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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431053 #
Numero do processo: 11030.907101/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.589,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907101/2011­33  Acórdão n.º 3803­005.902  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5376670 #
Numero do processo: 10875.001650/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001650/2003­98  Recurso nº  144.805   Resolução nº  2202­000.350  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  HÉLIO THOMAZ MESQUITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  HÉLIO THOMAZ MESQUITA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Error! Reference  source not found.  Fls. 3   ___________        RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  HÉLIO  THOMAZ  MESQUITA,  foi  lavrado  o  auto de infração de fls. 303­308, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício  1999,  no  valor  de  R$  76.799,98,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  calculados até 30/04/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 188.282,82.  O  lançamento  decorre  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 283.867,57 (fls. 303).  Do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade  de­fls.­  ,  301­302,  onde a autoridade lançadora explica os fundamentos fáticos da autuação, extraio as seguintes  considerações:  a fim de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  exercício  financeiro,  ano  calendário  de  1.998,  especificamente  em  relação  à  Movimentação  Financeira no citado período, observando­se que a documentação que  serviu de base para a execução do trabalho encontra­se às fls. 47 a 110  e  refere­se  aos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  após  intimado.   Às  fls.  142  a  298  o  contribuinte  apresentou  quadro  resumo  contendo  locador,  locatário  e  valores  recebidos,  e,  contratos de  locação 146 a  298; De posse dos elementos  fornecidos pelo contribuinte,  citados no  último  parágrafo,  elaborei  Demonstrativo  contendo  valores  depositados,  valores  informados  pelo  contribuinte  e  cheques  devolvidos, a fim de apurar os valores a tributar, que abaixo descrevo  os  meses  em  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem,  vinculando cada depósito ou crédito em sua conta com os locatários:  O demonstrativo citado no referido Termo, que envolve os valores depositados,  aqueles informados pelo contribuinte durante a fiscalização e os cheques devolvidos, encontra­ se às fls. 299.  Intimado  da  exigência  fiscal  o  sujeito  passivo,  devidamente  representado,  apresentou  impugnação  às  fls.  317­324  para  se  insurgir  contra  o  que  denominou  de  arbitramento  realizado,  argüindo,  fundamentalmente,  a  inexistência  de  comprovação  de  acréscimo patrimonial, o que estaria a desrespeitar o princípio constitucional da generalidade  (fls. 318).   Da análise do processo contata­se que o lançamento iniciou­se com os dados da  CPMF.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre que está em Repercussão Geral pela utilização de dados da CPMF  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Resolução nº  2202­000.350  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10640.001818/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 23/12/2008 a 22/05/2009 Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, devendo não ser conhecido o recurso voluntário, na parte em que defende que a tributação monofásica do PIS sobre a produção e circulação de óleo diesel, criada a partir do advento do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, violaria dispositivos constitucionais. RESTITUIÇÃO. PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. ART. 4º DA Lei nº 9.718/98. ÓLEO DIESEL. IN SRF nº 6/1999. IN SRF nº 247/2002. A partir de 1º de julho de 2000, com a vigência do art. 4º da Lei nº 9.718/98, na redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1991-15/2000 e suas reedições subsequentes até a redação atual impressa pela Lei nº 10.865/2004, o consumidor final pessoa jurídica, adquirente de óleo diesel de distribuidora, deixou de fazer jus à restituição do PIS. A tributação monofásica não é espécie de substituição tributária. A inexistência de fatos geradores nas fases subsequentes é inerente à tributação monofásica, onde há fato gerador único, nos termos do art. 149, § 4º, da CF/88, e não fato gerador presumido, sendo improcedente ipso facto o pedido da Recorrente de ver aplicado o art. 150, § 7º, da CF/88. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório  A Contribuinte aqui identificada requereu a restituição de valores recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  períodos  compreendidos  entre  23/12/2008  e  22/05/2009,  alegando  se  constituir  em  consumidora  final  de  combustível  e  fazendo  referência  à  Lei  9.990/2000.  Posteriormente transmitiu DCOMPs, com vinculação a este crédito.  A  DRF­JFA/MG  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  da  contribuinte  e  não  homologou as compensações vinculadas ao presente processo, pela inexistência de crédito em  favor da requerente.   Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ.  Conforme  o  acórdão  recorrido,  os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  nº  9.718/1998,  cuidam  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  combustíveis  derivados  e  petróleo,  inclusive  gás,  adotando  o  regime  de  substituição  tributária  para  esses  produtos.  Consta no art. 6º da  IN 24/99 de 1999, que o  ressarcimento  era direito dos  consumidores  finais  pessoas  jurídicas,  nos  casos  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel diretamente das distribuidoras.  Em contrapartida, a MP nº 1.991­15, de 10 de março de 2000, promoveu as  seguintes alterações na referida Lei. Confira­se:   "Art.  2o  Os  arts.  3º,  4º,  5º  e  6º  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   ‘Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.001818/2009­12  Acórdão n.º 3202­001.034  S3­C2T2  Fl. 90          3 P15/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COF1NS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:    (.)    II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel," na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel  diretamente  ri  distribuidora.  (grifo  nosso).   Ainda,  a  aludida  MP,  em  seu  art.  42,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  receita  bruta  decorrente  da  venda de óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas:  "Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   “I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;”  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme despacho exarado pelo  Juiz da  falência nos autos do  processo nº 1444/99.  [...]  Diante do exposto, na ótica da DRJ, deixou de existir a substituição tributária,  não  havendo  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando adquirirem o produto diretamente das distribuidoras. Leia­se:  Enfim, com a alteração de tributação dada pelas normas acima  citadas, fazendo variar a alíquota   das  contribuições  nas  diversas  etapas  de  comercialização  do  óleo  diesel,  deixou  de  existir  a  substituição  tributária,  não  havendo  possibilidade  de  qualquer  ressarcimento  ou  restituição  aos  consumidores  finais,  mesmo  quando  adquirem  o  produto  diretamente  das  distribuidoras.   Diante do exposto, conclui­se que com a redução da alíquota a  zero  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  e  a  eliminação  da  figura  da  substituição  nessas  operações,  não  há  que se falar em restituição ou ressarcimento. E, em que pesem as  considerações da manifestante relativas à carga tributária, há de  se  salientar  que  a  tributação  rege­se  pelo  principio  da  legalidade e o ressarcimento pleiteado não encontra previsão em  lei.  Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar nula ou improcedente a autuação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende ao requisito de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Discute­se, no presente recurso voluntário, se há direito à restituição da PIS,  quando a Recorrente adquiriu combustíveis, na qualidade de consumidor final, diretamente das  empresas distribuidoras.  Para tanto, cumpre narrar um breve histórico da legislação de regência.   O  art.  4º  da  Lei  9.718,  de  27.11.1998,  tornou  as  refinarias  de  petróleo  substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de  petróleo,  inclusive  gás,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  In  verbis:   “Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro”.   Na  hipótese  do  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirir  gasolina  automotiva ou óleo diesel, diretamente, à distribuidora, a SRF permitia o  ressarcimento dos  valores  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  correspondentes  à  incidência  inexistente  na  venda a varejo (posto).   É o que se extrai do art. 6º da IN SRF nº 6/1999, abaixo transcrito:  “Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica,  o  ressarcimento  dos  valores  das  contribuições  referidas  no  artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo,  na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora  deverá  informar,  destacadamente,  na  nota  fiscal  de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.001818/2009­12  Acórdão n.º 3202­001.034  S3­C2T2  Fl. 91          5 § 2º. A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será  determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  no  Instrução  Normativa  SRF  nº  021,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7º a 14º  desta Instrução Normativa”.   Posteriormente, a Medida Provisória ­ MP 1.807­1 de 25.02.19991 alterou o  cálculo da restituição para as aquisições de óleo diesel, determinando o seguinte:  Art. 4º. O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  fica  reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  Por essa razão, a IN SRF nº 24, de 25.02.1999, alterou o parágrafo segundo  do art. 6º da IN SRF nº 06/1999, o qual passou a ter a seguinte redação:  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva ou de óleo diesel, respectivamente.   O  disposto  no  art.  4º  da  MP  1.807­1  de  25.02.1999,  posteriormente,  foi  transportado para o art. 4º da MP 1.991­15, de 10.03.2000.  Além da  transposição  de  normas,  o  art.  46  da MP 1.991­15  de  2000 prevê  também o encerramento do regime de substituição tributária, preconizado pelo art. 4º da Lei  9.718 de 1998, estipulando como termo final deste a data de 1º.07.2000. Confira­se:  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos geradores  ocorridos a partir  de 1º de  julho de 2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts.                                                              1 Esse artigo da Medida Provisória está previsto, atualmente, no art. 4º da Medida Provisória n.º 2.158­25 de 24.08.2001.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.  Em  lugar  da  substituição  tributária,  o  art.  2º  da MP 1.991­15/2000  estipula  uma alíquota fixa para a Refinaria de Petróleo a título de recolhimento de PIS e COFINS:   Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devidas pelas refinarias de petróleo  serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I ­ três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo ­ GLP;  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;  III  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades."  Pari  passu,  seu  art.  43  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas provenientes da comercialização de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida  por distribuidores e comerciantes varejistas, e de álcool para fins carburantes, auferida pelos  comerciantes varejistas. Eis seus termos:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória.  Note­se  que  art.  2º  da MP  1.991­15/2000  foi  convertido  no  art.  2º  da  Lei  9.990, de 21.06.2000.  Já  as disposições do  art.  43 da MP 1.991­15/2000,  estão  contidas nos  arts. 42 e 92, II, da MP 2.158­35/2001.   A redação atual do art. 4º da Lei 9.718 de 1998, à sua vez, é a seguinte:  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.001818/2009­12  Acórdão n.º 3202­001.034  S3­C2T2  Fl. 92          7 pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)    III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Regulamentando  as  disposições  inauguradas  pela MP  1.991­15  de  2000,  a  SRF revogou o art. 6º da IN nº SRF 06, de 1999. De fato, o art. 108, IV, da IN SRF 247, de  21.11.2002, revogou, “sem interrupção de sua força normativa”, a IN SRF nº 06/1999.  Assim, depois do advento do sistema de recolhimento do PIS e da COFINS,  previsto na MP 1.991­15/2000,  a Receita Federal  passou a  entender que o  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  adquirente  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente,  da  distribuidora, havia deixado de fazer jus ao ressarcimento dos valores da contribuição ao PIS e  da COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo.  Foi nesse sentido que a DRF e a DRJ decidiram, no presente caso, assentando  que,  depois  do  advento  da MP  1.991­15/2000,  extinguiu­se  a  substituição  tributária,  trocada  pela tributação monofásica incidente única e totalmente sobre as receitas da Refinaria.  Contudo, para a Recorrente, tributação monofásica seria uma forma velada de  substituição tributária antes em vigor e, por isso, defende que a tributação monofásica também  se submeteria ao art. 150, § 7º, da CF/88. In verbis:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Na  tributação  monofásica,  a  alíquota  da  COFINS,  devida  pela  refinaria,  saltou primeiro para 13% (art. 2º da MP 1.991­15/2000) e, atualmente, foi fixada em 19,42%  (redação vigente do art.  4º,  II, da Lei 9.718/1998), zerando­se  sempre  a alíquota de  todas  as  demais etapas de circulação do óleo diesel.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Ao  seu  turno,  no  regime  de  substituição  tributária  anterior  a  MP  1.991­ 15/2000,  a  COFINS  era  exigida  multiplicando­se,  num  primeiro  momento,  por  4  (redação  original do art. 4º da Lei 9.718/1998) a base de cálculo das receitas de venda a esse título pela  refinaria. Percentual esse depois alterado para ser multiplicado por 3,3  (art. 4º da MP 2.158­ 25/2000).   Nesse  cenário  anterior  à  novel  sistemática  MP  1.991­15/2000,  a  Receita  Federal  do  Brasil  autorizava  a  restituição  ao  consumidor  final  pessoa  jurídica,  de  aproximadamente  55%  da  COFINS  que  onerava  a  operação,  mediante  o  seguinte  procedimento: a distribuidora multiplicava por 2,2 (posteriormente o fator multiplicador passou  a  ser 1,88)  o  valor  da  aquisição  do  óleo  diesel  realizada  da Refinaria  ao  consumidor  final  e  fazia incidir sobre essa base de cálculo a alíquota normal de 3,65% da COFINS. Tudo isso na  forma do art. 6º, § 2º, da IN SRF 06/1999. Leia­se novamente:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  § 2º. A base de  cálculo de que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado na  forma do parágrafo único do artigo 2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  Enquanto  na  substituição  tributária  alterou­se  o  responsável  e  a  base  de  cálculo  do  recolhimento  do PIS/COFINS,  na  tributação monofásica  concentrou­se  a  alíquota  em  um  ponto  da  cadeia  (produção),  tornando  alíquota  zero  as  demais  receitas  oriundas  da  circulação do óleo diesel pela distribuidora e pelos postos varejistas, sem estatuir, todavia, que  a refinaria teria a responsabilidade do recolhimento do tributo em lugar daqueles, situados na  fase subsequente de circulação do combustível.   A despeito desse contexto, a empresa entende que sua posição jurídica, como  consumidora  final,  permaneceu  inalterada  para  fins  de  restituição  do  PIS/COFINS,  na  aquisição direta de distribuidoras,  tendo em vista que um dos fatos geradores (venda do óleo  diesel pelo posto varejista) não existiu, a exigir a restituição proporcional, à luz do art. 150, §  7º, da CF/88.  No  entanto,  entendo  que  a  tributação  monofásica  não  é  uma  espécie  de  substituição tributária, de modo a permitir a atração da regra do art. 150, § 7º, da CF/88.   Na  definição  constitucional,  a  tributação  monofásica  ocorre  quando  há  incidência uma única vez da contribuição (art. 149, § 4º, da CF/88, na redação dada pela EC nº  33/2001).   §  4º ­  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.001818/2009­12  Acórdão n.º 3202­001.034  S3­C2T2  Fl. 93          9 Vale  dizer:  nos  termos  da  definição  constitucional,  as  demais  fases  subsequentes à tributação monofásica não estão sujeitas a incidência da contribuição.  Não obstante a  indigitada disposição constitucional, o art. 43 da MP 1.991­ 15/2000  (atual  art.  42  da  MP  2.158­35/2001)  –  um  dos  preceptivos  legais  que  regulam  a  tributação  monofásica  dos  combustíveis  ­  estatui  que  fica  reduzida  a  zero  a  alíquota  da  COFINS, incidente sobre a receita bruta das distribuidoras e dos postos varejistas, decorrentes  da comercialização de óleo diesel. Observe­se:  Art.  43. Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Todavia,  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela  lei  não modifica a natureza jurídica da tributação monofásica, devendo­se aplicar, nesse diapasão,  analogicamente, o art. 4º, I, do CTN.   Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  Dessa  maneira,  no  regime  atual  da  tributação  monofásica,  o  PIS/COFINS  não  incide  sobre  as  receitas  das  distribuidoras  e  dos  postos  varejistas,  decorrentes  da  comercialização de combustíveis, embora o art. 43 da MP 1.991­15/2000 (atual art. 42 da MP  2.158­35/2001) tenha utilizado o nomem juris de incidência à alíquota zero.  Não  havendo  incidência  do  PIS/COFINS,  pelas  razões  aqui  articuladas,  a  ausência  de  fato  gerador,  na  comercialização  de  combustíveis  pela  distribuidora  e  postos,  é  inerente a tributação monofásica, incidente uma única vez sobre a receita bruta da refinaria.   Em  outras  palavras,  inexistirão  fatos  geradores  nas  fases  subsequentes  sempre que houver tributação monofásica. É inapropriado falar em fato gerador presumido, na  tributação monofásica, pois essa figura jurídica é típica do regime de substituição tributária. Na  tributação  monofásica,  há  o  fato  gerador  único  e  não  o  fato  gerador  presumido,  sendo  improcedente  ipso  facto  o  pedido  da Recorrente  de  ver  aplicado  o  art.  150,  §  7º,  da CF/88,  como forma de ver deferido seu pleito de restituição. Mantenho, assim, o acórdão recorrido.   Quanto à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação que deu  amparo à autuação, não é competente para julgar neste sentido, de acordo com a “Súmula 02  do CARF”.  Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário; na parte  conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15504.006952/2010-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre a multa de ofício isolada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 73          1 72  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.006952/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.911  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  SALUM CONSTRUÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 69 52 /2 01 0- 13 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 74          2 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre  a multa de ofício isolada.   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$52.529,39 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 10.07.2008 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  06.10.2006.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 75          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­09,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ Da tempestividade:  A notificação da Impugnante sobre os termos do AI citado em epígrafe deu­se  no dia 01/04/2010.  Destarte, respeitado o  trintídio legal para a  interposição do presente  recurso,  nos termos do art. 15 do Decreto n°. 70.235/72, é ele, pois, tempestivo. [...]  II ­ Do lançamento: [...]  Não obstante, é descabida a multa imposta, consoante será comprovado pelos  fatos e fundamentos que a seguir serão aduzidos.  III —Do direito:  III. 01 — Da apresentação da DCTF antes de qualquer medida fiscalizatória  — Espontaneidade da declaração — Denúncia espontânea — art. 138 do CTN:  É cediço que a apresentação espontânea de uma obrigação acessória —DCTF,  in  casu,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  aplicação  da  penalidade  pecuniária inerente, consoante o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional  [...].  Nesse  sentido,  aplicando  o  artigo  acima,  a  não  entrega  da  DCTF,  quando  enviada sem qualquer ação anterior do Fisco contra um contribuinte, ilide qualquer  multa pela não entrega.  Isso  porque  a  descaracterização  do  "inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade  administrativa para o contribuinte.  No  presente  caso,  como  indicado  na  própria  notificação  de  lançamento,  a  Impugnante apresentou a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  Portanto, a Impugnante faz jus à fruição dos beneplácitos de que trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  multá­la  a  posteriori  ao  adimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração. [...]  Destarte,  descabe  a  multa,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente ao fisco.  III.  02 — Da multa  isolada  aplicada — Aplicação de Princípios Tributários  em relação As características pessoais do caso — Princípios da vedação do confisco,  proporcionalidade e equidade — Aplicação:  Sabe­se que o artigo 150, IV, da CF/88 veda ao Fisco utilizar o  tributo com  efeito de confisco.  Cinge­se  a  matéria  litigiosa  à  exigência  da  multa  de  oficio,  pela  não  apresentação da DCTF.  Sem querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  principio  se  estende  às  multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser retiradas de  nosso ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem incluídas na  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 76          4 norma constitucional supramencionada, não só ferirem o direito de propriedade (art.  5º, XXII, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade.  A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada atinge  a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. [...]  E neste viés, observe­se que o ato do contribuinte que é sancionado pela multa  em  comento  é  tão  somente  não  declarar  a  DCTF  no  prazo  legal,  sendo  que  não  houve qualquer prejuízo ao fisco.  Ora,  é  flagrante  a  infração  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  ao  Contribuinte,  contraditoriamente,  obrigação  desnecessária e formalmente já cumprida.  E  salutar  tanto  para  os  contribuintes,  quanto  para  a  ordem  jurídica  banir  as  multas confiscatórias como a presente, sendo exatamente isso que se requer: a não  aplicação da multa.  Deste modo, a  Impugnante  requer  seja aplicado o Principio da Equidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.  III. 03 —Da inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária:  E  cediço  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. [...]  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos  lançados em detrimento a ora Impugnante.  III.  04  —  Lei  n°  10.426/06  —  Da  necessariedade  da  notificação  do  Contribuinte para apresentar esclarecimentos:  Gizadas  as  considerações  acima,  que  certamente  já  demonstraram  o  descabimento  da  multa  imposta,  cabe  dispor,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, que conforme preceitua o caput do art. 7 da Lei n° 10.426/02, cabe ao  Sr. Auditor Fiscal ao detectar a não entrega de uma DCTF pelo Contribuinte, antes  de impor a multa, notificá­lo para prestar esclarecimentos.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  adotou  procedimento  equivocado  ao  impor  a multa  à  ora  Impugnante,  já  que  impôs  a multa  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos,  a  referida  multa  deve  ser  devidamente  afastada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  multa  imposta  e  insubsistente o AI ora impugnado.  Termos em que, pede deferimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 77          5 Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­34.926, de 27.09.2011, fls. 34­41: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que  está obrigado a entregar DCTF se  sujeita  às penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la  ou  apresentá­la  em  atraso.  Notificada  em  14.11.2011,  fl.  49,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.12.2011,  fls.  51­58,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  I – da Tempestividade  A notificação da Recorrente sobre os termos do Acórdão citado em epígrafe  deu­se no dia 14/11/2011.  Destarte, respeitado o  trintídio legal para a  interposição do presente  recurso,  nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, é ele pois, tempestivo.  II – Sinopse dos Fatos [...]  Interposta  impugnação  fiscal,  tempestivamente  esta  foi  inteiramente  desacolhida, sendo o lançamento julgado procedente em Acórdão proferido pela 3a  Turma  Julgamento  da  Delegacia  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte/MG em sessão do dia 27 de setembro de 2011 [...].  Não obstante  a  decisão  prolatada no  âmbito  da Delegacia Fiscal não  tratou,  com  a  devida  acuidade  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito  expostos  na  peça  impugnatória, o que enseja e justifica a  interposição do presente recurso à segunda  instância, com o fim de reformar a Decisão [...].  III —Do mérito:  III. 01 — Da apresentação da DCTF antes de qualquer medida fiscalizatória  — Espontaneidade da declaração — Denúncia espontânea — art. 138 do CTN:  É cediço que a apresentação espontânea de uma obrigação acessória —DCTF,  in  casu,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  aplicação  da  penalidade  pecuniária inerente, consoante o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional  [...].  Nesse  sentido,  aplicando  o  artigo  acima,  a  não  entrega  da  DCTF,  quando  enviada sem qualquer ação anterior do Fisco contra um contribuinte, ilide qualquer  multa pela não entrega.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 78          6 Isso  porque  a  descaracterização  do  "inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade  administrativa para o contribuinte.  No  presente  caso,  como  indicado  na  própria  notificação  de  lançamento,  a  Impugnante apresentou a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  Portanto, a Impugnante faz jus à fruição dos beneplácitos de que trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  multá­la  a  posteriori  ao  adimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração. [...]  Quanto  a  este  argumentos  apresentado  pela  ora  Recorrente,  também  na  Impugnação Fiscal o Acórdão restou praticamente omisso. [...]  Ora  é  certo  que  a  fundamentação  do  r  Acórdão  guerreado  contraria  toda  a  jurisprudência juntada na Impugnação e neste Recurso pela contribuinte. Ademais,  destaca­se que a denúncia espontânea é um benefício posto em favor do contribuinte  pela própria legislação, não havendo que se falar em ameaça ao carátem impositivo  da norma .  A bem da verdade sabe­se que todo benefício que visa excluir a aplicação de  uma  penalidade,  por  uma  conduta  posterior  do  contribuinte  (evitando­se  dano  ao  poder  público)  de  fato  é  uma  opção  legislativa  de  apaziguar  uma  exigência  e  o  caráter  sancionatório  da  norma.  Não  cabe,  portanto  ao  aplicador  da  Lei,  se  tal  benefício  deve  ou  não  atingir  o  caráter  impositivo  da  lei,  considerando  que  foi  a  própria norma em um contexto sistemático, que assim o quis.   Destarte,  descabe  a  multa,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente ao fisco.  III.  02 — Da multa  isolada  aplicada — Aplicação de Princípios Tributários  em relação As características pessoais do caso — Princípios da vedação do confisco,  proporcionalidade e equidade — Aplicação:  Sabe­se que o artigo 150, IV, da CF/88 veda ao Fisco utilizar o  tributo com  efeito de confisco.  Cinge­se  a  matéria  litigiosa  à  exigência  da  multa  de  oficio,  pela  não  apresentação da DCTF.  Sem querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  principio  se  estende  às  multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser retiradas de  nosso ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem incluídas na  norma constitucional supramencionada, não só ferirem o direito de propriedade (art.  5º, XXII, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade.  A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada atinge  a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. [...]  E neste viés, observe­se que o ato do contribuinte que é sancionado pela multa  em  comento  é  tão  somente  não  declarar  a  DCTF  no  prazo  legal,  sendo  que  não  houve qualquer prejuízo ao fisco.  Ora,  é  flagrante  a  infração  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  ao  Contribuinte,  contraditoriamente,  obrigação  desnecessária e formalmente já cumprida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 79          7 E  salutar  tanto  para  os  contribuintes,  quanto  para  a  ordem  jurídica  banir  as  multas confiscatórias como a presente, sendo exatamente isso que se requer: a não  aplicação da multa.  Deste modo, a  Impugnante  requer  seja aplicado o Principio da Equidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.  III. 03 —Da inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária:  E  cediço  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. [...]  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos  lançados em detrimento a ora Impugnante.  III.  04  —  Lei  n°  10.426/06  —  Da  necessariedade  da  notificação  do  Contribuinte para apresentar esclarecimentos:  Gizadas  as  considerações  acima,  que  certamente  já  demonstraram  o  descabimento  da  multa  imposta,  cabe  dispor,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, que conforme preceitua o caput do art. 7 da Lei n° 10.426/02, cabe ao  Sr. Auditor Fiscal ao detectar a não entrega de uma DCTF pelo Contribuinte, antes  de impor a multa, notificá­lo para prestar esclarecimentos.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  adotou  procedimento  equivocado  ao  impor  a multa  à  ora  Impugnante,  já  que  impôs  a multa  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos,  a  referida  multa  deve  ser  devidamente  afastada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário para reforma in totum o r. Acórdão proferido pela Delegacia Fiscal e, ao  final, julgada improcedente a multa imposta e insubsistente o AI ora recorrido  Termos em que, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 80          8 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 81          9 suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador2.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  da multa de ofício isolada devida e identificação do sujeito passivo e validamente cientificada a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado  da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 82          10 trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                                                                                                                                                            <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 83          11 A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 84          12 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 10, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­  fora do prazo lixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondentes a 2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração, ainda que integralmente pago por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00, no caso  de inatividade, e do R$500,00, nos demais casos. A multa cabível foi  reduzida em  50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto  no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  10.07.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  06.10.2006.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic sobre a multa de ofício isolada.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês11.                                                               8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 85          13 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  (Selic) para  títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo nº 1.111.175/SP,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200912 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.   A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas que, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.   Olhar súmula carf    Para  todas  as  situações  em  que  os  débitos  tributários  não  são  pagos  nos  prazos legais, sobre eles  incidem de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  13  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.006952/2010­13  Acórdão n.º 1801­001.911  S1­TE01  Fl. 86          14 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.903041/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. IRRF. Prova. Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecido o valor do saldo negativo de IRPJ pleiteado.
Numero da decisão: 1801-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903041/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.898  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MINCON INTERNATIONAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA.  Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecido  o valor do saldo negativo de IRPJ pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Em  respeito  à  economia  processual  transcrevo  relatório  da  Resolução  n  º  1801­000.000.205, de 11/04/2013, desta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:  RELATÓRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 41 /2 00 8- 67 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 02­34.113, de  23/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG  (fls.  32/36 do processo  digital)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  em  PERDCOMP.   Histórico   Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  transmitido  em  07/04/2004  que  pleiteia direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003,  no valor de R$ 33.307,88, composto por retenções na fonte por serviços prestados a  pessoas  jurídicas,  para  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  próprios  da  requerente.   Pelo  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG  (fl.  06)  houve  reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado e homologação, em parte, das  compensações declaradas. Na análise dos dados teriam sido detectadas divergências  entre  os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF  informados  pela  requerente  e  aqueles  informados  pelas  fontes  pagadores  e  constantes  dos  sistemas  internos  da  RFB.  Foram  feitos  ajustes  nos  valores  do  IRRF  e,  assim,  o  saldo  negativo de IRPJ reconhecido montou em R$ 31.442,03, que não foi suficiente para  compensar  a  integralidade  dos  débitos  indicados  para  compensação  no  referido  PERDCOMP,  tendo  restado  um  saldo  devedor,  conforme  descrito  no  referido  Despacho Decisório.  Foi  apresentada,  tempestivamente, manifestação de  inconformidade, na  qual  alegou, a interessada, a homologação tácita do resultado final apurado pela empresa  no ano­calendário 2003 informado na DIPJ do respectivo exercício. Acrescentou que  os valores de IRRF foram lançados de acordo com as datas das notas fiscais e não  nas datas de recebimento das faturas.  A Turma  Julgadora  de  1a.  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade. Inicialmente afastou os argumentos relativos à homologação tácita  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendario 2003, acrescentando que a empresa não  teria  apresentado  os  comprovantes  de  rendimentos  das  fontes  pagadoras  para  comprovar  a  integralidade  das  retenções  informadas  no  PERDCOMP  e  que  os  valores de IRRF não reconhecidos também não constaram das DIRFs apresentadas  pelas fontes pagadoras.  Notificada da decisão, em 18/11/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  39,  apresentou,  a  interessada,  em  12/12/2011  recurso  voluntário.  Nas  razões  de  defesa afirma não ser de sua responsabilidade a fiscalização das fontes pagadoras e  retentoras do imposto. Reafirma que o resultado apurado na DIPJ do ano­calendario  2003 não teria sido objeto de qualquer questionamento por parte da Fazenda e que,  pelo  decurso  do  prazo,  já  não  poderia  ser  mais  questionado.  Acrescenta  que  as  receitas que deram origem às retenções foram integralmente  informadas na DIPJ e  oferecidas  à  tributação.  Reproduz  as  demais  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  ilustradas  com  posicionamentos  jurisprudenciais  administrativos.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  Em sessão realizada em 11/04/2013, esta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do  CARF converteu o  julgamento na realização de diligência  a  fim de que  fossem  intimadas as  fontes  pagadoras,  cujos  valores  do  IRRF  não  foram  confirmados  em  DIRF,  a  informar  e  comprovar os valores dos rendimentos pagos à recorrente e os respectivos valores de retenção.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.903041/2008­67  Acórdão n.º 1801­001.898  S1­TE01  Fl. 3          3 Da mesma forma deveria ser intimada a recorrente a comprovar que os rendimentos auferidos  que deram origem às retenções foram integralmente oferecidos à tributação.  Cumprida  a  solicitação  desta  Turma  de  Julgamento,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  inseridos  às  fls.  91  a  188  do  processo  digital  e  relatório  de  diligência  fiscal às fls. 189 a 190, que foi cientificado à recorrente, mas não contestado.  É o relatório      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  consta  do  relatório  o  litígio  se  resume  ao  não  reconhecimento  de  parcela  do  direito  creditório  invocado  pelo  interessado  para  fazer  frente  às  compensações  declaradas  em PERDCOMP. O direito  creditório  reivindicado,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  totaliza  R$  33.307,88.  O  valor  reconhecido  no  Despacho  Decisório  foi  de  R$  31.442,03.  A  diferença  não  reconhecida,  de  R$  1.865,85,  refere­se  às  retenções de R$ 1.482,36 – Cód. 1708, do CNPJ 33.592.510/0001­54 e R$ 383,49 – Cód 1708,  do CNPJ 42.184.226/0001­30.  À fl. 48/50/54/56/58/60 do processo digital a recorrente apresentou cópias de  seu  Livro  Razão  com  o  registro  de  valores  relativos  a  varias  notas  fiscais,  além  de  um  demonstrativo, às fl. 61/63, com a composição dos valores de IRRF pleiteados, verificando­se,  nessa composição, os montantes não reconhecidos.  As fontes pagadoras foram intimadas a comprovar os valores pagos e retidos  da empresa recorrente. Nesse sentido, a fonte pagadora VALE S/A – CNPJ 33.592.510/0001­ 54  apresentou,  além  do  informe  de  rendimentos  do  ano­calendário  2003  tendo  como  beneficiária  a  MINCON,  de  rendimentos  totais  pagos  de  R$  272.320,06  e  IRRF  de  R$  4.081,80, a respectiva documentação de gestão financeira na qual ele se baseou.  A  fonte ANGLO AMERICAN BRASIL  LTDA.  – CNPJ  42.184.226/0001­ 30,  também  apresentou  além  do  informe  de  rendimentos  do  ano­calendário  2003  que  demonstra que  no  referido  período  a MINCON  foi  beneficiária  de  rendimentos  totais  de R$  265.270,24 e  IRRF de R$ 3.979,05,  relação das prestadoras de  serviços, destacando as notas  fiscais da empresa MINCOM e os DARF com código de receita 1708 quitados.  De  acordo  com  o  relatório  produzido  pela  auditoria  fiscal,  os  valores  de  rendimentos  pagos  e  de  IRRF  constantes  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela  VALE  e  pela  ANGLO  AMERICAN  coincidem  com  aqueles  declarados  em  DIRF  pelas  referidas fontes pagadoras.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003,  a  empresa  recorrente  declarou,  como  rendimentos  totais  recebidos  no  ano,  a  quantia  de  R$  2.291.021,36, superior ao valor total informado em DIRF por todas as fontes pagadoras, de R$  2.252.564,30.  Entretanto,  o  valor  total  de  IRRF  declarado  na  DIPJ  apresentada,  de  R$  33.307,87,  foi  inferior  aquele  informado  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  que  totalizou R$  33.788,50.  A recorrente foi cientificada do relatório conclusivo produzido pela auditoria  fiscal, mas nada alegou.  Assim, com base nos elementos trazidos aos autos, o valor do saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2003 restou confirmado em R$ 33.788,50. Mas a recorrente limitou  seu  pedido  ao  valor  de  R$  33.307,87.  Como  já  foi  reconhecida,  no  Despacho  Decisório,  a  parcela de R$ 31.442,03, resta deferir a diferença, no valor de R$ 1.865,84.  Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5446858 #
Numero do processo: 10945.902143/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902143/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.069  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/04/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 43 /2 01 2- 93 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902143/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.069  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 37173.004198/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso de Ofício Parcialmente Provido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para restabelecer a competência 12/1998, frente à aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso de Ofício Parcialmente Provido Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para restabelecer a competência 12/1998, frente à aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  a  competência  12/1998,  frente  à  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional.  Por  unanimidade  de  votos  em  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37173.004198/2006­22  Acórdão n.º 2302­003.093  S2­C3T2  Fl. 1.771          3     Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  em  face  da  decisão  de  primeira  instância que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo  no lançamento apenas a competência 01/1999, em razão do reconhecimento da decadência (fls.  1.670 e seguintes).   Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.671  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, na condição de responsável solidário e a empresa  prestadora  de  serviços  Eme  Empresa  de  Manutenção  e  Equipamentos  Ltda,  CNPJ:  19.403.476/0002­82,  no  valor  inicial de R$ 3.613.236,83, consolidado em 20/12/2004, relativo  a contribuições incidentes sobre a remuneração paga à mão­de­ obra incluída em notas fiscais de serviços prestados no período  de janeiro de 1994 a  janeiro de 1999, exigidas em decorrência  do instituto da solidariedade.  Impugnação Da empresa tomadora dos serviços   A empresa Magnesita S.A, tomadora dos serviços, inconformada  com  a  notificação  fiscal  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.  163/181, acompanhada dos documentos de fls. 182/594 (...)  Da empresa prestadora dos serviços   A  empresa  prestadora  dos  serviços  Eme  Empresa  de  Manutenção e Equipamentos Ltda apresentou defesa tempestiva,  fls. 597/609 e juntou os documentos de fls. 610/1261, (...)  Diante  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelas  impugnantes,  o  processo  retornou  à  fiscalização  para  pronunciamento acerca dos mesmos.   Em cumprimento  à  diligência, a  fiscalização pronunciou­se  as  fls. 1267/1340 acolhendo parcialmente os argumentos de defesa  e retificando o lançamento.  Em  prosseguimento,  foi  emitida  a  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0025/2006,  fls.  1345/1353,  julgando  procedente  em  parte o  lançamento  fiscal,  que  retificou o  valor originalmente  lançado para o valor de R$ 526.060,60.  Inconformada  com  a  referida  Decisão,  a  Magnesita  S/A  ingressou com recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reiterando  as  razões  apresentadas  anteriormente na impugnação.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  1.452/1.500,  a  responsável  solidária  Eme  Empresa  de  Manutenção  e  Equipamentos  Ltda  impetrou  mandado  de  segurança  n°  2006.38.00.025606­7,  junto  à  Justiça  Federal  de  1°  grau  em  Minas  Gerais,  pedindo  o  reconhecimento  da  decadência,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  alegando  a  inexistência  de  crédito  a  ser  pago,  a  existência  de  prova  de  quitação  das  contribuições e o não cabimento do arbitramento.  Através  do  Acórdão  n°  2302­00.816,  de  10/02/2011,  a  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais , decidiu, por unanimidade, anular a Decisão  Notificação  recorrida,  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal  reabrindo­se  o  prazo  para  manifestação do mesmo.  Regularmente  cientificado  do  referido  Acórdão,  bem  como  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Magnesita  Refratários  S/A  sucessora  por  incorporação  da  Magnesita  S/A,  tomadora  dos  serviços,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2012, através dos documentos de fls. 1.599/1.616 e juntou  os documentos de fls. 1.617/1.665 (...)  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte, mantendo  no  lançamento  apenas  a  competência  01/1999,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  (fls.  1.670  e  seguintes). Diante  o  que  dispõe  artigo  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela Lei  n°  9.532/97,  combinado  com o  artigo  1º  da  Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 03/2008, recorreu de ofício a Presidente da Turma  Julgadora (fls. 1.671).  A recorrente foi intimada da decisão, tendo apresentado o Recurso Voluntário  de fls. 1.689 e seguintes, no qual alega, em síntese:  *  inviabilidade  do  recurso  de  ofício,  em  razão  da  exclusão  de  valores  decorrer, exclusivamente, de Súmula Vinculante;  * decadência total do lançamento em razão da incidência do art. 150, § 4°, do  CTN. Além de a prestadora (EME), supostamente, ter antecipado pagamento incidente sobre as  parcelas,  deixando de  realizar  apenas o  correto  preenchimento de um dos  campos da GRPS,  assevera que houve recolhimentos sobre as parcelas;  * aduz que já teria havido o recolhimento das contribuições.  É o relatório.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37173.004198/2006­22  Acórdão n.º 2302­003.093  S2­C3T2  Fl. 1.772          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Decadência. Afora a análise do  decisório de primeira instância, cumpre apreciar a tese invocada no recurso voluntário quanto à  suposta  inviabilidade  do  recurso  de  ofício,  em  razão  da  exclusão  de  valores  decorrer,  exclusivamente, de Súmula Vinculante.  Deveras,  a  decisão  a  quo,  que  se  manifestou  pela  exoneração  parcial  do  crédito, considerou decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito, mostra­se  correta  a  decisão  de  primeira  instância. Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido  pelo  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  o  recurso  de  ofício  não  merece  ser  conhecido,  pois  não  há  no  ordenamento  jurídico  qualquer  procedimento  excepcional  para  a  aplicação  de  Súmula  Vinculante,  de  sorte  que  se  conclui  que  o  seu  reconhecimento  deve  obedecer  ao  devido  processo  legal,  aqui  entendido  como  o  trâmite  necessário  para  que  o  enunciado seja aplicado, inclusive como a apreciação do recurso de ofício.  Por tais razões, conheço do recurso de ofício e, no mérito, dou­lhe parcial  provimento.  Quanto  ao  argumento,  contido  no  recurso  voluntário,  concluo  que  não  se  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37173.004198/2006­22  Acórdão n.º 2302­003.093  S2­C3T2  Fl. 1.773          7 vislumbra no ordenamento jurídico qualquer exceção à regra da reanálise por recurso de  ofício, de sorte a lhe negar provimento.     Recurso Voluntário. Reflexos  do Mandado  de  Segurança. Renúncia  ao  Contencioso  Administrativo.O  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado  ou violado em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação  e solução da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8     Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Conforme já destacado, esta mesma Turma Julgadora, no Acórdão 149.854,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  por  anular  a  decisão  original  de  primeira  instância,  em  razão da ausência de cientificação da recorrente de diligência anteriormente realizada. Naquela  oportunidade, o então Conselheiro Relator Marco André Ramos Vieira consignou que:    (...)  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 37173.004198/2006­22  Acórdão n.º 2302­003.093  S2­C3T2  Fl. 1.774          9     Diante  do  quadro  normativo  e  fático  acima  exposto,  e  com  exceção  da  questão  relativa  ao  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  conclui­se  que  a  ação  judicial  engloba as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário, quais sejam:  * decadência total do lançamento em razão da incidência do art. 150, § 4°, do  CTN. Além de a prestadora (EME), supostamente, ter antecipado pagamento incidente sobre as  parcelas,  deixando de  realizar  apenas o  correto  preenchimento de um dos  campos da GRPS,  assevera que houve recolhimentos sobre as parcelas;  * recolhimento anterior das contribuições.  Sendo  assim,  nestes  aspectos  particulares,  o  recurso  voluntário  não merece  ser conhecido.  Note­se que  a despeito de o Mandado de Segurança não  ter sido  impetrado  pelo  recorrente,  é  preciso  reconhecer  que  as  decisões  deste  Poder  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas, pelo que, havendo ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença. É por essa razão que se reconhece a renúncia ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo.  É  preciso  considerar  ainda  que,  conforme  destacado  no  Acórdão  149.854,  desta mesma Turma julgadora, no aludido Mandado de Segurança, discute­se, especificamente,  o mérito da presente NFLD e que o lançamento tem por objeto dívida de natureza solidária e  portanto,  única,  de  sorte  que  a  decisão  do  Mandado  de  Segurança  será  aproveitada  pela  recorrente.   Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  restabelecer  a  competência  12/1998,  frente à aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   Quanto  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10920.911386/2012-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911386/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.328  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 86 /2 01 2- 09 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  121,69,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/08/2006.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911386/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.328  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911386/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.328  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911386/2012­09  Acórdão n.º 3803­005.328  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.900073/2013-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900073/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.024  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2011  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 73 /2 01 3- 10 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900073/2013­10  Acórdão n.º 3801­003.024  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15582.000136/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 19/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente e, cumulativamente, ser ele primário, não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante e ter formulado pedido de relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  seja  calculada considerando  as disposições do  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº  8.212/91, na  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 934          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração: 19/10/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/10/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I/RJ, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo do crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.020.154­0,  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  referentes  às  competências inclusas no período de apuração suso indicado com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 22/80.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que a Autuada deixou de informar nas GFIP  entregues no período de apuração suso indicado os seguintes fatos geradores de contribuições  previdenciárias:  a)  As  remunerações  pagas  a  título  de  abono  salarial  aos  segurados  empregados da filial CNPJ nº 32.440.968/0002­06;  b)  Valores  pagos  a  Diretores,  exclusivamente,  a  título  de  Previdência  Privada;  c)  As GFIP do  estabelecimento matriz  referentes  ao  período  de 06/2003  a  06/2006 foram entregues com incorreção no campo “Alíquota RAT”.    Fl. 935DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação de Multa a fl. 23/25.  Irresignado  com  a  autuação,  o  Autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 107/116, requerendo a relevação da multa aplicada, forte no argumento de  haver corrigido integralmente a falta ensejadora da autuação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a respeito  de eventual correção da falta ensejadora da autuação, pelo Sujeito Passivo, conforme Despacho  a fls. 459/460.  Informação fiscal a fls. 464/468.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  conforme Comunicação SECAT/DRF/VI nº 907/2007 e Aviso de Recebimento a fls. 470/474,  o Autuado apresentou aditamento à impugnação a fls. 478/486.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  baixou  o  feito  novamente  em  diligência  para  que  a  SECAT/DRF/VIT  se  manifestasse  sobre ponto relevante do lançamento, conforme Despacho a fls. 723/725.  Informação fiscal a fls. 742/752.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  conforme Comunicação ARF/CIM/ES nº  09/2011  e Aviso  de Recebimento  a  fls.  746/754,  o  Autuado se manifestou nos autos a fls. 755/759.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­42.338  –  12ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I/RJ, a fls. 840/847, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/03/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 853.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 854/870, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Que  o  Recorrente  é  primário  e  cumpriu  os  demais  requisitos  para  a  relevação da multa;   § Que deve haver a retroação da lei mais benéfica ao contribuinte;   § Que a multa aplicada tem caráter confiscatório e que houve desatenção ao  princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade/proporcionalidade;     Ao fim, requer a relevação integral da multa aplicada.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 935          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/03/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  O Recorrente alega ser primário e  ter cumprido os demais  requisitos para a  relevação da multa aplicada.  Não é bem isso o que demonstra as provas dos autos.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  da  qual  a  empresa  extrai  o  benefício tributário pretendido se arrima no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, de  cujo texto, em sua redação vigente à época da lavratura do vertente Auto de Infração, se capta  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 936          7 que a infrator  teria direito à relevação integral da multa caso houvesse corrigido a falta até a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente  e,  cumulativamente,  fosse  ele  primário,  não  houvesse  incorrido  em  nenhuma  circunstância  agravante  e  tivesse  formulado  pedido  de  relevação ainda dentro do prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Exsurge  do  texto  legislativo  que,  para  a  fruição  do  benefício  tributário  da  relevação da multa por descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória, é condição  determinante que, dentre outros requisitos, seja o infrator primário.  Nos termos do Parágrafo Único do art. 290 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  na  redação  vigente  à  data  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  a  reincidência  infracional  é  caracterizada  pela  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  por  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  ou  por  seu  sucessor, dentro do lapso temporal de cinco anos contados da data em que houver passado em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente à infração anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por  seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior.    No  caso  ora  em  debate,  o  Sujeito  Passivo  foi  autuado  em  11/05/2001,  mediante o Auto de Infração nº 35.179.904­4, por descumprimento de obrigação acessória da  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 mesma natureza jurídica que a presente –  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 ­, havendo  obtido decisão favorável em sede de 1ª Instância Administrativa que lhe concedeu a relevação  da multa, nos  termos da Decisão­Notificação nº 07.401/0768/2001, a  fls. 743/745, a qual  foi  homologada em 03/10/2001.   De  tal  decisão  administrativa  foi  o  Autuado  cientificado  em  06/11/2001,  conforme Ofício nº 1206/DARREC/07­401 e recibo, a fls. 751/752, tendo ao seu inteiro dispor  o prazo de 15 dias para interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência  Social,  o qual  se  expirou  in albis em 21/11/2001, quando então  se  consumou o Trânsito  em  Julgado da Decisão administrativa, conforme assentamento legislativo plasmado no art. 42,  I,  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   (...)   Art. 42. São definitivas as decisões:   I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;   (...)    Nesse  contexto,  a prática  de nova  infração  até  a  data  de 21/11/2006,  se  da  mesma  natureza,  caracteriza­se  reincidência  específica,  se  de  natureza  diversa,  reincidência  genérica, a teor do inciso IV do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social – aprov. pelo Dec. nº 3.048/99   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV ­ a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes  a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em  caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores  máximos  estabelecidos  no  caput  dos  arts.  283  e  286,  conforme  o  caso;    No  caso  ora  e  exame,  no  período  compreendido  entre  01/01/2001  a  30/06/2006, o Recorrente incorreu em infrações à legislação tributária de natureza idêntica à do  Auto  de  Infração  nº  35.179.904­4,  as  quais,  por  haverem  sido  perpetradas  integralmente  no  período  de  caracterização  de  reincidência  assentado  no  Parágrafo  Único  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  configuram­se  reincidência  específica,  que  constitui­se  óbice intransponível para a fruição do benefício tributário da relevação da multa.  Não procede a cantilena do Recorrente, uma vez que o que o dies a quo do  prazo normativo de qualificação de  reincidência  é a data do Trânsito  em Julgado da decisão  administrativa, e não a data do julgamento. Dessarte, o Trânsito em Julgado se apura a partir do  momento  em  que  se  houverem  por  esgotados  os  recursos  cabíveis  em  desfavor  da  decisão  objetada.  Na  espécie,  até  o  dia  21/11/2006  dispunha  o  Recorrente  da  faculdade  de  interpor  Recurso  Voluntário  ao  CRPS  em  desfavor  da  Decisão­Notificação  nº  07.401/0768/2001.  Somente após exaurido tal prazo é que se configurou a definitividade da decisão em relevo.    Fl. 940DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 937          9 Não procede, igualmente, a inconformidade do Autuado, por uma outra razão  paralela: O que caracteriza a reincidência é a prática de nova infração no período de cinco anos  contados da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória  ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior, e não a lavratura do Auto  de Infração correspondente.  No  evento  em  realce,  as  infrações  à  legislação  tributária  em  testilha  houveram­se por perpetradas no período de 01/01/2001 a 30/06/2006, cerca de três meses antes  da  prolação  da  Decisão­Notificação  nº  07.401/0768/2001,  quanto  mais  do  seu  Trânsito  em  Julgado.  Se houve interpretação equivocada da legislação tributária in pulpitum, se nos  antolha que não foi por parte do Órgão Julgador de 1ª Instância.    2.2.  DA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  que  houve  desatenção  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade/proporcionalidade.  Sem razão.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Revela­se  norteador  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Adite­se  que,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, circunstância que lhe confere natureza objetiva.  Tal compreensão é corroborada pela norma tributária inscrita no art. 136 do  CTN,  o  qual  reza  que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  paramentos  que  acentuam  a  natureza  objetiva da imputação em relevo, sendo  irrelevante, portanto, para a  lavratura do competente  Auto de Infração e para a imputação da respectiva penalidade pecuniária a sindicância da culpa  ou da intenção do infrator, ou de eventual prejuízo à administração tributária.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 938          11 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais  acima mencionadas  são dirigidas  aos  impostos –  espécie  tributária do gênero  tributo,  obrigação  tributária  principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento de obrigação acessória.   Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias compulsórias, que não constituem sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória,  não há como o  Contribuinte, ao praticar o fato gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável.     Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico a princípios  constitucionais  e  às  limitações  ao  poder  de  tributar veiculadas  nos  artigos  145  e  150  da Lei  Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 939          13 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto,  todos os  efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  penalidade  pecuniária  aplicada  nos  estreitos  trilhos mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade por  violação  a  princípios  constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 945DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 940          15 §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 947DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 941          17 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15582.000136/2007­78  Acórdão n.º 2302­002.991  S2­C3T2  Fl. 942          19 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 951DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20                             Fl. 952DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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