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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8549486 #
Numero do processo: 11128.735704/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2009 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.847, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 57 04 /2 01 3- 18 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005949/2010-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, abaixo transcrita, estão sumariados os fundamentos da decisão constantes do voto: . DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto- Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house trazidos nos autos às fls. 27 e 29, respectivamente: Master (MHBL): Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. a. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. 3) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735704/2013-18 do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Redatora Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907243/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. O adimplemento integral do débito tributário antes de qualquer procedimento fiscalizatório configura denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Diante do conjunto probatório apresentado, mostra-se descabida a exigência da multa de mora. Para além das doutas autoridades fiscais não terem demonstrado a prévia existência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente ao tributo em atraso, não poderiam ter alocado recursos, verificados quando da análise de pedido de compensação, sem o consentimento da contribuinte e sem efetiva constituição do crédito tributário, em clara afronta ao próprio artigo 49, §2º, da IN SRF nº 900/08 e aos artigos 142 e 149, inciso VI, ambos do CTN.
Numero da decisão: 1201-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. O adimplemento integral do débito tributário antes de qualquer procedimento fiscalizatório configura denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Diante do conjunto probatório apresentado, mostra-se descabida a exigência da multa de mora. Para além das doutas autoridades fiscais não terem demonstrado a prévia existência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente ao tributo em atraso, não poderiam ter alocado recursos, verificados quando da análise de pedido de compensação, sem o consentimento da contribuinte e sem efetiva constituição do crédito tributário, em clara afronta ao próprio artigo 49, §2º, da IN SRF nº 900/08 e aos artigos 142 e 149, inciso VI, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 72 43 /2 00 9- 19 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2009-19 Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação visando a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362 - IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) relativo ao período de apuração 31/01/2004, valor total do DARF de R$ 1.481.911,53. 2. A DRF de Vitória proferiu Despacho Decisório por meio do qual homologou parcialmente a compensação - valor reconhecido de R$ 228.984,33. 3. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese que: (i) não foi considerada a DCTF retificadora apresentada em 18/8/2008, com indicação de débito de IRPJ, para janeiro de 2004, no valor de R$ 2.473.471,55; (ii) o citado débito foi quitado com duas declarações de compensações (nºs 38788.58353.140504.1.3.04-5020 e 31002.35927.130308.1.7.02-5380), nos valores de R$ 97.470,15 e R$ 459.415,68; utilização de parte de um pagamento no valor de R$ 829.573,15 (valor total recolhido de R$ 859.105,95), restando um saldo a recolher de R$ 1.087.012,57. Este saldo foi liquidado com o recolhimento total de R$ 1.481.911,53, sobrando-lhe R$ 394.898,96, objeto da presente declaração de compensação. 4. A 4ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-38.835, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, até o limite de vinte por cento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, onde alega, em síntese, que: não poderia a autoridade fiscal ter direcionado parte do direito creditório (R$ 165.914,63) para o pagamento de multa de mora decorrente do atraso no Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2009-19 recolhimento de montante pago espontaneamente em 14/05/2004, vez que não só restou consumada a denúncia espontânea (artigo 138, CTN), como não poderia o fisco ter alocado recursos sem o consentimento da contribuinte e sem a formalização da exigência do crédito tributário - a multa de mora não foi objeto de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme se depreende da própria análise da decisão de piso, o direito creditório aqui em análise não foi homologado integralmente porque: 8- Com relação ao recolhimento de R$ 1.481.911,53 em 27/2/2004 (fl. 66), foi alocado à quitação da estimativa o valor de R$ 1.087.012,57, conforme indicação na DCTF, restando R$ 394.898,96. Deste saldo retirou-se a multa de mora indicada acima (R$ 165.914,63 - fl. 85), restando efetivamente o saldo de R$ 228.984,33 reconhecido no despacho decisório de fl. 43. 9- Diante do exposto, é de se manter o despacho decisório da DRF Vitória (ES). 8. Assim sendo, a controvérsia gira em torno da legitimidade ou não da autoridades fiscais exigirem essa diferença a título de multa de mora (R$ 165.914,63). 9. Sobre a questão, a ora Recorrente assim se manifestou: Segundo a SRFB, o recolhimento do valor de R$ 829.573,15 foi feito extemporaneamente, razão pela qual deveria ser cobrada a multa moratória de R$ 165.914,63. Todavia, com tal entendimento não se pode consentir, eis que o pagamento do imposto de renda materializado no DARF em anexo (doc. 03), embora após o seu vencimento, se deu na mesma data da entrega da DCTF original referente ao primeiro trimestre de 2004, de acordo com o que demonstra o citado documento (doc. 04). Note-se, inclusive, que o pagamento foi realizado antes do envio da declaração, eis que a informação pertinente ao aludido recolhimento consta em seu bojo (página 03 do doc. 04). Consoante se infere do DARF (doc. 03), embora vencido em 27/02/2004, o seu recolhimento se deu em 14/05/2004 mediante a quitação do valor do principal (R$ 829.573,15) e do montante referente aos juros moratórios (29.532,80). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2009-19 Nos termos do recibo de envio da DCTF (doc. 05), a entrega da aludida declaração ocorreu na mesma data em que foi promovido o pagamento da guia supramencionada (14/05/2004), contudo, em momento posterior, já que a própria informação relativa ao recolhimento dos valores consignados no DARF em comento foi inserta na comunicação (página 03 do doc. 04). Com base na relação, emitida pela SRFB, de declarações enviadas pelo contribuinte (doc. 06), resta evidente a entrega da DCTF original (docs. 04 e 05) referente ao primeiro trimestre de 2004 em 14/05/2004, data de pagamento do DARF no valor de R$ 859.105,95, sobre o qual, na visão do Fisco, incidiria a multa moratória. Em face disso, afere-se que em 14/05/2004 a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tinha ciência da infração relativa ao atraso no pagamento do IRPJ, uma vez que tal fato não havia sido objeto de declaração por parte da empresa. Muito pelo contrário. Quando a contribuinte enviou a DCTF, nela já constava a informação relativa ao pagamento do tributo acrescido dos juros de mora, razão pela qual se aperfeiçoou, In casu, a denúncia espontânea. A ora peticionária confessou espontaneamente a suposta prática da infração ao elencar em sua DCTF o pagamento com juros de crédito tributário recolhido em atraso (IRPJ relativo ao período de apuração 01/2004). Há que se afirmar, inclusive, que a DIPJ relativa ao ano de 2004 foi entregue em 29/06/2005, conforme recibo de envio em anexo (doc. 07), o que corrobora o entendimento de que o pagamento do DARF referente ao IRPJ de 01/2004 ocorreu antes de a SRFB ter ciência da prática da suposta infração. Portanto, levando-se em conta a data de entrega da DCTF (14/05/2004) ou da DIPJ (29/06/2005), aduz-se que restou consumada a denúncia espontânea, posto que o pagamento em atraso, realizado com juros, foi informado em ambos os documentos, antes de qualquer ação fiscalizatória. 10. Diante tais esclarecimentos em cotejo com o respectivo conjunto probatório, não há dúvidas de que restou consumada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do CTN. Confira-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos nossos) 11. Segundo o dispositivo acima transcrito, a denúncia espontânea deve ocorrer anteriormente a qualquer ato fiscalizatório ou antes da autoridade administrativa tomar conhecimento da infração. E, calcada nessas premissas, a contribuinte logrou êxito em demonstrar que houve a consubstanciação do instituto. 12. Acrescente-se que, a aplicação ou exclusão da multa de mora na denúncia espontânea foi objeto de diversas decisões judiciais, razão pela qual chegou a ser julgada pelo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2009-19 Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C da Lei nº 5.869/73), no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Rel. Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010, trânsito em julgado em 30/08/2010) 13. Adicionalmente, vale referenciar o Acórdão nº 9303-008.423 (sessão de 15/04/2019), da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2009-19 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. 14. Tal posicionamento gerou também a seguinte ementa representativa dos julgados da CSRF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. 15. Portanto, diante do pagamento prévio à declaração e configurada a denúncia espontânea, não cabe a aplicação da multa de mora, sob pena de inobservância do posicionamento firmado em sede de repetitivo pelo STJ e afronta ao próprio artigo 62, §1º, inciso II, alínea b, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), segundo o qual os membros da turma de julgamento do CARF não apodem afastar a aplicação de “Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”. 16. No mais, a douta autoridade fiscal não poderia ter alocado tais recursos para o pagamento da suposta multa de mora sem o consentimento da contribuinte. A própria Instrução Normativa nº 900/08, responsável por regulamentar a aludida espécie de encontro de contas, especificamente, no § 2º, do artigo 49, dispõe que, antes da compensação de ofício, deve o sujeito passivo ser instado a se manifestar, verbis: Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. [...] § 2º Previamente à compensação de, ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 17. E, como se não bastasse, é certo que o valor relacionado à multa de mora não foi objeto de lançamento por parte da Administração Tributária, o que não só implica em cerceamento do seu direito de defesa como afronta as disposições constantes do artigo 142, do CTN, vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.129 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2009-19 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 18. Assim, tendo o fisco constatado a prática de uma infração no que diz respeito ao atraso no pagamento do IRPJ valorado em R$ 829.573,15 por parte da ora Recorrente, caberia à Administração constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício, de acordo com a previsão insculpida no artigo 149, inciso V, do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 19. Diante das razões supra, não há dúvidas quanto à legitimidade (leia-se liquidez e certeza) da integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão 20. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.909777/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.104
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.103, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909775/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.103, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909775/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de CSLL e de IRPJ de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 77 7/ 20 09 -8 1 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que concorda com a não-homologação do pedido de compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmo encontram-se devidamente quitados, conforme alega ter demonstrado. O Acórdão da Instância a quo, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme os seguintes fundamentos: 1. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica de crédito tributário, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos. 2. Assim, em síntese, quando a contribuinte transmite uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 3. 4. Conforme relatado, o Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". 5. A própria manifestação de inconformidade, estaria descaracterizado o objeto da DCOMP, tendo sido um equívoco sua transmissão, pois os débitos informados no período de apuração já se encontram quitados, conforme DIPJ-retificadora. 6. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade objetiva nada mais do que o cancelamento da compensação dos débitos para evitar sua cobrança. 7. No que atine ao indébito, não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua formalização, qual seja, a existência de um crédito tributário junto à Fazenda Nacional. Registre-se, inclusive, que a postulante concordou expressamente ser indevido o crédito pleiteado. 8. No que diz respeito ao pedido de cancelamento da compensação apresentada eletronicamente, cumpre registrar que a desistência do pedido não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento é efetuado formalmente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determina o artigo 82 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008. 9. Portanto, caso a declaração dos débitos dos tributos tenham tido equívoco, tal fato somente pode ser firmado mediante apresentação de provas, contábil e fiscal, para comprovar o alegado erro. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 10. Neste contexto, registre-se que a contribuinte ao efetuar o pagamento de tributos necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, realizar uma série de atos, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 11. No presente caso, embora a recorrente alegue que o débitos declarados na PER/Dcomp, tenha sido objeto de compensação direta na DIPJ, como parte do montante, que foi deduzido da CSLL devida no ano-calendário, tal afirmação somente pode ser edificada com prova das informações a ele referente, confrontando os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria efetivamente o tributo devido a título de CSLL no ano-calendário, valendo o mesmo raciocínios para o IRPJ. 12. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada de empréstimo pela CSLL, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. 13. Conforme legislação, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 14. No final do ano, o IRPJ e a CSLL apurados, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, deve ser deduzida da somatória das parcelas recolhidas, retidas e pagas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa operação aflorar IRPJ a pagar e CSLL a pagar ou, na hipótese de ter sido antecipada e retida mais que a devida, saldo negativo de IRPJ e CSLL a pagar, respectivamente. 15. Nessa esteira, cabe ressaltar que a informação prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração, não o fato. 16. A pessoa jurídica doadora para deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, as doações efetuadas aos Fundos Municipais Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. 17. Nos autos, a contribuinte não fez a comprovação da doação efetuada, nem prova de que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 18. Daí a razão dos registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ, serem indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada pela contribuinte. 19. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 20. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: 21. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ retificada após a ciência do despacho decisório. 22. Por fim, não se pode olvidar que a PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. 23. Nesse sentido, a mera afirmação de inexistência de débito de CSLL confessado em instrumento hábil não se presta ao afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional. Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando a reforma da decisão combatida, com as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente 1. A recorrente alega a possibilidade de comprovação em âmbito recursal pois: o presente caso amolda-se à norma autorizadora de anexação de documentos durante o trâmite do processo administrativo; a não aceitação da documentação anexado ao seu recurso voluntário infringirá o princípio da verdade material que norteia a efetiva apuração da verdade dos fatos; cabe à a administração pública fiscalizatória avaliar todos os documentos contábeis submetidos à sua apreciação, ou não poderá fazer incidir tributo que entenda devido sem lastro cabalmente comprovado a ser subsumido à hipótese de incidência tributária. Do Mérito 2. Apurou-se o IRPJ, respeitou-se o pagamento por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício. 3. Corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco. 4. Demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 Das Nulidades A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por: a) preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar; b) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido; c) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal. Dos Pedidos A recorrente requer o cancelamento do crédito tributário, anulação do Auto de Infração e reforma do Acórdão de 1ª Instância em virtude das seguintes razões. 1. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal fulcrada em Norma Autorizadora prevista no Artigo 16, §4°, aliena 'c', do Decreto n° 70.235/72; 2. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal pelo Princípio da Verdade Material; 3. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal, pelo disposto no Parágrafo Único do Artigo 142 do CTN que estabelece que o Lançamento é atividade plenamente vinculada às provas materiais; 4. Pela comprovação documental da existência do crédito e da opção de pagamento dos tributos, aplicando-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício em respeito aos Artigos 222, 223 e 230 do RIR|99; 5. Pela correção da escrita fiscal representada pela DIPJ Retificadora e pelo LALUR; 6. Pela dedução do Imposto Anual baseado na Lei n° 8.849/94 -Doação Comprovada por Documentação Expressa (Artigo 231 do RIR/99); 7. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância pois não impingiu a fiscalização de diligenciar pessoalmente, nem solicitou a juntada de documentos que comprovassem à verdade material dos fatos (Art. 59, II, do Decreto n° 70.232/72); 8. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que ampliou indevidamente a extensão do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 que se refere exclusivamente à restituição ou ressarcimento, diferentemente do saldo negativo que está lastreado no Art.|230 do RIR/1999; 9. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que inviabilizou o crédito por falta de juridicidade, e, por correlação lógica deveria ter inviabilizado o débito por falta de juridicidade (inteligência do Artigo 142 do CTN). Por fim, requer que, subsidiariamente, os autos deverão retornar à Fiscalização para elaboração de diligência tendente a confirmar as alegações e os documentos anexados neste processo administrativo. É o relatório. Voto Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. 1. Das Preliminares 1.1 Preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar, in verbis: A decisão recorrida é nula. Desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade pela contribuinte, a Administração Pública estava devidamente ciente de que a lavratura decorreu de mero equívoco retificado em tempo de não gerar qualquer prejuízo ao Erário. Não obstante, absteve-se de diligenciar, pessoalmente ou solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Está atitude, totalmente arbitrária, é punível com a Nulidade da Decisão, nos termos do que preceitua o artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Discorda-se das alegações trazidas pelas recorrente pois o ônus de comprovar os equívocos cometidos pertence ao contribuinte, sendo esse quem deveria solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Quanto às diligências, essa podem ser determinadas pela Autoridade Julgadora, quando entende-las necessárias, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Acrescenta-se que, por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente trouxe os documentos que entende como comprobatórios de suas alegações. Do exposto não se vê preterição do direito de defesa no procedimento da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, portanto rejeita-se a referida preliminar de nulidade. 1.2 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido, in verbis: A decisão recorrida é nula por mais uma razão. Apoia todo o seu arrazoado na equivocada ideia de que o PER/DCOMP poderia substituir o ato de lançamento tributário, também para os casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, afirma que a transmissão eletrônica do documento PER/DCOMP constituiu, de forma hábil e suficiente, a exigência do débito nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Todavia, referido Parágrafo Sexto encontra limitação no próprio 9.430/1996. De se notar, pois que o crédito passível de compensação nos termos do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é aquele relativo exclusivamente à restituição ou ressarcimento, e não a saldo negativo. Por sua vez, o crédito que foi glosado pela fiscalização decorre de saldo negativo de IRPJ e CSLL, cuja compensação encontra guarida no Artigo 230 do RIR 1999. Logo, inaplicável o §6° do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ao crédito, este lastreado pelo Art. 230 do RIR/1999. Percebe-se que a Recorrente equivoca-se em suas afirmações, pois o crédito informado em PER/DCOMP refere-se à estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2006 e o débito é de CSLL devida ao final do período de apuração. Vê-se que o PER/DCOMP é instrumento apto a constituir o débito tributário sob discussão. Portanto rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato devido. 1.3 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal, in verbis: A decisão recorrida é nula por uma terceira razão. Segundo a quase totalidade dos doutrinadores brasileiros, o lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequência, a formalização do vinculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço temporais em que o crédito há de ser exigido. Ora. Se o lançamento é um ato "jurídico", e a utilização da PER/DComp para aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL foi considerada ilegal, conclui-se que seus efeitos não podem gerar consequências jurídicas por serem ilegais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 Por conseguinte, se o crédito foi inviabilizado por falta de juridicidade e o débito também não poderia ser lançado por falta de juridicidade. Em suma, se o PER/DCOMP não lança o crédito, também não pode lançar o débito. Portanto: Ou o ato é jurídico, e pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito, ou o ato não é jurídico, e não pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito. O PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. A não comprovação do alegado crédito, não afasta a confissão e dívida por meio do PER/Dcomp. Do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato legal. 2. Do Mérito Em síntese, a recorrente alega inexistentes os débitos de CSLL (código de receita: 2484), período de apuração: dezembro de 2006, no valor de R$ 351,59, e de IRPJ (código de receita: 2362), período de apuração: dezembro de 2006, no valor de R$ 50.054,27débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, no valor de R$ 92.666,96, informado na PER/DCOMP, pleiteando o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. A recorrente afirma que “apurou-se o IRPJ e a CSLL, respeitou-se os pagamentos por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os recolhimentos realizados por estimativa no decorrer do ano civil, configuram-se como antecipação do tributo, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder-se ao confronto de valores recolhidos e o efetivo valor devido a titulo de IRPJ. Nesse sentido, seguem artigos concernentes à matéria extraídos do Regulamento o Imposto de Renda de 1999: [...] Primeiramente, de se notar que no vertente caso foram respeitados os artigos 221 e 222 do RIR/1999. Isso porque, a empresa tinha o direito de optar pela apuração do lucro real (doc. 6- Balancete de Janeiro), bem como foi escolhido o pagamento por estimativa quando do inicio dos recolhimentos tributários (doc. 7 e 8 — DARF de IRPJ de Janeiro e DARF de CSLL de Janeiro), bem como, ainda, foi aplicada a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 9- Cálculo dos Tributos em Janeiro). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 Em segundo lugar, de se notar que no vertente caso foi respeitado o artigo 230 do RIR/1999. Isto porque, a empresa demonstrou que continuou apurando o IRPJ (doc. 10- Balancete de Fevereiro), bem como respeitando o pagamento por estimativa (doc. 11 e 12 – DARF de IRPJ de Fevereiro e DARF de CSLL de Fevereiro), bem como, ainda, aplicando a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 13 Fevereiro). E assim por diante, conforme comprovam os documentos anexados a este recurso e cujo resumo encontra-se no quadro abaixo. Como se vê, a legislação federal foi respeitada para viabilizar o aproveitamento dos créditos originários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 A Recorrente alega que “corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco”: Analisadas as informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, e com o intuito de corrigir o equívoco cometido, a contribuinte, em novembro de 2009, protocolou Manifestação de Inconformidade admitindo o erro na apresentação da PER/Dcomp e, paralelamente, retificou a DIPJ anteriormente apresentada pela nova DIPJ, que corretamente compôs o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (doc.57). Ademais, a contribuinte disponibilizou a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/01/2006 (doc. 58), com o correspondente registro dos justes do Lucro Líquido em 31/01/2006 (doc. 59). Incluiu, ainda, a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/12/2006 (doc. 60), com o correspondente registro dos ajustes do Lucro Líquido em 31/12/2006 (doc. 61). Portanto, a exímia contribuinte, que sempre fomentou o Governo Federal com informações exatas de suas operações, corrigiu as distorções apontadas, regularizando sua situação perante o Fisco. A Recorrente afirma que “demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os impostos poderão sofrer a dedução de doações nos termos expressos do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda de1999. A decisão recorrida, por sua vez, estabeleceu que as doações precisam preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. Acrescenta que, no presente caso, não foi comprovada a doação efetuada, nem que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. No obstante, a ora recorrente atesta que possui todos os documentos acima elencados em sua escrita fiscal. É o que se abstrai dos seguintes documentos: 1) Recibo bancário ao FUMCAD da Prefeitura da Cidade de São Paulo (doc. 62), 2) Cópia de sua escrituração no Livro Razão, comprovando tratar-se de débito e não dedução como despesa operacional (doc. 63). A fim de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, apresenta a composição dos créditos, de acordo com a DIPJ/2003 retificadora (fls. 65 a 154). Anexa ao presente recurso , para comprovar o pagamento do IRPJ do ano- calendário de 2002, os comprovantes de arrecadação (fls. 57 a 64), os livros diário e razão com os lançamentos contábeis das antecipações ocorridas (fls. 155 a 167). Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, do forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos de CSLL (código de receita: 2484), e de IRPJ (código de receita: 2362), informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.104 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909777/2009-81 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000675/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.284, e-fls. 238-243, por bem descrever os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl.62, que substanciado no Termo de Informação Fiscal de fls.54/61, não reconheceu o direito creditório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 06 75 /2 00 6- 43 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43 pleiteado no PER/DCOMP original, no valor de R$1.095.172,37, relativo ao ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, 4º trimestre de 2002, retificado pelo PER/DCOMP 19302.92997.070306.1.5.011322, para o valor de R$1.102.161,94. Por conseguinte não homologou a compensação dos débitos da DCOMP vinculada (fls.19/51). Às fls.37 e 40/43 o contribuinte apresentou o quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido do IPI para fins de ressarcimento do PIS/Cofins e às fl.44/53 e as cópias dos recibos de entrega e as DCTF. Conforme Termo de Diligência Fiscal, os pedidos de ressarcimento apresentados nos PER/DCOMP transmitidos, relacionam-se aos períodos do 3º trimestre/2000 ao 4º trimestre/2003, com fundamento nas Leis nº 9.363, de 1996 e de nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Consta ainda no relatório fiscal, que o contribuinte informou nas DCTF e DCP apresentadas, que a apuração do crédito presumido do IPI utilizaria o custo integrado. Após transcrição dos dispositivos legais que amparam a matéria, IN SRF nº 313, de 03 de abril de 2003, arts.9º e 10º; IN SRF nº 315, de 03 de abril de 2003, arts.13 e 14, concluiu a auditoria, a partir da petição de fl.36 encaminhada pelo contribuinte a DRF, para esclarecimentos solicitados na diligência fiscal, que “...o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores das MP, PI e ME e demais custos utilizados na industrialização nos meses em que houve apuração de crédito presumido de IPI com custo integrado, pois, conforme carta de 08/02/2006 notificou a esta fiscalização que a escrituração contábil não está de acordo com o sistema de custo integrado como foi declarado e que em razão disso vai retificar as DCTF e as DCP apresentadas e que fará as novas apurações dos créditos presumidos de IPI de 2000 a 2003, sem custo integrado, ...”. Além disso, conforme esclareceu o próprio contribuinte na mencionada petição, os créditos presumidos de IPI apurados nos períodos de 2000 a 2003, com custo integrado não foram escriturados no RAIPI. Deste modo, tendo em vista que o contribuinte não apresentou à fiscalização o sistema de custos fidedigno com a escrituração comercial que permitisse ao final de cada mês a determinação das quantidades e dos valores de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem MP, PI e ME, energia elétrica, combustíveis e de prestação de serviços relativas a industrialização por encomenda, durante os meses em que apurou os créditos presumidos, foi proposto o indeferimento integral do crédito presumido do trimestre em causa. Cientificado do indeferimento do pedido de ressarcimento cumulado com a compensação em 06/12/2006, conforme aviso de recebimento anexo aos autos, fl.64, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.66/72, alegando que: - pretendendo ver ressarcidos todos os valores de crédito a que faz jus em função de praticar operações de exportações e do disposto na Lei nº 9.363, de 1996, apresentou em 20/05/2004 o PER/DCOMP abrangendo o período correspondente ao “terceiro trimestre/2000”; • discorda da conclusão fiscal que levou ao indeferimento do seu pedido; • cabe ao representante do Fisco Federal a efetiva auditoria dos fatos tributários objeto da demanda e o respectivo conhecimento da legislação tributária que regula tais fatos; • o indeferimento do pedido sem a análise do mérito pela alegada falta de apresentação da documentação, quando na verdade o fisco federal possui informações prestadas através da própria empresa, suficiente para essa análise, é simplista e fora de compasso; • a legislação tributária é dinâmica e constantemente alterada, com constante mudança dos sistemas informáticos, o que dificulta o acompanhamento pelos contribuintes; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43 • diante das ponderações feitas pelo agente do fisco procedeu à revisão e análise do pleito apresentado, tendo gerado o PER/DCOMP retificador 9302.92997.070306.1.5.011322, após constatar que quando da apresentação do Pedido de Ressarcimento tinha utilizado de forma conservadora a apuração sistemática da contabilidade integrada e coordenada com o restante da escrituração contábil, uma vez que sua atividade principal é a produção de álcool e açúcar, cíclica, com custos intensos em determinado período do ano, safra, sendo necessário que a contabilidade reflita os valores de forma linear durante o exercício, não concordando com tal metodologia a fiscalização; • a legislação permite, a critério do contribuinte, a utilização de outra sistemática, que não a integrada, o que foi feito pela interessada e informado ao auditor fiscal, que respondeu que acataria a retificação, cuja diferença entre as duas sistemáticas aponta um valor irrisório, pois no processo original apurou R$1.095.172,37 e com o retificador o valor de R$1.102.161,94., o que indica uma diferença de R$6.989,57, esta que poderia ser confirmada e autorizada pela fiscalização; • transcreve jurisprudência administrativa e, por fim, requer que seja reformado o Despacho Decisório, com o reconhecimento do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/1996 quanto ao “3º trimestre de 2002”, e protesta pela produção de todas para julgamento, conforme despacho de fl.152 as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de documentos complementares, a apresentação de memoriais e a sustentação oral do pleito. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº453, de 11 de abril de 2013, e no art.2º da Portaria RFB nº1.006, de 24 de julho de 2013, e conforme definição da Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o processo foi encaminhado para esta DRJ/Salvador. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/SDR exarou o Acórdão 1535.002, de 18 de março de 2014, que, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Nos pedidos de ressarcimento e de compensação é ônus do contribuinte demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A falta de apresentação de dados ou documentos solicitados ao interessado, indispensáveis para a escorreita apreciação de pedido formulado, implica no indeferimento do pleito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado o contribuinte apresentou, em 24/4/2014, Recurso Voluntário, fls.164/181, sustentando em síntese: -A fiscalização encerrou a análise sem considerar as retificações processadas pelo contribuinte, foram considerada a apuração do crédito presumido com base em custos integrado, contudo, a apuração a ser considerada é sem custos integrado. · A questão posta ocorreu por divergência entre os sistemas de custos registrados na contabilidade da empresa (sem custos integrados) e aquele informado nos DCP e nas DCTF (com custos integrados). - É fato que apenas o DCP e as CDTF tinham informação equivocada de que haveria contabilidade com custos integrados. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43 - Em 8 de fevereiro de 2006 a empresa formalizou perante a fiscalização o equívoco e em março seguinte foram entregues todas as retificações necessárias (DCTF, DCP e PER/DComp), fls. 82 e seguintes, com dados relativos ao sistema de custos não integrados. - A própria fiscalização apontou o erro e orientou sobre a retificação necessária (de "com custo integrado" para "sem custo integrado"), não há razoabilidade no abrupto indeferimento do pedido, quando já havia sido sanada a inexatidão formal. - A apuração do crédito foi extraída da contabilidade (e não retificada, a contabilidade) e devidamente refletida nas retificadoras apresentadas antes da ciência do despacho decisório. - Os créditos devem ser deferidos pois se amoldam às prescrições das normas regentes do crédito presumido de IPI. - Apresenta as razões que, a seu ver, determinam as inclusões no cálculo do crédito presumido em relação ao frete e insumos adquiridos de pessoas físicas. - Requer a distribuição, por conexão, do presente processo para a 1ª TO da 4ª Câmara onde tramitam processos conexos, quais sejam: 13855.000666/200652, 13855.000673/200654 e 13855.000674/200607. - Requer determinação de diligência para que a repartição de origem analise as retificadoras apresentadas pela recorrente, em cotejo com sua contabilidade A Resolução nº 3301-000.284 converteu o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analisasse os elementos probantes apresentados pelo contribuinte antes do despacho decisório, considerando-se as informações retificadas e o cotejo com a contabilidade da empresa, juntamente com a PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conexão de processos Como bem registrou a Resolução n° 3301-000.284, os processos indicados pela Recorrente, de fato, à época da apresentação do Recurso Voluntário, encontravam-se em tramitação na 4ª Câmara, todavia, na sequência, antes mesmo da chegada do presente processo ao CARF, houve decisão com emissão de Acórdão, descaracterizando a alegada conexão. Comprovação da liquidez e certeza do crédito presumido de IPI – Total Ausência Na origem, não fora reconhecido o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP original, relativo ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, com fundamento nas Leis nº 9.363/1996 e de nº 10.276/2001. O despacho decisório acusou a falta de documentação idônea que comprovasse a legitimidade do valor pleiteado: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43 Consta ainda no relatório fiscal, que o contribuinte informou nas DCTF e DCP apresentadas, que a apuração do crédito presumido do IPI utilizaria o custo integrado. Após transcrição dos dispositivos legais que amparam a matéria, IN SRF nº313, de 03 de abril de 2003, arts.9º e 10º; IN SRF nº 315, de 03 de abril de 2003, arts.13 e 14, concluiu a auditoria, a partir da petição de fl.36 encaminhada pelo contribuinte a DRF, para esclarecimentos solicitados na diligência fiscal, que “...o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores das MP, PI e ME e demais custos utilizados na industrialização nos meses em que houve apuração de crédito presumido de IPI com custo integrado, pois, conforme carta de 08/02/2006 notificou a esta fiscalização que a escrituração contábil não está de acordo com o sistema de custo integrado como foi declarado e que em razão disso vai retificar as DCTF e as DCP apresentadas e que fará as novas apurações dos créditos presumidos de IPI de 2000 a 2003, sem custo integrado, ...”. Além disso, conforme esclareceu o próprio contribuinte na mencionada petição, os créditos presumidos de IPI apurados nos períodos de 2000 a 2003, com custo integrado não foram escriturados no RAIPI. Deste modo, tendo em vista que o contribuinte não apresentou à fiscalização o sistema de custos fidedigno com a escrituração comercial que permitisse ao final de cada mês a determinação das quantidades e dos valores de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem MP, PI e ME, energia elétrica, combustíveis e de prestação de serviços relativas a industrialização por encomenda, durante os meses em que apurou os créditos presumidos, foi proposto o indeferimento integral do crédito presumido do trimestre em causa. Na mesma toada, a decisão de piso negou provimento à manifestação de inconformidade, com fundamento na falta de apresentação de dados ou documentos solicitados ao interessado, indispensáveis para a escorreita apreciação de pedido formulado. Então, repise-se novamente os argumentos do recurso voluntário:  A fiscalização encerrou a análise sem considerar as retificações processadas pelo contribuinte, foi considerada a apuração do crédito presumido com base em custos integrado, contudo, a apuração a ser considerada é sem custos integrado.  A questão posta ocorreu por divergência entre os sistemas de custos registrados na contabilidade da empresa (sem custos integrados) e aquele informado nos DCP e nas DCTF (com custos integrados).  É fato que apenas o DCP e as CDTF tinham informação equivocada de que haveria contabilidade com custos integrados.  Em 8 de fevereiro de 2006 a empresa formalizou perante a fiscalização o equívoco e em março seguinte foram entregues todas as retificações necessárias (DCTF, DCP e PER/DComp), fls. 82 e seguintes, com dados relativos ao sistema de custos não integrados.  A própria fiscalização apontou o erro e orientou sobre a retificação necessária (de "com custo integrado" para "sem custo integrado"), não há razoabilidade no abrupto indeferimento do pedido, quando já havia sido sanada a inexatidão formal. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43  A apuração do crédito foi extraída da contabilidade (e não retificada, a contabilidade) e devidamente refletida nas retificadoras apresentadas antes da ciência do despacho decisório. Sustentou a Recorrente que o crédito “finalmente” deveria ser apreciado, em busca da verdade material, em virtude das retificações: PER/DCOMP retificador 19302.92997.070306.1.5.011322 do quarto trimestre de 2002, em 07/03/2006, e DCP retificadora em 07/03/2006 e ainda, informação do regime e forma de apuração do crédito presumido do IPI pela PJ exportadora no trimestre: regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 - Sem Custo Integrado. Tal intento foi verificado pela Resolução n° 3301-000.284 desta Turma, que determinou a baixa dos autos à origem para a análise dos créditos, após as retificações: É fato que houve apresentação de declarações retificadoras em 7mar2006, conquanto o despacho decisório deu-se em 15mar2006. A Informação Fiscal, fls. 54/60, em seu item 3, deixou registrado que o contribuinte havia informado que providenciaria a retificação das DCTF e DCP, mudando a sistemática de apuração de crédito presumido "com custo integrado" para "sem custo integrado". Contudo, ainda que as retificações tenham-se efetivadas, o Auditor Fiscal não teve oportunidade para sua análise, isso porque os atos relativos à retificação das declarações, a Informação Fiscal e o Despacho Decisório foram praticados em datas muito próximas. Informação Fiscal, fls. 59/60, [...] 03 RETIFICAÇÃO DOS DCP APRESENTADOS COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM CUSTO INTEGRADO O contribuinte informa que fará a retificação das DCTF e DCP apresentados com custo integrado, onde apurará o crédito presumido sem custo integrado. Caso isso ocorra, entendo, SMJ, que deverá ser observado o parágrafo 2º do artigo 18 da INSRF n. 313 de 3 de abril de 2003. [...] Ademais, toda a análise e Despacho decisório deu-se com base na inexistência de custo integrado na empresa, contradizendo a informação prestada pelo contribuinte na DCTF e DCP, retificadas no curso da ação fiscal, porém antes do despacho decisório. Ante o exposto, Voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia para que a Delegacia de origem analise os elementos probantes apresentados pelo contribuinte antes do despacho decisório, considerando-se as informações retificadas e o cotejo com a contabilidade da empresa, juntamente com a PERD/COMP. Como bem consignou a autoridade fiscal diligenciante, o procedimento determinado não foi uma simples checagem de dados ou completar/esclarecer informações de uma fiscalização, mas sim, na realidade, era uma nova fiscalização, diante dos elementos a serem verificados (fiscalizados): os probantes retificados antes do Despacho decisório em 15/03/2006 e cotejo com a contabilidade da empresa, inclusive com a PER/DCOMP. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43 Por isso, o contribuinte foi intimado a apresentar os subsídios documentais como se fora uma nova fiscalização, pois seria “necessário ao final da diligência reconhecer ou não um crédito tributário ao contribuinte e, nesse sentido, a verificação tem quer ser vinculado ao que diz a nova legislação aplicada ao caso e cabe ao contribuinte fazer prova de seu pleito”. Esclareceu a autoridade: Para se efetuar o cotejo entre as informações prestadas no DCP e o PER/DCOMP e a contabilidade é necessário esclarecer que as informações prestadas no DCP e o PER/DCOMP são informações totalizadas. Sendo assim o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos magnéticos para que essa fiscalização acessar analiticamente as receitas totais; as exportações e os custos do quarto trimestre de 2002. O contribuinte por força de legislação própria é obrigado a manter e apresentas seus arquivos magnéticos, ver item acima (arquivos magnéticos), contudo no decorrer da ação fiscal o contribuinte reiteradamente apresentou planilhas; copias de livros fiscais e contábeis, etc (ver item 01- Termos, Intimações e Respostas), todavia não apresentou os arquivos magnéticos; Essa fiscalização no decorrer da ação fiscal concedeu vários prazos para que fossem apresentados os arquivos magnéticos, inclusive cientificou o contribuinte mediante o Termo de Constatação Fiscal que os arquivos magnéticos não foram apresentados. Com base nos arquivos magnéticos das notas fiscais (ver item 01.01 arquivos magnéticos) é possível analiticamente verificar as notas fiscais emitidas e em seguida intimar o contribuinte fazer as comprovações necessárias da efetivação das vendas. Com base nos arquivos magnéticos das notas fiscais (ver item 01.02 arquivos magnéticos) que compreende notas fiscais de saídas e entradas, com vários tipos de informações é possível fazer uma verificação de todas as notas fiscais, inclusive a verificação de notas fiscais inidôneos ou que não geram direito ao crédito presumido; Com base nos arquivos magnéticos das notas fiscais (itens 01.01 e 01.02) é possível fazer um cotejo com os livros fiscais e a contabilidade do contribuinte ver (item 03 arquivos magnéticos); Para se fazer o cotejo entre as informações prestadas no DCP e PER/DCOMP é necessário o contribuinte esclarecer mediante carta em que setor da empresa e produtos fabricados foram aplicados os insumos; energia elétrica; combustíveis e a prestação de serviços decorrente de industrialização, todavia, mesmo intimado o contribuinte não prestou esclarecimento ver item (02 – arquivos magnéticos). No decorrer da ação fiscal o contribuinte apresentou planilhas e outras cópias de documentos que esta fiscalização poderia em um segundo momento intimar o mesmo a apresentar, porém, não antes de efetuado o cotejo entre o DCP e PER/DCOMP com as informações obtidas no arquivo magnéticos em especial a contabilidade. Todavia, o contribuinte não atendeu a fiscalização e sequer manifestou-se sobre o relatório fiscal de fls. 393-404, cuja conclusão foi: Tem em vista que o contribuinte não logrou êxito em atender integralmente o Termo de Início de Diligência Fiscal não foi possível atender as determinações constantes no voto proferido pelo CARF. É sabido que, conforme a prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000675/2006-43 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Compulsando os autos, verifica-se que a Usina não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Mesmo com a oportunidade dada pela Resolução n° 3301-000.284 de averiguação e quantificação do seu crédito pleiteado, não atendeu ao trâmite necessário da auditoria. Ressalta-se que as retificações de declarações/informações desacompanhas de documentação completa e hábil a sustentá-las, não têm nenhuma força probatória face ao art. 170, do CTN. É do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e exibi-los à fiscalização. Dessa forma, na ausência de documentação solicitada, a pretensão de análise do crédito resta prejudicada, uma vez que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Diante desse quadro, o descumprimento das intimações fiscais inviabilizou qualquer auditoria e possibilidade de concessão do crédito ou mesmo de parte dele. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Logo, não há falar-se de homologação da compensação. Como conclusão inexorável, não há matéria do recurso voluntário que possa ser acolhida. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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8520411 #
Numero do processo: 13660.720340/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­004.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  PACELLI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2017  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 03 40 /2 01 6- 02 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 78          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 79          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional devido a débitos  sem a exigibilidade suspensa  junto  a Fazenda Pública do  Brasil.   Trata  o  presente  processo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VAR  nº  2057606, de 09/09/2016, à folha 10, por meio do qual a Recorrente foi excluída de ofício do  Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. (A Recorrente tomou ciência do ADE no  dia 25/10/2016.  A  exclusão  foi motivada  pela  existência  de  débitos  com a Fazenda Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  previsto  no  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.   A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  f.  2,  na  qual  alega  que  parcelou  débitos  de  Simples  Nacional  em  11/10/2016  (doc.  01)  e  que  os  demais  débitos  foram  consolidados  em  05/10/2015  (doc  02  e  03)  e  estão  em Pedido  de Revisão  de  Consolidação.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  do Simples Nacional, por entender que o parcelamento não englobou um único débito de PIS  do mês 12/2013.  Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, constata­se que figuram os seguintes débitos  de PIS não regularizados:  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 80          4     Em  consulta  ao  processo  nº  13660.720339/2016­70  (f.  50)  que  trata  do  pedido  de  revisão  de  parcelamento,  consta  que  em  30/11/2016 foi deferido o pedido de  revisão da modalidade Lei  nº  12.996  –  RFB  –  DEMAIS  DÉBITOS  para  a  inclusão  dos  débitos relacionados no DIPAR.   Todavia, o DIPAR só contempla os débitos de PIS até o período  de  apuração  11/2013  (vide  abaixo  cópia  da  f.  22  do  presente  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 81          5 processo),  de  modo  que  ficou  de  fora  o  débito  referente  ao  período de apuração 12/2013.        Assim,  como  não  consta  o  débito  de  PIS  do  mês  12/2013  no  parcelamento  consolidado, a DRJ entendeu por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:    Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 82          6 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2017   EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  HIPÓTESE.   Acarreta  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  a  existência de débitos com exigibilidade não suspensa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                   Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 83          7     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A Recorrente alega que parcelou integralmente os débitos indicados no ADE.     De fato, a Recorrente provou ter incluído no parcelamento praticamente todos  os débitos em aberto indicados no ADE, com exceção do débito de PIS do mês 12/2013.    Conforme indicado no v. acórdão, este débito de PIS, de 01/12/2013, no valor  de R$ 31,29 não consta na  relação do DIPAR objeto do pedido de revisão do parcelamento,  processo nº 13660.720339/2016­70.    A Recorrente, por sua vez, não apresentou nos autos, nem em sede de Recurso  Voluntário, provas de que o débito de PIS de 01/12/2013 está incluído no parcelamento.     Vejamos a explicação posta no v. acórdão recorrido.       Acerca  da  questão  posta,  constata­se  que  não  assiste  razão  à  manifestante.  Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, constata­se que figuram os seguintes débitos  de PIS não regularizados:  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 84          8     Em  consulta  ao  processo  nº  13660.720339/2016­70  (f.  50)  que  trata  do  pedido  de  revisão  de  parcelamento,  consta  que  em  30/11/2016 foi deferido o pedido de  revisão da modalidade Lei  nº  12.996  –  RFB  –  DEMAIS  DÉBITOS  para  a  inclusão  dos  débitos relacionados no DIPAR.   Todavia, o DIPAR só contempla os débitos de PIS até o período  de  apuração  11/2013  (vide  abaixo  cópia  da  f.  22  do  presente  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 85          9 processo),  de  modo  que  ficou  de  fora  o  débito  referente  ao  período de apuração 12/2013.        Como se, não consta nos autos provas de que o débito de PIS do mês 12/2013  estava incluído no parcelamento.     Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido está com a razão devendo  ser mantido em seus termos.     Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13660.720340/2016­02  Acórdão n.º 1402­004.999  S1­C4T2  Fl. 86          10 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8532620 #
Numero do processo: 10980.005475/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio , Maurício Dalri Timm do Vale e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 54 75 /2 00 7- 34 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005475/2007-34 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio , Maurício Dalri Timm do Vale e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2002, que apurou R$ 1.520,07 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão da glosa da despesa médica declarada ao beneficiário Rogério Savi Agulham, por falta de comprovação do efetivo desembolso, além de R$ 267,15 de multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. Cientificado do lançamento, apresentou impugnação e alega ter cumprido todas as exigências legais, com apresentação de recibos, além de orçamentos e raios-X elaborados pelo prestador do serviço, os quais entende que comprovariam o efetivo pagamento do serviço odontológico recebido. Alega que a exigência de cópia de cheque só é válida para os casos em que não há a apresentação de recibos, que afirma possuir valor jurídico probante, segundo a legislação civil e fiscal. Finaliza solicitando o cancelamento da exigência e arquivamento do processo. A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => preliminarmente, não se contesta a multa isolada por falta de recolhimento do carnê leão, no valor de R$ 267,15. Portanto, essa parte do lançamento deve ser considerada como não impugnada. => quanto às despesas médicas, sabe-se que a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, do impugnante apresentar elementos que dirima qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o conteúdo do documento. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ressalte-se que, como o contribuinte não declarou dependentes e deduziu seguro saúde de valor muito elevado, R$ 19.994,64, nem mesmo é possível firmar convicção de que arcou com o ônus do tratamento odontológico questionado. Estranha-se também os valores variáveis e com indicação de centavos consignados nos recibos apresentados, o que não é comum na remuneração de tratamento odontológico. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005475/2007-34 A documentação adicional apresentada também não apresenta coerência entre as datas e valores apostos na listagem de fl. 10 e nos recibos de fls. 14 a 18. Na verdade, segundo o prontuário de fl. 10, sequer houve atendimento nos dias de realização das radiografias de fl. 12 e de emissão da maioria dos recibos. Também não é comum a realização de tantos procedimentos num mesmo dia, 05/02/2002, como indicado na listagem de fl. 10. Adicionalmente, apesar de a autuação ter sido por falta de comprovação do efetivo desembolso, o contribuinte não trouxe aos autos cópias de cheques ou extratos que atestassem o pagamento dos valores consignados nos recibos de fls. 14 a 18. Frise-se que, em razão de o contribuinte receber de pessoa jurídica quase a totalidade dos seus rendimentos, provavelmente eles foram depositados em conta corrente, em consequência, ao menos os pagamentos mais vultosos devem ter sido efetuados por meio de cheques. Portanto, o efetivo *desembolso seria de fácil comprovação por meio dos extratos bancários onde seria possível identificar cheques ou saques efetuados para o pagamento das despesas odontológicas em litígio. Assim, mantém-se a glosa da despesa médica efetuada pelo lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou extratos bancários com evidencias de saques, que comprovasse o efetivo desembolso, o efetivo pagamento. Vale mencionar, conforme frisado na decisão de piso, que o contribuinte não declarou dependentes e deduziu seguro saúde de valor muito elevado, R$ 19.994,64, o que por si só já chama atenção da fiscalização. Estranha-se também os valores variáveis e com indicação de centavos consignados nos recibos apresentados, o que não é comum na remuneração de tratamento odontológico. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005475/2007-34 A documentação adicional apresentada também não apresenta coerência entre as datas e valores apostos na listagem de fl. 10 e nos recibos de fls. 14 a 18. Na verdade, segundo o prontuário de fl. 10, sequer houve atendimento nos dias de realização das radiografias de fl. 12 e de emissão da maioria dos recibos. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005475/2007-34 Como dito acima, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta a falta de obrigação legal para tal. E também não especificou quais despesas foi devidamente reembolsado pelo plano de saúde e quais não foi . Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.219 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005475/2007-34 talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004752/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/07/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte vinculou manifesto à escala em Santos após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/07/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte vinculou manifesto à escala em Santos após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte vinculou manifesto à escala em Santos após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 47 52 /2 01 0- 18 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-102.492 da DRJ/RJO, que manteve o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 81/86) dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2724/2017 Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (99/126) trazendo, basicamente, os argumentos, em preliminar, da ilegitimidade Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 passiva, da nulidade do Auto de Infração e da ausência de tipicidade, e no mérito, da ausência de dano à fiscalização e da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, da vinculação de Manifesto à escala no Porto de Santos antes da atracação da embarcação, ou seja, após o prazo máximo de 48 horas antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, II, d, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ..................................................................................................... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . a) omissis ....................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 Preliminares Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alegou que, por ser agente marítimo, não existiria tipicidade para a aplicação da multa, tendo em vista que o dispositivo legal que teria servido de base para a aplicação da multa em discussão só poderia ser aplicado ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta e ao agente de carga. Outra alegação trazida pela recorrente refere-se à inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser este mero representante do armador e, por isso, como mandatária, não responderia pelas falhas imputáveis a seus representados. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, colacionou jurisprudência que, em tese, o corroborava. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Contrariamente a esse entendimento, a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim se posicionava: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 Entretanto, essa Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. A referida decisão judicial assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Dessa forma, entendo que por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar arguida. Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ausência de Tipicidade Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados sobre a vinculação do Manifesto à escala, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Esse argumento não traz melhor sorte à contribuinte. Em realidade, o tipo infracional disposto na alínea "e," do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelece que não só a ausência da prestação da informação, mas também a prestação da informação fora do prazo estabelecido como ensejadoras da aplicação da penalidade. A fim de clarificar a situação, revisitemos tal alínea: e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Assim, sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre à vinculação do Manifesto à escala no Porto de Santos após o prazo estabelecido, isto é, até 48 horas antes da atracação do navio, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo previsto na legislação e, portanto, não há vício na peça do lançamento realizado. Outra afirmação asseverada pela recorrente refere-se à revogação do capítulo IV, das infrações e das penalidades, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 pela Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, o que, segundo a recorrente, acarretou não haver mais norma regulamentadora sobre a prestação de informações fora do prazo e, logo, a presente autuação estaria despida de fundamentos legais, assim, portanto, seria nula de pleno direito. Mais uma vez, desde logo, afirme-se que tal alegação recursal não pode prosperar. A despeito da revogação dos citados artigos, esta não significou a revogação do tipo da infração objeto do lançamento tributário, pois os prazos para cumprimento da obrigação acessória se encontram perfeitamente estipulados no art. 22 da própria IN RFB nº 800/2007, vigente até os dias atuais, e, por outro lado, tampouco, significou a inexistência da previsão legal para as penas decorrentes do cometimento da infração, tendo em vista que tais penas encontram-se dispostas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, já reproduzido acima. Assim sendo, também rejeito a preliminar arguida de nulidade do Auto de Infração. Mérito Em relação ao mérito, inicialmente, a recorrente alegou que sua atitude não gerou nenhum dano ao Erário Público e à fiscalização aduaneira. Asseverou, ainda, que o seu atraso no registro das informações devidas ocorreu sem intenção, que agiu sempre de boa fé e que sua conduta teria sido cooperativa e colaborativa, tendo em vista que a prestação das informações, mesmo que extemporaneamente, ocorreu de forma espontânea. Ademais, as informações teriam sido passadas à autoridade aduaneira sem que houvesse por parte desta nenhum tipo de cobrança Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 ou exigência, de fato, muito antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento ora vergastado. Quanto a essas argumentações, não assiste razão à contribuinte. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga transportada, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ......................................................................................................................... (grifo nosso) Com efeito, a simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre o embarque da carga infringe o disposto na legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da atividade fiscalizatória e, por consequência, também prejudica os interesses nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Ademais, analisando os documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter informado a destempo a vinculação do Manifesto à escala. Em sequência, a recorrente asseverou que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as informações foram prestadas antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. Contudo, algumas infrações não são passíveis de serem beneficiadas pela denúncia espontânea. Quando a mera conduta do agente é definidor do núcleo do tipo da infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. No caso das obrigações acessórias autônomas, em regra, essa situação se configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Considerando-se que, como no caso dos presentes autos, a obrigação acessória autônoma descumprida pelo transportador ou pelos seus representantes consiste no dever de o sujeito passivo informar os dados referente à carga transportada à Aduana no prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. Por outro lado, se admitíssemos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea aos casos de infrações decorrentes do atraso na entrega de declarações ou da prestação de informações, estaríamos diante de um paradoxo lógico-jurídico, o qual tornaria morta a letra da lei. Nesse sentido, me socorro do entendimento do Ilustre Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento manifestado no Acórdão 3102-00.988, do qual extraio o seguinte excerto: "De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez." Nesse mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência de nossos tribunais, conforme se infere da seguinte ementa: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 MULTA DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. 1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. 3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. (BRASIL. TRF4. 2ª Turma. Apelação Cível nº 500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013) Nessa esteira, a Súmula CARF nº 49 preceitua a não aplicabilidade da denúncia espontânea em casos análogos de cumprimento de obrigação acessória de forma extemporânea: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ademais, esclareça-se que a recorrente alegou que, com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, caso em comento. Contudo, creio que a legislação supra não alterou o impedimento racional da aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho-me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado: A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação: [...] Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.435 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004752/2010-18 Por fim, manifestando-se especificamente sobre o tema ora tratado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por consequência do desenvolvimento lógico-jurídico esposado ao longo do voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000935/2008-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço ou de gratificação de compensação orgânica são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, de forma que, sendo omitidos na declaração de ajuste anual, mantém-se o lançamento relativos a essa omissão.
Numero da decisão: 2003-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a título de adicional por tempo de serviço ou de gratificação de compensação orgânica são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária, de forma que, sendo omitidos na declaração de ajuste anual, mantém-se o lançamento relativos a essa omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 24 a 27. O contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que o rendimento considerado omitido seria, no seu entender, isento do IRPF, uma vez que corresponde ao Adicional por Tempo de Serviço previsto no art. 1º, inciso III, alínea ‘n’, da Lei nº 8.852/94. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 09 35 /2 00 8- 07 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000935/2008-07 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do Acórdão 13-20.551 – 1ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 30): OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2008 (e-fls. 38), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 3/11/2008 (e-fls. 39/40), no qual no qual devolve à apreciação deste Colegiado as seguintes alegações: 1 – Preliminarmente, “requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1º , III, da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal”; 2 – No mérito, insiste que o imposto de renda não pode incidir sobre a compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço, nos temos da Lei nº 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito O litígio recai sobre a incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, omitidos na declaração de ajuste anual por entende recorrente que tais verbas são isentas do IRPF, uma vez que Lei nº 8.852/94 é explícita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, alíneas ‘d’ e ‘n’, que a compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço estariam excluídos do conceito de remuneração e, portanto, não incide sobre eles o IRPF. Inicialmente, deve-se considerar que, nos termos do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), somente a Lei pode conferir isenção tributária e, frise, essa lei tratar especificamente de matéria tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, que “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”, diferente do que alega o recorrente, não traz hipóteses Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000935/2008-07 de isenção ou de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos; ademais, não trata de matéria tributária e sim de vencimento, vencimento básico e remuneração. Diferentemente, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, esta sim de matéria tributária, relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda e, dentre estes, não se encontra o adicional por tempo de serviço, de forma que tais rendimentos são tributáveis. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a respeito a Sumula nº 68, segundo a qual “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não havendo lei que conceda isenção sobre a verba reclamada, sobre ela incide o tributo. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8518647 #
Numero do processo: 13056.720014/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 14 /2 01 4- 53 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720014/2014-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720014/2014-53 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720014/2014-53 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720014/2014-53 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.722575/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 25 75 /2 01 8- 39 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722575/2018-39 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722575/2018-39 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722575/2018-39 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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