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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5635050 #
Numero do processo: 16327.900245/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO. A retificação de DCTF, a prova do equívoco e a confirmação dos créditos utilizados na compensação do valor ora exigido afastam a presente cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 16/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2    Relatório  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do  período  12/2002  no  valor  de  R$941.591,13,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  11/2002,  efetuado  em 13/12/2002,  no  valor  total  de  R$2.219.403,40,  conforme  declarado  pela  empresa  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  41611.24306.311003.1.3.04­8472  (fls.20­25),  transmitida  em  31/10/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme Despacho Decisório de fls. 19, nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Segundo  informa  a  Deinf/SP  às  fls.  34,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  mediante  AR  de  fls.  30  (RF757861179  BR), em 02/05/2008 e enviou em 03/06/2008 a manifestação de  inconformidade de  fls. 02­05, acompanhada dos documentos de  fls. 06­32.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  possuir  um  valor  de  PIS  pago a maior, referente a competência de 11/2002, no montante  de  R$1.913.431,80,  tendo  utilizado  na  Dcomp  nº  41611.24306.311003.1.3.04­8472 o valor de R$941.591,13. Aduz  que  foi  recolhido PIS no valor de R$2.219.403,40 e, de acordo  com  a  DCTF  retificadora,  o  débito  de  PIS  para  competência  11/2002 seria de R$305.971,60.  A  empresa  alega  que  entregou  em  16/01/2008,  DCTF  retificadora  alterando  o  PIS  de  11/2002  para  o  valor  de  R$305.971,60,  valor  este  apresentado  na DIPJ  2003.  Todavia,  segue  a  manifestante,  a  DCTF  retificadora  enviada  em  16/01/2008 não foi considerada nessa decisão.   Requer seja considerado, em relação à competência 11/2002, a  titulo  de  PIS,  o  valor  de  R$305.971,60,  consoante  a  DCTF  retificadora  e  homologado  o  referido  pedido  de  compensação,  considerando  extinto  o  valor  do  débito  relativo  ao  PIS  da  competência  12/2002,  até  o  montante  solicitado  pelo  PER/DCOMP em epígrafe, ou seja R$941.591,13, em seu valor  original.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900245/2008­51  Acórdão n.º 3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 442          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.656, de 12/01/2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  cabendo  à  contribuinte  a  comprovação  da  necessidade  de  alteração  do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro material  alegado,  deve  ser  mantido o valor do débito declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  alterar  o  despacho  decisório  contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  este  foi  convertido  em  diligencia  para  verificar  a  existência de crédito em nome da recorrente, em face dos documentos juntados.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Exige­se neste processo PIS, o qual não foi compensado por suposta falta de  crédito, já que, à época da decisão, não foram aceitos e analisados os documentos juntados pela  recorrente, a saber, declarações retificadoras que suportariam o seu direito creditório.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Como  vemos  neste  processo,  diferente  de  outros,  a  recorrente  juntou  aos  autos razão contábil e cópia de sua DIPJ no seu recurso voluntário, documentos com os quais  pretende comprar a origem de seu crédito, utilizado para a compensação realizada.  Baixado em diligência, esta assim concluiu:  Após,  efetuou­se  o  cálculo  da  compensação  declarada  na  supracitada DCOMP no sistema SAPO, o qual demonstrou que o  crédito  apurado  de R$  1.913.431,80  é  suficiente  para  extinção  do débito de PIS de dezembro de 2002 de R$ 941.591,13.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais argumentos.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900245/2008­51  Acórdão n.º 3201­001.683  S3­C2T1  Fl. 443          5   Sala de sessões, 23 de julho de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5628033 #
Numero do processo: 10689.000010/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, inciso IV, alínea “E” DO DECRETO-LEI 37, DE 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350, DE 2.010. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea à infração por registro extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de que trata o artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994, conforme comando do artigo 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.
Numero da decisão: 3302-002.721
Decisão: Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que não reconhecia a ocorrência de denuncia espontânea para os fatos geradores do ano de 2008. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 525          1 524  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10689.000010/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  ABSA AEROLINHAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF  28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir  de  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e  fixou  prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.   REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  inciso  IV,  alínea  “E”  DO  DECRETO­LEI 37, DE 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­LEI  Nº  37,  DE  1966,  COM  REDAÇÃO  DADA PELA LEI Nº 12.350, DE 2.010.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  por  registro  extemporâneo dos dados de embarque de exportação, de que trata o artigo 37  da IN SRF nº 28, de 1994, conforme comando do artigo 102 do Decreto­lei nº  37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.      Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 9. 00 00 10 /2 00 9- 53 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 526          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos do voto do relator. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que  não reconhecia a ocorrência de denuncia espontânea para os fatos geradores do ano de 2008.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Jonathan  Barros  Vita,  Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de constituição de crédito tributário de  multa regulamentar, cientificado em 16/01/2009, por registros de embarques intempestivos no  SISCOMEX EXPORTAÇÃO, configurando infração ao artigo 37 da IN SRF nº 28. de 1994, e  multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966, no valor de  R$ 5.000,00 por embarque (vôo).  Inconformada a recorrente apresentou impugnação, aduzindo resumidamente:  1.  Ausência  de  provas  da  infração  imputada  e  cerceamento  do  direito  de  defesa, pela ausência de telas do sistema MANTRA e pela ausência de evidência da legalidade  das informações contidas nas planilhas do Auto de Infração.  2. Que a multa não poderia ter sido aplicada antes do advento da IN SRF nº  510, de 2005, a qual alterou o artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, incluindo o prazo de dois dias  como máximo para o registro das informações no SISCOMEX;  3. Que a IN SRF nº 510, de 2005, não poderia criar obrigações nem restringir  direitos sem suporte em lei, de acordo com o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal e com  o artigo 113, §2º do CTN;  4. Que o “boom” das exportações no ano de 2004, a Receita Federal teria se  manifestado  verbalmente  no  sentido  de  que  as  averbações  poderiam  ser  feitas  em  prazo  indeterminado e que nenhuma sanção seria imposta;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 527          3 5. Que nos casos de atrasos de averbação de muitos dias, a culpa seria única e  exclusiva do embarcador, de acordo com o art. 239 do Código Brasileiro de Aeronáutica e do  artigo 10 da Convenção Internacional de Varsóvia.  6. Que a multa do artigo 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966, somente  se aplica nos casos em que não houver o registro das informações e não nos casos em que tal  ocorre com atraso; alega a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN;  7.  Violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  propugnando pela aplicação da multa do inciso XI do artigo 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966;  Pede, ao final, que o Auto de Infração seja declarado nulo por cerceamento  de defesa, por se basear em ato normativo ilegal e não vigente à época dos fatos e auditoria nos  sistemas da Receita Federal para se verificar a evidência de legalidade das planilhas integrantes  do Auto de Infração.   A Vigésima Terceira  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo ( DRJ/SPOI) proferiu o Acórdão nº 16­51.842, nos termos da ementa  que abaixo transcreve­se:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/02/2004  A  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  está  estabelecida em uma lei e o prazo para seu cumprimento em uma  norma autorizada pela própria lei.  O ato do contribuinte deve atingir o objetivo, na forma e prazo  prescritos na legislação pertinente à matéria.   Descumprido o prazo previsto na norma, cabível a aplicação da  penalidade proposta.  RETROATIVIDADE DA NORMA   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  cancelada a penalidade que, imposta ao contribuinte e antes da  decisão  administrativa  final,  deixou  de  tratar  a  hipótese  fática  como contrária a qualquer dispositivo legal.  Impugnação Procedente em Parte  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando as alegações aduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 527DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 528          4 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que nulidade  do Auto  de  Infração,  por  não  haver  nos  autos  comprovação  do  ilícito  imputado,  de  acordo  com  o  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235, de 1972, vigente à época do lançamento:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Aduz que a simples planilha integrada ao Auto de Infração não comprova as  informações  ali  constantes,  pois  que  apenas  teoricamente  foram  extraídos  do  sistema  SISCOMEX.  Entende  ser  absurdo  imputar  à  recorrente  o  dever  de  buscarem  seus  antigos  registros os dados de cada embarque.  Cita  ainda  decisões  de  DRJ  no  sentido  da  improcedência  de  autuação  em  diversos processos administrativos similares. Alega a possibilidade de erros contido na planilha  como o verificado nos processos 10715007805/2009­28 e 10715.725526/2011­64.  Defende que a falta de juntada das telas do SISCOMEX impede a recorrente  de verificara veracidade de tais  informações, não havendo meios de se defender da aplicação  da multa.  A  planilha  que  embasou  o  lançamento,  fls.  95  em  diante,  de  fato,  não  é  a  prova  direta  das  informações  da  data  de  embarque  e  da  data  de  registro  da  informação  de  embarque.  Entretanto,  contém  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  por  parte  da  recorrente: Número DDE, Data de Embarque, Data da Informação de Embarque, Número do  AWB (Aviso de Embarque Aéreo), CNPJ do Transportador, Prefixo da Aeronave e Número do  Vôo.  Salienta­se  que  as  informações  foram  prestadas  pela  recorrente  no  SISCOMEX e que, embora questione a valoração probatória da planilha, em momento algum,  afirma  serem  inverídicos  os  dados  nela  contidos,  alegando,  apenas,  haver  a possibilidade  de  erros, o que implica deduzir que as datas dos registros são verdadeiras, a teor do artigo 302 do  Código de Processo Civil1.                                                               1 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem­ se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.  Parágrafo  único. Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.      Fl. 528DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 529          5 Pontue­se  que  a  recorrente  não  desconstituiu  a  informação  de  uma  data  sequer,  como  ocorreu  nos  exemplos  de  julgados  juntados  em  sua  peça  recursal,  nos  quais  a  informação da planilha foi infirmada pelas informações das recorrentes daqueles processos.  De outro  giro,  o  artigo  372  da Lei nº 9.784, de  1999, dispõe que quando o  interessado declarar dados e fatos que estejam registrados em documentos existentes na própria  Administração,  o  julgador  proverá  de  ofício  a  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias.  O  mesmo  comando  deve  ser  aplicado,  de  forma  isonômica,  nos  casos  que  as  informações  alegadas  pela  fiscalização  estejam  registradas  pelo  próprio  interessado  nos  sistemas da Administração Pública.  Assim,  entendo  que  seria  cabível  no  caso,  dado  o  detalhamento  das  informações  da  planilha,  dada  a  falta  de  contestação  específica  das  datas  de  registro  e  em  homenagem ao princípio da verdade material, a  realização de diligência para que se  juntasse  aos  autos  as  telas do SISCOMEX que atestassem as datas  contidas na  planilha,  como,  aliás,  pedido pela recorrente em sua impugnação. Porém, tal providência não será proposta, em razão  do exposto a seguir.  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN SRF nº  510, de 2005 E DA IN RFB Nº 1.096, DE 2010  A autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 37 da IN SRF nº 28, de  1994, na IN SRF nº 510, de 2005 e no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de  1966 e nos artigos 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto nº 4.543, de  2002.  Durante  o  trâmite  processual  sobreveio  a  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  alterando o artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, aumentando o prazo de dois para sete dias, após o  embarque, para registro das informações.   A  recorrente  alega  que  a  aplicação  retroativa  das  referidas  instruções  normativas não a beneficia, em razão de que o termo “imediatamente” da redação original do  artigo 37 não corresponde a prazo específico para cumprimento da obrigação e, portanto, seria  inaplicável. Afirma que a interpretação deste termo como sendo vinte e quatro horas, dada pela  Notícia  SISCOMEX  nº  105,  de  1994,  não  é  normativa,  pois  que  tal  nota  não  se  insere  no  conceito de legislação interpretativa.  O caput do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994, teve sua redação alterada ao  longo do tempo conforme abaixo:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá                                                              2 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    Fl. 529DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 530          6 ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  IN  510,  de  2005)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.   § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.   Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio  de  Declaração  para  Despacho  Aduaneiro.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4 de novembro de 2013)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 531          7 Inicialmente,  o  artigo não  trazia um prazo máximo determinado a partir  do  embarque  para  a  prestação  das  informações  pertinentes  ao  embarque,  mas  se  referia  à  expressão  “imediatamente  após”. O entendimento  sobre o  termo “imediatamente”  foi  trazido  pela Notícia SISCOMEX nº 105, de 1994, como informado no voto do acórdão recorrido:  “E,  o  sentido  do  vocábulo  “imediatamente”  do  artigo  37  foi  esclarecido no item 2 da Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho  de 1994, conforme segue:   “2)  Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.”  Verifica­se,  de  plano,  a  inadequação  do  meio  utilizado  para  interpretar  a  palavra “imediatamente”. A legislação tributária compreende, consoante o art. 96 do CTN, as  leis, tratados e convenções internacionais, decretos e as normas complementares especificadas  no  art.  100  do mesmo  diploma,  dentre  elas,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  A Portaria SRF nº 001, de 2001  (revogada pela Portaria nº 1.098, de 2013)  relacionava os atos  tributários e aduaneiros, não comportando a Nota SISCOMEX. Deflui­se  que estas notas são orientações e entendimentos internos, sem eficácia normativa, e, portanto,  não poderiam fundamentar o cumprimento de obrigação acessória, conforme disposto no artigo  94 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  Destarte,  infere­se  que  o  termo  “imediatamente”  possui  uma  indefinição  quanto  ao prazo que a prestação da  informação  deveria  ser prestada. Seria de vinte  e quatro  horas? Ou dois dias? Ou sete dias? Assim, é incabível a aplicação da penalidade, posto que a  norma que a instituiu não trouxe delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da  obrigação.   Nesta  matéria,  cita­se  precedente  do  CARF  no  Acórdão  nº  3102­002.075,  cuja parte da ementa transcreve­se abaixo:  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (INS  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 532          8 A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   O voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro adotou as  razões  expostas  no  Acórdão  nº  3202­000.241,  em  voto  condutor  do  Conselheiro  José  Luiz  Novo Rossari, que, com a devida vênia, transcreve­se:  “[...]  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no  inciso  IV, “e”, do art.  107 do Decreto­lei  no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio  a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.   Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, têm­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de  imposição de penalidade. Com efeito, não se  encontra,  em quaisquer dos  códigos pátrios,  norma  semelhante  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 533          9 que tenha fixado prazo não revestido de certeza e não expresso  em quantidade de dias, meses ou anos.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.   De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.   Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 534          10 Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6  e 27/6/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente,  por  não influírem na solução da lide.”  Portanto, conclui­se que a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do  Decreto­lei nº 37, de 1966, deveria ser aplicada na inobservância da obrigação contida no art.  37 da IN SRF nº 28, de 1994, a partir de 15/02/2005, data em que produziu efeitos a IN SRF  510, de 2005, sendo, portanto, improcedentes os lançamentos relativos aos fatos geradores de  1º/02/2004 a 24/12/2004.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  recorrente  pugna  pela  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966. A redação deste artigo é:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º  ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497,  de 2010)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O Regulamento Aduaneiro assim dispunha à época:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 535          11 Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.   §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  §  2o,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  A denúncia  espontânea  foi  acolhida pelo STJ,  em  julgamento  sob o  rito do  art.  543­C  do  CPC,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  à  homologação,  quando  ocorre  o  pagamento  espontâneo,  antes  ou  concomitantemente  à  declaração  do  crédito  tributário,  não  sendo devida, pois a multa moratória (REsp 1.149.022­SP, relatoria do Ministro Luiz Fux)  Entretanto,  a  jurisprudência  daquela  corte  tem  afastado  o  instituto  da  denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declarações, por considerar  tratar­se de infração de natureza formal, não tributária, conforme alguns precedentes transcritos  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  É  assente  no  STJ  que  a  entidade  'denúncia  espontânea'  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  – DCTF. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.   2.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.  3.  A  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo  previsto  em  lei  constitui  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 536          12 determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso  4. Agravo regimental desprovido" (Primeira Turma, AgRg no Ag  n. 490.441/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 21/6/2004).   TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  RENDA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  atraso  na  declaração  de  rendas  constitui  infração  de  natureza  formal  e  não  está  alcançada  como  conseqüência  da  denúncia espontânea  inserta  no  art.  138,  do Código Tributário  Nacional. Precedentes.   2.  Recurso  especial  provido"  (Segunda  Turma,  REsp  n.  363.451/PR, relator Ministro Castro Meira, DJ de 15/12/2003).   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.   3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.   4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  19.02.09).   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 537          13 Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dada  sua  natureza formal, não vinculada ao pagamento de tributos, o STJ entende que a estas infrações  não se aplica o artigo 138 do CTN, ou seja, o instituto da denúncia espontânea.  Por outro lado, a MP nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010,  alterou  o  artigo  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  incluindo  expressamente  no  §2º  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  infrações  de  natureza  administrativa, como se verifica da comparação entre as redações original e alterada:  Redação anterior  § 2º  ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Redação nova  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A exposição de motivos da MP nº 497, de 2010, dispôs sobre esta alteração  nos seguintes termos:  40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia  espontânea  e  a  conseqüente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  O objetivo da norma  foi,  justamente, estabelecer a aplicação do  instituto da  denúncia  espontânea  às  infrações  aduaneiras  de  natureza  administrativa,  a  despeito  de  interpretação do STJ em relação à aplicação do instituto às infrações de natureza formal.  Assim,  para  as  infrações  aduaneiro­administrativas  deve  o  instituto,  em  princípio, ser aplicado. No caso concreto, a DRJ afastou a denúncia, sob o argumento de que a  recorrente  estava  sob procedimento  fiscal,  o despacho aduaneiro de  exportação, pelo  fato de  ainda não ter ocorrido a averbação de embarque, conforme os artigos 519 do Decreto nº 4.543,  de 2002, e os artigos 10 e 51 da IN SRF nº 28, de 1994:  Decreto nº 4.543, de 2002:  Art. 519. Despacho de exportação é o procedimento mediante o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  exportador  em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica,  com  vistas  a  seu  desembaraço  aduaneiro  e  a  sua  saída  para  o  exterior.”  (Grifo  Acrescido)   Instrução Normativa nº. 28/94  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 538          14 Art. 10. Tem­se por iniciado o despacho de exportação na data  em  que  a  declaração  formulada  pelo  exportadorreceber  numeração específica.   Art. 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no SISCOMEX, nos  termos dos arts. 46 a 49.  (Grifo acrescido)  Porém,  o  art.  102  prevê  em  seu  §1º  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria.  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  O  desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da  mercadoria, nos termos do artigo 5303 do Decreto 4.543, de 2002. Já a averbação do embarque  consiste na confirmação da saída da mercadoria do País, conforme artigo 5324 do RA.  Por  sua  vez,  a  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  ao  tratar  do  desembaraço  e  da  averbação de embarque dispôs:  Art.  29. Concluída  a  verificação  da mercadoria  sem  exigência  fiscal ou de outra natureza, dar­se­á o desembaraço aduaneiro e  a  conseqüente  autorização  para  o  seu  trânsito,  embarque  ou  transposição de fronteira.   [...]  Art.  35.  O  embarque  ou  a  transposição  da  fronteira  da  mercadoria  destinada  à  exportação  somente  poderá  ocorrer  após  o  seu  desembaraço  e  será  realizado  sob  vigilância  aduaneira.   [...]  Art. 46 . A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.   §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.                                                               3    Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira, e autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.    4 Art. 532. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País.    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10689.000010/2009­53  Acórdão n.º 3302­002.721  S3­C3T2  Fl. 539          15 §  2º  Nas  exportações  por  via  terrestre,  fluvial  ou  lacustre,  a  averbação dar­se­á no momento da transposição de fronteira da  mercadoria, na forma do inciso III do art. 39.   Art.  47  .  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira,  no  SISCOMEX,  apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema, pelo  transportador  ou  exportador,  que  são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e  cambiais.   Art.  48  .  Será  automática  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira:   Constata­se  que  a  averbação  é  ato  posterior  ao  embarque  e,  portanto,  ao  desembaraço aduaneiro, o que implica afirmar que após o desembaraço e antes de iniciado o  procedimento fiscal para apuração da infração, considera­se espontânea a denúncia, de acordo  com as alíneas “a” e “b” do §1º do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Sendo norma que exclui a imposição penalidade, deve ser aplicada de forma  retroativa  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  alcançando  os  fatos  geradores  deste  processo,  ou  seja,  de  1º/02/2004  a  24/12/2004  e  12/09/2008  a  21/09/2008,  devendo  os  lançamentos, também por este motivo, serem cancelados.  Deixa­se  de  analisar  os  demais  argumentos  aduzidos  pela  recorrente,  posto  serem prescindíveis à solução da lide.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 539DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/09 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11831.004503/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. DÉBITOS SUSPENSOS. AÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial quando o contribuinte não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Jonathan Barros Vita, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.004503/2002­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.719  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DGC PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DCTF.  DÉBITOS  SUSPENSOS.  AÇÃO  JUDICIAL INEXISTENTE.  É procedente o lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  quando  o  contribuinte  não comprova a existência sequer de ação judicial questionando o débito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 20/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Jonathan  Barros  Vita,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 45 03 /2 00 2- 68 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11831.004503/2002­68  Acórdão n.º 3302­002.719  S3­C3T2  Fl. 3          2 Contra  a  empresa  DGC  PARTICIPAÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  atual  denominação  de  GALLI  CGN  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA  foi  lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de julho  a dezembro de 1997, tendo em vista que não foi localizado o processo judicial, informado na  DCTF, que autorizou a suspensão da exigibilidade do débito declarado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas alegações de defesa estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido nos  seguintes termos:  Alega, em sua defesa, que a cobrança do PIS com base na MP nº  1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/1998, é uma violação ao  art.  239  e  aos  arts.  195,  parágrafo  4º,  e  154,  inciso  I,  da  Constituição Federal.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  para  reduzir  a multa  lançada  de  75% para  20%,  nos  termos do Acórdão nº 02­51.557, de 25/11/2013, cuja ementa segue abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de argumentações que se refiram à existência  de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, normas ou  atos, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.  CONSTITUCIONALIDADE. MP nº 1.212/95 REEDIÇÕES  ­ LEI nº 9.715/98.  O  STF  firmou  entendimento  quanto  a  constitucionalidade  das alterações incorporadas à disciplina do PIS/Pasep pela  Medida Provisória nº 1.212/95, suas reedições e sucessoras  até  ser  convertida  na  Lei  9.715/98,  não  sendo  cabível  a  alegação de inexistência de fato gerador das contribuições  sociais no período.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  Ciente  desta  decisão  em  12/12/2013,  a  interessada  ingressou,  no  dia  13/01/2014, com recurso voluntário, no qual repete os argumentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11831.004503/2002­68  Acórdão n.º 3302­002.719  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais preceitos legais e, por  isso mesmo, deve ser conhecido.  Como  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  de  PIS,  lavrado  em  razão  de  auditoria  em DCTF,  onde  se  constatou  que  a  empresa  declarou  os mesmos  débitos  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Processo nº 13811.000991/95­90, que não foi localizado pela RFB.  Na  impugnação,  e  no  recurso  voluntário,  a  empresa  interessada  discute  a  constitucionalidade da MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  Vê­se,  claramente,  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  tentou  desconstituir os fatos que levaram à autuação. Isso porque, realmente, não existe ação judicial  alguma  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF.  Portanto,  está  sobejamente provado que são inverídicas as informações prestadas na DCTF sobre a suspensão  da exigibilidade dos débitos declarados, razão da lavratura do auto de infração.  As  alegações  trazidas  pela  Recorrente  são  estranhas  ao  fato  que  ensejou  o  lançamento, não existindo litígio sobre elas.  Sem reparos, portanto, a decisão recorrida.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11831.004503/2002­68  Acórdão n.º 3302­002.719  S3­C3T2  Fl. 5          4                                     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.911463/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911463/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.186  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 63 /2 01 2- 29 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 11          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.911463/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.186  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10825.720633/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para excluir a multa isolada e reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, para excluir a multa isolada e reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial,  para  excluir  a  multa  isolada  e  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10825.720633/2013­11  Acórdão n.º 2402­004.026  S2­C4T2  Fl. 2.759          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  por  meio  dos  seguintes autos de infração:  1)  AI  DEBCAD  n°  51.031.600­0  –  referente  a  glosa  de  compensações  indevidas nas competências de 09/2011 a 10/2012;  2)  AI DEBCAD  n°  51.031.601­8  –  referente  à multa  isolada  aplicada  em  razão da apresentação de GFIP com falsidade na competência de 10/2012.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  realizou  compensação  de  supostos  créditos  referentes  a  férias  proporcionais  (rescisões),  férias  vencidas,  1/3  de  férias  proporcionais, férias indenizadas, 1/3 de férias vencidas, média hora­extra 13° salário e média  hora­extra férias, 1/3 de férias gozadas, abono pecuniário de férias, 1/3 de abono pecuniário de  férias,  abono  de  férias,  1/3  de  férias  sem  aviso  e  1/3  de  férias  rescisão,  horas  extras,  horas  extras 50%, média de horas extras, diferença horas extras. Além disso, houve compensação de  créditos decorrentes do recolhimento do SAT/RAT utilizando alíquota de 2% quando a correta,  de acordo com a Recorrente, seria de 1%.  Ainda de acordo com o REFISC, a multa isolada de 150% foi aplicada com  base no art. 89 da Lei n° 8.212/91, vez que apresentada GFIP com falsidade na declaração e  demonstrada conduta dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  que  restou  julgada improcedente às fls. 2707/2711, sob os seguintes fundamentos:  1)  A  Municipalidade  reconhece  a  falsidade  nas  declarações  e  insurge­se  apenas  quanto  à  responsabilidade  sobre  a  multa  isolada  aplicada.  De  acordo com a Recorrente, a penalidade deve ser aplicada em face do ex­ prefeito;  2)  O  art.  137, CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  por  infrações  tributárias  não exclui a responsabilidade do contribuinte;  3)  Como  o  crédito  tributário  foi  constituído  somente  em  nome  do  contribuinte, não cabe aqui julgamento quanto à responsabilidade do ex­ prefeito,  podendo  a  Procuradoria  da  Fazenda,  se  entender  presentes  as  condições para tanto, redirecionar a penalidade ao antigo dirigente.  Ciente do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário  de fls. 2717/2727, segundo qual:  1)  A multa isolada não pode ser aplicada pela simples presunção de fraude e,  tendo a autoridade fiscal apontado a presença de ação dolosa, deve o ex­ prefeito responder pela penalidade aplicada, nos termos do art. 137, I, do  Código Tributário Nacional;  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2)  O  ex­prefeito  agiu  com  improbidade  ao  realizar  as  compensações  indevidamente;  3)  Diante  do  ilícito  presente,  necessário  o  redirecionamento  da  penalidade  aplicada  ao  agente  político  que  agiu  em  desacordo  com  os  princípios  constitucionais;  4)  Não há  razoabilidade em privar  a população de  recursos municipais  em  razão de pagamento de multa decorrente de atitude ilegal do ex­gestor;  5)  O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do ex­gestor em  razão  da  ilegalidade  cometida  e  obteve  liminar  para  decretar  a  indisponibilidade dos bens do réu.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  multa  isolada  aplicada  em  relação  ao  Município e o redirecionamento da mesma ao ex­gestor.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10825.720633/2013­11  Acórdão n.º 2402­004.026  S2­C4T2  Fl. 2.760          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Do direcionamento da penalidade ao antigo gestor  Pretende a Recorrente o redirecionamento da penalidade aplicada ao dirigente  responsável pelo Município à época da compensação indevidamente realizada.   Inicialmente  esclareça­se  que  a  Recorrente  não  impugna  a  glosa  efetuada,  limitando­se a discutir a responsabilidade sobre a multa isolada aplicada. A matéria, portanto,  não será analisada já que incontroversa.  Quanto à responsabilidade  tributária e a possibilidade de direcionamento de  penalidades, não há respaldo nas alegações da Recorrente.  A  Recorrente  pretende  o  redirecionamento  da  penalidade  aplicada  ao  ex­ prefeito  do  Município  autuado  sob  o  fundamento  de  que  o  art.  137  do  Código  Tributário  Nacional assim dispõe.  De fato, o CTN arrola hipóteses em que deva o agente ser responsabilizado  pessoalmente por ato quando verificado o dolo. Esclareçamos desde  já que, conforme  tópico  específico adiante, entendemos que as compensações realizadas pela Recorrente, apesar de sem  respaldo em decisão judicial transitada em julgado, não devem ser caracterizadas como dolosas  e, portanto, a nosso ver, descabida a aplicação do art. 137, CTN.  Ademais disso, a legislação tributária prevê hipóteses específicas e taxativas  em que é possível a substituição da sujeição passiva e, ao presente caso, não há previsão.  Vale mencionar, a título de complementação, que à época das compensações  indevidas  estava  vigente  o  art.  41  da  Lei  n°  8.212/91  que  previa  a  penalização  pessoal  do  dirigente do órgão público por infrações à legislação previdenciária, in verbis:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual, do Distrito Federal ou municipal,  responde pessoalmente pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro pagamento que se seguir à requisição.”  Entretanto,  com  o  advento  do  art.  65,  inc.  I,  da  MP  nº  449/2008  e  posteriormente  do  art.  79,  inc.  I,  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  responsabilidade  pessoal  dos  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  dirigentes públicos foi revogada e o entendimento adotado a partir de então foi no sentido de  aplicar retroativamente a nova regra aos dirigentes responsabilizados.  Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  trecho  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009:  “22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do  art.  106 do CTN, unia vez que com a revogação do dispositivo legal que dava  fundamento ao  lançamento contra a pessoa do dirigente, a  lei deixou de  definir  tal  conduta  como  infração.  Em  conseqüência,  a  aplicação  da  penalidade  deverá  ser  em  face  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada de personalidade jurídica.  Em  consequência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades  aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Outro não é o entendimento pacificado por esta Colenda Corte. Vejamos:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  REVOGAÇÃO  RETROATIVIDADE  TRIBUTARIA  BENIGNA.  CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação  do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008 convertida na Lei  11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas  com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei  nova  excluiu  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações  à  legislação  previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (CARF, 2ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma, PAF nº 10435.002343/2007­37,  RV  nº  157.631,  Cons.  Rel.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Sessão  de  22/10/2010)  Diante do  exposto,  não  havendo previsão  legal  que  autorize  a pretensão da  Recorrente – de ter a autuação redirecionada ao ex­dirigente da Municipalidade – não há que se  acolher o pleito.  Da Multa Isolada  No  caso  em  tela,  foram  realizadas  compensações  referentes  a  verbas  específicas da folha de pagamentos da Recorrente que esta,  enquanto empregadora, entendeu  como não inclusas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Com  relação  a  algumas  verbas  relacionadas  pela  fiscalização,  o  Poder  Judiciário já possui inclusive entendimento pacificado no sentido de sua não inclusão na base  de cálculo das contribuições.  O artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212/91 traz a seguinte redação:  Art. 89. [...]  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10825.720633/2013­11  Acórdão n.º 2402­004.026  S2­C4T2  Fl. 2.761          7 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa  isolada aplicada no percentual  previsto no inciso  I  do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe que:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; [...]  §  1 O percentual  de multa  de que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Em complemento, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.  Ou seja,  para  aplicação  da multa  isolada,  nos  termos dos dispositivos  supra  transcritos, é necessária a comprovação de falsidade e, para que sua aplicação seja em dobro –  como é o caso ­, ainda deve a fiscalização demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses acima  descritas.  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Não é o caso. Apesar de as declarações em GFIP da Recorrente não estarem  de  acordo  com  o  quanto  efetivamente  devido  (em  razão  da  ausência  de  decisão  judicial  transitada em julgado que assim reconhecesse), não há prova de que as compensações tenham  sido feitas com dolo/fraude.  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por intermédio da Súmula n° 25:  “Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos , por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”  Ainda o CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430/96, somente poderá ser exigida se restar devidamente  caracterizado  o  dolo  especifico  do  contribuinte,  evidenciando  a  intenção da fraude.”  (CARF, PAF n° 14041.000268/2008­35, Acórdão n° 1201­000.724,  Relator João Carlos de Lima Junior)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. A aplicação da multa de 150% prevista no art. 89, §  10o  da  Lei  8.212/91c/c  o  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente poderá ser exigida se restar devidamente caracterizado o  dolo especifico do contribuinte, evidenciando a intenção da fraude.  Recurso Voluntário Provido.”  (CARF, PAF n° 13116.002457/2010­83, Acórdão n° 2803­001.496,  Terceira  Turma  Especial/Segunda  Seção  de  Julgamento,  Relator  Helton Carlos Praia de Lima, Sessão 17/04/2012)  Da Penalidade Aplicável  Estando afastada a multa isolada na forma em que proposta pela fiscalização,  passamos  à  análise  da  penalidade  aplicável  ao  caso  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória cuja aplicação não fora questionada pela Recorrente.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, sobre as  glosas efetuadas até a competência 11/2008, deverá ser aplicada a legislação vigente à época  do fato gerador.  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10825.720633/2013­11  Acórdão n.º 2402­004.026  S2­C4T2  Fl. 2.762          9 A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no  caso das contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido espontaneamente  declaradas pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação. Não é o caso.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009)  aplica­se  aos  lançamentos  de  ofício  (caso  presente)  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10825.720633/2013­11  Acórdão n.º 2402­004.026  S2­C4T2  Fl. 2.763          11 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da época  (redação anterior do artigo 35,  inciso II, da Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei  9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  não  havendo  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  considerando que  a multa prevista pelo  art.  44 da Lei 9.430/1996  limita­se ao percentual de  75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do art. 106 do CTN, deve ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou parcial provimento para excluir a multa isolada e reconhecer que, com relação aos fatos  geradores  ocorridos  antes  da vigência  da MP  449/2008, seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.915910/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  30/04/2001). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 4.685,83 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915910/2008­40  Acórdão n.º 3801­003.847  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.004137/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, REGULARIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei. Cabe ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). APLICAÇÃO DA 10.174/2001 A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não comprovados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CO-TITULAR. A intimação ao co-titular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado. MULTA DE OFICIO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO. Incide agravamento da multa de ofício quando o contribuinte não atende à intimação para prestar esclarecimentos. PRINCÍPIO DE CONFISCO. APLICAÇÃO À LEI. INAPROPRIADO PARA A PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio constitucional da vedação ao confisco deve ser observado no momento da criação da lei, e não na sua aplicação, além do que a multa de ofício é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei. Portanto, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Marconi de Oliveira (Relator) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os depósitos relativos à conta conjunta, o Conselheiro Odmir Fernandes (Suplente convocado) que, além disso, desagravou a multa de ofício, e a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que deu provimento parcial ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto à não exclusão da conta conjunta o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) EDUARDO TADEU FARAH – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004137/2001­97  Recurso nº  177.665   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CARLOS ANTONIO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. MATÉRIA SUMULADA   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11).  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001,  REGULARIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.  É  legal o procedimento  fiscal  embasado em documentação obtida mediante  requisição  de  movimentação  financeira,  quando  não  apresentada  pelo  contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei.   Cabe ao fisco examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  APLICAÇÃO  DA  10.174/2001  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA VIGÊNCIA.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 41 37 /2 00 1- 97 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO  FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não comprovados, o fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  EM  CONJUNTO.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PARA  CO­ TITULAR.  A intimação ao co­titular da conta é necessária apenas na hipótese de contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado.  MULTA  DE  OFICIO.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  AGRAVAMENTO.  Incide  agravamento  da multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  não  atende  à  intimação para prestar esclarecimentos.   PRINCÍPIO  DE  CONFISCO.  APLICAÇÃO  À  LEI.  INAPROPRIADO  PARA A PENALIDADE PECUNIÁRIA.  O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  deve  ser  observado  no  momento da criação da lei, e não na sua aplicação, além do que a multa de  ofício é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas  penalidade pecuniária estabelecida em lei. Portanto, é inaplicável o conceito  de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Marconi  de Oliveira  (Relator)  e  Gustavo Lian Haddad, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo  os depósitos relativos à conta conjunta, o Conselheiro Odmir Fernandes (Suplente convocado)  que, além disso, desagravou a multa de ofício, e a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que deu  provimento parcial ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício. Designado para redigir  o voto vencedor quanto à não exclusão da conta conjunta o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.004137/2001­97  Acórdão n.º 2201­002.361  S2­C2T1  Fl. 3          3 (ASSINADO DIGITALMENTE)  EDUARDO TADEU FARAH – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado)  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Relatório  Contra o contribuinte Carlos Antonio Fernandes, CPF/MF nº 641.314.838­15, já  qualificado neste processo, foi lavrado, em 08 de outubro de 2007, auto de infração de imposto  de renda pessoa física, exercício 1999, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.  Procurado pela fiscalização no endereço constante do cadastro fiscal da RFB e  não localizado, por não residir no endereço registrado, conforme declaração no verso da folha  19 e termo de constatação de irregularidades fiscais (fls. 217/218), o contribuinte foi intimado  via edital, fixado em 30 de março de 2001 e desafixado em 3 de maio do mesmo ano. Ao final,  a  fiscalização  encerrou  o  procedimento  fiscal,  colacionando  os  rendimentos  omitidos,  relacionados na folha 220 – Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física.   O crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir  do mês seguinte ao do vencimento, é R$ 548.625,63 de imposto e R$ 617.203,83 de multa de  ofício.  Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  depósitos  movimentados  em  sua  conta  bancária  foram  transformados  em  receita  tributada  com  base  em  premissas  equivocadas,  por  mera  presunção, sem respaldo em qualquer prova e o lançamento está desprovido de amparo legal.  Ainda, que a multa aplicada  tem  caráter  confiscatório,  e que  é  incabível  a aplicação da  taxa  SELIC para fins tributários.  A  5ª  Turma  de  julgamento  da DRJ/SPO  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­29.204,  de  9  de  dezembro de 2008 (fls. 265 a 284), que restou assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo  bancário, mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.004137/2001­97  Acórdão n.º 2201­002.361  S2­C2T1  Fl. 4          5 fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (Art.144, § 1° do CTN).   A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao §  3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si,  e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou  em  curso  a  partir  do mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E  NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA  O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Portanto,  uma  vez  positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplicá­la. A multa de ofício é devida  em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária  estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.  150 da Constituição Federal.  MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  A  imposição  da  multa  agravada  prevista  no  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  é  cabível na falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar  esclarecimentos/documentos  e quando restar comprovado que o contribuinte possuía  tais documentos.  TAXA SELIC  A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na  Taxa  Selic,  decorre  de  disposições  expressas  em  lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.  Lançamento Procedente  O contribuinte foi intimado da decisão acima em 20 de janeiro de 2009 (fl. 289)  e  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  19  do  mês  seguinte  (fls.  290  a  317),  representado  em  procuração por terceiro, alegando, em sede preliminar, prescrição intercorrente, e no mérito as  seguintes questões:  a)  Ausência  de  provas  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  “porque os recursos financeiros movimentados pelo Recorrente [...] não são  capazes  de  configurar  o  fato  gerador  do  imposto  cobrado,  haja  vista  não  espelharem a renda auferida pelo contribuinte.” E que os depósitos em conta  bancária foram transformados em receita tributada “por mera presunção”.   b)  Irregularidade do procedimento fiscal – quebra de sigilo bancário, haja vista  que  “As movimentações  financeiras do  correntista  estão dentre os  segredos  de profissão,  invioláveis”. E que, a Lei Complementar n° 105 condiciona a  existência  de  procedimento  fiscal  em  curso  e  quando  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  E  ainda, é um dever do agente público deixar de aplicar a lei quando considerá­ la  inconstitucional,  sob  pena  de  manifesta  violação  ao  princípio  da  legalidade.  c)  Violação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  uma  vez  que  são  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  que  poderiam  autorizar  o  agente  administrativo a  requisitar dados da movimentação  financeira do  recorrente  para  fins  de  investigação  e  utilização  dos  mesmos,  de  forma  equivocada,  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  exigido,  quando  os  fatos  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  geradores ocorreram em momento anterior à edição das normas aludidas pela  fiscalização.  d)  Inexigibilidade da multa e seu caráter confiscatório.  e)  Juros  moratórios  –  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic,  ainda  que  prevista na Lei nº 9.055, de 1995, tendo em vista ter caráter remuneratório e  por  ser  esses  juros  superiores  a  1%  ao  mês,  violando  “os  princípios  constitucionais  da  anterioridade,  segurança  jurídica  e  indelegabilidade  de  competência tributária”.  Por  fim,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  extinguindo­se  o  processo  administrativo.  Em 13 de março de 2012, por determinação do presidente da 2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, foi sobrestado o julgamento até que ocorresse  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério da  Fazenda,  foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo 62­A, do RICARF, razão pela  qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.004137/2001­97  Acórdão n.º 2201­002.361  S2­C2T1  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias, conforme detalhado nos tópicos seguintes.  Prescrição intercorrente.  Não assiste  razão ao Contribuinte com relação à preliminar  sobre a ocorrência  de prescrição  intercorrente,  considerando­se a data de ciência do  lançamento  tributário como  termo inicial para a contagem de prazo prescricional. O prazo para a Fazenda Pública propor o  ajuizamento da ação executiva inicia­se após a constituição definitiva do crédito tributário, ou  seja,  após  julgadas  as  defesas  propostas  pelo  contribuinte.  Assim,  estando  o  litígio  administrativo  em  andamento,  não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  definitivamente  constituído e apto à inscrição na dívida ativa da União.  Esta matéria,  depois de  reiteradas decisões de mesmo entendimento,  tornou­se  jurisprudência pacífica neste colegiado com a edição da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF.”  Ausência de provas da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  Não se sustenta a argumentação quanto à ausência de provas de que “os recursos  financeiros movimentados pelo recorrente” não são “capazes de configurar o  fato gerador do  imposto cobrado, haja vista não espelharem renda auferida”.  É bem verdade que o  imposto de  renda das pessoas  físicas,  conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem dos recursos. Não comprovada a origem dos recursos, ante a vinculação do princípio da  legalidade que rege a administração pública, tem a fiscalização a obrigação de autuar a omissão  no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim, descabe a tese da não disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou  proventos.  À luz do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam­se também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações". Assim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá pela constatação de depósitos bancários. A presunção de omissão  de  rendimentos  está  ligada à  falta de  esclarecimentos da origem dos numerários depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto na lei.   Se  lei  define  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  o  lançamento  não  ocorreu  em  meros  indícios de omissão, como aponta o recorrente, e sim por presunção legal.   As presunções  legais  invertem o ônus da prova,  cabendo ao Fisco  comprovar  tão­somente  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  na  norma  como  presuntiva  da  infração.  Nos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  nos  27.064­4  e  69010097477,  agência  12610  e  0696,  dos  Bancos  Bradesco  237  e  Banespa  33,  respectivamente, no ano­calendário de 1998, constante do Demonstrativo de Mensal a tributar  (fl. 216), caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei  4.930/96, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481/97 e artigo 849 e parágrafos do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Não  há  também  necessidade  de  o  Fisco  provar  que  a  movimentação  e  os  depósitos registrados na conta bancária do recorrente tenham sido decorrentes de rendimentos  provenientes  do  trabalho  ou  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  A  Súmula  182,  do  Conselho  de  Contribuintes,  citada  pelo  contribuinte, foi superada com a Lei n° 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos  bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou  de rendimentos.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nos  casos  de  depósitos  bancários,  não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, mas à circunstância de tratar­se  de  recursos  financeiros  sem que o contribuinte,  intimado para prestar  esclarecimentos, prove  sua origem de forma adequada. Não é a toa que a Súmula CARF nº 38 estabelece que ocorre no  dia 31 de dezembro do  ano­calendário  “o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  a omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada”.  Irregularidade do procedimento fiscal – quebra do sigilo bancário.  A alegação de a movimentação  financeira do contribuinte estar acobertada por  segredo de profissão não encontra guarida na legislação pátria. Bem como está desprovido de  razão  o  questionamento  da  falta  de  procedimento  fiscal  em  curso,  já  que  foram  adotadas  as  medidas legais para inicio da ação fiscal.   Como transcreve o requerente, está expressa no art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001 a possibilidade de exame de documentos quando forem considerados imprescindíveis  pela autoridade administrativa competente:  Art.  6°  –  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.004137/2001­97  Acórdão n.º 2201­002.361  S2­C2T1  Fl. 6          9 No dispositivo acima, está clara a necessidade e  imprescindibilidade de acesso  aos valores movimentados em contas bancárias para levantamento do imposto de renda devido,  já  que  a  informação  não  foi  prestada  pelo  contribuinte,  que  escondeu  do  fisco  significativa  soma de recursos financeiros transitadas em suas contas bancárias.   A matéria está consolidada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°).  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  regulamente  iniciado  e  a  autoridade  fiscal  fez  buscas  para  localizar  o  contribuinte,  que  informou  como  endereço  no  cadastro  da  RFB  local  onde  não  residia,  e,  não  o  encontrando,  se  valeu  dos  instrumentos legais para obter as informações negadas.  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e o contribuinte. Assim consta consolidado no art.  998 do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Assim,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento fiscal para apurar o imposto de renda devido sobre os valores movimentados em  contas bancárias, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte.  Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001  O requerente considera inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001. E, por  isso, defende que é “um dever do agente público deixar de aplicar a  lei quando considerá­la  inconstitucional, sob pena de manifesta violação ao princípio da legalidade.” (fl. 304).   Quanto a isso, basta a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10    Aplicação da lei no tempo.  O contribuinte  alega que  são  inaplicáveis os dispositivos  legais  aplicados para  autorizar  o  agente  administrativo  a  requisitar  dados  da  movimentação  financeira  do  ano­ calendário  1988,  para  fins  de  investigação  e  utilização  da mesma  como  base  de  cálculo  do  imposto de renda exigido, pois violaria o principio da irretroatividade das leis.  Para  refutar  essa  tese,  sem  o  necessário  detalhamento,  basta  citar  a  Súmula  CARF nº 35, aprovada pelo Ministro da Fazenda, com efeito vinculante, pela Portaria MF nº  383/2010: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001,  que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros  tributos, aplica­se retroativamente”.  Reforçando o posicionamento do CARF, é mister reproduzir o pronunciamento  do Ministro Ricardo Lewandowski, no RE 601314 RG/SP:  Ementa:  Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao  fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001). Possibilidade de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  Apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional.  Existência  de  repercussão  geral.  (DJe­218,  20­11­2009).  (grifos  não  presentes  no  original).  Nessa  condição,  é  completamente  descabida  a  defesa  do  recorrente  nessa  questão.  Dos encargos legais exigidos.  Esse  tópico  é  divido  pelo  requerente  em  duas  partes.  A  primeira  trata  da  inexigibilidade  da  multa  e  seu  caráter  confiscatório.  A  segunda,  da  impossibilidade  da  aplicação da taxa Selic.  O  contribuinte  alega  que  a  multa  aplicada  por  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  dos  documentos  solicitados  na  intimação  é  manifestamente  abusiva  e  desvinculada da realidade, além de ter caráter confiscatório.   A multa de ofício aplicada está fundamentada no art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº  9.430, de 1996, in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  – de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  §2°  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  centésimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento, respectivamente.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.004137/2001­97  Acórdão n.º 2201­002.361  S2­C2T1  Fl. 7          11 Pesquisando nos autos, encontram­se os elementos que comprovam o motivo do  agravamento da multa: o contribuinte, não encontrado no endereço informado no cadastro da  RFB,  foi  intimado  por  AR  no  endereço  fornecido  pelos  bancos  Bradesco  e  Banespa  e  não  atendeu  à  intimação.  Portanto  cabível  o  agravamento  da  multa  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996.  Quanto  à  alegação  de  confisco,  vale  salientar  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade, não cabe à autoridade administrativa lançadora ou julgadora, invocando o principio  do  não  confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei,  expressamente  vedado  pelo  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF e, também, consolidado por meio da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais, o princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força  de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei, e não  na sua aplicação.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic,  alega  o  contribuinte  ser  “patente  a  ilegalidade  da  utilização  dessa  taxa para  fins  de  determinação  de  juros,  tendo  em  vista possuir a mesma caráter nitidamente  remuneratório”. E ainda, que a  taxa, “por  embutir  correção monetária, perfaz um percentual superior” ao estipulado no § 1º do art. 161 do CTN.  Essa questão está superada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Conta corrente conjunta sem intimação do co­titular  Não  consta  nos  autos  a  intimação,  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  à  Senhora  Sandra  Di  Sandro  Fernandes,  identificada  na  ficha  de  cadastro  fornecida  pela  instituição financeira (fls. 96, 97 e 103) como co­titular da conta bancária nº 27.064­4, agência  1261­0, do Banco Bradesco, na qual  transitaram os depósitos presumidos  como  rendimentos  omitidos.  Ora, a intimação de todos os co­titulares é condição necessária para utilização da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, como se infere pela leitura do art. 42, caput e § 6º, da Lei nº 9.430/1996.  Essa questão foi pacificada no CARF pela Súmula nº 29:  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com  base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade  do lançamento.  De  acordo  com  o  art.  72,  do  RICARF,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros.  Portanto, diante da inexistência da intimação questionada, não há como acatar, nessa parte, o  lançamento.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Assim,  deve  ser  afastada  a  exigência  para  a  conta  bancária  de  nº  27.064­4,  agência  1261­0,  do  Banco  Bradesco,  pois  a  co­titular  não  foi  intimada  para  comprovar  a  origem dos depósitos.  Permanece a presunção para os valores movimentados na conta 696­01­009747­ 7, agência 0696, do Banco Banespa S A, nos valores consolidados nas  folhas 215 e 216 dos  autos, da qual o contribuinte é titular individual.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  de  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto apurado os valores  movimentados na conta corrente 27.064­4.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.004137/2001­97  Acórdão n.º 2201­002.361  S2­C2T1  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator designado.  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  somente  em  relação  à  intimação a co­titular Sandra Di Sandro Fernandes.  Analisando  detidamente  os  autos,  verifica­se  que  não  consta  a  intimação  a  co­titular  Sandra Di Sandro Fernandes  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  da  conta bancária nº 27.064­4, agência 1261­0, do Banco Bradesco. Contudo, penso que tal fato,  por si só, não é suficiente para afastar a exigência em relação à citada conta. Veja­se a dicção  do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  [...]  § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei)  Do exposto, verifica­se que para que haja a necessidade de intimação ao co­ titular  é  indispensável  que  declaração  de  rendimentos  tenha  sido  apresentada  em  separado.  Entretanto, não consta dos autos essa informação. Portanto, para a subsunção do fato a norma é  imprescindível essa informação, mormente porque a co­titular, Sandra Di Sandro Fernandes, é  cônjuge do contribuinte.  Ressalte­se  que  a  questão  levantada  pelo  Conselheiro  sequer  foi  suscitada  pelo recorrente em seu apelo.  Isso posto, inaplicável à espécie a Súmula CARF nº 29.  Ante a todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDUARDO TADEU FARAH                 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.905216/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.905216/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.067  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 52 16 /2 00 9- 24 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 842574792 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.905216/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.067  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.717,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.905216/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.067  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.009548/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. EFEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO ANTERIORMENTE PROFERIDA. O recurso voluntário define a matéria devolvida ao CARF para apreciação, razão pela qual torna-se definitiva a parte do acórdão do órgão a quo que não foi objeto de recurso voluntário ou de ofício. Assim, eventual e futura desistência do recurso voluntário somente implica na impossibilidade de apreciação da matéria que permanece controvertida e não na revisão do julgado na parte não atacada. Inteligência dos artigos 25, II, e 42 do Decreto n° 70.235/72, c.c. arts. 501, 512, e 515 a 517 do CPC . Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, a fim de reconhecer que devem ser mantidas tanto as exclusões determinadas na decisão original de primeira instância (retificação contida na Decisão-Notificação n° 14.401/0291/2006), quanto aquelas determinadas na segunda decisão de primeira instância (exclusão das competências decadentes em decorrência do Acórdão DRJ 06-31.111). Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por entender que a decisão primitiva aviada na Decisão-Notificação nº 14.401.4/0291/2006, declarada nula, expressamente, pelo Acórdão nº 2302.000.327 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, não pode produzir efeitos jurídicos. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, a fim de reconhecer que devem ser mantidas tanto as exclusões determinadas na decisão original de primeira instância (retificação contida na Decisão-Notificação n° 14.401/0291/2006), quanto aquelas determinadas na segunda decisão de primeira instância (exclusão das competências decadentes em decorrência do Acórdão DRJ 06-31.111). Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por entender que a decisão primitiva aviada na Decisão-Notificação nº 14.401.4/0291/2006, declarada nula, expressamente, pelo Acórdão nº 2302.000.327 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, não pode produzir efeitos jurídicos. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10980.009548/2007­67  Acórdão n.º 2302­003.319  S2­C3T2  Fl. 3.494          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que,  a  despeito  de  ter  julgado  improcedente  a  impugnação,  julgou  o  crédito  tributário  procedente  em  parte,  cancelando  o  crédito  tributário  de  R$  2.727,88  relativo  aos  créditos  exigidos nas competências janeiro a abril de 2000, por já terem sido atingidos pela decadência,  mantendo a exigência do crédito remanescente, no valor de R$ 2.319.789,93, consolidados na  data  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  expressa  renúncia  ao  contencioso  administrativo  para  incluir tais valores em parcelamento de débitos.  Adotamos trechos, com destaques nossos, do relatório do decisório do órgão  a quo (fls. 560 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  valor  total  de  R$  2.322.517,81  (dois  milhões,  trezentos  e  vinte  e  dois  mil,  quinhentos  e  dezessete  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  consolidados em 12/05/2005.  Segundo o Relatório Fiscal:  Este relatório fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários  acerca  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  acima,  a  qual  se  refere  às  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  e  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS, quando for o caso, devidas pela empresa e não  recolhidas em época própria, incidentes sobre:  1.1.1 ­ gratificações pagas a empregados que não constam na  folha  de  pagamento  no  período  de  01/2000  a  12/2001,  levantamento na rubrica "SCG";  (...)  2.3 — A  empresa  nos  apresentou  os  livros  Diários  em meio  papel  e os  livros Razão em meio magnético, mas  ambos não  apresentam  todas as  formalidades  intrínsecas  requeridas nos  lançamentos contábeis, conforme a legislação.  (...)  2.5  ­  Desta  forma,  não  mostrando  clareza  em  seus  lançamentos  e  desrespeitando  a  melhor  técnica  contábil,  lançaremos com base no artigo 33 da Lei 8.212/91.  2.5.1  —  Devidos  a  vários  lançamentos  contábeis  não  terem  suas  formalidades  intrínsecas  e não  respeitar  a  legislação em  relação à clareza de seus históricos contábeis, assim não sendo  possível  sua  identificação  nominal  de  seus  empregados  e  a  empresa não apresentou uma listagem que poderia suprir essa  falta, o lançamento do débito foi realizado e estão relacionados  na planilha '•PLAN GRATIFIC NÃO INSERIDAS SAL CONTR  2000E2001" anexa. Sendo que esta foi trabalhada em cima do  arquivo magnético do livro razão entregue pela empresa.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Regularmente cientificado do lançamento em 17/05/2005 através  de  ciência pessoal a  seu procurador, o contribuinte  impugnou  tempestivamente  o  lançamento  em  01/06/2005  através  do  protocolo n° 35948.001217/2005­44.  (....)  Tendo  em  vista  a  juntada  de  documentos  que,  em  tese,  demonstrariam  a  improcedência  de  alguns  dos  valores  lançados  pela Fiscalização,  foi  determinada nova diligência  a  fim  de  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  sobre  os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  em  sua  contra­argumentação.  Sobre esses documentos a Fiscalização se pronunciou na forma  da  informação  de  fls.  367  onde,  além  de  ratificar  os  lançamentos, aduziu que:  1.1.2 Planilha apresentada nas fls. 321 a 322.  A  empresa  não  faz  referência  a  data,  mas  ao  verificarmos  os  dois primeiros itens de linha da planilha (108 e 109), se verifica  que  na  contabilidade  (fls  205)  seus  lançamentos  são  em  28/02/2001 e aparecem na Folha Fiscal (apresentada em parte  pela  empresa)  com  uma  data  de  10/04/2001.  Lançamentos  de  dois meses após? Outra, o selo da autenticação está colado bem  em cima da competência.  1.2 Contas diferentes   As  folhas  de  pagamento  apresentadas  na  fiscalização  anterior  estavam  incompletas,  uma  vez  que  faltavam  os  contribuintes  individuais,  tendo  sido  autuada  conforme  item  "1.1.2.3"  da  Informação Fiscal anterior com o Auto de Infração DEBCAD n.  35.728.825­4, de 17/05/2005. Os  empregados  são  identificados  nas  folhas  de  pagamento.  Existem  algumas  gratificações  incluídas  nas  folhas  de  pagamento  que  compõe  o  salário  de  contribuição, lançados nas contas de " Salários e Ordenados ",  não  incluídas  em  nenhuma  conta  contábil.  Já  o  levantamento  desta  NFLD  se  refere  às  gratificações  lançadas  em  contas  de  gratificações  específicas  e  não  incluídas  como  salário  de  contribuição.  Lembrando  que  os  autos  de  infração  foram  somente  a  partir  de  1999  em  razão  da  liminar  obtida  pela  empresa e citada anteriormente.  Retornando  os  autos  à  extinta  delegacia  da  Receita  Previdenciária em Curitiba, foi proferida a Decisão­Notificação  n°  14.401/0291/2006,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento, tendo a empresa sido notificada desta decisão em  04/07/2006.  Em  02/08/2006  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­CRPS,  então  o  órgão  julgador  de  segunda  instância  administrativa  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Previdenciário,  o  qual  posteriormente  veio  a  ser  substituído  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  hoje  também  já  substituído pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério  da  Fazenda­CARF  que,  analisando  o  recurso  interposto,  proferiu  a  seguinte  decisão  no  Acórdão  n°  2302­ 00327, da 3a Câmara – 2a Seção Ordinária:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10980.009548/2007­67  Acórdão n.º 2302­003.319  S2­C3T2  Fl. 3.495          5 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA  DA  RECORRENTE.  ­  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação  a  qualquer  ato  praticado  ou  documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o  princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II, do  Decreto n° 70.235 de 1972.  Decisão­Notificação emitida sem observância dos princípios que  regem o processo administrativo merece ser anulada.  Recurso voluntário provido.  Aguardando nova decisão.  Regularmente  intimada  do  Acórdão  supra,  a  empresa  apresentou  manifestação  às  fls.  529/530,  de  onde  extraio  o  seguinte:  WDL  TÊXTIL  LTDA  (incorporadora  de  DELARA  BRASIL  LTDA),  por  sua  procuradora  que  adiante  assina,  nos  autos  do  processo  administrativo  n"  10980.009548/2007­67,  relativa  à  NFLD n° 35.728.822­0, intimada do r. Acórdão n° 2302­00.324  proferida pela 3a Câmara da 2a Turma Ordinária da 2a Seção  de  Julgamento  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e da diligência de fls. 365/369, vem, respeitosamente, a  presença de V.As. informar que procedeu a inclusão parcial dos  créditos  previdenciários  no  parcelamento  previsto  pela  Lei  n°  11.941/2009,  requerendo  a  desistência  parcial  do  Recurso  Interposto,  conforme se  infere da anexa petição protocolizada  em 26.02.2010.  Informa,  outrossim,  que  permanecerão  na  discussão  administrativa  os  créditos  previdenciários  decaídos,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/2000  à  04/2000,  os  quais  deverão  ser  julgados  em  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  anulação  da  decisão­notificação  n"  291/2006  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Após a informação dos autos pela unidade preparadora, vieram  os autos para novo julgamento de primeira instância nesta DRJ.   (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, mas o crédito  tributário  foi  julgado procedente em parte, cancelando o crédito  tributário  de R$  2.727,88  relativo  aos  créditos  exigidos  nas  competências  janeiro  a  abril  de  2000,  por  já  terem  sido  atingidos  pela  decadência,  mantendo  a  exigência  do  crédito  remanescente,  no  valor  de R$  2.319.789,93,  consolidados  na  data  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  expressa  renúncia  ao  contencioso  administrativo  para  incluir  tais  valores  em  parcelamento de débitos.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Ou  seja,  a DRJ,  em  sua  segunda  decisão,  acabou  por  invalidar  os  próprios  fundamentos daquela primeira decisão que havia retificado o débito com base nas informações  fiscais prestadas às fls. 367.  Cientificada da decisão da DRJ, a recorrente apresentou, tempestivamente, o  recurso de fls. 556 e seguintes, no qual alega, em síntese que a desistência foi formulada em  26/02/2010,  quando  a  decisão  de  primeira  instância  era  mais  benéfica,  razão  pela  qual  a  decisão da DRJ deveria ter mantido as retificações aludidas em sua primeira decisão.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10980.009548/2007­67  Acórdão n.º 2302­003.319  S2­C3T2  Fl. 3.496          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Desistência do Recurso Voluntário. Alcance. Como visto, o órgão a quo,  ao julgar, originalmente, a impugnação da recorrente, houve por bem reduzir o crédito lançado  de R$ 2.322.517,81 para R$ 2.087.935,05, em razão do acatamento das retificações sugeridas  pela  autoridade  fiscal  em  diligência  anteriormente  comandada  por  aquele  órgão.  Este  foi  o  resultado da Decisão­Notificação n° 14.401/0291/2006,  cuja  ciência  à  recorrente ocorreu  em  04/07/2006.  É  verdade  que,  em  02/08/2006,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  todavia,  o  recurso  voluntário,  ao  definir  a matéria  devolvida  ao CARF  para  apreciação,  não  impede  que  se  torne  definitiva  a  parte  do  decisório  do  órgão  a  quo  que  não  foi  objeto  de  recurso voluntário ou de ofício, que foi o caso da Decisão­Notificação n° 14.401/0291/2006.  Esta é a dicção do art. 42, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Portanto,  remanesceu controvertido apenas o montante de R$ 2.087.935,05,  de sorte que eventuais decisões administrativas somente poderiam alcançar o crédito tributário  restante e não a própria revisão do julgado na parte não atacada. Esta nos parece a inteligência  que se extrai dos comandos contidos no art. 25, II, do Decreto n° 70.235/72 (competência do  CARF  para  apreciação  de  recurso  voluntário  e  de  ofício),  c.c.  arts.  501  (possibilidade  de  desistência  de  recurso),  512  (efeito  substitutivo)  e  515  a  517  do  CPC  (devolutividade  da  apelação – analogia ao recurso voluntário).  Ocorre que, esta mesma 2ª Turma da 3a Câmara da 2a Seção do CARF, em  acórdão  de  lavra  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  decidiu  por  reconhecer  a  violação  ao  princípio  do  contraditório,  em  razão  da  recorrente  não  ter  sido  cientificada  da  diligência  que motivou  a  retificação  do  lançamento  pela  decisão  originária  do  órgão  a  quo.  Ainda que a decisão  tenha objetivado  resguardar os direitos da  recorrente, o que ocorreu  foi  que  se  compreendeu  que  esta  decisão  teria  o  condão  de  suplantar  toda  a  decisão  originária.  Todavia, tal não ocorreu, pois, como visto, a parte não recorrida havia se tornado definitiva.   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Note­se que a decisão desta 2ª Turma da 3a Câmara da 2a Seção do CARF foi  proferida  em  03/12/2009,  sendo  que  a  recorrente  somente  foi  cientificada  em  11/11/2010  ciência  do  acórdão  do CARF. Entre  a  data  da  decisão  do CARF  (03/12/2009)  e  a  ciência  à  recorrente  (11/11/2010),  mais  precisamente  em  26/02/2010,  a  recorrente  optou  por  desistir  parcialmente do recurso voluntário, mantendo em discussão apenas o período de 01 a 04/2000.  Todavia,  como  afirmamos,  a  retificação  originalmente  proposta  pelo  órgão  decisório  de  primeira  instância  já  havia  transitado  em  julgado  administrativamente  após  a  ciência  à  recorrente  (04/07/2006),  de  sorte  que  a  desistência  do  recurso  voluntária  jamais  poderia  desconstituir a parte que se tornou definitiva.   Tampouco  o  acórdão  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  teve  o  condão  de  desconstituir  a  retificação  procedida,  posto  que  esta  parte  do  julgamento  não  foi  objeto de recurso e, portanto, não se tratava de matéria controvertida.   Assim, entendemos que a segunda decisão de primeira instância, ao limitar a  apreciação apenas ao período de 01 a 04/2000 (parte do recurso voluntário que não foi objeto  de desistência), acabou por violar a decisão original de primeira instância que havia se tornado  definitiva  em  2006,  razão  pela  qual  merece  ser  reformada  para  se  reincluir  as  retificações  originalmente determinadas.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  reconhecer  que  devem  ser  mantidas tanto as exclusões determinadas na decisão original de primeira instância (retificação  contida  na  Decisão­Notificação  n°  14.401/0291/2006),  quanto  aquelas  determinadas  na  segunda decisão de primeira instância (exclusão das competências decadentes em decorrência  do Acórdão DRJ 06­31.111).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10855.004717/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/04/2002 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ROUBO OU A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do regime de trânsito aduaneiro, há excludente de responsabilidade pelos tributos devidos, em razão do extravio da mercadoria, se provado nos autos que, para o noticiado roubo da mercadoria, mediante assalto à mão armada, não houve omissão ou qualquer outra forma de participação que caracterize a culpa do transportador beneficiário do regime. 2. Nos presentes autos, a exigência do crédito tributário lançado deve ser mantida, porque o indigitado responsável não comprovou a ocorrência do noticiado roubo e tampouco a inexistência de culpa pela sua ocorrência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. As Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004717/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.235  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUL ATLÂNTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/04/2002  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO COMPROVADA  A  OCORRÊNCIA  DO  ROUBO  OU  A  INEXISTÊNCIA  DE  CULPA  DO  TRANSPORTADOR.  INOCORRÊNCIA  DE  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  regime  de  trânsito  aduaneiro,  há  excludente  de  responsabilidade pelos tributos devidos, em razão do extravio da mercadoria,  se  provado  nos  autos  que,  para  o  noticiado  roubo  da mercadoria, mediante  assalto  à  mão  armada,  não  houve  omissão  ou  qualquer  outra  forma  de  participação que caracterize a culpa do transportador beneficiário do regime.  2.  Nos  presentes  autos,  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado  deve  ser  mantida,  porque  o  indigitado  responsável  não  comprovou  a  ocorrência  do  noticiado roubo e tampouco a inexistência de culpa pela sua ocorrência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do  Relator.  As  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama  votaram  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 47 17 /2 00 2- 01 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Demes  Brito e Nanci Gama.    Relatório  Trata  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  3/6),  em  que  formalizada  a  exigência de Imposto sobre a Importação (II), no valor de R$ 15.945,84, e multa pelo extravio  ou falta de mercadoria, no valor de R$ 7.972,92.  De acordo com o Termo de Vistoria Eadi/Aurora nº 001/2002, 12/4/2002 (fls.  28/29),  a  Comissão  de  Vistoria  apurou  a  falta  de  4  (quatro)  bobinas  de  vergalhão  de  cobre  refinado com diâmetro de 8mm, peso líquido total de 20.290 Kg, valor FOB de US$ 36.759,40.  Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fl.  30,  a  responsabilidade  pela  indenização  do  crédito  tributário apurado foi atribuída à autuada, porque o extravio da mercadoria ocorrera durante a  operação de trânsito aduaneira por ela realizada.  Em sede de impugnação (fls. 42/56), em síntese, a autuada alegou que: a) a  causa do extravio foi o roubo da mercadoria, fato alheio a sua vontade e de seus prepostos; b)  não podeia ser responsabilizada pelo crédito tributário, porque o roubo configurava excludente  de responsabilidade; c) pagava seus impostos em dia, mas, como toda sociedade, encontrava­se  desprotegida pois o Estado não prestava segurança adequada; d) não tinha como evitar o roubo,  pois não era empresa de segurança; e) cita farta jurisprudência do STJ e do extinto 3º Conselho  de Contribuintes que atribuía ao roubo de carga, mediante assalto, a condição de eximente de  responsabilidade  do  transportador  por  caso  fortuito  ou  de  força  maior;  f)  era  indevida,  confiscatória e irrezoável a multa aplicada; e g) era ilegal/inconstitucional a cobrança de juros  moratórios com base na variação da taxa Selic.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  63/78),  em  que,  por  unanimidade de votos, o  lançamento foi considerarda procedente, com base nos fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Ano­calendário: 2002  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  TOTAL  DA  CARGA.  CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO.  Boletim de ocorrência não é prova da ocorrência de roubo, mas  da  sua  comunicação  à  autoridade  policial.  Mesmo  havendo  comprovação  desse  fato,  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  ocorrência  do  caso  fortuito  e  força  maior  ainda  requereria  prova  de  ausência  de  culpa.  O  roubo  não  se  enquadra  na  excludente  de  responsabilidade  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 3102­002.235  S3­C1T2  Fl. 101          3 EXAME  DA  LEGALIDADE  E  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DAS LEIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  SENTENÇAS  JUDICIAIS  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  MULTA CONFISCATÓRIA E IRRAZOÁVEL.  Estando  a  multa  devidamente  prevista  em  lei,  não  cabe  a  discussão sobre a infringência desta a princípios constitucionais.  A multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus  significativamente  pesado,  de  sorte  a  que  as  condutas  que  ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e  nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda  Pública Federal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.  IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  A  suposta  imprecisão  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado pela descrição dos  fatos nele contida e a alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo ao seu direito de defesa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Inconformada com a referida decisão, em 28/10/2008, a autuada apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  86/97,  em  que  se  limitou  a  alegar  que  não  era  responsável  pelo  crédito  tributário,  pois  o  roubo  de  carga,  mediante  assalto,  configurava  caso  fortuito  ou  de  força maior, excludente da responsabilidade do transportador de carga e, para justificar o seu  entendimento, transcreveu farta jurisprudência sobre o assunto.  Na Sessão de 27 de outubro de 2010, por meio da Resolução nº 3102­00.147,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  solicitados  esclarecimentos  da  autoridade  policial  e  da  companhia  seguradora  da  carga. Do  primeiro,  se  a  comunicação  de  delito  gerou  a  instauração  de  inquérito  policial  e,  em  caso  afirmativo,  quais  foram  as  conclusões do referido inquérito, bem assim se, em tais investigações, foram coletados indícios  que  ponham  em  dúvida  a  veracidade  das  declarações  prestadas  pela  vitima.  Do  segundo,  a  apresentação  de  cópia  da  apólice  de  seguro  e  da  solicitação  de  indenização  relativa  ao  pré­ falado  sinistro  e,  de  posse  dessas  informações,  fosse  solicitado  diretamente  a  companhia  seguradora que informasse se a referida indenização fora paga e, em caso negativo, qual seria o  motivo  da  negativa.  Concluídas  tais  providencias,  fosse  elaborado  parecer  circunstanciado  e  concedida  oportunidade  ao  sujeito  passivo  para  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Findo  tal  prazo,  independentemente  de manifestação,  os  autos  deviam  retornar  a  este CARF  para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento a referida diligênica, segundo Informação Fiscal de fl. 181,  foram expedidos ofícios às autoridades policiais, porém, a resposta obtida ao final fora que não  havia  registro  no  sistema  “Infocrim”  da  numeração  do  referido  Boletim  de  Ocorrência.  Intimimada  a  apresentar  a  apólice  de  seguro  e  a  solicitação  de  indenização,  a  interessada  esclareceu que não podia atender à solicitação, pois, por contrato, fora responsável apenas pelo  transporte da mercadoria,  tendo  ficado a  contratação do seguro a cargo da  importadora, que,  após intimada e reintimada, informou que não localizara a documentação solicitada e que havia  expirado o prazo de prescrição para guarda de documentos.  Em 8/10/2013  (fls.  182 e 184),  a  recorrente  foi  intimada a,  no prazo de 30  (trinta) dias, manifestar­se  sobre os  fatos narrrados na  referida  Informação. Em resposta, por  meio da petição de  fl.  183,  a  recorrente  informou que o motivo da  ausência de prestação de  informação sobre o desfecho da investigação policial deveu­se ao fato de as diligências terem  sido  realizadas  perante  a  34ª  DP  e  não  33ª  DP  da  Capital,  onde  fora  registrado  o  BO  005109/2001 (fls. 184/187).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  aplicação  da  excludente  de  responsabilidade  por  caso fortuio ou de força maior.  Na  data  da  ocorrência  do  noticiado  roubo  a  mão  armada,  a  referida  excludente de responsabilidade encontrava­se expressamente assegurada no caput do art. 595  do RA/2002, a seguir transcrito:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 3102­002.235  S3­C1T2  Fl. 102          5 Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  5911,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que possa excluir a sua responsabilidade.  [...] (grifos não originais)  Da simples  leitura do referido preceito  legal,  combinada com o disposto no  art. 591 do RA/2002, verifica­se que o extravio da carga ocorrido no percurso da operação de  trânsito  de  aduaneiro  somente  eximirá  o  indigitado  responsável  do  pagamento  do  tributos  e  encargos legais devidos se comprovar ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Portanto, definido que há previsão na legislação aduaneira para aplicação da  referida eximente de responsabilidade, resta ainda saber se o roubo noticiado pela recorrente se  enquadra no conceito de caso fortuito ou de força maior, que se encontra definido no parágrafo  único do art. 393 do Código Civil, de 2002, a seguir transcrito:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso  fortuito  ou  força  maior,  se  expressamente  não  se  houver  por eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir. (Grifo não original)  O  significado  dos  termos  constantes  do  preceito  legal  em  destaque  foi  explicitado pelo Prof. Fernando Noronha2 com a seguinte dicção, in verbis:  “(...)  Efetivamente,  a  expressão  ‘fato  necessário,  cujos  efeitos  não eram possível evitar ou impedir’ só ganha sentido quando o  fato  que  causa  os  danos  for  necessário,  porque  sempre  aconteceria,  independentemente  da  atividade  da  pessoa  (o  que  significa que terá de ser um fato externo), e quando, além disso,  os  seus  efeitos  não  pudessem  ser  evitados  (com  o  que  o  legislador parece  ter querido referir os  fatos  imprevisíveis), ou  não houvesse como impedí­los (com o que parece ter­se querido  aludir aos fatos irresistíveis)”. (grifos do original)  Com base nas lições do citado Professor, para que haja o caso fortuito ou de  força  maior  devem  estar  presentes,  necessariamente,  dois  requisitos:  (i)  fato  externo  ou  necessário e (ii) impossibilidade de evitar ou impedir os efeitos do fato.  O fato externo ou necessário é aquele não ligado à atividade desenvolvida  pelo indigitado responsável e que ocorreria independentemente dela (atividade), isto é, um fato  estranho ao exercício da atividade do  indigitado responsável e que, portanto, não  lhe poderia  ser  imputado.  Em  outras  palavras,  para  que  o  fato  seja  caracterizado  como  necessário  ou                                                              1 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao  responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de  importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei no37, de  1966, art. 60, parágrafo único).  2 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p. 632­3.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 externo é imprescindível que o indigitado responsável não tenha contribuído de alguma forma  (ação ou omissão) para sua realização e não tenha agido com culpa.  A  inexistência  de  culpa  é  requisito  necessário,  porém  não  suficiente  para  caracterizar o caso fortuito ou de força maior, pois, além dos requisitos da externalidade, ele  deve atender os requisitos da irresistibilidade e imprevisibilidade.  Logo, se comprovada a cumplicidade ou a atuação culposa do transportador  na causação do fato danoso, os efeitos da exclusão não podem ser operados para eximi­lo da  responsabilidade, haja vista que tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar as  circunstâncias  de  caso  fortuito  ou  de  força maior.  Esse  é  o  entendimento  de Caio Mário  da  Silva Pereira3, para quem:  [...]  os  acontecimentos  de  força maior ou  caso  fortuito  ­  casus  vel damnum fatale ­ atuam como escusativa de responsabilidade  quando  se demonstra que o  fato aconteceu de  tal modo que as  suas  consequências  danosas  não  puderam  ser  evitadas  pelo  agente,  e  destarte  ocorreram  necessariamente.  Por  tal  razão,  excluem­se  como  excludentes  de  responsabilidade  os  fatos  que  foram  iniciados  ou  agravados  pelo  agente,  caso  em  que  este  responde integralmente [...].   No  mesmo  sentido,  tem  se  posicionado  a  jurisprudência,  conforme  asseverado por Sérgio Cavalieri Filho4, no excerto a seguir transcrito:  [...]  a  jurisprudência  tem responsabilizado o  transportador por  assaltos, pedradas e outros fatos de terceiros ocorridos no curso  da  viagem somente quando  fica provada a  conivência dos  seus  prepostos, omissão ou qualquer outra forma de participação que  caracterize a culpa do transportador [...].  No caso, em decorrência da precariedade dos elementos probatórios coligidos  aos  autos  pela  recorrente,  na  Sessão  de  27  de  outubro  de  2010,  para  fim  de  confirmar  a  ocorrência  do  alegado  roubo,  mediante  assalto,  noticiado  no  Boletim  de  Ocorrência  de  fls.  20/23,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­00.147  (fls.  99/106),  este  Colegiado  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse prestados esclarecimentos da autoridade policial e da  companhia  seguradora  da  carga  e  coligidos  aos  autos  documentos  que  confirmassem  a  ocorrência  do  noticiado  roubo,  mediante  assalto,  relatado  no  Boletim  de  Ocorrência  de  fls.  20/23.  Conforme  explicitado  no  relatório  precedente,  embora  oficiadas  as  autoridades  policiais  a  prestar  as  informações  sobre  o  desfecho  da  respectiva  investigação  policial e intimada a autuada e a importadora a apresentar esclarecimentos sobre a existência de  apólice  e  eventual  solicitação  de  pagamento  de  seguro,  todas  as  solicitações  mostraram­se  infrutíferas.  No  que  tange  a  falta  de  prestação  de  informações  sobre  o  resultado  da  investigação  policial,  a  recorrente  alegou  como motivo  o  fato  de  os  pedidos  de  informações  terem  sido  endereçados  à  34ª  DP  e  não  à  33ª  DP  da  Capital.  Porém,  sabedora  do  suposto  equívoco, a recorrente não dignou trazer aos autos qualquer documento, fornecido pela 33ª DP  da  Capital,  que  informasse  o  defecho  da  citada  investigação  policial  e,  desta  forma,  confirmasse a ocorrência do roubo noticiado no citado BO.                                                              3 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 325.  4 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 328.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 3102­002.235  S3­C1T2  Fl. 103          7 É pertinente ressaltar que tal informação era do interesse da recorrente, haja  vista  que  ratificava  a  sua  tese  de  defesa. Dessa  forma,  cabia­lhe  toda  diligência  possível  no  sentido de carrear aos autos a dita informação. No entanto, sem qualquer justificativa plausível  a recorrente não só se omitiu de trazer aos autos os domentos e informações que corroborassem  a sua tese defesa, como ainda não colaborou com a autoridade fiscal diligenciante, para fim de  obtenção  da  referida  informação,  inclusive  informando­lhe  a  DP  correta  onde  tramitava  a  mencionada investigação.  Não se pode olvidar que BO trata­se apenas de uma mera a formalização de  uma noticia criminis perante a autoridade policial, que se consubstancia na redução a termo da  comunicação de suposto crime. Logo, trata­se de documento que prova apenas a comunicação  de um crime, mas não a sua ocorrência. Ademais, tal comunicação poderá resultar (porém, nem  sempre ocorrerá) na instauração de um inquérito policial, com vistas a apurar se houve crime e  quem de quem foi a autoria.  É oportuno ressaltar que, como todo registro de declaração, o BO é assinado  pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo. Aliás, existe até uma  figura  delitiva  específica  para  incriminar  a  conduta  da  pessoa  que  comunica  falsamente  a  ocorrência de  crime  a  autoridade policial,  que  se  encontra prevista  no  artigo  340  do Código  Penal,  o  que  evidencia  a  possibilidade,  em  tese,  do  registro  de  um  BO  não  representar  a  verdade nele declarada.  Por essas circunstâncias, fica demonstrado que o fato de a autoridade policial  ter lavrado o BO não significa que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência  do  crime,  que  será  ainda  objeto  de  apuração.  Aliás,  a  autoridade  policial  tem  o  dever  de  registrar toda e qualquer comunicação de crime que lhe for feita, mas até que haja apuração do  delito comunicado, induvidosamente, não que se falar na comprovação do fato.  No  caso,  a  simples  apresentação  do  BO,  desacompanhada  de  informações  adicionais  sobre  a  instauração  do  inquérito  criminal  e  o  desfecho  deste  procedimento,  inequivocamente, não tem o condão de provar a ocorrência do fato criminoso nele declarado,  de modo eximir a recorrente da responsabilidade pelo crédito tributário devido.  Nesse sentido, os autos  foram baixados em diligência para que a  recorrente  apresentasse  a  documentação  comprobatória  da  ocorrência  do  sinistro.  Porém,  a  autuada  informou que não fizera seguro da carga, mas apenas o importador. Por sua vez, o importador  informou que havia expirado o prazo de guarda dos documentos, em consequência, não possuía  mais a documentação solicitada. Por fim, a autoridade policial informou que não foi localizado  o referenciado BO.  No que tange a esta  informação da autoridade policial, a recorrente afirmou  que  a  informação  sobre  o  dito BO  fora  procurada  na Delegacia Polícia  errada,  o  que  não  é  confirmado  pelos  elementos  coligidos  aos  autos,  haja  vista  que  foram  oficiadas  todas  as  unidades  da  Polícia  nas  quais  estariam  localizados  os  documentos  atinentes  a  mencionada  ocorrência policial, que negaram a existência do registro do citado BO.  Assim,  se  não  há  nos  autos  notícia  de  instauração  de  inquérito  policial  ou  outro documento hábil e idôneo que confirmasse a ocorrência do noticiado crime de roubo, a  apuração de autoria ou indicação de suspeitos resta.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Entretanto,  ainda  que  admitida  a  ocorrência  do  referido  roubo,  como  não  restou  demonstrada  a  inexistência  de  culpa  por  parte  da  recorrente,  tal  circunstância  descaracteriza  a  alegada  eximente  de  caso  fortuito  ou  de  força  como  excludente  de  responsabilidade  do  transportador  pelos  tributos  e  encargos  legais  devidos  em  razão  do  extravio da carga.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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