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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742421 #
Numero do processo: 13802.004243/95-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa.
Numero da decisão: 1202-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos, para suprir a omissão apontada e fazer constar do relatório do Acórdão embargado a ementa suprimida sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 120200.088, sessão de 18/06/2009.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1 0  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13802.004243/95            Recurso nº  Voluntário  Acórdão nº  1202­000.553  –  2ª Turma / 2ª Câmara  Data  28 de junho de 2011.  Assunto   Embargos de Declaração  Recorrente  NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos opostos, para suprir a omissão apontada e fazer constar do relatório  do Acórdão embargado a ementa suprimida sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no  Acórdão nº 1202­00.088, sessão de 18/06/2009.      (documento assinado digitalmente)     Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)    Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Maria  Eliza  Bruzzi  Boechat , Jorge Celso Freire da Silva e Geraldo Valentim Neto.      Relatório  Recebidos nos  termos do art. 49, § 7º, do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.354)  em  que  o  contribuinte alega OMISSÃO/CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1202­00.088, de 18 de junho  de 2009, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara desta Primeira Seção, relativamente  às seguintes matérias:   No tocante a omissão, sustenta a Embargante que esta consistiria na ausência de  transcrição  da  ementa  citada  no Relatório,  que  teria  sido  adotada  pela  1ª  Turma  da DRJ  de     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 2          2 Salvador/BA  quando  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte.  Aponta  a  omissão  como  constante as fls. 317.  Assim, não se  teria efetivada a  transcrição,  constando do  relatório a expressão  “copiar ementa”, o que evidenciaria omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.  Sustenta, ainda, a Embargante haver contradição no julgado, o que poderia levar  a interpretações divergentes a cerca da decisão prolatada, na parte que manteve o lançamento  fiscal.  Desta  feita,  o  Acórdão  embargado  diz  ter  a  decisão  de  1ª  instância  sido  categórica no entendimento de que o sujeito passivo teria deixado e comprovar as justificativas  das operações, manifestando­se no sentido de que os documentos emitidos pela pessoa jurídica  não poderia  ser opostos  ao Fisco,  isoladamente,  sem outro elemento de origem externa, bem  como a juntada de 62 extratos bancários.  Desta  feita,  o  Acórdão  embargado  menciona  que  a  contribuinte  teria  evidenciado,  confessadamente,  sua  responsabilidade  pela  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea para explicar a omissão de receitas descrita no Termo de Constatação nº 01, deixando  de  comprovar  documentalmente  os  alegados  empréstimos  da  empresa  controlada  para  pagamentos à Embraer, o que não seria suficiente para elidir o trabalho fiscal de caracterização  da infração, devendo assim ser mantido o lançamento quanto a este item.  Contudo, ao analisar o Termo de Constatação nº 02, o Acórdão embargado dera  razão à contribuinte, sob o fundamento de que não caberia o arbitramento de lucro sobre meros  depósitos bancários, posto que a presunção  legal somente fora criada com a Lei nº 9.430/96,  sendo  imprescindível  para  a  caracterização  da  omissão,  o  levantamento  de  outros  elementos  para evidenciar sinais exteriores de riqueza, o que não teria sido verificado nos autos.  Neste  ponto  restaria  evidenciada  a  contradição,  pois  ao  manter  o  Termo  de  Constatação  nº  01,  deixou­se de  aplicar  a mesma  regra que  deu  origem  ao  cancelamento  do  Termo de Constatação nº 02, já que estão diretamente relacionados.  Assim, tendo sido o Termo de Constatação nº 02 cancelado, diversos depósitos  exonerados  se  referem aos valores/recursos  tomados por empréstimo,  relacionados ao Termo  de Constatação nº 01.  Destarte,  haveria  contradição  para  a manutenção  da  exigência  fiscal  constante  do Termo de Constatação nº 01.  Ao final requer sejam sanadas as omissões e contradições existentes para:  (i) suprir a omissão apontada, transcrevendo­se a ementa omitida As fls. 317;   (ii) suprir a contradição apontada pela embargante, uma vez que as origens dos  pagamentos  dos  valores  consignados  no  Termo  de  Constatação  n°  01  são  justamente  os  depósitos que foram relacionados no Termo de Constatação n° 02, que fora cancelado, o que  comprova  que  estavam  diretamente  relacionados,  conforme  demonstrado  nas  razões  deste  recurso,  determinando­se  em  conseqüência  a  nulidade  total  dos  autos  de  infração  e  cancelamento  dos  créditos  tributários  IRPJ  e  reflexos  (PIS,  FINSOCIAL, COF1NS,  1RRF  e  CSLL),  cujos  lançamentos  são  decorrentes  dos  Termos  de  Constatação  nºs.  01  e  02  de  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 3          3 07/12/1995.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.  Voto  Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  Recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  Embargos  de  Declaração  são  espécie  de  recurso de  fundamentação vinculada, admitidos  somente nos  casos  expressos pelo  regimento  do CARF, ou seja, nos termos do artigo 65:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  Desta  feita,  mister  destacar  que,  considerasse  omissa  a  decisão  que  não  se  manifestar  (i)  sobre um pedido;  (ii)  sobre argumentos  relevantes  lançados pela parte; ou  (iii)  ausência de questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, que não tenham sido suscitadas  em recurso.  Diante disto, a mera ausência de transcrição no relatório do voto da ementa da  decisão de primeira instância não é suficiente para a oposição de Embargos de Declaração, já  que não se trata de omissão de ponto que deveria ter a turma se pronunciado, ou tão pouco de  omissão relativa a fundamento da decisão, mas mera supressão de informação,  indiferente ao  deslinde da causa.  Contudo,  pela  boa  técnica,  como  consta  realmente  as  fls.  317,  no  relatório,  a  referência  à  ementa  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  transcrevê­la,  como  parte  integrante do relatório, eis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário:  1991, 1992  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. VALIDADE.  Cumpridos os requisitos formais, previstos em lei, é descabida a  alegação de nulidade do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. MOTIVOS. QUESITOS.  É descabido o pedido de perícia que deixar de expor os motivos  que  o  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames desejados, assim como, o nome, endereço e qualificação  profissional do perito.  PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 4          4 sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato ou a direito superveniente ou destina­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RESERVADA.  A apreciação de inconstitucionalidades de atos normativos não é   oponível ao órgão de  julgamento administrativo, por ser matéria  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário  COMPROVAÇÃO. RECEITAS. OMISSÃO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  através  de  documentação hábil e idônea, revela um artifício da empresa, no  intuito  de  omitir  receitas,  ocultando  valores  à  tributação,  salvo  prova em contrário.  MULTAS DE OFÍCIO REDUÇÃO. RETROATIVIDADE.  As multas  proporcionais  pelos  lançamentos  de  oficio,  aplicadas  sobre os  tributos  devidos,  são  reduzidas  de  100% para 75% em  face da aplicação do principio da retroatividade benéfica.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL.  Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial.  Sendo  decorrentes  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica,  aplicamse aos demais  lançamentos os mesmos  fundamentos que  serviram de base para a decisão do IRPJ.  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.  EXIGÊNCIA  BASEADA  EM  NORMAS  INCONSTITUCIONAIS.  IMPROCEDÊNCIA  É improcedente a exigência da contribuição para o PIS com base  em normas  declaradas  inconstitucionais,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  cuja  eficácia  tenha  sido  suspensa  por  resolução  do  Senado Federal.  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido IRRF.  LANÇAMENTO.  SOCIEDADE  LIMITADA.  CONTRATO  SOCIAL.  DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO.  É incabível o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre o Lucro Liquido da Pessoa Jurídica, constituída sob a forma  de  sociedade por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  quando  a  fiscalização  não  demonstrar  que  o  contrato  social  prevê  a  distribuição automática do lucro, por ocasião do balanço.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 5          5 Quanto à alegada contradição, não prospera o alegado.  A contradição apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração, há de ser  entre a decisão e os fundamentos que a ela conduziram. Neste sentido, decisão contraditória é a  que traz proposições incompatíveis entre si.  No  presente  caso,  a  Embargante  pretende  ver  rediscutida  a matéria  de mérito  através da estreita via dos Embargos de Declaração.  Como  já explicitado no voto  integrante do Acórdão embargado, no  tocante ao  Termo de Constatação nº 01, não existiram elementos suficientes, aptos a provar os argumentos  trazidos pela ora Embargante, havendo manifestação desta no sentido de terem sido omitidos  os  empréstimos  tomados  junto  à  controlada Consórcio Nacional Hiroshima S/C  Ltda,  o  que  ocasionara a ausência de registro de depósitos.  Tal  fato,  evidenciou,  confessadamente,  sua  responsabilidade  pela  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  para  explicar  a  omissão  de  receitas  descrita  no  Termo  de  Constatação nº 01 – Pagamentos Efetuados Não Contabilizados – Omissão de Receitas.  Isto não se confunde com as razões de cancelamento do Termo de Constatação  nº  02.  Nesse  restou  consignado  que  não  cabe  o  arbitramento  de  lucros  sobre  depósitos  bancários, diante da inexistência, a época dos fatos, da presunção legal trazida pelo artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  No caso dos autos não haviam elementos suficientes, aptos a dar suporte para a  caracterização  da  acusação  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem,  baseado em depósitos bancários.  Assim,  inexistindo  outros  indícios  que  justificassem  o  arbitramento  do  lucro,  como lançado pela autoridade fiscal, as exigências tributárias não poderiam ser efetuadas com  base em simples depósito bancário, diante da inexistência de presunção legal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher,  parcialmente,  os  Embargos de Declaração, para  fazer  constar do  relatório  a  ementa  suprimida, nos  termos do  voto, mantendo­se inalterada a decisão consubstanciada no Acórdão de nº 1202­00.088, de 18  de junho de 2009 desta turma e câmara.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno   Fl. 373DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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4740416 #
Numero do processo: 11080.003671/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DA PESSOA FÍSICA. Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. NETO. NECESSIDADE DE GUARDA JUDICAL. Para restabelecer a despesa com dependente (neto) deveria o recorrente providenciar a guarda judicial, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995.
Numero da decisão: 2201-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DA PESSOA FÍSICA. Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. NETO. NECESSIDADE DE GUARDA JUDICAL. Para restabelecer a despesa com dependente (neto) deveria o recorrente providenciar a guarda judicial, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003671/2003­57  Recurso nº  163.572   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HERMÍNIO GOMES JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999    RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DA PESSOA FÍSICA.  Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste  anual  sobre  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  alcançando,  inclusive,  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  Não  se  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  o  valor  correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus  tenha sido  suportado  pela  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às  parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  NETO.  NECESSIDADE  DE  GUARDA JUDICAL.  Para  restabelecer  a  despesa  com  dependente  (neto)  deveria  o  recorrente  providenciar a guarda judicial, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2   (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  121/124),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  na  qual  se  apurou  crédito tributário no valor total de R$ 5.181,82, calculados até março de 2003.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou   omissão de rendimentos referente a pagamentos recebidos de entidade de previdência privada  no valor total de R$ 48.190,19; deduções indevidas de dependentes, de despesas com instrução  e de despesas médicas.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, que há bitributação no resgate de contribuições à previdência privada,  pois se trata de verbas de liquidação da entidade (no caso a FUCAE), sendo verbas referentes à  devolução de reserva matemática. Alega ainda que o neto poderia ser dependente, pois reside  com o contribuinte e sendo por ele sustentado.  A  4ª  Turma  da DRJ  –  Porto  Alegre/RS  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  INCIDÊNCIA.  São tributáveis os benefícios bem com o resgate de contribuições  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  com  exceção  da  isenção  correspondente  às  contribuições  do  período  de  1°  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  DEPENDENTE. NETO.  Para que o neto seja considerado dependente  tributariamente é  necessário que o contribuinte possua a guarda judicial dele.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 22/03/2007 (fl. 133), Hermínio  Gomes  Júnior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/04/2007  (fl.  134/154),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos posto em sua Impugnação, sobretudo:  Isto  significa  que  para  a  incidência  do  imposto  de  renda  é  necessário  que  o  contribuinte  adquira  algum  valor  patrimonial  que se venha acrescentar a seu patrimônio.  Na  síntese,  a  FUCAE  simplesmente  devolveu  as  reservas  matemáticas pertencentes ao Impugnante. Seu efetivo titular. E a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.003671/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.060  S2­C2T1  Fl. 2          3 devolução  da  Quota  ao  lmpugnante  não  traduz  Qualquer  acréscimo patrimonial.  Tal  devolução,  não  sendo  fato  gerador  de  IR,  não  origina  a  incidência do imposto sobre a renda.  (...)  Com efeito, não se trata de situação idêntica à daquelas pessoas  que  tendo  contribuído  a  um  plano  de  previdência  privada,  se  retiram do fundo, sacando as contribuições. No caso em pauta,  pelo contrário, o Impugnante recebeu valores que lhe pertencem  (geridos  pela  FUCAE)  em  decorrência  da  liquidação  extrajudicial da FUCAE. O IMPUGNANTE NÃO SE RETIROU  DO FUNDO, O FUNDO É QUE FOI EXTINTO.  (...)  Não procede a aludida autuação. O neto do lmpugnante é menor  de idade e vive na residência do contribuinte, com relação direta  de dependência.  A guarda judicial e requisito que transcende a situação de fato,  que é a real relação existente no conjunto familiar que impõe o  sustento do neto pelo lmpugnante.  E a situação pode ser comprovada pelas diversas deduções que  são efetuadas em nome do neto do  lmpugnante, mais ainda por  aquelas  não  demonstradas  na  declaração.  Em  realidade,  o  Impugnante  sustenta  o  neto  como  seu  dependente,  podendo  comprovar todas as despesas que efetua em beneficio desse.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a matéria em discussão, nesta segunda instância,  cinge­se, essencialmente, na natureza do resgate de contribuições de previdência privada, bem  como na glosa a título de dependente efetuada na DIRPF/1999 do recorrente.   Em  relação  à  natureza  do  resgate  de  previdência  privada,  ou  seja,  se  os  mesmos podem (ou não) ser considerados como isentos, impende reproduzir as normas legais  que regem o assunto:  Medida Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 “Art. 7º Exclui­se da incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995.”  Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao  resgate de contribuições.”  Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...).  LI  ­  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha sido da pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”  Depreende dos excertos reproduzidos que exclui­se da incidência do imposto  na  fonte  na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha  sido da pessoa  física  recebido, por ocasião de  seu desligamento do  plano  de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559­25/98, art. 7º), inclusive  a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90).  Entretanto,  como  não  se  encontra  nos  autos  comprovante  discriminando  o  montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como  o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  entendo  correta  a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância no momento em que considerou a referida verba como tributável.  Quanto  a  dedução  com  dependente  o  recorrente  se  limita  a  reproduzir  as  considerações aduzidas em sua Impugnação de que “...o neto do lmpugnante é menor de idade  e vive na residência do contribuinte, com relação direta de dependência (...) a guarda judicial  e  requisito  que  transcende  a  situação  de  fato,  que  é  a  real  relação  existente  no  conjunto  familiar que impõe o sustento do neto pelo lmpugnante”.  Todavia,  para  restabelecer  a  despesa  com  dependente  deveria  o  recorrente  estar de posse da guarda judicial de seu neto, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, a  saber:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.003671/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.060  S2­C2T1  Fl. 3          5 II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Portanto,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  seu  neto  é  de  fato  seu  dependente, sem o termo de guarda não há como restabelecer a dedução.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10120.005710/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2009 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OPÇÃO. TERMO DE  INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  RECEITA  FEDERAL  OU  PFN.  NULIDADE.  É  nulo  o Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Receita  Federal,  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de Lima  (Presidente  de Turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar.     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 59          2 Relatório  Colégio Sena Aires Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de manifestação de inconformidade formalizada em 23/04/2009 (fls.  01/03)  em  face  de  Termo  de  Indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  expedido pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no artigo 17, inciso V, da  Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006 (débito com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa  – fl. 04).  Alega a contribuinte, em síntese, que a pendência detectada teria resultado de  um  equívoco  no  código  de  receita  utilizado  quando  do  pagamento,  o  que  já  foi  regularizado, consoante comprovantes anexos.  A  DRF  de  origem  juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  14/21,  e  os  encaminhou a apreciação desta Delegacia de Julgamento, assinalando a inocorrência  de erro de fato (fl. 22).  Em 20/05/2009 a interessada fez juntar nova petição ao processo (fls. 25/26),  aduzindo  que  buscou  regularizar  sua  situação  fiscal  por  meio  de  pedido  de  parcelamento, mas não conseguiu arcar com o parcelamento previdenciário no prazo  legal,  devido  à  grave  crise  econômica.  Ressaltou  ter  liquidado  as  parcelas  com  atraso, e que seu faturamento atual justifica a concessão do benefício simplificado.  Afirma que eventual  indeferimento de sua opção impossibilitará a continuidade de  suas  atividades.  Ainda,  o  governo  federal  busca  simplificar  a  tributação  e  a  regularização de pendências, haja vista a aprovação da Medida Provisória n° 449, de  2008.  Conclui  ser  razoável  e  justo  o  deferimento  de  sua  opção  pelo  Simples,  ressaltando  sempre  ter  adimplido  suas  obrigações  tributárias,  e  que  naquela  data  todas as pendências que impediram sua opção já estavam regularizadas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  03­ 35.215  (fls.  36­38)  de  25/01/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante. A decisão foi assim ementada.   “Opção. Débitos.  As  pessoas  jurídicas  com  débitos  com  o  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo Simples  Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/02/2010 (AR de fl.  43), a interessada interpôs recurso voluntário em 19/03/2010 (fls. 49­50) onde argumenta, em  apertada  síntese,  que  à  época  do  julgamento  de  primeira  instância  todos  os  seus  débitos  em  cobrança, assim como as pendências junto à PFN, encontravam­se com exigibilidade suspensa  por  ocasião  de  sua  adesão  ao  parcelamento  para  ingresso  no  Simples  Nacional  –  2009,  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 60          3 devidamente protocolado em 20/02/2009, o que  tornaria  injustificado o  indeferimento de  seu  pleito inicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  destacar,  de  início,  que  a  lide  restringe­se  à  apreciação  das  provas  constantes dos autos.   Por  um  lado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  alega  que,  conforme extrato de fls. 14/18, alguns débitos da empresa não estariam regularizados dentro do  prazo de opção pelo Simples Nacional no ano­calendário 2009 (20/02/2009, conforme art. 7° e  17­A,  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30  de  maio  de  2007),  condição  necessária  para  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  no  programa,  a  teor  do  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A  recorrente, por  seu  turno, afirma que  todos os  seus débitos em cobrança,  assim como as pendências junto à PFN, tiveram suspensa sua exigibilidade por ocasião de sua  adesão  ao  parcelamento  para  ingresso  no  Simples Nacional,  ocorrido  em  20/02/2009,  o  que  tornaria lídimo o seu pleito de inclusão no Simples Nacional.  Nesse contexto, passa­se ao exame das provas acostadas aos autos.  Compulsando­se os extratos de fls. 14/18, emitidos em 19/05/2009, constata­ se que diversos débitos e pendências junto à PFN não foram objetos do parcelamento alegado.  Nessa esteira, transcreve­se abaixo algumas dessas restrições.  Débito em cobrança (SIEF):    RECEITA ­ 0561 (IRRF) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA MENSAL ­ 10/2006 DT. VCTO. 10/11/2006  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 66,08 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 66,08   UNID. MONETARIA­ REAL    RECEITA ­ 2089 (IRPJ) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA TRIMESTRAL ­ 3/2007 DT. VCTO. 31/10/2007  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 3.877,22 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 173,06  UNID. MONETARIA­ REAL    RECEITA ­ 2089 ( IRPJ ) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA TRIMESTRAL ­ 4/2007 DT. VCTO. 31/01/2008  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 4.875,22 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 4.875,22  UNID. MONETARIA­ REAL    RECEITA ­ 2372 (CSLL) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA TRIMESTRAL ­ 4/2007 DT. VCTO. 31/01/2008  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 2.925,13 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 2.925,13  UNID. MONETARIA­ REAL    Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 61          4 Pendência junto à PFN:    PROCESSO ­ 10120­501.740/2008­11 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 3551 ­ IRPJ  INSCRICAO ­ 1120800104079 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  P•RESPONSAVEL – GOIÁS    PROCESSO ­ 10120­501.741/2008­66 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 4493 ­ COFINS  INSCRICAO ­ 1160800980307 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  PFN RESPONSAVEL GOIAS    PROCESSO ­ 10120­501.742/2008­19 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 0810 ­ PIS  INSCRICAO ­ 1170800073340 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  PFN RESPONSAVEL ­ GOIAS    PROCESSO ­ 10120­501.743/2008­55 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 1804 ­ CONTRIBUICAO SOCIAL  INSCRICAO ­ 1160800980480 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  PFN RESPONSAVEL ­ GOIAS  A recorrente, de sua parte, limita­se a afirmar que o pedido de parcelamento  abrangeu  todos  os  seus  débitos  para  com  a  receita  e  PFN,  não  refutando  pontuadamente  as  restrições transcritas acima.  Restaria, de outro lado, em favor da recorrente, a dúvida sobre se o conteúdo  dos  extratos  de  fls.  14/18  não  estariam  desatualizados,  não  contemplando  seu  pedido  de  parcelamento, protocolado em 20/02/2009.  Nesse  sentido  as  provas  também  não  socorrem  a  recorrente.  Os  extratos  acostados  às  fls.  14/18  foram  emitidos  em  19/05/2009  (fl.  14)  e  em  seu  conteúdo  constam  pendências  regularizadas  por  meio  do  aludido  parcelamento  (fl.  18),  o  que  aponta  para  a  conclusão de que tais extratos já estavam atualizados em relação ao pedido de parcelamento em  foco.  Entretanto, há que se reconhecer que o motivo do indeferimento do pedido de  inclusão da empresa no Simples, conforme se depreende do Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, fl. 04, foi a constatação de que a empresa possuía, na data do pedido,  débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil “relativo a contribuições sociais previstas  nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e  das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa”.   Ora,  em  primeiro  lugar  o  extrato  de  fls.  14/18,  que  explicitou  os  débitos  motivadores, segundo o acórdão recorrido, do indeferimento do pedido de inclusão da empresa  no  Simples  Nacional,  foi  emitido  apenas  em  19/05/2009,  quase  três  meses  após  o  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte,  não  se  prestando  para  afirmar  com  segurança  se,  à  época do pedido,  tais débitos  já estavam na base de dados da Receita Federal, condição para  que se indeferisse o pleito da empresa.  Em segundo  lugar, os débitos constantes do extrato de fls. 14/18, conforme  excerto transcrito acima neste voto, diferem daqueles descritos na condição impeditiva trazida  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 62          5 no aludido Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de tal forma que cai por  terra o argumento utilizado no acórdão recorrido que sustentava o indeferimento do pleito com  base na existência dos débitos descritos naquele extrato.    Por  fim,  dadas  as  semelhanças  das  situações,  há  que  se  fazer  analogia  do  caso em espécie com o de exclusão do simples pelos mesmos motivos – débitos para com a  Receita Federal, INSS ou para com a PFN sem exigibilidade suspensa. Nesse caso, imperioso a  aplicação da súmula CARF nº 22, publicada no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72),  in verbis.  Súmula CARF nº 22   É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Assim, há que se declarar nulo o aludido Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, por não constar em seu bojo a indicação dos débitos cuja exigibilidade  estivesse suspensa.  Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11020.002147/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PAF — PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO — As informações relativas a Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, durante este prazo, quanto a sua dificuldade em fornecer esses documentos.Mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera.
Numero da decisão: 1102-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, durante este prazo, quanto a sua dificuldade em fornecer esses documentos.Mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. V E LAQUIAS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: I 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Mal aquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thorne, Silvana Rescigno Guerra Ban-etto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Aranjo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de exigência de multa por atraso na entrega dos registros de movimentação financeira de terceiro, fls 8 e 9. 0 pedido se deu corn base no art. 6° da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724;2001. Intimação procedida no dia 17 de maio de 2005. Em 30 de maio de 2005, a instituição financeira pediu a compreensão do Fisco ante os atrasos observados , conforme fis.11. Transcorrido mais de 60 dias entre o encaminhamento da requisição de informações a Fiscalização resolveu efetuar a lavratura de auto de infração corn a finalidade de exigir a penalidade minima (R$ 50.000,00) prevista no art. 31 da Lei n". 10.637, de 2002, uma vez que era inviável aferir o montante das operações que restaram, então, desconhecidas. Ciente em 26/07/2005, fls.13, a Instituição se opõe ao lançamento dizendo que empreendeu extensa análise da movimentação financeira requerida, "como extratos de conta corrente, aplicações financeiras e aplicações em fundos de investimento nos últimos cinco anos". Salienta que não houve intenção deliberada de atrasar o envio das informações. E que jamais houve qualquer comportamento doloso por sua parte. Lembra a complexidade dos documentos requeridos e que o banco centraliza os serviços de documentação, recebendo demanda de diversos órgãos de todo o pais.Este o motivo que impediu a satisfação da demanda fiscal no prazo de 20 dias. A manifestação bancária de 30 de maio de 2005 consistiria em pedido de prorrogação que, diante do silêncio fiscal, entendeu aceito. Alternativamente, requer a aplicação do art. 977 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, alicerçado nos arts. 7" e 8" da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990, calculando multa no valor de R$ 22.376,25. O acórdão 10-23.736 14 de janeiro de 2010, fls. 40/43 julga improcedente a impugnação. Ciente em 08/02/2010, fls.47,em 10/03/2010, a Contribuinte interpõe o recurso voluntário de fis.54/56, aduzindo, em síntese, que: recebeu o pedido da Receita em 15/05/2005,com prazo final 27/06/2005. Em 27/05/2005 informou a impossibilidade de prestar as informações requisitadas, silenciando a Receita Federal até a lavratura do auto de infração. Decorridos mais de 60 dias para atendimento, o responsável pelo procedimento fiscal concluiu que a demora na entrega das informações requisitadas estava criando embaraços As investigações em curso. Assim, aplicou a multa de 2% sobre o valor das operações objeto da requisição, valor este definido corn base no art.31, da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, segundo constou do auto de infração. Repisa, a exemplo dos argumentos já expendidos na impugnação, a absoluta impossibilidade de atender A demanda no exíguo prazo concedido. As informações sobre a movimentação financeira do contribuinte BENFATTO MÓVEIS LTDA. CNPJ 68.807.700/0001-26, demandaram extratos de conta 2 Processo n 11020.002147/2005-35 SI-C1T2 Acórao n.° 1102-00.472 Fl. 500 corrente, aplicações financeiras e aplicações em fundos de investimentos, dos últimos cinco anos. Embora haja a previsão legal para exigência da penalidade, seu descumprimento não poderá jamais ser visto como urn desapreço ou repúdio, em razão da complexidade das informações solicitadas. Além do que se manifestara no período, embora não formalizando expressamente o pedido de prorrogação. Ratirma que a complexidade das informações requisitadas associada ao curto prazo para apresentação das mesmas foi o que impossibilitou o cumprimento da obrigação na data aprazada e apenas um forçoso entendimento pode considerar tal fato resistência ou embaraço a fiscalização. Reclama da aplicação da multa porque jamais opôs qualquer obstáculo fiscalização. A parceria que mantém entre as entidades não pode ser posta de lado para impor uma multa que se fundamenta, basicamente, em resistência ou embaraço criado a fiscalização. Comenta que o silêncio da Receita quanto 6. sua informação de 27/06/2005 foi tomada como anuência tácita para dilação de prazo, porque seria ilógico se admitir que poderia conceder tantas informações em prazo tão exíguo. Compara este prazo com a da impugnação e recurso e diz que é injusto e até ilegal aplicar multa de R$50.000,00 pelo simples fato de demorar ao prestar as informações requisitadas pelo Auditor Fiscal. Reporta-se ao artigo 918, do Dec. 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda), dizendo que tal dispositivo é expresso ao prescrever que o eventual descumprimento do prazo para prestação de informações ao Fisco, sujeitará a instituição infratora as cominações do art. 977, do mesmo diploma, assim redigido: 'Art. 977, Está sujeita a nu/ta de oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos por dia Util de atraso a instituição qtte não prestar, nos prazos de que tratam o § 1° do art. 917 e parágrafo ánico do art. 918, as informações referidas nesses artigo." Continua para dizer que houve de sua parte pedido de dilação do prazo. novo período de tempo decorrido entre a data limite para a prestação das informações iniciado em 27.06.2005 e a data da autuação, em 19.07.2005, soma 22 dias úteis que multiplicados pelos R$ 828,75 previstos na lei antes citada, perfaz o valor de R$ 18.232,50 que seria o valor correto da multa pelo não atendimento da requisição no prazo legal.Manter-se a exigência nos RS 50.000,00 enquadraria a pretensão em confisco. Concluiu suas razões com os dois pedidos: a) cancelamento da multa ou, alternativamente, sua redução para os R$18.232,50. Despacho de fis.57 encaminha o processo ao CARR Por sorteio os recebo para relato.. Este é o relatório. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, 0 recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cuida-se de exigência de multa por atraso na entrega dos registros de movimentação financeira de terceiro, formulado com base no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724. Intimação foi procedida no dia 17 de maio de 2005 e só foi atendida com mais de 60 dias desta data. 0 prazo legalmente estipulado é, de 20 dias, nos termos do art. 7" da Portaria SRF n" 180, de 1° de fevereiro de 2001. A prorrogação é possivel, a critério da autoridade fiscal, quando requerida pelo informante. A falta de atendimento da ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 31 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Abaixo transcrevo os dispositivos: Da Lei Complementar n° 105, de 2002 "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Da Lei n" 10.637, de 2002 "Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6" da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto á própria pessoa juriclica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação . financeira, bem como terceiros, por mês-calem/círio ou .fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)." Da Portaria SRF n° 180, de 2001 "Art. 7" 0 131'07,0 1116XiI110 para atendimento da intimação de que trata o art. 2", inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critêrio da autoridade que expediu a intimação ou a requisição," Entendeu o agente do fisco que não houve qualquer pedido de prorrogação do prazo originário de 20 dias. Transcorrido entre o encaminhamento da requisição de informações e a entrega das copias requisitadas mais de 60 dias, a Fiscalização efetuou o 4 Process° n° 11020.002147/2005-35 Sl-C1T2 Fl. 501 Acárao n.° 1102-00.472 lançamento com a vista a exigir a penalidade minima (R$ 50.000,00) prevista no art. 31 da Lei n 10.637, de 2002, uma vez que era inviável aferir o montante das operações que restaram, então, desconhecidas. A Recorrente oferece duas questões para andlise:a existência do pedido de prorrogação e a norma penal tributária aplicável aos fatos. No que tange ao pedido de prorrogação, pelo principio do formalismo moderado, entendo que pode ser tomado como pedido tácito o documento da folha 11, o qual aponta as dificuldades vivenciadas pela instituição financeira no atendimento das requisições de informações. Além do que não houve por parte do fisco reintimação para entrega dos documentos, bem como e a Recorrente não se negou a fazê-lo, pronunciou-se por escrito, antes do decurso do primeiro prazo e atendeu ao pedido formulado. Resta prejudicada análise do segundo argumento oferecido. Nesta ordem de juizos DOU provimento ao recurso. IV :Et E.,MALA UIAS PESSOA MONTEIRO ,z) Processo n" 1 1 020.0021 47/2005-35 SI-C1T2 Acórciao n." 1102-00.472 Fl. 502 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, kk / çj /2011. (JOSE A Criefe-de-Eci da l Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas corn ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 7

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Numero do processo: 10580.011601/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão julgador, a não contestação de seu resultado pela Interessada no prazo concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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TORRE EMPREENDIMENTOS ­ RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA  TÁCITA.  Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão  julgador,  a  não  contestação  de  seu  resultado  pela  Interessada  no  prazo  concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 2          2 É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo  tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  conselheiro  Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.709, de  20  de  setembro  de  2007  (fls.  121  a  ),  da  antiga  Primeira  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 91 a 114) apresentado em 17  de  abril  de  2007  contra  o  Acórdão  nº  15­12.185,  de  23  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ  de  Salvador  –  BA  (fls.  82  a  86),  cientificado em 9 de março de 2007, que considerou procedente  auto de infração da Cofins lavrado em 18 de novembro de 2004,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  “Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 3          3 “INCONSTITUCIONALIDADE.  “A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  “COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  “A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a compensação antes do início do procedimento de ofício.  “Lançamento Procedente”  Segundo  o  auto  de  infração,  foram  apuradas  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição,  em  face  da  apuração  efetuada  com base na escrituração da Interessada.  No  recurso,  após  analisar  a  decisão  de  primeira  instância,  alegou  a  Interessada  que  ela  seria  nula,  em  razão  de  haver  a  Fiscalização  apurado  de  ofício  créditos  que  não  foram  compensados e o acórdão haver oposto o argumento de que não  teria  sido  apresentada  prova  da  realização  da  compensação  anteriormente  ao  lançamento  e  não  haver  sido  especificada  a  prova a ser produzida. Dessa forma, a apuração realizada pela  Fiscalização seria “a única prova exigível”.  Reproduziu a ementa e  trechos do julgamento da ação cautelar  em  mandado  de  segurança  do  processo  26.358­0,  do  qual  foi  relator o Ministro Celso de Mello.  A  seguir,  alegou  que  os  valores  recolhidos  a  maior  apurados  pela  Fiscalização  deveriam  ser  compensados  com  os  valores  apurados a menor.  Ademais,  seria  cabível  a  exclusão  de  outras  receitas,  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  seria  somente  o  faturamento, o que implicaria a apuração de novo crédito, o que  importaria  que,  no  período  abrangido  pela  autuação,  não  restassem diferenças a recolher, mas sim créditos.  Afirmou que os valores foram informados em DCTF, o que seria  suficiente para reconhecer os créditos.  Tratou  a  seguir  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  seria  inconstitucional,  nos  termos  do  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  A  resolução  aprovada  requereu  o  seguinte,  após  considerar  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  sobre a  inconstitucionalidade da majoração da base de  cálculo da  Cofins:  Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu  relatório  que  as  principais  diferenças  apuradas  no  lançamento  teriam  decorrido  do  novo  conceito  de  faturamento  introduzido  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 4          4 pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegar referirem­se a recuperação de ICMS pago indevidamente  ao  Estado  em  face  de  substituição  tributária,  entendo  ser  necessária a realização de diligência, para esclarecer a origem  específica das diferenças.  Voto, assim, por converter o julgamento em diligência, para que  a  Fiscalização,  intimando  a  Interessada,  que  deverá  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  matéria,  esclareça  a  origem  específica  das  diferenças,  indicando  as  contas contábeis das quais se originaram.   Deverá  ser  esclarecida,  no  levantamento,  a  aplicação  de  leis  posteriores  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tenham  alterado  o  conceito de faturamento.  Posteriormente,  deverá  elaborar  demonstrativo,  indicando  que  parte  da  base  de  cálculo  estaria  abrangida  somente  pelo  conceito de faturamento da Lei nº 9.718, de 1998. Além disso, a  Fiscalização  deverá  indicar  os  valores  apurados  a  maior,  calculados  com  base  nas  diferenças  a  menor  das  bases  de  cálculo apuradas em face das contribuições declaradas e pagas.  Por fim, deverá dar ciência à Recorrente, para manifestação no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  expondo  eventuais  razões  de  discordância.  A diligência  foi  realizada  nas  fls.  130  a  156,  tendo  concluído  o  seguinte  a  Fiscalização:  Tendo  em  vista  o  cumprimento  da  solicitação  de  diligência  fiscal,  constante  na  página  126,  considerando  que  nas  impugnações  e  recursos  voluntários  existem  indicações  de  valores de receitas divergentes dos informados pelo contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  através  de  planilhas  apresentadas  pelo  autuado,  conforme pág. 20/23, no exercício das funções de Auditor fiscal  da Receita Federal do Brasil, respaldado no RPF 2008­00601­1,  lavramos  o  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  IT  001,  pag.  130/131,  no  qual,  INTIMAMOS  o  diligenciado  a  ratificar  as  informações  constantes  nas  citadas  planilhas  ou,  sendo  o  caso,  apresentar  planilhas  retificadas  e  descrever  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas.  Em  resposta  ao  citado  Termo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  ratificando  as  informações  constantes  nas  planilhas  originais,  pág.  138/141  e  informou  a  natureza  das  diversas  receitas, pág. 137.  No tocante a "outras receitas" a diligenciada informou tratar­se  de  "recuperação  de  despesas,  reembolso  de  pagamentos  indevidos, etc."  Isto posto, lavramos o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  no  002,  pág.  142/143,  no  qual,  INTIMAMOS  a  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 5          5 diligenciada  a  descrever  precisamente  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas  apresentadas,  a  titulo  de  "outras receitas".  Em resposta ao citado Termo a diligenciada informou, pág 144,  que as referidas receitas "...tratam­se de reembolso de ISS pago  em duplicidade conforme escriturado na conta 50202010004."  Da análise da conta 30202010004, referente aos anos de 2001 e  2002, respectivamente pág. 1877 e 2103/2104 dos Livros Razão,  pág 145/147, constatamos um lançamento, a titulo de reembolso  de ISS, no valor de R$ 26.370,55, que consta nas planilhas como  sendo  referente ao mês de  junho de 2001, mas  que na  verdade  referente ao mês de maio daquele ano, excluindo este  valor da  base de cálculo do tributo para o mês de junho de 2001, sua base  de cálculo será R$ 2.723.555,68.  Considerando  a  referida  exclusão,  os  valores  pagos  e/ou  declarados  a  maior  e  os  valores  objeto  de  parcelamento,  a  situação fiscal do contribuinte será a demonstrada nas planilhas  "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA PARA  A DILIGÊNCIA".  Procedendo a compensação dos valores pagos a menor com os  valores pagos a maior conforme planilhas "DEMONSTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO"  nas  quais  cobramos  juros  e  multa  de  mora, baseado nos arts 950 e 953 do RIR/99 (Decreto 3.000/99),  quando  compensamos  valores  pagos  a  menor  com  excesso  de  pagamentos  efetuados  em  data  posterior  ao  período  de  apuração,  quando  aconteceu  o  contrário,  pagamos  juros  de  mora.  Restando  a  favor  do  fisco  os  valores  em  negrito,  correspondentes  aos  meses  de  junho  e  agosto  a  dezembro  de  2003.  Observamos que o diligenciado não retificou as DCTFs nem os  DARFs do período objeto do Auto de Infração.  Intimada do resultado da diligência, a Interessada não se manifestou (fl. 159).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No tocante à compensação mútua de valores a maior e a menor apurados na  ação fiscal, não se trata da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, realizada  pelo sujeito passivo, mas de supostamente cabível compensação de ofício em procedimento de  apuração dos valores devidos para efeito de lançamento em auto de infração.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 6          6 Dessa  forma,  não  há  impedimento  legal  a  que  a  Fiscalização  adote  o  procedimento de mútua compensação, especialmente por se tratar de créditos e débitos de um  mesmo tributo ou contribuição apurados de ofício.  Assim, ficam prejudicadas as alegações de nulidade do acórdão de primeira  instância.  Ademais,  o  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  foi  aprovado recentemente pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007. Em seu art. 49 dispõe  o seguinte:  Art.  49. No  julgamento de  recurso  voluntário ou de ofício,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n.º 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Conforme o inciso I do parágrafo único acima, se existente decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara poderá  (na realidade, deverá, em face de se tratar de princípio de direito público) afastar a aplicação da  lei inconstitucional.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 7          7 Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente,  justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Portanto,  é  cabível  a  exclusão  das  receitas  que  não  se  classificam  como  faturamento da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  ao  que  foi  apurado  pela  Fiscalização,  a  Interessada  não  se  manifestou, o que implicou concordância tácita com o resultado da diligência.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.011601/2004­50  Acórdão n.º 3302­01.122  S3­C3T2  Fl. 8          8 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter o  lançamento nos termos apurados na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 170DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10680.005591/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal aplica ao caso norma tributária que regula fato distinto do efetivamente apurado.
Numero da decisão: 1201-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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4742858 #
Numero do processo: 10665.000661/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender prescindíveis para a formação de sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência ou perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2101-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido de realização de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 187          1 186  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000661/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.190  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria              Recorrente  Carlos Amador Alvares da Silva  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou  perícia  que  entender  prescindíveis  para  a  formação  de  sua  convicção,  sem  que isto constitua cerceamento de direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  CABIMENTO. A  diligência  ou  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental que deveria  ter sido  juntada pelo sujeito passivo para contrapor  aquelas feitas pela fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem  ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO OU  RECOLHIMENTO A  MENOR.  PENALIDADE.  Sendo  apurada,  pela  Fiscalização,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75% sobre a  totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo  44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA  ­  SÚMULA  CARF  N°  2.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e o pedido de realização de perícia, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa, José Evande Carvalho Araújo, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).  Relatório  Em desfavor do  contribuinte CARLOS AMADOR ÁLVARES DA SILVA,  supra qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 12, no qual é cobrado o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF) correspondente aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003  e 2004 (exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005), no valor  total de R$ 24.609,75 (vinte e quatro  mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de  oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2006, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 54.503,12 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e três reais e doze centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  03  a  05,  sendo,  fundamentalmente,  a  dedução  indevida  de  despesas médicas (glosa do valor de R$ 16.000,00, fato gerador em 31/12/2001; glosa do valor  de R$ 27.000,00, fato gerador em 31/12/2002; glosa do valor de R$ 25.380,00, fato gerador em  31/12/2003; e glosa do valor de R$ 21.110,00, fato gerador em 31/12/2004).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  10  de  novembro de 2006, impugnação às fls. 53 a 64, juntamente com a documentação de fls. 173 a  201. Citando doutrina e jurisprudência, o contribuinte faz suas alegações e ao final pede:  ­  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  em  face  da  comprovação  da  origem  dos  descontos  realizados  na  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, cancelando­se, por conseguinte, a multa e os juros aplicados;  ­ não sendo o acolhimento do pleito supra bastante para liquidar o crédito ou  caso o mesmo não seja acolhido, pede o cancelamento do Auto de Infração,  ainda, em razão das dúvidas quanto à punibilidade, circunstâncias materiais  do fato e/ou natureza da penalidade aplicada;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 188          3 ­ sucessivamente, caso não seja acolhido o pleito supra, pede seja cancelada a  multa de 75% por violação aos princípios da anterioridade e irretroatividade,  ou em razão do confisco ou, ainda, reduzida aos justos limites, por se tratar  de violação ao principio da razoabilidade e proporcionalidade;  ­ o cancelamento da taxa Selic.  Ao examinar o pleito, a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  por  meio  do  Acórdão n.º 02­29.128 – 6, de 21 de outubro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  EM  VIGOR.  ARGUIÇÃO.  Para o contribuinte fazer jus a dedução de despesas médicas, é  necessária a efetiva comprovação dos serviços e dos dispêndios  realizados.   As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  com  publicação  de  ato  pelo Ministro de Estado da Fazenda vinculando a administração  tributária federal.  No  processo  administrativo  fiscal,  não  se  aprecia  questões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  12  de  janeiro  de  2011,  o  contribuinte ingressou, em 11 de fevereiro de 2011, com tempestivo recurso voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  alega  que  a  autuação  foi  feita  com  base  em  mera  presunção da não prestação dos serviços médicos e odontológicos declarados como deduções  nas suas declarações de ajuste dos anos­calendário correspondentes à fiscalização de que trata  este processo. Cita a doutrina a  fim de sustentar sua  tese de que, na presunção, deve sempre  haver  um  fato,  provado  e  certo,  que  serve  de  base  para  a  presunção,  e  este  fato  deve  estar  plenamente provado,  e que  tanto  as presunções  como os  indícios que a Fiscalização entende  existirem mostram­se desprovidos de qualquer elemento sólido para embasar a autuação fiscal.  Desse  modo,  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  os  serviços  não  foram  efetivamente prestados não seria juridicamente suficiente para autorizar a lavratura de um Auto  de Infração com exigência de tributação e imposição de multa, por não haver prova cabal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Sustenta que o fato de as microfilmagens dos cheques dados em pagamento a  determinados tratamentos médicos não terem sido apresentadas não conduz à conclusão de que  os  recibos  a  eles  correspondentes  foram  “comprados”,  haja  vista  terem  sido  os  respectivos  valores  pagos  em  moeda  corrente.  Além  disso,  a  Autoridade  Administrativa  deveria  ter  intimado  os  profissionais  que  emitiram  os  recibos  para  que  estes  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  confirmar  ou  negar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Transcreve  o  artigo  46  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal n.º 15, de 2001, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa e judicial a fim  de  embasar  seu  entendimento  que  os  recibos  emitidos  por  médicos  e  odontólogos  são  suficientes para comprovar tanto a prestação dos serviços quanto o seu pagamento.  Aponta  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  ter  requerido  à Autoridade  Fiscal  a  realização  de  diligência  para  a  verificação  quanto  à  efetiva  realização  dos  serviços,  com  análise  dos  emitentes  dos  recibos  e  cruzamento  dos  dados  das  suas  respectivas  contas  bancárias,  e  ainda  que  fosse  realizado  pedido  de  informações  às  instituições  financeiras.  Nesse  ponto,  alega  que  a  Fiscalização  não  se  dignou  a  solicitar  informações  adicionais  nem das  instituições  financeiras  nem dos  emitentes  dos  recibos. Não  seria, a seu ver, razoável, exigir do contribuinte a realização de prova nesse sentido, por serem  condições impossíveis de serem cumpridas.  Entende ser descabida a exigência de multa sobre o imposto apurado, ante a  inexistência  de  alegação  de  dolo  específico.  Transcreve  ementa  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na qual se manifesta o entendimento que, na ausência de prova de má­fé,  falsificação  ou  de  adulteração,  deve  ser  dada  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte.  Propugna  pela  aplicação  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Caso  não  se  entenda  pela  exclusão  das  multas  aplicadas,  defende  ser  necessária a  redução da “multa de mora” de 75% para 20% do  imposto devido, devendo ser  aplicado o artigo 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430, de 1996. Transcreve o dispositivo mencionado e  ementa de julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no qual se aplica a  multa de 20%. Defende que, não se concedendo a exclusão da multa, ela deve ser reduzida para  20%, por entender que o artigo 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, não se aplica aos casos em  que  ainda  não  houve  lançamento  de  ofício,  pois,  para  estes,  resta  configurada  a  denúncia  espontânea, que exclui a multa na sua  integralidade. Além do mais,  a multa de 75% sobre o  imposto devido seria confiscatória, o que conclui ante ementa de julgado do Tribunal Regional  Federal da Primeira Região, o qual transcreve.  Em suma, o contribuinte requer:  a)  O  cancelamento  da  autuação  no  que  diz  respeito  à  glosa  referente  aos  recibos médicos e odontológicos apresentados, eis que baseada em presunções.  b). Que se declare a nulidade da decisão de primeira instância administrativa  sob  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  não  ter  sido  realizada  requerida diligência pela Autoridade Fiscal, para a verificação quanto à efetiva realização dos  serviços. Requer, outrossim, a realização da referida diligência.  c) A exclusão das multas aplicadas, ou, ao menos, a sua redução para 20%,  com base no artigo 61, § 2.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, em razão (i) da inexistência de dolo  específico e (ii) por terem caráter confiscatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 189          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.    1. Da nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  De  acordo  com  o  que  prevê  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo administrativo fiscal:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  Recorrente  propugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  em  vista  de  um  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  realizada  diligência  solicitada.  Alega  ter  requerido  a  realização  de  diligência  consistente  na  solicitação,  pelo  Fisco,  de  informações  às  instituições  financeiras  a  fim  de  identificar  depositantes;  no  entanto,  a  Fiscalização  não  se  dignou  a  solicitar,  além  dos  extratos,  informações adicionais, nem das instituições financeiras, nem dos emitentes dos recibos.   Sobre o assunto, salienta­se não ser nula a decisão de primeira instância que  indefere a  realização de diligência. A  teor do  artigo 18 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  As  diligências  e  perícias  servem  para  esclarecer  questões  que  se  mostram  obscuras para o  julgador. No presente caso, a autoridade  julgadora entendeu que a diligência  solicitada não era necessária.  O contribuinte pede mais uma vez, agora em sede de Recurso Voluntário, a  realização de diligência para a verificação quanto à efetiva realização dos serviços médicos e  odontológicos, com “análise dos emitentes dos recibos” e cruzamento de dados das suas contas  bancárias,  além  dos  extratos  e  informações  adicionais,  das  instituições  financeiras  e  dos  emitentes dos recibos.   Entendo  que  a  providência  é  desnecessária.  A  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  odontológicos,  bem  como  do  correspondente  desembolso  para a prestação dos referidos serviços é ônus do contribuinte, eis que, para tal fora intimado.  Não  há,  portanto,  que  se  atender  ao  seu  requerimento.  O  que  busca  o  recorrente  com  esta  diligência é a produção de prova documental que ele mesmo já deveria ter providenciado, para  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 contrapor  aquelas  feitas  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão de primeira instância administrativa. Não vislumbro cerceamento ao direito de defesa.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado nesse sentido:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conclui­se,  assim,  que  não  cabe  ao  fisco  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte,  comprovando  que  as  despesas  médicas  e  odontológicas  declaradas  foram  efetivamente  realizadas,  mas  sim  ao  próprio  contribuinte,  que  para  isso  foi  regularmente  intimado. O agente da Fiscalização agiu dentro das prerrogativas legais, com base no disposto  no caput do artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, o qual prevê estarem todas as deduções  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, observando, portanto,  o principio da legalidade.   É dever do Auditor Fiscal,  no desempenho de  suas  atividades,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  certificar­se  que  os  valores  utilizados  como  deduções  pelo  contribuinte estão de acordo com a lei. No caso em pauta, a insuficiência da prova da efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  desembolso  do  valor  a  eles  correspondente,  em  que  se  baseou a fiscalização para efetuar o lançamento, é válida e plenamente aceitável para embasar  a  lavratura do Auto de  Infração, cabendo ao contribuinte suprir essa insuficiência, através da  apresentação de outros documentos que revelassem a impropriedade da constituição do crédito  tributário, o que não foi feito.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 190          7 A  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  assim prevê:  Art.  4.º  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  É  direito  do  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  possam  impugnar  o  lançamento,  assim  como  é  seu  dever  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do julgador. A recusa do sujeito passivo em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências, além do mais se desnecessárias e custeadas pelo Poder Público.  Assim,  por  não  verificar  qualquer  hipótese  capaz  de  gerar  a  nulidade  da  decisão de primeira instância, rejeito a alegação do Recorrente. Indefiro o pedido de diligência,  por não se prestar esta a suprir prova documental que cabia ao contribuinte produzir.    2. Cancelamento da autuação, no que diz respeito à glosa referente aos  recibos médicos e odontológicos apresentados, por ter sido baseada em presunções   Em sua peça recursal, o contribuinte pleiteia a nulidade do Auto de Infração,  alegando que a fundamentação utilizada na autuação não possui qualquer alicerce jurídico, haja  vista  ter sido conduzida por mera presunção de não comprovação dos serviços, sem a devida  comprovação ao final dos procedimentos especiais de fiscalização.   Ressaltando  não  ter  incorrido  em  fraude,  entende  que  o  fato  de  não  ter  apresentado as microfilmagens dos cheques dados em pagamento dos serviços médicos se deu  porque os pagamentos foram feitos em espécie, e que os recibos não foram “comprados”. Além  do mais, a autoridade administrativa sequer se deu ao trabalho de intimar os profissionais que  emitiram  os  recibos,  para  que  prestassem  informações  confirmando  ou  negando  a  efetiva  prestação dos serviços.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria. O artigo 73 do Decreto n.º  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, assim prescreve:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...)  Conforme consta da Folha de Continuação do Auto de Infração, na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 3), observa­se que o contribuinte foi intimado a:  1.  Comprovar,  com  documentos  originais,  todas  as  deduções  lançadas em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  dos anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004;  2.  Comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  utilização  dos  serviços  médicos,  mediante  a  apresentação,  conforme o caso, de orçamentos, pedidos de exames, prescrição  de  receitas,  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  utilização dos serviços;  3.  Comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  juntando cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências  e  extratos bancários que registrassem  tais operações ou outros  documentos comprobatórios.  Ainda de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 3),  consta  que  o  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização,  em  16/06/2006,  os  recibos  médicos  solicitados,  com  exceção  daqueles  referentes  aos  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2001 a Nilton Braga da Silva, no valor de R$ 6.000,00. Com relação ao item 2 da Intimação  (comprovação  da  utilização  dos  serviços  médicos),  não  enviou  quaisquer  dos  documentos  solicitados,  alegando  que  não mais  os  possuía,  visto  que  aqueles  não  constituiriam meio  de  prova.  Também  não  apresentou  a  documentação  solicitada  no  item  3  (comprovação  do  pagamento  das  despesas),  afirmando  ser  impossível  a  comprovação  dos  respectivos  pagamentos  aos  profissionais,  visto  que,  com  exceção  daquele  efetuado  a  Almir  Ribeiro  T.  Júnior, todos foram feitos em espécie.  Cumpre  verificar,  nesse  cenário,  se  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte são aptos a ser aceitos como comprovação de despesas médicas e odontológicas,  na forma da lei.  Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 191          9 II  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Entende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  devem demonstrar  tanto  o  efetivo  pagamento  feito  pelo  contribuinte  quanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.   No tocante aos documentos emitidos por Adalbero Gomes da Silva, saliento  que a Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, ao analisar o  presente  caso,  suscitou  dúvidas  quanto  à  exatidão  dos  fatos  alegados  pelo  contribuinte,  nos  seguintes termos (fls. 154):  “A  respeito,  considerando  haver  recibo,  no  ano  de  2001,  no  importe  de  R$  10.000,00,  emitido  pelo  Sr.  Adalbero  Gomes da Silva, e recibos, no importe de R$ 2.200,00 a R$  10.000,00,  também  emitidos  pelo  Sr.  Adalbero  Gomes  da  Silva (recibos nºs 078, 079, 080 e 081 para o ano de 2002,  nºs 133, 134, 135, 173 e 174 para o ano de 2003, e n°s 308,  309, 310, 311 e 312 para o ano de 2004), persiste a dúvida  quanto à efetiva prestação dos serviços e a realização das  despesas,  seja  pelos  valores  grafados  nos  recibos,  que  escapam ao senso comum para o pagamento sem nenhuma  movimentação  bancária,  seja  pela  sequência  dos  recibos,  que  indica  que  aquele  profissional  teria,  em  determinado  período, somente prestado serviço ao impugnante.”  Ante  essa  observação,  teria  sido,  de  todo,  benéfico  ao  contribuinte  ter  apresentado provas complementares àquelas já apresentadas, ou seja, aos recibos aos quais se  refere  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  a  fim de  eliminar quaisquer dúvidas quanto à prestação dos serviços e seu efetivo pagamento, tal como,  por exemplo, a comprovação de saque da conta bancária em valor e período compatíveis com o  pagamento em espécie feito ao emitente do recibo. A possibilidade de apresentação de provas  após  a  impugnação  está  prevista  no  artigo  16  do Decreto  n.º  70.235,  de  1992,  que  regula  o  processo administrativo fiscal:   Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...) (grifou­se).  Com base no que foi apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte, observa­se que a sequência da numeração dos recibos emitidos  por Adalbero Gomes da Silva  indica  irregularidades na  sua emissão, haja vista,  em primeiro  lugar,  constatar­se  que,  no  período,  referido  profissional  prestou  serviços  exclusivamente  ao  contribuinte,  e,  em  segundo,  por  desafiar  a  dimensão  “tempo”:  os  números  sequenciais  de  alguns dos recibos não condizem com as datas que neles constam, se comparados com outros  recibos emitidos pelo mesmo Adalbero Gomes da Silva. Sendo assim, considerando­se que o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  outras  provas,  a  fim  de  demonstrar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  profissionais  indicados  e  o  efetivo  desembolso  do  valor  correspondente,  reputo  insuficientes para tal fim os recibos apresentados.  Os  demais  documentos  anexados  aos  autos  pelo  Recorrente  são,  de  igual  modo, insuficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. O  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  recibos,  em sua maior parte  irregulares,  com  informações  faltando, tais como o nome e o endereço do emitente e a data de emissão. Ressalte­se que em  nenhum  momento  o  Recorrente  se  dignou  a  apresentar  provas  do  efetivo  desembolso  dos  valores correspondentes aos serviços prestados, tal como exige a legislação do imposto sobre a  renda, limitando­se a alegar que os pagamentos foram feitos em espécie, e, nos casos em que  os  recibos  fazem  referência  a  cheques  emitidos,  o  contribuinte  não  apresentou  as  cópias  correspondentes. Além disso, não trouxe aos autos qualquer comprovação do pagamento feito a  Nilton Braga da Silva, no ano­calendário de 2001.  Isto  posto,  mantenho  integralmente  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização  e  confirmada pela decisão de primeira instância, haja vista:  (i) não ter o contribuinte apresentado qualquer comprovação,correspondente  aos  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2001  a  Nilton  Braga  da  Silva,  no  valor  de  R$6.000,00;   (ii) serem insuficientes para preencher os  requisitos constantes do artigo 80,  II  e  III,  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  os  comprovantes  apresentados  pelo  Recorrente,  correspondentes  aos  serviços  supostamente  prestados  por  Adalbero  Gomes  da  Silva,  assim  como  apresentarem  tais  documentos  indícios  de  irregularidades,  conforme  anteriormente  apontado;   (iii) serem insuficientes para preencher os requisitos constantes do artigo 80,  II e III, do Decreto n.º 3.000, de 1999, os demais comprovantes por ele apresentados.    3. Da multa de 75%  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000661/2006­79  Acórdão n.º 2101­01.190  S2­C1T1  Fl. 192          11 O  contribuinte  pede  a  exclusão  das  multas  “de  mora”  aplicadas,  de  75%  sobre as diferenças de  imposto de renda apuradas em razão da glosa das despesas médicas e  odontológicas  declaradas  nos  anos­calendário  de  2001  a  2004. Alega  não  ter  tido  a  vontade  deliberada  de  prejudicar  o  Fisco.  Caso  este  pedido  não  seja  atendido,  pede,  ao  menos,  a  redução da multa para 20%. Alega ser confiscatória a multa de 75% sobre o imposto apurado.  Diferentemente do que entende o Recorrente, não se trata de multa de mora,  e sim de multa de lançamento de ofício. A multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da  Lei n.º 9.430, de 1996, é aplicada nos casos de lançamento de ofício, quando for apurada falta  de pagamento ou pagamento a menor do tributo devido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  A  multa  de  75%  é  devida  por  infração  à  legislação  tributária  quando  a  autoridade  lançadora  entende  não  haver  indícios  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Comprovadas  estas  circunstâncias  (artigos  71,  72  e 73  da Lei  no  4.502,  de  1964),  a multa  é  qualificada,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  conforme prevê o § 1.º do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Segundo  o  Fisco,  o Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por  isso,  foram glosadas, hipótese que se subsume ao artigo 44,  inciso  I, da  Lei 9.430, de 1996. Tendo em vista que a apuração do tributo foi feita por meio de lançamento  de  ofício,  correta  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  no  procedimento de fiscalização.  Não estamos aqui diante de uma hipótese de multa moratória limitada a vinte  por  cento,  aplicável  apenas  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  mas  recolhidos em data posterior por iniciativa do próprio contribuinte, antes de iniciado qualquer  procedimento fiscal. A estes aplica­se a regra do artigo 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, mas não  aos créditos tributários lançados de ofício.  Além  do  mais,  de  acordo  com  as  regras  do  Direito  Tributário,  consubstanciadas no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não é  dado à Administração conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie,  o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a alegação de caráter confiscatório da multa de 75% sobre o  imposto  lançado de ofício, esclareço que, a teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro  grau e o pedido de realização de perícia. No mérito, por negar provimento Recurso Voluntário.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12   (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/ 09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4740374 #
Numero do processo: 14485.000112/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2003 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. A reincidência é fato impeditivo da concessão da relevação da multa, conforme previsto no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.976
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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TECELAGEM LADY LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2003  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.  A  reincidência  é  fato  impeditivo  da  concessão  da  relevação  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000112/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.976  S2­C3T2  Fl. 442          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 1999 a outubro de 2002, conforme fls. 02 a 23.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 34  a 37.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  emitiu  a Decisão  de  fls.  104  a  111,  mantendo a autuação em sua integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 118 a  125.   A  unidade  da  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  para  retificar  os  valores apurados nos autos de infração que envolveram omissão em GFIP, fls. 286 a 290.  A fiscalização prestou informações às fls. 293 a 295.  Nova diligência foi comandada, fl. 299; tendo a fiscalização se pronunciado  às fls. 308.  Foi  emitido  o Despacho Decisório  de  fls.  314  a  320  retificando o  valor  da  multa aplicada. Cientificada da alteração, a autuada apresentou impugnação às fls. 341 a 348.  Houve  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  julgando  procedente  a  autuação  com  relevação  parcial  da multa  para  as  competências  janeiro  a  dezembro  de  1999,  conforme fls. 411 a 423.  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  autuada  interpõe recurso voluntário, fls. 430 a 436. Alega em síntese que:  a) A recorrente corrigiu a falta durante a ação fiscal;  b) O tributo devido foi recolhido;  c) A multa deve ser relevada;  d) Não houve prejuízo para a Administração;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  ao  recurso  voluntário,  o  mesmo  é  tempestivo,  conforme  fl.  439;  pressuposto  de  admissibilidade  superado  passo  para  o  exame  das  questões  preliminares  ao  mérito.  O fato de as contribuições terem sido recolhidas não afasta a necessidade de  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Tal  argumento  recursal  somente  atesta  que  os  fatos  geradores ocorreram e portanto deveriam ter sido informados em GFIP.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000112/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.976  S2­C3T2  Fl. 443          5 II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que a recorrente é reincidente,  conforme fl. 31.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000112/2007­54  Acórdão n.º 2302­00.976  S2­C3T2  Fl. 444          7 Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742176 #
Numero do processo: 10380.011689/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovada a extinção do crédito tributário mediante compensação efetuada pela fonte pagadora, o recurso deve ser provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.134
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 151          1 150  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011689/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.134  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ Classificação indevida de rendimentos  Recorrente  CRISTIANE MARINHO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA FONTE PAGADORA. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Comprovada a extinção do crédito tributário mediante compensação efetuada  pela fonte pagadora, o recurso deve ser provido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10380.011689/2006­28  Acórdão n.º 2101­01.134  S2­C1T1  Fl. 152          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 139/143) interposto em 12 de fevereiro de  2010  (fl.  139)  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) (fls. 129/134), do qual a Recorrente teve ciência em  21 de janeiro de 2010 (fl. 138), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  lavrado  em  27  de  novembro  de  2006,  em  decorrência  de  classificação indevida de rendimentos na DIRPF, relativamente ao ano­calendário de 2001.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A apuração pelo Fisco de rendimentos  tributáveis,  informados erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza  o  ilícito  fiscal,  e  justifica  o  lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela  retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo não exclui a  responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento,  no que  tange ao oferecimento desse rendimento à  tributação em sua declaração de  ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de  lançamento de  ofício quando constatada inexatidão na declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  aquela, objeto da decisão.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10380.011689/2006­28  Acórdão n.º 2101­01.134  S2­C1T1  Fl. 153          3 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 139/143),  alegando, basicamente: (a) falta de dedução do imposto de renda retido na fonte recolhido pela  Cia. Docas; (b) erro material na apuração do quantum debeatur; e (c) não cabimento da multa  de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Sustenta  a  Recorrente,  inicialmente,  que  teria  juntado  aos  autos  “comprovante de recolhimento de imposto de renda na fonte efetuado pela Companhia Docas  do Ceará no valor de R$ 5.568.816,53 (Principal ­ R$ 2.615.818,75 + Multa ­ R$ 523.163,75  + Juros SELIC ­ R$ 2.429.834,03). Esse valor corresponde ao IRRF (27,5%) das 124 pessoas  que  integraram  a  Reclamação  Trabalhista  efetuada  pelo  SINDEPOR  (Sindicato  dos  Portuários)  face  a  CDC  (Cia  Docas),  apurado  sobre  o  Valor  Bruto  (R$  9.512.068,17)  repassado ao Sindicato, através dos 03 (três) cheques nominais no valor de R$ 3.170.689,39  (Três  Milhões,  Cento  e  Setenta  Mil,  Seiscentos  e  Oitenta  e  Nove  Reais  e  Trinta  e  Nove  Centavos) cada um, em decorrência do Termo de Acordo celebrado no TRT” (fl. 139).  Tal alegação, apesar de expressamente contida na impugnação (fl. 111), não  foi  analisada  pelo  relator  do  acórdão  recorrido, motivo  pelo  qual  é  trazida,  novamente,  pela  Recorrente, em seu recurso voluntário.  Nesse  sentido,  entendo  que  os  documentos  de  fls.  116/120,  juntados  pela  Recorrente por ocasião da apresentação da impugnação, comprovam sim a extinção do crédito  tributário de responsabilidade da Companhia Docas do Ceará, especialmente quando se verifica  que, em nenhum momento, foram refutados pela Recorrida.  De  fato,  os  cheques  de  fls.  116  comprovam  o  valor  total  dos  pagamentos  efetuados pela Companhia Docas do Ceará ao SINDEPOR (R$ 9.512.068,17).  Por sua vez, a minuta de DARF de fl. 117 demonstra o valor atualizado do  imposto  para  pagamento  até  dezembro  de  2006,  devidamente  acrescido  de multa  e  juros  de  mora  (Principal: R$ 2.615.818,75; Multa: R$ 523.163,75;  Juros: R$ 2.429.834,03; Total: R$  5.568.816,53).  Finalmente, as declarações de compensação de fls. 118/120, transmitidas em  28/12/2006,  demonstram  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará  confessou  dívida  e  a  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10380.011689/2006­28  Acórdão n.º 2101­01.134  S2­C1T1  Fl. 154          4 correspondente  extinção  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.568.816,53  (R$  1.367.988,56 + 3.474.594,72 + 726.233,25).  Assim, considerando­se o atual regime de compensação do crédito tributário  previsto na Lei n. 9.430/96, segundo o qual a declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  irrevogável  e  irretratável,  além  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva de sua ulterior homologação, e  levando­se em conta, ainda, o  fato de que nenhum  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  foi  refutado pela Recorrida, os argumentos da contribuinte devem ser acolhidos.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 161DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4742488 #
Numero do processo: 10580.005094/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2005 IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DESINFETANTE As propriedades odoríferas ou desodorizantes dos desinfetantes não alteram a classificação fiscal do produto, que permanece como preparação desinfetante com funções bactericida e germicida, próprio para aplicação em superfícies. Manutenção da classificação no código nº 3808.40.10 da NCM em virtude de inexistir uma alteração substancial do produto.
Numero da decisão: 3302-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Henrique Rocha, OAB/SP 205889.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005094/2005­04  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­01.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ Classificação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Quimica Amparo Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 28/02/2005  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ DESINFETANTE  As propriedades odoríferas ou desodorizantes dos desinfetantes não alteram a  classificação fiscal do produto, que permanece como preparação desinfetante  com  funções bactericida  e germicida,  próprio para  aplicação em superfícies.  Manutenção da classificação no código nº 3808.40.10 da NCM em virtude de  inexistir uma alteração substancial do produto.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, o Dr. Henrique Rocha, OAB/SP 205889.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/11/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas(Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se  de  três  autos  de  infração  (fls.  05/20;  fls.405/414  e  fls.469/473),  lavrados  para  fim  de  constituir  débito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pertinente ao período compreendido entre outubro de 2002 e fevereiro de 2005.  Por retratar a realidade dos fatos transcrevo, a seguir, o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Em  cumprimento  à  disposição  contida  no  art.2°  da  Portaria  SRF n°6129, de 03/12/2005, publicada no DOU em 06/12/2005,  foi  determinada  a  juntada  por  anexação  dos  processos  n°10580.005095/2005­41  e  10580.005096/2005­95,  que  formalizam a  exigência  constante dos autos  de  infração do  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2004  a  setembro  de  2004,  e  de  outubro de 2004 a fevereiro de 2005, nos valores respectivos de  R$452.732,74 (fls.405/414)e R$277.021,22 (fls.469/473).  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  arts.15,  16,  17,  23,  inciso II e III, 24, II, 32, II, 34, II, 109, 110, I, alínea "h" e II "c",  114,  117,  118,  II,  122,  123,  I,  "b",  II,  "c",  130,  •  131,  II,  182,  183, IV e 185, III, 199, 200, IV, IV, 202, II, todos dos RIPI198,  aprovado  pelo  Decreto  2.637/98  e  dispositivos  similares  do  Decreto n°4.544/02.  Consta  na  descrição  dos  fatos  de  fl.09  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promoveu  a  saída  de  produto  tributado  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  identificado  como  Desinfetante  Atol  Lavanda,  Alfazema  e  Tradicional,  em  caixa  com  24  frascos  de  90m1,  apresentando  erro  na  classificação  fiscal  ou  na  utilização  da  alíquota,  em  desacordo à Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo  Decreto  n°  2.092,  de  1996,  conforme  descrição  contida  no  Termo de Verificação Fiscal anexado às fls.23/26.  Consta  no  termo  de  verificação  fiscal,  que  baseado  nos  documentos  fornecidos  pela  interessada,  conclui­se  que  o  produto  Desinfetante  Atol  Alfazema,  Lavanda  e  Tradicional,  90m1, também identificado como Desinfetante Cheirinho Atol e  Desinfetante  de  ambiente,  quando  usado  puro,  tem  ação  desinfetante,  ao  mesmo  tempo  em  que  deixa  um  agradável  perfume,  indicado para desinfetar  todos os lugares  (fls.77/79).  Quanto  ao  Desinfetante  Eucalipto  e  Jasmim,  apresentado  em  embalagens de 750m1 e 2 litros, possui ação bactericida eficaz,  pode  ser  usado  como  desinfetante,  puro  ou  diluído  em  água,  complemento para  limpeza de  superfícies  laváveis  (fls.80/81), o  contribuinte classificou na mesma posição da TIPI que o produto  anterior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 2          3 O  autuante  afirma  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  as  propriedades  odorífera  ou  desodorizante  do  Desinfetante  Perfumado  Atol;  que  além  de  apresentar  atividade  antimicrobiana,  possui  propriedades  odoríferas,  desinfetantes  —  produtos  que  tem  como  princípio  básico  à  desinfecção —  adicionando–se perfume para incentivar a venda, uma vez que as  outras propriedades não poderiam ser constatadas pelo usuário  (conforme  expediente  que  encaminhou  para  fiscalização,  em  atendimento  à  intimação,  fls.34/35).  Comparando­se  as  instruções de uso do Desinfetante Atol e Desinfetante Atol 90m1,  o primeiro trata ambientes específicos, cozinha e banheiro, ou de  ampliação  ampla,  enquanto  o  segundo  indica  ação  de  desinfecção e perfume para  todos os ambientes, utilização para  desinfecção  com  propriedades  odoríferas  ou  desodorizantes  desses  ambientes.  Destaca,  que  o  Desinfetante  Atol  não  faz  menção  à  característica  odorífera  ou  desodorizante,  ao  contrário  do  Desinfetante  Atol  90m1,  que  indica  ‘deixa  um  agradável perfume’.  Intimada para apresentar cópia da documentação fornecida pelo  órgão  competente  do  Ministério  de  Saúde,  acerca  das  propriedades dos produtos referidos:  Desinfetante  Uso  Geral  apresentado  nas  embalagens  de  500,  750m1 e 2 e 5 litros, versões lavanda, jasmim, eucalipto, pinho e  limão;  Desinfetante  apresentado  na  embalagem  90m1,  versões  tradicional,  lavanda  e  alfazema,  a  interessada  entregou  as  cópias  das  consultas  sobre  instruções  de  uso  e  embalagens  de  apresentação, de fls.82/88, ao site:  http://www7.anvisa.gov.br/datavisa/Consulta  Produto/rconsulta  produto detalhe.asp   Afirma  o  autuante  que,  no  período  compreendido  entre  novembro/2002  e maio/2003,  dentre  os  produtos  de  fabricação  da empresa foi dada saída ao desinfetante de classificação fiscal  3808.40.10  ­  apresentado  em  forma  ou  embalagem  exclusivamente  para  uso  domissanitário  direto,  tributado  à  alíquota de 0% (zero por cento); e no período entre junho/2003 e  fevereiro/2005,  desinfetantes  –  outros,  de  classificação  fiscal  3808.4029  –também  tributados  à  alíquota  de  0%  (zero  por  cento).  •  A  fiscalização  entende  que  o  contribuinte  classificou  os  dois  produtos,  com  características  distintas,  Desinfetante  Atol  e  Desinfetante  Perfumado  Atol,  na  mesma  posição  3808.40.29  (desinfetantes – outros). Entretanto, o correto seria utilizar essa  classificação  para  o  Desinfetante  Atol,  uso  geral,  tributado  à  alíquota  de  0%  como  passou  a  fazê­lo  a  partir  de  junho/2003,  não  tendo  contudo  a  adoção  da  classificação  da  posição  TIPI  3808.4010  para  o  Desinfetante  Atol  entre  novembro/2002  e  maio/2003,  trazido  prejuízo  a  Fazenda  Nacional,  pois  nessa  posição  da  TIPI  a  alíquota  é  também  de  zero  por  cento.  No  entanto,  para  o  Desinfetante  Perfumado  Atol  ou  Desinfetante  Cheirinho Atol ou Desinfetante de Ambiente 90m1, deveria fazê­ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 lo na classificação da TIPI 3808.40.29, porém com o ‘Ex’ 01 –  ‘com  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes’, tributado à alíquota de 30%.  Desta forma, está sendo exigido de oficio o IPI que deixou de ser  lançado  e  recolhido  pela  contribuinte,  conforme  demonstrativo  do  valor  tributável  do  IPI  (fls.  27/122)  e  Demonstrativo  de  Apuração do IPI por decêndio (fl. 09/16), elaborados com base  nas  notas  fiscais  de  saída  (planilhas  de  fls.89/268),  livro  Registro de IPI (fls.280/353) que embasaram a reconstituição da  escrita fiscal (fls.269/276).  Por  fim,  a  autuante  informa  que  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  à  industrialização  do  Desinfetante Atol Alfazema, Lavanda e tradicional, 90m1, foram  escriturados, mantidos e utilizados de acordo com a legislação.  Ao  presente  processo  foram  ainda  anexados  os  termos  da  fiscalização  e  expedientes  encaminhados  pelo  contribuinte  (fls.31/75).  Cientificada  das  exigências  fiscais  em  30/06/2005  (fl.  05),  a  autuada  apresenta  em  28/07/2005  a  impugnação  de  folhas  363/385,  420/442  e  479/502,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  • A autuação afronta os princípios constitucionais e dispositivos  da  legislação  que  disciplina  o  IPI,  em  especial  a  classificação  fiscal  descrita  na  TIPI,  haja  vista  que  a  acusação  de  erro  não  encontra suporte na realidade dos fatos;  •  O  auto  de  infração  necessita  do  enquadramento  legal,  posto  que a situação fática efetivamente demonstrada nos autos não se  subsume  aos  dispositivos  indicados  pela  autoridade  autuante,  razão pelo qual é nulo;  •  Ignorando  o  conteúdo  dos  laudos  de  análise  elaborados  por  estabelecimentos  habilitados,  de  notória  e  reconhecida  credibilidade, insistiu a autoridade fiscal em atribuir tratamento  diferenciado a produtos extremamente semelhantes, possuidores  do mesmo princípio ativo e destinados à mesma utilização, como  demonstram o Laudo de Análises n°11467.00/2204, emitido pelo  "Instituto  Adolfo  Luftz"  em  18.10.2004,  que  teve  por  objeto  de  estudo o Desinfetante Perfumado Atol e o laudo elaborado pela  empresa "Laboratórios Ecolyzer Ltda", emitido em 24/12/2004,  que analisou o Desinfetante Atol;  • Ambos os produtos possuem atividade microbiana satisfatória  no  combate  aos  microorganismos  analisados,  possuem  mesma  composição  química,  mesmo  princípio  ativo  e  mesma  destinação:  uso  domissanitário  direto  na  desinfecção  de  superfícies,  laudo apresentado  em atenção ao  pedido  realizado  no Termos de Intimação Fiscal n°001 e 004;   • Dispõe o art.10 do Decreto n°70.235, de 1972, que o auto de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  dentre  os  requisitos  essenciais,  o  dispositivo  legal  infringido,  afigurando­se  destituída de  fundamentação  legal,  o auto de  infração que  não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 3          5 justifica a aplicação dos arts.114 do RIPI/98 e 127 do RIPI/02, e  outros  dispositivos  citados  que  se  referem  ao  recolhimento  do  IPI;  • A Constituição Federal de 1988 dispõe que o IPI é seletivo em  função  da  essencialidade  do  produto,  quanto  menor  o  percentual, mais  essencial  o  produto,  tendo  a  autoridade  fiscal  ferido o princípio constitucional da seletividade ao enquadrar o  produto no EX 01 da posição 3808.40.10, que prevê alíquota de  30%;  •  O  agente  da  administração  deve  pautar  sua  conduta  nos  princípios  constitucionais  do  art.37  da  CF,  destacando  o  princípio da legalidade, não negar o princípio da seletividade;  •  Em  momento  algum  restou  demonstrado  nos  autos  que  os  produtos  mencionados  possuem  "propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes,  apresentados  em  embalagem  tipo  aerosol",  requisitos  essenciais  para  classificação  no  EX01,  ao  submeter  o  desinfetante  perfumado  atol ao EX01, a autoridade desrespeita a valoração da TIPI;  • O entendimento dado pela Secretaria da Receita Federal para  a classificação fiscal dos desinfetantes, inicialmente, por meio da  Solução  de  Consulta  n°184,  de  03/06/2001  classificava  tais  produtos  na  posição  38084110  —  EX01,  alíquota  de  30%.  Todavia,  submetida  à  análise  da  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira — COANA, tal Solução foi reformada  pela Solução de Divergência n°07, de 10/09/2001, que atribuiu  aos  mesmos  produtos  a  classificação  fiscal  3808.40.10,  sem  o  EX01,  estipulando alíquota  zero  para  tais  produtos,  sem restar  dúvida de que mesmo possuindo fragrâncias em sua composição  não devam ser alocados no EX01 do código 3808.40.10 da TIPI;  • Destinados à desinfecção de  superficies,  tais produtos não se  confundem  com  aqueles  desinfetantes  possuidores  de  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes, destinados desde sua origem a dar odor específico na  desodorização  do  espaço  aéreo,  sendo  destituído  de  qualquer  finalidade de desinfetar ou limpador de superfície;  •  Outras  Soluções  de  Consulta  n°04  e  05,  de  22/04/2003,  seguiram o mesmo entendimento dado pela solução de consulta  mencionada anteriormente, bem como a 2º Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP e o E.  3°  conselho  de Contribuintes,  em  sede  de  recurso  de  oficio  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  Juiz  de  Fora­MG  (n°  do  Recurso  127852);  •  É  inquestionável  a  semelhança  entre  os  desinfetantes  das  soluções  de  consulta  e  o  ora  autuado,  além  de  desinfecção,  possuem  em  suas  composições  elementos  inertes  (fragrâncias)  que  exalam  odor  decorrente  da  volatização  de  substâncias  aplicadas  na  superfície  desinfetada  e  não  na  volatização  de  substâncias próprias para atuar na massa aérea de determinado  ambiente;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 • Por força do art.7° da Portaria do MF n°258, de 24/08/2001, o  julgador  tem  o  dever  de  observar  o  entendimento  da  SRF,  expresso em atos tributários e aduaneiros, assim considerado as  soluções de divergência COANA;  • O autuante empregou critérios equivocados para desqualificar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante,  entre  estes  valorizando  aspectos  irrelevantes  em  detrimento  de  elementos  essenciais,  tais  como  destinação  e  composição  química;  para  valorizar a expressão "perfumado" ;  •  Considerando  que  o  auditor  reconheceu  como  válida  a  classificação  fiscal  380840.10  da  TIPI  para  o  Detergente  Atol  eucalipto e jasmim, o mesmo tratamento se impõe ao Detergente  Perfumado Atol;  •  O  próprio  autuante  ao  se  referir  a  embalagem  do  produto,  afirma que este difere do "tipo aerosol", fato este que contribui  para demonstrar a finalidade do Desinfetante, que não se destina  à aplicação no meio aéreo;  •  A  comercialização  em  frasco  de  90m1  apenas  otimiza  a  aplicação  do  produto,  não  significando  que  a  autuada  tenha  assumido que tal adaptação às necessidades dos consumidores e  forma  de  apresentação  •  fosse  para  garantir  a  propriedade  acessória odorífera ou desodorizante do produto;  • A "função spray" não se assemelha à função descrita na Nota  Explicativa  da  Posição  84.24,  constante  no  Anexo  Único  da  Instrução Normativa SRF n°157/02, haja vista que o frasco não  serve para pulverizar o produto na forma de nuvem;  • Sem qualquer amparo em documentos e informações técnicas o  auditor • conclui que se evidenciam as propriedades acessórias  odoríferas  ou  desodorizante  dos  ambientes  em  razão  de  o  produto custar seis vezes mais que o preço do Desinfetante Atol,  sendo evidente que o fiscal toma para si verdades particulares, e  nas entrelinhas de suas alegações pretende incutir conceitos sem  documentos hábeis para comprová­los;  •  Os  laudos  técnicos  atestam  a  correção  da  classificação  pela  empresa  adotada,  conforme  Laudo  de  Análise  11467.00/2004,  emitido pelo, em 18/10/2004, e o laudo elaborado pela empresa  Laboratórios  Ecolyzer  Ltda,  no  qual  restou  demonstrada  a  eficiência  do  desinfetante  Perfumado  Atol  na  atividade  microbiana e na ação bactericida,  respectivamente, quando em  contato por 10 minutos com a superfície;  •  Requer  sejam  acostados  aos  autos  a  cópia  autenticada  do  Parecer  Técnico  emitido  pelo  Instituto  Adolfo  Lutz,  em  15/07/2005,  doc.01  e  também  o  Laudo  de  análise  Sensorial  elaborado pela empresa Perception;  •  Pesquisa  em  análise  Sensorial  Ltda,  doc.02,  no  qual  foram  analisadas  as  fragrâncias  do  desinfetante  objeto  da  presente  autuação  e  outros  produtos  semelhantes  produzidos  e  comercializados pelos concorrentes da impugnante, que também  submetem  os  desinfetantes  à  alíquota  zero  de  IPI,  no  código  3808.40.10  da  TIPI,  os  quais  demonstram  o  entendimento  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 4          7 uníssono adotado entre os maiores  fabricantes de desinfetantes  de uso domissanitário no País, que em observância do princípio  constitucional  da  seletividade  vem  classificando  tais  produtos  nesta classificação fiscal;  • Se assim não entender a autoridade julgadora, requer perícia  em relação ao Desinfetante Perfumado Atol nos termo do art.16,  IV  do  Decreto  n°70.3235,  de  1972,  apresentando  questões  e  indicando nome e endereço de seu perito;  •  Requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  protesta pela juntada de todos os meios de prova admitidos em  direito,  especialmente no que  tange a apresentação do registro  atualizado do Desinfetante Perfumado Atol, que se encontra na  fase  final  do  processo  de  renovação  do  registro  na  Agencia  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  saúde,  doc.04.”  Em  resumo,  a  fiscalização  concluiu  que  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  que  estava  classificado  como  desinfetante  de  uso  geral,  Tabela  TIPI  nº  3808.40.10, a qual é tributada à alíquota zero, em verdade, por possuir propriedades acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes,  deveria  estar  classificado  como  3808.40.10  e  EX01, o que traria a alíquota de IPI ao percentual de 30%.  Após  analisar  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR proferiu  o  acórdão  nº  15­17.946,  por meio  do  qual manteve  cancelou  os  autos  de  infração ora em análise, conforme ementa a seguir:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  10/11/2002  a  31/12/2003,  15/01/2004  a  30/09/2004,  31/10/2004  a  28/02/2005  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Tendo  em  vista  informação  prestada  por  órgão  público  estadual,  atestando que o produto  fabricado pela autuada  destina­se  à  desinfecção  para  uso  geral  e  não  tem  a  finalidade  de  odorização  de  ambientes,  constituindo  a  adição  do  perfume  nas  formulações  exclusivamente  um  recurso  tecnológico  com  o  objetivo  de  sobrepor  ao  odor  característico  de  sua  base,  é  de  se  exonerar  o  crédito  tributário lançado de oficio.”  Lançamento Improcedente  Em  síntese,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa  entenderam  que o produto fabricado pelo contribuinte tem como função a desinfecção de superfícies, não a  odorização  dos  ambientes,  razão  pela  qual  não  deve  ser  confundido  com  os  desinfetantes  gravadas pelo "Ex" 001 do código 3808.40.29, da TIPI.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Em  razão  do  valor  desonerado  superar  o  mínimo  legal,  a  Delegacia  de  Julgamento  interpôs  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  os  autos me  foram distribuídos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Da análise  do  relatório  verifica­se que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado  que  o  contribuinte  classificou  da  mesma  forma  produtos diversos. É o que se depreende do Termo de Verificação Fiscal (Vol. I – fls. 25/26)  “Diante  do  exposto  entende  a  Fiscalização  que o  contribuinte  classificou produtos com características distintas, Desinfetante  Atol  e  Desinfetante  Perfumado  Atol,  na  posição  TIPI  3808.40.29  (Desinfetantes — Outros)  enquanto  que  o  correto  seria  utilizar  essa  classificação  para  o  Desinfetante  Atol,  uso  geral, tributado à alíquota de 0% (zero por cento) como passou  a  fazê­lo a partir de Junho/2003  (a adoção da classificação da  posição  TIPI  3808.40.10  para  o  Desinfetante  Atol  entre  Novembro/2002  e  Maio/2003,  não  trouxe  prejuízo  à  Fazenda  Nacional, pois nessa posição da TIPI a tributação também é de  0%);  já  para  o Desinfetante Perfumado  ­  Atol  ou Desinfetante  Cheirinho Atol ou Desinfetante de Ambiente 90m1, deveria fazê­ lo  na  mesma  classificação  da  TIPI,  3808.40.29,  porém  com  o  "Ex"  01  —  Com  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes de ambientes, tributado à alíquota de 30% (trinta  por cento).”  O  agente  fiscal  diferencia  os  produtos  Desinfetante  Atol  e  Desinfetante  Perfumado Atol  em  virtude  da  evidente  diferença  de  preço  (o  segundo  produto  é mais  de  6  vezes  mais  caro  que  o  primeiro)  e  do  fato  de  o  segundo  produto  possuir  propriedades  odoríferas, ou seja, ser perfumado. Ademais, o auditor fiscal indica que o Atol Perfumado pode  ser usado na forma de aerosol.  Estas  características,  no  entender  da  fiscalização,  são  suficientes  para  diferenciar a tributação do produto. Em sua defesa o contribuinte traz laudos técnicos e parecer  da ANVISA no sentido de, a despeito de ter perfume, a função do produto ser desinfetante.  Após avaliar os fatos trazidos à colação, entendo ter sido lançada com acerto  a decisão administrativa de primeira instância. O simples fato de o produto ter perfume não é  suficiente para caracterizá­lo como desinfetante “Com propriedades acessórias odoríferas ou  desodorizantes de ambientes” tributado à alíquota de 30% (trinta por cento).  Pelo  que  consta  dos  autos,  não  há  divergência  quanto  à  função  de  desinfetante  do  produto  “Atol  Perfumado”,  o  contribuinte  afirma  isto,  o  agente  fiscal  não  diverge e todos os pareceres são neste sentido. O produto é um desinfetante de uso geral, tanto  que a própria ANVISA assim o qualificou:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.005094/2005­04  Acórdão n.º 3302­01.097  S3­C3T2  Fl. 5          9 Fls. 535 – Vol. III  “A impugnante apresenta ainda Declaração da ANVISA de que  o Desinfetante Perfumado Atol é um desinfetante para uso geral,  cujo  registro  é  da  competência  desta  GGSAN/ANVISA,  encontrando­se  em  fase  final  de  análise  nessa  Gerência  (fl.405).”  A divergência está no componente que desodoriza o ambiente, no conceito de  propriedades acessórias odoríferas.  Neste sentido concordo com o entendimento da decisão recorrida de que os  produtos que tem como objetivo desodorizar ambientes são produzidos com esta finalidade, e  com os componentes químicos necessários e adequados a esta função.   A principal  função  de  um produto  desorizador  é,  conforme mencionado no  Parecer COANA n.° 001, de 7 de janeiro de 1998, a atuação em espaços, não em superfícies.  Isto  porque  os  produtos  que desodorizam,  pretendem a  desodorização  do  ambiente  e não  de  uma coisa. Ainda nos termos do mencionado Parecer, é preciso que o produto atue na massa  aérea, por combustão, evaporação, por via química ou absorção física dos cheiros pelas forças  de  Van  der Waals  (forças  intermoleculares  fracas  que mantêm  atração  ou  repulsão  entre  as  moléculas).   Ocorre que o produto em análise não possui os componentes necessários para  ser utilizado  como desorizador de  ambiente,  enquanto  todos  os  pareceres  juntados  aos  autos  afirmam a sua função de limpeza geral.  Registra­se  que  apesar  de  os  produtos  desodorizantes  geralmente  se  apresentarem sob a forma de aerosóis, nem todo aerosol é produto desodorante, ou seja, esta  característica não é suficiente para a conclusão da fiscalização. Da mesma forma a diferença de  valor,  apontada pelo agente  fiscal como  razão para  a alteração da classificação contábil, não  significa que o produto é desorizador.   Parece­me  claro  que  os  produtos  em  análise  possuem  perfume  para  que  se  tornem mais  agradáveis  ao  consumidor,  não  para  exercer  a  função  de  um  desodorizador  de  ambiente.   Neste  sentido  está  a  declaração  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  —  Coordenadoria  de  Controle  de  Doenças  Instituto  Adolfo  Lutz,  (fl.394),  ao  atestar  que  o  desinfetante  em  tela  "destina­se  à  desinfecção  para  uso  geral  e  não  têm  a  finalidade  de  odorização de ambientes. A adição de perfume nas formulações é exclusivamente, um recurso  tecnológico  com  o  objetivo  de  sobrepor  ao  odor  característico  de  sua  base,  tornando mais  agradável a manipulação dos referidos produtos.”  Diante  dos  fatos  apresentados  faço  minhas  as  palavras  do  ilustre  julgador  relator de primeira instância administrativa que concluiu:  “De  todo  exposto,  é  de  se  concluir  que  o  Desinfetante  Perfumado Atol  tem  como  função a  desinfecção  de  superfícies,  apresentando  odor  agradável  sobre  estas,  não  decorrendo  tal  odor  da  volatilização  de  substâncias  próprias  para  atuar  na  massa  aérea  de  um  determinado  ambiente,  ainda  que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     10 apresentado  sob  a  forma de  spray,  porém  da  volatilização  das  substâncias aplicadas na superfície desinfetada; não devendo ser  confundido  com  os  desinfetantes  contendo  propriedades  acessórias  odoríferas  ou  desodorizantes  de  ambientes,  não  cabendo  ser gravadas pelo  "Ex" 001 do código 3808.40.29, da  TIPI.”  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  POVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  apresentado na r. decisão de primeira instância administrativa, para o fim de manter incólume o  que restou decidido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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