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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695566 #
Numero do processo: 11050.001323/93-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EXTRATOS BANCÁRIOS - É inadmissível o lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários, sem outras investigações. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-05.379
Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.379 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITA — EXTRATOS BANCÁRIOS — É inadmissível o lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários, sem outras investigações. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA RIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / JOS LO GO FORMALIZADO EM: 13 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETEZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSS° FILHO. fDI Processo n° : 11050.001323/93-32 Acórdão n° : 108-05 . 37.9 Recurso n° : 113.797 Recorrente : CHURRASCARIA RIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração pela omissão de revenda de mercadorias, pela ausência de emissão de notas fiscais, e de falta de tributação de valores declarados pelo contribuinte. Inicialmente, nos autos continha-se apenas o lançamento de IRPJ dos exercícios de 1992 e 1993, mas no curso do processo foram anexados os lançamentos decorrentes, relativos a IRRFonte, PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social. A apuração da omissão de receitas teve início com o confronto entre notas fiscais de compra e notas fiscais de venda, sendo certo que, em muitos meses, as compras eram superiores às vendas. Posteriormente, no exame dos extratos bancários, considerando que os valores depositados nas contas correntes eram superiores aos das receitas declaradas pelo contribuinte nas suas movimentações nos livros de entrada e saída, o AFTN intimou o contribuinte a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias depositadas, a origem dos recursos que ingressaram nas contas (fls. 36/51); intimação essa que não foi respondida. Constatou-se também que o contribuinte não possuia livros diário, razão e caixa. Na impugnação, o contribuinte afirmou que os valores relativos à omissão de receita advieram de financiamentos bancários e de empréstimos de familiares, e juntou relação de pessoas e valores, bem como documentos de empréstimos. Alegou ainda que a conta 16244-68 servia para receber depósitos de créditos junto à American Express e Sollo (cartões de crédito) e que favorecia também à Galeteria Bufalo Ltda. Quanto às receitas declaradas e não pagas, solicitou parcelamento. 2 44 • • i , , • ProCesso n° : 11050.001323/93-32 Acórdão n° : 108-0 5 .379. Em outra manifestação, juntou declarações das pessoas que teriam emprestado dinheiro à empresa sem o efetivo comprovante da transferência dos valores (fls. 110/119), e também cópias de extratos bancários relativos a períodos anteriores ao da fiscalização (fls. 120/133). As fls. 134 e seguintes, o AFTN retificou os valores do lançamento considerando como ingresso justificado o valor de Cr$ 25.000.000,00, e analisou os demais documentos apresentados na impugnação e na manifestação posterior, argumentando que os demais documentos bancários não são relativos aos valores apontados como sem origem e que as simples declarações das pessoas físicas não atendem os requisitos de comprovação de origem e efetividade de transferência, ainda mais que nenhuma delas encontrava-se com seu cadastro junto ao Ministério da Fazenda em ordem (conforme extratos de fls. 172/180). Nesse momento processual, anexaram-se os demais autos de infração cujo histórico é exatamente o mesmo que até então ocorrido para o IRPJ. O julgador "a quo" manteve os lançamentos, acatando a correção sugerida pelo AFTN e retificando-os apenas para reduzir a alíquota do FINSOCIAL para 0,5%. O recurso voluntário, apresentado no prazo legal, reitera as razões da impugnação e pede perícia contábil. O recurso foi contra-razoado pela Fazenda Nacional concluindo pelo improvimento do recurso. É o Relatório. eih9 Ali 3 .. • . • . .. • .• . Processo n° : 11050.001323/93-32 Acórdão n° : 108-'05 . 3 7 9 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A apreciação do recurso deve ser admitida, sendo certo que foi protocolado em 28/2/96, isto é, antes da vigência da Medida Provisória 1.621 na versão em que se exige o depósito de 30% do débito fiscal para a interposição do recurso. Preliminarmente, afasto a pretensão de perícia, posto que sequer fundamentada está, e também faltam-lhe os quesitos e seu objetivo neste processo. Das duas falhas apontadas no auto de infração, a do não pagamento de tributos sobre receitas declaradas foi reconhecida desde logo. O debate está centrado na omissão de receitas constatada. Embora o contribuinte não tivesse rigor de escrituração contábil e fiscal, é importante verificar que o agente fiscal levantou indícios de omissão de receita diante do volume de compras, frente o de saídas. Suportado nesse indício, passou a questionar os valores depositados nas contas bancárias da recorrente. Não obtendo resposta satisfatória, lavrou os autos de infração, unicamente com base nos extratos bancários que apontam depósitos sem oorigem. 4 4 / À ., Processo n° : 11050.001323/93-32 Acórdão n° : 108-05 . 3 7 9 Independentemente da prova trazida aos autos — resumida a documentos de financiamentos bancários que suportaram apenas um dos ingressos questionados e declarações de pessoas físicas — é certo que o trabalho fiscal foi precário, tendo desobedecido o previsto no art. 142 do CTN. Deixou de lado qualquer outra investigação de movimentação financeira, tal como o fluxo de origem e aplicação, para a efetiva constatação de omissão de receitas. "A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é no sentido de que é improcedente o lançamento fundado exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários escriturados pela empresa porque a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos" (Ac. 103- 18.893). Vale mencionar que o extinto Tribunal Federal de Recursos estabeleceu a Súmula 182 que considera ilegítimo lançamento de Imposto de Renda com base apenas em extratos bancários. Portanto, deve ser considerado inadmissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários, unicamente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar os lançamentos do IRPJ, IRRFonte, PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social, na parte relativa à omissão de receita por falta de emissão de nota fiscal, apurada às fls. 15; esclarecendo que a parcela correspondente às vendas registradas, que não foi objeto do recurso e que não foram oferecidas à tributação (fls. 14), deve ser mantida. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. , - JOSÉ HENRIQUE LO TOR 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4696615 #
Numero do processo: 11065.003027/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - PERÍCIA - A realização de diligências ou perícias depende do livre convencimento do julgador. Sendo o indeferimento da perícia fundamentado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. JOGOS DE BINGO - SUJEITO PASSIVO - Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO - Antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, não havia isenção da Cofins para as entidades sem fins lucrativos. MULTA DE OFÍCIO - No caso de não pagamento da Cofins, dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de ofício com aplicação de multa de ofício. MULTA AGRAVADA - Somente é cabível o agravamento da multa de ofício quando presente o intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09408
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Sendo o indeferimento da perícia fundamentado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. JOGOS DE BINGO - SUJEITO PASSIVO — Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. 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Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo. õSala ss es, em 29 de janeiro de 2004 XrIV, Otacilio •:'.. . o Presidente Luciana Pato • çanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 , . 22 CC-MF -4 :4",. Ministério da Fazenda Fl. z510(3.0 Segundo Conselho de Contribuintes 4;it'z.átv. Processo n' : 11065.003027/99-66 Recurso : 120.920 Acórdão n2 203-09.408 Recorrente : SOCIEDADE ORPHEU RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "Da autuação A sociedade civil antes qualificada, doravante referida apenas como Sociedade, teve lavrado contra si Auto de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 1301 a 1303), onde foi apurado crédito tributário no valor de R$ 520.965,24, incluídos aí os devidos acréscimos legais calculados até 31/08/1999. A infração detectada foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas com a venda de carteias de bingo. O relatório do trabalho fiscal consta às fls. 970 a 985. 2. A autuada contratou em 26/01/1995 a empresa B1NGOPAR PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., doravante apenas Bingopar, para a implantação, assessoria, exploração, gerenciamento e operacionalização de sorteios de Bingo Permanentena cidade de São Leopoldo, RS. Como se sabe, o funcionamento dos bingos foi autorizado como forma de angariar recursos para o fomento do desporto, permissivo esse contido, primeiro, na Lei n°8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), regulamentada pelo Decreto n` 981, de 11 de novembro de 1993 e, após, na Lei n°9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto n" 2.574, de 29 de abril de 1998. 3. O Fisco concluiu, a partir da apreensão de planilhas de registro do movimento diário do bingo, que a empresa Bingopar escriturava apenas parte de suas receitas, utilizando-se de vários art?ficios para mascarar seus ganhos. 4. Nos períodos de agosto a dezembro de 1995, dezembro de 1996 e janeiro de 1997, as planilhas a que nos referimos eram feitas manualmente, e controlavam o que o contribuinte denominava de "partidas em 'D'", aquelas reconhecidas contabilmente, e "partidas em 'F'", aquelas excluídas da escrituração e, por conseqüência, não tributadas. Os documentos de fls. 218 a 423 demonstram perfeitamente a situação. 5. Relativamente a 1996, foram encontradas planilhas eletrônicas com o movimento contabilizado (fls. 469 a 480), bem como planilhas correspondentes ao período de janeiro a setembro (fls. 499 a 507), onde estão lançados valores distintos daqueles contabilizados, segundo os autuantes, numa clara evidência de que se trata do movimento omitido(fls. 974). 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $/r-r".t• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.003027/99-66 Recurso nQ : 120.920 Acórdão nQ : 203-09.408 6. O montante dos recursos não contabilizados, após excluídos os prêmios pagos, era, via de regra, depositado em contas particulares de sócio e do administrador da Bingopar, e não nas contas daquela pessoa jurídica. 7. Segundo a fiscalização, a contribuinte conhecia o efetivo movimento do bingo, dado que tomou inúmeras cautelas quando da contrafação. Entre estas cautelas está a possibilidade de fiscalização das atividades da Bingopar e a previsão de que qualquer prejuízo que pudesse advir do funcionamento do Bingo, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, seria encargo da Bingopar. Além disso, a Sociedade teria contratado serviço de auditoria. Nas próprias palavras dos autuantes (fls. 982): "Diante das precauções tomadas pela ENTIDADE, depreende-se que esta é conhecedora do efetivo movimento do bingo a que foi autorizada a explorar." 8. A conclusão acima levou à aplicação de multa agravada na parte do lançamento referente à contribuição devida sobre a receita que não fora reconhecida na escrituração da Bingopar. 9. Por fim, ressalte-se que os fiscais autuantes consideraram ser a Sociedade o sujeito passivo da obrigação tributária relativa à Cofins incidente sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Da impugnação 10. A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência através do arrazoado de fls. 1311 a 1336. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/09/1999 e a protocolização da impugnação em 22/10/1999. Em resumo, a reclamante alega: a) que a empresa contratada (Bingopar) era quem, em seu próprio nome, efetivamente explorava o bingo permanente e praticava o fato gerador da Cofins. Em sendo assim, "era ela quem tinha relação direta e pessoal com o fato gerador (CM, art. 121, I) e, consequentemente, era a contribuinte (CT1V, art. 121, I)". Para que à Impugnante 'Pudesse ser atribuída a responsabilidade pela Cofins, teria que haver lei especifica estabelecendo tal sujeição passiva"; (fls. 1314); b) que a legislação da Colins apenas estatui a obrigatoriedade do recolhimento desta contribuição incidente sobre a receita bruta das vendas de mercadorias (art. 2° da Lei Complementar n°70/1991), sem estabelecer nenhuma outra regra específica. A regra geral de que a pessoa que fatura (art. 2° da Lei Complementar n°70/1991) é obrigada ao recolhimento, no presente caso, merece plena e total aplicabilidade (fls. 1314); 3 2Q CC-MF •r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •get Processo e : 11065.003027/99-66 Recurso n° : 120.920 Acórdão : 203-09.408 c) que, na verdade, é o Auto de Infração que está tentando modificar a definição legal do sujeito passivo (CTN,art. 123) da obrigação tributária, sem que haja lei permissiva (fls. 1315); d) que a eleição de terceiro responsável pelo pagamento de um tributo não pode se fazer de forma genérica, nem mesmo de forma aleatória, O balizamento restou estabelecido pelo art. 128 do CTN, que exige como pressuposto esteja a terceira pessoa vinculada ao fato gerador e que a lei especifica de determinado tributo, de "modo expresso", atribua essa responsabilidade a terceira pessoa (lis. 1316); e) que não existe nenhuma lei que, modificando a legislação da Cofins, atribua-lhe responsabilidade tributária, na matéria sob exame (fls. 1316); O que a Lei n' 9.615, de 24 de março de 1998, estabelece regras sobre a exploração de bingo e não regras sobre responsabilidade tributária. Para que uma disposição genérica sobre responsabilidade tributária (alterando o C7'N) fosse admissivel, ela deveria ser vinculada por meio de lei complementar e não mediante simples lei ordinária. Mesmo que se admita que a disposição do art. 61 da lei antes mencionada seja suficiente para atribuir a responsabilidade tributária da Cofins à impugnante, os valores relativos ao período anterior à vigência da citada lei deverão ser excluídos do lançamento (lis. 1317 e 1318); g) que a impugnante não teve nenhuma participação fática nas irregularidades, não teve conhecimento dessas irregularidades e não foi beneficiada com a prática de tais irregularidades, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Atribuir responsabilidade tributária à impitgnante, nas circunstâncias do presente Auto de Infração, importa em admitir responsabilidade sem culpa e sem previsão legal. De qualquer forma, a penalidade seria indevida (fls. 1318 e 1319); h) que os atos praticados em infração à lei são de responsabilidade pessoal dos administradores de bens de terceiros nos termos do art. 135, inciso 1, combinado com o art. 134, inciso 1H, ambos do CTN (fls. 1319); i) que em momento algum, como ficou esclarecido pelos agentes fiscais, houve transferência de valores não escriturados para a sua conta ou de seus representantes (lls. 1322); j) que, quanto às infrações, a responsabilidade é pessoal do agente conforme art. 137, inciso 111, combinado com o art. 134, inciso III, ambos do CTN ffis. 1324); k) que não lhe pode ser exigido o tributo impugnado, pois não tem faturamento, não estando, por isso, dentro do campo impositivo da norma instituidora da Cofins (fls. 1328); -94k 4 20 CC-MF ' 1/2•1 2: "VI Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;YJPP1-.-e N.; Processo d : 11065.003027/99-66 Recurso n : 120.920 Acórdão 11 2 : 203-09.408 I) que não é possível lhe exigir a contribuição em tela, eis que suas atividades são aparadas por regra de isenção no que tange à Cofins «is. 1328); m) que a base de cálculo eleita não estaria correta porque os valores contabilizados diferem daqueles encontrados pelos autuantes nas partidas em 'D', que albergariam justamente os valores escriturados. Diz a impugnante que os Fiscais partem da premissa de que as partidas em 'F' não foram escrituradas e as em 'D' o foram. Ora, se se prova que as partidas em 'D' e 'F' não significam partidas escrituradas e partidas omitidas, já que os valores escriturados não são os mesmos constantes das planilhas referentes às partidas em 'D l, não se poderá afirmar que sobre parte do resultado da venda de carteias nas partidas em 'F' não foi recolhida a contribuição exigida (fls. 1331); n) que diversos valores foram transcritos erroneamente pelos fiscais (fls. 1332); o) que não tinha conhecimento das omissões apontadas, não agiu com intuito de fraudar e nem sabia da prática de atos nesse sentido e, por isso, não se pode dela exigir multa, muito menos multa agravada. O dolo é elemento intrínseco da fraude (Jls. 1333). Do pedido 11. Ao final de sua defesa (fls. 1335 e 1336), requer o contribuinte: a) seja a presente impugnação julgada procedente para anular totalmente o Auto de Infração; b) caso isto não ocorra, seja anulado parcialmente o Auto de Infração, reduzindo-se a base de cálculo e excluindo-se ou abrandando-se a multa aplicada; c) seja deferido o pedido de perícia formulado no bojo da impugnação com o intuito de verificar a correção dos montantes da autuação." Pelo Acórdão de fls. 1374/1392 — cuja ementa a seguir se transcreve — a r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1995 a 31/12/1998 Ementa: JOGOS DE BINGO. SUJEITO PASSIVO — Para os fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n° 1.926, de 22/10/1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto é a 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;Witi.2k4 Processo e : 11065.003027/99-66 Recurso e : 120.920 Acórdão 112 : 203-09.408 responsável pelas obrigações tributárias inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração estivesse a cargo de pessoa jurídica distinta. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÓMICA — A atividade de exploração econômica, no caso o bingo, sujeita o contribuinte ao recolhimento da Cotins incidente sobre o faturamento respectivo, independentemente de tratar-se de entidade sem fins lucrativos. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. ISENÇÃO — Antes da edição da Medida Provisória no 1.858-6/1999, não havia isenção da Cofins para as entidades sem fins lucrativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA — Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. MULTA AGRAVADA — Presente o intuito de fraude, cabível o agravamento da multa. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1397/1439), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Requer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. A autoridade competente informa à fl. 1650 que foi apresentado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório, 6 22 CC-MF• Ministério da Fazenda vs Fl. t‘.9Z t: Segundo Conselho de Contribuintes 9'»ftr>7.• SPZ.4.2' Processo n' : 11065.003027/99-66 Recurso ni9 : 120.920 Acórdão flQ : 203-09.408 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente requer como preliminar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da perícia solicitada. A meu ver, essa alegação não pode prosperar, pois, conforme determina o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a realização de diligências ou perícias depende do livre convencimento do julgador. Conforme se verifica do acórdão recorrido (1374/1392), o indeferimento da perícia foi largamente fundamentado pelo relator. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade argüida. Quanto ao mérito, primeiramente, cabe a análise acerca das receitas oriundas de bingos realizados por entidades desportivas. Estas receitas, embora possam ser utilizadas para fomentar as atividades desportivas por elas praticadas, são decorrentes de prestação de serviços e/ou vendas de mercadorias. A Cotins é contribuição social, estabelecida em Lei Complementar n° 70/1991, incidente sobre o faturamento mensal da empresa, assim entendido a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As entidades desportivas não estão isentas do recolhimento desta contribuição quando decorrente de receitas advindas de outras fontes que não aquelas previstas no seu estatuto como objetivo da entidade. No Parecer Normativo n° 05, de 22/04/1992, fica esclarecido, nos seus itens 6, 7, 8 e 9, que ao auferirem receitas decorrentes de prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre essas receitas, posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma. Continua sua explanação nos itens subseqüentes, que a seguir transcrevo: "1 Note-se que a hipótese aqui definida é a da não-incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção das entidades retrocitadas. Essa distinção é importante, pois embora tenham (isenção e não- incidência) a mesma conseqüência quanto ao não-recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. 8. Na isenção, ocorre o fato gerador do tributo mas a lei exclui o crédito tributário; na não-incidência não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, 7 r CC-MF I" :kr:Ar Ministério da Fazenda :1211a4; Fl., $.1—tsle Segundo Conselho de Contribuintes G;;;;Pat Processo e : 11065.003027/99-66 Recurso 119 : 120.920 Acórdão u : 203-09.408 seja por omissão da lei ou seja pelo fato de a espécie ser estranha à hipótese de incidência. 9. No caso, frise-se, as entidades retrocitadas foram isentadas da contribuição social para financiamento da Seguridade Social e, portanto, se auferirem receitas compreendidas na hipótese de incidência, deverão pagar a contribuicão de dois por cento sobre estas receitas. Não é o caso, entretanto, das contribuições destinadas no custeio de suas atividades essenciais ou do sistema confederativo fixadas em lei, assembléia ou estatuto." (grifo nosso). A possibilidade de realização de sorteios, na modalidade denominada "bingo", por entidades desportivas como forma de angariar recursos para promover o esporte foi instituída pela Lei n°8.672, de 06/07/1993, no seu artigo 57: "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo ou similar." A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n°981, de 11/11/1993, nos seus artigos 40 a 48, sendo que o art. 41, parágrafo único, faculta à entidade desportiva a utilização de serviços prestados por sociedade comercial para administrar a realização dos sorteios (bingos), mediante contrato registrado na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação. Ou seja, a realização dos sorteios só pode ser efetuada por pessoa jurídica de natureza desportiva, sendo a ela facultada a contratação dos serviços de sociedade comercial na administração da realização de tais sorteios. Tal fato, entretanto, não altera o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da realização dos bingos, que é a entidade desportiva. A contratação de serviços de administração é, em verdade, custo, que a entidade desportiva pode ter ou não, dependendo do exercício de sua vontade própria de contratar ou não os serviços da administradora. E a legislação de vigência sobre a Cofins não prevê a exclusão de valores relativos a custos de sua base de cálculo. Posteriormente a matéria foi tratada pela Lei n° 9.615, de 24/03/1998, que, embora no seu art 70, parágrafo único, estabeleça que a entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual, no seu art. 61 determina que "os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea". Ou seja, a responsabilidade tributária em relação aos tributos incidentes sobre as receitas advindas do "bingo" será exclusivamente da entidade desportiva, embora possa esta receber o percentual mínimo de sete por cento da receita bruta obtida. 8 2° CC-MF -• pv Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'gtça Processo n9 : 11065.003027/99-66 Recurso 11 9 : 120.920 Acórdão flQ : 203-09.408 O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n° 216, de 29/05/1999, vem a elucidar a questão da base de cálculo da Cofins e do PIS, no caso de bingos e/ou sorteios, realizados por entidades desportivas, mesmo que a administração destes tenha sido entregue a empresa comercial idônea, nos seguintes termos: "No campo tributário, o fato do clube ou entidade desportiva contratar serviços de terceiros para administrar a realização dos sorteios, não muda a condição de sujeito passivo da entidade desportiva, haja vista o que dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional, com relações às convenções particulares: 'Art. 113. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.' Quando a entidade desportiva contrata com terceiros para que esses efetuem em seu nome e por sua conta, a administração, supõe-se que os dirigentes procuram, antes de tudo, na elaboração dos contratos, observar o objetivo da Lei ti° 8.672/93, que é o de angariar recursos para o clube. Desta forma, possíveis má gestões de recursos financeiros da entidade desportiva por parte de seus dirigentes não interferem no campo tributário, devendo os mesmos arcar com todas as conseqüências advindas pelo não cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação. Quanto ao recolhimento do PIS e COFINS, há que se destacar que tanto a entidade desportiva, como a administradora, estão sujeitas a sua incidência, tendo como base de cálculo: no caso da entidade desportiva: 100% do valor arrecadado com a venda de cartelas, ingressos e outras arrecadações estipuladas; no caso da administradora: todos os valores e percentuais que, de acordo com os contratos, constituam remuneração da administradora, além das demais receitas previstas na legislação." Como bem ressaltou o acórdão recorrido, o disposto na cláusula terceira, item VI, do Instrumento Particular de Contrato de Administração de Bingo Permanente, avençado com aquela empresa comercial em 26/01/1995 (fls. 11 a 17), não tem o condão de derrogar o art. 123 do CTN e o art. 61 da Lei n° 9.615/1998, transferindo o encargo dos tributos a uma empresa privada Diferentemente da interpretação dada pela recorrente, a Medida Provisória n° 1.926, de 25 de outubro de 1999 - que não alcança os fatos geradores objeto do lançamento -, .911' 9 S71 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.<t. Segundo Conselho de Contribuintes ?!..Lárct‘ ", • Processo n2 : 11065.003027/99-66 Recurso II' 120.920 Acórdão n9 203-09.408 não é uma norma interpretativa, mas altera a condição do responsável tributário transferindo para a empresa comercial a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e encargos. Quanto à isenção requerida com respaldo na Medida Provisória 112 1.858-6/1999, como já fundamentado no acórdão recorrido, nos deparamos aqui com uma mera questão de direito intertemporal. Os fatos geradores objetos da autuação estão compreendidos no período que vai de maio de 1995 a dezembro de 1998. Sendo a referida Medida Provisória n2 1.858- 6/1999 clara ao estabelecer, em seu art. 14, o dia 1 2 de fevereiro de 1999 como marco inicial da isenção, revela-se incabível o pleito da autuada. Quanto à multa de oficio agravada aplicada, entendo que correto está o voto do relator vencido do acórdão recorrido. O agravamento da multa de oficio do art. 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/1996, é cabível nos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 72 da Lei n 2 4.502/1964, aplicado ao caso concreto. O dispositivo mencionado prevê: "Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Como se depreende dos dispositivos legais anteriormente citados, para que haja agravamento da multa é necessário "evidente intuito de fraude", o qual, por sua vez, implica a existência de "ação ou omissão dolosa". Portanto, o dolo é elemento nuclear na caracterização do evidente intuito de fraude. A infração que gerou a autuação foi o não recolhimento de Cofins sobre a receita com a venda de cartelas de jogo. Os controles paralelos visavam impedir ao Fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores, caracterizado o evidente intuito de fraude. Dos autos, não resta dúvida quanto à existência de dolo nos procedimentos da Bingopar. Entretanto, o lançamento foi corretamente efetuado contra a Sociedade Orpheu, conforme já demonstrado, e não contra a Bingopar, que cometeu a fraude. E, em sendo o dolo responsabilidade pessoal do agente, não pode ser deslocado para a recorrente apenas porque o recolhimento da contribuição é obrigação desta última. Por outro lado, em nenhum momento a fiscalização comprova que a Sociedade Orpheu tinha conhecimento e se beneficiava da fraude cometida pela Bingopar. Conforme voto do relator do acórdão recorrido, "o comportamento da autuada durante o período em que ocorreram as infrações não permite concluir que suas ações, ou omissões, tiveram caráter doloso. Não há prova nos autos de que a impugnante tenha se beneficiado da fraude praticada pela Bingopar. Qual seria sua vantagem em agir dolosamente? Poder-se-ia imaginar a existência de conluio entre as duas partes envolvidas no negócio: a Sociedade não promovia fiscalização alguma na Bingopar para que esta praticasse tranqüilamente as fraudes contra o Fisco e depois repassasse parte do produto obtido para a primeira. Entretanto, tal hipótese teria de ser provada. E o ônus da prova do dolo cabe, no caso concreto, ao Fisco, que não se desincumbiu da tarefa. o 10 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ¥7;tu,2;;;Ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;110$,?°,::;e Processo e : 11065.003027/99-66 Recurso ng 120.920 Acórdão 9 : 203 -09.408 Conjeturas e indícios baseados na fraca ou inexistente fiscalização da Bingopar pela Sociedade não se constituem em provas suficientemente robustas para caracterizar omissão dolosa desta última. Impossível admitir-se que o dolo seja presumido nesta situação. Com base nos elementos disponíveis, poder-se-ia dizer, na pior das hipóteses, que a Sociedade agiu com negligência, mas, se assim fosse, estar-se-ia no campo da culpa, e não do dolo." Assim, impõe-se a redução da multa aplicada de 150% para 75% do valor da contribuição devida. Em sede de recurso, a reclamante volta a insurgir-se contra as bases de cálculo consideradas pelo lançamento, requerendo perícia contábil. Conforme minudentemente apontado pelo acórdão recorrido, "as eventuais diferenças encontradas entre os valores constantes das planilhas paralelas e a escrituração da empresa, por seu pequeno número e pelo montante das mesmas, não desacreditam todo o arcabouço probatório, que indica a prática reiterada de omissão de receitas em todo o período fiscalizado — de 1995 a 1998. O lançamento de oficio abarcou 600 dias de funcionamento do bingo, dos quais em apenas 26 foram encontradas diferenças no valor das receitas. Excluindo-se os casos que fizemos referência expressa acima — falta de preenchimento, ausência de planilha ou valores insignificantes — vão restar diferenças em menos de 10 dias. São os casos aos quais os autuante referem-se como erro de preenchimento. Ora, não é razoável que se tome por não confiáveis 590 planilhas (98,34 % do total) às quais nada se consegue objetar, porque em 10 delas (1,66%) aparece uma diferença no total da receita. (...) Isso posto, firmo convicção de que os dados constantes das planilhas de controle paralelo de fls. 228 a 423 apresentam suficiente confiabilidade pra embasar a autuação de Cofins." O lançamento é farto em documentos e planilhas que sustentam a autuação, não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer documento que amparasse a dúvida acerca da possibilidade de parte do valor constante das partidas em F já haver sido tributado. No lançamento fica comprovado que das partidas em F efetivamente constam apenas e tão-somente os valores omitidos da receita obtida com a venda de carteias. Assim, indefiro a perícia solicitada. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio aplicada de 150% para 75% do valor da contribuição devida. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 j-ftsp-r-4,\Q__ LUCIANA PATO ÇANHA MARTINS 11

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Numero do processo: 11030.001572/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO GEIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS SELIC - RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O art. 305, § 1 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a'', "b" e "c" do parágrafo único do art. II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros.", RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.061
Decisão: ACORDAM OS membros da 4ª Câmara. / 1ª Forma Ordinária da Segunda Seção Julgamento, por unanimidade cie votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SR.P-SECRE FARIA DA RECEAI A PREVIDENGIÁRIA ASSUN [o: COM 12.11[11110ES SOCIAIS PREN I IIWNCIÁR IAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/20(15 PR EVIDENC1 ÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Gl i tP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PAR( 11 A DESCONTADA DOS Slii3O3URADOS 1iMPREGADOS MUI:1A MORA"! ORLA - .JUROS SELIC - RECURSO INTEMPESI.IVO NÃO CONHECIDO O aut. 305, § 1 do Regulamento da Previdência Social, aplovado pelo Deci eto n 3.048/1990 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da segui idade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, contbrme O disposto flCSte Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 1" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e pala o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do i ecurso, respectivamente," () art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe t=icerca da competência pala . julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: ft às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a'', "h" e "c" do parágrafo único do aut 11 da Lei n o 8.212, de .24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceii os.", RECURSO VOL,UN1 AR 10 NÃO CONHECIDO). Vistos, datados e discutidos Os presentes autos. ek,-) Processo o' 1 1030 00! 572/2007-50 S2-C4 R Acórdão o " 2.401-n0.061 01 573 ACORDAM OS membros da 4" Câmara. / 1" Forma Ordinária da Segunda . Seção do .Julgamento, por unari. nidade cie votos, em não conhecer do recurso.h ,. FEIAS SAMPAIO PREIRK - Presidente , ti,U • -- _.,..) - ,AINE. CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgara-lento, os Conselheiros: Rogério de Lenis Pinto, I3ernadete de Oliveira 'Barros, (lousa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lora coço Feri -eira do Prado e Rycardo Ilenriglie Magalhães de Oliveira. , , , , , • . 7 Processo ri 1103000(572/2007-50 Aeárdão ii" 2401-00.061 571 Relatório A presente NI'LD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contrafação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra, con .fOrme determina o ai t. 31 da Lei 8212/91. Os elementos que serviram de base para o levantamento foram as notas fiscais de prestação de serviços, razão contábil relativo as cotas relacionadas no relatório fiscal, bem como arquivos digitais apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal. Importante, destacar que a lavratura da N FIA) deu-se em 16/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido pessoalmente em 22/12/2005, tendo sido assinada pelo Sr. Luiz Gonçalvez Paraboni Filho -- Presidente da cooperativa. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 14/06/2005, com a ciência do M.P.1 7, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. O recorrente não apresentou impugnação, tendo sido lavrado termo de revelia em 09/01/2006, cuja ciência pelo contribuinte deu-se em 16/01/2006. Não conformada com o termo de revelia a empresa notificada apresentou impugnação, fls. 288 a 302 em 15/02/2006. Foi emitida Decisão-Notificação) confirmando a procedência do lançamento, fls. 305 a 308, destacando) ser a defesa totalmente intempestiva. Não concordando com a. decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 312 a 328,Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A exação encontra-se eivada de ilegalidade e inconstitucionafidade. A imposição de multas e juros é inconstitucional, considerando que: cobrança de juros com a.natocismo (juros sobre juros), imposição de multas cumulativas, aplicação da. taxa SEL1C cumulativa no cálculo da dívida. A exigência de depósito recursal de 30% viola a ampla defesa, porque impede o acesso a justiça e assim impede que o contribuinte consiga proceder . corretamente a sua defesa.. Requer sobre o plano material: o recebimento do presente recurso, bem como revisão de todos os cálculos com a retirada de todos os efeitos decorrentes do anatocismo, multa cumulativa e aplicação da taxa SELIC cumulativa e ainda revisão de todos os cálculos realizados mediante perícia contábil realizados, suspensão da exigibilidade do crédito até o .final do processo administrativo). Requer ainda sobre o plano instrumental: o recebimento tempestivo do presente recurso voluntário, a produção de outras provas além das apresentadas, declaração de Piocesso n" 1 1030 00 5/2/2007 . 50 S2-C4I1 Acói dão n " 240 1-00.06 1 11 575 inconstitucional idade da ex.ig.,'ncia do depósitc.) recursal, possibilidade de arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30%. Foi lavrado termo indicando ser o recurso deserto e intempestivo, lis 330, tendo em vista que a ciência da .1)N ocorreu em 08105/2006, e o recurso apenas foi apresentado em 09/06/2006, Ou seja, trinta dias após a ciência. () processo foi encaminhado pata procuradoria, tendo sido efetiva a inscrição em divida ativa.. Face decisão .judicial em sede de mandado de segurança, que permitiu a substituição do depósito recursal pelo arrolamento o processo t q i novamente encaminhado a unidade da SRP, tendo a mesma encaminhado o processo a este 2" (:C, para a apreciação. Neste ínterim, a recol rente apresentou perante esse 2° C.:C pedido de revisão de oficio do lançamento fiscal ou alternativamente, promover o ajuste de GPS, tendo em vista que das 168 notas em que não se constatou o recolhimento das retenções de 11 (,),/n, muitas referem-se a empresas optantes pelo S1MPI,FS. Face ao processo criminal instaurado a empresa (101 REI procedeu ao recolhimento das guias em nome das prestadoras, O que requer a baixa. É. o relatório. • S2-4-7 Processo 1/" I 1030 00 1572/2007-50 S2-C4 II Ac‘it &Tio " 2401-00.061 I•1 576 VOtO Conselheira Flaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora O recurso foi interposto intempestivamente De acordo com o aviso de recebimento à [1.311, a recorrente roi cientificada no dia 08 de maio de 2006 (segunda-feira), à época, O prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se crue na contagem é ex.cluido O dia de . inicio, o prazo venceria em 07/06/2006. A notificada interpôs o recurso no dia 09106/2006, fl. 312, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o ai L305, § 1" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto a .3.048/1999: Dos ReCIllso.s ilrt 305 l"..)as deciçães do *Instituto Nacional do ,S'egui o ,Vocied nos ocs.e..isos ele inlet esse elos beruliciái jos e dos contribuintes da segui idade soc-:ial cabeie; iectu.so pal a o Conselho de RecuLsos tiü Previdi"?'neia Social. c indemne o disposto neste Regulamento e? no Re?gimenio daquele Conselho 1"1 :. de p inta dias O pm Cl interposição de recursos e paia o qléleelinento de comi a-taes, contados da cie ;ncia da decisiio e da Mie, posição do I eedirso, especti pamente (Reelekeio alievado pelo Detreto 17 " . 1 729/03) Dos Re.Y.ursos t $05 Das detiseies hist:auto Nacional do Segrel() 5oiiüf Fios ploe,essos de interesse dos beneliciáiins e das contribuintes da segui idade social e.aberá leemso para o Conselho ele Recursos da evidae:ia coriAl me o disposto neste Regulamento a no Regimento daquele Conselho I" É de hiato dias o prazo para intelposkilo de ;c. tasos e peo a o ofiveciinento de comi contados da CiênCitt ela decisão e da interposicío do ieC111,V). 1 tvectiPamente (lio/e(77o aliciada pelo Dar reto o' •I 729/03) O art. 21, 11 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência. do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do C.".'RPS . Ari 21 (..-ompetc ao ,Vegundo Con.selho da CrontrilminteN julgai recursos de oficio e voluniái ia de delsão de pinneira instância .sohre a aplicaçii.0 ela legislação, inclusive penalidade isolada, obsi:Tvada a sc.!guinte distribuição 11 às. Quimo e ,S.esrla Câmaras, o.s relativas às contribuições Nociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágialb única do art. 11 da Lei 77 o 8 212, de 24 de julho de 1991. das contribuições iusiltuldas a título de sub.stiluição e coniiibuki5ey devidas a teu ceire Pu °cesso o" 11030 0111572/2001-50 S2-C4 UI Aciwiffio o " 2401-00.061 PI 577 — NO mesmo sentido a Portaria MF n" 147/2007, dispõe acerca da transfer3ncia dos processos pendentes de ,.julgamento do CR PS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ES :LOW P•llEN1).-1, 110 0%0 00 uso dos coribuiçães /71 Cl'iilett no eu t 87. parebaJO único, incisos .11 e IV, da Ctmstituição Pederal. no ai do .Decreto a " 1 $95, de 27 de seteml» o de 2002. e tendo em vista o disposto nos ar ts 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n "1/ 457, de .16 de nuoço de 2007 e no 01 '1' do Decreto '5 136, de 7 de julho de 2004, resolve Ari 5" Picoto inst‘dadas a Quinta e •ti'extet (.,"tioun as do Segundo Conselho de Coral ibuintes .1" No prazo de $0 (trinta) dias ela data da publicação desta Pot latia, pl OCCSSOS 0r.1171MiS110111'0:17.1(01S 1 ell1C'S ('1v contribuiçt3es de que fiaram Os ar ís 2" e 3'' cia lei o " 11 457/2007 que se imt.ontrar em no Conselho de ket,ursos da Pi evidjocia Social serão en( amalhados ao Segundo COnselho COniribuintes e dist, ibuidos por sm leio Noa a Painter e Seva Granaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à ,Seguntla .7M ma da (..ánien a .Sopc, im de Recto 'sus i.scois 2" Apli n vt-se o Ref.zimenro finei no do Conselho de 1n (...mo:sos PrevidiMcia Social (R.1(.1 n 1).S.), aprovado pela Pa; faria do Ministro da Mc:vidência Social n o NS', .?2 de janeiro de 2001 aos rt.y.ursos interpostos até, o termo final do pi azo fixado no O". nos I)] ocesso adminisontivo-1MV111 CO? 1I (imite no Conselho de Rocio .sos Previdênciít Social Os julgamentos e aios 1.0 ocesmais pentleareç nos pio isso', çferidos no 1" sei ão es.mlatfits pelo Regimc:olo Net no dos Conselhos de (...anti amimes e da Giram a Super de RecurNo.s h:SC(1k 1'111 SC11(10 intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecido, , julao por não conhecer do recurso, Destaca-se que a empresa apresentou revisão de oficio do lançamento ou alternativamente, ajuste face o recolhimento do crédito por meio de GPS, o que não compete a este conselho apreciar, considerando que não restou nem mesmo apreciada a mofá ia por este conselho. CONCIASÃO Voto pelo NÃO (.:0N11-1ECIMI'.NTO do recurso, cm virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 moN-rEno SILVA ViLIRA - Relatora 6

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4697457 #
Numero do processo: 11080.000356/2004-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXIGÊNCIA - Tendo a fonte pagadora de salários retido o imposto de renda e destinado à Unidade Federada em observância à orientação emanada do Fisco Federal não cabe exigir novo recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.547
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXIGÊNCIA — Tendo a fonte pagadora de salários retido o imposto de renda e destinado à Unidade Federada em observância à orientação emanada do Fisco Federal não cabe exigir novo recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSITÊNCIA RURAL — ASCAR. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass aT-) integrar presente julgado. & \o1‘(// 77 JOSÉ RILJA nR-'' / Â1528.0S PENHA PRESIDENTE E RELAYOR ( FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 Recurso n° : 141.769 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSITÊNCIA RURAL - ASCAR RELATÓRIO Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, qualificada nos autos, por seu representante legal, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/POA n° 3.631, de 29 de abril de 2004, (fls. 113-119), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento do crédito tributário de R$18.889.203,98, relativo a Imposto de Renda retido na fonte, inclusive multa de oficio e juros moratórios, conforme o Auto de Infração de fls. 06-16, relativo à infração "Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado" durante os anos- calendário de 2001 e 2002. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal, integrante do Auto de Infração, "apesar de constar da DIRF (...) relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002 os valores de R$4.434.197,25 e R$4.506.957,50 respectivamente, nenhum recolhimento havia sido efetuado. Também não foram declarados em DCTF (...) os valores retidos." Informa-se, também, que "os lançamentos tiveram por base o Parecer DRF/POA/SEORT/N° 876, proferido em 30.10.2001, em resposta à consulta integrante do processo administrativo n° 11080.000576/2001-30, onde foram analisadas as questões relativas à obrigação de retenção e recolhimento do imposto de renda sobre os salários dos funcionários da entidade, cuja conclusão dispõe: 4(...) cabe à Associação Sulina de Crédito e Assistência Social efetuar o recolhimento do IRRF e informar na DIRF os beneficiários (...)'". E, ainda, "o referido parecer (...) teve por base a análise do Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul; tendo como 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 intervenientes a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a Secretaria da Fazenda, e a EMATER/RS, juntamente com a ASCAR". No Relatório que orienta o voto condutor do Acórdão está transcrito o teor da Nota MF/SRF/Cosit/Cotir n° 240, de 18.07.97, e informado que foi seguida a mesma orientação da Nota MF/SRF/COSIT/DITRI n° 477/95, válida para a Emater- RS. Já no voto, o relator assenta que "está comprovado no processo — e não há contestação — que a ASCAR é a fonte pagadora de seus empregados (fls. 19/45). Em assim sendo, compete-lhe reter e recolher o IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, conforme arts. 633, 791 e 797, do RIR194", transcritos. Noutro passo, diz que "o cerne da questão de mérito consiste na identificação do titular do produto da arrecadação do IRRF, o que é determinado pela interpretação do art. 157, I, da Constituição Federal", também transcrito. E prossegue: "O IRRF incidente sobre a folha de salários da contribuinte NÃO pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Tal conclusão decorre da interpretação literal do dispositivo constitucional, pois: 1) a Ascar é uma associação civil de direito privado (fl. 94) — não se trata de autarquia ou fundação -; e 2) o efetivo pagamento dos rendimentos não é realizado pelo Estado — embora os recursos sejam carreados por seu orçamento (fls. 20/45 e 53/63)". Diz-se, ainda, que "a impugnante não pode alegar estar amparada em consulta para deixar de efetuar o recolhimento do tributo a quem de direito". A "Nota MF/SRF/COSIT/COTIR n° 240/97, não foi formalizada pela contribuinte, mas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul". Acerca desta Nota, "a própria Coordenação esclarece, na informação MF/SRF/Cosit n° 15, de 19/04/01, que a nota 'limitou-se a responder ao que foi perguntado, baseado nas informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, que alega realizar o pagamento mensal das folhas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 dos servidores da Emater-RS, incluindo a Ascar como sua principal colaboradora, O Acórdão recorrido está assim ementado: RESPONSABILIDADE DA FONTE Salvo disposição em contrário, cabe à fonte a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado. TITULAR DAS RECEITAS. A regra constitucional de que aos estados federados pertence o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a qualquer título não abrange os pagamentos efetuados por associações civis, mesmo que os recursos tenham origem em dotação orçamentária estatal. Lançamento procedente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário, em matéria de fato, a recorrente informa que sempre recolheu ao Tesouro da União os valores descontados na fonte, como manda a lei, até que recebeu comunicação oficial da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para que os valores retidos fossem recolhidos ao Tesouro Estadual, em conformidade com resposta à consulta formulada por àquela Secretaria ao Ministro da Fazenda acolhida pela Secretaria da Receita Federal, em face do comando previsto no inciso I, do artigo 157 da Constituição Federal. Como a ordem vinha de autoridades competentes cabia dar-lhe cumprimento. Desde então, os valores retidos na fonte sobre a folha de pagamentos dos empregados passaram a ser apropriados pelo Estado do Rio Grande do Sul, restando a defendente como fonte pagadora, a obrigação de calcular e reter o imposto de renda na fonte. Do mérito Sob o tópico, a recorrente reclama a nulidade do processo por não obedecer aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal do art. 5° da Constituição Federal, e regras traçadas pela Lei n° 9.784/96. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 Sobre a inaplicação da Nota Cos.it n° 240/97, representa uma mudança de orientação que somente produz efeito a partir de sua ciência à parte interessada. Neste aspecto, reitera pelo chamamento ao processo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que tome ciência e se manifeste sobre o tema, como autor da Consulta e beneficiário da retenção do IRRF. Neste assunto, o Oficio n° 1364/2003-GSF do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, anexo. Sobre os efeitos da consulta são transcritas ementas dos Acórdãos 101-94.191, de 13.05.2003. Traz-se, ainda, "para não deixar transitar in albis L as disposições do parágrafo único do art. 100 do CTN, quanto à exigência de multa de ofício e juros de mora. São juntados, por cópia, entre outros documentos, o Estatuto da ASCAR; Oficio SRF/GAB/n° 1.185, de 06.10.95, Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 477/95, Oficio SRF/GAB/n° 1.614, de 04.08.97, e Nota MF/SRF/COSIT/COTIR n° 240/97. Com vistas à garantia recursal foi realizado o arrolamento de bens conforme o processo n° 11080.000049/2004-78 (fl. 173). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Podo Alegre — RS mantendo o lançamento que versa sobre imposto de renda na fonte retido sobre folha de salários da ASCAR. As razões da recorrente respeitam a não ter praticado infração à legislação tributária uma vez que reteve e recolheu ao Fisco Estadual por orientação deste em face de consulta feita ao Ministério da Fazenda. À informação de que o recolhimento foi feito ao Estado do Rio Grande do Sul, os termos do Oficio n° 136412003-GSF (fl. 145-146), original nos autos do processo n° 11080.000983/2002-28, a seguir: O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através desta Secretaria de Estado da Fazenda, surpreendida que foi pela informação relativa à instauração de ação fiscal por parte da Receita Federal contra a ASCAR, tendo por objeto o imposto de renda na retido na fonte de seus empregados, vem, nos autos do procedimento administrativo-fiscal referente ao tema, manifestar o que segue. Em decorrência de consulta formulada por esta Secretaria à Secretaria da Receita Federal, foram emitidas as Notas COS/T n°s. 477/95 e 240/97, que autorizaram o Estado a reter em seus cofres os valores do imposto de renda retido dos empregados da ASCAR, por força de Convênio firmado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 Nas referidas Notas, a Secretaria da Receita Federal deu seu beneplácito ao pedido do Estado, amparando-se na abrangência do imperativo constitucional. Foi, dessa forma, aplicado o inciso I do art. 157 da Constituição Federal aos rendimentos do trabalho retido na fonte pela ASCAR, enquanto fonte pagadora. A ASCAR, então, não seria contribuinte responsável pelo recolhimento desses valores, apenas os reteria. Logo, em cumprimento, à determinação contida na nota n° 240/97 da Secretaria da Receita Federal, o valor retido na fonte foi apropriado ao Tesouro do Estado. Nesse passo, levando em consideração principio consagrado em nosso direito tributário, segundo o qual a mudança de orientação, que por ventura venha a ser adotada pela Secretaria da Receita Federal sobre a questão consultada, somente produzirá efeitos a partir de sua ciência á parte interessada, que no caso é a Secretaria de Estado da Fazenda. Isto até então não ocorreu. Em se concretizando a mudança de entendimento, após a devida ciência, esta Secretaria passará a recolher á União, se for o caso, o tributo devido. Portanto, resta improcedente a autuação referida, pelo que se protesta. Assinam, Paulo Michelucci Rodrigues, Secretário de Estado da Fazenda, e Paulo Rogério Silva dos Santos. Acerca deste assunto, tramitaram nesta Câmara os Processo n° n° 11080.000983/2002-28 e n° 11080.003557/2002-46, nos quais constam dos autos os termos do Ofício n° 282/97-GSF de 09 de abril de 1997 (fl. 150-151), endereçado pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ao Ministro Pedro Malan, no qual, primeiramente, é informado a finalidade do Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 1991 entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência da Secretaria de Agricultura com a execução por meio da EMATER, incluindo a ASCAR. O Estado do RS tem retido em seus cofres a parcela correspondente ao imposto de renda incidente sobre os vencimentos pagos aos servidores da EMA TER, consoante Nota MFISRF/COSIT/DITIR N° 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 477/95, de 26 de setembro de 1995 (anexo!) Tal procedimento não tem sido adotado em relação à ASCAR, que não foi contemplada pela Nota antes referida. Isso porque não constou do Oficio n° 655/94- GSF (Anexo II) emanado desta Secretaria e que originou o pronunciamento da Receita Federal, a indicação acerca da ASCAR. No entanto, conforme a transcrita cláusula segunda do Termo Aditivo, os salários dos funcionários da ASCAR são pagos por intermédio de dotações orçamentárias do Tesouro Estadual. Assim, fonte no art. 157, I, da Constituição Federal, dirigimo-nos a Vossa Excelência no sentido de que seja ampliado o pleito do Estado do Rio Grande do Sul, de modo a ver reconhecido o direito de reter em seus cofres a parcela correspondente ao imposto de renda, incidente na fonte, sobre os vencimentos pagos aos servidores da ASCAR, a partir da folha de pagamento correspondente ao mês de junho de 1994, como já foi reconhecido para a EMA TER, já que aquelas (ASCAR) é quem detém a força de trabalho que executa as atividades públicas e constitucionais de assistência técnica, extensão rural e classificação de produtos de origem vegetal. No aguardo da manifestação de Vossa Excelência, ... Assina, Cezar Augusto Busatto — Secretário de Estado da Fazenda. De ver, ainda, a integra do Oficio SRF/GAB/n° 1.614/97, de 04 de agosto de 1977 (fl. 159), assinado pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul: Senhor Representante de Governo Refiro-me aos termos do Oficio n° 169/97, que trata da regularização da situação referente ao Imposto de Renda da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural — ASCAR, fundação vinculada a EMATER/RS. A propósito, encaminho a Vossa Senhoria a NOTA MF/SRF/COSIT/N° 240, de 18 de junho de 1997. Assina, Expedito José de V. Gonçalves. O teor da mencionada Nota, no que esclarece a lide, é o seguinte: Assunto: Imposto de Renda — Fonte — Destinação de tributo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 4. Em vista da força e abrangência do imperativo constitucional, que não cria nem autoriza qualquer exceção, e em face de o termo aditivo ao convênio estabelecer como sendo de obrigação do Estado tal despesa, mediante dotação orçamentária, é de responder-se afirmativamente à indagação feita também o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de 2qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua Secretaria da Fazenda, a servidores da ASCAR, pertence àquele Estado. (sublinhe-se) É de se ressaltar, contudo, que o fato de o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte pertencer ao Estado não desobriga a fonte pagadora de reter o imposto quando do pagamento aos servidores. Assim, os rendimentos recebidos continuam sujeitos ao imposto de renda na fonte e à declaração. No caso concreto, a recorrente é acusada de ter retido e não recolhido o imposto de renda dos empregados. Como visto, isto não é uma verdade inteira. O Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em oficio, sobre o mesmo assunto, atesta que os valores retidos dos empregados abarcados por convênio envolvendo a ASCAR é recolhido aos cofres daquele Estado. Os documentos comprovam que este assunto foi deverasmente discutido no âmbito daquela Secretaria de Fazenda com o Ministério da Fazenda pelo que as Notas 240 e 477 foram expedidas confirmando que o produto da arrecadação competia ao Tesouro Estadual. A Recorrente, efetivamente, ficou no meio do fogo cruzado Fez a retenção, como a ninguém restou dúvida; recolheu, ou só recebeu daquela conveniada o valor líquido da Folha de Pagamento. O órgão responsável pelo lançamento, embora com todos esses elementos na mão não se pronuncia sobre estes aspectos. Como fica claro, em face do exposto, a verdade real, principio fundamental no Direito Tributário, é que a ASCAR não se apropriou dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte de seus empregados. Neste aspecto, as provas informam que o que cabia recolher aos cofres públicos por retidos dos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.000356/2004-59 Acórdão n° : 106-14.547 salários dos empregados, de fato, os foram, pela ASCAR em orientação recebida da Secretaria de Fazenda, por sua vez, orientada pela Secretaria da Receita Federal por meio da prefalada Nota Cosit n° 240, situação que não se verifica modificada pela Informação MF/SRF/Cosit n° 15, de 19 de abril de 2001. Como de ver, nesta Informação, no item 4.1, reafirma-se que o produto da arrecadação pertence ao Estado do Rio Grande do Sul cabendo a fonte pagadora reter o imposto quando do pagamento aos servidores. Conclusivamente, a Informação reitera que o produto da arrecadação pertence ao Estado e que a ASCAR deve efetuar o recolhimento do IRRF e informar na DIRF os beneficiários. Ora, se o produto da arrecadação pertence ao Estado como a ASCAR iria recolher à União? Ainda mais, diante de todas as tratativas entre os governos Estadual e Federal com a correspondente orientação esposada mediante a Nota Cosit 240. Não restam dúvidas que ASCAR agiu acobertada pelas orientações recebidas por quem de direito. Voto, portanto, no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sewti s - DF, z 13 de abril de 2005. CpJOSÉ RIBA FOBIA -.9PENHA 10 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4694101 #
Numero do processo: 11020.002163/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73349
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2. De IS / 05- / at)°° C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA (t:r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/98-19 Acórdão : 201-73.349 Sessão - 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.852 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao [P1 com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 1999 Luiza e -x-a alan,- de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/98-19 Acórdão : 201-73.349 Recurso : 111.852 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de IPI, no valor de R$ 7.740,99, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W444"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/98-19 Acórdão : 201-73.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o IPI, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, iii verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/ 91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditório.s da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,• Processo : 11020.002163/98-19 Acórdão : 201-73.349 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). - Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91 editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando...nova 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-••N;;, x dr, jt"7:p • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/98-19 Acórdão : 201-73.349 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Su ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TD . 5 3 <a/ <1 #45,1kr: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002163/98-19 Acórdão : 201-73.349 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões; em 11 de novembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11020.002964/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05800
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.

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O. U. De JO / 193.9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C R brica - `"...49AIPEI „J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dliPkurekt- ',.;et& Processo : 11020.002964/97-59 Acórdão : 203-05.800 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.206 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DR! em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 gtn 1‘‘, Otacilio D. as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/cf 1 ,fipodA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 415,:ar"T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ Processo : 11020.002964/97-59 Acórdão : 203-05.800 Recurso : 110.206 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI, PIS e COFINS, no valor de R$6.767,99 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, PIS e COF1NS, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$6.767,99 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos); - é detentora de direitos creditorios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul-RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie, alertando para o fato de que a utilização dos TDAs no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR, no limite máximo de 50%. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 11/16, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ri% 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 &:7‘) L, MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ:7:,,,m5D11 4%Ile , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvirsiotts4t± 7,,narilw-, Processo 11020.002964/97-59 Acórdão : 203-05.800 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 20/30, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul-RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor, ressalvando-lhe o direito ao recurso voluntário a este Conselho, no prazo legal lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 42/43, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 11/16 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano, e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. ttr 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA j:SIXIIIp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.1nRitF;A Processo : 11020.002964/97-59 Acórdão : 203-05.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 42/43), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatoria ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua sirnploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender os requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, os comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em analist -viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sen.:icit em 17 de agosto de 1999 NN OTACÍLIO D ARTAXO 4

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Numero do processo: 11080.007822/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante à matéria. Decadência afastada
Numero da decisão: 106-12.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA POLAR S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY N000EIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE W t'NóES Ir, IR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.007822/00-13 Acórdão n° : 106-12.494 Recurso n° : 127.462 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA POLAR S/A RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo aos exercícios de 1990 e 1993 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo, com efeito erga omnes, reconhecida pela Resolução do Senado n.° 82/96. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 111-115). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 118-134), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade manifestado pelo Senado Federal. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 258-372), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. k\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.007822/00-13 Acórdão n° : 106-12.494 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais. Neste caso específico estamos cuidando do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que declare a inconstitucionalidade ou ainda a data da publicação da Resolução do Senado que reconheça a posição do Supremo Tribunal Federal — STF. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. „4101,0» 4101111r/,,,,4Ãíw.,_ n•=2P3-1.4: ERN • NDES 3 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002196/00-53
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial para restabelecer a exigência sem a incidência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e José Ribamar Barros Penha que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:41Z; created: 2009-07-08T14:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SV QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Recurso n°. : 106-130.705 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OTOMAR CORREA DE LIMA Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial para restabelecer a exigência sem a incidência da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e José Ribamar Barros Penha que deram provimento integral ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE wi,\`,1:•=.-; n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4Z-M2-5 QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 71 " --7 -}'------e))/ ---/ E M IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JuL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 Recurso n°. : 106-130.705 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OTOMAR CORREA DE LIMA RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n.° 106-12.899, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais lhe dê provimento, argumentando que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda era da fonte pagadora enquanto não transcorresse o ano-calendário e, a partir do ano seguinte, a responsabilidade passou a ser do contribuinte, conforme a seguinte conclusão: "... Sendo o imposto de renda incidente sobre o rendimento recebido, é sobre esse rendimento que deve incidir o imposto de renda. Como o valor referente ao imposto não ficou retido pela fonte pagadora, a despeito de essa ser uma obrigação legal sua, deve-se buscar o tributo no rendimento, o qual está com o beneficiário. Isso por o próprio já ter feito a declaração de rendimentos e incluído esses valores na mesma." Finaliza seu Recurso Especial, alegando que a fonte pagadora não fica isenta de responsabilidade, caso tenha dado causa, cabendo, portanto, uma multa pelo descumprimento da obrigação. Cita o art. 44 da Lei n.° 9.430/1996, como também, posicionamento do STJ, a respeito do assunto. O Acórdão recorrido, por sua vez, possui a seguinte ementa: 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41'4, QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 "IR — FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido." Dentro do prazo previsto, o contribuinte não apresentou suas contra- razões ao Recurso Especial oriundo da Fazenda Nacional, conforme se comprova às fls. 88. É o Relatório. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAsi> CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196100-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a qual o contribuinte tinha vínculo empregatício, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Temos, portanto, que a conclusão do Acórdão recorrido contempla a hipótese de tributação exclusiva de fonte, ou seja, nos casos em que, por óbvio, o tributo não pode ser exigido do beneficiário. 5 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *Z1.z,W QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 Como definição, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Superada a questão da tributabilidade dos rendimentos, resta a questão da multa de ofício. Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. E certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis (fls. 17), constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 27), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA*0? CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 7 jr1 ----".:r•-•---;;P; MINISTÉRIO DA FAZENDAa?, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 11050.002196/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.058 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência sem a incidência da multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 7:2 REMIS ALMEIDA ESTOL jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4695544 #
Numero do processo: 11050.000908/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15696
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDINEY ALVAREZ - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II,&tas»c:.0 LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELa)atlélpri VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 -%•• : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000908/96-23 Acórdão n°. : 104-15.696 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA EST0.4), 2 ‘4.11n y ;:i ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAr-tj er-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-::-. It: ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000908/96-23 Acórdão n°. : 104-15.696 Recurso n° : 114.522 Recorrente : SIDINEY ALVAREZ - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou parcialmente improcedente sua impugnação de fls.01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua defesa inicial, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 01, onde, em síntese, assim se manifesta: - Contudo, injusta e ilegal é a multa imposta ao contribuinte. - .... a falta de formulários no comércio local e cidades circunvizinhas impediu o impugnante de apresentar a referida DIRPJ/95. Mais do que isto, a própria Delegacia da Receita Federal não possuia formulários para fornecer aos contribuites. - A multa não tem amparo, eis que não havia previsão legal para a sua aplicação. Tal multa não divulgada nos meios de comunicação, não constava do manual e nas orientações gerais da declaração do imposto de renda. - Impugna também o valor da multa, eis que exorbitante e insuportável para os microempresários que trabalham tão somente para o sustento próprio e da família em 5.")suas necessidades mais elementares. 3 , i . . st, V 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDAKr ..g --,,i0 tr: il -Sr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000908/96-23 Acórdão n°. : 104-15.696 A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. - Trata-se de uma obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou çl) do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P 11n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4e,fr: %" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000908/96-23 Acórdão n°. : 104-15.696 - Cumpre observar que o art. 88, inciso II, ub", da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota MF/SRF/COSIT/DITR 387/96. Regularmente cientificado às fls.17, o interessado interpõe o tempestivo recurso a este Conselho, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 32/35 contra-razões ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. - É. r.. 5 1 , ti k. a 21. .._,. it MINISTÉRIO DA FAZENDA 'H PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': ---c . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000908/96-23 Acórdão n°. : 104-15.696 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre legalidade da multa imposta ao recorrente por descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fis.02, através da qual exigiu-se do sujeito passivo a multa de 1.000 UFIR prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; çtII - o valor do crédito tributário e prazo para recolhimento ou impugnaçÃiip 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'tli,t--;,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000908/96-23 Acórdão n°. : 104-15.696 III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de oficio, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de oficio conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 5° e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos ternos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n°5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ELIZa4RE30 VARÃO 7 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002374/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ementa: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 103-23.406
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Antônio Bezerra Neto, que deram provimento parcial ao recurso para redução do percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ementa: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Antônio Bezerra Neto, que deram provimento parcial ao recurso para redução do percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> TERCEIRA CAMARÁ Processo n° 11065.002374/2001-11 Recurso n° 143.487 Voluntário Matéria Acórdão n° 103-23.406 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Valério Comércio e Representações Ltda Recorrida P TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Amurai): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ementa: MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Valério Comércio e Representações Ltda ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Antônio Bezerra Neto, que deram provimento parcial ao recurso para redução do percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), nos t s do rela rio e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o vo v cedo o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. f LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 14 Processo n° 11065.002374/2001-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.544 étea GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redato esignado • sj FORMALIZADO EM: 11 8 A gfin BB LVVij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado). Ausência justificada do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° 11065.002374/2001-11 CC0I/CO3 Acórdão o.° 103-23.408 Fls. 1.544 Relatório Tratam os autos de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, bem assim de multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, consubstanciados nos autos de infração às fl. 1.293/1.338, com crédito tributário total de R$ 769.074,81, sendo os juros calculados até 31/07/2001. Consoante Relatório da Ação Fiscal às fl. 1.288/1.292 e planilhas anexas às fl. 1.272/1.287, integrantes dos autos de infração, os lançamentos decorreram da verificação das seguintes infrações: • Falta de escrituração contábil nos anos-calendário 1996 e 1997, acarretando o arbitramento do lucro para o IRPJ e a CSLL; • Omissão de receitas - falta de escrituração de receitas de aluguéis correspondentes ao período de 03/11/99 a 04/12/2000. Esta infração acarretou lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins; • Glosa de despesas indedutíveis — falta de adição ao lucro líquido de despesas não necessárias às atividades da empresa. Os fatos geradores abrangidos foram 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000; • Declaração a menor dos valores escriturados — verificada a declaração a menor nos anos 1998, 1999 e 2000, ensejando lançamento das diferenças apuradas com base na escrituração. Esta infração gerou lançamento de IRPJ e de CSLL; • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente sobre base estimada. Cientificado dos lançamentos em 27/08/2001, o sujeito passivo apresentou a impugnação parcial às fl. 1.340//1.379, em 26/09/2001, instruída com os documentos às fl. 1.380/1425, assim resumida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA/RS): a) Inclusão de valores que já estavam declarados em DCTF na base de cálculo da multa de oficio de 75%; b) Desconsideração da comissão imobiliária paga mensalmente, no valor de R$450,00 (cópia de recibo de aluguel nas folhas 1408 a 1416), para a definição da base de cálculo do IRPJ e a CSLL; c) Glosa indevida de despesas inerentes à atividade da sociedade empresarial: i. Os bens foram depreciados segundo o percentual legalmente previsto; 2 •• Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 • Acórdão o.° 103-23.406 Fls. 1.545 ii. O fisco não logrou provar que as despesas com combustíveis e lubrificantes dizem respeito a veículo estranho à sociedade, como lhe caberia fazer, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) e acórdãos do Conselho de Contribuintes; iii. As despesas com combustíveis e lubrificantes dos veículos dos prepostos da sociedade são por ela arcados, pois dizem respeito à sua atividade principal, de acordo com contrato verbal celebrado entre ambos; iv. Identificados os beneficiários indiretos dos pagamentos de despesas de água, esgoto, condomínio e energia elétrica, seu montante deve ser considerado como salário indireto, sujeito inclusive à retenção de IRRF e a outros encargos sociais, sendo, portanto, dedutiveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; v. Identificados os beneficiários indiretos dos pagamentos de despesas de água, esgoto, condomínio e energia elétrica, seu montante deve ser considerado como salário indireto, sujeito inclusive à retenção de IRRF e a outros encargos sociais, sendo, portanto, dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; vi. Caberia ao fisco provar que as apólices não apresentadas pelo contribuinte corresponderiam a despesas indevidas, o que não foi feito, incidindo novamente a disposição do art. 333 do CPC; vii. As despesas de aluguel pagas por seus contratados são arcadas pelo impugnante porque dizem respeito à sua atividade principal, conforme contrato verbal celebrado entre as partes; viii. Da mesma forma, as depesas com assistência médica e social em nome dos prepostos da sociedade, consubstanciadas em pagamentos feitos à Unimed, são dedutíveis porque visam à consecução dos objetivos sociais, vez que os prepostos "alavancam" os serviços da sociedade, não ocorrendo qualquer prejuízo ao fisco, na medida em que os prepostos não deduzem tais / despesas em suas declarações de renda pessoais; 3 Processo n°11065.002374/2001-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.546 d) Apuração incorreta de bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL pela inobservância da opção do contribuinte pelo regime de apuração anual, conforme se verifica pelos pagamentos efetuados e pelo levantamento de balanceies mensais de suspensão ou redução; e) Aplicação incorreta ou indevida da multa isolada: i. Aplicação de multa isolada cumulativamente com a multa de oficio, prática vedada pelo ordenamento jurídico; ii. Aplicação de multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, fora do AC em que esse descumprimento ocorreu; iii. A base legal da multa isolada (inciso V do 1° do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996) foi revogada pelo art. 7° da Lei n.° 9.716, de 26 de novembro de 1998; iv. Aplicação de multa isolada cuja base legal (inc. 1 do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996) foi considerada ilegal pelo Conselho de Contribuintes; v. A base de cálculo da multa isolada, mesmo que inaplicável, deve ser a receita bruta do período, deduzida dos valores de IRRF e de IRPJ pagos antes do início do procedimento fiscal e dos valores previamente declarados; vi. A base de cálculo da multa isolada está errada, na medida em que não foram considerados os pagamentos e retenções como seus redutores; vii. O percentual de 75% da multa isolada é extremamente lesivo aos contribuintes, caracterizando-a como confiscató ria e inconstitucional, ao violar o princípio da capacidade contributiva; O Cálculo incorreto do Adicional do Imposto de Renda, ao arrepio do disposto no art. 542 do RIR199, conforme demonstração nas folhas 1371 e 1372, o que teria onerado o contribuinte em R$ 56.299,01; J) Compensação incorreta de valores de IRRF i. A Fiscalização utilizou valor diverso daquele realmente retido pelas fontes pagadoras para a determinação do quantum devido de Imposto de 4 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.406• Fls. 1.547 Renda, bastando aplicar a alíquota de 1,5% sobre as receitas brutas informadas e contabilizadas, conforme se demonstra pela anexação do "Razão" dessas constas, referindo-se à cópia do Livro Razão, que se encontra nas folhas 1396 a 1407; ii. A Fiscalização não procedeu à compensação mensalmente, conforme sistemática de apuração adotada pelo contribuinte, mas somente no ajuste anual, o que contraria essa sistemática; k) Compensação incorreta de valores pagos espontaneamente: i. da mesma forma, a Fiscalização apropriou os valores pagos pelo contribuinte no ajuste anual, e não mensalmente, conforme o sistema de apuração adotado pelo contribuinte; ii. ainda que fossem considerados anualmente, esses valores deveriam sofrer correção pela taxa Selic, conforme preceitua a legislação vigente; iii. os pagamentos a título de CSLL nos anos de 1996, 1997 e 1998 sequer foram considerados no Auto de Infração. 2.1 Pede perícia, formulando (folhas 1375 e 1376) quesitos e indicando perito 1376). Conclui, requerendo o provimento de sua impugnação. Concomitantemente à peça de impugnação, o contribuinte protocolou o Pedido de Parcelamento de Débitos da folha 1417, 1420, 1422 e 1424, referentes à parte não impugnada do Auto de Infração. Em petição datada de 31/07/2003 «olhas 1470 e 1471), o autuado desiste formalmente da impugnação, no que tange à dedutibilidade das despesas de combustíveis e lubrificantes, água, esgoto, condomínio, aluguel, assitência médica e social (itens 2 "ii" a "iv", "vi" e "vii" do Relatório). Em 31/07/2003,0 sujeito passivo protocolou requerimento de desistência parcial da impugnação (fl. 1.470/1.471), na parte referente às glosas de despesas com assistência médica e social, aluguel, água, esgoto, condomínio, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Conforme despacho à fl. 1.481, houve apartamento dos autos para transferência dos débitos relativos à desistência. No acórdão n° 4.329, de 26/08/2004, às fl. 1.482/1.494, a DRJ/POA/RS julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ e procedentes os demais lançamentos. Transcrevo a seguir a ementa do julgado: Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO- Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. • Processo n° 11065.002374/2001-11 Cal/CO3 Acórdão n.° 103-23.406• Fls. 1.548 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESNECESSIDADE - Indefere-se o pedido para a realização de perícia quando desnecessária, face à suficiência dos elementos constantes dos autos para o deslinde do litígio. IRPJ — LUCRO REAL ANUAL - Improcede a reclamação contra erros na apuração do valor tributável e na base de cálculo da multa de lançamento de oficio quando, na prática, eles não se verificaram. CUSTOS INERENTES À OBTENÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS - Deve-se reconhecer o custo diretamente relacionado com a apuração das receitas omitidas, desde que estejam devidamente comprovados. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis da base de cálculo as despesas normais e essenciais, nelas não se incluindo as despesas com depreciação de veículos automotores realizada em taxas superiores à admitida pela legislação e com contratos de seguro não comprovados. Improcedente a glosa de despesas com depreciação de veículos utilizados na atividade-fim da sociedade, quando calculadas segundo as taxas admitidas pela legislação. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO - A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. IRPJ. ADICIONAL - Improcedente a reclamação contra o cálculo do adicional do IRPJ, quando este obedeceu à norma legal IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO — Improcede a reclamação contra equívocos na compensação de IRRF pago, quando eles não se verificaram de fato. IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Não há falar em cálculo de estimativas do imposto devido após a ocorrência do fato gerador. IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. TAXA SELIC — Não há previsão legal para abono de juros, calculados com base na taxa Selic, aos valores pagos a título de antecipação para apuração do imposto e da contribuição devidos na declaração de ajuste. IRPJ. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CSLL. INDEDUTIBILIDADE — A partir de 01/01/1997, o valor da CSLL é indedutível da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e Cofins - Estende- se ao lançamento decorrente a solução dada ao litígio principal, 6 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.408• Fls. 1.549 relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, quando tiver fundamento nos mesmos fatos. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão em 05/10/2007, consoante AR à fl. 1.505, apresentando o recurso voluntário às fl. 1.506/1.520, em 03/11/2004, assinado pelo Sr. Velmi Abramo Biason, cujos poderes foram conferidos na procuração à fl. 1.380. Em resumo, os argumentos apresentados foram os seguintes: • A desistência formulada refere-se exclusivamente às despesas de combustíveis consumidos por veículos de pessoas alheias às atividades da empresa. Deve o processo retomar à DRJ/POA para apreciação do item referente à glosa de combustíveis consumidos por veículos da empresa; • Entende cabível a realização de perícia para se chegar à verdade material; • Solicita que sejam excluídos da base de cálculo da multa de oficio os valores declarados em DCTF e DIPJ, os valores pagos por Darf e os valores de IRRF, sendo necessária perícia para tanto; • Reafirma que os valores utilizados para o cálculo estão incorretos, sendo necessária perícia para tanto; • A decisão determinou a exclusão da despesa imobiliária paga para obtenção de receita, desconsiderando apenas um recibo não assinado, bem assim aduzindo que a CSLL foi integralmente paga, para desconsiderar os efeitos da exclusão. Entende que uma diligência permitirá constatar que o valor recebido foi líquido, já descontada a comissão, bastando contabilidade para fazer prova a seu favor. Além disso, a CSLL não foi paga integralmente e, mesmo que tal fato tivesse ocorrido, a contestação teria efeito de tornar o pagamento indevido. Deve ser reconsiderada a glosa parcial, mantendo a dedutibilidade integral da despesa, inclusive para a CSLL; • As taxas de depreciação utilizadas na contabilidade são aquelas admitidas pela legislação; • Não conseguiu a r via da apólice de seguro, cabendo ao agente fiscal, haja vista dispor de instrumentos de coerção, exigir a apresentação da apólice à seguradora. O agente não buscou a verdade material; • Pagamento sem causa é pagamento sem contraprestação. Os pagamentos em comento estão identificados, sendo o beneficiário uma seguradora, e têm uma causa, qual seja, o prêmio de seguro. Urna diligência fiscal seria suficiente para verificar a situação regular dos seguros contratados; • Entende que as apurações mensais seriam aplicáveis, pois todos os elementos para sua apuração constam do processo, mas uma vez desconsiderada a aplicação da multa isolada, prefere a manutenção da apuração anual; 7 Processo n°11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.550 • Devida a exclusão da multa isolada cumulada com a multa de oficio por caracterizar bis in idem, como também por ser impossível sua aplicação fora do curso do ano-calendário e por ser incompatível com as normas gerais de direito tributário; • A apuração por estimativa corresponde ao que será apurado no ajuste. Logo, se aplicada uma multa a cada apuração mensal, o mesmo valore seria devido na apuração do ajuste. O bis in idem se manifesta de duas formas: a) pela identidade de bases, uma vez que estimativa é mera antecipação e integra a apuração de ajuste; b) através da dupla penalização sobre a mesma infração. Transcreve diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; • Não se pode exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano- calendário uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. É o que entende o Conselho de Contribuintes; • Se devidas as antecipações pela estimativa mensal, então qual o motivo de não ter sido tributado com base nos resultados mensais? Por que de uma lado considera-se a apuração anual e de outro exige-se a antecipação mensal? • A multa isolada somente pode ser exigida por descumprimento da obrigação acessória e, no caso, providenciou todas as apurações mensais, devendo ser desconsiderada a aplicação desta multa. É o que entende o Conselho de Contribuintes; • Em relação ao item 4.13 da decisão ("aplicação da multa isolada"), afirma não existir uma revogação do inciso IV, mas a revogação de inciso de igual aplicação indica a sua ilegalidade ou impropriedade; • Em relação aos itens 4.14 e 4.15 da decisão ("aplicação da multa isolada"), entende que o julgamento justo deve considerar todos os aspectos da exação, inclusive os que tratam de matéria constitucional, fazendo a melhor interpretação e integração da norma tributária e determinando a solução mais adequada à situação; • Em relação ao item 4.16 da decisão ("aplicação da multa isolada"), na realidade contesta os cálculos do agente, pois entende que não contemplam todas as exclusões que seriam devidas, seja por desconsideração, seja por erro de valores. Mantida a multa isolada, deve ser revista a base de cálculo, excluindo os valores declarados, os valores pagos e o IRRF; • Reafirma a incorreção dos valores de IRRF compensados, pois foram usadas bases distintas para apurar o valor a compensar com o IRPJ apurado. Utiliza sua contabilidade, enquanto o fisco usa os valores informados em Dirf. Entende que o valor a ser deduzido é o que compôs a sua receita, ou, se adotada a posição do fisco, que seja deduzido da receita o valor informado em Dirf. Uma diligência determinaria o valor do IRF a deduzir; • Em relação ao item 4.20 da decisão, reafirma que não pretende a aplicação de bases mensais caso haja a desconstituição da multa isolada; 8 Processo n° 11065.002374/2001-11 I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.551 Posteriormente, em 15/09/2006, o sujeito passivo apresentou petição de desistência parcial do recurso voluntário às fl. 1.531/1.532, permanecendo passível de julgamento apenas a matéria relativa às multas isoladas. Conforme despacho à fl. 1.542, houve apartamento dos autos, para transferência dos créditos tributários referentes desistência do recurso. É o relatório. 9 • Processo n° 11065.002374/20W -11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.552 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às formalidades da lei, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. De início, é devido salientar que cabe a esta instância julgadora unicamente a solução da controvérsia relativa à multa isolada aplicada, haja vista as desistências parciais peticionadas pelo sujeito passivo e a decisão da DRUP0A/RS, que deu provimento parcial ao lançamento no que se refere às matérias objeto de sua análise. Saliento a necessidade de abordar as questões levantadas na impugnação, mais especificamente em seu item "E", já que o recurso voluntário adotou a metodologia de atacar os argumentos utilizados no acórdão da DRJ/POA/RS para contrapor as alegações contidas no referido item. Em síntese, os argumentos apresentados pelo sujeito foram: a cumulação da multa isolada com a multa de oficio (concomitância), caracterizando bis in idem; a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário; a imposição da multa revogada pelo art. 7° da Lei n° 9.716/98; a ilegalidade da multa conforme julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes no recurso n° 120.475; a necessidade de dedução, da base de cálculo da multa, dos valores referentes ao IRRF e ao imposto pago espontaneamente; e o desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do direito à propriedade e da vedação ao confisco. Esclarecida a matéria a ser apreciada, passo à fundamentação do voto. A base legal para a exigência, o art. 44 da Lei n° 9.430/96, possuía o teor abaixo transcrito à época do lançamento. De nosso interesse, o estabelecido no caput, inciso I e §1°, IV do referido dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 10 " Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 . Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.553 II • - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grife° A determinação de exigência da multa isolada foi mantida pela nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, havendo modificação quanto ao percentual a ser aplicado para o cálculo da multa, o que será tratado mais adiante. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; li - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 842 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. II " Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.554 § E O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei di 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos: lI - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (grei) Consoante os dispositivos acima, a multa isolada aqui exigida é devida em função da falta de recolhimento mensal do valor estimado do tributo (IRPJ ou CSLL) a ser apurado no encerramento do ano-calendário, calculado sobre a receita bruta mensal. Este recolhimento mensal nada mais é do que uma antecipação do devido, que por ser estimado, pode não coincidir com este, ocorrendo a necessidade de complemento de recolhimento no ajuste, se menor, ou de restituição, se maior. Cabe esclarecer que o fato gerador do tributo somente ocorre ao final do ano, em 31 de dezembro, momento em que nasce a obrigação principal, sendo uma impropriedade classificar da mesma forma os valores recolhidos mês a mês por estimativa. Tal fato foi muito bem exposto pelo i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, em seu voto no acórdão CSRF/01-05.181: Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo — só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Na realidade, o recolhimento do tributo estimado é uma prestação positiva de dar, fixada em lei com objetivo de permitir uma arrecadação antecipada por parte da Fazenda Nacional, ainda que presumida, do tributo que será devido apenas no encerramento do ano- calendário. Nesse sentido, claro está que o recolhimento por estimativa é uma obrigação secundária, conforme estabelecido no art. 113, §2° do CTN: 12 Processo n° 11065.002374/2001-1 I CCOI/CO3 • Acórdão o.° 103-23.406 Fls. 1.555 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Esta obrigação de recolher mensalmente um valor estimado do tributo que será devido ao final ao ano-calendário, estabelecida no art. 2° da Lei n° 9.430/96, surge, portanto, mês a mês, bastando, para tanto, regra geral, a assunção de receita pelo contribuinte no período de um mês (exceção ocorre quando restar demonstrado em balancete de redução/suspensão que o recolhimento não é devido). Aí o fato gerador da obrigação secundária, conforme definido no art. 115 do CTN. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Em função do descumprimento desta obrigação secundária, a qual, por este motivo, converte-se em obrigação principal (art. 116, §3°), houve a fixação pelo legislador da aplicação da multa de oficio isolada, assim entendida a multa sem vínculo a tributo não recolhido, vez que o fato gerador da obrigação não acarretou o nascimento deste. A finalidade desta multa é dar efetividade à exigência legal de recolhimento mensal estimado para as pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real anual. Não há dúvida de que as pessoas jurídicas não efetuariam tal recolhimento se não houvesse a previsão de uma sanção pelo descumprimento desta obrigação. Já a multa de oficio vinculada ao tributo, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é decorrente da falta de recolhimento do tributo apurado no encerramento do ano- calendário. Ou seja, ela é devida em função do descumprimento de uma obrigação principal, passando a compor esta obrigação juntamente com o tributo, consoante §1°, do art. 113, do CTN abaixo transcrito. A sua motivação é o não recolhimento do tributo. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (grifa) Então, ante o exposto, conclui-se que a multa de oficio isolada e a multa de oficio vinculada ao tributo decorrem de situações fáticas distintas, ou seja, os ilícitos tributários justificadores de sua aplicação são diferentes. Uma é punição pelo descumprimento de obrigação principal, a outra, pelo não atendimento de obrigação secundária. Todavia, .tem sido entendimento predominante, inclusive nesta casa e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que, por insidirem sobre a mesma base de cálculo, a aplicação simultânea das multas acima referidas seria indevida. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto do i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/01-05.707: Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de / 13 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 • • Acórdão n.° 103-23.406 • Fls. 1.556 recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descomprimem° do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Em que pese a jurisprudência reinante, permito-me discordar do entendimento acima exposto, pelas razões a seguir declinadas. Inicialmente, entendo importante salientar que o argumento acima vem corroborar a conclusão antes alcançada, no sentido de que as multas de oficio isolada e vinculada decorrem de condutas ilícitas distintas. Supondo presente a coincidência de base de cálculo, o que coloco apenas para fins de discussão, pois como será visto mais adiante, trata-se de um posicionamento equivocado, percebe-se que o arrazoado acima apóia-se, até aquele ponto, em uma ilação de que sanções com mesma base de cálculo devem corresponder a idêntica conduta ilícita, o que ensejaria considerar indevida disposição do art. 44 da Lei n° 9.430/96, onde punições determinadas sobre "uma mesma base de cálculo" correspondem a condutas ilícitas distintas. A meu ver estamos diante de um sofisma, pois, o i. conselheiro, partindo de um fato indiscutível de que condutas ilícitas idênticas sujeitam-se a punições quantitativamente equivalentes, aferiu daí que, em sentido inverso, as punições iguais pressupõem ilicitudes idênticas. Tal raciocínio esbarra no simples fato de que o legislador, ante duas situações fáticas representativas de ilícitos distintas, pode entender que a sua gravidade ou a sua importância no mundo jurídico ensejam punições de mesmo nível. É questão subjetiva, não havendo qualquer óbice para tanto. Poder-se-ia argumentar quanto à razoabilidade da disposição legal e quanto à proporcionalidade entre as ilicitudes e a punição, o que é feito pelo i. conselheiro, contudo, lembro que os princípios do direito devem ser levados em consideração pelo legislador quando da confecção da norma, mas não, em regra, pelos executores desta para afastar a sua aplicação. As exceções são as hipóteses de existência de lacuna na norma ou de determinações conflitantes, quando a autoridade responsável pela solução de conflitos, seja administrativa, seja judiciária, poderá valer-se dos princípios existentes. No caso, não há lacuna na norma, mas sim disposição expressa de aplicação das duas multas, bem assim não há conflito entre os dispositivos, vez que tratam de ilicitudes distintas. 14 Processo n° 11065.002374/2001-11 Cal! /CO3 • Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.557 Não cabe, pois, ao julgador administrativo afastar a aplicação de multa expressamente prevista na norma simplesmente porque entendeu não estarem presentes a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de sua base de cálculo. Ainda para justificar a exclusão da multa de oficio isolada quando aplicada juntamente com a multa de oficio vinculada, dando seguimento ao seu desenvolvimento lógico no mesmo acórdão, o i. conselheiro entende que o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, sendo, pois meio de execução desta infração. Então, segundo ele, tal situação permite que a sanção prevista para punir a conduta mais gravosa, no caso a falta de recolhimento do tributo ao final do ano- calendário, absorva a outra conduta secundária, haja vista a aplicação do princípio da consunção presente no Direito Penal. Transcrevo a seguir o trecho pertinente do voto: Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo lições de Miguel Reale Júnior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento do tributo. Em relação à utilização de princípios para afastar a aplicação de determinação legal, já tive oportunidade anteriormente de me posicionar de forma contrária a tal procedimento na ausência de lacuna ou conflito de normas. is Processo n°11065.002374/2001-11 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.558 Este principio da consunção é adotado apenas jurisprudencialmente em conflito aparente de normas na fixação de penas decorrentes de cometimento de crimes, e, como dito antes, não há no presente caso qualquer conflito entre os dispositivos que fixaram a multa de oficio vinculada e a multa de oficio isolada. Para entendermos melhor, vejamos um exemplo da aplicação do princípio da consunção no Direito Penal. A norma tipifica dois crimes distintos: lesão corporal e homicídio. Suponhamos que o infrator cometa lesões corporais em sua vítima visando alcançar ao fim a sua morte. Aí estaria presente o conflito de normas, pois, na realidade, o crime objetivado foi o homicídio, mas, para tanto, lesionou sua vítima, havendo previsão de duas penas se os crimes tivessem sido cometidos em separado. Nesse caso, o crime de homicídio absorve o de lesão, etapa necessária para alcançar o objetivo final. Outro exemplo, é o caso do furto em casa habitada, onde há tipificação de crime pela violação de domicílio e pelo furto, sendo este o crime mais grave. A invasão do domicílio, neste caso, é uma etapa necessária ao intento criminoso, sendo absorvida pelo crime de furto. Em ambos os casos, o crime menos grave já está embutido no mais grave. Já no caso ora discutido, a norma prevê sanção pela falta de recolhimento do tributo devido, qual seja a multa de oficio vinculada, além do que fixa sanção pelo não cumprimento da obrigação secundária de antecipar o tributo estimado, por meio de exigência de multa isolada. O ilícito, no primeiro caso, é deixar de recolher o tributo devido; já no segundo, é não cumprir com a obrigação de antecipar um tributo que virá a ser devido somente ao fim do ano, mas que poderá nem existir, haja vista, por exemplo, um volume de despesas dedutíveis elevado, uma compensação de prejuízos fiscais ou base negativa de contribuição e outros fatores de redução da base de cálculo. Na hipótese de lesão com objetivo de homicídio, a primeira é ferramenta para alcançar o segundo, ou seja, uma infração ocorre para alcançar a outra infração mais grave. Todavia, na falta de recolhimento do tributo devido, os instrumentos utilizados podem ser, entre outros, a omissão de receitas, a falta de declaração de receitas escrituradas e a dedução indevida de despesas, como no presente caso, mas nunca a falta de recolhimento da estimativa, que, aqui, também foi conseqüência da falta de declaração de receitas escrituradas. Na espécie, as duas infrações tipificadas, falta de recolhimento do tributo devido e falta de antecipação da estimativa, são conseqüências. Se comparação pudesse ser feita com o Direito Penal (o que não acredito possível), seria o caso de concurso formal de crimes perfeito, mas nunca um crime progressivo sujeito ao princípio da consunção. Fernando Capez, em sua obra Curso de Direito Penal — Parte Geral, Editora Saraiva, 8'. ed, p. 479, assim dispõe sobre o concurso formal perfeito: "O agente, por meio de um só impulso volitivo, dá causa a dois ou mais resultados". Cita como exemplo o casos em que "o agente dirige um carro em alta velocidade e acaba por atropelar e matar três pessoas". Nessa hipótese o Código Penal estabelece que a pena de qualquer dos crimes deve ser aplicada e acrescida de 1/6 até a metade, não havendo subsunção ao princípio antes referido. Já o legislador tributário, no uso de sua competência constitucional, estabeleceu que devem ser aplicadas as duas penas de forma somada. O que tem que ser entendido é que o cálculo da multa isolada poderia ter sido fixado como um valor fixo ou em faixas pré-definidas, mas o legislador preferiu vinculá-la ao montante estimado do tributo, que pode, em alguns casos, coincidir com devido no ajuste 16 • Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I /CO3 • Acórdão n°103-23.406 Fls. 1.559 anual. O objetivo da multa isolada é, conforme dito, tornar efetiva a obrigação da antecipação, já que o contribuinte optou por não apurar a base de cálculo do tributo mensalmente. Ademais, não estamos tratando de aplicação de punição em função de ilícito penal, ou seja, de crime, mas de sanção administrativa em função de descumprimento de obrigação tributária, sendo duvidosa a possibilidade de emprestar prindpio do Direito Penal para o Direito Tributário, pois o primeiro alberga direitos fundamentais garantidos pela constituição, quais sejam, a liberdade e a vida, bens maiores que, por óbvio, ensejam um maior conservadorismo na fixação da pena, preocupação demonstrada no próprio texto constitucional ao fixar o limite de 30 anos para privação da liberdade. Quanto ao argumento de que a concomitância decorre da coincidência das bases de cálculo, entendo que tal conclusão não encontra qualquer respaldo no texto legal. Na redação anterior do art. 44 da Lei n° 9.430/96, este dispositivo determinava que a multa isolada era devida pela falta de antecipação do tributo estimado nos termos do seu art. 2°, devendo o percentual de 75% incidir sobre a diferença de tributo que deixou de ser recolhido. Uma vez que o caput do artigo especificou como base de cálculo genericamente o termo "tributo", muitos entendem, entre eles o i. conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.181 já mencionado, que a base de cálculo da multa estaria limitada à existência de tributo devido ao final do ano-calendário, momento da ocorrência do fato gerador. Ora, tal entendimento somente seria aceitável se a leitura do caput do art. 44 fosse feita em separado da disposição contida em seu parágrafo 1°, inciso IV. Isto porque este inciso faz menção expressa ao pagamento do tributo (imposto ou contribuição) nos termos do art. 2°, ou melhor, ao pagamento do tributo ESTIMADO, especificando, para a multa isolada, que o tributo referido no caput nada mais é do que o tributo estimado, ainda não devido, podendo ser maior ou menor que este. Tem-se uma figura jurídica abrangente no caput, a qual é detalhada em seu parágrafo. Inclusive, em função da jurisprudência já firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais em favor da concomitância de multas, o legislador, visando não prolongar por mais tempo a situação insatisfatória de exonerações indevidas de multas isoladas lançadas em conformidade com a prescrição legal, modificou a redação do artigo 44 (pela Lei n° 11.488, de 2007), para que a multa incida sobre o "valor do pagamento mensal". Diferentemente do que entendeu o i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05-707 antes referido, ao afirmar que "esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta câmara", a nova redação apenas confirmou qual era o entendimento da Receita Federal do Brasil, já anteriormente explicitado pelo art. 16 da IN SRF n° 93, de 1997, fugindo a um embate comprovadamente perdido na segunda instância do contencioso administrativo: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; • 17 Processo n° 11065.002374/2001-11 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.400 Fls. 1.560 II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Não bastasse o acima exposto, a conclusão de que a base de cálculo da multa isolada é o tributo estimado é confirmada pelo trecho final do inciso IV, do §1°, que estabelece ser a multa devida "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Se a base fosse o tributo devido no encerramento, conforme jurisprudência, haveria uma incongruência no dispositivo. Na linha da jurisprudência reinante, o i. Conselheiro Marcos Vinícius entendeu que esta consideração final do dispositivo aplicar-se-ia à situação em que as multas isoladas fossem lançadas durante o próprio ano-calendário, antes do encerramento do exercício. Após 31 /12, em havendo prejuízo/base negativa não se aplicaria essa disposição final. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o §1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balanceies mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balanceies mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano- calendário e não apresente os balanceies de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa — ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balaços ou balanceies. 18 Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 " Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.561 Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balanceies ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e §1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balanceies. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica do dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: I — as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2 — a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas. 3 — tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3" do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 19 • Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.562 4 — a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5 — o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com o valor pago de estimativa ao final do exercício; 6— os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 7 — após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. 8 — antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação da multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. Visualizo, de pronto, três problemas nessa linha interpretativa: a) o tempo verbal da oração - a determinação legal é para que se exija a multa "ainda que tenha sido apurado" prejuízo/base negativa. Como o verbo está no passado, é necessário, por óbvio, que o agente fiscal esteja lançando a multa após o encerramento do ano-calendário, para que já possa ter ocorrido o levantamento anual do balanço e das demonstrações financeiras para a determinação da base de cálculo do tributo devido; b) Passando ao largo da questão do tempo verbal do texto, haveria uma contradição lógica no arrazoado do nobre conselheiro. Para ele, no caso de apuração de prejuízo/base negativa, após o encerramento do ano-calendário não é possível lançar a multa, vez que o tributo devido é zero, porém, na mesma situação de prejuízo, se contribuinte sofre fiscalização durante o ano, é devida a sanção calculada sobre outra base de cálculo, um tributo estimado. Mas todo o seu raciocínio está baseado no fato de que a multa isolada é apurada com base no tributo devido ao fim do ano, haja vista a disposição contida no caput do art. 44. Então, como usar outra base, de um tributo estimado, ainda não devido? Na tentativa de justificar uma jurisprudência, a meu ver absurda, chega-se à conclusão final de ser mutante a base de cálculo da multa isolada, pois ora se utiliza o tributo estimado, ora o tributo devido, ficando a punição dependente do momento em que a fiscalização comparece ao estabelecimento; c) É infundada a justificativa de que, à semelhança do balanço anual com apuração de prejuízo/base negativa, que seria prova para afastar a multa isolada lançada após o encerramento do ano-calendário, os balanços ou balancetes mensais de redução ou suspensão também são meios de prova para que o contribuinte demonstre a inexistência do tributo devido e, por conseguinte, dispense o recolhimento da estimativa. Lembro que o tributo apurado no balanço de redução/suspensão não é o devido, mas é considerado o estimado, pois, conforme a lei, a pessoa jurídica optante pelo lucro real 20 • Processo n° 11065.002374/2001-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.406 Fls. 1.563 anual apura tão somente tributo estimado. Pretende o digno conselheiro fazer a seguinte correlação: como o balanço mensal (de suspensão) que apura prejuízo impede a cobrança da multa isolada, da mesma forma deve ser considerado no balanço anual que apura prejuízo. Tal consideração não se sustenta no simples fato de que o prejuízo no balanço mensal significa ausência de TRIBUTO ESTIMADO, enquanto o balanço anual com prejuízo indica ausência de TRIBUTO DEDIVO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE DE TRIBUTO ESTIMADO mês a mês, incidindo a multa isolada, conforme dito, sobre o tributo estimado e não sobre o tributo devido; Do exposto até aqui, conclui-se que é possível a aplicação conjunta de multa isolada e multa de oficio vinculada ao tributo, vez que são sanções decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo diferentes por definição. Além disso, restou claro que a norma expressamente autoriza o lançamento da multa após o encerramento do ano-calendário. No que se refere à alegação do recorrente de ocorrência de bis in idem pela aplicação das duas multas mencionadas acima, esclareço que este somente ocorre quando um mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política. No caso, não estamos falando de tributo, mas sim de sanções, as quais, inclusive, como vimos, não decorrem de mesma situação fática. O recorrente apontou, também, haver incongruência no lançamento, pois foi exigido tributo com base em apuração anual e também foi exigida a antecipação mensal mediante a aplicação de multa isolada. Questionou não ter sido tributado com base nos resultados mensais. A opção pela apuração anual foi feita pelo sujeito passivo, devendo a autoridade lançadora respeitar a forma de apuração adotada. Em virtude disso foi lançado o tributo devido no ajuste, acrescido da multa de oficio pela falta de recolhimento. Ao mesmo tempo, a pessoa jurídica optante pela apuração anual está obrigada ao recolhimento mensal de tributo estimado com base na receita bruta, consoante disposição contida no art. 2° da Lei n° 9.430/96. Como tal recolhimento não foi efetuado (obrigação secundária), foi também aplicada a multa de oficio isolada prevista em lei. Em seqüência, o sujeito passivo alegou incompatibilidade do lançamento com as normas gerais do Direito Tributário, vez que, no seu entender, a multa isolada somente pode ser exigida por descumprimento da obrigação acessória de transcrição no Diário dos balancetes ou balanços de suspensão/redução. Uma vez que não foi o descumprimento desta obrigação secundária que acarretou a aplicação da multa, mas sim a falta de recolhimento do tributo estimado, o argumento apresentado não tem fundamento. O recorrente entendeu, ainda, que o art. 7° da Lei n°9.716, de 1998, ao revogar o inciso V, do §1°, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que também tratava de multa isolada, indicou a ilegalidade dos demais incisos. 21 • " Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOICO3 -"." Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.564 . Tal alegação é por demais absurda. A norma mencionada simplesmente retirou do mundo jurídico a previsão de aplicação da multa isolada no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houvesse sido pago ou recolhido. Os demais casos de aplicação da multa, por sinal, distintos deste, foram mantidos pelo legislador, não havendo qualquer relação de dependência entre elas e a multa revogada. Quanto aos argumentos relativos à violação de princípios constitucionais, esclareço que este julgador não pode afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante determinação contida no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Não bastasse isso, o Primeiro Conselho de Contribuinte, com a Súmula n° 2, considerou não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não cabe ao julgador administrativo fazer justiça, mas unicamente solucionar o litígio conforme as disposições legais vigentes, ainda que possam ser consideradas pela doutrina e jurisprudência inconstitucionais. Como último argumento, o sujeito passivo apontou que houve erro de cálculo nas deduções feitas na base de cálculo da multa isolada (IRRF e pagamentos efetuados). Contudo, caberia ao sujeito passivo apontar estes erros. Teve duas oportunidades para tanto, na impugnação e no recurso voluntário, mas assim não procedeu. Consoante o disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, as razões de discordância devem estar acompanhadas das necessárias provas. Por fim, tendo em vista a redução do percentual da multa Isolada para 50% (cinqüenta por cento) pela Lei n° 11.488, de 2007, é devida a aplicação retroativa deste aos fatos geradores aqui tratados em cumprimento ao disposto no art. 106 do CTN. Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de reduzir o percentual da multa isolada aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). 1 --I (.(9)Sala das Sessões In 06 de , arço de 2008. --' 5--i LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA 22 Processo n° 11065.002374/2001-11 OI/CO3 . Acórdão n.°103-23.408 Fls. 1.566 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Redator Designado No julgado do recurso n° 149.278, assim externei minha posição sobre o tema: Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 13502.00033112001-20 Processo: Tipo do RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recurso: Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da 12/04/2004 15:30:00 Sessão: Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96).A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430196 44 § 1° Inciso IV c/c art. 2°).A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro 23 real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite • Processo n° 11065.002374/2001-11 CC01/CO3 • • Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.567 para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o Imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n°9.430/96 art. 44 caput Gc § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anuaL Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracionaL Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Vi/legas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. / 24 • Processo n° 11065.002374/20W -11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.408 Fls. 1.568 • No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3° - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delrnanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. No presente processo, conforme relato, as multas isoladas foram aplicadas sobre o idêntico valor que serviu de base para a autuação de sanções punitivas proporcionais. A autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar em definitivo sobre idênticas bases. 25 & Processo n° 11065.002374/2001-11 CCOI/CO3 Acórdão n.. 103-23.406I • Fls. 1.569 1 A sanção mais grave, contudo, absorve a outra. Dessarte voto pela improcedência do lançamento relativo às multas isoladas. Sala das Sessões-DF., em 06 de março de 2008 e kist 48 Á? GUILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES 26 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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