls. 2237/2238)  “Desta  forma, as verificações obrigatórias  tinham por objetivo promover a  cobrança dos tributos e contribuições, exceto os incidentes sobre operações  de  comércio  exterior,  calculados  pelo  contribuinte  e  registrados  na  sua  escrituração contábil e/ou fiscal e que não tenham sido declarados em DCTF  ou, na ausência desta, pagos ou recolhidos.  No caso de o contribuinte apresentar escrituração contábil, as verificações  obrigatórias deveriam cotejar os valores escriturados nas contas de passivo  representativas  de  tributos  e  contribuições  federais  a  pagar,  e  o  valor  declarado em DCTF” (fl. 2238)  A Fiscalização apresenta em fls. 2238/2241 os demonstrativos, mês a mês e  por contribuição, de existência ou inexistência de “diferenças negativas”.  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.235          7 O  período  de  julho/2005  a  abril/2007  relativo  ao  PIS  não  foi  analisado  diante da ausência no processo dos seus volumes VI a IX.  A Contribuinte apresenta manifestação, fls. 3090/3097, em face do relatório  fiscal:  declarando  concordância  com  o  Relatório  Fiscal  quanto  aos  valores  concernentes às contribuições e aos períodos de apuração  indicados em fl.  3092;  entendendo, quanto ao período de julho/2005 a abril/2007, relativo ao PIS,  que a Fiscalização não poderia ter deixado de examiná­lo pelo simples fato  dos volumes VI a IX dos autos não terem sido encaminhados;  alegando,  quanto  ao PIS  relativo  a  janeiro/2004,  que a Autoridade Fiscal,  mesmo  reconhecendo  que  o  valor  de  R$  4.983,37  foi  equivocadamente  contabilizado  na  conta  de  PIS,  quando,  na  realidade  correspondia  a  um  débito  de  COFINS,  contraditoriamente  decidiu  por  manter  o  valor  de  R$  4.983,37 como uma suposta diferença de PIS em aberto; e alegando, quanto  ao PIS  relativo  a  dezembro/2004:  que  a Autoridade Fiscal  aponta  suposta  diferença no valor de R$ 51.113,33, embora tal diferença não possa sequer  ser considerada por representar inovação; que a diferença de PIS apontada  no  Auto  de  Infração  para  o  mês  de  dezembro/2004  foi  de  R$  642,51,  enquanto  que  a  suposta  diferença  de R$  51.113,33,  levantada  no  relatório  fiscal, não é objeto do Auto de Infração e, assim, não pode, no momento, ser  a  ele acrescido; que  se devido  fosse o débito apontado, o  caminho correto  seria proceder à constituição do credito tributário mediante Lançamento; e  que  mesmo  a  diferença  de  R$  642,51,  apontada  no  Auto  de  Infração,  é  improcedente,  uma  vez  que  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  não  condizem como aqueles registrados no Livro Razão.  Conforme  Despacho  de  fl.  3086,  foi  “Saneada  a  falta  de  digitalização  e  conversão para digital dos volumes 6,7 8 e 9”.  Assim  sendo,  o  processo  foi  baixado  novamente  em  diligência  (fls.  3103/3104)  para  a  complementação  da  análise,  com  a  abordagem  dos  períodos  não  examinados,  demandando­se,  ainda,  que  a  Fiscalização  demonstrasse  a  diferença  de  R$  1.418,13,  apontada  em  fl.  2241,  e  esclarecesse  a  razão  da  diferença  de  R$  4.983,37,  concernente  ao  PIS  de  janeiro  de  2004,  uma  vez  que  o  Relatório  Fiscal  confirmou  que  houve  engano da Contribuinte ao registrar tal valor como PIS a recolher.  Pelo Relatório Fiscal Complementar de fls. 3109/3112 se diz:  “Inicialmente, faz­se necessário esclarecer, que foram lavrados no curso da  ação  fiscal,  entre  outros,  três  Termos  de  Intimação  Fiscal  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  justificativas  a  respeito  das  diferenças  apuradas: Termo de  Intimação n° 08/2008  (fls  33 a 35, Vol.  I)  n° 10/2008  (fls. 38 a 46, Vol. I) e n° 11/2008 (fls 50 a 153, Vol. I).  As  justificativas  (fls.  155  a  179,  vol.  1)  que  foram  apresentadas  pelo  contribuinte foram consideradas, porém ainda persistiam diferenças entre os  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.236          8 valores  declarados  em  DCTF  e  o  escriturado  a  título  de  PIS/COFINS,  diferenças  estas  que  foram  lançadas  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário.  Portanto,  caso  esta  extensa  documentação  e  argumentação  anexada  na  impugnação, houvesse sido apresentada no curso da ação fiscal, haveríamos  economizado tempo com toda esta análise posterior.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  a  verificação  documental  da  composição  da  base de cálculo dos  impostos não  foi  efetuada no curso da ação  fiscal por  não  fazer  parte  do  escopo  das  verificações  obrigatórias  a  conferência  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Na realização dos procedimentos de  fiscalização  junto às pessoas  jurídicas  sujeitas  a  acompanhamento  diferenciado,  eram  de  caráter  obrigatório  as  verificações consistentes no cotejo entre os valores constantes da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  exceto  aqueles  sobre  o  comércio exterior” (fl. 3109)  “Este  “cotejamento”  foi  realizado  através  do  Sistema Contágil  da Receita  Federal,  onde  foram  cruzados  os  dados  contábeis  constantes  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte  com  as  DCTFs.  Como  todo  sistema  informatizado,  o  Contágil  necessita  que  os  dados  ou  as  contas  contábeis  inseridas  nele  estejam  de  acordo  com  o  determinado  pela  legislação,  uma  vez  que,  se  for  solicitado  para  checar  uma  determinada  conta “Pis a pagar”, p.ex  com o que  foi  efetivamente  lançado na DCTF é  exatamente  isto  que  o  sistema  irá  fazer.  Por  este  motivo  é  que  quando  o  relatório  é  gerado,  o  contribuinte  é  intimado  a  justificar  as  diferenças,  justamente  para  que  eventuais  contas  que  estejam  ou  não  inseridas  na  checagem  sejam  prontamente  informadas  pelo  contribuinte  e  os  devidos  ajustes sejam feitos.”  (fls. 3109/3110)  “Desta  forma, as verificações obrigatórias  tinham por objetivo promover a  cobrança dos tributos e contribuições, exceto os incidentes sobre operações  de  comércio  exterior,  calculados  pelo  contribuinte  e  registrados  na  sua  escrituração contábil e/ou fiscal e que não tenham sido declarados em DCTF  ou, na ausência desta, pagos ou recolhidos.  No caso de o contribuinte apresentar escrituração contábil, as verificações  obrigatórias deveriam cotejar os valores escriturados nas contas de passivo  representativas  de  tributos  e  contribuições  federais  a  pagar,  e  o  valor  declarado em DCTF”  (fl. 3110)  A Fiscalização apresenta em fls. 3110/3112 os demonstrativos, mês a mês e  por contribuição, de existência ou inexistência de “diferenças negativas”.  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.237          9 Demonstra,  inclusive, a diferença de R$ 1.418,13, conforme  foi demandado  e,  quanto ao  valor de R$ 4.983,37,  em  relação a qual a  Impugnante alega  engano ao registrá­lo como PIS a pagar, afirma estar o fato esclarecido pela  Contribuinte.  A Contribuinte apresenta manifestação, fls. 3119/3123, em face do relatório  fiscal complementar, alegando, em síntese:  concordância  com  o  Relatório  Fiscal  quanto  aos  valores  concernentes  às  contribuições e aos períodos de apuração indicados em fls. 3120/3121;  quanto  ao  PIS  relativo  a  julho/2005,  que  do  cotejo  entre  o  valor  do  PIS  recolhido/declarado em DCTF e aquele apurado na conta  contábil  173032  — "PIS a recolher", verifica­se que há uma diferença "em aberto' no valor  de R$ 206,93, não no valor de R$ 1.260,51 apurado pela Autoridade Fiscal;  quanto ao PIS relativo a outubro/2005, que ao ser comparado o valor do PIS  recolhido/declarado em DCTF e aquele apurado na conta  contábil  173032  — "PIS a recolher", verifica­se que não há qualquer diferença "em aberto",  não devendo prevalecer a diferença apurada no Auto de Infração, no valor  de R$ 293.732,66, bem como a diferença de R$ 526,97, apurada no Relatório  Fiscal Complementar, uma vez que todo o crédito tributário foi extinto pelo  pagamento; e  quanto  ao  PIS  relativo  a  dezembro/2005,  que  também  não  há  qualquer  diferença "em aberto", não devendo prevalecer a diferença apurada no Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  186.923,68,  bem  como  a  diferença  de  R$  2.411,77,  apurada  no Relatório Fiscal Complementar,  uma  vez  que  todo  o  crédito tributário foi extinto pelo pagamento.  É o relatório.     A  decisão  de  fls.  3.199  e  seguintes,  proferida  pela  DRJ  de  São  Paulo,  foi  assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007  RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Diante  do  resultado  de  diligência  empreendida  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  examinou  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  assentando  a  inexistência  de  parte  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  cabe  exonerar  as  parcelas  que  se  constataram indevidas, mormente quando a natureza da Fiscalização levada  a efeito pela Autoridade Fiscal, da qual resultou o Lançamento impugnado, é  de simples cotejo de valores escriturados com valores declarados em DCTF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004, 2005, 2007  RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.238          10 Diante  do  resultado  de  diligência  empreendida  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  examinou  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  assentando  a  inexistência  de  parte  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  cabe  exonerar  as  parcelas  que  se  constataram indevidas, mormente quando a natureza da Fiscalização levada  a efeito pela Autoridade Fiscal, da qual resultou o Lançamento impugnado, é  de simples cotejo de valores escriturados com valores declarados em DCTF.  ALEGADOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE.INADMISSÃO.  Não pode ser acolhido suposto crédito da pessoa jurídica quando a própria  contabilidade  da  empresa,  utilizada  nos  trabalhos  fiscais  e  tida  em  boa  e  devida ordem, abaliza outro valor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante disso, a DRJ de São Paulo I recorre de ofício de sua decisão.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator       Reparo  não  merece  a  decisão  de  primeiro  grau,  já  que  exonerou  parte  do  lançamento fundada em diligência e manteve aqueles montantes que efetivamente deveriam ter  sido objeto de autuação.    Por essa razão, adoto os  fundamentos da decisão recorrida, especialmente o  trecho abaixo transcrito:    Posta  a  questão  nessa  conformidade  e  inexistindo  repúdio,  em  parte,  ao  resultado  de  diligência  empreendida  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  de  se  considerar  aceito  esse  resultado  relativamente à parte expressa ou tacitamente não contestada.  Diante disso, conclui­se, no caso em pauta, que a Contribuinte faz juz ao aos  valores/créditos aceitos pela auditoria da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, em relação aos quais não manifestou discordância.  Porém,  se  há  concordâncias  da  Contribuinte  com  as  diligências  fiscais,  também  há  discordâncias,  algumas  particularidades  e/ou  questões  controversas que a seguir se colocam.  Quanto  ao  PIS  de  janeiro/2004,  cumpre  exonerar  R$  4.983,37,  pois  a  Autoridade Fiscal  confirmou  já  no Relatório Fiscal  elaborado por  ocasião  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.239          11 da  primeira  diligência  que  houve  engano  do  sujeito  passivo,  conforme  assentado em fl. 2239 (embora o referido relatório apresente demonstrativo  errôneo em  fl.  2238) –  fato não desdito no Relatório Fiscal Complementar  elaborado  por  ocasião  da  segunda  diligência  –,  ao  registrar  tal  débito,  relativo à Cofins, como se fosse de PIS.  Quanto  ao  PIS  de  dezembro/2004,  embora  a  Contribuinte  alegue  que  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  não  condizem  com  os  registrados  no  Livro  Razão,  fato  confirmado  no  Relatório  Fiscal  de  diligência,  tal  divergência é em desfavor do sujeito passivo, pois redunda num saldo contra  o mesmo de R$ 51.113,33.  Assim  sendo,  os  R$  642,51  exigidos  são  legítimos,  havendo  ainda  uma  diferença de R$ 50.470,82 (R$ 51.113,33 R$ 642,51) a  favor do Fisco, que  não foi objeto de lançamento e que, portanto, aqui não se examina.  Quanto  ao  PIS  de maio/2005,  a  Contribuinte  nada  prova  em  concreto.  A  Impugnante contesta integralmente os Lançamentos, apresentando entre fls.  212 e 221 toda uma série de narrativas, abordagens e argumentos, os quais,  porém, em nenhum momento infirmam a referida contribuição pela ausência  da  indicação  de  pertinentes  documentos  que  embasariam  uma  eventual  correção  do  crédito  tributário  lançado  (R$  673,75)  que,  assim,  deve  ser  mantido.  Quanto  ao  PIS  de  julho/2005,  de  outubro/2005  e  de  dezembro/2005,  a  Autoridade  Fiscal  demonstra  os  valores  encontrados:  R$  1.260,51,  R$  526,97 e R$ 2.411,77.  Os  valores adotados pela Fiscalização vieram da própria  contabilidade da  Autuada,  que  em  nenhum momento  desqualifica,  no  que  aqui  importa,  sua  própria escrituração.  Com efeito,  a documentação de  suporte  empregada pela Autoridade Fiscal  indica com clareza estar consubstanciada no Razão (“Extratos CtasRazão”).  Sendo assim, embora de  sua parte a Manifestante apresenta outros valores  em relação a esses três meses, os mesmos não podem ser acolhidos.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    É como voto.      Gilberto de Castro Moreira Junior                          Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.008011/2008­21  Acórdão n.º 3202­001.269  S3­C2T2  Fl. 3.240          12   Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10580.904605/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Compensação. Retenção De Tributo. Comprovação. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. Compensação. Retenção De Tributo. Ônus Da Prova. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1102-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermam Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904605/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.111  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  CHALÉ REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Compensação. Retenção De Tributo. Comprovação.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido.   Compensação. Retenção De Tributo. Ônus Da Prova.   O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermam  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 46 05 /2 00 8- 15 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10580.904605/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.111  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Adoto trechos do relatório e voto do Acórdão nº 15­22.208/10, e­fls. 74 a 78,  exarado  pela  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  ora  recorrido,  para  esclarecer os fatos:  “Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada contra decisão proferida pela DRF Salvador ­ BA,  que através de Despacho Decisório eletrônico n° 796752119 (fls.  56  a  60)  emitido  pelo  seu  titular  em  23/10/2008,  indeferiu  o  pedido de compensação pleiteado através dos PER/DCOMP nºs  02286.98650.150904.1.3.02­2049,  15761.26851.171004.13.02­ 8417 e 08685.63906.190905.1.3.02­6077 (fls. 39 a 53).  Os  citados  pedidos  de  compensação  objetivava  quitar  débitos  próprios do contribuinte com o saldo negativo do IRPJ relativo  ao ano­calendário de 2003 (fl. 40, 45 e 50). O aludido Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  nos  mencionados  PER/DCOMP,  conforme  conclusão  a  seguir  transcrita (fl. 56).  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ). correspondente ao período de apuração do saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito: R$ 16.550,66 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0, 00.  Cientificado  do  aludido  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 27/11/2008  (fls. 01 a 38), aduzindo, em síntese, que:  a)  "o  Despacho  Decisório,  fundamentação  e  enquadramento  legal do processo epigrafado, não fez justiça à impugnante, não  concedendo  o  direito  à  compensação  de  crédito  tributário  em  função  de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos  governamentais,  não  concordando  com  tal  decisão,  vem  reafirmar suas razões de fatos e de direitos";  b)  "das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instancia  administrativa, em momento algum foi questionado a qualidade  do sistema contábil do contribuinte, o que implica dizer que ele é  bom e confiável, portanto quanto às questões de que não foram  localizados  os  recolhimentos  das  fontes  pagadoras  nas DIRF's  ou  outra  obrigação  acessória,  não  cabe  ao  contribuinte  tal  responsabilidade";  c)  "sendo  a  fonte  pagadora,  por  imposição  legal,  obrigada  a  fazer  as  retenções  de  fonte  quando  efetua  os  pagamentos,  se  eventualmente  o  faz  ou  não  faz  o  repasse  dos  valores  retidos  para União e deixa de informar alguns desses valores DIRF's, é  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10580.904605/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.111  S1­C1T2  Fl. 4          3 de  se  questionar  qual  a  responsabilidade  da  fonte  recebedora  nestas situações";  d)  "  o  contribuinte  deveria  ter  o  poder  de  fiscalizar  a  fonte  pagadora, para verificar  se esta pagou ou repassou a retenção  retida.  Verificando  que  a  retenção  na  fonte  não  foi  recolhida,  deveria denunciar a apropriação indébita da fonte pagadora";  e) "em uma empresa com múltiplas e complexas relações, querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  informado pela  fonte  confessados  pelo  órgão  retentor  como no  caso  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  —  PETROBRÁS,  no  PER/DCOMP (Item 1.2) com todas as informações, apenas para  que  se  veja  a  que  ponto  se  chega  a  boa  vontade  do  poder  tributante, “em não buscar via CNPJ da Fonte Retentora como  consta do PERDCOMP entregue tempestivamente (anexo 2)";  f)  "existe  falha  no  trabalho  fiscal  que  se  baseou  em  valores  inconsistentes e em critério  jurídico sem sustentação e em total  afronta à legislação, doutrina e jurisprudência administrativa e  judicial.  Por  esta  razão,  não  resta  outra  alternativa  senão  a  realização de diligência para confirmar a correta apuração dos  valores compensados e a impropriedade da glosa que ensejou o  crédito tributário";  g) "em face dos argumentos expostos, ocioso se faz concluir que  resta irrefutavelmente consubstanciado o direito da impugnante  em  compensar  os  valores  recolhidos  com  retenção  do  IRPJ  e  CSLL,  retidos  pela  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  —  PETROBRÁS e não localizados na DIRF do AC de 2004, 2005,  2006  e  2007,  conforme  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade negada pelo SEORT".  Finaliza a  sua defesa  requerendo o "reconhecimento de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição qüinqüenal puro e simples, porquanto a eles o prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa  ou tácita, conforme preceituam os arts. 168, 165, I e 150, §4° do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende  opor ao exercício de seu direito".  Voto  (...)  O  impugnante,  diante  da  negativa  de  homologação  proferida  pela DRF de Salvador, alegou, na sua defesa, que houve falha no  trabalho fiscal, pois teria se baseado em valores inconsistentes e  sem  critério  jurídico,  requerendo  diligência  para  "confirmar  a  correta  apuração  dos  valores  compensados  e  a  impropriedade  da glosa que ensejou o crédito tributário".  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10580.904605/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.111  S1­C1T2  Fl. 5          4 No  tocante  à  diligência,  tal  tema  está  previsto  no  artigo  16,  inciso  IV  e  §  1º  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  o  qual  trata dos requisitos necessários para sua realização, in verbis:  (...)  Em relação ao mencionado pedido, observa­se que o impugnante  o fez de forma genérica, sem formular os quesitos relativos aos  exames desejados, portanto, em desacordo com o art. 16, IV do  Decreto n.° 70.235 de 1972.  Verifica­se,  também  que  constam  nos  autos  todos  os  elementos  necessários para a  formação da  livre  convicção do  julgador  e,  portanto,  considero  o  pedido  de  diligência  prescindível  para  o  deslinde da questão a ser apreciada, em consonância com o art.  18 do Decreto n.° 70.235 de 1972.  (...)  Os  pedidos  foram  indeferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Salvador (BA), através do despacho decisório  eletrônico 796752119 (fls. 56 a 60), sob a alegação de que "... não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP".  Ou  seja,  apesar  do  contribuinte  ter  informado  nos  PER/DCOMP  n°s  02286.98650.150904.1.3.02­2049,  15761.26851.171004.13.02­8417  e  08685.63906.190905.1.3.02­ 6077 que teria saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano­calendário  de 2003, informou na ficha 12 A da DIPJ do mesmo período (fls.  67 e 68) todos os valores, inclusive o IRPJ a pagar, zerados, o que  afasta  a  possibilidade  de  restituição  de  um  valor  que  fora  declarado inexistente. .  Ressalte­se que  em 13/09/2006  (fl.  54)  foi  emitido Termo  de  Intimação  pela  DRF  Salvador,  informando  ao  impugnante  a  divergência das informações referentes ao saldo negativo do IRPJ  (ano 2003) constantes na DIPJ e PER/DCOMP, ao tempo em que  solicita  a  retificação  da  DIPJ  ou  apresentação  de  PER/DCOMP  retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo  negativo,  se  fosse  o  caso,  porém  o  contribuinte  não  adotou  qualquer um destes procedimentos até o momento, o que resultou  na  posterior  negativa  da  compensação  no  Despacho  Decisório  eletrônico n° 796752119 emitido em 23/10/2008 (fl. 56).  Na  sua  defesa,  o  impugnante  alegou  que  o  Despacho  Decisório  seria  injusto,  pois  não  concedeu  o  direito  à  compensação  apesar  das  retenções  em  seu  favor  efetuadas  pela  PETROBRÁS.  Que  tal  fonte  pagadora,  ao  efetuar  as  retenções,  tem  o  dever  de  realizar  os  respectivos  pagamentos,  bem  como  informá­los nas DIRF's à União, não cabendo ao contribuinte  tal  responsabilidade.   (...)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10580.904605/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.111  S1­C1T2  Fl. 6          5 No  caso  em  tela,  o  impugnante  anexou  extratos  de  retenções  (fls.  36  e  37),  indicando  como  fonte  pagadora  a  PETROBRÁS,  porém  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005  e  não  ao  ano  de  2003,  como  quer  provar  o  interessado.  Aliado a este fato, o contribuinte não informou qualquer valor de  retenção do  Imposto de Renda na DIPJ,  relativo ao ano de 2003  (vide cópia da DIPJ emitida pelo sistema em 19/01/2010 à fl. 68),  o  que  resultou  no  indeferimento  do  seu  pedido,  pois  não  houve  apuração de saldo credor do IRPJ na ficha 12 A da DIPJ, que é o  documento hábil para comprovar tal direito.   (...)”  A  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  reiterando  os  termos  da  manifestação de inconformidade, por via postal; envelope às e­fls. 81. A data de postagem está  ilegível em virtude da digitalização do documento. O Aviso de Recebimento (AR), e­fls. 80,  acusa  a  data  de  ciência  do  acórdão  em  08  de março  de  2010. A  autoridade  preparadora  do  processo informa às e­fls. 115 que o recurso foi enviado em 13 de abril de 2010, portanto, de  forma intempestiva.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Da Tempestividade do Recurso Voluntário  No  presente  caso,  não  há  como  afiançar  a  tempestividade  ou  intempestividade do  recurso voluntário  interposto,  haja vista não  ser possível visualizar  com  precisão a data de postagem no envelope a fim de ratificar a informação de e­fls. 115.  A autoridade a quo, preparadora dos autos, deveria ter sido específica quanto  à  intempestividade do recurso e a data de postagem do envelope, quiçá lavrando o pertinente  Termo de Revelia.   Assim, conheço do recurso voluntário e o considero tempestivo para fins de  analisar a presente lide.  Do Mérito ­  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10580.904605/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.111  S1­C1T2  Fl. 7          6 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  efetuada  pelas  fontes  pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria declaração de informações de retenções –  DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido, não sendo suficiente  a apresentação de listagem de Notas Fiscais desprovida de prova efetiva dos recolhimentos.  Observe­se  que  a  obrigatoriedade  de  exigir  os  referidos  informes  de  rendimentos das  fontes  pagadoras  é do beneficiário das  retenções  sofridas,  não  se  admitindo  que a recorrente, por omissão sua na época da ocorrência dos fatos, pretenda inverter o ônus da  prova no caso de repetição de indébito tributário e requerer que a administração tributária aja  em seu favor.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  tentar  eximir­se  da  obrigação  de  possuir  tais  documentos para respaldar o pedido de restituição dos valores dos tributos retidos por terceiros  em  seu  nome.  Assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR/99),  que  consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção  III  Disposições Comuns  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10580.904605/2008­15  Acórdão n.º 1102­001.111  S1­C1T2  Fl. 8          7 nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  Acompanho  as  razões  de  decidir  da Turma  Julgadora  de primeira  instância  em indeferir o pedido de diligência, sem que fosse demonstrado pela recorrente a sua efetiva  pertinência.  Relevante  para  a  análise  do  litígio  é  salientar  que  a  recorrente  apresenta  documentos  com  os  quais  pretende  comprovar  as  retenções  sofridas  e  o  direito  a  Saldo  Negativo de tributo composto por estas retenções, a despeito de não haver valores informados  na DIPJ/04. Todavia, não apresenta  Informes de Rendimentos  relativos  ao ano­calendário de  2003, sob análise (destaquei). Este fato já fora alertado no acórdão recorrido, mas a recorrente  repetiu as provas incongruentes com os fatos debatidos (apresenta Informes e cópia de parte da  DIPJ de outros anos­calendários) consoante documentos de e­fls. 109 a 114.  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento de qualquer crédito.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME

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5583712 #
Numero do processo: 10880.955952/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3802-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 33899.05066.220904.1.3.04­ 2134),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de R$  1.298,40,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955952/2008­13  Acórdão n.º 3802­003.050  S3­TE02  Fl. 141          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5632608 #
Numero do processo: 10746.001440/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001440/2005­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.274  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DILIGÊNCIA.  Recorrente  SM AGRO PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram do  julgamento  os Conselheiros:  João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .0 01 44 0/ 20 05 -3 7 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  De início, esclareça­se que todas as indicações de folhas a seguir dizem respeito  à numeração digital do e­processo.  Trata o presente processo de lançamento de ofício formalizado por meio do auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  lavrado  ao  final  do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  2001,  relativa ao ano calendário 2000.  Em 07/04/2005  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  constatadas  na  referida  DIPJ  com  relação  à  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores,  em  confronto  com  os  cálculos  efetuados  a  partir  de  informações  disponíveis na Secretaria da Receita Federal.  A  empresa  inicialmente  apresentou  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR relativos aos anos de 1995 a 2000. O fisco, analisando os mesmos em confronto com  as informações constantes do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e  Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI, identificou diversas divergências sobre as quais  tornou a intimar a empresa (fls. 6 a 8), ao que esta manifestou­se com os esclarecimentos de  fls. 18 a 21.  Como as divergências  e os  esclarecimentos prestados pela  contribuinte  faziam  alusão  a  períodos  ainda  mais  pretéritos,  a  fim  de  comprovar  as  alegações  sucitadas  pela  empresa, a fiscalização tornou a intimá­la, desta feita para que apresentasse as Demonstrações  Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) que serviram de  base para a apuração do lucro real dos anos­calendário de 1987 a 1994, bem como os Livros de  Apuração do Lucro Real – LALUR relativos aos mesmos períodos.  Após  solicitação  (e  concessão)  de  dilação  do  prazo,  a  empresa  apresentou  os  LALUR  abrangendo  os  períodos  desde  junho  de  1992  até  dezembro  de  1994,  bem  como  informou que “o restante dos documentos não foram localizados pela empresa” (fls. 27).  As  conclusões  da  fiscalização,  a  partir  dos  documentos  apresentados  e  das  informações prestadas, está resumida no Relatório Fiscal – Revisão da DIPJ, abaixo transcritas:  “Das constatações  A  empresa  apresentou,  em  suma,  as  seguintes  alegações  acerca  das  inconsistências existentes entre o LALUR e o SAPLI:  ­ que todos os prejuízos fiscais apurados a partir do ano­calendário 1988 referem­ se exclusivamente à atividade rural, tendo em vista que a empresa foi transformada em  uma agropecuária em 02­08­1988;  ­ que até o ano­calendário 1991 as declarações foram preenchidas erroneamente  como resultados da atividade em geral enquanto que o correto seria atividade rural;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­ que alguns valores não foram devidamente computados no SAPLI e que outros  foram computados de forma equivocada.  Além das divergências mencionadas no Termo de 15­06­2005 e considerando a  documentação apresentada, constatamos:  ­  de  1988  a  1991  as  declarações  de  imposto  de  renda  foram  preenchidas  considerando apenas resultados de atividade em geral;  ­ de 1992 a 1994 as declarações contemplaram resultados tanto da atividade em  geral como da atividade rural;  ­ em 1995 a declaração foi preenchida considerando que  todos os  resultados se  referiam à atividade em geral;  ­  a  partir  de  1996  as  declarações  foram  preenchidas  considerando  apenas  os  resultados da atividade rural;  ­ há inúmeras inconsistências entre os valores declarados e aqueles constantes do  LALUR;  Em  virtude  do  exposto,  não  há  como  levar  em  consideração  as  alegações  da  empresa,  tendo em vista que os valores constantes do SAPLI  foram espontaneamente  por ela declarados e a documentação apresentada, por si só, não apresenta informações  confiáveis para que esta fiscalização promova, com segurança, as alterações que seriam  necessárias no referido sistema.”  Foi  lavrado,  então,  auto  de  infração  por  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais (saldo de prejuízos insuficientes) no 2º, 3º , e 4º trimestres de 2000.  Cientificada do feito, alegou a empresa, em síntese, o seguinte:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  posto  que  calcado  exclusivamente  em  valores  registrados  e  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  e  não  nos  valores  constantes  do  LALUR,  cujos  dados  ou  informações  foram  sumariamente desconsiderados pelo Agente do Fisco, sob pretexto de não serem “confiáveis”;  b) que esta alegação do Fisco abre  luta em campo aberto contra o disposto no  artigo 9º, parágrafo primeiro, do DL 1.598/77,  segundo o qual a “escrituração mantida com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  ou  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.”  c)  que,  como  já  esclarecido  durante  a  fase  de  fiscalização,  as  Declarações  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  foram  preenchidas  de  forma  equivocada  pela  impugnante,  visto que todos os prejuízos por ela acumulados advêm da única atividade que sempre exerceu,  a  saber,  a  ATIVIDADE  RURAL,  consoante  se  constata  da  análise  do  LALUR  relativo  ao  período objeto da autuação;  d) que o LALUR é documento hábil para comprovar a origem dos prejuízos da  impugnante, consoante o art. 8º da IN SRF 257/02;  e)  que,  no  caso  de  pessoa  jurídica  rural,  não  tendo  havido  no  LALUR  a  segregação da atividade rural das demais atividades, é incabível a presunção feita pelo fisco de  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 5          4 que  todos  os  prejuízos  informados  nas  Declarações  do  IRPJ  sejam  decorrentes  de  outras  atividades, e não da atividade rural, e que as provas constantes dos autos elidem esta presunção  fiscal;  f) que, no caso, inexistentes outros prejuízos que não os decorrentes da atividade  rural, deve­se determinar a nulidade e o cancelamento do lançamento fiscal;  g)  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, em face do art. 150, § 4º, do CTN, visto que a apuração do lucro real era trimestral;  h)  que  o  Agente  do  Fisco  desconsiderou,  sem  fundamentação  legal,  a  escrituração  da  impugnante,  bem  como  os  demais  documentos  a  ele  disponibilizados  por  ocasião da fiscalização levada a efeito nas dependências da empresa, notadamente o Livro de  Apuração do Lucro Real – LALUR;  i) que a cópia do LALUR, já citada, demonstra, inequivocamente, que todos os  prejuízos acumulados pela impugnante decorrem da atividade rural;  j) que não exerce outra atividade que não a agrícola e pastoril, nos termos do art.  2º  da  Lei  8.023/90,  e  que  o  art.  3º  do  seu Estatuto Social  dispõe  que  “a  sociedade  tem  por  objeto a exploração agrícola e pastoril, bem como atividades correlatas”;  k) que para comprovar sua atividade rural junta, por amostragem, cópia de notas  fiscais, relativa à atividade rural de vários períodos;  l) que os prejuízos fiscais decorreram exclusivamente da atividade rural e que,  por  conseguinte,  tais  prejuízos  devem  ser  compensados  sem  a  trava  de  30%,  nos  termos  do  artigo 14 da Lei 8.023/90 e, assim, é improcedente a glosa que ensejou o lançamento de ofício;  m) que a multa de ofício aplicada (75%) é desproporcional e confiscatória;  n) que a taxa SELIC não se presta para cobrança de juros de mora, e que estes  devem ser limitados a 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, da Lei 5.172/66 (CTN).  Protestou,  ainda,  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  realização  de  prova  pericial,  apresentação  de  memoriais  e  sustentação oral de seu direito, e, ao final, requereu a improcedência do lançamento fiscal.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Brasília­DF  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente,  conforme  a  ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  questão  relativa  a  provas não é matéria  a  ser  apreciada  em sede de preliminar, mas  sim por ocasião do  mérito  da  infração  imputada.  A  comprovação,  ou  não,  pelo  Fisco  do  seu  direito  constitutivo de lançar, implica a procedência ou não do lançamento fiscal, porém jamais  a  sua  nulidade.  No  processo  administrativo  fiscal,  há  apenas  duas  situações,  expressamente previstas, que levam à nulidade do lançamento fiscal, ou seja, a falta de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 6          5 competência do  agente  e o  cerceamento do direito de defesa.  Inexistentes  tais vícios,  rejeita­se a preliminar de nulidade.   IRPJ.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  O  prazo  decadencial  do IRPJ é de cinco anos, cujo  termo inicial, para  lançamento direto ou de ofício com  base  no  art.  149  do  CTN,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% E DOS  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo  federal. Pelo  contrário,  ao  julgador  administrativo  compete,  apenas,  verificar  se  a  lei  e  os  atos  normativos  do  Poder Público foram aplicados conforme foram editados, uma vez que são dotados de  presunção  de  legitimidade,  legalidade  e  constitucionalidade.  O  conhecimento  e  julgamento de eventual vício formal ou material de formação da legislação aplicada e  em vigor na data do fato gerador do tributo ou contribuição compete, apenas, ao Poder  Judiciário, o qual tem a última palavra em face do princípio da unidade de jurisdição.  ATIVIDADE  RURAL.  COMPENSAÇÃO DE  LUCRO REAL  DO  PERÍODO  COM  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  ANOS  ANTERIORES.  INSUFICIÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  DA  ATIVIDADE  RURAL.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  DA  ATIVIDADE  EM  GERAL.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  APLICAÇÃO  DA  TRAVA  DE  30%.  GLOSA  DO  EXCESSO DE COMPENSAÇÃO.  Consumido  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  de  anos  anteriores,  e  existindo,  ainda,  lucro  real  da  atividade  rural  a  compensar,  é  cabível  a  compensação  com  prejuízo  fiscal  anterior  das  demais  atividades,  limitada  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado, conforme previsto nas Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA,  PERÍCIA  E  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  REJEITADO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de  demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o  inciso IV e § 1º artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.”  Cientificada  desta  decisão  em  09/04/2008,  e  com  ela  inconformada,  a  interessada interpôs recurso perante este Conselho em 07/05/2008 (fls. 202 a 220), no qual, em  linhas  gerais,  reprisa  os  argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  acrescenta,  ainda,  o  seguinte:  o)  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois,  assim  como  já  o  fizera  a  autoridade  fiscal,  também se  apoiou em presunções  e meras  suposições,  desconsiderando até mesmo as  notas fiscais anexadas à impugnação, conforme trecho que reproduz, verbis:  "(...) Entretanto, tais notas fiscais comprovam que a autuada exerceu atividade de  revenda de gado, pois antes comprara ou adquirira o gado dos produtores rurais, para  posterior  revenda.  A  impugnante,  assim,  não  era  uma  produtora  de  gado,  mais  compradora. Não dá para dizer ou afirmar, de plano, que a revenda de gado adquirido  de terceiros seja atividade rural, pois não se considera atividade rural a compra e venda  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 7          6 de  rebanho  com  permanência  em  poder  do  contribuinte  em  prazo  inferior  a  52  dias,  quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos (...)"  p) que, portanto, “se não há como se afirmar com precisão que a atividade da  Recorrente não é rural, da mesma forma não possuíam as autoridades julgadoras meios para  afirmar o contrário, ou seja, que é ela mera compradora de gado!!!!”;  q)  que,  se  a  própria  Turma  Julgadora  tem  dúvidas  acerca  da  natureza  da  atividade da Recorrente, em face de dúvida acerca desse fato  relevantíssimo para o desfecho  deste processo, está caracterizada a insubsistência da autuação e da decisão que a manteve, ante  a configuração de infringência ao artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Este processo  foi a mim distribuído originalmente em maio de 2010, contudo,  em  face  da  não  sua  não  digitalização  integral  (faltavam  os  três  volumes  do  “Anexo  I”,  contendo a documentação comprobatória), foi devolvido à Secretaria. Após a digitalização do  Anexo I, retorna o processo para análise do recurso voluntário.  É o relatório.      Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Em sede de preliminares, argui a recorrente a decadência do direito do Fisco de  proceder ao lançamento do IRPJ relativo aos fatos geradores verificados nos 2º e 3º trimestres  de 2000, tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 15.12.2005.  Não lhe assiste razão.  Nada obstante o entendimento deste  relator,  e da majoritária  jurisprudência do  CARF  (anteriormente  ao  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  do  Recurso  Especial 973.733), no sentido de que, nos tributos submetidos ao denominado lançamento por  homologação, uma vez expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sem que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, e  independente de  ter havido ou não prévio pagamento do  tributo, o  fato é que o  STJ deu a esta questão entendimento em sentido diverso.  De  fato,  no  julgamento  do  referido  REsp  973.733,  ao  qual  foi  conferido  o  caráter de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, e cuja  decisão  transitou  em  julgado  em  29.10.2009,  o  STJ  decidiu  que,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 8          7 Nos  termos  do  art.  62­A,  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  entendimento  há  de  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Neste  contexto,  e  tendo  em  vista  as  informações  prestadas  pela  recorrente  no  âmbito  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentadas,  nas  quais  se  verifica  que  tanto  o  imposto  apurado  quanto  o  imposto  a  pagar,  relativos  aos  períodos  trimestrais de 2000, são iguais a zero, conclui­se não ter ocorrido a decadência.  Ainda em sede de preliminares, aduz a recorrente a nulidade da decisão a quo,  por desconsiderar, sem nenhuma fundamentação, as provas constantes dos autos, e violar, por  conseguinte, os princípios da motivação, ampla defesa, razoabilidade e verdade material.  Não lhe assiste razão.  Nos  termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege o processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  não  houve  desconsideração  de  qualquer prova  acostada  aos  autos, mas  tão  somente  análise  e  valoração  dessas provas por aquela autoridade, que, pelos fundamentos expostos no decisum, considerou­ as insuficientes para modificar o lançamento de ofício.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  O lançamento, conforme visto, é relativo ao ano calendário de 2000. Contudo, a  infração constatada é de glosa da compensação de prejuízos apurados em períodos pretéritos,  reputados  pelo  fisco  como  inexistentes  ou  insuficientes  para  respaldar  a  compensação  pretendida.  A  recorrente, no  intuito de demonstrar o  seu direito  (a existência e suficiência  dos  referidos  prejuízos),  elaborou  demonstrativo  relacionando  seus  prejuízos  desde  o  ano  de  1987.  A  autoridade  fiscal  detectou  diversas  inconsistências  entre  as  alegações  da  recorrente e as informações que constavam do sistema de controle de prejuízos da Secretaria da  Receita Federal (SAPLI), e intimou a recorrente a apresentar os Livros de Apuração do Lucro  Real  –  LALUR,  bem  como  suas  Demonstrações  Contábeis  (Balanço  Patrimonial  e  Demonstração do Resultado do Exercido) de todos os anos desde 1987.  A recorrente apresentou os livros LALUR a partir do ano calendário de 1992, e  informou não ter localizado os relativos aos anos anteriores.  De  pronto  há  que  se  afirmar  a  premissa  de  que,  em  se  tratando  de  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores,  cuja  compensação  se  pretende  seja  considerada  em  determinado  período  de  apuração,  é  ônus  do  contribuinte  dispor  dos  elementos  de  prova  da  apuração daqueles prejuízos pretéritos, nos termos da remansosa jurisprudência do CARF.  Ademais,  cediço  que  as  informações  que  alimentam  o  sistema  SAPLI  são  aquelas informadas pelo próprio contribuinte em suas DIPJ, e, por fim, importa observar que,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 9          8 no caso sob análise, o fisco não promoveu a alteração no valor de qualquer um dos prejuízos  que constavam no sistema, ou seja, dos prejuízos declarados pelo contribuinte.  A recorrente,  contudo, contesta algumas  informações constantes do SAPLI, ao  argumento  de  que  teria  preenchido  incorretamente  diversas  de  suas  declarações  DIPJ,  informando  erroneamente  seu  resultado  como  sendo  da  atividade  em  geral,  enquanto  que  o  correto  seria  a  atividade  rural,  única  atividade  que  exerce  desde  02.08.1988.  Em  alguns  períodos,  haveria  também  divergência  com  relação  a  valores  que  haviam  sido  por  ela  declarados, conforme se constata nas alegações feitas ainda durante o curso da ação fiscal (fls.  19­21).  Ora, por certo que as DIRPJ apresentadas podem conter incorreções, e é de fato  bastante  vasta  a  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  de meros  erros  de  fato  não  se  originam direitos. Por outro lado, também é sólida e consistente a jurisprudência no sentido de  que erros de fato não podem ser simplesmente alegados, mas hão de ser provados, exceto, por  óbvio, no caso em que tais erros sejam de percepção evidente.  Neste sentido, cito os seguintes precedentes:  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  AUSÊNCIA DE PROVAS ­ O erro no preenchimento da declaração de rendimentos só  torna  insubsistente  o  lançamento  quando  devidamente  comprovado  com  documentos  contábeis  e  fiscais,  demonstrativos  e  outros  meios  de  prova  admitidos,  capazes  de  demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência. (Acórdão 103­23.048, Sessão de 25  de maio de 2007, relator Alexandre Barbosa Jaguaribe)  ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos  uma  vez  iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação  ser  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  verdade  dos  fatos.  (Acórdão 103­23.538, Sessão de 13 de agosto de 2008, relator Antonio Bezerra Neto)  Com a devida vênia, nenhum dos pontos levantados pela recorrente se enquadra  como  de  percepção  evidente,  nem mesmo  a  sua  alegação  de  que  todo  o  seu  resultado  seria  proveniente  da  atividade  rural,  a  tanto  não  bastando  a mera  apresentação  de  uma  alteração  contratual para estabelecer que seu objeto social seria “a exploração agrícola e pastoril, bem  como atividades correlatas” (fls. 88) e de nove notas fiscais emitidas entre 1989 e 1991.  Ademais,  a  informação  de  que  apuraria  somente  resultados  de  uma  única  atividade (no caso, a  rural) desde 1988 choca­se  frontalmente com a  informação do  fisco de  que, por exemplo, nos anos de 1992 a 1994, as suas declarações contemplaram resultados tanto  da atividade em geral quanto da atividade rural, enquanto que, em outros anos, seus resultados  encontravam­se  declarados  como  sendo  integralmente  proveniente  de  uma  ou  de  outra  atividade (ou seja, como geral ou como rural).  De tudo o que até aqui exposto, encaminhar­se­ia o voto para negar provimento  ao recurso. Contudo, outras circunstâncias me conduzem a propor, no caso, uma diligência.  É  que,  ao menos  com  relação  aos  anos  de 1992  e  1993,  em que  constam  nos  autos (embora de forma incompleta e dispersa – ao menos na versão digitalizada – e, portanto,  de difícil compreensão) cópias de algumas partes das declarações apresentadas, não é possível  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 10          9 confirmar a afirmação da  fiscalização de que  teriam sido declarados  resultados  tanto de uma  quanto de outra atividade.  A  comprovação  desta  afirmação  consistiria,  na  visão  deste  relator,  uma  irrefutável contradição ao argumento central de mérito da recorrente. Contudo, conforme dito,  a afirmação fiscal não pode ser comprovada, e, na verdade, do quanto foi possível perceber das  mal arrumadas e em larga medida ilegíveis cópias constantes dos autos (fls. 439­483 do Anexo  I),  aparentemente  a  única  receita  declarada  pelo  contribuinte  nestes  anos  teria  sido  a  proveniente da “atividade agro­pastoril”.  Ademais, verificando o demonstrativo elaborado pelo contribuinte denominado  “Levantamento dos saldos de prejuízos fiscais desde o ano de 1991 até o ano de 2000” (fls. 44­ 90 do Anexo I), verifico que uma das divergências apontadas pela recorrente com relação ao  SAPLI  diz  respeito  aos  “prejuízos  fiscais  IPC/90  –  1987  a  1989”,  que  no  sistema  Sapli  apareceriam com valor zero. Ao lado desta informação, consta uma anotação manuscrita (sem  identificação) com os dizeres “não declarado”.  Contudo, aparentemente tratar­se­ia da diferença de correção monetária relativa  ao ano de 1990 (diferença IPC/BTN) que, pela legislação em vigor, seria aplicável aos valores  constantes da parte B do LALUR. Assim, se, no caso, o contribuinte  tiver apurado prejuízos  fiscais  nos  anos  de  1987  a  1989,  teria  direito  a  registrar  no  LALUR,  para  compensação,  observadas  as  normas  de  regência  específicas,  o  valor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTN relativa a esses prejuízos. Não consta que tal registro fosse de declaração obrigatória  por  parte  do  contribuinte.  Tendo  a  lei  assim  disposto,  o  sistema  SAPLI  deveria  refletir  (computar) esta determinação.  Ocorre  que,  com  os  elementos  dos  autos,  sequer  é  possível  tentar­se  fazer  qualquer  verificação,  pois  não  consta  dos  autos,  de  fato,  cópia  de  qualquer  demonstração  relativa  ao  SAPLI,  muito  embora  conste  que,  ao  menos  para  o  contribuinte,  durante  a  fiscalização,  foram  apresentados  os  seus  demonstrativos,  tanto  assim  que  o  contribuinte  transcreve, para o demonstrativo que elaborou, os dados que constariam do referido sistema.  Como as circunstâncias referidas podem afetar a conclusão deste relator quanto  à possível ocorrência, ou não, de erro de fato quanto à natureza dos prejuízos declarados pelo  contribuinte, e quanto à possível existência, ou não, de prejuízos fiscais advindos da diferença  IPC/BTN que não tenham sido considerados pelo SAPLI, oriento meu voto pela conversão em  diligência para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona  o contribuinte adote as seguintes providências:  1.  Junte  aos  autos  cópias  das  declarações  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica dos anos de 1987 a 2000;  2.  Aponte  de  modo  inequívoco  onde  se  encontra  a  informação  de  que  o  contribuinte  teria  apurado  resultados  tanto  da  atividade  geral  quanto  da  atividade rural nos anos de 1992 a 1994, correlacionando esta informação  com os dados constantes do sistema SAPLI para estes anos;  3.  Junte aos autos os demonstrativos do SAPLI que fundamentam o auto de  infração  em  análise,  contendo  a  demonstração  dos  resultados  apurados  pela pessoa jurídica desde 1987 até 2000 (ano da autuação);  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10746.001440/2005­37  Resolução nº  1102­000.274  S1­C1T2  Fl. 11          10 4.  Confirme  se  o  SAPLI  do  contribuinte  contém  ou  não  a  diferença  de  correção monetária relativa ao ano de 1990 (diferença IPC/BTN) relativa  aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989;  5.  Cumpridos  os  itens  acima,  lavre  um  Relatório  de  Diligência  circunstanciado e dele dê ciência à recorrente para que, querendo, sobre  ele se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após, retornem os autos para o competente julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 36192.005105/2005-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei n.º 10.666/03. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Quando intimada do termo a autuação, o contribuinte deve oferecer impugnação munida de todos os meios de provas, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Quando regularmente intimado, o contribuinte não faz contraprova ou requer diligência, não há que se falar em lesão ao contraditório e a ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei n.º 10.666/03. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Quando intimada do termo a autuação, o contribuinte deve oferecer impugnação munida de todos os meios de provas, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Quando regularmente intimado, o contribuinte não faz contraprova ou requer diligência, não há que se falar em lesão ao contraditório e a ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36192.005105/2005­13  Acórdão n.º 2803­003.670  S2­TE03  Fl. 91          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36192.005105/2005­13  Acórdão n.º 2803­003.670  S2­TE03  Fl. 92          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ANDRÉ  GUIMARÃES  CONSTRUÇÕES  LTDA,  em  face  da  decisão  de  nº  04.401.4/0456/2006,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  2. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  08/10),  o  lançamento  se  refere  a  auto  de  infração  (AI  n°  35.309.006­9)  lavrado  contra  a  empresa,  em  05/12/2005,  por  ter  deixado  a  mesma  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram serviços, no período de 07/2004 a 12/2004, infringindo o contido no artigo 30, inciso  I, alínea "a" da Lei nº 8.212/91 e artigo 4º, da Lei nº 10.666/03, c/c artigo 216, inciso I, alínea  "a" do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 59).  3. A empresa, após ter sido devidamente intimada da autuação, impugnou o  lançamento tempestivamente (fls. 52/56).  4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls. 60/62), nos seguintes termos:   “DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  Constitui infração capitulada no art. 30, inciso I, alínea "a", da  Lei n° 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as (fls. 68/72), no qual aduz em síntese que:  a)  foi cerceada  em seu direito de ampla defesa, porque o  relatório  fiscal de  forma concisa afirma, unilateralmente e de forma genérica, de que a empresa  deixou  de  recolher  valores  devidos  a  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição,  o  que  impede  a  identificação da obrigação inadimplida.  b) deve ser o lançamento considerado nulo, haja vista ausência de motivação;  e) por fim, requer a anulação do auto de infração.   6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36192.005105/2005­13  Acórdão n.º 2803­003.670  S2­TE03  Fl. 93          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  2.  Como  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas por segurados empregados e/ou contribuintes individuais que lhes prestaram serviços,  no período de 07/2004 a 12/2004, infringindo o art 30, I, "a", da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 4°  da  Lei  nº  10.666,  de  2003,  de  2003,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  "a"  do Regulamento  da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  3.  Diferentemente  do  alegado  em  sua  defesa  em  primeira  instância,  argumenta exclusivamente a recorrente sobre a nulidade do lançamento com base na alegação  de que houve cerceamento do seu direito de defesa. Ou seja, seria o presente lançamento nulo  porque foi ela preterida no seu direito de ampla defesa, na medida em que:   “A afirmação de forma unilateral e genérica de que a Notificada  deixou  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição,  impede a perfeita identificação da obrigação inadimplida”.  4. Ainda, alega a autuada que deveria o “Auditor Fiscal, diante dos princípios  da legalidade, descrever com clareza a infração cometida e fundamentar juridicamente a base  imponível de forma precisa, possibilitando com sua identificação o exercício da ampla defesa  na esfera administrativa.”  5.  Ora,  a  recorrente  dedicou­se  de  forma  simplória  em  afirmar  que  a  fiscalização  unilateralmente  a  notificou  que  havia deixado  a  contribuinte  de  recolher  valores  devidos a Previdência Social, e, basicamente por essa razão seria nulo o lançamento, não tendo,  contudo, aproveitado a oportunidade para apresentar contraprova, que desconstituísse a lógica  demonstrada  pelo  Fisco,  qual  seja  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes individuais que lhes prestaram serviços.  6.  Ao  contrário,  compulsando  os  autos,  da  simples  leitura  da  defesa  apresentada  em  primeira  instância  (fls.  52/56),  verifico  que  a  contribuinte,  ao  pleitear  a  relevação  da multa  aplicada,  de  certa  forma,  admitiu  a  prática da  falta  e os  fundamentos  da  imposição da respectiva penalidade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36192.005105/2005­13  Acórdão n.º 2803­003.670  S2­TE03  Fl. 94          5 7. Não  vislumbro  vício  de  defesa  capaz  de  ensejar  lesão  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa, que são basilares do Estado Democrático de Direito.  8. Outrossim, a impugnante foi oportunizada a apresentação de impugnação,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, que era o momento adequado para fazer contraprova as  alegações do Fisco, podendo, inclusive, ter solicitado perícia e juntada de documentos, porém  não o fez.   9.  Sendo  assim,  não  verifico  a  alegada  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa, capaz de macular o procedimento fiscalizatório, razão pela qual entendo que não há o  que se falar em lesão de diretos da recorrente.  CONCLUSÃO  10. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5613556 #
Numero do processo: 13971.004624/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, nem erros materiais, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dante Aguiar Arend, OAB/SC no 14.826. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, nem erros materiais, incabíveis os embargos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6.551          1 6.550  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004624/2009­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.155  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Embargante  BRASILUX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificados tais pressupostos, nem erros materiais, incabíveis os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dante Aguiar Arend, OAB/SC no  14.826.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 24 /2 00 9- 15 Fl. 6551DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ao Acórdão nº  3403­002.865,  de  26/03/2014,  em  face  de  “omissão”,  “contradição”  e  “erro  material”.  Tal  Acórdão representou o segundo julgamento efetuado por esta turma em relação ao processo (o  primeiro  foi  proferido  pelo  Acórdão  nº  3403­001.912,  de  26/02/2013,  no  qual  foi  unanimemente dado provimento a recurso de ofício, determinando o retorno dos autos à DRJ  para apreciação dos demais argumentos da impugnação).  A ciência do julgamento (Acórdão nº 3403­002.865) ocorreu em 02/06/2014  (cf. AR. de fl. 6532), tendo os embargos sido interpostos em 06/06/2014 (fls. 6563 a 6547).  Argumenta a embargante, em síntese, que houve:  a)  omissão, por impedimento dos conselheiros, segundo o  art. 42, IV do Regimento Interno do CARF e o princípio  da  imparcialidade,  e  por  impedimento  do  relator  (art.  42­A do mesmo Regimento), não tendo sido a empresa  cientificada  do  Acórdão  nº  3403­001.912,  de  26/02/2013;  b)  omissão, por violação ao princípio da verdade material,  pela falta de análise da alegação de ilicitude de provas;  c)  contradição,  porque  o  próprio  relator  concorda  que  a  embargante  é  responsável  solidária  da  empresa  ocultante,  sendo  o  importador  o  responsável  principal  pela infração, mas compreende que a embargante pode  ser responsabilizada isoladamente pela infração;  d)  contradição, porque afirma o voto condutor do acórdão  que não se aplica ao caso concreto o Código Tributário  Nacional, pois se está diante de penalidade, mas ao final  afirma que é imprópria a analogia o direito penal;  e)  omissão, por cerceamento de defesa, tendo em vista que  a  embargante  estava  impedida  de  apresentar  documentos relativos a terceiro (a efetiva importadora);  f)  omissão, por inexistência de interposição fraudulenta de  terceiros,  não  havendo  manifestação  sobre  o  que  é  considerado  adiantamento  para  fins  de  classificação  como  importação  por  conta  e  ordem,  nem  sobre  a  efetiva  existência  de  adiantamento  nas  operações  em  análise;  g)  erro  material,  em  relação  à  DI  no  06/1357083­3,  na  qual o  encomendante  foi  devidamente  identificado nos  dados  complementares  da  DI,  não  existindo  o  pressuposto da autuação: a ocultação do encomendante;  e  Fl. 6552DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.552          3 h)  erro material, no que se refere à ilegitimidade passiva  nas  aquisições  realizadas  por  terceiros  (pois  a  embargante não é a proprietária das mercadorias).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “(...)  RESPONSABILIDADE.  INFRAÇÕES.  IMPORTAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR  DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não  exclui  a  responsabilidade  do  autuado  (importador  de  fato  /  ocultado).  (...)  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Segue­se,  então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no art.  81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), embora a multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  PRESUNÇÃO.  RECURSOS. TERCEIROS.  Fl. 6553DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste. (...)  Cabe iniciar a análise dos embargos pelas omissões apontadas (itens “a”, “b”,  “e” e “f” do Relatório).  Já de início, é  importante destacar o equívoco da embargante ao referenciar  os  arts.  42,  IV  e  42­A  do Regimento  Interno  do CARF  como  impeditivos  da  apreciação  de  recurso voluntário por este colegiado após ter sido por ele proferida decisão que anteriormente  dava provimento a recurso de ofício.  Não houve, no caso, supressão de instância, nem violação regimental.  Ao  julgar  o  recurso  de  ofício,  em  26/02/2013  (Acórdão  nº  3403­001.912),  esta  terceira  turma  (com  participação  de  quatro  dos  seis  atuais  componentes  do  colegiado),  seguindo unanimemente voto por mim relatado, entendeu que não existia a nulidade levantada  pela  DRJ  (tribunal  administrativo  de  primeira  instância,  composto  por  julgadores  diversos).  Assim, deu provimento ao recurso de ofício, “determinando o retorno dos autos à DRJ para  apreciação dos demais argumentos da impugnação”.  Veja­se que o retorno dos autos à primeira instância se dá justamente “para  que não se configure  supressão de  instância”, conforme expressamente  constava ao  final do  voto (fl. 3642).  Assim,  a  DRJ  (primeira  instância)  efetua  novo  julgamento,  em  voto  conduzido  pelo  mesmo  relator  do  primeiro  julgamento,  mantendo­se  3  dos  4  componentes  daquela  turma de piso presentes no  julgamento anterior. E não há qualquer  irregularidade no  procedimento, visto que o novo  julgamento de primeira  instância  (efetuado em 20/11/2013  ­  fls.  6328  a  6350)  aprecia  matéria  diversa  daquela  analisada  no  julgamento  efetuado  em  27/08/2010 (fls. 3610 a 3618).  O  mesmo  fenômeno  ocorre  no  novo  julgamento  do  CARF,  no  qual  é  proferido o Acórdão objeto dos presentes embargos. O Acórdão embargado (Acórdão nº 3403­ 002.865, de 26/03/2014) analisa o Recurso Voluntário da empresa, em função da nova decisão  da DRJ,  e  não  o  tema da  nulidade,  suscitado  de  ofício  quando  este  tribunal  foi  instado  a  se  manifestar  no  processo  pela  primeira  vez  (por  meio  do  Acórdão  nº  3403­001.912,  de  26/02/2013).  Nenhuma matéria,  assim,  foi  objeto  de  dupla  análise  pelo mesmo  tribunal,  não existindo qualquer vestígio de parcialidade nem no fato de ambos os julgamentos de piso  terem  sido  efetuados  pela mesma  turma  da DRJ  (com mesmo  relator,  e  leves  alterações  na  composição  do  colegiado),  nem  no  fato  de  ambos  os  julgamentos  de  segunda  instância,  no  CARF,  terem  sido  efetuados pela mesma  turma  (3a TO da 4a Câmara da 3a Seção),  também  repetindo relator e a maioria da composição do colegiado.  O art. 42, IV do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, invocado para  suscitar impedimento da turma, como se alertou de início, é totalmente inaplicável ao caso:  “Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  (...)  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.”  Fl. 6554DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.553          5 No  presente  processo,  nenhum  dos  julgadores  de  primeira  instância  (DRJ)  atuou no julgamento de recurso, seja de ofício ou voluntário. Ou seja, nenhum dos membros do  CARF em qualquer dos  julgamentos (inclusive o referente ao acórdão embargado) participou  da decisão exarada pela DRJ.  E o outro  artigo  (42­A), mencionado para  alegar  impedimento do  relator,  é  igualmente sem conexão com a situação narrada nos autos:  “Art. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator  em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso especial.”  Além de não estar em análise recurso especial, o artigo nitidamente busca que  um mesmo relator não atue em diferentes instâncias no processo, em relação à mesma matéria.  E  no  presente  processo,  a  identidade  de  relator  (seja  na  primeira  instância/DRJ  ­  Rui Kenji  Ota), seja no CARF, foi em relação a diferentes matérias tratadas em um mesmo processo. É  preciso endossar que nem a DRJ nem o CARF foram instados a analisar em suas decisões duas  vezes a mesma matéria.  Inexistentes  assim  os  impedimentos  mencionados.  E  inexistente  a  mácula  apontada ao princípio da imparcialidade, visto que analisados, cada qual a seu tempo, todos os  argumentos recursais em duas diferentes instâncias administrativas.  Sobre  a  inexistência  de  ciência  ao  primeiro  acórdão  embargado,  é  preciso  destacar  que  de  fato,  após  o  julgamento  por  este CARF,  em  26/02/2013  (fls.  6301  a  6318),  houve  ciência  à  PGFN  (em  07/05/2013  ­  fl.  6319),  e  posterior  encaminhamento  à DRJ  pela  Secretaria da 4a Câmara da 3a Seção (em 09/05/2014 ­ fl. 6321). Em 01/08/2013 o processo é  encaminhado ao SECOJ/DRF/FOR (fl. 6322), e depois à SUTRI/CEGEP (em 05/08/2013 – fl.  6323),  que  o  envia  à  DRJ  de  origem  (Florianópolis  –  fl.  6326),  ocorrendo  o  segundo  julgamento de piso em 20/11/2013,  sem que a DRJ  registre a ausência de ciência. Ao  tomar  ciência da nova decisão da DRJ, em 29/11/2013, decisão esta que somente existiria na hipótese  de  provimento  do  recurso  de  ofício,  a  empresa  apresenta  em  20/12/2013  seu  Recurso  Voluntário, no qual não há qualquer pedido específico nas razões recursais como consequência  à  ausência  de  ciência  do  Acórdão  anterior,  havendo  uma  única menção  à  matéria  na  seção  intitulada “FATOS”, no início do recurso (fl. 6401):  “17.  Antes  de  qualquer  intimação  da  Recorrente,  foi  determinado o reenvio do processo administrativo ao Tribunal a  quo  para  análise  dos  demais  argumentos  expostos  na  impugnação  administrativa.  Retornando  os  autos,  a  DRJ  apreciou  os  demais  argumentos,  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação  administrativa  nos  seguintes  termos:  (...)”  Na sequência do recurso, não se afigura como relevante nem se questiona a  matéria.  Assim,  não  se  entende  aqui  como  omissão  a  ausência  de  análise  pelo  acórdão  embargado, visto que o tema sequer foi objeto de demanda no recurso. De qualquer sorte, tanto  a matéria constante do primeiro (Acórdão nº 3403­001.912, de 26/02/2013) quanto a matéria  constante  do  segundo  acórdão  (nº  3403­002.865,  de  26/03/2014)  proferido  por  este  CARF  podem,  nas  hipóteses  e  nos  prazos  relacionados  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ensejar  a  interposição de recurso especial. Possível, assim, por economia processual, suprir a ausência de  Fl. 6555DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 ciência, pois ainda há possibilidade regimental de se invocar a derradeira instância recursal do  CARF.  A omissão apontada em relação à violação à verdade material, pela falta de  análise  da  alegação  de  ilicitude  das  provas,  calca­se  na  informação  constante  do  acórdão  embargado  de  que  não  havia  identificação  precisa  dos  documentos  que  seriam  de  origem  ilícita. E a refuta informando exemplificativamente alguns documentos.  A  simples  leitura  contextualizada  do  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado que trata da matéria esclarece a questão:  “A  empresa  recorrente  afirma  que  a  autuação  teve  por  base  documentos  “supostamente  apreendidos  no  estabelecimento  da  recorrente  ou  enviados  pela  Proimport”.  Em  relação  aos  documentos enviados pela “Proimport” (“papeletas de quitação  de fechamento de câmbio”), afirma que são documentos internos  de  controle  da  importadora,  que  não  possuem  valor  probante,  nem vinculam a recorrente. No que se refere à correspondências  comerciais  (e­mail  impressos),  alega  a  empresa  recorrente  que  não constam da relação de documentos retidos. Alega, por  fim,  que  os  documentos  não  têm  origem  individualizadamente  identificada, e vários sequer estão assinados.  Como já expresso no tópico anterior, foi efetuada a retenção de  caixas de documentos, e não de uma relação individualizada de  documentos.  As  sete  caixas  retidas,  seus  nomes  e  conteúdos  gerais  (“declarações  de  importação  e  seus  documentos  instrutivos  e  demais  documentos  logísticos  e/ou  comerciais”)  estão destacados no Termo de Retenção de  fls.  135 a 138. Por  outro  lado,  os  documentos  enviados  pela  “Proimport”  são  detalhados nas fls. 155 a 186.  A empresa recorrente conjectura a respeito de violação de sigilo  telefônico  ou  de  dados,  fazendo  crer  que  o  fisco  utiliza  documentos  além  dos  que  foram  retidos  na  “Brasilux”  ou  enviados  pela  “Proimport”.  Mas  não  aponta  individualmente  eventual  documento  que  tenha  sido  “plantado”  na  autuação  irregularmente  pelo  Fisco.  Em  alguns  casos  (como  o  das  “papeletas de quitação de  fechamento de  câmbio”), não  refuta  os  documentos,  mas  ataca  seu  poder  probatório,  também  sem  argumentação específica que supedaneie o alegado.  Mais  êxito  teria a empresa  recorrente  em  sua  jornada  recursal  se  se  dedicasse  a  identificar  especificamente  tais  documentos,  tornando  a  discussão  passível  de  análise  concreta  no  plano  contencioso.  Não há como acolher a alegação genérica de obtenção ilícita de  provas  quando  não  se  indica  especificamente  a  ilicitude,  ou  quais  os  documentos  ilicitamente  obtidos,  sendo  a  mera  alegação  genérica  de  que  há  “e­mails”  impressos  que  não  estavam  na  documentação  da  empresa  algo  distante  da  especificação demandada.”  Veja­se  que  mesmo  depois  da  indicação  específica  de  alguns  documentos  (em sede de embargos) ainda não aponta a recorrente os elementos que levam à convicção de  que não estariam os documentos, v.g., nas caixas retidas, contendo “declarações de importação  Fl. 6556DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.554          7 e seus documentos instrutivos e demais documentos logísticos e/ou comerciais”. A embargante  exige,  sob  o  manto  da  verdade  material,  que  o  julgador  apure  sem  que  ela  própria  forneça  elementos para tal.  Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se em duas feições,  como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 1  Inexistente,  assim,  a  omissão  apontada  em  relação  à  violação  à  verdade  material, pela suscitada falta de análise da alegação de ilicitude das provas.  As  outras  omissões  apontadas  (por  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  embargante  estava  impedida  de  apresentar  documentos  relativos  a  terceiro  ­  a  efetiva  importadora;  e  por  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  havendo  manifestação  sobre  o  que  é  considerado  adiantamento  para  fins  de  classificação  como  importação por conta e ordem, nem sobre a efetiva existência de adiantamento nas operações  em  análise)  resultam  de  má  compreensão  ou  de  inconformidade  em  relação  ao  acórdão  embargado, pois ambas são no mérito combatidas no voto condutor unanimemente acolhido na  turma, especificamente nos tópicos 1.4 e 3.1, respectivamente:  “A  única  influência  da  ausência  de  autuação  da  empresa  “Proimport”  sobre  o  presente  processo  é  o  alegado  cerceamento de defesa, por não ter a “Brasilux” os documentos  referentes às importações. Tal argumento serviu, inclusive, para  supedanear  a  procedência  da  impugnação  no  primeiro  julgamento efetuado pela DRJ.  No entanto, se há algo inequívoco no presente processo é o fato  de  a  empresa  “Proimport”  ter  importado  recorrentemente  mercadorias  para  a  “Brasilux”,  que  acompanhou  todos  os  procedimentos  relativos  ao  despacho  de  importação.  Como  já  exposto aqui, a própria “Brasilux” confirma que a “Proimport”  atuava importando mercadorias sob sua encomenda, e que ela (a  “Brasilux”) não é uma singela adquirente.  Irrazoável,  assim,  crer  que  a  não  autuação  da  empresa  “Proimport”  tenha  sido  um  obstáculo  instransponível  à  defesa  da “Brasilux”.  Na  autuação,  a  conduta  imputada  é  de  que  a  autuada,  importadora  de  fato  (“Brasilux”),  importou  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  de  forma  fraudulenta.  São  juntados  ao  processo os documentos  referentes a  todas as 175 Declarações                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 6557DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 de  Importação  objeto  da  autuação  (extrato  da  declaração  e  documentos instrutivos).  Quando  o  fisco  solicita  à  autuada  a  apresentação  das  mercadorias  importadas  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento (fls. 2719/2710), a empresa informa (fls. 2722/2723)  que  a  mercadoria  de  uma  das  DI  foi  consumida,  e  que,  em  relação às outras 174 DI:  “[...]  não  possui,  em  seus  registros,  quaisquer  informações  relativas às  respectivas  importações,  o que  leva a  concluir que  não foram importadas pela Brasilux.”  Por  óbvio,  não  haviam  sido  importadas  pela Brasilux.  Tanto  o  fisco  quanto  a  empresa  recorrente  o  sabiam,  e  tinham  conhecimento  de  que  a  importadora  indicada  nos  documentos  era a “Proimport”.  Verificando  a  documentação  apreendida  na  empresa,  e  as  alegações  em  sede  de  impugnação  que  confirmam  ser  as  mercadorias  importadas  por  encomenda  da  “Brasilux”  à  empresa  “Proimport”,  sendo  que  a  “Brasilux”  é  que  definia  preços, quantidades e outros fatores relevantes da importação, é  irrazoável a alegação de desconhecimento. Contudo, nessa etapa  do processo ainda não estava instaurado o contencioso, que tem  início com a ciência da autuação.  Inaugurado  o  contencioso,  a  empresa  obteve  cópia  da  documentação  referente  à  autuação  e  documentos  complementares  constantes  no  presente  processo  (fl.  2986),  e  teve à sua disposição a íntegra do processo, onde consta, como  aqui  explicitado,  toda  a  documentação  instrutiva  das  175  Declarações  de  Importação,  o  que  lhe  permitiria  facilmente  vincular, com base em seu registro de entrada, as notas  fiscais  correspondentes  a  tais  declarações.  Contudo,  persistiu  na  impugnação  (e ainda persiste em sede de  recurso voluntário) a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  impossibilidade  de  acesso à documentação da “Proimport” (empresa que, repita­se,  era  mera  importadora  de  bens  para  destinação  previamente  acordada à “Brasilux”, nos termos por esta estabelecidos).  Não  se  vê,  assim,  a  apontada  mácula  à  defesa  da  autuada,  cabendo  também  aqui,  pela  notória  relação  com  o  tratado  no  presente processo,  transcrever outro excerto da mesma decisão  unânime do CARF, aqui já referida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  [...]CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NEGATIVA  DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  negativa de acesso à documentação, uma vez que a procuradora  da  Recorrente  requereu  e  obteve  cópia  integral  dos  autos  do  processo.” 2   Assim,  correta  a  responsabilização  da  empresa  “Brasilux”  (independentemente do tratamento que se tenha dado à empresa                                                              2 Acórdão 3802­00.914, CARF/2a TE/3a Seção, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, sessão de 21.mar.2012.  Fl. 6558DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.555          9 “Proimport”),  restando  ausente  o  alegado  cerceamento  de  defesa.” (grifo nosso)  “Não se alongará aqui a discussão a respeito de a “Proimport”  ser  uma  pessoa  interposta  à  “Brasilux”  nas  importações,  pois  isso é  incontroversos nos autos. A controvérsia reside na forma  de interposição, lícita (na modalidade por encomenda, ainda que  antes da legislação que veio a reger a matéria, como defende a  empresa  recorrente) ou  fraudulenta  (conforme  sustenta  o  fisco,  na modalidade por conta e ordem).  E, para tanto, é relevante verificar o comportamento financeiro  da  operação,  que  possibilita  identificar  diante  de  qual  modalidade  de  importação  se  está,  principalmente  tendo  em  vista o disposto no art, 27 da Lei no 10.637/2002: “a operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de terceiro presume­se por conta e ordem deste”.  Afirma  a  empresa  recorrente,  sobre  o  tema,  que  não  suportou  financeiramente  a  operação  (como  se  demonstra  em  tabela  relacionada à DI no 04/0904819­9), sendo que a “Proimport” é  que  era  a  verdadeira  financiadora  das  importações  (e  esta,  “utilizando dos mecanismos comerciais, retardava o fechamento  de  câmbio,  os  quais  (sic),  as  vezes  eram  quitados  após  o  pagamento de algumas duplicatas”),  e  todos os pagamentos de  duplicatas  e  fechamentos  de  câmbio  ocorreram após  a  entrega  das  mercadorias,  conforme  planilha  a  ser  anexada,  elaborada  pela  importadora  (“Proimport”),  sendo  que  não  existiu  procedimento especial de verificação da origem dos recursos, no  caso.  A  inexistência  de  procedimento  especial,  destaque­se  de  início,  não  é  impeditiva  da  autuação,  ainda  mais  se  os  efeitos  da  verificação  levada  a  cabo  no  procedimento  fiscal  tiverem  finalidade idêntica.  Às  fls.  2777/2778,  a  fiscalização  destaca  a  origem  dos  documentos que utiliza, o que refuta a tese da não identificação  da origem dos documentos  levada a cabo pela empresa, e aqui  tratada no tópico 1.2. Informa o fisco que os documentos de fls.  504  a  1443  (notas  fiscais  e  documentos  instrutivos)  foram  enviados pela “Proimport” e os de fls. 1444 a 2680 (extratos das  DI,  e  documentos  instrutivos  ­  muitas  vezes  com  claras  características  de  estarem  em  elaboração),  foram  retidos  na  empresa “Brasilux”, com exceção dos contratos de câmbio e das  “papeletas de quitação do  fechamento”,  também enviados pela  “Proimport”. E as solicitações de numerário ora foram enviadas  pela “Proimport”, ora retidas na “Brasilux”, havendo casos em  que ambas as partes forneceram suas cópias de tal documento.  E com base em tais documentos, confecciona a planilha V (Saída  das DI  ­ mercadorias  ­  da  “Proimport”  para  a  “Brasilux”),  e  detalha a  fundamentação da autuação para cada DI, com base  nos  documentos  instrutivos,  nas  “papeletas”  e  em  e­mail  trocados  por  representantes  da  empresa  com  importadores,  fornecedores  estrangeiros  e  outros  operadores.  Tal  Fl. 6559DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 detalhamento, que consta da autuação às fls. 2780 a 2912, não é  especificamente refutado pela empresa recorrente, que se limita  a afirmar  que as “papeletas” não possuem valor probatório,  e  que são documentos apócrifos.  É  cediço  que  no  comércio  internacional  a  maior  parte  das  questões é resolvida por contatos via e­mail ou pedidos que não  são formalmente assinados ou registrados em cartório. Ademais,  em relação à conduta imputada (interposição fraudulenta), não é  de  se  esperar que as documentações que atestassem as  fraudes  fossem formalizadas e oficializadas. Seria exigir como requisito  à autuação o irrazoável.  No  que  se  refere  ao  financiamento  das  operações  pela  “Brasilux”, repita­se, a argumentação genérica sobre invalidade  de documentos e o exemplo (em relação a uma DI) presente no  recurso  voluntário  (com  a  promessa  de  planilha  anexa)  estão  longe de refutar as provas existentes nos autos.  Veja­se  que  ao  final  da  autuação  a  questão  é  sintetizada  da  seguinte forma:  “Em  todas  as  importações,  o  suporte  financeiro  dos  valores  remetidos  aos  fornecedores  no  exterior  foi  inteiramente  suportado pela empresa Brasilux, antes de a Proimport remeter  as  divisas  através  (sic)  de  contrato  de  câmbio  em  seu  próprio  nome,  e  após  solicitação  expressa  da  Proimport  à  Brasilux  –  mesmo independentemente de as mercadorias serem destinadas,  formal  e  posteriormente,  às  outras  três  empresas  do  grupo  Taschibra ou, minoritariamente, a outras empresas estranhas ao  grupo.”  Ou, como destacou a DRJ:  “A  fiscalização  constatou  que  a  ‘Brasilux  Indústria  Comércio  Importação  e  Exportação  LTDA’  tinha  total  domínio  e  conhecimento das importações operacionalizadas por intermédio  da  ‘Proimport  Brasil  LTDA’,  tendo  apreendido  em  seu  poder  documentos relativos às importações.  Fato  determinante  da  caracterização  da  infração  foi  a  constatação,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  a  ‘Brasilux  Indústria Comércio  Importação e Exportação LTDA’  transferia  recursos  à  ‘Proimport  Brasil  LTDA’  que  os  utilizava  para  fechamento  dos  contratos de  câmbio  referentes  às mercadorias  importadas.  Para  o  feito  a  ‘Proimport  Brasil  LTDA’  encaminhava  solicitação  de  transferência  de  recursos  à  ‘Brasilux  Indústria  Comércio  Importação  e  Exportação  LTDA’  detalhando os custos envolvidos nas importações (v.  fls. 1461 a  2365).  Dessa  forma,  restou  demonstrado  que  houve  a  ocultação  da  autuada ‘Brasilux Indústria Comércio Importação e Exportação  LTDA’  com  interposição  fraudulenta  da  empresa  ‘Proimport  Brasil LTDA’ nas 175 operações de importação analisadas.  O  fato  de  terem  sido  utilizados  recursos  da  adquirente  nas  operações  de  importação  da  importadora,  faz  presumir  que  as  operações  foram realizadas por sua conta e ordem, nos  termos  Fl. 6560DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.556          11 do  artigo  27  da  Lei  no  10.637/2002  (...)”E  as  peças  de  defesa  não  conseguem  afastar  as  provas  individualizadas  por  DI,  constante na autuação.  Em algumas declarações de importação o modus operandi salta  aos  olhos.  Veja­se  a  DI  no  04/0231737­2,  de  11/03/2004,  registrada  em  11/03/2004  (documentos  às  fls.  2644  a  2664,  e  descrição  na  autuação  às  fls.  2932  a  2936).  Além  da  documentação  instrutiva  da  DI,  figura  uma  solicitação  de  antecipação  de  numerário,  endereçada  da  “Proimport”  à  “Brasilux”,  em  09/03/2004,  com  a  descrição  em minúcias  dos  custos  a  serem  depositados  em  conta  corrente  (frete,  taxa  SISCOMEX...).  E  ao  final  da  solicitação  a  “Proimport”  esclarece  que  “caso  o  depósito  seja  efetuado  em  cheque,  aguardaremos a compensação do mesmo (sic) para darmos início  à  nacionalização  da  mercadoria”.  E  segue  a  mensagem  informando  que  “havendo  urgência  na  nacionalização,  favor  efetuar um TED, pois nesta modalidade de pagamento o crédito é  efetuado  em  aproximadamente  30  minutos  em  nossa  conta  corrente”.  Se  isso  não  for  adiantamento  de  recursos,  não  se  saberá  o  que  o  é.  E  o  numerário  solicitado  foi  prontamente  transferido em 10/03/2004, pela “Brasilux”.  Em vista do exposto, revela­se absolutamente equivocada a tese  da recorrente sobre eventuais atrasos no fechamento de câmbio.  Não  se  está  aqui  a  discutir  procedimentos  contábeis,  mas  a  tratar  de  interposição  fraudulenta  comprovada  por  meio  dos  próprios documentos enviados pelo ocultante ou apreendidos na  empresa ocultada.  Procedente assim a argumentação de que a importação ocorreu  por  conta  e  ordem,  tendo  em  vista  que  os  recursos  foram  carreados  pela  empresa  “Brasilux”  à  “Proimport”,  como  comprovado  pelo  fisco,  e  não  afastado  pela  empresa  recorrente.”  Passa­se, então, à análise das duas alegações de contradição (itens “c” e “d”  do Relatório). E ambas também resultam de má compreensão ou de inconformidade em relação  à decisão embargada.  O fato de se afirmar no voto que há responsabilidade solidária não é de forma  alguma  contraditório  à  imputação  individualizada  de  penalidade.  E  isso  se  esclarece  por  diversas vezes no voto:  “Inquestionável,  no  presente  processo,  que  a  empresa  “Brasilux”, autuada,  tinha  interesse comum na  importação das  mercadorias  pelo  importador  de  direito  (“Proimport”)  a  ela  destinadas, pois ambas as empresas previamente acordaram as  condições da introdução das mercadorias no território nacional  e sua posterior transferência para a “Brasilux”, participando a  “Brasilux” ativamente do processo de importação. Por diversas  ocasiões,  em  sua  impugnação,  a  autuada  o  reconheceu  explicitamente, afirmando que as operações eram feitas por sua  encomenda: (...)  Fl. 6561DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 “Não se apresenta, assim, a mínima margem de dúvida de que a  empresa  autuada  é  solidariamente  obrigada  em  relação  ao  crédito tributário. Sem embargo, ante a ausência da importadora  de direito (“Proimport”) no polo passivo da autuação, há de se  destacar duas observações.  A primeira remete ao parágrafo único do artigo 124 do Código  Tributário  Nacional  (que  estabelece  não  haver  benefício  de  ordem na solidariedade tributária). (...)  A conclusão da DRJ, em seu primeiro julgamento, de que não se  pode  exigir  crédito  tributário de  responsável  solidário  sem que  se  tenha  autuado  o  contribuinte,  assim,  encontrava  obstáculo  interpretativo  no  art.  124  do  CTN,  pois  a  inexistência  de  benefício  de  ordem  não  se  coaduna  com  a  obrigatoriedade  de  autuação  de  um,  de  outro,  ou  de  ambos  os  membros  do  polo  passivo da relação tributária.  A  segunda observação  refere­se à natureza da  exigência  fiscal.  Veja­se que o montante exigido é a título de penalidade, e não de  tributo.  A  multa  a  que  se  refere  a  autuação  decorre  da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias irregular ou fraudulentamente importadas, ante sua  não localização ou seu consumo.  A aplicação da pena de perdimento  está prevista na  legislação  aduaneira  (principalmente  nos  Decretos­Leis  no  37/1966  e  no  1.455/1976),  que  lhe  outorga  tratamento  sensivelmente  distinto  daquele  delineado na  legislação  tributária  (inclusive no  que  se  refere  a  ritos  e  instâncias  julgadoras).  O  julgador  a  quo  não  deixou de tomar em conta esse fator, trazendo ao voto condutor  do  acórdão  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  afirma  responder pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se  beneficie,  seja  o  importador,  o  adquirente  de mercadorias  por  conta  e  ordem,  ou  o  encomendante  predeterminado”.  (grifo  nosso)  (...) Não se pode confundir a prática conjunta ou isolada com a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada.  É  não  só  possível,  mas  frequente  que  agentes  que  concorrem  conjuntamente  para  a  prática  de  uma  infração  respondam  de  forma  isolada,  em  autuações distintas, e, às vezes, com penalidades distintas.”  E a responsabilização conjunta ou isolada decorre de expressa previsão legal,  como esclarecido.  Sobre a informação de que não se aplica o Código Tributário Nacional pois  se está diante de penalidade, e de que é seria imprópria a analogia com o direito penal, convém  inicialmente transcrever os excertos do voto sobre os quais paira a suspeita de contradição:  “A segunda observação refere­se à natureza da exigência fiscal.  Veja­se que o montante exigido é a título de penalidade, e não  de  tributo.  A  multa  a  que  se  refere  a  autuação  decorre  da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias irregular ou fraudulentamente importadas, ante sua  não localização ou seu consumo.  Fl. 6562DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.557          13 A aplicação da pena de perdimento está prevista na legislação  aduaneira  (principalmente  nos  Decretos­Leis  no  37/1966  e  no  1.455/1976),  que  lhe  outorga  tratamento  sensivelmente  distinto  daquele  delineado na  legislação  tributária  (inclusive no  que  se  refere  a  ritos  e  instâncias  julgadoras). O  julgador  a  quo  não  deixou de tomar em conta esse fator, trazendo ao voto condutor  do  acórdão  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  afirma  responder pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se  beneficie,  seja  o  importador,  o  adquirente  de mercadorias  por  conta e ordem, ou o encomendante predeterminado. (...)  Neste primeiro excerto resta claro que a penalidade aplicável não se refere a  tributos algum, nem sua falta de pagamento. A penalidade é referente ao controle aduaneiro, e  encontra previsão específica na legislação aduaneira (Decretos­Leis no 37/1966 e 1.455/1976).  E isso inclusive beneficiou a embargante, no que se refere à decadência, quando se deixou de  aplicar o Código Tributário Nacional para aplicar a regra contida no art. 139 do Decreto­Lei no  37/1966.  Assim,  não  se  sustentou  no  voto  que  a  natureza  da  infração  é  atrelada  ao  Direito  Penal/Criminal, mas  ao Direito Aduaneiro,  por  se  constituir  em  uma  penalidade  prevista  na  legislação aduaneira. Parte­se, assim, para o contexto de onde retira a embargante o segundo  excerto (que condena a analogia com o direito penal):  “A  penalidade  não  é  por  ocultar,  mas  pela  hipótese  de  ocultação, pela ocorrência de ocultação.  Estaria  correto  o  raciocínio  da  empresa  recorrente  se  a multa  em  comento  fosse  a  prevista  no  art.  33  da Lei  no  11.488/2007,  pois aí sim o núcleo é “acobertar”/ceder o nome/ocultar:  (...)  A  multa  do  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  é  inaplicável  ao  ocultado. Já a penalidade pela infração prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  é  aplicável,  conjunta  ou  isoladamente,  a  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie  (ocultante  ou  ocultado),  conforme o já citado art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966.  Assim decidiu esta turma de forma unânime recentemente:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  Fl. 6563DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  E também é de se esclarecer que é imprópria a analogia com o  processo penal, porque a autuação lavrada somente contra um  dos  envolvidos não  tem o permissivo normativo de perdoar os  demais.  Eventual ausência de um dos sujeitos passivos na autuação por  certo não  tem o condão de nulificar a autuação em relação ao  outro,  ou  perdoar  o  outro.  Poderia,  no  máximo,  ensejar  providências  administrativas  de  autuação  complementar  (se  ainda  não  existente),  ou  de  responsabilização  da  autoridade  autuante.  Enfim,  é  preciso  recordar  que  o  que  se  está  aqui  a  julgar  é  a  autuação da empresa “Brasilux”, e não a ausência de autuação  da  empresa  “Proimport”.  E  não  há  dúvidas  sobre  a  responsabilidade da empresa “Brasilux”.” (grifo niosso)  Há que se  tratar, por  fim, dos erros materiais apontados (itens “g” e “h” do  Relatório). E cada um deles é merecedor de um tópico específico no voto condutor do acórdão  embargado.  O  primeiro  erro material  apontado  é  em  relação  à DI  no  06/1357083­3,  na  qual  o  encomendante  teria  sido  devidamente  identificado  nos  dados  complementares  da DI,  não existindo o pressuposto da autuação: a ocultação do encomendante. Veja­se o item 3.4 do  voto  unanimemente  acolhido,  que  trata  especificamente  do  tema  que  agora  se  tenta  reapresentar sob a rubrica de “erro material”.  “3.4. Da DI no 06/1357083­3  A  empresa  recorrente  sustenta  que  não  houve  interposição  em  relação  à  DI  no  06/1357083­3,  pois  o  encomendante  está  devidamente  identificado  nos  dados  complementares  da  DI,  tendo a DRJ alterado o enquadramento da autuação.  Em relação a tal DI, os documentos de fls. 2780 a 2784 (nota de  débito,  e  mensagens  eletrônicas)  tornam  inequívoco  que  a  empresa  “Brasilux”  detinha  o  controle  de  toda  a  operação  de  importação,  determinava  alterações  de  documentos  da  “World  Brazil”  para  a  “Proimport”  (burlando  controles  aduaneiros  e  limites  de  habilitação),  suportando  o  ônus  financeiro  da  operação (não só a remessa cambial, conforme se depreende das  mensagens eletrônicas, mas as próprias despesas de despacho).  E, destaque­se que à época do registro da DI (09/11/2006) já era  vigente  a  legislação  que  rege  as  importações  por  encomenda  (Lei no 11.281/2006 e IN SRF no 634/2006), e que a “Brasilux”  já usava as  importações por  encomenda em DI anteriores,  que  eram corretamente preenchidas no campo “adquirente”.  Fl. 6564DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.558          15 Mas,  nesta,  em  específico  (para  a  qual  a  “Brasilux”  tinha  conhecimento,  como  comprovado  nos  autos,  que  a mercadoria  estava  com “World Brazil”  escrito  nas  caixas, mas  que  estava  sendo  intermediada  a  operação  pela  “Proimport”),  o  campo  “adquirente” não  foi preenchido como “Brasilux”  (que seria a  encomendante),  mas  com  “Proimport”,  fazendo­se  menção  à  modalidade  de  encomenda  somente  no  campo  (informações  complementares,  que,  por  ser um campo aberto,  não é  tratado,  em  regra,  por  parâmetros  sistêmicos  de  seletividade).  Assim,  aumentava a chance de canal verde (o que significa ausência de  verificação  da  mercadoria  pela  Aduana).  E,  de  fato,  como  se  narra à fl. 2786, atingiu­se o objetivo: a DI foi selecionada para  o canal verde.  Aí,  com  a  burla  aos  parâmetros  de  seletividade,  reside  o mais  claro exemplo de que a interposição nem sempre tem por escopo  aspectos tributários.  E  todas  as  informações  registradas  neste  item  foram  explícitas  na autuação.  Assim,  quando  a  DRJ  expressa  entendimento  de  que  restou  plenamente  demonstrado  que  a  importação  em  análise  foi  efetuada  por  conta  e  ordem,  tendo  em  vista  que  recursos  utilizados  na  operação  provieram  da  “Brasilux”,  não  está  inovando, mas endossando os argumentos da autuação.  Improcedente, assim, o recurso voluntário nesse aspecto.”  Resta, assim, patente que a matéria já foi tratada, existindo não erro material,  mas  inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que não é atacável pela via de  embargos.  E  da  mesma  tentativa  de  rediscussão  padece  o  outro  “erro  material”  apontado, que se refere à  ilegitimidade passiva nas aquisições realizadas por  terceiros (pois a  embargante não é a proprietária das mercadorias), e também mereceu tópico específico no voto  condutor do acórdão embargado:  “3.5.  Da  ilegitimidade  passiva  nas  aquisições  efetuadas  por  terceiros  A  empresa  recorrente  afirma,  por  fim,  que  há  ilegitimidade  passiva nas aquisições realizadas pela “Eletrobrasil”, pela “All  Home”  e  pela  “World  Brazil”,  porque  é  impossível  aplicar  a  pena  de  perdimento  a  figura  distinta  do  real  adquirente,  tendo  em  vista  que  o  responsável  deve  estar  diretamente  ligado  à  propriedade das mercadorias.  Como aqui já exposto, revela a autuação (no que não é refutada  a contento nas peças de defesa) que em todas as importações, o  suporte  financeiro  dos  valores  remetidos  aos  fornecedores  no  exterior  foi  inteiramente  suportado  pela  empresa  Brasilux,  mesmo nas DI  que  eram “destinadas,  formal  e  posteriormente,  às  outras  três  empresas  do  grupo  Taschibra,  ou,  Fl. 6565DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 minoritariamente,  a  outras  empresas  estranhas  ao  grupo”.  Ademais, revela­se ainda que:  “A  ‘Brasilux’  possuía  em  seu  poder  documentação  acerca  de  duplicatas referentes a notas fiscais emitidas pela ‘Proimport’ a  empresas  estranhas  ao  grupo  ‘Taschibra’,  o  que  revela  ingerência  daquela  na  comercialização  das  referidas  mercadorias,  não  obstante  tratar­se  de  valores  bastante  insignificantes em relação ao total (0,7%).” Ou seja, mesmo nas  importações que tinham por destino final outras empresas, o que  de  fato  ocorria  era  uma  interposição  fraudulenta  da  “Proimport” em relação à “Brasilux”. Mesmo nas importações  destinadas a terceiro, o suporte financeiro era da “Brasilux”, o  que torna as importações por sua conta e ordem , por presunção  legal (art. 27 da Lei no 10.637/2002).  Ou, como bem observou a DRJ:  “O relatório fiscal especifica detalhadamente o modus operandi  da  interessada  e  demonstra,  apontando  os  documentos  comprobatórios, a origem dos recursos utilizados nas operações  de  importação.  Nesse  escopo,  restou  evidente  que  em  todas  as  importações os recursos provieram da autuada. Portanto, ainda  que  algumas  das  notas  fiscais  de  venda  tenham  sido  emitidas  como  se  outras  empresas  fossem  as  adquirentes  das  mercadorias,  o  fato  não  invalida  a  presunção  legal  de  que  as  importações tenham sido realizadas pela autuada.”  Assim,  improcedente  nesse  tópico  a  alegação  do  recurso  voluntário.”  Mais  uma  vez  ausente  qualquer  situação  ensejadora  de  embargos,  havendo  simples tentativa de reapreciação de mérito.  Assim, não se apurou nos presentes autos “omissão”, “contradição” ou “erro  material”,  pressupostos  ensejadores  de  embargos.  Há  tão  somente  inconformidade  da  embargante em relação ao mérito da decisão exarada, em relação a diversos tópicos, o que não  pode ser atacado pela via de embargos de declaração.    Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados, diante da não configuração de seus pressupostos ensejadores.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 6566DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.155  S3­C4T3  Fl. 6.559          17   Fl. 6567DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5589708 #
Numero do processo: 10580.726222/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726222/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.532  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  NAZIRA DE ALBUQUERQUE QUIXADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal  autorizativo  da  não  incidência/isenção.   IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A  competência  para  legislar  sobre  Imposto  de  Renda  é  da  União.  Não  se  reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte  e  exonera­se a multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 22 /2 00 9- 72 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.    Relatório  O recurso voluntário visa reverter a decisão do Acórdão 15­27.072­ 3ª Turma  da DRJ/SDR, que manteve integralmente o lançamento tributário do contribuinte. Na autuação  foram  lançadas  as  parcelas  mensais  recebidas  em  36  parcelas  iguais,  de  janeiro/2004  a  dezembro 2006 (exercícios 2005, 2006 e 2007),  a  título de URV,  relativamente aos períodos  1/04/1994 a 31/08/2001.  O Recurso voluntário  apresentado em 15/08/2011. A ciência do acórdão de  impugnação teria ocorrido em 26/07/2011.  Tendo em vista o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, o recurso  foi sobrestado para aguardar o julgamento do recurso 614.406/RS que versa sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  Resolução  2101­000.076.  Contudo,  em  virtude  da  revogação desse dispositivo de sobrestamento pela Portaria MF 545/2013, está­se procedendo  o julgamento do recurso voluntário.  Em  17/05/2012,  o  procurador  Marcio  Pinho  juntou  aos  autos  do  processo  10580.726287/2009­18  pedido  de  sobrestamento  dos  processos  10580.720489/2009­56,  10580.726287/2009­18,  10580.723218/2010­96  e  10580.726222/2009­71,  tendo  em  vista  aguardar o julgamento do recurso 614.406/RS.   No recurso voluntário, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos.   a)  A  parcela  recebida  acumuladamente  refere­se  à  recomposição  salarial,  correção  do  capital,  porque  não  implementada  no  tempo  certo.  Essa  parcela  refere­se  à  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de Valor ­URV.   b)  Isonomia  com  o  estabelecido  na  Resolução/STF  nº  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  c) Entende  que  se  os  valores  fossem calculados mês  a mês,  e  refazendo  as  DIRF´s (2004, 2005 e 2006) poderia ser beneficiado.  d) Valores pertinentes a 13o.  salário e  férias  indenizadas estariam sujeitos à  tributação exclusiva e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do lançamento.   e) Ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis, não deveriam ser  tributados os  juros e correção monetária  incidentes  sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.  f) Mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 2101­002.532  S2­C1T1  Fl. 3          3 pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamenta  em  lei  Estadual.  Colaciona  decisões  sobre  o  assunto e também sobre pareceres administrativos (PGFN, AGU).   g) O lançamento deve ser considerado nulo tendo em vista vício de forma na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STJ  referente  ao  assunto.  h) Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence,  por determinação constitucional, ao Estado. Esta questão não teria sido enfrentada na primeira  instância.   i) Quebra da capacidade contributiva do contribuinte.   Por  último,  colaciona  julgados  deste  Conselho  sobre  o  assunto  e  requer  a  improcedência do auto de infração e, caso seja mantida a ação fiscal, que seja excluída a multa  no importe de 75% do débito e os juros de mora.   Importante observar que o auto de infração já considerou o cálculo do tributo  tendo em vista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No novo cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  foram  utilizadas  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.     É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, e atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  contribuinte  alega  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar imposto de renda com base no art. 157, I da Constituição Federal de 1988. A Turma a  quo assim se pronunciou sobre o assunto:   "É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União". Grifei  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  quanto  a  esse  aspecto,  pois  a  competência  constitucional  para  instituir  e  legislar  (além  de  fiscalizar,  cobrar,  autuar,  etc.)  sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153,  inc.  III da CF/88 e art. 6 da lei 5172/66. Tal competência é  indelegável. Mais ainda, como a  competência  legislativa  sobre  o  tributo  em  questão  é  única  e  exclusiva  da  União,  não  se  reconhece, no âmbito deste processo administrativo federal tributário, diplomas legais que não  sejam  oriundos  de  tal  competência,  como  por  exemplo,  legislação  estadual  que  teria  considerado  tal  verba  como  indenizatória.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  supressão  de  instâncias, violação do contraditório ou da ampla defesa.   Também não deve prosperar o  argumento de  isonomia  com os magistrados  federais,  tendo  em  vista  a  Resolução/STF  245/2002.  Tal  resolução  não  é  lei  federal  (i.e.  obedeceu os trâmites previstos para a elaboração e aprovação dentro das casas legislativas que  compõem o Congresso Nacional)  e  abrange  apenas membros  do  Poder  Judiciário  da União.  Portanto, não pode ser considerada no âmbito deste processo administrativo tributário federal.   Considero  afastada  a possibilidade de  sobrestamento  do  processo  tendo  em  vista a alteração no Regimento Interno deste CARF conforme consta do relatório.   Relativamente  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  natureza  da  URV  é  indenizatória,  porque  visava  corrigir  o  poder  aquisitivo  do  cruzeiro  real  em  relação  à URV.  Assim, a nova moeda (URV) não seria contaminada pelo ciclo inflacionário e evitaria a perda  do poder aquisitivo da moeda antiga, o cruzeiro real. Em que pese o argumento da defasagem  salarial  ante  o  aumento  da  inflação  ­­  e,  neste  caso  a  correção  salarial  não  representaria  aumento  de  patrimônio  ou  renda, mas manutenção  dos mesmos  ­­  não  existem  dispositivos  legais que definam, em caso de aumento salarial, o que seria reposição salarial e o que seria  aumento de renda/patrimônio e tampouco essa distinção na forma de tributação. São tributados  igualmente  os  aumentos  salariais  que  corrigem  defasagem  em  relação  à  inflação  e  aqueles  aumentos  de  salário  reais,  que  realmente  significam  aumento  de  patrimônio  do  trabalhador.  Assim, não se pode considerar o argumento do contribuinte por falta de previsão legal.   Considerar  o  reajuste  salarial,  motivo  do  rendimento  recebido  acumuladamente,  como  parcela  indenizatória,  seria  tratar  de  forma  não  isonômica  os  contribuintes  que  recebem  reajustes  salariais  para  corrigir  o  valor  da  inflação  e  têm  esses  valores  tributados  como  se  aumento  salarial  fosse.  Sob  outro  ângulo,  o  par.  2,  art.  108  do  Código Tributário Nacional  estabelece que  "o  emprego da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento do devido  tributo" e, no caso deste processo, não há que se  falar em  quebra  da  capacidade  contributiva,  pois  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sendo  tributados conforme  legislação  federal vigente no País. Não  tributar  tais  rendimentos,  seria  dispensar  tratamento  diferenciado  ao  contribuinte,  o  que  não  condiz  com um Estado Democrático de Direito.   Observa­se  ainda que o  constituinte  elegeu  como direitos dos  trabalhadores  (art. 7,  IV, CF/88) "salário mínimo nacionalmente unificado,... com reajustes periódicos que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo..",  contudo,  não  definiu  qualquer  dispositivo  isentivo  de  imposto de renda para os tais reajustes periódicos que somente preservariam o poder aquisitivo  do salário.  Entendo  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  da  URV  são  acréscimos  salariais  (não  importando se  seriam reajustes em decorrência da  inflação ou aumento  real de  salário) que não teriam sido incorporados aos salários na época própria. Entretanto, a partir do  momento em que são recebidos, se constituem em renda tributável cujo fato gerador é definido  pelo  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Caso  tivessem  sido  recebidos  na  época  certa,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 2101­002.532  S2­C1T1  Fl. 4          5 teriam sido devidamente tributados. Então, os valores do principal recebidos acumuladamente  são sim produto de trabalho e, como tal, devem ser tributados.  O  art.  43  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional)  define  como  fato  gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  (quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Adicionalmente, no  par. 1o. do mesmo artigo fica claro que "a incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento".     Com relação ao lançamento do tributo que deveria ter sido retido na fonte, o  entendimento deste Conselho está expresso na Súmula CARF n. 12 determina que:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Compulsando­se  os  autos,  verificou­se  que  a  fonte  pagadora  realmente  fez  constar no informe de rendimentos os valores recebidos acumuladamente como não tributáveis,  e  o  próprio  contribuinte  entende  que  tais  valores  realmente  não  seriam  tributáveis.  Não  obstante, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável foi decisiva  para que o  requerente  adotasse o procedimento  incorreto. Desta  forma,  entendo que o erro é  escusável, em acordo com a súmula 73 do CARF, a seguir transcrita.   MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O tributo devido já foi calculado conforme o parecer PGFN/CRJ n. 287/2009,  que  está  em  consonância  com  a  Jurisprudência  do  STJ,  ou  seja,  os  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  foram  tributados  pelo  regime  de  competência.  O  Parecer  está assim ementado.  "Tributário.  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça."  Há que se esclarecer que o recolhimento mensal do tributo cuja retenção seja  feita na fonte constitui­se numa antecipação do imposto devido a ser calculado definitivamente  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim,  caso  tenha  sido  retido  um  valor  mensal  inferior  ao  necessário, haverá que ser compensado no imposto a pagar da declaração de ajuste anual.   O  acórdão  de  primeira  instância  explicitou  a  forma  de  cálculo  dos  valores  devidos enfatizando que, "nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão".  Esclarece­se  que  ano­calendário  (ano  em  que  o  rendimento é  recebido) é diferente de exercício, que se  refere ao ano em que é  feito o ajuste  anual (normalmente no ano seguinte). Por exemplo, os rendimentos recebidos relativamente ao  ano­calendário  1994  referem­se  à  tributação  ocorrida  no  exercício  1995,  que  na  tabela  progressiva  de  IRPF,  na  faixa  de  tributação  do  contribuinte  consta  26,6%,  corretamente  aplicado pela autoridade fiscal.   O lançamento fiscal já desconsiderou, na base tributável, os valores recebidos  cuja  tributação  de  imposto  de  renda  é  isenta  ou  exclusiva. Assim  nada  há  que  ser  reparado  nesse sentido.   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  tributação  dos  juros  recebidos  acumuladamente. Entretanto,  a  legislação em vigor  é  taxativa  ao determinar  a  sua  tributação  nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  O presente processo não  trata de verbas decorrentes de rescisão de contrato  de trabalho e, portanto, não se lhe pode aplicar o decidido no REsp 1089720/RS.   Recurso voluntário provido em parte para exonerar o contribuinte da multa  de ofício em decorrência de erro escusável, consoante jurisprudência deste Conselho.   Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.720628/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 250          3 lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­25.967,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  177.130,55,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  Não  obstante,  essa  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  até  que  a  questão  fosse  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Examinando  o  assunto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador/BA, fls. 123 a 129, decidiu pela procedência em parte da impugnação  apresentada pelo contribuinte ao lançamento fiscal formalizado pelo Auto de Infração, fls. 02 a  11, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 251          5 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros  e atualização monetária;  c) quanto ao art. 3º da Lei Complementar 20/2003, do Estado da Bahia, que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, lembra que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal;  d) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  isto resultaria na concessão de isenção sem lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  f) que o impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da  esfera federal, entretanto, trata­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  g) que o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que  a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se na data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  h)  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  i)  observa  que  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente  intuito de fraude,  conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  j)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  observa  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  prevista  em  tabela  progressiva. Nesta  situação,  o  imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  k)  quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Cientificada  em  18/04/2011,  fls.  132,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 02/05/2011, fls. 133 a 220, alegando, em síntese, que:  O lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  a  título de diferenças de URV, que não estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda,  em  razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN.  Diz que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais.  Requer a recorrente que, apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de  infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em  mira  com  todas  as  verbas  recebidas  em  cada  exercício,  bem  como  considerando  todas  as  despesas e deduções cabíveis.  Por meio da Instrução Normativa nº 1.127/2010, a Receita Federal reduziu a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  acumuladamente,  denominados RRA,  hipótese  do  suposto  crédito  tributário  constituído  no  caso  em  tela. Com  essa  nova  orientação,  o  contribuinte  pode  ser  beneficiado  pela  redução  da  alíquota  para  os  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 252          7 RRA recebidos, e assim, o imposto será calculado sobre o montante mensal, dos rendimentos  pagos.  Ressalta que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pelo  recorrente  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado  da  Bahia,  o  que  exigiria  o  retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.   Reitera que  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação  do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração.  A  decisão  recorrida  ignorou  o  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  as  leis  distintas  que  regem  os  Ministérios  Públicos,  Federal  e  Estadual,  não  se  sobrepõem  a  Constituição e nem aos princípios nela insculpidos.  Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os membros do  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  Caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal.  Nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal.  Acrescenta que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam à correção  incidente  sobre 13º  salários  e a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, foram excluídas a menor da base  de cálculo pela decisão de primeira instância.  Pondera  que  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.   Mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Requer o cancelamento do débito reclamado.  Em sessão realizada em 23 de janeiro de 2013, a Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o sobrestamento do feito, tendo  em vista o previsto no art. 62A, §1º, Regimento Interno do CARF, Portaria MF 256, de 2009 e  na  Portaria  nº  1,  de  03  de  janeiro  de  2012  (art.  1º,  Parágrafo  Único),  na medida  em  que  o  Recurso  Extraordinário  614406/RS,  o  qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  recorrente  ressalta  que  a  decisão  hostilizada  não  enfrentou  as  questões  suscitadas  na  impugnação  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado da Bahia.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  essa  questão,  quando  afirmou que o caso dos autos não trata de IRRF que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia  (que segundo o impugnante seria de competência do Estado por força da repartição de receita  prevista no  inciso  I do art. 157) e sim de  Imposto de Renda  incidente  sobre os  rendimentos,  conforme fls.132 (fls. 134, digital), nos seguintes termos:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Observe­se,  ainda,  que  não  é  necessário  que  o  julgador  enfrente  um  a  um  todos  os  argumentos  defensivos,  desde  que  tenha  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada. Esse entendimento consta, inclusive, de um dos julgados colacionados pelo recorrente  (Resp 874759/SE, fls.155), conforme excerto seguinte:  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006).  Portanto, inexistente no caso a alegada omissão.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 253          9 O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.802, proferido Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, em sessão realizada no dia  20 de março de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de instância, na medida em que o Acórdão examinou todas as alegações  de defesa suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art.  2º O valor do abono variável  concedido pelo art.  6º  da Lei  no  9.655, de  2  de  junho de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo membro do Ministério Público  da União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  no  9.655, de 2 de junho de 1998.  § 2º Os efeitos  financeiros decorrentes deste artigo serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono variável,  com efeitos  financeiros a partir de 1º de  janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de  cada magistrado e o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor  a  referida  Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art. 2º As diferenças de remuneração ocorridas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 254          11 pagamento nos meses de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006.  Art.  3º  São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  10616801,  10616360  e  19600065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO  Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando  o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela  fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  10616801,  de  06/03/2008,  da  6ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  ofício.(...)”  (acórdão  nº  19600065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a)  relator(a) Valéria Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 4º, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 255          13 Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133. De fato, ao  apreciar o Resp n° 1.227.133, inicialmente o voto vencedor do Ministro Cesar Asfor  Rocha reconhecia a não incidência do IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto a  tese da  ilegitimidade ativa,  ressalte­se que o  fato de o produto da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Federação não subtrai da União sua competência  para  fiscalizar  e  arrecadar o  Imposto  de Renda  sujeito  ao  ajuste  anual,  que  não  se  confunde  com o imposto retido na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  fls. 6, sobre o  imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anote­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fls.  26  a  28)  verifica­se que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada;  logo, as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Observe­se, ainda, que a  IN RFB nº 1.127, de 2010, citada pelo  recorrente,  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  portanto  é  inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Também o  fato  de declarar  rendimentos  com base  nos  informes  fornecidos  pela fonte pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei do Estado da Bahia) não significa  que tenha ocorrido a hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Também nesse tópico, não cabe  reparo ao acórdão recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  A  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  incorrera  em  erro  ao  excluir  da  base de cálculo os valores de R$3.583,00 e de R$971,34, para cada ano de 2004, 2005, 2006,  correspondentes ao 13º salário e a férias, respectivamente.   Nesse último aspecto, de plano, cumpre­se salientar que a isenção do imposto  de  renda  somente  atinge  às  férias  não  gozadas  e  ao  abono  pecuniário  de  férias  (art.  1º  da  Instrução Normativa RFB nº 936, de 5 de maio de 2009).  Compulsando os autos, observa­se que os citados valores correspondem aos  demonstrados no quadro RESUMO da planilha anexa às fls. 114 (digital), sob os  títulos TOTAL  ADT 13 SAL e TOTAL 13 SALÁRIO, para o primeiro, e TOTAL ABONO FÉRIAS, para o segundo valor.   Com base em suposto erro cometido pela decisão recorrida, pretende agora a  recorrente com base em outra planilha (cujo quadro resumo, fls. 234, se apresenta com valores  diferentes  do  que  constou  na  planilha  apresentada  originalmente  às  fls.  114)  que  sejam  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720628/2009­41  Acórdão n.º 2802­003.134  S2­TE02  Fl. 256          15 considerados  como  exclusão  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$4.437,48  e  R$5.782,52,  correspondentes ao 13º salário e a férias, respectivamente, para cada ano de 2004, 2005 e 2006.   Ocorre  que  o  recorrente  não  explica  a  razão  da  diferença  de  valores  relacionados na nova planilha e, muito menos,  não  explica o motivo pelo qual  essa  segunda  deve prevalecer sobre o anterior.  Não  se  desincumbindo do  ônus  de  provar  a  correção  de  suas  alegações,  da  análise  de  ambos  os  quadros  é  de  se  concluir  que  somente  o  quadro  de  fls.  114  pode  ser  corroborado pela planilha que o antecede. Por exemplo:  a) No quadro resumo de fls. 114 o subtotal 1  (R$137.992,82) é a soma das  quatro colunas de juros mais a coluna “abono” (atualização), tal como anotado na planilha de  cálculo que a antecede.  Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  AAbboonnoo   Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      127.146,36  8.785,86   2.060,44  1.540,03  120.015,38  5.647,66  853,60  629,88  306.136,14  b) No quadro resumo de fls. 241 o subtotal 1 é R$132.812,87, que é a soma  de  “Total  Juros”  (R$115.465,31)  com  Total  abono  férias  (R$  2.914,04)  e  Total  de  férias  (R$14.433,52).  Percebe­se  que  o  “total  abono  férias”  e  o  “total  férias”  são  as  somas  das  colunas respectivas, tanto do campo “atualização” como “juros”. Porém o valor de “total juros”  foi computado como R$115.465,31, sem justificativa para a discrepância em relação à planilha  que buscava resumir, na qual a mesma rubrica aparece com o valor de R$127.146,52.  Essa incerteza repercute sobre o cálculo dos itens de 13º salário.  Portanto,  é  a  planilha  de  fls.  114  que  deve  prevalecer,  o  que  demonstra  a  correção do acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5619013 #
Numero do processo: 13603.724510/2011-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.466          1 1.465  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724510/2011­90  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.234  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de Apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 51 0/ 20 11 -9 0 Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.467          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/11/2009 a 30/11/2009, no valor  total de R$ 1.595.837,61, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  1.508.369,70.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.468          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 2.558,29 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 84.909,62.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.469          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.470          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.471          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.472          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.473          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.474          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.475          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.476          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  07/01/2014  (fls.  1434).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1436/1463,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  07/01/2014 ­ conf. fls. 1434).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.477          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.478          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.479          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.480          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.481          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724510/2011­90  Resolução nº  3802­000.234  S3­TE02  Fl. 1.482          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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