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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5688782 #
Numero do processo: 13748.000413/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, DECLINAR a competência em favor da 3ª Seção de Julgamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Nara Cristina Takeda Taga e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000413/00­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.081  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, DECLINAR a competência em favor  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  José Ricardo  da  Silva,  Nara  Cristina Takeda Taga e Mônica Sionara Schpallir Calijuri.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 48 .0 00 41 3/ 00 -6 7 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório   Cuidam os autos de Pedido de Compensação, apresentado em 11 de agosto de  2000, em que o contribuinte pretende a compensação de créditos de PIS.  Após despacho decisório que não acolheu o pleito compensatório formulado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ do Rio  de Janeiro em acórdão assim ementado, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1989 a 31/12/1995 Ementa: Prazo de Recolhimento.  Normas  legais  supervenientes  alteraram  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses.  Indébito Fiscal. Restituição. Decadência.  O  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  referente  aos  tributos  lançados por homologação e marca o  inicio do prazo decadencial do  direito de pleitear restituição de indébito.  PIS. Alíquota.  A  aliquota  do  PIS  no  período  anterior  à  MP  1.212/95  é  de  0,75%,  conforme disposto no parágrafo alínea V, do artigo 1°, da LC n° 17/73  combinado com o disposto no artigo 3°, alínea 'b’ da LC n° 07/70.  Solicitação Indeferida   Contra esse decisum, insurge­se o ora Recorrente, alegando, basicamente, que o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  10  (anos),  contados a partir do fato gerador (conhecida tese dos 5+5).  É o relato do essencial para a vertente Resolução.    Voto   BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator O art. 7o do Anexo  II da  Portaria MF n. 256/2009 (Regimento Interno do CARF) assevera o seguinte, verbis:  Art. 7º Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.   Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13748.000413/00­67  Resolução nº  1101­000.081  S1­C1T1  Fl. 4          3 In casu, consoante relatado, está­se diante de Pedido de Compensação em que o  sujeito passivo pretende ver compensados créditos da Contribuição ao PIS.  Assim  sendo,  diante  da  cristalina  redação  do  supracitado  §1o  do  art.  7o  do  Regimento  Interno  deste  Colendo  Tribunal  Administrativo,  deve  o  Recurso  Voluntário  interposto nesses autos ser apreciado pela Seção competente para a apreciação de controvérsias  relacionadas à contribuição de que se cuida, que é a 3a Seção desse Egrégio CARF, nos termos  do que estabelece o inciso I do art. 4o do mesmo diploma normativo.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apreciação  de  controvérsia  dessa  natureza  foge  ao  âmbito  desse Colegiado  e  da  Seção  a  que  a Turma  se  vincula,  declino  da  competência para a Colenda 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR      Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5684700 #
Numero do processo: 10480.916101/2011-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 3801-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916101/2011­63  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.574  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Conhecido e Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 01 /2 01 1- 63 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra Despacho Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 22/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 129,48, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep em relação ao período de apuração de outubro de 2000, no  valor de R$ 129,48.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele  fora  integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses, decorrentes de pagamentos indevidos da contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4. Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos  da  recorrente  e  da  Administração  Tributária,  a  determinação constitucional de razoável duração do processo (art. 5º,  LXXVIII, da CF/88).  Ademais,  estriba  o  pedido  na  disposição  contida  no  art.  103,  do  Código de Processo Civil –CPC e, ainda, em opiniões doutrinárias e  em precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria  logrado comprovar o direito ao reconhecimento  do indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento e  também as demais glosas  fiscais  se baseiem na correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916101/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.574  S3­TE01  Fl. 12          3 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/10/2000  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/10/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916101/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.574  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.    Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916101/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.574  S3­TE01  Fl. 14          7 IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8   Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916101/2011­63  Acórdão n.º 3801­003.574  S3­TE01  Fl. 15          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Nesse  sentido,  voto  por  julgar  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13433.000957/99-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). Recurso Especial do Contribuinte Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13433.000957/99­30  Acórdão n.º 9303­003.148  CSRF­T3  Fl. 663          2   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  contribuinte ao amparo do art. 64, II, e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3302­00.093, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  A  controvérsia  suscitada  se  refere  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  ressarcimentos  de  créditos  presumido  de  IPI.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou os paradigmas nºs CSRF/02­02.270 e CSRF/02­02.252.  Pelo  Despacho  nº  3300­00.378,  de  fls.  647,  sob  o  entendimento  de  que  o  recurso atende às formalidades legais, deu­se seguimento.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde  pede  a manutenção  da  decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13433.000957/99­30  Acórdão n.º 9303­003.148  CSRF­T3  Fl. 664          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 308 a 312) apresentado em  28 de  janeiro de 2008 contra o Acórdão n° 15­13.892, de 2 de  outubro de 2007, da DRJ Salvador / BA (fls.286 a 292), do qual  tomou  ciência  a  Interessada  em  7  de  janeiro  de  2008  e  que,  relativamente a pedido de ressarcimento de créditos presumidos  de IPI dos períodos de anos de 1995 e 1996, 1º a 4º trimestres de  1997  e  1°  a  4°  trimestres  de  1998,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal que autorize a incidência da taxa SELIC  sobre  créditos  de  ressarcimento  de  IPI,  a  titulo  de  correção  monetária.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  0 pedido, apresentado em 6 de outubro de 1999, foi inicialmente  indeferido pelo despacho de fls. 176 a 184 de 29 de setembro de  2005, com base no relatório de fls. 142 e 143.  Segundo  o  relatório,  a  inclusão  de  créditos  de  insumos  adquiridos  de  produtos  rurais,  pessoas  físicas,  cooperativas  e  pequenos  agricultores  teria  sido  determinada  por  medida  liminar  concedida  em mandado de  segurança apresentada  à  3ª  Vara  da  Justiça Federal  do  Rio Grande  do Norte  (processo  n.  99.5448­2).  Apesar da regularidade do pedido e da apuração, a Fiscalização  considerou indevida a  inclusão da atualização dos créditos dos  períodos anteriores pela Selic.  Posteriormente,  juntaram­se  cópias  das  decisões  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (fls. 144 a 172), mantendo o entendimento original sobre  os insumos produtores rurais e cooperativas.  0  parecer  e  o  despacho  decisório  da  Delegacia  de  origem  mantiveram a  exclusão  da  Selic,  homologando parcialmente  as  compensações apresentadas.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13433.000957/99­30  Acórdão n.º 9303­003.148  CSRF­T3  Fl. 665          4 No  despacho  de  fl.  304,  a  DRF  de  origem  esclareceu  que  os  débitos  decorrentes  da  não  homologação  parcial  das  compensações foram transferidos para outro processo.  Em  relação  à  cobrança  dos  débitos  transferidos,  a  interessada  apresentou pedido alegando suspensão de exigibilidade, que foi  parcialmente  reconhecida,  em  razão  de  uma  parte  exceder  o  valor do pedido (fls. 248 e 249).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  ser  cabível  a  incidência  dos  juros  Selic  em  face  de  óbice  imposto  pelo  Fisco,  que  não  reconheceria  o  direito  ao  crédito  presumido,  relativamente aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  cooperativas.  Citou  ementas de acórdãos do STJ que trataram das questão.  Além  disso,  citou  entendimento  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais reconhecendo a incidência da Selic  ao ressarcimento de IPI.  O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária. A decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  por  defender  ausência  de  previsão legal.  Penso  equivocado  o  raciocínio  externado  na  decisão  recorrida.  A  partir  do  protocolo de pedido de restituição/ressarcimento de determinada importância, passa a referida  importância,  a  ser  uma  dívida.  Como  dívida,  ressalva­se  um  outro  aspecto  importante.  A  demora própria do  andamento  fiscal e a  correspondente defasagem monetária do  crédito não  podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos  em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89.383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.  Penso  que  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo ressarcimento/aproveitamento do crédito, por imposição dos princípios constitucionais  da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de  IPI garantir o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis  na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.  Esclareço que a negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de  crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos, tem sido fundamentada em duas linhas  de argumentação: uma, com o entendimento de que seria  indevida a correção monetária, por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  com  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13433.000957/99­30  Acórdão n.º 9303­003.148  CSRF­T3  Fl. 666          5 segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC aos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa SELIC. Penso que a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação e cobrança de créditos da União.  Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  “os  juros”  são  devidos  por  representar  remuneração  do  capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção.  Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, é que entendo que a  escolha da  taxa SELIC  reflete  a melhor  opção  na  restituição  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento  e de 1% no mês do pagamento. Neste caso, em havendo compensação,  até a data da efetiva  compensação.  No mais, o Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13433.000957/99­30  Acórdão n.º 9303­003.148  CSRF­T3  Fl. 667          6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Com relação à SELIC, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise dos chamados recursos representativos da controvérsia.  Trata­se do Resp 993.164/MG, cujo trecho da ementa tratando da matéria é o  seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13433.000957/99­30  Acórdão n.º 9303­003.148  CSRF­T3  Fl. 668          7 a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” (grifamos)  No  mesmo  sentido  também  foi  proferida  a  decisão  no  REsp  1035847/RS.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça devem  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 13748.000832/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos do sujeito passivo adquiridos de terceiros, se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito. Cabe à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e dos acréscimos moratórios, assim como a existência e a liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, mantendo a glosa da compensação indevida de contribuições previdenciárias com supostos direitos creditórios adquiridos da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos do sujeito passivo adquiridos de terceiros, se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito. Cabe à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e dos acréscimos moratórios, assim como a existência e a liquidez dos créditos tributários vincendos empregados na compensação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 312          1 311  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000832/2007­19  Recurso nº  258.067   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  a  rito  e  condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  do  sujeito passivo adquiridos de terceiros, se ausentes os atributos de liquidez e  certeza do crédito.  Cabe  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal e dos acréscimos moratórios, assim como a existência e a liquidez  dos créditos tributários vincendos empregados na compensação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 08 32 /2 00 7- 19 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  mantendo  a  glosa  da  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  supostos  direitos  creditórios  adquiridos  da  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 313          3    Relatório  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 15/06/2007.  Data da Ciência do NFLD: 15/06/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.007.400­9,  consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, decorrentes de glosa de compensação  indevida  de  supostos  créditos  cedidos  pela  sociedade  empresária  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARITIMOS LTDA.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  nas  GFIP  apresentadas  pela  empresa, confirmadas nos sistemas informatizados da autarquia previdenciária em tela.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 133/147.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  247/260  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/03/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 263.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente, em 30/04/2008, interpôs recurso voluntário, a fls. 264/279, respaldando  sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a compensação respeitou o limite legal de 30%;   · Que a compensação efetuada pela empresa tem por fundamento escritura  de  cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios  celebrado  entre  o  Recorrente,  como  cessionário,  e  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA,  como  cedente,  créditos  estes  confirmados  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo 94.0049369­0 da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, referente à  ação judicial movida pela empresa cedente;   · Que não ocorreu prescrição do direito à compensação dos créditos. Aduz  que  a  prescrição  teria  se  interrompido  com  o  ajuizamento  da  ação  94.049369­0, em 19/12/1994.     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Ao  fim,  requer  a  nulidade  da  exação  constante  da  Notificação  NFLD  n°  37.007.400­9.  O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência fiscal para  que  a  autoridade  administrativa  conferisse  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  dos  acréscimos moratórios,  bem como certificasse a  existência  e  liquidez dos  créditos  tributários  transferidos  mediante  cessão  à  Recorrente,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.099  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, a fls. 286/290.  Em  atendimento  à  diligência  fiscal  requestada,  a  Coordenação  Geral  de  Fiscalização da Diretoria da Receita Previdenciária emitiu Informação Fiscal a fls. 296/300.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu emitiu Informação  Fiscal  a  fls.  302/303,  complementando  as  solicitações  aviadas  mediante  a  Diligência  Fiscal  suso referida.  O  contribuinte  tomou  ciência  das  Informações  Fiscais  acima  citadas  em  28/11/2013, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para, formalmente, se  manifestar nos autos do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 314          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 31/03/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DA CESSÃO DE CRÉDITO   Conforme  destacado  no  item  02  do  Relatório  Fiscal  a  fl.  30,  o  crédito  previdenciário  objeto  da  presente  NFLD  decorreu  de  glosa  de  compensação,  a  qual  foi  desconsiderada em virtude de o Recorrente não possuir  instrumento legal que o autorizasse a  tanto.  Relatório Fiscal   “O  lançamento  da  presente  NFLD  no  montante  de  R$  1.795.004,53  (um  milhão  setecentos  e  noventa  e  cinco  mil  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  é  referente  às  compensações  indevidas  efetuadas  pela  empresa  e  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Declaração  à  Previdência  Social)  e  em  lançamentos  contábeis,  desconsiderados  portanto  por  esta  fiscalização e levantado o correspondente débito, pois a mesma  não  possui  instrumento  legal  que  a  autorize  a  efetuar  tal  compensação.  Conforme  constatamos  em  nossos  sistemas,  os  valores  destas  compensações  lançadas  serviram  para  abater  todo o valor devido constante da rubrica desconto de segurados  e  contribuintes  individuais,  devidas  pela  empresa,  e  não  recolhidas até a presente data”. (grifos nossos)     Ocorre  que  decisão  judicial  a  fls.  202/207  autorizou  a  Servport  a  negociar  livremente  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente,  em  12/04/2004,  no  Processo  n°  94.0049369­0 tramitado na 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 “De  todo  o  exposto,  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARITIMOS LTDA. a  livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos cálculos do principal e acréscimos moratórias, assim como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados na compensação, assim considerados aqueles cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  proteção  do  referido  acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros  sub judice mencionados na fundamentação”.     Diante desse quadro, a Servport, mediante escritura pública a fls. 123/125 e  127/130,  promoveu  a  cessão  de  crédito,  no  valor  originário  de  R$  272.806,94  (duzentos  e  setenta  e  dois  mil,  oitocentos  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  ao  Recorrente,  em  18/07/2003. A decisão Judicial aludida no parágrafo precedente homologou expressamente as  cessões de crédito trazidas aos autos, e outorgou à autoridade administrativa a incumbência de  conferir  a  regularidade dos cálculos do principal e dos acréscimos moratórios,  assim como a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados aqueles cuja data de vencimento for posterior à de proteção do referido acórdão.  Tendo em vista o Recorrente não ter comprovado que a cessão referente aos  seus créditos tenha integrado, de fato, os autos referidos no dispositivo judicial acima transcrito  e  considerando, mormente,  que  a  empresa  cedente  já  efetuou,  comprovadamente,  cessões de  créditos que superaram, em muito, o seu direito creditório, conforme reiteradamente constatado  por esta Corte, resolveu esta Turma, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do  Recurso  Voluntário  em Diligência  Fiscal,  para  que  a  autoridade  administrativa  conferisse  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  bem  como  certificasse  a  existência e liquidez dos créditos tributários transferidos, mediante cessão, à Recorrente.  Informação  Fiscal  emitida  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  da  Diretoria  da  Receita  Previdenciária,  a  fls.  296/300,  atestam  categoricamente,  que  em  1º  de  março  de  2000,  a  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e Marítimos  ltda  não mais  possuía  créditos a ceder, de onde se concluiu que os créditos de R$ 272.806,94 (duzentos e setenta e  dois mil,  oitocentos  e  seis  reais  e  noventa  e quatro  centavos)  a  que  se  referem  as  escrituras  públicas a fls. 123/125 e 127/130 eram inexistentes.  Tal conclusão é  corroborada pela  Informação Fiscal  emitida pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Nova  Iguaçu,  a  fls.  302/303,  a  qual  atesta  que  a  Servport  Serviços Portuários e Marítimos ltda não possuía créditos a seu favor para serem negociados.  À  mesma  conclusão  também  já  havia  chegado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, nos termos do Despacho do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a  fl. 301, exarado nos autos do Processo nº 0008740­65.2006.4.02.5101.  Avulta,  no  caso  concreto,  que  ao  buscar  uma  vantagem  econômica  para  o  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  descuidou­se  a  cessionária  de  diligenciar  perante  os  órgãos  competentes,  a  efetiva  existência  do  crédito  tributário  que  estava  sendo  negociado.  Não  o  fazendo,  assumiu  o  Recorrente  o  risco  do  negócio  jurídico.  Nessas  circunstâncias, não pode o cessionário adentrar a nação mais populosa do mundo.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 315          7 A  decisão  judicial  foi  expressa  ao  consignar  que  caberia  ao  órgão  administrativo  verificar  a  existência  do  crédito  e  a  regularidade  da  compensação.  Além  do  mais,  o órgão  fazendário não precisa  ingressar  com demanda  judicial  cognitiva para ver  seu  direito reconhecido. Por meio do processo administrativo, o órgão fazendário apura a certeza e  a liquidez dos créditos que lhe são devidos. No caso presente, inexiste crédito.  Cumpre  destacar  que,  em  razão  do  surgimento  de  diversos  Processos  Administrativos  Fiscais  em  diversas  e  distintas  Gerencias  Executivas  do  INSS,  referentes  a  alienações de créditos da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos ltda, a Autarquia  Previdenciária Federal promoveu Ação Fiscal específica na citada empresa cedente visando a  apurar  a  efetiva  liquidez,  certeza  e  o  montante  dos  créditos  em  face  da  Fazenda  Pública  cedidos,  chegando  à  conclusão  a  Auditoria  Fiscal  que,  a  data  de  1º  de  março  de  2000,  a  empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos  ltda não mais possuía créditos em face da  Fazenda Pública a ceder.  Nesse panorama, assentado que a Escritura Pública de Cessão e Transferência  dos Direitos Creditórios em questão foi registrada no Cartório Correia Vaz, 3º Ofício de Notas  da Capital, no Rio de Janeiro, em 18/07/2003, conforme Certidão a fls. 123/125, e ratificada no  2º Ofício de Notas em 11/05/2005, nos termos da Certidão a fls. 127/130, ou seja, em data bem  posterior  à  constatação,  pelo  órgão  fazendário  de  que  o  cedente  não  possuía mais  crédito  a  ceder, insta reconhecer que o Recorrente adquiriu créditos vazios, imprestáveis à compensação  pretendida.  Cabe trazer a lume, neste comenos, que os atos administrativos, assim como  seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 316          9 (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 317          11 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  as  Informações  Fiscais  acostadas  a  fls.  296/300 e 302/303 de documentos públicos representativos de Atos Administrativos formados  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária,  levada  a  efeito  através  de  agentes  públicos,  não  há  como  se  negar  a  veracidade  do  conteúdo,  fulgurando  as  informações  nele  contidas  como  bastante  e  suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração.   Não  por  outro  motivo,  o  ordenamento  jurídico  determina  que  todas  as  operações  tributárias,  administrativas,  civis,  comerciais,  industriais,  etc.  sejam  devidamente  registradas  em documentos  adrede previstos  na  legislação  de  regência  como os  adequados  e  próprios para  tal  fim: Para  fazer prova em  favor das partes  e perante  terceiros –  incluindo o  Fisco – a respeito da natureza, dos parâmetros e das condições de contorno de cada operação  de per se considerada.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 318          13   REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso em apreço, quando da emissão do relatório fiscal, já foram indicados  os fundamentos para não consideração do suposto crédito compensatório, tendo sido conferida  ciência ao contribuinte, possibilitando assim o contraditório e a ampla defesa.  Além disso, à ciência do Recorrente também foram levados os conteúdos da  Diligência  Fiscal  requestada  mediante  a  Resolução  nº  2302­000.099  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  a  fls.  286/290,  da  Informação  Fiscal  emitida  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização da Diretoria da Receita Previdenciária, a fls. 296/300, bem como da Informação  Fiscal emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, a fls. 302/303.  Nesse contexto, mesmo ciente de que o pleito formulado em sede de defesa  administrativa houvera sido negado em razão da carência da comprovação material do Direito  Creditório alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não  fazendo  acostar  aos  autos  os  elementos  de  prova  aptos  a  contrapor  o  conjunto  probatório  trazido  à  balha  pela  fiscalização,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos reais motivos ensejadores da glosa de compensação levada a efeito pelo Agente Fiscal, não  logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, mediante  documentação  idônea,  elaborada  sob  a  responsabilidade  e  domínio  do  próprio  Recorrente,  que  este  não  possuía  créditos  tributários  de  natureza  previdenciária  suficientes para cobrir os valores por si compensados nas competências que integram o período  de apuração suso delimitado.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 adimplido pelo Embargante, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Auto de  Infração em debate.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a deduzir ponderações acerca de tópicos alheios à certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação, gravitando à distância do núcleo jurídico sensível do qual se  irradiaram  os  fundamentos  legais  e  constitucionais  que  fornecem  esteio  à  glosa  de  compensação em debate.  Assim,  havendo  documentos  públicos  com  presunção  de  veracidade  não  impugnados eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Em  suma:  Somente  pode  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  previdenciária  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido de contribuições sociais dessa mesma natureza. Nessa perspectiva, se o  Cedente  não  possui  créditos  tributários  em  face  da  Fazenda Pública  para  ceder,  inexistes  os  supostos créditos a que se referem as Escrituras Públicas de Cessão. Inexistindo crédito líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação  levada  a  efeito  pelo  Autuado.  Sendo  indevida  a  compensação,  procedente  a  glosa  levada  a  efeito  pela  Fiscalização;  Ocorrendo  a  glosa de compensação, não há extinção do crédito tributário. Inocorrendo extinção do crédito  tributário, procedente o lançamento.  Quanto ao pedido de perícia e diligências, merece ser destacado que a perícia  tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a  pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13748.000832/2007­19  Acórdão n.º 2302­003.362  S2­C3T2  Fl. 319          15 instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome,  o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser  tido como não formulado.  Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No caso em estudo, além de não demonstrar a sua necessidade, o Recorrente  não atendeu a  todos os  requisitos  legais para a realização de perícia, deixando de formular o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional  do  seu  perito,  como  assim  exige  o  preceito  inscrito no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Dessarte,  considerando  que  o  Recorrente,  em  se  instrumento  de  Recurso  Voluntário, apenas formulou pedido genérico de perícia, sem a indispensável observância dos  requisitos  essenciais  fixados  no  inciso  IV  do  art.  16  supra,  além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  imperiosa  é  a  incidência  as  regra  tributária  fixada  no  §1º  do  supra  transcrito  dispositivo legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de  perícia.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13502.000309/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2000 a 31/08/2001, 31/10/2001 a 31/01/2003, 31/03/2003 a 31/07/2003 VENDA PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”). COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A definição de faturamento, para fins de incidência da Cofins, no regime cumulativo, é a receita decorrente da venda ou da prestação de serviços ou da combinação de ambos, relacionado à receita operacional de uma companhia, na definição contábil do termo, nada mais do que as receitas auferidas por uma sociedade em função da remuneração de sua atividade fim. Logo, considerando a atividade da Recorrente (indústria petroquímica) não há incidência de Cofins sobre as rubricas: (a) venda de bens do ativo permanente (sucatas), (b) ressarcimento de seguro, (c) variação cambial e (d) correção monetária. Recurso Conhecido em Parte e na Parte Conhecida Provido.
Numero da decisão: 3301-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conheceu parcialmente do recurso, por concomitância, em ralação aos produtos vendidos à Zona Franca de Manaus. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C3T1  Fl. 1.039          1 1.038  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000309/2004­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  28/02/2000  a  31/08/2001,  31/10/2001  a  31/01/2003,  31/03/2003 a 31/07/2003  VENDA PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS.  CONCOMITÂNCIA  COM  O  PODER  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  (Súmula  CARF  nº  1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”).  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO. A  definição  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  Cofins,  no  regime  cumulativo,  é  a  receita  decorrente  da  venda  ou  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  relacionado  à  receita  operacional de uma companhia, na definição contábil do termo, nada mais do  que  as  receitas  auferidas  por uma  sociedade  em  função  da  remuneração  de  sua  atividade  fim.  Logo,  considerando  a  atividade  da Recorrente  (indústria  petroquímica)  não  há  incidência  de Cofins  sobre  as  rubricas:  (a)  venda  de  bens do ativo permanente (sucatas), (b) ressarcimento de seguro, (c) variação  cambial e (d) correção monetária.  Recurso Conhecido em Parte e na Parte Conhecida Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 09 /2 00 4- 22 Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13502.000309/2004­22  Acórdão n.º 3301­002.155  S3‐C3T1  Fl. 1.040          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conheceu parcialmente do recurso, por  concomitância,  em  ralação  aos  produtos  vendidos  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Na  parte  conhecida,  por unanimidade de votos,  deu­se provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF 14303.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de retorno de diligência determinada pela Resolução nº 202­01.163,  de fls. 836 e seguintes, nos autos do processo nº 13502.000309/2004­22, no qual se discute o  auto  de  infração  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  e  28/02/2000  a  31/07/2003,  conforme sintetiza a ementa do Acórdão da DRJ a seguir reproduzida:  Assumo:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  28/02/2000  a  31/08/2001,  31/10/2001  a  31101/2003, 31/03/2003 a 31/07/2003  Ementa: NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito  passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se  defender.  VENDAS DE SUCATAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  As  vendas  de  sucatas  são  passíveis  de  tributação  pela  Cofins,  conforme prevê a Lei 9.718, de 1998, que contempla a totalidade  das receitas auferidas.  RESSARCIMENTO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13502.000309/2004­22  Acórdão n.º 3301­002.155  S3‐C3T1  Fl. 1.041          3 As  indenizações  de  seguro  constituem  receitas,  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  dá  Cofins.  VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO  DA  COFINS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO JUDICIAL  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário. não se conhece da impugnação administrativa, quanto  ao mérito, por ter o .mesmo objeto da ação judicial. em respeito  ao  principio  da unicidade de  jurisdição  contemplado  na Carta  ­ Política.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  As variações  cambiais  ativas de direitos  e obrigações,  'em  moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins, e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  ­  cada  mês.  independentemente  da  efetiva  liquidação das operações correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo  com efeito de confisco não se refere às penalidades.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LIMINAR  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO.  Cancela­se,  por  inaplicável,­  penalidade  incidente  'sobre  a  parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por  força .de liminar em mandado de segurança.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia —  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as normas balizadoras  contidas no  Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte.  De  acordo  com  o  relatório  da  diligência,  o  que  se  discute  no  presente  processo é a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, dos  períodos de 28/02/2000 a 31/07/2003, sobre algumas rubricas não incluídas na base de cálculo  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13502.000309/2004­22  Acórdão n.º 3301­002.155  S3‐C3T1  Fl. 1.042          4 da referida contribuição, sendo receitas financeiras decorrentes de variações cambiais, vendas  de sucata, vendas para a Zona Franca de Manaus, e outras não discriminadas.  Em razão da autuação ter se orientada no sentido de uma maior abrangência  da base de cálculo das Contribuições PIS e Cofins, nos termos da Lei 9.718/98, o julgamento  foi convertido em diligência à unidade de origem destinada à que fosse identificada a natureza  das receitas constantes das diferenças apuradas pela fiscalização, incluídas na base de cálculo  da Cofins constante da presente autuação elaborando os demonstrativos das receitas objeto da  autuação, relacionando o valor de cada uma destas receitas, nos períodos fiscalizados.  Nesse interim, informa a Recorrente às fls. 826 e seguintes, que: Discute­se  no presente processo a exigência da COFINS em relação a: (i) receitas de vendas para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus; (ii) receitas decorrentes da venda de bens  integrantes  do  ativo  permanente,  classificados  como  "sucatas";  (iii)  ressarcimentos  pagos  por  empresas  de  seguros;  (iv)  variação  cambial  em  contas  de  despesas;  e  (v)  lançamentos de correção monetária em contas de despesas.  Requer  o  cancelamento  dos  valores  exigidos  sobre  variação  cambial  e  correção monetária, uma vez que transitou em julgado nos autos do Mandado de Segurança n°  1999.01.00.106642­3  (doc.  n°  1),  interposto  pela  Copene  ­  Petroquímica  do  Nordeste  S.A.  (antiga denominação da Requerente), decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo  3º, §1°, da Lei n° 9.718/98.  De acordo com o relatório de diligência de fls. 937 e seguintes, a empresa foi  intimada  a  prestar  as  informações,  apresentando  como  resposta  uma  planilha  contendo  descrição da natureza das respectivas contas e um CD com o razão das contas mencionadas no  termo de diligência. De  posse  destas  informações,  e  dos  documentos  acostados  ao  processo,  procedeu­se à análise e conclusão da mencionada diligência, manifestando concordância com a  natureza das contas informadas pelo contribuinte nos documento que representa o anexo  1 do  relatório.  Nos  meses  em  que  os  valores  apurados  .pelo.  contribuinte  são  iguais  aos  declarados em DCTF, os valores lançados decorrem da aplicação da alíquota da COFINS sobre  a base de cálculo apurada pela fiscalização, conforme demonstrativo das diferenças apuradas.  Nos  Meses  em  que  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  são  menores  aos  declarados  em  DCTF, os valores lançados correspondem à COFINS a pagar, deduzido dessa diferença (DCTF  menos  apuração  do  contribuinte). Quando  a DCTF  é menor que  a  apuração  do  contribuinte,  essa diferença é somada ao valor de COFINS a pagar, para fins de lançamento.  Assim,  atendendo  ao  solicitado  no  item  2.2,  consta  a  informação  que  as  receitas  objeto  da  autuação  seriam  aquelas  constantes  dos  demonstrativos  que  compõem  o  anexo II do presente relatório.  De acordo com a manifestação da Recorrente, sobre o resultado da diligência  (fls. 954 e seguintes), a mesma alega ser inconteste que a COFINS cobrada da Requerente no  período  de  2000  a  2003  refere­se  a:  receitas  decorrentes  da  venda  de  poliéster  para  a  Zona  Franca de Manaus, receitas da venda de bens do ativo permanente (sucatas), valores relativos  ao ressarcimento de seguro, resultados de variação cambial e correção monetária.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13502.000309/2004­22  Acórdão n.º 3301­002.155  S3‐C3T1  Fl. 1.043          5 As  receitas  resultantes  das  vendas  de  poliéster,  apesar  de  decorrerem  de  atividades  operacionais  da  Requerente,  não  podem  ser  tributadas  pela  COFINS  devido  ao  disposto no artigo 2º da Lei n° 10.996, de 9.11.2004 ("Lei 10.996/04"), que instituiu a alíquota  zero dessa contribuição nos casos de vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de  Manaus.  As  receitas  relativas  à venda de  sucatas,  também não  podem  ser  tributadas  pela COFINS, pois se tratam de bens integrantes do seu ativo imobilizado que, pelo decurso do  tempo e uso, tornaram­se obsoletos. Os bens do ativo imobilizado são espécie de bens do ativo  permanente (artigo 178, § 1 0, alínea "c", da Lei n° 6.404, 15.12.1976) e, nessa condição, se  sujeitam ao disposto no artigo 3°, § 2°, inciso IV, da Lei 9.718/98, que expressamente exclui da  base de cálculo da COFINS a receita da venda de bens dessa natureza.  O recebimento de indenizações de seguros pela Requerente,  também não se  enquadra  na  base  de  cálculo  da COFINS,  pelo  fato  da  indenização  representar  uma  entrada  esporádica,  correspondente  a  uma  reparação  a  um  dano  sofrido,  tratando­se  de  mera  recomposição patrimonial e não representa receita.  Os  resultados  de  variação  cambial  ativa,  que  correspondem  à  redução  do  valor das obrigações em moeda estrangeira contratadas pela Requerente por força de oscilações  da moeda nacional frente ao dólar, são meras expectativas sobre o valor a ser pago na data da  liquidação da obrigação,  e não podem ser  confundidas  com  receitas  enquanto não vencida  a  dívida.  Ressalta que  tampouco os valores de atualização monetária  sobre contas de  despesas  poderiam  ter  sido  adicionados  à  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  a  correção  monetária soma­se às dívidas da Requerente, aumentando suas obrigações. Logo, tem­se que a  correção monetária representa uma despesa e não uma nova receita para a Requerente.  Conclui  dizendo  estar  claramente  demonstrada  a  regularidade  dos  procedimentos adotados pela Requerente e a  improcedência da presente cobrança,  razão pela  qual  se  requer a  reforma parcial da decisão de primeira  instância  administrativa, para que se  determine o integral cancelamento da exação e o posterior arquivamento dos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recuso é tempestivo devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  discute­se  no  presente  processo  a  exigência  da  COFINS em relação as seguintes rubricas: (i) receitas de vendas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus;  (ii)  receitas decorrentes da venda de  bens  integrantes do  ativo permanente, classificados como "sucatas"; (iii) ressarcimentos pagos por empresas  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13502.000309/2004­22  Acórdão n.º 3301­002.155  S3‐C3T1  Fl. 1.044          6 de seguros; (iv) variação cambial em contas de despesas; e (v) lançamentos de correção  monetária em contas de despesas.  Inicialmente,  como  a  Recorrente  optou  por  discutir  no  âmbito  do  Poder  Judiciário a discussão sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, em ação interposta  pela Copene ­ Petroquímica do Nordeste S.A. (antiga denominação da Requerente), bem como  para  que  fosse  declarada  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  Cofins  sobre  o  chamado  alargamento da base de cálculo nos do Mandado de Segurança n° 1999.01.00.106642­3,decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  (fls.  829  e  seguintes), sendo concedida a ordem para restringir a incidência da Cofins sobre o faturamento  da empresa, que o E. STF, assim julgado:  Do exposto, valendo­me do art. 544, §§ 3° e 4°, do CPC, com a  redação dada pela Lei n° 9.756/98 e pela Lei n° 8.950/94, acolho  o agravo e desde logo conheço do recurso extraordinário e dou­ lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas  ex­lego.  Publique­se. Int.  Brasília, 26 de janeiro de 2006.   Ministro CEZAR PELUSO Relator  (transito em julgado em 2/03/2006, conforme certidão do STF, às fls. 828).  Em  relação  às  vendas  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  que não  foram  objeto de esclarecimento pela Diligência, deve ser aplicado o entendimento determinado pela  Súmula CARF  nº  1,  tratando­se  de  concomitância  com  o  Poder  Judiciário,  ensejando  o  não  conhecimento do recurso nesse ponto, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Desta  forma,  em  cumprimento  à  determinação  constante  da  Resolução  nº  202­01.163, de fls. 836 e seguintes, passo a analisar se as seguintes rubricas devem compor a  base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e Cofins: a) venda de bens do ativo permanente  (sucatas), b) ressarcimento de seguro, c) variação cambial e d) correção monetária.  Conforme é do conhecimento de todos, a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  foi  prevista  pela  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  regulamentada  pela  de  legislação  infraconstitucional,  no  caso  através  da  Lei  Complementar  70/91, a qual repetiu a base de cálculo determinada pela Constituição Federal (faturamento das  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13502.000309/2004­22  Acórdão n.º 3301­002.155  S3‐C3T1  Fl. 1.045          7 sociedades sujeitas ao seu recolhimento) e demais regras pertinentes à matriz de incidência do  tributo.  Assim, a definição de faturamento, para fins de incidência da Cofins, deriva  da definição do Código Comercial de 1850, ou seja, o ato de expedir cobrança pecuniária, via  documentação própria, de produtos ou  serviços  fornecidos  a  terceiros,  relacionado,  sempre  à  receita operacional de uma companhia,  na definição  contábil  do  termo, nada mais do que  as  receitas auferidas por uma sociedade em função da remuneração de sua atividade fim.  Em  lado  oposto,  a  receita  bruta  é  instituto  contábil  definido  como  a  universalidade  das  receitas  auferidas  por  uma  sociedade,  independentemente  de  origem,  portanto  englobando  o  faturamento,  ou  receita  operacional,  assim  como  outras  fontes  de  receita, como por exemplo, as receitas financeiras.  Considerando  a  atividade  da  Recorrente  (indústria  petroquímica)  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  tais  entradas  não  integram  a  base  de  cálculo  da COF1NS  no  período de 2000 a 2003, conforme reiterada jurisprudência deste Egrégio CARF, inclusive do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  de  repercussão  geral,  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte em  que houve concomitância com o Poder Judiciário, vendas destinadas à empresas localizadas na  Zona  Franca  de Manaus),  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  sobre  as  demais  rubricas,  devendo  ser  afastada  a  incidência  da  Cofins  sobre  :  a)  venda  de  bens  do  ativo  permanente  (sucatas), b) ressarcimento de seguro, c) variação cambial e d) correção monetária.  Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2014    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10735.002177/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para verificação da entrega dos documentos referidos no Recurso Voluntário e não encontrados nos autos. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Eivanice Canario da Silva e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.002177/2005­22  Resolução nº  2101­000.169  S2­C1T1  Fl. 3          2 No  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  responsável  pelo  espólio  de  FÁBIO  RAUNHEITTI  são  mencionados  documentos  comprobatórios  –  Declarações  prestadas  por  instituições  financeiras  (i.e.  Caixa  Econômica  Federal)  sobre  liberação  dos  recursos  que  relaciona, e também sobre esclarecimento de depósito, a saber <Doc.n 2> e <Doc. n. 3>. Esses  documentos não foram encontrados nos autos.  Conforme o recurso, o contribuinte entende que  foi autuado sob a alegação de  que a  falta da comprovação da origem dos depósitos bancários na conta corrente constituiria  presunção de omissão de rendimentos.   Inicialmente,  enfatiza  que  o  que  se  pretende  tributar  é  renda  e  não  depósitos  bancários. Mais ainda, que não é obrigado a ter contabilidade e que não dispõe, com precisão, a  origem dos  seus movimentos  financeiros, 5 anos após a ocorrência dos mesmos. Afirma que  existem três situações que se afiguram peculiares nos depósitos constantes da autuação.  A  primeira  situação  refere­se  a  vendas  de  diversas  casas  situadas  em  Nova  Iguaçu,  todas  com  a  mediação  da  Caixa  Econômica,  que  agiu  como  ente  financiador  dos  compradores.  Na  impugnação  teriam  sido  considerados  apenas  as  liberações  para  as  quais  existia  escritura  de  compra  e  venda.  No  caso  de  outras  operações  sem  escritura  não  foram  consideradas,  apesar  dos  valores  serem  iguais  e  creditados  pelo  agente  financiador  dos  compradores  em  conta  específica  para  isso.  Argumenta  que  os  contratos  de  financiamento  imobiliário celebrados dentro do Sistema Financeiro de Habitação possuem a mesma natureza  jurídica da escritura celebrada  em cartório. Assim, não haveria necessidade da escritura para  evidenciar  a  origem  dos  depósitos.  Em  função  disso  pleiteia  que  sejam  reconhecidos  os  depósitos  referidos  nas  fls.  3  e  4  do  recurso  voluntário  (à  fls.481­481  dos  autos). Menciona  documento n.2 – declaração da Caixa Econômica Federal atestando a  liberação dos recursos.  Tal declaração (doc. n. 2)não foi trazida aos autos.  A  segunda  situação  refere­se  aos  empréstimos  liberados  pelas  instituições  financeiras  diretamente  nas  contas  correntes  do  recorrente. O  empréstimo  de  número  36,  no  valor  de  R$  89.778,60,  não  foi  reconhecido  pela  autoridade  julgadora  tendo  em  vista  o  histórico  (crédito  contratado)  divergir  dos  outros  que  foram  aceitos  (liberações  de  mútuo).  Informa que estaria fazendo a juntada de declaração prestada pela instituição financeira – Doc.  n. 03, para elucidar essa dúvida. O documento n. 03 não foi juntado aos autos.  A  terceira  situação  refere­se  à  multa  agravada  pela  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos. Esclarece que a demora na apresentação dos documentos solicitados decorre  do tempo que as instituições financeiras necessitaram para obtê­los. Desta forma entende que a  multa agravada é de todo infundada.   É o relatório    Voto  Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10735.002177/2005­22  Resolução nº  2101­000.169  S2­C1T1  Fl. 4          3 Primeiramente,  importante considerar que a  legislação  impõe ao contribuinte a  guarda  dos  comprovantes  necessários  à  demonstração  da  origem  e  natureza  jurídica  de  seus  recursos pelo período de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, no caso dos tributos  sujeitos a homologação (par. 4o , art. 150 da Lei 5172/66).   Os documentos adicionais mencionados no recurso voluntário ­ Doc. 2 e Doc. 3  (fls. 796) não foram anexados ao processo.   Os documentos  comprobatórios  apresentados pelo  recorrente para o  ano 2001,  i.e.  escrituras  de  venda  e  contratos  de  financiamento  da Caixa  Econômica  Federal  já  foram  considerados no acórdão de impugnação.   Relativamente ao ano 2002, constam dos autos Demonstrativos da Apuração dos  Ganhos de Capital referentes à comercialização de bens imóveis no ano 2002, apresentados à  Receita  Federal  pelo  contribuinte.  Contudo,  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  comprobatórios  relativos  as  vendas  daqueles  imóveis. Adicionalmente,  valores  constantes  da  tabela de fls. 794/796 para o ano 2002, não correspondem aos valores e datas informados nas  declarações  de  ganhos  de  capital.  Por  exemplo,  o  item  85 mencionado  na  tabela  do  recurso  voluntário, um valor de R$ 72.245,00, conta CEF 00035554­8, depositado em 05/12/2002, não  encontra correspondente (data e valor) nas declarações de ganho de capital entregues à Receita  Federal.   Tendo  em  vista  que  os  documentos  mencionados  no  Recurso  Voluntário  poderiam conter informações importantes para o julgamento do processo, voto por transformar  o julgamento em diligência para que se verifique a existência desses documentos, no âmbito da  RFB ou em poder do contribuinte.   O contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência e informado de  que poderá se manifestar, caso queira, no prazo de 30 dias.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13609.902947/2011-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 108          1 107  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902947/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.581  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 47 /2 01 1- 11 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de  desconto,  as  despesas  com  mão  de  obra  pessoa  física,  por  força da legislação.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902947/2011­11  Acórdão n.º 3802­003.581  S3­TE02  Fl. 109          3 Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete). Por ausência de previsão legal, também negou o direito ao crédito dos  valores pagos a pessoa física.  O Recorrente, nas razões de fls. 77 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 75), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 81), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902947/2011­11  Acórdão n.º 3802­003.581  S3­TE02  Fl. 110          5 Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos de segurança e outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.723566/2012-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. LEI 8.989/1995. PROVA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. Cardiopatia grave, devidamente atestada em Laudo Médico, na forma do Anexo IX da Instrução Normativa SRF nº 988/2009, subsume-se à hipótese do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003. Aplicação isenção reconhecida. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3802-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2003 IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. LEI 8.989/1995. PROVA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. Cardiopatia grave, devidamente atestada em Laudo Médico, na forma do Anexo IX da Instrução Normativa SRF nº 988/2009, subsume-se à hipótese do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei nº 10.690/2003. Aplicação isenção reconhecida. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 61          1 60  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723566/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.678  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  CARLOS ALBERTO BRITTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2003  IPI.  ISENÇÃO.  VEÍCULO.  LEI  8.989/1995.  PROVA  INEQUÍVOCA.  RECONHECIMENTO.  Cardiopatia  grave,  devidamente  atestada  em  Laudo  Médico,  na  forma  do  Anexo  IX da  Instrução Normativa SRF nº 988/2009, subsume­se à hipótese  do  art.  1º,  IV,  da  Lei  nº  8.989/1995,  na  redação  da  Lei  nº  10.690/2003.  Aplicação isenção reconhecida.  Recurso Voluntário Provido.  Sem Crédito em Litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Mauricio Macedo Curi.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 66 /2 01 2- 27 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, com base nos fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 46):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação  nacional,  quando  o  laudo  de  avaliação  médica  não  informa  hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não  atesta o comprometimento da função física dos membros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.  A aplicabilidade da isenção foi indeferida pelo despacho decisório de fls. 22­ 30, que, por sua vez, recebeu a seguinte fundamentação:  Ementa:  ISENÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL.  DEFORMIDADE  ADQUIRIDA  ­  ÓRGÃO  CORAÇÃO  ­  DEFORMIDADE  ADQUIRIDA  MIOCARDIOPATIA  GRAVE  EVOLUINDO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PORTADOR  DE  STENT  ­  RISCO  DE  TROMBOSE  E  IAM.  INCAPAZ  DEFINITIVA  E  PERMANENTE  PARA  QUALQUER  ATIVIDADE  ­  DOENÇA  NÃO  RELACIONADA  NA  NORMA  ISENTIVA. NÃO COMPROVADA A  INCAPACIDADE PARA O  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE,  DENTRO  DO  PADRÃO  CONSIDERADO NORMAL  PARA O  SER  HUMANO. LAUDO  NÃO  PREENCHE  OS  PRÉ­REQUESITOS  [sic.]  BÁSICOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDEFERIMENTO.  Apenas a pessoa portadora de deficiência física relacionada no  art. 1º, inc. IV e §1º, da Lei nº 8.989/1995, combinado com o art.  3º e art. 4º, inc. I, ambos do Decreto nº 3.298/1999, atestada por  Laudo  de  Avaliação  Médica  emitido  em  conformidade  com  o  disposto no art. 3º,  inc. I, V e §6º, da IN RFB nº 988/2009,  tem  direito à isenção do IPI nas operações de financiamento para a  aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional.  O  sujeito  passivo,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  53  e  ss.,  sustenta  ser  aposentado por invalidez, devido à cardiopatia grave devidamente atestada e documentada nos  autos, agravada por limitações motoras decorrentes de risco de trombose e de infarto agudo do  miocárdio. Acrescenta que, como portador de “stent”, encontra­se impossibilitado de caminhar,  sendo dependente do automóvel para deslocamentos, tais como “caminhar uma quadra”, “ir a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.723566/2012­27  Acórdão n.º 3802­003.678  S3­TE02  Fl. 62          3 Padaria  na  esquina  de  casa”.  Sustenta  atender  aos  requisitos  do  Decreto  n.º  3.298/1999,  juntando  aos  autos  novos  documentos  corroborando  suas  alegações.  Requer  a  reforma  da  decisão recorrida, para fins de reconhecimento da isenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/11/2013  (fls.  50)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  04/12/2013  (fls.  53).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Os requisitos para a aplicabilidade da isenção do IPI encontram­se previstos  no art. 1o, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/1995, na redação da Lei no 10.690/2003, bem como no art.  4º, I, do Decreto nº 3.298/1999, que assim estabelecem:  “Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003).”  “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I  ­  deficiência  física  ­  alteração completa  ou  parcial  de  um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)”.  No  caso  em  exame,  a  habilitação  ao  benefício  foi  indeferida  porque,  de  acordo  com  o  despacho  decisório  de  fls.  22­30,  a  doença  do  interessado  não  atenderia  aos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção  de  IPI  e  que,  ademais,  o  laudo  de  avaliação médica acostado aos autos seria formalmente viciado:  “[...]  7. Tomando por  base o  laudo de  avaliação médica  acostado  aos  autos  pelo  requerente,  o  referido  laudo  está  eivado  de  vício  formal,  posto  que  a  doença  deformidade  adquirida  ­  órgão  coração  ­  deformidade  adquirida  miocardiopatia  grave evoluindo com insuficiência cardíaca. portador de stent ­ risco de trombose e  IAM. Incapaz definitiva e permanente para qualquer atividade, não se enquadra na  norma isentiva.  8.  Dessa  forma,  em  função  do  exposto  nos  parágrafo  anteriores,  restou  provado nos autos que o laudo de avaliação acostado aos autos está eivado de vício  formal,  vício  esse  não  mais  passível  de  saneamento  com  base  nas  providências  previstas  nos  artigos  5º,  §1º,  e  10,  ambos  da  IN RFB  nº  988/2011,  visto  que  tais  providências já foram tomadas com base nas Intimações SAORT/DRF/JOINVILLE  nº 435/2012, posto que, o laudo apresentado confirmou a doença e não deficiência  física.  9.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  2º  da  IN  RFB  nº  988/2009,  ainda  que  o  laudo  não  estivesse  eivado  de  vício  formal,  a  doença  deformidade  adquirida  –  órgão  coração  –  deformidade  adquirida  miocardiopatia  grave evoluindo com insuficiência cardíaca. portador de stent – risco de trombose e  IAM. incapaz definitiva e permanente para qualquer atividade, apesar de traumática,  corrobora  para  a  não  comprovação  nos  autos  nem  da  deficiência  física  nem  da  incapacidade do(a) requerente com base nos critérios e definições estabelecidos nos  incisos  I e  III do art. 3º do Decreto nº 3.298/1999, quais  sejam:  (os destaques não  pertencem ao original)” (fls. 28).  Como  se  vê,  da  leitura  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  não  é  possível  saber qual  seria o vício  formal  invocado como fundamento para o  indeferimento do  reconhecimento  da  isenção.  O  ato  administrativo  fiscal,  com  efeito,  limita­se  a  afirmar  a  existência  do  vício,  sem  especificar  objetivamente  ­  dentre  os  requisitos  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  988/2011  ­  quais  teriam  deixado  de  ser  observados  no  caso  concreto.  Há,  assim,  uma  desqualificação  imotivada  do  laudo  médico,  porque  a  simples  indicação  genérica  da  norma  violada  (note­se  que  sequer  o  artigo  foi  indicado)  equivale  à  própria ausência de fundamentação do ato de indeferimento.  É  o  que  ensina  LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,  ao  ressaltar  que  a  simples  alegação de dispositivo legal não pode ser considerada motivação, fundamentação do ato:  “Não  é  possível  que  o  administrador  ou  o  juiz  omitam  a  motivação. [...] Assim fazem os administradores quando dizem:  ‘indefiro com base no artigo tal, inciso tal’. Pouco importa se o  artigo  ‘tal’  ou  ‘qual’ dê  suporte à aplicação da pena,  em  tese,  pois às vezes, as penas a serem aplicadas são alternativas, ou em  escala  crescente.  Tanto  o  administrador  como  o  juiz  deverão  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.723566/2012­27  Acórdão n.º 3802­003.678  S3­TE02  Fl. 63          5 dizer: ‘aplico o artigo tal, porque, na hipótese examinada, tais e  tais fatos inserem­se na hipótese legal, por força de tais ou quais  razões. [...] É dizer: de forma alguma a alegação de dispositivo  legal pode ser considerada motivação,  fundamentação do ato.”  (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Estudos de Direito Tributário. São  Paulo : Malheiros, 1996, p. 99).  Cumpre  acrescentar  que,  nos  termos  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999,  atos  administrativos  denegatórios  de  direitos  ou  de  interesses  devem  apresentar  motivação  explícita, clara e congruente:   “Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  [...]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.”  Todavia, em que pese a ausência de motivação, não se justifica a anulação do  despacho decisório, à medida que, no presente caso concreto, pode ser aplicado o disposto no §  3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 59. [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  que  a  decisão  da  DRJ,  embora  não  tenha  repetido  a  alegação  de  vício  formal  do  laudo  médico  de  avaliação,  entendeu­se  que  a  documentação  apresentada  não  ofereceria  informações  suficientes  para  “[...]  considerar  a  interessada destinatária do favor  fiscal pleiteado.  Isto porque, além de a doença efetivamente  não poder ser correlacionada com as hipóteses expressamente descritas ‘no tipo legal’, sequer  restou inequivocamente atestado que sua doença tenha ocasionado qualquer comprometimento  da função física de seu membro, condição essencial para o deferimento do pleito” (fls. 48).  Contudo,  essa  conclusão,  com a devida vênia,  não parece  se  compatibilizar  com a prova apresentada no presente feito.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  laudo  de  avaliação  que  instruiu  o  pedido  de  habilitação  (fls.  04)  classificou  a  doença  da  Recorrente  como  “deficiência  física  adquirida”, Códigos I21 (“Infarto agudo do miocárdio”), I25.5 (“Miocardiopatia isquêmica”) e  I50.0 (“Insuficiência cardíaca congestiva”), da Classificação  Internacional de Doenças – CID  10,  publicada  pela  Organização  Mundial  da  Saúde.  Foi  informado  ainda  que  o  interessado  encontra­se “afastado definitivamente de atividade laboral”.  Além disso, nos termos do Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 988, de  22 de dezembro de 2009, foi assinalado e atestado que a deficiência física afetaria o tronco e  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 dos membros inferiores, “[...] sendo que tal deformidade NÃO É DE ORIGEM ESTÉTICA  E resulta em DIFICULDADE para o desempenho das funções de MEMBRO deformado,  REPRESENTANDO UMA PERDA OU ANORMALIDADE QUE GERA INCAPACIDADE  PARA  O  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE, DENTRO  DO  PADRÃO  CONSIDERADO  NORMAL PARA O SER HUMANO, ainda que de forma parcial” (fls. 05).  Referido laudo foi assinado sob as penas da lei (Código Penal, art. 299) por  dois  médicos  e  pelo  Presidente  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  de  Joinville,  que  é  unidade de saúde integrante do SUS ­ Sistema Único de Saúde (fls. 08).  Como se vê, foram observados os requisitos formais e materiais do art. 3º da  Instrução Normativa RFB nº 988/2011:  “Art.  3  º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  I  –  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  [...]  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);”  Assim, diante dos  elementos probatórios que foram apresentados nos autos,  encontram­se presentes os requisitos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995.  Voto, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10640.003891/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros em desacordo com a lei 10.101, inviabiliza que a referida verba seja excluída do salário de contribuição, razão porque correto o lançamento de contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. ARQUIVAMENTO DO ACORDO DE PLR - ENTIDADE SINDICAL - EXIGÊNCIA LEGAL A exigência de arquivamento do acordo de PLR na entidade sindical correspondente a categoria de empregados da empresa é exigência legal, não podendo ser mitigada por mera interpretação do recorrente. ACORDO PRÉVIO - ASSINATURA DE ACORDO NO EXERCÍCIO POSTERIOR - METAS ESTIPULADAS PARA EXERCÍCIO JÁ ENCERRADO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CAPITAL DA EMPRESA. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Não há que se falar em metas estipuladas se o acordo foi firmado em data posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado a participar do capital, se o exercício já encontra-se encerrado. FOLHA DE PAGAMENTO - DIFERENÇAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores da filial 0005 do exercício de 2007 (PLR 2006) e, ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a PLR. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros em desacordo com a lei 10.101, inviabiliza que a referida verba seja excluída do salário de contribuição, razão porque correto o lançamento de contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as comissões possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo-se natureza salarial a verba PLR. ARQUIVAMENTO DO ACORDO DE PLR - ENTIDADE SINDICAL - EXIGÊNCIA LEGAL A exigência de arquivamento do acordo de PLR na entidade sindical correspondente a categoria de empregados da empresa é exigência legal, não podendo ser mitigada por mera interpretação do recorrente. ACORDO PRÉVIO - ASSINATURA DE ACORDO NO EXERCÍCIO POSTERIOR - METAS ESTIPULADAS PARA EXERCÍCIO JÁ ENCERRADO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CAPITAL DA EMPRESA. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. Não há que se falar em metas estipuladas se o acordo foi firmado em data posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado a participar do capital, se o exercício já encontra-se encerrado. FOLHA DE PAGAMENTO - DIFERENÇAS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os fatos geradores da filial 0005 do exercício de 2007 (PLR 2006) e, ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a PLR. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do  salário.   Não há  que  se  falar  em metas  estipuladas  se  o  acordo  foi  firmado  em data  posterior ao término do exercício. Impossibilidade de estimulo do empregado  a participar do capital, se o exercício já encontra­se encerrado.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  DIFERENÇAS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da autuação.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento os  fatos  geradores  da  filial  0005 do exercício de  2007  (PLR 2006)  e,  ainda, votaram pelas conclusões por entenderem que os acordos firmados antes do pagamento  das parcelas, mesmo que após o período de apuração a que se referem, não descaracterizam a  PLR.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.197.392­9, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR, no período compreendido entre as competências 01/2005 a 05/2009.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 41 a 52, analisada a documentação  as Contribuições Previdenciárias tiveram como FATO GERADOR:  4 . 1 . SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO : Salário­família pago  sem observância aos termos previstos na Lei n° 8.213/91 ­ artigo  67.  Sendo  irregular  a  compensação  de  seu  valor  nas  contribuições previdenciárias devidas pela empresa. No presente  Auto  de  Infração  está  sendo  glosada  essa  compensação  e  cobrada a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte,  à época do pagamento desse benefício ­ vide relatório QUADRO  C  ­  SALÁRIO  FAMÍLIA  INDEVIDO.  Nesse  relatório  estão  discriminados  os  nomes  dos  Segurados  Empregados,  a  irregularidade observada e o valor pago glosado;  4.2.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  a  título  de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N?  10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa;  4.3. FOLHA DE PAGAMENTO: A remuneração paga, devida  ou creditada aos segurados empregados,  lançadas pela própria  empresa,  nas  Folhas  de  Pagamentos,  RAIS,  DIRF,  Recibos  de  Pagamentos,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Recibos de Férias  ­ e não declarados em GFIP ­ vide relatório  Base de Cálculo Apurada em Folha de Pagamento ­ Patronal +  Segurados. As  bases  apuradas  resultaram da  conciliação  entre  Folha de Pagamento, GFIP, RAIS e DIRF.  As  contribuições  apuradas  no  presente  levantamento,  foram  assim,  especificadas:  9.2.  Durante  a  Ação  Fiscal,  são  criados  Levantamentos  codificados,  que  servem para conter  e agrupar  lançamentos de  valores  devidos,  relativos  às  Bases  de  Cálculos  dos  Fatos  Geradores  de  mesma  natureza,  mantendo­se  os  valores  originários (valores da época, em moeda da época);  9.3. No presente caso foram criados os Levantamentos:  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  9  .  3  .  1  . POl  ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  06  ­08­10­12  2006 ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.2.  P02  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  04­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.3.  P03  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 08­2007 a 11­2007 ­  ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.4.  P04  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 03­05­06­08­09­ 2008  ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.5.  P05  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2008;  04  e  05­  2009 ­ ESTABELECIMENTO 0001­77 ­ Multa de Ofício de 75%  ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.6.  P06  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  10­12­2006  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.7.  P07  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  03­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.8.  P08  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  08  a  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.9.  P09  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­  PERÍODO01­02­05  a  10­2008  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.10.  PIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 4          5 9 . 3 . 1 1 . P l l ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2006  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.12.  P12  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  02  a  04­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.13.  P13  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  08  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.14.  P14  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01­02­05  a  08  ­10­  2008 ­ ESTABELECIMENTO 0003­39 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.15.  P15  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2008;01­02­04  e  05­2009  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39  ­ Multa  de Ofício  de  75% ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.16.  P16  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.17.  P17  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.18.  P18  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.19.  P19  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­05 a 07­09 e 10­ 2008 ­ ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5%  mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  9.3.20.  P20  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 12­2008; 01­02­ 04­ 2009 ­ ESTABELECIMENTO 0004­10 ­ Multa de Ofício de 7 5%  ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.21.  P21  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09  e  10­2007  ­  ESTABELECIMENTO 0005­09 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.22.  P22  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  03  e  05­2008  ­  ESTABELECIMENTO 0005­09 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.23.  P23  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9.3.24.  P24  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­ PERÍODO: 03  a  05­08­2006 e  02 a 04­2007 ­ ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício  de 7 5% mais benéfica ao contribuinte;  9.3.25.  P25  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 08­2007 a 11­2007 ­  ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício de 7 5% mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.26.  P26  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01­05­2008  a  10­  2008 ­ ESTABELECIMENTO 0006­81 ­ Multa de Ofício de 75%  mais benéfica ao contribuinte;  9.3.27.  P27  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 04­2009 a 05­2009 ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  de  Ofício  de  7  5%  ­  MULTA AGRAVADA;  9.3.28. M i  l  ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ­ que engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­11­ 2006;  01  e  05­2007  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  9.3.29. MI2  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­12­2007­  ­  Multa  anterior  à  vigência  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 5          7 9.3.30. MI3  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte;  9.3.31.  X01  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­11­2006 ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.32.  X02  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.33.  X03  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.34.  X04  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0001­77  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.35.  X05  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  09­11­2006  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.36.  X06  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.37.  X07  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06  e  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  9.3.38.  X08  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0002­58  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.39.  X09  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  11­2006  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.40.  XIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.41.  XI1  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.42.  XI2  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0003­39  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.43.  X13  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.44.  X14  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0004­10  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.45.  X15  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  12­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.46.  X16  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 6          9 ESTABELECIMENTO  0005­09  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.47.  X17  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01­07­09­2006 e 01  e  05­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­ Multa  anterior  à  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais  benéfica ao contribuinte;  9.3.48.  X18  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  06­07­2007  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.49.  XI9  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  04­2008  ­  ESTABELECIMENTO  0006­81  ­  Multa  anterior  à  vigência  da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao  contribuinte;  9.3.50.  FP1  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ ­ MULTA AGRAVADA;  9  .  3  .  5 1  . FP2  ­ FOLHA DE PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0002­58  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.52.  FP3  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0003­39  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ M U LTA AG RAVADA;  9.3.53.  FP4  ­  FOLHA  PE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.54.  FP5  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO DE GFIP ­ PERÍODO: 01 a 10 e 13­2005 ­  ESTABELECIMENTO 0005­09  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  9.3.55.  FP6  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05  a  13­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0006­81  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.56. SF1  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  11­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0001­77  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.57. SF4  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  01  a  12­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0004­10  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  9.3.58. SF6  ­ SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO  ­ que  engloba  pagamentos  a  Segurados  Empregados  ­  SEM  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  ­  PERÍODO:  05  a  12­2005  ­  ESTABELECIMENTO 0006­81  ­ Multa  de Ofício  de  75% mais  benéfica ao contribuinte ­ MULTA AGRAVADA;  Quanto a multa imposta, destaca que os fatos geradores apurados não foram  declarados nas GFIP o que ensejou a lavratura do presente AI com a multa de 75 % sobre o  valor das contribuições  apuradas para  todas as competências posteriores  a 12/2008, e devida  comparação,  das multas  até  a  vigência  da Medida  Provisória  449/2008  com  a multa  após  a  vigência da referida MP, aplicando a mais benigna, conforme demonstrado no relatório do AI.  Descreveu,  ainda  o  auditor  que  para  a  comparação  não  consideramos  as  contribuições  destinadas a OUTRAS ENTIDADES e FUNDOS no cálculo da multa de mora e da multa de  75%, pois  a  infração por não declarar ou declarar  com omissão/inexatidão  inclui,  apenas,  as  contribuições  previdenciárias.  Também  não  considerou,  o  auditor,  na  comparação  a  qualificação e o agravamento da multa (§§ I o e 2o do art. 4 4 da Lei n ° 9.430/96).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2009, fl. 1100 (Volume fls. 1860 a 1972  digital).  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 1103 a  1120 destacando, que em relação ao salário família glosado, está providenciando ao pagamento  da contribuição devida, bem como impugnando os demais levantamentos, por entender serem  indevidos.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 1456 a 1462. (vol. 2113 a 2281 digital).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2009   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  A participação nos lucros e resultados paga em desconformidade  com a  legislação  específica  implica  na  sua consideração  como  salário­de­ contribuição.  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 7          11 O  agravamento  de  multa  em  razão  da  não  apresentação  dos  arquivos digitais decorre de expressa previsão  legal,  cumulada  com a aplicação retroativa de legislação posterior à ocorrência  do fato gerador quando em benefício ao contribuinte.  Não é cabível agravamento se há autuação por descumprimento  de  obrigação  acessória  consubstanciada  no  não  atendimento  a  intimação  fiscal  e  este  não  atendimento  se  dá  de  forma  meramente insatisfatória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 2288 a 2303 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Os auditores na verdade emitiram juízo de valor em relação as metas acordadas com os  empregados,  não  tendo  focado  a  análise  nas  disposições  legais,  mas  sim,  nas  metas  estipuladas, o que lhe é absolutamente vedado.  2.  A DRJ não emitiu juízo sobre as metas, no entanto concluir por manter o lançamento sob  a alegação de descumprimento dos  requisitos  formais estipulados na  lei de regência da  PLR.  3.  Verifica­se,  portanto,  que  a  análise  deve  cingir­se  aos  dispositivos  legais  e  ao  que  foi  indicado  como motivo  do  ato  administrativo  de  lançamento  e mantido  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  saber,  a  suposta  falha  na  indicação  e  ou  identificação  do  representante  dos  empregados  na  negociação  dos  acordos  e  a  ausência  de  registro  do  documento na entidade sindical.  4.  Quanto  a  representatividade  e  registro  sindical,  não  há  vícios  na  indicação  dos  representantes dos empregados:  4.1.  as filiais 0005­09 e 0001­77, foram efetivados via acordo coletivo;  4.2.  os  acordos  das  filiais  0004­10  e  0002­58  e  0003­39,  foram  negociados  por  meio  de  comissão de empregados, sendo assinados e indicada o CPF dos empregados.  5.  Destacou que  a  intenção da  lei 10.101  foi permitir o envolvimento dos  empregados na  elaboração e definição das metas, tendo em vista ser um instrumento de integração entre  o capital e trabalho.  6.  Identifica­se a participação dos empregados na definição das metas, sendo que eventuais  detalhes formais não podem sobrepor à finalidade da lei, quando atingida a sua essência.  7.  Quanto ao registro do instrumento no sindicato, o mesmo serve para conferir publicidade,  facilitando  o  cumprimento  dos  termos  avençados,  sendo que  sua  ausência  não  altera  a  natureza do pagamento. Transcreve julgado do STJ a respeito.  8.  Além  dos  ditos  aspectos  formais  o  lançamento  foi  mantido  sob  a  alegação  de  caráter  material  de  que  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  PLR  mais  teria  se  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  assemelhado ao pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, do que integração dos  empregados  ao  capital.  Deve­se  deixar  claro  que  as  razões  conferidas  sequer  foram  elaboradas  tendo  em  vista  os  elementos  constantes  dos  presentes  autos,  sendo  apenas  transcrição de declaração de voto de um dos acórdãos citados pelo recorrente.  9.  Os  auditores  fiscais  que  efetuaram  o  lançamento,  em momento  algum  descreveram  os  pagamentos  como  se  não  fossem  PLR,  considerando  que  as  formalidades  para  que  referido  pagamento  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  foram  restaram  cumpridas. Não  poderia  o  acordão  fundamentar­se  em  conclusões  tiradas  por  outro conselheiro, quando do julgamento.  10.  Quanto à participação nos lucros, lança os seguintes argumentos:  10.1.  O conteúdo dos planos de participação nos lucros foram verificados pela auditoria que  não deixou de reconhecer a que título foram pagos os respectivos valores. Tais planos  foram negociados por meio de acordo coletivo ou com comissão de empregados (folha  1106).  10.2.  Os  pagamentos  a  título  de  PLR  obedeceram  estritamente  o  que  determina  a  Lei  10.101/2001, em seus artigos 2o , §§1° e 2o , e 3o, §2°.  10.3.  As  regras  foram  "suficientemente  descritas  nos  programas."  (folha  1108)  Quanto  à  divulgação de  forma  relativa das metas,  isto  se deu em razão de "que as metas muito  têm  a  ver  com estratégias  da  empresa para  reduzir  seus  custos  e  atender melhor  seus  clientes"  (folha  1109).  Os  "instrumentos  foram  assinados  ou  pelo  representante  do  sindicato  ou  pelos  membros  da  comissão  ou  por  ambos"  (folha  1109)  e  "eram  amplamente  divulgadas  pela  Impugnante  no  local  de  trabalho,  conforme  se  constata  pelo documento  anexo  (cfr. Doe. 04)." Alega  também que  "nenhuma  lei  impõe que a  negociação  seja  prévia  à  apuração  dos  lucros  ou  resultados".  Colaciona  decisões  do  Conselho de Contribuintes nesse último sentido (folhas l l l O e 1111).  10.4.  O texto da CRFB, art. 7o , inciso XI é auto­aplicável e, mesmo que não o fosse, as regras  da Lei 10.101/2000 tem caráter meramente indicativo.  11.  Alega que os valores não  lançados em GFIP, apurados a partir de folha de pagamento,  RAIS  e DIRF, não o  foram por não  integrarem o  salário­de­contribuição  (folha 1113).  Foram, no entanto, informados na DIRF conforme determinação da Lei 10.101/2000. Do  recurso identifica­se que a PLR não deve constituir salário de contribuição.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  DA MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  atacou  a  natureza  do  pagamento  de  PLR, discordando da contribuição lançada, por entender não constituir salário de contribuição,  contudo,  não  insurgiu­se  quanto  as  bases  de  cálculo  apuradas,  nem  tampouco,  quanto  aos  levantamentos  que  descrevem  diferenças  de  Folha  de  Pagamento  não  declarados  em  GFIP,  nem fez qualquer menção aos levantamentos de contribuintes  individuais. Assim descreveu o  auditor em seu relatório:  4.3. FOLHA DE PAGAMENTO: A remuneração paga, devida  ou creditada aos segurados empregados,  lançadas pela própria  empresa,  nas  Folhas  de  Pagamentos,  RAIS,  DIRF,  Recibos  de  Pagamentos,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Recibos de Férias  ­ e não declarados em GFIP ­ vide relatório  Base de Cálculo Apurada em Folha de Pagamento ­ Patronal +  Segurados. As  bases  apuradas  resultaram da  conciliação  entre  Folha de Pagamento, GFIP, RAIS e DIRF.  Dessa  forma,  em  relação  aos  mencionados  fatos  geradores,  descritos  detalhadamente  no  relatório  fiscal,  planilhas  detalhadas  anexas  ao  lançamento,  nos  levantamentos constantes do relatório DAD, como não houve recurso expresso aos pontos da  Decisão de Primeira Instância presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Note­se que para os pagamentos pelo programa descrito pela auditoria como  PEPR apresentou o recorrente em sua impugnação argumentos de que constituiriam Programa  Especial de Participação nos Resultados de indenização compensatória em função da redução  do valor do ticket­refeição aos trabalhadores prejudicados, contudo, tais fundamentos restaram  afastados pelo órgão julgador, não tendo o recorrente apresentado no recursos, seja os mesmos  fundamentos,  ou  qualquer  outro  elemento,  que  consubstanciasse  a  exclusão  dos  referidos  valores da base de cálculo.  Esse programa, foi assim indicado pelo auditor autuante em seu relatório:  4.2.4.6.1.1.3. O pagamento de PEPR 2005 padeceu ­  também ­  dos mesmos vícios:  acordo assinado em 01­02­2006, pagamento em janeiro de 2006.  O  ANEXO  I  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  também  foi  assinado  posteriormente  ao  pagamento.  Aqui,  a  periodicidade  é  por  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  semestre  civil,  tendo  início  no  segundo  semestre  de  2005.  A  Empresa  não  apresentou  esclarecimentos  sobre  as  diferenças  entre PPR e PEPR (com prazo de vigência indeterminado) ­ na  Folha  de  Pagamento  é  a  verba  202  e  serve  tanto  para  um  programa como para o outro; não apresentou detalhamento da  forma de aferição das metas acordadas ­ com comprovação por  estabelecimento,  setor,  departamento  e  Empregado  das  metas  alcançadas.  Pela  leitura  do  item  do  ANEXO  I  I  ,  item  5  ­  B,  mesmo o Empregado que não  tenha atingido a meta, "o PPR a  ser  pago  será  proporcional  ao  número  de  dias  de  efetivo  trabalho  realizado  pelo  empregado  no  semestre".  A  Lei  10.101/2000 é clara ao dizer que para que o trabalhador tenha  direito  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  torna­se  necessário que o mesmo participe de um RESULTADO que se  baseie  em  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  que  tenha  o  intuito  de  incentivar a produtividade. Isso, não ocorre aqui. Não atende ao  exigido  pela  Lei  ­  sendo  o  pagamento  de  Participação  no  Resultado  somente  um  meio  de  se  remunerar  o  Segurado  Empregado sem o pagamento de Contribuição Previdenciária e  sem repercussão nos demais direitos trabalhistas.  Uma vez que houve concordância,  lide não se  instaurou em relação a esses  pontos e, portanto, deve ser mantida a Decisão proferida pela DRJ, tanto em relação a FOLHA,  como ao Programa PEPR.  QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR  Quanto aos levantamentos de PLR, que diga­se constituem a grande parte do  crédito lançado, devemos primeiramente identificar os fundamentos da autoridade fiscal, para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição,  para  então  baseados  na  peça  recursal  e  impugnatória,  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente  aos  argumentos  do  julgador de primeira instância.  No relatório fiscal, assim descreveu o auditor as regras para que o pagamento  de PLR não constitua salário de contribuição:  4.2. P A R T I C I P A Ç Ã O N O S LUCROS OU R E S U L T A  D O S ­ Remuneração paga, devida ou creditada aos Segurados  Empregados  a  título  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  n.  10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa;  4 . 2 . 1 . A Constituição Federal, nos termos do art. 7 o , inciso  X  I  ,  assegura  aos  empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração,  quando concedida de acordo com lei específica, que é a Lei n°.  10.101, de 19/12/2000;  4.2.2. A Lei n°. 10.101, de 19/12/2000 regula a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  como  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  de  incentivo à produtividade;  4.2.3.  Para  que  o  Segurado  Empregado  tenha  direito  à  PLR  torna­se necessário que o mesmo participe de um RESULTADO  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 9          15 que  se  baseie  em  regras  claras  e  objetivas  de  metas  a  serem  alcançadas e que tenha o intuito de incentivar a produtividade.  4.2.3.1.  Para  a  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  a  Lei  N9  10.101/2000  estabelece  as  seguintes condições:  a) a PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos  pelas partes de comum acordo:  ­> Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da categoria;  —• Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  —>  índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  ­>  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente;  4.2.3.2. O instrumento de acordo celebrado deve ser arquivado  na entidade sindical dos trabalhadores;  4.2.3.3.  Quando  o  instrumento  de  negociação  for  a  comissão  escolhida pelas partes, a ata elaborada deverá ser assinada pelo  representante do sindicato;  4.2.3.4. O item 4.2.3.2. e 4.2.3.3. faz­se necessário para garantir  a "integração entre o capital e o trabalho" [ i t em 4 . 2 . 2 . ].  4.2.3.5. E, é claro, os programas de metas, resultados e prazos,  pactuados previamente;  4.2.4. POIS BEM:  4  .  2  .  4  .  1  .  Através  do TIPF,  datado  de  20  de Fevereiro  de  2009,  intimamos  a Empresa  ­  inicialmente  ­  para  apresentar  o  Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  junto  com outros documentos, como Acordos e Convenções Coletivas.  A Empresa não apresentou a documentação exigida relativa ao  PLR;  4.2.4.2. Em 15/04/2009 ­ TIF N° 001 ­  foi solicitado Regras de  distribuição,  periodicidade,  vigência  e  prazos  de  revisão.  A  Empresa  apresentou  parte  dos  Acordos  Coletivos  celebrados  entre Empresa e Empregados;  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  4.2.4.3.  Em 04/06/2009  ­  TIF N°  002  ­foi  solicitado Acordos  e  Convenções  Coletivas  ­  Para  Participação  nos  Lucros  Anexo  com Detalhamento  do  Programa Especial  de  Participação  nos  Resultados  e  Programa  de  Participação  nos  Resultados.  Em  caso  de  comissão  escolhida  pelas  partes  Ata  dos  acordos  negociados com a assinatura dos representantes do sindicato da  categoria. A Empresa não apresentou nenhum documento novo.  E ­ finalmente ­ em 19/06/2009 ­ TIF N° 004, item 2.2. abaixo:  2.2. ­ Prazo: 5 dias ­ Período de apuração: 01/2005 a 05/2009.  2.2.1. PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA:  A Empresa  devera  apresentar  de  forma  detalhada  ­  através  de  documento escrito ­ resposta às seguintes questões:  2.2.1.1 ­ Diferenciar PEPR ­ Programa Especial de Participação  nos Lucros de PPR ­ Programa de Participação nos Lucros;  2.2.1.2 Os  estabelecimentos  que  celebraram  acordo  através  de  COMISSÃO escolhida entre as partes devera apresentar as Atas  do  processo  de  escolha  dos  representantes  dos  trabalhadores;  indicar o representante do sindicato da categoria (cf. art. 2° , I ­  da  lei  10.101  de  19  de Dezembro  de  2000);  Atas  das  reuniões  entre as partes; data do arquivamento da Ata (com assinatura do  representante sindical) no Sindicato dos trabalhadores (justificar  o não arquivamento ­ se for o caso);  2.2.1.3  ­  Detalhar  a  forma  de  aferição  das  metas  acordadas  ­  com  comprovação  por  Estabelecimento,  setor,  departamento  e  Empregado das metas alcançadas;  2.2.2. PARA O ESTABELECIMENTO 0001­77:  2.2.2.1  ­  Apresentar  o  detalhamento  dos  Programas  de  Participação  nos  Lucros  ­  2006  e  2007.  Explicitar  se  houve  pagamento de PPR sem que esse documento fosse elaborado (se  for o caso);  2.2.3. PARA O ESTABELECIMENTO 0003­39:  2.2.3.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas de  Participação  nos  Lucros  ­  2005,  2006  e  2007.  Explicitar  se  houve  pagamento  de  PPR  sem  que  esses  documentos  fossem  elaborados (se for o caso);  2.2.4. PARA O ESTABELECIMENTO 0004­10:  2.2.4.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas de  Participação nos Lucros ­ 2005. Explicitar se houve pagamento  de PPR sem que esse documento fosse elaborado (se for o caso);  2.2.5. PARA O ESTABELECIMENTO 0005­09:  2.2.5.1 ­ Apresentar o PPR e o detalhamento dos Programas de  Participação  nos  Lucros  ­  2007  e  2008.  Explicitar  se  houve  pagamento de PPR sem que esses documentos fossem elaborados  (se for o caso);  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 10          17 4.2.4.5  Nenhum  dos  esclarecimentos  e/ou  documentos  solicitados mencionados  no  item  4.2.4.4.  foi  apresentado  pela  Empresa.  CONCLUSÕES DO AUDITOR QUANTO AO PLR DA EMPRESA  Face  as  solicitações  procedeu  o  auditor  a  análise  dos  documentos apresentados, concluindo:  CNPJ 0001­77:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007 ­ validade até  31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . 1 . PPR de 2005: acordo assinado em 01­02­ 2006,  pagamento  em  janeiro  de  2006  (portanto,  antes  da  assinatura  do  acordo  e  do  programa).  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  também  foi  assinado posteriormente  ao  pagamento;  as metas  estabelecidas  (todas corporativas) já estavam para o ano de 2005 superadas e  conhecidas ­ impossível estabelecer meta para o ano anterior;  4.2.4.6.1.1.2.  Para  os  anos  de  2006  e  2007  a  Empresa  não  apresentou  o  Detalhamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  nem mesmo  detalhou  a  forma de  aferição  de metas  acordadas  com  comprovação  por  estabelecimento,  setor,  departamento e empregado das metas alcançadas. Ou seja, para  os anos de 2006 e 2007 embora exista um documento intitulado  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS  ­  PPR  2005­2007  ­  não  existe  o  detalhamento  do  programa,  o  que  o  torna  inconsistente,  uma  vez  que  inexiste  meta,  objetivo,  vigência;  4.2.4.6.1.2. Acordo coletivo de 2008­2009 e PPR 2008­2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  1  .  2  .  1  . O ANEXO  I  ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008,  foi assinado em  25  de  março  de  2009,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas.  O  acordo  PPR  foi  firmado  entre  a  Empresa e a COMISSÃO DE PPR CAS­JFA, conforme visto nos  itens  4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  ­  nem  os  relativos  a  COMISSÃO,  nem  o  detalhamento  do  Programa,  nem  os  de  aferição  das  metas  acordadas;  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas,  o  campo observação do  item 1 do ANEXO I diz:  "a meta poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo  de  informações";  CNPJ 0002­58:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . Acordo coletivo 2005­2007 ­ validade até 31­ 12­2007:  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  4  .  2  .  4  .  6  .  2  .  1  .  1  .  PPR  e  PEPR  de Outubro  de  2005  a  Setembro de 2006: acordo assinado em 20­09­2006, pagamento  em  Setembro  de  2006.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO  OUTUBRO  DE  2005  A  SETEMBRO  DE  2006  ­  também  foi  assinado  na  mesma  data;  as  metas  a  serem  alcançadas já estavam para o período superadas e conhecidas ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  quase  que  9  7  ,  5%  transcorrido: meta é um objetivo, um alvo. A meta t em que ser  estabelecida previamente para que os envolvidos possam através  de  seus  esforços  atingilas  e  atender  ao  espírito  da  Lei  10.101/2000. Enquanto a Lei impõe regras claras e objetivas, o  campo observação do  item 1 do ANEXO I diz:  "a meta poderá  ser  divulgada  de  forma  relativa  em  função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo  de  informações";  4.2.4.6.2.1.2. Para o período de I o de Janeiro a 31 de Dezembro  de  2007  a  empresa  não  apresentou  o  Detalhamento  do  Programa de Participação nos Resultados nem mesmo detalhou  a  forma  de  aferição  de  metas  acordadas.  A  empresa  não  esclareceu, mas  pela  leitura  do  ANEXO  III­DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2006,  assinado  em  16  de  maio  de  2007,  o  acordo  foi  repactuado,  o  período  passa  de  Janeiro  a  Dezembro  de  2006,  as  metas  são  diferentes  e  tudo  se  repete:  nos  instrumentos  firmados  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO  DO  PPR  não  há  assinatura  do  representante sindical conforme exigência do art. 2 o  ,  inciso I,  da  Lei  10.101/2000;  não  consta  seu  arquivamento  na  entidade  sindical  representante  dos  trabalhadores  da  categoria  naquela  base  sindical,  não  há  detalhamento  da  forma  de  aferição  de  metas acordadas;  4.2.4.6.2.2. Acordo Coletivo 2008/2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  2  .  2  .  1  .  Acordo  Coletivo  e  o  Programa  de  Participação nos Resultados referente o período de JANEIRO A  DEZEMBRO  DE  2008  apresenta  algumas  contradições:  (a)  Acordo Coletivo assinado em 22 de agosto de 2008, na cidade de  Goiânia; já o PPR 2008/2009 assinado em março de 2007 (sem  precisão  de  dia)  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro;  (b)  Os  representantes  dos  trabalhadores  na  COMISSÃO,  nas  duas  oportunidades são diferentes, ­ são COMISSÕES diversas; nada  a  opor,  todavia,  note­se  que  o  ANEXO  I  I  I  citado  no  item  4.2.4.6.2.1.2.  para  o  período  de  JANEIRO  A  DEZEMBRO DE  2006 foi firmado em Goiânia em 16 de maio de 2007 ­ por outra  COMISSÃO,  também  aqui  não  há  nada  a  opor.  Mas  devemos  registrar  as  inúmeras  COMISSÕES  em  atuação  concomitante  sem  participação  da  representação  sindical  ­  determinada  por  Lei.  4.2.4.6.2.2.2. O ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA O  PERÍODO  DE  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  2008  apresenta  os  mesmos  vícios  apontados  anteriormente:  aqui  também  verificamos  que  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras  e  objetivas,  o  campo  observação  do  item  1  do  ANEXO  I  diz:  "a  meta  poderá  ser  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 11          19 divulgada de forma relativa em função de sua natureza sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo  de  informações";  o  acordo  PPR  foi  firmado  entre  a  Empresa  e  a  COMISSÃO DE  PPR  CAS­GNA;  e  conforme  visto  no  item  4.2.4.4.  e  4.2.4.5.  a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  esclarecimentos  ­  nem  os  relativos  a  COMISSÃO,  nem  o  detalhamento  do  Programa, nem os de aferição das metas acordadas. O ANEXO  A  do  ANEXO  I  informa  que  o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Jerceiro,  foi  eliminado.  Quem  eliminou?  A  BrasilCenter  Comunicações  Ltda?  A  COMISSÃO?  Os  dois?  Quando?  Por  quê? Qual o critério?;  4.2.4.6.3. CNPJ 0003­39:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos. Nada ­ absolutamente nada;  4.2.4.6.3.2. Programa de Participação nos Resultados de 2008­ 2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 2 . 1 . Aqui também a Empresa não apresentou os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme  visto  no  item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.3.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­ PPR  ­ 2008­2009 ­ apresentado, não tem, portanto, o detalhamento da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento  no  estabelecimento sindical;  4.2.4.6.3.2.3. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008  ­  informa que o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado.  Quem  eliminou? A BrasilCenter Comunicações Ltda? A COMISSÃO?  Os dois? Quando? Por quê? Qual o critério?;  4.2.4.6.3.2.4.  A  Empresa  apresentou  documento  (vide  anexo  GRUPO  CNPJ  0003­39)  em  que  afirma:  "O  ano  de  2008  foi  marcado por fortes mudanças e muitos desafios na BrasilCenter.  Neste cenário, enfrentamos adversidades  que não permitiram o  alcance  dos  indicadores  operacionais  pré­definidos  para  o  pagamento do PPR (grifo meu).  Apesar  do  resultado,  o  presidente  do  Grupo  Embratel,  José  Formoso Martinez, decidiu pelo reconhecimento de toda equipe  BBC..."  Assim,  embora  a  empresa  não  tenha  apresentado  a  forma de aferição das metas,  fomos  informados que as mesmas  não foram alcançadas e que decidiu­se pelo pagamento do PPR;  4.2.4.6.4. CNPJ 0004­10:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e Programa de  Participação nos Resultados ­ MAIO/2006 a ABRIL/2007:  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  4.2.4.6.4.1.2. PPR ­ MAIO/2006 a ABRIL/2007: Acordo firmado  em  11  de  maio  de  2007,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas. O ANEXO  I  ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO MAIO/2006  A  ABRIL/2007  ­  impossível  estabelecer  meta para o ano anterior;  4.2.4.6.4.1.3. Para  o  período  de maio/2007 a dezembro/2007 a  empresa  não  apresentou  o  Detalhamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  nem  mesmo  detalhou  a  forma  de  aferição de metas acordadas;  4.2.4.6.4.1.5.  A  empresa  não  esclareceu,  mas  pela  leitura  do  ANEXO  III  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 ­ sem data de assinatura ­, o  acordo foi repactuado e o período passa de Janeiro a Dezembro  de 2006, as metas são diferentes e tudo se repete:  não  há  assinatura  do  representante  sindical,  não  há  arquivamento na entidade sindical, ausência de detalhamento da  forma de aferição das metas acordadas, etc; com a repactuação  para  o  período  de  janeiro  a  abril  de  2007  continua  valido  o  ANEXO I;  4.2.4.6.4.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR­2008/2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 2 . 1 . Aqui também a Empresa não apresentou os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme  visto  no  item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.4.2.2.  O  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR/2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura do representante do sindicato, data do arquivamento  no  estabelecimento  sindical;  e,  também,  foi  assinado  em  30  de  março de 2009, portanto, com metas e objetivos já conhecidas e  superadas;  4.2.4.6.4.2.3. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008  ­  informa que o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado.  Quem  eliminou? A BrasilCenter Comunicações Ltda? A COMISSÃO?  Os dois? Quando? Por quê? Qual o critério?;  4.2.4.6.5. CNP3 0005­09.  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  1  .  Acordo  Coletivo  2006  ­  2007  e  PPR  ­  JANEIRO a DEZEMBRO DE 2006:  4 . 2 . 4 . 6 . 5 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 12          21 4.2.4.6.5.1.2.  PPR  ­  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006:  Acordo  firmado  em  Agosto  de  2007,  pagamento  em  2007.  Também  assinado  em  agosto  de  2007  o  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO/2006  A  DEZEMBRO/2006  ­  impossível  estabelecer  meta  para  o  ano  anterior;  4.2.4.6.5.1.3. Não  foi  apresentado  documento  de Detalhamento  do PPR­2007;  4.2.4.6.5.2. Acordo Coletivo 2008 ­ 2009 e PPR ­ JANEIRO a  DEZEMBRO DE 2008:  4 . 2 . 4 . 6 . 5 . 2 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos; o PPR 2008­2009 não tem data de assinatura ­  foi  firmado  através  da  COMISSÃO  DE  PPR  CAS­RJO:  pelo  histórico dos outros programas assinados pela empresa é  lícito  supor que também o  tenha sido feito em data posterior a 31 de  dezembro  de  2008,  quando  os  objetivos  e  metas  já  eram  por  todos conhecidos; Cabe informar que documento com as mesmas  características e valores do PPR ­ JANEIRO a DEZEMBRO DE  2008  e  seus  anexos  foram  nos  outros  estabelecimentos  da  empresa apresentados em diferentes datas: 25.03.2009;março de  2007;30.03.2009;março de 2009;  4.2.4.6.5.2.2. O ANEXO A do ANEXO I ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008  ­  informa que o  objetivo  1:  Receita  Líquida  Terceiros,  foi  eliminado.  Quem  eliminou? A BrasilCenter Comunicações Ltda? A COMISSÃO?  Os dois? Quando? Por quê? Qual o critério?  Aqui  também  verificamos  que  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras e objetivas, o campo observação do  item 1 do ANEXO I  diz: "a meta poderá ser divulgada de  forma relativa em função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo de informações";  4.2.4.6.6. CNPJ 0006­81:  4 . 2 . 4 . 6 . 6 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e PPR ­ 2005­ 2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 6 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  4.2.4.6.6.1.2.  PPR  de  01.07.2005  a  31.12.2005:  Programa  assinado  em  18  de  janeiro  de  2006.  As  metas  (todas  corporativas) a serem alcançadas já estavam para o ano de 2005  superadas e conhecidas ­ impossível estabelecer meta para o ano  anterior;  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  4.2.4.6.6.1.3.  PPR  de  01.01.2006  a  30.06.2006:  as  metas  consideradas estão relacionadas à assiduidade do Empregado ­  pergunto:  aonde  o  estímulo  à  produtividade  e  qualidade,  exigidos pela Lei e pela Constituição Federal?;  4.2.4.6.6.1.4.  O  ANEXO  I  I  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 ­ assinado em  27 de dezembro de 2006 ­ ou seja, as metas estabelecidas não o  foram previamente, já estavam para o ano de 2006 superadas e  conhecidas.  Como  a  Empresa  não  fez  os  esclarecimentos  solicitados pela auditoria fiscal, deduzimos que esse ANEXO I I I  refere­se  de  forma  definitiva  ao  ano  de  2006.  Para  o  ano  de  2007 continuou valido o acordo anterior:  ­  100% de presença.  Aqui  também  verificamos  que  enquanto  a  Lei  impõe  regras  claras e objetivas, o campo observação do  item 1 do ANEXO I  diz: "a meta poderá ser divulgada de  forma relativa em função  de  sua  natureza  sensível  para  o  mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo de informações";  4.2.4.6.6.2.  Acordo  Coletivo  2008­2009  e  PPR  de  JANEIRO  A  DEZEMRO DE 2008:  4 . 2 . 4 . 6 . 6 . 2 . 1 . Assinado em março de 2009 ­ portanto, as  metas a serem alcançadas já estavam para o período superadas  e  conhecidas  ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  já  totalmente  transcorrido:  meta  é  um  objetivo,  um  alvo.  Verificamos ­ também ­ que enquanto a Lei impõe regras claras  e objetivas, o campo observação do item 1 do ANEXO I diz: "a  meta poderá ser divulgada de  forma relativa em  função de sua  natureza  sensível  para  o mercado  e/ou  em  virtude  de  sigilo  de  informações";  4.2.4.6.6.2.2.  A  Empresa  não  apresentou  ­  vale  lembrar  mais  uma vez ­ os mecanismos de aferição das metas acordadas.  Da  transcrição  nota­se  ter  o  auditor  apontado  individualmente  em  cada  um  dos acordos apresentados as faltas, o que permitiria ao recorrente, impugnar precisamente cada  um daqueles pontos de modo a rechaçar os argumentos apresentados pela autoridade fiscal.  DA APRECIAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PLR  No  mérito,  foram  atacados  o  fato  de  entender  que  a  verba  PLR  é  desvinculada  do  conceito  de  remuneração,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários, pelas razões enfrentadas adiante. Porém antes mesmo de apreciar cada um dos  argumentos  trazidos pelo recorrente, convém apreciar o conceito de salário de contribuição e  remuneração que ofertam sustentáculo para o lançamento.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 13          23 qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado do conceito de salário de contribuição, e que de forma alguma propôs o auditor alterar  a natureza dos pagamentos.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se  ter  em  mente  que  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação, que pela  sua natureza  já não poderia  ser  considerada salário de contribuição..  Para fins de esclarecimento, cabe citar, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio  de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 14          25 tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as que dependem de outras providências normativas  (ou  exigências  legais) para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  efeitos,  bem  como  não  acato o argumento de que o pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito  de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  os  pagamentos  referentes  à  Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja  vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade  das regras previstas na legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 15          27 CUMPRIMENTO DO ART. 2 DA LEI 10.101/00 E MP ANTERIORES  O  principal  fundamento  em  praticamente  todos  os  períodos  é  que:  descumprido  preceito  básico,  qual  seja:  ausência  dos  pressupostos  para  tornar  legitima  a  comissão,  que  seria  a  participação  e  assinatura  do membro  do  sindicato  no  acordo  firmado,  devem  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a  sua natureza salarial:  Ø  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo  nosso)  Ø  Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização, o que não restou demonstrado em todos os casos. Lei 10.101  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que o PLR não refletiria nas demais verbas trabalhistas devidas aos empregados (FGTS, Férias,  !3  salário  etc.).  No  plano  ideológico  há  entidades  sindicais  que  não  apoiam  o  sistema  de  remuneração  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Para  esta  corrente,  seria  uma  forma de  rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, qual seja participação do representante sindical, o recorrente  assumiu  o  risco  de  não  se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados do salário.  Ademais, observa­se que no caso concreto, outro preceito da lei 10.101/2000  foi  negligenciado,  qual  seja,  art.  2º,  §  2º  que  descreve  o  necessário  arquivamento  do  instrumento do acordo na entidade sindical dos trabalhadores. Entendo que a alegação que esse  fundamento não altera a natureza do pagamento, posto que visa dar mera publicidade ao ato,  não merece acolhida.   Rebato,  ainda  o  argumento,  que  tendo  sido  formalizados  diversos  acordos  com uma comissão de empregados, estaria suprida a falta da assinatura do sindicato. Ora,, a lei  é bem clara; se a intenção do legislador, não fosse “amarrar” a forma com que as empresas irão  distribuir  lucros  desvinculados  do  salário,  qual  seria  o  objetivo  de  tanto  detalhamento  na  própria lei de PLR. Entendo que neste caso, bastaria, o texto constitucional.  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores e o julgador tenham simplesmente feito juízo de valor, quanto ao PLR acordado, e as  metas estipuladas.  Pelo contrário, entendo estar dentro da competência do auditor observar se os  acordos firmados encontram­se em conformidade com a exigência legal, estando, ainda, dentro  de sua competência o lançamento de importâncias que entender devidas, pelo descumprimento  dos referidos requisitos legais.  A empresa por outro  lado,  tem a ampla e  irrestrita  liberdade de pagar PLR,  eleger  por  qual  dos  instrumentos  previstos  na  lei  irá  consolidar  o  ato,  determinar  as  regras,  critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferi­las, contudo deverá observar  as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo recorrente,  no meu entender o descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é que a verba deixe de ser distribuição de lucro, mas a sua natureza  passa  a  ser  de  verba  salarial,  equiparando­se  a  diversas  outras  verbas,  que  pelo  seu  mero  pagamento, são por si só verbas salariais, como é o caso dos prémios, gratificações, gorjetas  etc.  Quanto a participação do sindicato, entendo que não logrou o recorrente em  demonstrar  a  assinatura  do  mesmo  nos  acordos  firmados  diretamente  com  a  comissão  de  empregados.  Segundo  o  recorrente  os  acordos  com  as  filiais  0004,  0002  e  0003,  contém  a  assinatura  da  comissão  dos  empregados,  inclusive  com  o  CPF,  mas  nada  mencionou  em  relação a participação do sindicato.  E  relação  aos  Acordos  Coletivos  da  filial  0005  e  0001,  realmente  não  se  exige a assinatura do representante, mas indicou o auditor como motivo para o lançamento a  pactuação  tardia, como veremos a seguir, bem como não existir meta a ser alcançada,  já que  eram  estipuladas  a  posteriore,  o  que  pode  ser  observado  ao  analisarmos  a  cópia  do  acordo  trazida pelo recorrente, fl. 2357. Aliás, o auditor já havia descrito em seu relatório que embora  exista  um  documento  intitulado  Programa  de  participação  nos  resultados,  não  existe  o  detalhamento  do  programa  e  não  estabeleceu  como  requisito  descumprido  a  participação  do  sindicato. Na maioria dos casos, não esclareceu o recorrente durante o procedimento aspectos  inerentes as metas e regras de aferição.  O  legislador,  não  criaria  exigências  para  afastar  a  natureza  salarial,  se  entendesse  que  as  mesmas  não  interfeririam  na  natureza  do  pagamento.  Assim,  rechaço  totalmente  o  argumento  de  que  o  descumprimento  de  meras  formalidades  não  alterariam  a  natureza do pagamento feito ao empregado.  Note­se que o julgador além de citar a ausência do representante sindical, e  do  arquivamento,  como  requisito  descumprido,  também  reforçou  o  argumento  trazido  pelo  auditor de que não há de se admitir que o acordo sela celebrado ex post facto.  Quanto  a  este  ponto,  nada  falou  o  recorrente.  Na  verdade,  acredito  que  o  mesmo  não  tenha  entendido  os  fundamentos  da  autoridade  julgadora  quando  a  mesma  transcreveu o trecho da declaração de voto de um acordo mencionado pelo próprio recorrente  em  seu  recurso.  Basta­nos  ler  o  relatório  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância,  para  identificar que a celebração de acordo de forma tardia, ou seja, após o exercício a que se refere,  é  que  afasta  a  concepção  de  que  se  trata  de  uma  participação  nos  lucros,  tornando­o  mero  prêmio  ou  gratificação  já  que  acordado  após  o  exercício  a  que  se  refere. Quanto  a  isso,  por  diversas vezes mencionou o auditor em seu relatório:  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 16          29 4.2. P A R T I C I P A Ç Ã O N O S LUCROS OU R E S U L T A  D O S ­ Remuneração paga, devida ou creditada aos Segurados  Empregados  a  título  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N?  10.101/2000 ­ que regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa;  (...)  4.2.3.5. E, é claro, os programas de metas, resultados e prazos,  pactuados previamente;  4.2.4. POIS BEM:  (...)Face  as  solicitações  procedeu  o  auditor  a  análise  dos  documentos apresentados, concluindo:  CNPJ 0001­77:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007 ­ validade  até 31­12­2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 1 . 1 . 1 . PPR de 2005: acordo assinado em 01­02­ 2006,  pagamento  em  janeiro  de  2006  (portanto,  antes  da  assinatura  do  acordo  e  do  programa).  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  2005  ­  também  foi  assinado posteriormente  ao  pagamento;  as metas  estabelecidas  (todas corporativas) já estavam para o ano de 2005 superadas e  conhecidas ­ impossível estabelecer meta para o ano anterior;  4.2.4.6.1.2. Acordo coletivo de 2008­2009 e PPR 2008­2009:  4  .  2  .  4  .  6  .  1  .  2  .  1  . O ANEXO  I  ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008,  foi assinado em  25  de  março  de  2009,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas e superadas.   CNPJ 0002­58:  4 . 2 . 4 . 6 . 2 . 1 . Acordo coletivo 2005­2007 ­ validade até 31­ 12­2007:  4  .  2  .  4  .  6  .  2  .  1  .  1  .  PPR  e  PEPR  de Outubro  de  2005  a  Setembro de 2006: acordo assinado em 20­09­2006, pagamento  em  Setembro  de  2006.  O  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO  DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO  OUTUBRO  DE  2005  A  SETEMBRO  DE  2006  ­  também  foi  assinado  na  mesma  data;  as  metas  a  serem  alcançadas já estavam para o período superadas e conhecidas ­  impossível  estabelecer  meta  para  período  quase  que  97,5%  transcorrido: meta é um objetivo, um alvo. A meta t em que ser  estabelecida previamente para que os envolvidos possam através  de  seus  esforços  atingi­las  e  atender  ao  espírito  da  Lei  10.101/2000.   Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  4.2.4.6.3. CNPJ 0003­39:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . Acordo Coletivo de 2005 a 2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos. Nada ­ absolutamente nada;  4.2.4.6.3.2. Programa de Participação nos Resultados de 2008­ 2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 3 . 2 . 1 . Aqui também a Empresa não apresentou os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme  visto  no  item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.3.2.2. O Programa de Participação nos Resultados ­ PPR  ­ 2008­2009 ­ apresentado, não tem, portanto, o detalhamento da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura  do  representante  do  sindicato,  data  do  arquivamento  no  estabelecimento sindical;  4.2.4.6.4. CNPJ 0004­10:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e Programa de  Participação nos Resultados ­ MAIO/2006 a ABRIL/2007:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  4.2.4.6.4.1.2. PPR ­ MAIO/2006 a ABRIL/2007: Acordo firmado  em  11  de  maio  de  2007,  portanto,  com  metas  e  objetivos  já  conhecidas  e  superadas. O ANEXO  I  ­ DETALHAMENTO DO  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PARA O  PERÍODO MAIO/2006  A  ABRIL/2007  ­  impossível  estabelecer  meta para o ano anterior;  4.2.4.6.4.2. Acordo Coletivo 2008­2009 e PPR­2008/2009:  4 . 2 . 4 . 6 . 4 . 2 . 1 . Aqui também a Empresa não apresentou os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados,  conforme  visto  no  item 4.2.4.4 e 4.2.4.5;  4.2.4.6.4.2.2.  O  Programa  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR/2008­2009  ­  apresentado,  não  tem,  portanto,  o  detalhamento  da  forma  de  aferição  das  metas  acordadas,  assinatura do representante do sindicato, data do arquivamento  no  estabelecimento  sindical;  e,  também,  foi  assinado  em  30  de  março de 2009, portanto, com metas e objetivos já conhecidas e  superadas;  4.2.4.6.5. CNP3 0005­09.  4  .  2  .  4  .  6  .  5  .  1  .  Acordo  Coletivo  2006  ­  2007  e  PPR  ­  JANEIRO a DEZEMBRO DE 2006:  4 . 2 . 4 . 6 . 5 . 1 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos;  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 17          31 4.2.4.6.5.1.2.  PPR  ­  JANEIRO/2006  a  DEZEMBRO/2006:  Acordo  firmado  em  Agosto  de  2007,  pagamento  em  2007.  Também  assinado  em  agosto  de  2007  o  ANEXO  I  ­  DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS  PARA  O  PERÍODO  JANEIRO/2006  A  DEZEMBRO/2006  ­  impossível  estabelecer  meta  para  o  ano  anterior;  4.2.4.6.5.2. Acordo Coletivo 2008 ­ 2009 e PPR ­ JANEIRO a  DEZEMBRO DE 2008:  4 . 2 . 4 . 6 . 5 . 2 . 1 . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a  Empresa  não  apresentou  nenhum  daqueles  documentos  e  esclarecimentos; o PPR 2008­2009 não tem data de assinatura ­  foi  firmado  através  da  COMISSÃO  DE  PPR  CAS­RJO:  pelo  histórico dos outros programas assinados pela empresa é  lícito  supor que também o  tenha sido feito em data posterior a 31 de  dezembro  de  2008,  quando  os  objetivos  e  metas  já  eram  por  todos conhecidos; Cabe informar que documento com as mesmas  características e valores do PPR ­ JANEIRO a DEZEMBRO DE  2008  e  seus  anexos  foram  nos  outros  estabelecimentos  da  empresa apresentados em diferentes datas: 25.03.2009;março de  2007;30.03.2009;março de 2009;  4.2.4.6.6. CNPJ 0006­81:  4 . 2 . 4 . 6 . 6 . 1 . Acordo Coletivo 2005 ­ 2007 e PPR ­ 2005­ 2007: . Conforme visto no item 4.2.4.4. e 4.2.4.5. a Empresa não  apresentou nenhum daqueles documentos e esclarecimentos;  4.2.4.6.6.1.2.  PPR  de  01.07.2005  a  31.12.2005:  Programa  assinado  em  18  de  janeiro  de  2006.  As  metas  (todas  corporativas) a serem alcançadas já estavam para o ano de 2005  superadas e conhecidas ­ impossível estabelecer meta para o ano  anterior;  Assim, esse fundamento, foi trazido pelo auditor em seu relatório, reforçado  pelo  órgão  julgador  e  não  rebatido  pontualmente  pelo  recorrente.  Aliás,  entendo  que  o  raciocínio do auditor encontra­se  em consonância com os  fundamentos para o pagamento do  PLR de forma, desvinculada.  Devemos  ter  em mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular o empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço  gerará maiores lucros, que serão com ele repartidos.  Entendo,  ser o  requisito  ­ pacto prévio –  fundamental,  assim como descrito  no relatório fiscal, para que se faça cumprir os preceitos da lei 10.101/00. No caso em questão,  a  autoridade  fiscal,  procedeu  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  à  título  de participação  nos  lucros,  também  sob  o  fundamento  de  falta  de  acordo prévio ao exercícios em que se baseavam os pagamentos, enfatizando que não haveria  de se acatar “estipulação de metas”, se as mesmas eram pactuadas de forma tardia..   Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento,  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento  por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que deverá alcançar para fazer  jus  ao  pagamento.  Da  mesma  forma,  vislumbra­se  a  necessidade  de  critérios  para  que  se  mensure o alcance dos resultados inicialmente estipulados, assim, como descreveu a autoridade  fiscal.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  que possa sentir­se estimulado o empregado,  tem que ter a mínima noção do quanto esse seu  empenho, trar­lhe­á de resultados, até para que o mesmo verifique seu interesse em dedicar­se  de forma mais profícua.   Outro  ponto  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados diz respeito a absenteísmo. Ora, em julho, ago, set ou mesmo dezembro, ou mesmo  no exercício seguinte é que o empregado saberá o quanto sua faltas irão influenciar no PLR que  já está em curso??? Assim, não há como considerar como critério “as faltas ao serviço”, se o  próprio acordo foi formalizado posteriormente.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não  se  beneficiar pela  possibilidade  de que  tais  valores  estariam desvinculados  do  salário,  sendo  esse fundamento, também suficiente para manutenção do lançamento.  DA FALTA DE ARQUIVAMENTO NO SINDICATO  Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  foi  o  fato  da  empresa não  ter  cumprido a  regra do  arquivamento do  acordo no  sindicato respectivo.  Quanto a este ponto, passemos a apreciar a lei:  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  A  participação  do  sindicato  (seja  na  participação  do  acordo,  ou  mesmo  arquivando o documento resultante), tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a  superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados  a  firmar  acordos  que  os  prejudicariam  mesmo  que  indiretamente.  Ademais,  o  arquivamento  do  acordo  confere  legitimidade,  para  que  o  sindicato,  agindo  em  nome  dos  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003891/2009­11  Acórdão n.º 2401­003.098  S2­C4T1  Fl. 18          33 empregados,  ingresso  em  juízo  para  cumprimento  do  acordo,  ou  mesmo  fiscalize  se  o  pagamento e critérios para pagamento tem sido obedecidos. Não desincumbiu­se o recorrente  também  de  demonstrar  o  cumprimento  desse  requisito,  razão  pela  qual  também  correto  a  utilização desse argumento para manutenção do crédito.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente êxito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário de contribuição, razão porque correto o lançamento realizado.  Por fim, quanto as metas estipuladas, divirjo do entendimento do recorrente  de que restaram cumpridas, e que a autoridade julgadora não as apreciou. Na verdade, entendo  que o auditor ao apreciar o aspecto material do acordo de PLR, adota entendimento de que o  estabelecimento  tardio  de  normas  não  se  coaduna  com  o  pagamento  de  PLR, mas  de mero  pagamento  de  prêmio  ou  gratificação  conforme  já  abordado  nesse  voto,  vez  que  quando  apresentadas pelo contribuinte, mostraram­se pactuadas de forma tardia, o que no seu entender  já afasta o cumprimento legal.  Por  fim,  embora  em  sede  de  impugnação  tenha  o  recorrente  questionado  a  multa aplicada, nada argumentou a esse respeito em seu recurso, razão pela qual não há o que  ser  apreciado  a  esse  respeito.Por  todo  o  exposto  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 35728.000883/2005-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 01/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A QUE SE VEDA O RECONHECIMENTO, POIS AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICOU-SE QUE HÁ TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP’S E FOLHAS DE PAGAMENTO. DEIXOU-SE DE PROMOVER A RETIFICAÇÃO DAS GFIP’S. ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS FATO GERADORES. DIVERGÊNCIA COM OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÕES, A EXEMPLO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 01/10/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A QUE SE VEDA O RECONHECIMENTO, POIS AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICOU-SE QUE HÁ TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP’S E FOLHAS DE PAGAMENTO. DEIXOU-SE DE PROMOVER A RETIFICAÇÃO DAS GFIP’S. ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS FATO GERADORES. DIVERGÊNCIA COM OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÕES, A EXEMPLO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 208          1 207  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35728.000883/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.654  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  AUTELSERV ­ SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 01/10/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR.   RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A  QUE  SE  VEDA  O  RECONHECIMENTO,  POIS  AUSENTE  SEUS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  VERIFICOU­SE  QUE  HÁ  TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP’S  E  FOLHAS  DE PAGAMENTO. DEIXOU­SE DE PROMOVER A RETIFICAÇÃO DAS  GFIP’S. ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TODOS OS  FATO  GERADORES.  DIVERGÊNCIA  COM  OUTRAS  FONTES  DE  INFORMAÇÕES, A EXEMPLO DE GFIP E FOLHAS DE PAGAMENTO.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 72 8. 00 08 83 /2 00 5- 50 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 209          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca  Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 210          3   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  cuida  de  Requerimento  de  Restituição de Retenção – 11%, do artigo 31, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/1998,  para  as  competências  07/2005  e  08/2005,  conforme  pedido,  de  fls.  04,  protocolizado,  em  13/09/2005.  A Delegacia da Receita Federal emitiu o Despacho – Decisório nº 509/2010,  fls. 122 e 123.  O pedido de restituição foi indeferido.  O contribuinte  foi  cientificado do Despacho Decisório – DD, Nº 509/2010,  que não reconheceu o direito à restituição, em 01/04/2010, conforme AR, de fls. 134.  A requerente, em 02/04/2010, apresentou a Manifestação de Inconformidade,  de fls. 151 a 154, acompanhado dos documentos, de fls. 155 a 178.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 10­37.980 ­ 7ª Turma  da DRJ/POA, em 20/04/2012, fls. 182 a 185, pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi  considerada improcedente e o direito crédito não foi reconhecido.  A empresa requerente tomou conhecimento do Acórdão, conforme AR, as fls.  187, recebido, em 14/05/2012.   A empresa apresentou Recurso Voluntário, em 13/06/2012, conforme petição  com razões recursais, as fls. 189 a 198, acompanhado dos documentos, de fls. 199 a 204.  As razões recursais estão assim resumidas.   Mérito.  ·  que a  restituição é direito do contribuinte, podendo ser discutido  se  há  saldo  positivo  em  favor  do  contribuinte  ou  o  quantum  da  restituição, mas não o direito a restituição;  ·  que a lei não exige liquidez e certeza para a realização do pedido  de restituição, tendo o contribuinte direito a devolução do valores  que  não  são  efetivamente  devidos,  não  podendo  eventuais  divergências  serem  entendidas  como  inexistência  do  direito  a  restituição,  não  se  aplicando  ao  caso  o  artigo  170,  do  CTN,  realizando o acórdão recorrido verdadeiro confisco;  ·  que toda a documentação exigida foi entregue ao fisco, fazendo o  fisco exigência que a lei não faz, comprovando a GFIP o valor das  contribuições,  devendo  ao  fisco  promover  regular  verificação  e  lançar o valor devido, apurando eventual saldo;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 211          4 ·  que eventual divergência na escrita fiscal não pode servir de óbice  a  restituição,  especialmente,  quando  não  há  divergência  de  valores,  mas  apenas  de  destinatários,  sendo  inaplicável  a  restituição o CPC;  ·  que  o  contribuinte  trouxe  todos  os  elementos  necessários  a  apuração dos valores, devendo o fisco fundamentar a inexistência  de  saldo  credor  e  não  promover  o  indeferimento  do  pedido  de  forma genérica, podendo o fisco abater da restituição os valores da  planilha que chamou de base de cálculo, assim não agindo feriu o  CTN;  ·  que o próprio órgão julgador diz que os documentos apresentados  demonstram que os pagamentos foram feitos a pessoas jurídicas, o  que  implica  dizer  que  as  verbas  estão  fora  da  incidência  da  contribuição previdenciária, mas, ainda, que fossem pagamento a  pessoas  físicas  só  quando  excedentes  de  50% da  remuneração  e  que serviriam de base de cálculo, porém o fisco os considerou de  forma indiscriminada;  ·  que na planilha elaborada pelo fisco além de serem os pagamentos  efetuados  as pessoas  jurídicas,  o  agente  lançador dobrou o valor  somando  a  conta  de  despesa  com  a  contrapartida  do  ativo, mas,  ainda, que estivesse certo e houvesse contribuição previdenciária,  ainda,  haveria  saldo  a  favor  do  contribuinte,  cabendo  ao  fisco  promover as devidas verificações e restituir a diferença;  ·  que  foi  pleiteado  restituição  no  valor  de  R$  23.505,96  e  na  planilha  elaborada  pelo  fisco  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  seria  de  R$  3.480,00,  o  que  resultaria  em R$  960,00  de  contribuição e assim, ainda, haveria saldo a favor do contribuinte;   ·  dos pedidos: a) recebimento do recurso; b) provimento do recurso,  com  a  reforma  da  decisão  a  quo  reconhecendo­se  o  direito  a  restituição; c) ou que se devolva a diferença entre o valor pedido e  a contribuição devida.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 205.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 205 e 206.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls. 207.  É o Relatório.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 212          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  fisco não discorda que o contribuinte  tem o direito de pedir a  restituição, mas a  ocorrência  de  retenção  e  o  pedido  de  restituição,  não  implicam  em  existência  pura,  simples  e  automática ao direito de restituição, pois pode ocorrer que não haja crédito a ser restituído, bem como  pode, também, acontecer de não ficar comprovada as condições exigidas pela legislação para satisfazer  o pedido de restituição, pois este demanda a comprovação de seus requisitos.  A restituição só existe se o contribuinte comprovar o seu direito a ela, nos termos do  artigo 89, caput,  da Lei  8.212/91 c/c  as  exigências da  IN/SRP Nº 03/2005,  ato normativo  em vigor  quando do requerimento desta restituição.  É despicienda que a  lei diga que o valor a  restituir seja  liquido e certo, pois  isso é  regra geral de qualquer sistema. Não se pode devolver algo se não se sabe, se esse algo existe e se for  existente,  em  que medida  ele  existe,  pois  na  verdade  a  restituição  é  um  procedimento  decorrente  e  alternativo ao direito de compensação é o que se verifica dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 31, da Lei  8.212/91, pois primeiro a empresa deve compensar a retenção de 11% com as contribuições sobre a  folha, caso sobre saldo nesse procedimento é facultado ao contribuinte requerer a restituição, logo só é  possível  sua  realização se o crédito a compensar ou  restituir  for  líquido e certo, veja o que o aresto  transcrito.  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ ART. 31 DA LEI  Nº  8.212/91  ­  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAMENTO  ­  LEGALIDADE,  CONSOANTE  JULGAMENTO  PROFERIDO,  NOS  TERMOS DO ART. 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.036.375/SP, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  OPTANTE  PELO  SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ­  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.467/DF, JULGADO NOS TERMOS DO  ART.  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  TAXA  SELIC.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175/SP,  JULGADO  NOS  TERMOS  DO  ART.  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL.) a) Recurso ­ Apelações em Mandado de Segurança.  b) Decisão de origem ­ Concedida, parcialmente, a Segurança. 1 ­ Não  pode  ser  reconhecida  a  possibilidade  de  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente porque o Mandado de Segurança não é ação  de cobrança (STF, Súmula 269),  cabendo ao Poder Judiciário, apenas,  declarar  se  os  créditos  são  ou  não  compensáveis.  Compete  à  via  administrativa a verificação da liquidez e certeza dos créditos a serem  compensados. 2 ­ Lídima a retenção de 11%, incidente nos termos da Lei  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 213          6 nº 9.711/98, sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação  de  serviços,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  a  legislação pertinente ao tema atribuiu às empresas contratantes de mão  de  obra  terceirizada  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  referido  tributo. Contudo, não se  trata de  instituição de contribuição nova, mas  de  alteração da  sistemática  de  recolhimento da  exação pelo  regime de  substituição  tributária mediante antecipação, pelo que não há como  se  falar  em  empréstimo  compulsório,  aumento  de  alíquota,  confisco  ou  transgressão  a  qualquer  princípio  constitucional,  muito  menos,  o  referente à  capacidade  contributiva.  (REsp nº 1.036.375/SP  ­ Rel. Min.  Luiz  Fux  ­  STJ  ­  Primeira  Seção  ­  Unânime  ­  DJe  30/3/2009.)  (Julgamento proferido nos termos do art. 543­C do Código de Processo  Civil e da Resolução STJ nº 08/2008.) 3 ­ Estando a empresa prestadora  de serviços enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­ SIMPLES,  regime  jurídico  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96  em  cumprimento à prescrição do art. 179 da Constituição Federal, não pode  haver retenção da contribuição de 11% sobre o valor da nota  fiscal ou  fatura  da  prestação  de  serviços,  tendo  em  vista  que  a  modalidade  de  recolhimento  prevista  na  Lei  nº  9.711/98,  por  ser  norma  de  caráter  geral, não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte por  terem  tratamento  jurídico  diferenciado  e  regulado  por  lei  específica.  (REsp  nº  1.112.467/DF  ­  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki  ­  STJ  ­  Primeira Seção ­ Unânime ­ DJe 21/8/2009.) (Julgamento proferido, nos  termos do art. 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº  08/2008.)  4  ­  A  Lei  Complementar  nº  123/2006  em  nada  modifica  o  tratamento  diferenciado  concedido  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte no molde constitucional pela legislação anterior; apenas  define  as  formas  desse  tratamento.  5  ­  A  aplicação ao  débito  da  Taxa  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC exclui a incidência  de  juros de mora por  ser  formada destes  e de  correção monetária.  6  ­  Apelações  e  Remessa  Oficial  denegadas.  7  ­  Sentença  confirmada.  (AMS  200638140044947,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  CATÃO  ALVES,  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  e­DJF1  DATA:02/10/2009  PAGINA:459.)   Inexiste  confisco  no  acórdão  recorrido,  pois  nada  é  exigido  ou  cobrado  do  contribuinte, salvo que este prove o direito que alega ter, o que até o momento não ocorreu, como dito  anteriormente a simples existência da retenção não prova o direito a restituição, pois entre um fato e  outro muitas situações podem surgir.  A lei é que exige que o direito a restituição seja provado pelo contribuinte, uma vez  que a simples ocorrência da retenção não implica no direito correlato de restituição.   A divergência na escrituração fiscal não foi a única causa de vedação da restituição,  a DRF demonstrou que vários  trabalhadores  foram declarados  em GFIP, mas não estão na  folha  de  pagamento, item 12, do DD, bem como a existência de trabalhadores não declarados na GFIP, item 14,  do DD.  A  GFIP  apresentada  com  informações  que  não  representem  a  realidade,  enseja  a  necessidade de retificação para fins de restituição e uma vez não retificado tal documento é legitima a  negativa da restituição.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 214          7 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGENTE  POLÍTICO  MUNICIPAL.  EXIGÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP.  LEGÍTIMA.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO SANADA.  1.  É mister  para  a  oposição  de  embargos  de  declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de  um  dos  vícios  de  que  cuida  a  legislação  de  regência  (CPC,  art.  535,  incisos  I  e  II).  2.  O  acórdão  estabeleceu  ser  legítima  a  exigência  de  retificação  das  Guias  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  posto que devidamente disciplinada no art. 4º, I, da Portaria MPS n. 133,  de 02/05/2006,  e no art.  6º  da  IN/MPS/SRP n. 15, de 12/09/2006,  com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  131  da  Lei  n.  8.213/91,  porém  negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.  Contradição sanada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  dar  parcial  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  declarando  legítima  a  exigibilidade  da  retificação  das  GFIPs.  (EDAC  200934000288847,  JUIZ  FEDERAL  CLODOMIR SEBASTIÃO REIS  (CONV.),  TRF1  ­ OITAVA TURMA,  e­ DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:1440.)   No caso em análise o artigo 216, §1º, III, da IN/SRP Nº 03/2005 exige a retificação  da GFIP, o que se afina com a decisão judicial, embora essa seja relativa a agente políticos, mas o que  importa é que é sobre contribuição previdenciária e retificação de GFIP.  O  CPC  é  norma  geral  em  matéria  de  direito  processual,  assim  são  prescrições  e  determinações de cunho geral e específico que se irradiam para os demais ramos da processualística  como no curso do procedimento  administrativo de averiguação do direito  creditório não  se  aplica o  Decreto  70.235/72,  pois  esse  só  tem  aplicação  a  partir  da  fase  contenciosa,  ou  seja,  após  a  manifestação de  inconformidade aplica­se no caso em tela a Lei 9.784/99 e como essa não cuida da  produção de provas aplica­se subsidiariamente a Lei 5.869/73.  Os elementos apresentados pelo contribuinte foram considerados insuficientes para a  determinação da existência do direito creditório  ante a extensa averiguação de divergências  entre as  informações contidas naqueles, basta ler a DD.  O  pedido  de  restituição  não  foi  indeferido  de  forma  genérica  adotou­se  o  procedimento do artigo 209, da IN/SRP Nº 03/2005, ou seja, remeteu­se o processo a fiscalização que  promoveu  averiguações  e  análises  da  documentação  concluindo  pela  continuidade da  existência das  divergências e pelo indeferimento do pedido e para tal a Seção de Fiscalização emitiu o DD, observe­ se a norma.  Art.  209.  Constatada  divergência  nas  informações  fornecidas  pela  requerente,  ou  a  não  confirmação  do  recolhimento  do  valor  retido,  as  empresas contratada e contratante serão oficiadas para, no prazo de dez  dias,  a  partir  da  data  da  ciência,  confirmarem  os  dados  e  valores  constantes  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  referentes  às  competências  relacionadas  no  requerimento  ou  o  recolhimento  das  importâncias retidas, conforme o caso.   §  1º  Confirmadas  as  divergências  e  não  sendo  sanadas  as  irregularidades pela requerente, no prazo previsto no caput, o processo  de  restituição  será  encaminhado  ao  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35728.000883/2005­50  Acórdão n.º 2803­003.654  S2­TE03  Fl. 215          8 DRP para  a  instauração do  procedimento  fiscal  adequado na  empresa  contratada e análise conclusiva quanto ao pedido.   Assiste  razão  a  recorrente  a  DRJ  diz  que  os  documentos  apresentados  por  amostragem demonstraram naqueles casos que os pagamento são efetuados a pessoas jurídicas e assim  não são campo de atuação da contribuição previdenciária.  No entanto, como supramencionado não foi essa a única razão para o indeferimento  do pedido de restituição e assim sendo permanecendo as demais irregularidades tal fato em nada altera  a decisão da DRF e da DRJ.   Nesta linha de raciocínio, a questão do valor em conta de ativo ou conta de resultado  e da quantificação em dobro destes valores são irrelevantes, pois as demais divergências apontadas são  suficientes para a manutenção do indeferimento, como demonstrado na presente peça.  Assim  sendo,  não  comprovado  pelo  contribuinte  a  regularidade  das  informações  e  declarações, bem como não demonstrado a existência do direito creditório, não há como reconhecer o  pleito, rejeito, pois, todos os pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.                             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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