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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685913 #
Numero do processo: 10920.001007/95-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93565
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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M 22 0111 2001 Processo n.° 10920001007/95-46 2 Acórdão n.° 101-93.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10920001007/95-46 3 Acórdão n.° 101-93.565 Recurso nr 126 198 Recorrente .. DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas. - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 33/37) — 1.787.695,77 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 38/41) — 502.494,12 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls 42/45) - 978.564,86 UFIR, mais acréscimos legais; - PIS Receita Operacional (fls 46/49) — 13.435,47 UFIR, mais acréscimos legais; - FINSOCIAL (fls. 50/53) — 38.387,05 UFIR, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 35, o Auto de Infração originou-se de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes infrações, circunstanciadas no Termo de Encerramento de AçAn Fi Qrn 1 rb flQ. 1) omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário; 2) omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, 3) despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela apropriação indevida de correção de empréstimo não efetivado,. Impugnando o feito às fls. 64/80, a autuada alegou, em linhas gerais Processo n.° 10920001007/95-46 4 Acórdão n° 101-93565 - que não houve omissão de receitas, o que pode ser comprovado pelos documentos anexados ao processo (fls 81 a 109), - que é empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas; - que não possui atividade comercial ou industrial que possa ensejar a omissão, - que descabe a aplicação da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991; - que as mesmas razões de defesa aplicam-se para fins das exigências reflexas; - que, particularmente no que se refere ao FINSOCIAL, deve ser levada em conta a decisão do STF quanto às majorações de alíquotas acima de 0,5%, - que, quanto ao PIS, após a decisão do Pleno do STF declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2 445 e 2449/89, a incidência da contribuição voltou a ser regulada pela Lei Complementar n° 7/70, de modo que estaria sujeita à modalidade "PIS-Repique". Despacho de fl 114 determinou o encaminhamento dos autos à repartição de origem, para que os documentos apresentados juntamente com a impugnação fossem objeto de conhecimento da autoridade lançadora e que esta se manifestasse acerca dos mesmos, tendo em vista que muitos desses documentos não eram objeto do processo. Isso resultou no Termo de Diligência Fiscal de fls. 131/141 e, tomando ciência deste, a autuada aditou sua impugnação (fls. 143/146), afirmando que a diligência , comprovou a exatidão de sua escrituração. /ff Na decisão recorrida (fls. 150/157), o julgador de primeira instância declrou improcedente o lançamento, concluindo que "comprovada a origem e a efetividad da entrega de recursos registrados a título de mútuo, descabe a omissão de receita. A mesma conclusão é aplicável em relação a depósito bancário cuja origem e escrituração contábil também é demonstrada " Estendeu o decidido às exigências reflexas, por decorrência, e de sua decisão recorreu de ofício a este Conselho É o relatório Processo n..° 10920001007/95-46 5 Acórdão n.° 101-93565 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A decisão de primeira instância confirma, com base nos documentos apresentados pela autuada, a) a origem de valores questionados pela fiscalização (depósitos de NCz$ 35653932,30 e de NCz$ 61 121 026,80— itens 1 e 2 do Auto de Infração — e de NCz$ 48 950 376,00 — item 2 do Auto de Infração), b) a existência do mútuo no valor de NCz$ 60 000 000,00 (item 3 do Auto de Infração) Mais relevante, todavia, é a conclusão a que chegou o julgador singular, conforme consignado à fl.. 156 "Não obstante todos estes esclarecimentos, cumpre ressaltar que a acusação de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não esclarecida, no período em análise, deveria ser acompanhada de relevantes elementos indiciados do delito, mormente em se tratando de empresa "holding'; cuja declaração de rendimentos demonstra somente a obtenção de receitas operacionais decorrentes de variações monetárias ativas (fl 30) Outrossim, a hipótese legal constante do art. 181 do RIR/80 (suprimentos de administradores, sócios, acionista controlador), indicada no enquadramento legal do Auto de Infração, não condiz com o fato que foi base para o lançamento (mero depósito bancário).," No que pertine à segunda imputação de omissão de receita rejeitada pela decisão singular, trata-se de falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para depósitos na conta corrente da empresa, por não estarem respaldados em documentação hábil, A acusação, alvo de freqüente contenda entre contribuintes e fisco, tem si o sistematicamente rechaçada por este Conselho Processo n.° 10920.001007/95-46 6 Acórdão n.° 101-93.565 O extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n° 182 (DJU de 07,10 85), firmou o entendimento de que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Ainda a respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Geraldo Sobral sobre a questão, no Acórdão unânime da 5 a Turma do mesmo TRF (DJU de 10 09.87), que adoto. "Tenho entendimento firmado no sentido de que os depósitos bancários constituem o marco inicial da apuração fiscal e não o seu fim, pois a Fazenda Nacional deve levantar elementos suficientes que possam dar consistência ao lançamento, de modo a afastar a simples presunção, proporcionando, dessa maneira, o cumprimento dos princípios da legalidade e tipificação Na espécie sob julgamento, o Fisco baseou o seu lançamento nos depósitos bancários, conforme se verifica do auto de infração acostado às fls.. (..„), deixando de colher outros subsídios que demonstrassem a omissão de rendimentos„" Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. --- Sala das Sessõ . - DF, e 27 G - julho de 2001 A „/A# CEL • if VE 1.7 - ITOSA/ 2/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684958 #
Numero do processo: 10882.200648/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO JÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - A manifestação de Delegacia da Receita Federal - DRF solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a incorreção de preenchimento de formulário fiscal, mesmo demonstrando a inexatidão do respectivo crédito tributário inscrito na dívida ativa, não está abrangida pelas normas do Decreto nr. 70.235/72, que trata do processo contencioso fiscal. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02644
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de instauração da lide.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4687127 #
Numero do processo: 10930.001084/93-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO – VALOR DECLARADO E NÃO PAGO INTEGRALMENTE: Inaplicável a exigência da multa de ofício quando a contribuição declarada é recolhida fora do prazo de vencimento. A inadimplência do contribuinte possibilita apenas a cobrança do crédito tributário acrescido dos encargos moratórios: juros e multa de mora. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05797
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n.º 108-04.512 de 24/08/97. Acórdão n.º 108-05.797.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:47Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:47Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:47Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:47Z; created: 2009-09-01T17:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:47Z | Conteúdo => .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::i.;---,1-; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10930.001084/93-24 Recurso n°. : 12.294 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CSL - Ex(s).: 1990 a 1993 Recorrente : GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.797 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.334 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — VALOR DECLARADO E NÃO PAGO INTEGRALMENTE: Inaplicável a exigência da multa de ofício quando a contribuição declarada é recolhida fora do prazo de vencimento. A inadimplência do contribuinte possibilita apenas a cobrança do crédito tributário acrescido dos encargos moratórios: juros e multa de mora. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto por GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostawara sanar a obscuridade apontada no Acórdão n° 108-04.512, de 24/08/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7L._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON,-S Fl O RELATO ces , • Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 FORMALIZADO EM: 1 1 N0V1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Pf 2 , • .‘, Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 Recurso n°. : 12.294 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrente : GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara às (fls.229/230), retornam os autos para exame do pedido formulado pela empresa, GE - SUL GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, denominado de "Embargo DecIaratório", por entender a peticionária que existe obscuridade no Acórdão n° 108-04512 prolatado na sessão de 21/08/97, apresentando em seu arrazoado de fls. 226 °A decisão proferida no acórdão n° 108-04512 conclui que não cabe multa de oficia.. Ocorre que o caso presente é de Denúncia Espontânea ao que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional.... Como a decisão não tocou no assunto quanto à multa de mora a autoridade lançadora está exigindo seu pagamento, fato que dá ensejo aos EMBARGOS DECLARA TÓRIOS para que seja esclarecido se é cabível ou não a multa de mora." No julgamento do mérito, deliberou a Câmara, por unanimidade, "DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de ofício e a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão recorrido (fls. 209). É o Relatório. 3 . • Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 VOTO Conselheiro: NELSON LOSSO FILHO - Relator O questionamento manifestado pela empresa recorrente tem assento no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de g_ obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame da obscuridade apontada no Acórdão n° n° 108-04512, ora recorrido. Os embargos são procedentes, uma vez que está confirmada a apontada obscuridade. Com efeito, quando da elaboração do voto agreguei fundamentos para afastar a tese da denúncia espontânea, excluindo entretanto a imposição da multa de oficio ao débito em questão. No bojo do acórdão recorrido, fiz menção que sobre o valor do tributo incidirá encargos moratórios, sem entretanto especificar claramente que com a exclusão da multa de ofício recairá sobre o débito a multa de mora. Alega a recorrente que na ocorrência da denúncia espontânea não deve ser exigida a multa de mora. No acórdão recorrido foi afastada a tese da denúncia espontânea, conforme se depreende do texto a seguir, constante ás fls. 214/215: 4 cvk Processo n°. : 10930.001084/93-24 Acórdão n°. : 108-05.797 °Vejo impropriedade no procedimento da contribuinte ao realizar o recolhimento da contribuição apenas com acréscimo de juros moratórios, relativa a valores declarados, objeto de ação judicial, com base na denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capitulo da Responsabilidade por Infrações e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo especifico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. A denuncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a notícia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios." No caso em questão, as contribuições foram informadas nas respectivas declarações do IRPJ, fls. 03/28 e na declaração de fls. 29 e objeto de ação judicial onde a autoridade coatora foi o próprio Delegado da Receita Federal em Londrina. Claro está que a falta era de conhecimento do fisco, não cabendo portanto a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN." Assim, esclareço que, rechaçada a tese da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e afastada a multa de oficio, incide sobre o débito a multa de mora, que independe de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. NELSONASO HO 5 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001543/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF: EXERCÍCIO DE 1995: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 38 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43842
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI .
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no artigo 38 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni que davam provimento total enquanto a maioria manteve a multa em relação ao exercício de 1995. ANTONIO DE* FREITAS DUTRA PRESIDENTE -.".1VÍAWI-A—GORETTI AZEVED A - DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. ,, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, .,•:, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 '=. 1n 4, =- SEGUNDA CÂMARA ---,-.-. Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. :102-43.842 Recurso n°. :118.705 Recorrente : MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES, inscrita no C.P.F-MF sob o no 367.637.649-87, com endereço a Rua Pará, n° 434 - Comélio Procópio - PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, conforme notificações acostadas aos autos de fls. 06 a 08, referentes aos IRPF's 1993 a 1995, em montante equivalente a 327,32 Ufir. A exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega das declarações do IRPF dos exercícios 1993 a 1995, no valor total de 327,32 Ufir está enquadrada legalmente no seguintes termos: Artigo 8° do DL. 1968 de 23/11/82, Lei 7.713 de 22/12/88, Lei 8.023 de 12/04/90, Lei 8.134 de 27/12/90, Lei 8.218 de 29/08/91, Lei 8.383, Portaria ME 649 de 30/09/92, Portaria MF 43 de 21/01/93, Portaria MF 215 de 27/05193, Portaria MF 264 de 14/06/93, Medida Provisória 336 de 2807/93, RIR 84, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, RIR/94 em seus artigos 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 988, 992 - inciso I, 993, 995, 996, 997, 998, e 999, Lei 8.981 de 20/01/95 em seus artigos 10, 40 e 5°, 84, § 5° e 88. Em impugnação de fls. 14 a 28 e anexos, a impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, pretende a Fazenda Nacional exigir da REQUERENTE a importância supra de 327,32 Ufir (trezentos e vinte e sete reais e trinta e duas), relativas a multas por atraso na entrega das declarações de 1993 a 1995;/ 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ==;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. :102-43.842 - que importâncias são estas que a Fazenda Nacional exige a REQUERENTE recolher, Já que a entrega das DECLARAÇÕES DO IRPF foram espontâneas; - que a espontaneidade da REQUERENTE na entrega de suas declarações de IRPF, não cabe qualquer penalidade, uma vez que a mesma está amparada pelo artigo n° 138 do Código Tributário Nacional; e que - requer, com a devida vênia, o cancelamento e arquivamento das notificações de lançamento relativos as declarações processo n° 10930.001543/98-84, por ser IMPROCEDENTE„ fazendo desta foram, prevalecer a JUSTIÇA. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua decisão de fls. 41/44, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercícios: 1993 a 1995 EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do 1RPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4F 3 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. :102-43.842 Intimação n° 043/98, acostada aos autos às fls. 45, onde a contribuinte é intimada a recorrer ou quitar os referidos débitos com a Fazenda Nacional. Irresignada, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 48/63, a Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 64 a 65, no valor de total de R$ 109,09, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. \I) Hii 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. : 102-43.842 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do artigo 856 do RIR, aprovado pelo Decreto 1041/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano- calendário, a declaração de ajuste, até o último dia útil do mês de abri. Obrigada então, estava a recorrente, por ser proprietária, a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. A multa aplicada foi a prevista na Lei 8.981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 8. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufir a oito mil Ufir, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: (a) de duzentas Ufir para as pessoas físicas; (b) de quinhentas Ufir, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 02/02/95, a coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: 1 5 rf )p(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001543/98-84 Acórdão n°. : 102-43.842 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para queles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo os exercícios de 1993 e 1994 por não haver previsão legal para estes exercícios, mantendo somente a multa de 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. MARIA GORETTI i 4b ALVE§ DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000192/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga ommes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. d) - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva..
Numero da decisão: 301-30.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José L,ence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga ommes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. d) - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva..

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José L,ence Carluci votaram pela conclusão.

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( - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10920.000192/99-58 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N' : 301-30.862 RECURSO N° : 127.171 RECORRENTE : A. FEDRIGRO & CIA LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTMJCIONALIDADE. ISONONI1A DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTTIUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do ait 9* da Lei o* 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. • ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Sopé, Tribunal Federal em AD1N; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga amen" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. tI)- Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MI' re 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José L,ence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 • 0 2 MAR 2004 MOAC --r• • DEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, a. presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMTR SOSA. hl/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.171 ACÓRDÃO N' : 301-30.862 RECORRENTE : A. FEDRIGRO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 23/02/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 33.825,11, com COFINS, IRPJ, PIS e CSLL administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com aliquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha 110 contábil (fls. 13/14), DARF's (fls. 03/12), nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, no § 1° - H do art. 6° e 73 da Lei n° 9.430/96, no Dec. 1.601/95 e das IN/SRF n's 21 e 32/97. Que a sua cobrança é indevida pois afronta os art. 195 e 154-1 CF/88 e art. 56 ADCT. Manifestando-se contra o despacho decisório (fls. 442/454), pugnou pelo provimento de seu pleito, argüindo que a partir da IN/SRF n° 21/97 e, posteriormente, a de n° 31/97, o instituto da compensação administrativa do FINSOCIAL com a COFINS restou convalidado. Que a a previsão legal consta do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do Dec. n° 2.138/97. Entende que a decadência diz respeito apenas ao direito potestativo, ou seja, o direito de lançar o tributo (art. 173, CTN), enquanto que a prescrição aos direitos subjetivos de uma prestação, ou seja, de cobrar tributos. (art. 174, C1N). Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do acórdão DREFNS n° 1.655/02 (fls. 457/464), encontra-se adiante ementaria: • "Finsocial. Restituição/Compensação. Termo Inicial. Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 1684 do CTN), segundo o qual o pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário. Que é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, havendo decaído o direito da postulante. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos contidos na exordial, quais sejam: que a partir da IN/SRF n° 21/97 e, posteriormente, a de n° 31/97, o instituto da compensação 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 administrativa do finsocial com a cofins restou convalidado; que a previsão legal para a compensação postulada consta do art. 66 da lei n° 8.383/91 e do dec. N°2.138/97; que a jurisprudência firmada pelo stj determina que relativamente aos tributos lançados por homologação (art. 150, ctn) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168-1 do CTN). É o relatório. .adiCw°J. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 VOTO O contribuinte já qualificado, em 23/02/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 33.825,11, com COF1NS, IRPJ, PIS e CSLL administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fls. 13/14), DARF's (fls. 03/12), nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, no § 1° - II do art. 6° e 73 da Lei n° 9.430/96, no Dec. 1.601/95 e das IN/SRF n"s 21 e • 32/97. Que a sua cobrança é indevida pois afronta os art. 195 e 154-1 CF/88 e art. 56 ADCT. Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. • Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. • Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao paRamento antecipado e à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 homoloeacão do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CiN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, • - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva da-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239101 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do DL n.° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO br : 127.171 ACÓRDÃO N° : 301-30.862 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. E assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 n""-- MOACYR e • EIROS - Relator • • 6 .. .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10920.000192/99-58 Recurso n°: 127.171 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.862. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, (;) i .e."--• cyr Elo e Medeiro 400; p •• • w•• orwr. i • - ' a âmara000„ / /"\ t Ciente em:t2 ) 3 ) --) .tio t, V ( , / 1 •''/ Pliefitfi islã% I i /I ' i,1/4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000025/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É cabível o lançamento de ofício com base nos valores informados, se a pessoa jurídica omissa é intimada a apresentar declarações de rendimentos em atraso. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03535
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É cabível o lançamento de ofício com base nos valores informados, se a pessoa jurídica omissa é intimada a apresentar declarações de rendimentos em atraso. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 RECURSO N'. : 08.178 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs: 1990 a 1992 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DFtJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.535 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É cabível o lançamento de oficio com base nos valores informados, se a pessoa jurídica omissa é intimada a apresentar declarações de rendimentos em atraso. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, de acordo com o relatório e 'voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 1996. Qtà\en- GáSzp%rau9s nQub MARIA wcA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESID bui PA I • 113 CORTEZ RELA ' OR . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 1 FORMALIZAÇÃO EM: • 21 MAR 1997 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES S. Ausente,fNE justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMM'. 1 1 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO isr. : 107-03.535 RECURSO N°. : 08.178 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO GRÁFICA E EDITORA MANCHESTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 67/71, da decisão prolatacla às fls. 58/64, da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls.12, referente a Contribuição Social. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, sendo decorrente do IRPJ, o qual se originou em decorrência da falta da entrega das declarações de 1 rendimentos pessoa jurídica.- , O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 592 do RIR/80 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1967/82. A contribuinte impugnou o feito (fls.47/54), alegando, em síntese, que o Fisco efetuou o lançamento com base no lucro real, como se fosse omissão de receitas, mas que na verdade, apenas tomou por base os valores informados nas declarações de rendimentos entregues sob intimação, quando deveria ter lavrado o auto de infração com base no lucro arbitrado. Insurge-se também, contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD. O presente processo foi gerado a partir de procedimento fiscal levado a efeito junto à contribuinte na área do IRPJ, o qual foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 18 de outubro de 1996, e, por se tratar de recurso voluntário perempto, não foram conhecidas as razões do mesmo, de acordo com o Acórdão n° 107_03.535. , , A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: ,,..,. 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO ANOS-BASE DE 1988, 1989, 1990 e 1991 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO O lançamento efetuado de oficio com base em Declaração do Imposto de Renda apresentada pela contribuinte segundo o regime de Lucro Real, não poderá ser retificado para o regime de Lucro Arbitrado por solicitação de retificação de Declaração efetuada pela contribuinte após a autuação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Tara Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (MP. n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MP. n° 298/91). O art. 30 da Lei n° 8.218/91, originária da MP. n° 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a IRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 90 da Lei n° 8.177/91 - MP. n° 294/91). LANÇAM= PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 18/12195 (A.R fls.90), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/01/96, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. f_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Conforme se depreende dos autos, o presente processo originou-se em decorrência de fiscalização realizada na área do IRPJ, através da qual o agente fiscal apurou irregularidades que resultaram, por decorrência, na lavratura do auto de infração a título de Contribuição Social relativa aos exercícios de 1989 a 1992, que é a peça básica desta lide. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a impugnação do feito, decidiu por excluir da exigência, a parcela relativa ao período-base encerrado em 31/12/88, tendo mantido todo o restante. É fato comum quando da apreciação de recursos, ao se eleger dentre as exigênciais fiscais, os chamados de processo "principal ou matriz", e vincular todas as decisões destes para os chamados processos decorrentes. Acontece que, sendo a ação fiscal comum a todas as exigências, na qual o suporte &tico é o condutor de todos os lançamentos de oficio, tudo aquilo que for decidido em um processo relativo a uma irregularidade fiscal, também deve ser decidido nos demais. Também deve-se respeitar a autonomia das legislações, sendo que, para cada tributo, há um fato gerador distinto e, acima de tudo os processos são autônomos entre si. Nesta mesma linha, em razão da matéria, cada Conselho de Contribuintes tem sua competência recursal como previsto em seus Regimentos Internos. Por último, são autônomas as decisões proferidas em cada processo, vez que, como dito, são autônomos os processos administrativos fiscais, como por exemplo, poderia se questionar que, por qualquer fato fortuito, ocorresse intempestividade na interposição do recurso voluntário no processo de IRPJ, mas, por outro lado, aquele relativo à Contribuição Social fosse manifestado dentro do prazo legal, como se deveria proced400, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 relação ao julgamento da citada Contribuição se fosse dado a este processo a condição de "reflexo" ou "decorrente". Em matéria processual, não há previsão para se estender os efeitos da intempestividade de um processo a outro, mesmo que a este fosse dada a dita condição de secundariedade. Dessa forma, tendo em vista que o processo n° 10920.000.027/93-6, relativo ao Mn foi julgado por esta Câmara em Sessão de 16 de outubro de 1996, cujo recurso volutário deixou de se conhecido por perempto, de acordo com o Acórdão n° 107- 03.454, o presente processo, cuja exigência fiscal decorre das irregularidades apuradas naquele, por tratar-se de matéria autônoma, e cujo recurso foi interposto dentro do prazo legal estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, deve ser apreciado em todos os seus itens. Quanto à matéria fática da exigência, em ação fiscal efetivada junto à contribuinte, a autoridade fiscal constatou que a mesma deixou de recolher as parcelas relativas à Contribuição Social sobre o lucro, bem como não efetuou a entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios financeiros de 1989 a 1992. Em decorrência, a autoridade autuante realizou o lançamento de oficio com base na Contribuição Social informada pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos entregues sob intimação, fls. 35/39. Entendo que não procedem os argumentos expostos pela recorrente ao insurgir-se contra o lançamento afirmando ser incabível o lançamento, pois além de não ter omitido receitas, não poderia o Fisco valer-se do demonstrativo de faturamento fornecido pela mesma para efetuar os cálculo dos tributos com base na receita omitida. Na realidade a exigência refere-se ao lançamento de oficio, com base nos valores apresentados nas declarações de rendimentos, fls. 35/39, com a multa regulamentar do artigo 728, inciso I, do RIR/80, e artigo 4°, inciso I, da MP 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e • •16 da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar qu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3°- Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ouis.01. 7 .. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.000.025/93-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.535 essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. , , Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação, a importância relativa aos 11 juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. 1 iiipSala das Sessões - DF, . : • e • utubro de 1996. / _ . 4 filiI PAULO ROBE' : 4 CO ' - RELATOR , 8 5,1 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001777/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35424 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria que não foi apresentada pelo Contribuinte em sua defesa exordial (Impugnação), sendo apenas ofertada pelo Interessado em suas razões de Apelação ao Conselho de Contribuintes, não deve ser conhecida, por preclusa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1994. MULTA DE MORA. Incabível sua exigência nos casos de lançamentos do ITR, quando provas trazidas pelo Contribuinte são julgadas hábeis para alterar o valor lançado. JUROS MORATÓRIOS. Pertinente sua exigência pois os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu nas mãos do contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35424
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de preclusão do questionamento referente as contribuições, argüídas pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRÀNDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria que não foi apresentada pelo Contribuinte em sua defesa exordial (Impugnação), sendo apenas ofertada pelo Interessado em suas razões de Apelação ao Conselho de Contribuintes, não deve ser conhecida, por preclusa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — rrit. • EXERCÍCIO DE 1994. MULTA DE MORA. Incabível sua exigência nos casos de lançamento do ITR, quando provas trazidas pelo Contribuinte são julgadas hábeis para alterar o valor lançado. JUROS MORATÓRIOS. Pertinente sua exigência pois os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu nas mãos do contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de preclusão do questionamento referente às contribuições, argüida pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria 411 Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimentointegral. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 RECORRENTE : WAJDI IBRAHIM CONST. E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT"TO RELATÓRIO A empresa WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. foi notificada e intimada a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fl. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ALVORADA PAULISTA", localizado no município de • Alto Araguaia - MT, com área total de 7.422,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 4919426.7. Inconformada com o valor do ITR lançado, Impugnou o feito (fls. 02/03), expondo as seguintes razões: 1) Nos termos do art. 3° da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo do ITR- é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, sendo este valor a diferença entre o valor do imóvel e as benfeitorias incorporadas ao mesmo. O § 2° do mesmo artigo esclarece que, para a fixação do VTN mínimo, devem ser ouvidos o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e Secretaria da Agricultura Estadual, mediante um levantamento de preços por hectare dos diversos tipos de terra existentes no município. • 2) Presume-se, assim, que foi efetivado um levantamento de preços no município, do qual decorreu a fixação do VTN mínimo. 3) Ocorre que esta fixação ficou muito acima do que realmente vale a terra nua de seu imóvel. Discordando deste valor, solicita uma Retificação do Lançamento, ou que essa Secretaria da Receita Federal lhe apresente o levantamento efetuado, para que possam ser aferidos os critérios adotados na fixação do valor, para possível discussão a nível administrativo e até judicial, se for o caso. 4) Entende que o único órgão que dispõe do valor da terra nua é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que na data do fato imponível fazia parte da estrutura do Ministério da Agricultura, por ser o único que "compra" terra nua, separada de benfeitorias. ~.‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 5) Por outro lado, essa fixação somente em maio de 1999, referencialmente a 31/12/94, fere frontalmente os princípios insculpidos no art. 150 da CF, pois não permite ao contribuinte um mínimo de previsão. O valor deveria ter sido estipulado em 31/12/94 e em cima da realidade, e não da forma procedida. 6) Não bastassem tais fatos, os valores usados para o lançamento impugnado do exercício de 1994 estão muitíssimo acima do que realmente valia a terra nua do imóvel, o que pode ser facilmente comprovado com perícia ou vistoria técnica na área, que ficam desde logo requeridas. O imóvel em questão possui terras fracas, da pior qualidade quanto à sua fertilidade, arenosas, não se prestando para plantio de lavoura, apenas pastagens comuns, e • com uma única água em uma das divisas. 7) Pela lei, as autoridades, no caso a Secretaria da Receita Federal, são responsáveis pela correção do procedimento de exigência de créditos tributários. 8) O § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. 9) Se o contribuinte declarasse um valor ínfimo, competia à autoridade lançadora, com base em um levantamento de preços de terra nua por municípios, depois de ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, desprezar o valor para fazer incidir o tributo em sua tabela. A Lei facultou à autoridade lançadora a elaboração de uma tabela de preços de VTN mínimo, mas determinou que a mesma efetuasse um levantamento de preços de terra nua por município e que ouvisse órgão gestor da reforma agrária. 10)A terra nua não é comercializada no mercado. Quando se efetua a venda de uma propriedade se faz com a terra e seus agregados (estradas, culturas, pastagens e benfeitorias em geral). 11)0 único órgão que adquire separadamente a terra nua das benfeitorias é o INCRA, pois o pagamento dessas se faz através de TDAs e daquela em dinheiro. Por isso, sabiamente o legislador determinou que, para a elaboração da tabela de preços mínimos de terra nua, fosse ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. 3-' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 12)Entende, ademais, a Requerente, que a Lei 8.847/94 foi derrogada pela Lei 9.393, de 19/12/96, que em seu art. 8°, §§ 1° e 2° passou a ter a seguinte redação: "O valor será considerado o declarado pelo proprietário, denominado AUTO AVALIAÇÃO, já que a lei alterada ou revogada, não pode ser aplicada". 13)O lançamento do ITR em questão foi efetuado na vigência da Lei acima, o que está demonstrado na própria notificação da SRF. 14)Requer que seja o lançamento do ITR/94 retificado alterando o Valor da Terra Nua, ou que seja fornecido o levantamento que deu origem à Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96, para • posterior discussão a nível administrativo ou judicial. A contribuinte instruiu sua defesa com cópia da 20a Alteração de seu Contrato Social (fls. 05/06). Para melhor instrução do processo, foi a contribuinte Intimada a apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, laudo este acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do perito/avaliador— ART-, devidamente registrada no CREA. Em tempo hábil, compareceu a Interessada aos autos (fl. 19) juntando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 20/24, acompanhado da ART de fl. 26. • Esclareceu, ademais, que para comprovar que o Valor da Terra Nua do imóvel, lançado pela autoridade fiscal, está muito elevado e não corresponde em absoluto ao seu valor real, está providenciando junto aos cartórios do município de Alto Araguaia, certidões de escrituras e de matrículas de imóveis com as mesmas características de solo e de localização, protestando desde já pela sua oportuna apresentação, onde ficará demonstrado que o valor de mercado de terras nuas daquele padrão de solo e de localização, nunca passa de R$ 15,00 o hectare, variando entre R$ 10,00 e R$ 15,00 por hectare, dependendo de vários outros fatores, principalmente da água. Destacou também que aquele tipo de solo, de baixíssima fertilidade, na época da seca comporta apenas 01 cabeça de gado a cada 4,0 hectares de terra de pasto. Observou que a região é inacessível a caminhões e a veículos pequenos, pois são poucas as estradas municipais e que os caminhos e estradas que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 existem passam dentro das fazendas, sem nenhuma conservação por parte do Poder Público, o que faz baixar ainda mais o valor das terras. Finalizou indicando que o Valor da Terra Nua para o imóvel de sua propriedade é de R$ 10,00 por hectare, requerendo a retificação do lançamento por aquele valor. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da Decisão de fls. 38/42, cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. • Exercício: 1994. Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Face à Decisão prolatada, foi emitida, em 14/03/2001, a Notificação de Lançamento acostada à contracapa do processo (que numerei como sendo a folha 58), na qual foi alterado o Valor da Terra Nua Tributado (conforme indicação do 111 Laudo Técnico apresentado). Manteve-se, contudo, a data de vencimento original (05/07/1999). Referida Notificação contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. • Regularmente intimada com ciência em 23/03/01 (AR à fl. 46), a Interessada interpôs tempestivamente o recurso de fls. 47/52, expondo o que se segue: 1) A Decisão recorrida considerou procedente a revisão do VTN Tributado, baixando-o para R$ 71.251,20, porém incluindo no lançamento a cobrança das contribuições ao CNA e ao SENAR, além da multa e juros de mora. Assim, merece ser reformada. 2) Quanto às contribuições ao CNA e ao SENAR, fundamenta-se a Secretaria da Receita Federal no art. 24 da Lei n° 8.847/94, que realmente lhe dava esta competência até 1996. Contudo, o prazo ~-d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 limite que a própria Lei estabelecia para o uso desta competência era 31/12/1996, prazo já há muito ultrapassado. 3) Assim, o novo lançamento foi efetuado quando a competência para a arrecadação já se encontrava cassada. Deste modo, não poderiam mais ser incluídas na cobrança as supracitadas contribuições, uma vez que a legitimidade para cobrança no momento do lançamento — que é quando se constitui o crédito — não era mais da Secretaria da Receita Federal. Por esta razões, tais contribuições devem ser afastadas. 4) Entretanto, se não for este o entendimento desse E, Conselho, o que se admite somente a título de argumentação, os absurdos 010 valores lançados sobre o imóvel estão incorretos e não podem prevalecer. Pelos cálculos da Recorrente, considerando-se como base de cálculo o VTN Tributado do imóvel — R$ 71.251,57, multiplicado pela alíquota de 0,001, teremos R$ 71,25, que somado à parcela adicional de R$ 28,40, teremos o resultado final a ser pago a título de Contribuição Sindical de R$ 99,65. Se tais cálculos não estiverem corretos, a SRF deve demonstrar como chegou à cobrança de R$ 1.918,11 de contribuição sindical CNA, e igualmente como chegou a R$ 330,52 de contribuição ao SENAR, cujos valores ficam impugnados. 5) Quanto à multa e aos juros, a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 33, do Decreto 70.235/72. Assim, não há que se falar em mora da Recorrente, pois desde que foi notificada do lançamento, está em dia com os prazos e, portanto, os tributos• ainda não se tomaram exigíveis, mormente com o acolhimento da impugnação e o cancelamento da notificação anterior que cobrava valores de tributos reconhecidamente indevidos. 6) Assim, pugna-se pela exclusão dos valores de R$ 515,98 (multa) e R$ 292,56 (juros), pois não há razão jurídica a justificar sua cobrança no caso concreto. Consta à folha 55 dos autos a comprovação do recolhimento do depósito recursal. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 57, inclusive, "Encaminhamento de Processo", tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 18/09/01. Ressalto mais 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 uma vez que numerei a nova Notificação de Lançamento emitida em 14/03/2001 e grampeada à contracapa do processo como sendo a folha de n° 58 (cinqüenta e oito). É o relatório. ~/.0:0-1-'4"45".." • • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 VOTO O recurso interposto oferece as condições exigidas para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. Saliento, como já relatado, que a nova Notificação de Lançamento emitida contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Em sua defesa recursal, a Contribuinte insurge-se contra a cobrança 010 das contribuições à CNA e ao SENAR, alegando que a competência para sua arrecadação pela Secretaria da Receita Federal cessou em 31/12/96 e que a nova Notificação de Lançamento só foi emitida em 14/03/2001. Quanto a esta matéria, levanto a preliminar de não se conhecer dos argumentos apresentados, por preclusos, uma vez que não foram suscitados na defesa apresentada em Primeira Instância administrativa. Ademais, ainda que a referida matéria não estivesse preclusa, os argumentos trazidos pela Contribuinte não poderiam ser aceitos, pois trata-se aqui do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, cujo lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e é regido pela legislação vigente naquela época, no caso, a Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994. Saliente-se, na hipótese que, na data do fato gerador, a Secretaria da Receita Federal detinha a competência para a arrecadação da Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR. Assim, independentemente da nova notificação ter sido emitida em 14/03/2001, a data do fato gerador continua sendo o dia 10 de janeiro de 1994, nos termos do art. 1°, da Lei n° 8.847/94 e, portanto, pertinente a cobrança das contribuições supracitadas. Quanto à multa de mora, entendo caber razão à Recorrente, pois a mesma não pode ser penalizada pelo fato de estar discutindo valores lançados com base em Valor da Terra Nua mínimo, quando, no entendimento do Julgador de primeira instância administrativa, conseguiu comprovar que sua propriedade possui características desfavoráveis que a diferenciam das demais propriedades do mesmo município em que se localiza. Contudo, no que tange aos juros moratórios, considero pertinente sua cobrança, pois eles apenas representam a reposição de um valor monetário que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.424 devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu à disposição da Contribuinte. Não constituem, assim, sanção pecuniária, sendo que sua exigência poderia ser afastada se, à época, a Interessada tivesse realizado um depósito da quantia que considerava devida. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa moratória, esclarecendo que o cálculo dos valores correspondentes à CNA e ao SENAR devem ser revisados pela autoridade competente, quanto à sua exatidão. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 9 • „ • • • .<" (,r-1 • O , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.679 Processo n°: 10930.001777/99-76 TERMO DE INTIMAÇÃO _ 010 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.424. Brasília- DF, C) C/0 tf/o 3 M SI Pertrigir rad° ../Ilegda Prasideator da 2` Cardara Ciente em: y /6- m F - 3.• Conselho de Contribuintes47/(43fredi-~ &31t£ 3,.../4) it1. ,up4s.4f-e—Jt. oraiS SEPAP pedo Valter leol. eidc‘""1 undoldc"Proc oks ct Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002831/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS RUDOLPHO NEUMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. TAtcy ..-h-7-0G--u7R;(mAARTINs MORAIS PRESIDENTE "fritLit*- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.002831/99-31 Acórdão n°. : 106-11.909 Recurso n°. : 124.317 Recorrente : RUBENS RUDOLPHO NEUMANN RELATÓRIO Rubens Rudolpho Neumann, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 82/86 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 87/88. O contribuinte protocolizou em 04/11/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao Exercício 1993, ano-calendário de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instruído com as peças de fls. 02/31. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n e 96/99(Decisão N°228/99, fls. 51/53). Cientificado da decisão de primeira instância, em 10/01/00 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.78/79), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: 4- I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.002831/99-31 Acórdão n°. : 106-11.909 a) o mérito do pedido consiste em se verificar a natureza das quantias tributadas. Pelo principio da legalidade estrita, a União só poderá tributar, a titulo de imposto de renda, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova. b) as importâncias recebidas em razão de demissão incentivada constituem meras indenizações e, por conseguinte, não podem ser objeto de tributação; c) cita Súmula n°54 do TRF e a Súmula n°215 do STJ. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 82186, que contém a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PDV. DECADÉNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 11/09/00, fls. 86, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (04/10/00), contra a decisão supra ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória, acrescentando tão somente que somente em 04/12/98 foi publicado no DJU, decisão do STJ, sobre a não incidência do imposto de renda nas verbas recebidas a titulo de indenização à adesão ao PDV, e que o prazo inicial para a contagem da decadência se daria a partir dessa data, findando-se tão somente em 03/12/2003. É o Relatório. 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.002831/99-31 Acórdão n°. : 106-11.909 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano - calendário de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.002831/99-31 Acórdão n°. : 106-11.909 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 16. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Á_5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.002831/99-31 Acórdão n°. : 106-11.909 Art. 26. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL ...(grifo meur. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFAI/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;.../'(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente (Sr k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.002831/99-31 Acórdão n°. : 106-11.909 em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 04/11/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 ada LUIZ ANTONIO DE PAULA 4k\ 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000055/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 255/2002. EMPRESA INATIVA DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO • ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 255/2002. EMPRESA INATIVA DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT RIETO Presiden • SIL", 10 MAR 0 . "LOS FIÚZA Relator 4 11 Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM r--- Processo n° : 10912.000055/2004-22 Acórdão n° : 303-33.941 RELATÓRIO Trata o processo ora em debate do auto de infração de fl. 03, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 800,00, com infração ao • disposto nos arts. 113, § 30 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, e art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 52, de 14 de maio de 1999. • Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 27/10/2003 das DCTF do ano-calendário de 1999, sem movimentação, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, prevista para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/0212000 (4° trimestre). Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 21/03/2004, e do qual tomou ciência em 24/03/2004 (fl. 07), a empresa ora recorrente interpôs, por meio de representante legal, tempestivamente, em 22/04/2004, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/06, cujo teor é sintetizado a seguir: Diz que a multa, objeto da autuação, não foi instituída por lei, o que feriria o princípio da legalidade, citando, a propósito, julgado do TRF/4a. Alega que • as DCTF foram entregues antes de qualquer procedimento administrativo, caracterizando-se a denúncia espontânea, ensejando o afastamento da multa exigida, mencionando jurisprudência do TRF/4a. Por fim, em face de suas alegações, pede que se cancele o auto de infração. A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão N° 7.525 de 06 de dezembro de 2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF do ano-calendário de 1999, alegando, contudo, que: (a) não há fundamento legal na instituição da multa cobrada; e 2 • Processo n° : 10912.000055/2004-22 Acórdão n° : 303-33.941 (b) entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de • intimação do fisco. Sobre a norma legal que prevê a cobrança da multa A interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo lei que institua a cobrança da multa em discussão. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação (transcrito). Da simples leitura desse dispositivo, em especial das partes grifadas, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas ao ano-calendário de 1999 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa descrita no inciso II do caput. Observe-se, ainda, que a matriz legal para a fixação da forma de cálculo da multa, além do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e no art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em ferimento do princípio da legalidade, posto que bem fundamentado o auto de infração. De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 03, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade 3 • Processo n° : 10912.000055/2004-22 Acórdão n° : 303-33.941 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar'. Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória (transcrito). No que se refere à jurisprudência do 1'RF/4a mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado. De qualquer forma, cumpre destacar que, na linha do presente voto, há decisões judiciais com entendimento de que tais penalidades -não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda é, também, aplicável à entrega de DCTF (transcreveu). Veja-se, também, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n° 203-07955, de 19/0212002 (transcrito). Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigíve , pois se trata de responsabilidade 4 • Processo n° : 10912.000055/2004-22 Acórdão n° : 303-33.941 acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Conclusão do Voto Posto isso, voto por considerar, procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 800,00, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999. Sala de Sessões, 6 de dezembro de 2004. Vilmar Antonio Rodrigues — Relator". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 19 / 21, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado: I) ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, e principalmente, II) alega "que nada tinha a declarar. Estava sem atividades e nenhum • tributo devia ou tinha de ser declarado." Ao final, requereu o total provimento do recurso para cancelar a multa exigida. É o Relatório. Processo n° : 10912.000055/2004-22 Acórdão n° : 303-33.941 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 02/02/2005, conforme INTIMAÇÃO (fls. 16/17) e AR às fls. 18, interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes em 11/02/2005, conforme documentação que repousa às fls. 19 a 21, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontra igualmente beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente, pretensamente, atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao ano de 1999, deixando de cumprir o que seria uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é que o Auto de Infração tendo sido lavrado em 21/03/2004 (fls. 03), correspondente ao período declarado sem movimento, nos quatro trimestres / 1999, não constando do processo nenhum documento que comprove que a recorrente tinha estado ativa no período Ao contrário, a recorrente afirma taxativamente que se encontrava inativa, e portanto, declarara as DCTF com montante de movimentação igual a "0,00", por um lapso, já que não estava obrigada a fazer qualquer declaração, pois inativa e sem movimentação. Portanto, permanecendo inativa, durante todo o período de apuração das DCTF 1999, é de se concluir que a recorrente não estava obrigada a cumprir com essas obrigações pois se encontrava amparada pelo artigo 3°, item III, da Instrução Normativa SRF N° 255 de 11/12/2002, dessa maneira, não estava obrigada em faze- la, já que assim é o que dispõe o texto legal que a seguir se transcreve Ipse Litters: "Da Dispensa de Apresentação Artigo 3° - Estão Dispensados de Apresentação da DCTF I - (omissis) II - (omissis) 6 • Processo n° : 10912.000055/2004-22 • . Acórdão n° : 303-33.941 III — As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referiram as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se encontrarem inativas;" Na realidade, mesmo que se alegado fosse, não se encontrar a recorrente amparada no dispositivo legal acima referido, pois editado no ano de 2002, ainda assim, se encontrava rigorosamente dentro da previsão legal que lhe era concedido pelo dispositivo legal vigente à época dos fatos (1999), qual seja, o item 3 da Instrução Normativa SRF 107/90, pelo fato do valor declarado em todos os trimestres do ano ser igual a zero. Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo das DCTF's, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. • Assim é que Voto para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIO "IF ' COS B ' CELOS FIÚZA - Relator /19 1110 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4688088 #
Numero do processo: 10935.000614/00-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17946
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:37Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:37Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:37Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:37Z; created: 2009-08-11T12:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:37Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:37Z | Conteúdo => s' iw i#„ -••••;' ta-, Yr; MINISTÉRIO DA FAZENDAe; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Recurso n°. : 122.991 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.946 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ayda;t. a 9A4cih‘MARIA CLÉLIA PEREIRA DE N RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AH _ 4 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-kk""rf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Acórdão n°. : 104-17.946 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 À;'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:iMetr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Acórdão n°. : 104-17.946 Recurso n°. : 122.991 Recorrente : RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RELATÓRIO RUBENS NOGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 17. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/16, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N., a jurispurdência dos Tribunais e a administrativa, que o favorece. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(5- ite..4.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Acórdão n°. : 104-17.946 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 31/34, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 38/56, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Acórdão n°. : 104-17.946 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 8- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Acórdão n°. : 104-17.946 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno ao meu posicionamento. Destaco, ainda, que após o decisório do STJ, a CSRF também mudou seu posicionamento, não mais aplicando a denúncia espontânea no descumprimento de obrigação acessória. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplância, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 • - -"et MINISTÉRIO DA FAZENDAN . - 44: mis,g;.::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000614/00-22 Acórdão n°. : 104-17.946 É jurisprudência desta Quarta Câmara, ainda que por maioria, que mesmo a entrega espontânea da DIRPF não é motivo para desconstituir a exigência, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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