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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841640 #
Numero do processo: 37284.002246/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ausência de retenção e arrecadação da contribuição do produtor rural, pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.280
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo e 37284.00224612006-91 S2-C311 Acórdão a.° 2301-00.280 a $1 , ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Cons ' * arcelo Oliveira. \, \IA4 JULIO e, A • t:s- E GOMES Presid 7, ,. , 1 iti i ) ED r.. • • SIIWA V AL •• ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Saio, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ause o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. / 2 •0 Processo n• 37284.0022445/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.280 Fl. 52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por João Orestes de Oliveira (fls. - 38/39) contra a DN n° 23.401.4/0186/2006, de 26/05/2006, da DRP-DF (fls.29/31) que manteve o lançamento constante do Auto de Infração-AI n° n°35.852.957-31, de 12/12/2005. 30/09/2005. O AI foi lavrado em nome do recorrente, Prefeito Municipal de Buritinopolis-GO no período de 2005, com base no artigo 41 da Lei 8.212.91, por ter a Prefeitura Municipal daquele município deixado de realizar a retenção da contribuição do produtor rural, pessoa fisica e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção adquirida, nas competências 04/2005 a 06/2005. (fls. 09) A ciência da DN ocorreu em 19/06/2006 (fls. 33/35) e o Recurso Voluntário foi interposto em 10/07/2006 (fls. 38/39), dentro do prazo regulamentar. Preliminarmente, o recorrente alega, em síntese: I - o recorrente foi notificado no dia 12 dezembro de 2005, via correspondência postal; II — ao tomar conhecimento da decisão, verificou que a multa é injusta, pois não foi ele pessoalmente quem efetuou o pagamento do pagamento produtor rural pessoa fisica e do segurado especial que forneceram produtos ao Município de Buritinépolis, mas sim pessoas designadas para tal função; III — o recorrente é primário e não ocorreu nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 da Regulamento da Previdência. No mérito, pede: I — seja aceito o recurso; II — seja relevada a multa, isentando o recorrente da penalidade a ele aplicada; III — seja arquivado o processo, com julgamento do mérito, isentando o recorrente do pagamento da multa; — caso assim não entenda este Conselho, que seja concedido o desconto da multa e o parcelamento da mesma nos termos do Regulamento da Previdência. Nas contra-Razões (fls. 44/48), a DRP-DF, assim se manifesta: I — não procedem as alegações do recorrente de que não teria sido comunicado do auto de infração e da DN, pois basta observar os aviso de recebimento —ARs das fls. 24, 25 e 35 para certificar-se que todas as correspondências foram en 'adas para o mesmo endereço e foram devidamente recebidas, sem que o recorrente alegasse as pessoas 3 Processo n°37284.002246/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00280 Fl. 53 que assinaram os ARs não são pessoas do seu lar, ou mesmo que tivesse alterado o domicilio, o que demonstra que o contribuinte teve ciência do auto de infração e de que foi concedido prazo para impugnação, embora ele não a fizesse. II — o envio de intimação por carta registrada é plenamente válido, nos termos do artigo 23-11 do Decreto n° 70.235/72. III — em relação à ausência de responsabilidade pela infração, também não merece prosperar o argumento, uma vez que foi solicitado no TIAD, fls 13, cópia de possível ato de delegação de competência para a prática do ato, sendo que a Municipalidade restou inerte, fato este que atrai a responsabilidade para o dirigente máximo do órgão, conforme consta da folha 10 do Relatório Fiscal e na DN, fls. 30. — não pode ser acolhido o pleito de relevação da multa porque não houve correção da falha e a possível abstrata correção da falta, neste momento processual, em que já foi proferida a decisão de l' Instância, sem que houvesse sido apresentada impugnação adminstrativa, não traz efeito para o valor da multa, tendo em vista o que dispõe o Parecer Vinculante MPS/CJ/N° 3194/2003. Pede que o recurt não seja provido. É o relatório. dr 4 Processo •37284.002246/2006-91 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.280 Fl. 54 V080 Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisito para sua admissibilidade. Entendo que deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n o 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes: a conduta, omissiva ou comissiva; o responsável pela conduta; e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106 informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN. Mesmo porque, nenhum ato que implica em uma conduta humana existe per si, sempre estará atrelado a um agente. Em relação ao dirigente do órgão público, especificamente esse agente, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na da de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. m, em li Processo n°37284.002246/2006-91 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.280 Fl. 55 - relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MI' n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Não bastasse, a própria Procuradoria da Fazenda, em virtude de consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190 de 2009, por meio do qual reconhece a retroatividade benigna surgida com a MP n ° 449 de 2008. Assim, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de primeira instância aplicará a retroatividade benévola. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões em 06 9eaio de 2009ia EDG7s. S L A VIDA , - Relator • 6 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4876578 #
Numero do processo: 10783.912424/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 43          1 42  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.912424/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.045  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANEVIX ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.        Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912424/2009­59  Acórdão n.º 1801­01.045  S1­TE01  Fl. 44          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.08.2006, fls. 07­11, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$3.940,25 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 29.04.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 03.09.2009,  fl.  18,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.09.2009,  fl.  016,  argumentando  em  síntese  que  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora,  tendo  em vista o engano cometido no documento original.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­39.209, de 05.08.2011, fls. 27­28:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Analisando­se  a DIPJ/2006 original  (fls.  21/22),  enviada  em 24/04/2006  (fl.  23)  verifica­se  que  a  interessada  adotou  da  sistemática  do  Lucro Real  Trimestral.  Nesta declaração foi apurado uma CSLL de R$3.880,71 para o primeiro trimestre de  2005 (fl. 22).  Consultando­se os sistemas de processamento de dados da SRFB, verifica­se  que a interessada retificou a DIPJ/2006 duas vezes, em 27/06/2006. (fl. 23)  Comparando­se a Ficha 12­A DIPJ retificadora (fl. 25) com a mesma ficha da  declaração  original  (fl.  22),  constata­se  que  o  contribuinte  alterou  o  valor do  item  CSLL  Retida  na  Fonte  de  R$  0,00  (DIPJ  original)  para  R$1.507,37  (DIPJ  retificadora).  Na  DIRF  (fl.  26),  consta  tal  retenção  feita  no  código  5952  (Retenções  de  Contribuições pagamento de PJ a PJ de Direito Privado). Todavia, verifica­se que as  receitas  relativas  a  estas  retenções  de CSLL  declaradas  em DIRF  (R$50.258,13  e  R$100.478,54) não foram tributadas, como se pode verificar na DIPJ retificadora (fl.  24),  no  item  receita  da  prestação  de  serviços  (ficha  06 A —linha  7),  onde  consta  como receita o valor de R$ 0,00.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO  A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912424/2009­59  Acórdão n.º 1801­01.045  S1­TE01  Fl. 45          3 Notificada  em  31.08.2011,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.09.2011,  fl.  35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, suscitando que  novamente apresentou a DIPJ retificadora segregando na Ficha 06­A as receitas auferidas em  cada  atividade  no  1º  trimestre  de  2005,  sem  entretanto  alterar  o  somatório  originalmente  informado de R$1.171.629,28.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais2.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento do período, a CSLL  retida na  fonte  sobre as  receitas que  integraram a base de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912424/2009­59  Acórdão n.º 1801­01.045  S1­TE01  Fl. 46          4 cálculo  correspondente,  inclusive  aquela  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  5952,  decorrente de prestação de serviço entre pessoas jurídicas3.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados4. Embora lhe fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis  e  documentos  hábeis  de  que  ofereceu  à  tributação  os  valores  das  receitas  brutas  de  prestação  de  serviços  de  R$50.258,13  e  R$100.478,54 correspondentes às retenções de R$2.337,00 e de R$4.672,24 do código nº 5952  respectivamente nos meses de fevereiro e março de 2005, em conformidade com a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fl. 26.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  a  DIPJ  retificadora  em  que  as  receitas  auferidas  foram  segregadas  por  espécies.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso,  não  está  comprovada.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.930859/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 1801-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 73          1 72  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930859/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.015  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado,  para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da  Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de  junho de 2005. Precedente  do Eg. Supremo Tribunal Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.       Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 74          2 Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BHE:  Trata­se de Declarações de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização do pretenso "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no AC  de 2000, no valor de R$178.941,70.  2. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  854481174, anexado à fl. 36, exarado aos 10/12/2009, de onde  em síntese, se manifesta:  • O Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2000 importa em  R$ 178.941,70.  • O direito de crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's  foi  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade  das  compensações  declaradas pelo contribuinte, de modo que, não foi homologada  a DCOMP de n° 07172.82565.310106.1.3.02­0996.  2.1 O "Detalhamento do Crédito'", parte integrante do Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  esclarece  que,  apesar  de  confirmado o Saldo Negativo de IRPJ AC 2000 no importe de R$  178.941,70,  o  contribuinte  somente  exerceu  o  direito  à  sua  utilização  no  prazo  previsto  no  CTN  quanto  à  importância  correspondente a R$ 17.712,72.  2.1.1  A  utilização  da  importância  acima  mencionada  ­  R$  17.712,72  ­  ocorreu  com a  apresentação das DCOMP's  de  n°s  33788.75950.290705.1.3.02­3700(29/07/2005),  08316.75788.310805.1.3.02­3088(31/08/2005)  e  25563.37850.150905.1.3.02­1402 (15/09/2005).  2.1.2  A  DCOMP  07172.62565.310106.1.3.02­0996,  transmitida  em  31/01/2006,  em  litígio  neste  processo,  não  foi  homologada  considerando  o  exercício  do  direito  quando  já  transcorrido  o  prazo previsto em lei.  2.2  Em  síntese,  a  motivação  para  a  não  homologação  da  DCOMP  em  litígio  neste  processo  diz  respeito  unicamente  à  expiração  do  prazo  para  utilização  do  crédito  utilizado  como  "moeda de troca"   3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  22/12/2009, conforme documento anexado à fl. 34. Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  21/01/2010  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  08,  onde  resumidamente  alega:  3.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 75          3 3.2  "O  entendimento  esposado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  manifestamente  insubsistente,  não  encontrando  amparo legal".  3.3  "O  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento de que o referido prazo seria contado da extinção  do crédito tributário, o que, nos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  somente  poderia  se  dar  pela  homologação  expressa  do  fisco  ou  pela  homologação  tácita,  verificada  após  cinco anos da ocorrência do  fato gerador (...)". Neste contexto,  aduz  que  o  "prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  dos valores recolhidos indevidamente é de dez anos, contados da  data de ocorrência do fato gerador do tributo".  (grifo e negrito do original).".  3.4 Rechaça a aplicação da Lei Complementar n° 118, de 2005  ao  caso  vertente,  considerando  a  data  em  que  foi  gerado  o  crédito utilizado. Ilustra com passagem do Ministro João Otávio  de  Noronha,  em  julgamento  no  STJ,  e  com  posicionamento  de  Galeno Lacerda.  3.5  Argumenta  que  "demonstrada  a  possibilidade  de  a  compensação  pretendida  ser  pleiteada  até  junho/2010,  resta  clara  a  impropriedade  da  decisão  proferida  pela  Receita  Federal, fazendo­se necessária a sua reforma".  3.6  Por  fim,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  com  a  desconstituição  e  anulação  do  lançamento tributário indevidamente efetuado.  Em sessão de 23 de março de 2011, com o Acórdão nº 02­31.533, a 3ª Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário constante do Despacho Decisório (fls. 36).  Intimada  do  Acórdão  em  24  de  agosto  de  2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  setembro  de  2011,  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação de Inconformidade e aduz:  I  – a DRJ/BHE equivocou­se ao considerar que o crédito  tributário  teria  se  extinguido em 31/12/2000, com os pagamentos antecipados  superando o valor devido e. que  por isso, quando da apresentação do PER/DCOMP em 31/01/2006, já teria transcorrido o prazo  de 05 cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  II  –  que  por  ser  instituição  financeira  sujeita­se,  obrigatoriamente,  à  tributação do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no  lucro  real, podendo optar pelo  pagamento do imposto trimestral ou anual;  III – que optou pelo pagamento anual do tributo, recolheu antecipadamente o  valor em cada mês e promoveu o ajuste ao término do exercício, ou seja, em 31/12/2000;  IV  ­  quando  da  entrega  da  DIPJ  verificou  que  os  recolhimentos  por  estimativas  e  as  retenções  realizadas  durante  o  período  superaram  o  valor  a  ser  pago,  tendo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 76          4 direito  à  restituição  do montante pago  a maior,  o  que  a  levou  a  pleitear  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente;  V – de acordo com o art.  6º  § 1º­II  da Lei 9.430/96, o  contribuinte poderá  requerer a compensação a partir da entrega da declaração de rendimentos no ano subseqüente:   Art.6º O  imposto  devido,  apurado na  forma  do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente  VI  –  que  apresentou  a  DIPJ  em  junho  de  2001  e  por  isso  seu  prazo  decadencial se extingui em junho de 2006;   VII  –  colaciona  julgados  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  corroborando  o  entendimento  de  que  ,  no  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real/anual),  o  prazo  para  exercer o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano;  VIII – afirma que o art. 3º da LC­118/2005 foi considerado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE 566.621 e que a aplicação do novo prazo de cinco anos só é  válido pra os pagamentos efetuados após a edição daquela Lei, ou seja, 09 de junho de 2005;  IX – que o seu crédito oferecido à compensação foi gerado em 31/12/2000 e  desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional vigente anteriormente à entrada em vigor  da LC­118/2005, garantindo assim a segurança jurídica.  X  –  pede  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  e  a  homologação  da  compensação pleiteada no PER/DCOMP 07172.62565.310106.1.3.02­0996.  É o relatório.  ­  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 77          5 Conselheiro Edgar Silva Vidal ­Relator,  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  em  31/01/2006  objetivando  compensar saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000.  Em Despacho Decisório  nº  854481174,  de  10/12/2009,  anexado  à  fl.  36,  a  DRFB em Belo Horizonte informa que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de  2000  importa  em  R$  178.941,70,  mas  esclarece  que,  embora  confirmado,  o  contribuinte  somente exerceu o direito à sua utilização no prazo previsto no CTN quanto à importância de  R$ 17.712,72.  O  PER/DCOMP  07172.62565.310106.1.3.02.0996,  transmitido  em  31/01/2006, não foi homologado, pois efetuado após o prazo previsto em lei para o exercício  do direito.  A Manifestação de Inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  em  julgamento  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  materializado  no  Acórdão 02­31.533, de 23 de março de 2011.  Entendeu  a  DRJ  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorreu  em  31  de  dezembro , data em que apurado IR a pagar no período, uma vez que nesta data apurou­se que  o imposto devido já se encontrava pago pelas antecipações efetuadas, restando ainda um valor  antecipado maior – o saldo negativo de IRPJ.  E, ainda, segundo a DRJ, ainda que líquido e certo o crédito apurado, devem  ser  observadas  as  disposições  dos  artigos  165  e  168  do  CTN  (Lei  5.172/1966),  prevendo  o  prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, .verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória   Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 78          6  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A Recorrente alega que o seu prazo prescricional para pleitear restituição ou  compensação, teria início a partir do mês de abril de 2001, prazo previsto para entrega da DIPJ,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  9.430/1996,  citando  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Alega ainda a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do artigo 3º da Lei  Complementar 118, de 09 de  fevereiro de 2005, e que ao seu caso deve  ser aplicada a  regra  anterior, ou seja , dos cinco mais cinco, garantindo assim a segurança jurídica.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mais  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 79          7 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005..  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A  Recorrente  transmitiu  31/01/2006,  o  PER/DCOMP  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2000,  portanto  após  o  prazo  de  5  anos  do  pagamento  antecipado,  devendo  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, de acordo com a decisão do STF:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Edgar Silva Vidal – Relator.                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 80          8   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 10880.688658/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688658/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.667  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE PREVENCAO E ODONTOLOGIA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 58 /2 00 9- 71 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  21/7/2006, em que informada a compensação do crédito proveniente do pagamento indevido da  Cofins do mês de agosto de 2002, no valor de R$ 1.063,05, com débito CSLL do mês de julho  de 2006.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 5,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o fundamento de que  o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base  dados,  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que,  embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE)  nºs  377457  e  381964,  tenha  reconhecido  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  das  sociedades civis de prestação de serviços, nos  termos da Lei nº 9.430, de 1996, em razão do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consolidado  na  Súmula  276,  que  reconhecia  a  isenção  da  Cofins  para  as  referidas  sociedades,  ainda  aguardava  uma  futura  decisão  do  STF  sobre  modulação  de  efeitos,  no  sentido  de  que  a  exigência  da  referida  contribuição somente se iniciasse a partir de 17 de setembro de 2007.  Sobreveio o acórdão da 13ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo I/SP,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  no  argumento  de  que  a  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  era  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  da  compensação. Quanto a modulação dos efeitos da decisão do STF, proferida no âmbito dos RE  nºs 377457 e 381964, esclareceu que, em consulta ao sítio do STF, os referidos RE já foram  definitivamente julgados, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por um  partido político com o mesmo objetivo, não restando nenhuma pendência  julgamento sobre o  tema no âmbito do STF.  Em 18/7/2011, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 12/8/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 43/46 em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  ainda  estava  pendente de definição o julgamento dos citados RE.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Como  justificativa  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço, a  recorrente alegou uma possível e  futura decisão do STF, a  ser proferida no âmbito  dos  RE  nºs  377.457  e  381.964,  sobre modulação  de  efeitos  do  julgado,  ou  seja,  um  direito  potencial incerto quanto a existência e indefinido quanto a liquidez.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10880.688658/2009­71  Acórdão n.º 3802­001.667  S3­TE02  Fl. 21          3 Em  relação  às  referidas  ações  judiciais,  as  provas  existentes  nos  autos  informam que  a  recorrente  não  é  a  parte  autora  nem  substituída  processual  em  nenhum dos  referidos recursos.  No  caso,  o  resultado  final  do  referido  julgamento,  a  meu  ver,  não  tem  qualquer  relevância para  fim de comprovação dos  requisitos da certeza e  liquidez do crédito  compensado,  haja  vista  que,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  é  vedada  a  compensação  mediante aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Nesse sentido, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, para fim de compensação, o crédito deve preencher os requisitos da certeza e liquidez na  data  da  realização  da  compensação.  Em  consonância  com  esse  mandamento  normativo,  a  compensação de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado é considerada  não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além disso, no âmbito do processo de compensação, por força do disposto no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), era do contribuinte o ônus de comprovar a existência do  crédito  compensado,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas,  hábeis  e  idôneas,  que  demonstrassem cabalmente os requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado.  A simples alegação de um direito em abstrato, desacompanhado de qualquer  elemento  probatório  idôneo,  é  a  evidência  cabal  de  que  o  crédito  compensado  não  existe,  portanto, deve ser mantida a não homologação do procedimento compensatório em tela.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4                             Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10380.001746/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERC Exercício: 1997 Ementa: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 9101-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA Assunto: PERC Exercício: 1997 Ementa: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO S. JR. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Relatório Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR 2 Trata-se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional (doc. a fls. 191/196) interposto em face do acórdão nº 1802-00.485, a fls.184/186, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para determinar o processamento do PERC pela Delegacia de origem, se não vejamos a sua ementa: “A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.” Com fulcro no art. 67 da Portaria MF 256/09, a recorrente interpôs recurso especial de divergência, no qual aduz, em apertada síntese, que: “Não é dever do Fisco provar a irregularidade do contribuinte para que seja afastado o beneficio fiscal. Pelo contrário, cabe ao contribuinte, enquanto interessado, comprovar sua regularidade fiscal para, somente assim, fazer jus ao incentivo.”. Alfim, a recorrente requer seja reformado o acórdão recorrido, com o consequente indeferimento do PERC. O presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em despacho proferido à fls. 203/205, admitiu o recurso especial. A recorrida, uma vez cientificada do acórdão e do despacho de admissibilidade do recurso especial em 10/12/2010, conforme AR a fls. 215, apresentou, em 23/12/2010, contrarrazões (doc. a fls. 271 e segs), nas quais alega que: a) na data da apresentação do PERC, foram apresentadas as certidões de regularidade dos tributos de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, a Delegacia da Receita Federal exarou Despacho Decisório indeferindo o PERC, sob a alegação de o contribuinte estar com pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e à Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN); b) consoante se denota da simples leitura do Acórdão n°107-09288, indicado pela Recorrente como paradigma, vislumbra-se com clarividência que as situações apreciadas nas duas decisões eram totalmente distintas, já no presente feito (contribuinte apresentou as Certidões de Regularidade Fiscal quando do requerimento do PERC; o que não aconteceu naquele julgado indicado supostamente divergente; c) Por outro lado, tambem não se verifica divergência entre o Acórdão recorrido e o de n° 9101-00.458, haja vista que, no presente caso, independentemente da ilação de a quem competia o ônus da prova, o PERC fora indeferido em razão da suposta irregularidade da Recorrida não no momento da sua opção/data da entrega da DIPJ, mas em momento posterior, assim como a mesma, tão logo fora cientificada dessa "irregularidade fiscal" providenciou a entrega das Certidões competentes; não havendo, portanto, dissonância entre os mesmos que necessite de solução por meio desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; d) a regularidade fiscal exigida deve se restringir ao período em que se der a opção do citado benefício, sendo irrazoável, para a concessão do PERC relativo exclusivamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, a sua exigência ad eternum; e) que se denota dos fundamentos expendidos pela Fazenda nacional é que a mesma confunde a data da opção com a data da apresentação do PERC; Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10380.001746/2004-07 Acórdão n.º 9101-001.359 CSRF-T1 Fl. 432 3 f) que a Recorrida, na data da sua opção, ou seja, em 1997, estava regular perante o fisco, é ilegítima e ilegal a exigência da regularidade fiscal quando da apresentação do PERC, que se deu, tão somente em 1999; g) seria absurdo que se exigisse do contribuinte apresentação de cópia da Certidão de Regularidade Fiscal, vigente à época da opção pelo benefício fiscal, no momento da apresentação da PERC, razão pela qual se apresenta a Certidão mais atual, em que se atesta que não haver pendências com o Fisco, relativas aos débitos anteriores à sua emissão, certidão esta que, logicamente, abarca também débitos anteriores à data da opção; É o relatório. Voto Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não procede a alegação da recorrida de que a situação fática entre os acórdãos recorrido e paradigma são diferentes, pois a divergência entre os julgados está centrada a quem compete o ônus de provar a regularidade fiscal do contribuinte no caso em tela. O acórdão paradigma considerou que seria do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, já o acórdão recorrido sustentou que cabia ao fisco a indicação precisa dos débitos pendentes, se não vejamos o seguinte excerto: Contrariamente a isso, há apenas a indicação genérica da ocorrência de débitos, contida no extrato de fl. 3, sem qualquer discriminação sobre a espécie de tributo, período de apuração ou valor, o que prejudica o fundamento para o indeferimento do pleito. Por outro lado, como já mencionado, todos os débitos apontados pela DRF como fundamento para o Despacho Decisório são posteriores à data de opção pelo incentivo. Adentrando agora ao mérito, de plano, já sustentamos ser o entendimento sustentado pelo acórdão recorrido no parágrafo acima transcrito o fulcro da questão, de forma que se o conjunto probatório o sustentar, não há por que reformar a decisão recorrida. Primeiramente, há que se esclarecer que não cabia ao contribuinte apresentar certidões de regularidade fiscal no momento da opção. Esse entendimento viria a ser depois objeto do art. 16 da Instrução Normativa SRF n˚ 93, de 2001, in verbis: “Art. 16. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou “benefício fiscal, no âmbito da SRF, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1º, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido.” Tal comando, em verdade, direcionado às unidades da Receita Federal, nada mais fez do que adotar a razoabilidade, pois não se poderia exigir que o contribuinte provasse a sua regularidade fiscal antes que a própria Receita Federal levantasse as pendências constantes dos seus registros. Outra questão: não cabia e nem sequer havia procedimento interno para colher as certidões de regularidade do contribuinte no momento da entrega da Declaração de renda, ou seja, no momento da opção. Logicamente que, tão-somente, quando fosse emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (doc. a fls. 03), é que caberia ao contribuinte provar a improcedência de eventual débito constante do sistema de consulta da Receita Federal. Ora, o extrato a fls. 03 não especifica os débitos, apenas sustenta que há débito de Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR 4 tributos e contribuições federais, mas sequer informa de que período seriam as pendências. Todavia, a Representação a fls. 106, datada de 26/12/2003, traz a informação de que depósitos judiciais feitos pela contribuinte seriam insuficientes, se não vejamos: “1. Regularmente intimado a comprovar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), relativos aos exercícios 1991, 1992 e 1996 (fls. 2 a 4), o contribuinte acima identificado apresentou documentação, as fls. 5 a 79, onde alega haver questionado judicialmente a cobrança da CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/88, no Mandado de Segurança n° 91.3378-2. No curso desta ação teria efetuado depósitos judiciais, os quais, após o transito em julgado, teriam sido convertidos em renda da União. 2. Em consulta ao sistema Sinaldep, verificou-se que permanece à disposição da Justiça somente uma pequena fração do montante depositado (fls. 80 e 81). Em consulta ao sistema Sinal03, foi localizada a conversão em renda da União (fl. 82). 3. Isto posto, foi efetuada a imputação dos depósitos apresentados pelo contribuinte aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, tendo-se verificado que os valores depositados foram insuficientes para liquidar todos os créditos tributários existentes (fls. 83 a 88). 4. Diante do exposto, PROPONHO a formalização de processo para cobrança dos saldos de créditos tributários de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) declarados pelo contribuinte (fls. 3, 10 e 83), relativos aos exercícios 1991, 1992 e 1996, que não foram liquidados pela imputação referida no parágrafo anterior.” Foi, então, emitida a Carta Cobrança n˚ 13264/0319, a fls. 107/108, cuja ciência foi dada à recorrida em 09/03/2004, conforme AR a fls. 109, pela qual estavam sendo cobrados débitos de CSLL dos fatos geradores de 1991 e de 1992, referentes a insuficiência dos depósitos judiciais feitos nos autos do Mandado de Segurança n˚ 913378-2. Por sua vez, a Informação Fiscal e o Despacho Decisório que indeferiram o PERC, a fls. 143 a 145, datados de 04/08/2004, nada falam sobre tais pendências, sustentam, por outro lado, que o contribuinte possuía débitos fiscais, conforme relatório a fls. 136/141. Ocorre que, ao se analisar, os débitos constantes do relatório a fls. 136 a 141, verifica-se que são irrelevantes para o caso em tela, em observância ao que dispõe a Súmula CARF 37, pois todos são referentes a períodos de apuração posteriores a 1997 – data da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Acrescente-se que, do relatório a fls. 135, verifica-se que há apenas quatro pendências: três referentes ao IRRF do PA de 04/1992; e um referente a Cofins do PA de 01/1993, todos porém com a exigibilidade suspensa. É verdade que a contribuinte apresentou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, a fls. 20, emitida em 02 de julho de 1999, para instruir o PERC, apresentado em 19/08/1999. Logicamente, que, no presente caso, a Certidão emitida em 1999 é uma prova relativa da regularidade fiscal, pois que, nos termos da Súmula CARF 37, a comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, in casu, 1997. Ademais, nos termos do art. 60 da Lei n˚ 9069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, o que poderá ser feito por todos os meios de prova juridicamente admitidos, não somente pela certidão de quitação. Todavia, há que se reconhecer que a autoridade fiscal não informou com precisão quais eram as pendências da contribuinte, razão pela qual não poderia ela aduzir provas de quitação dos débitos supostamente devidos. Note-se que a autoridade fiscal só veio a apurar a insuficiência de depósitos judiciais referentes a débitos com exigibilidade suspensa, de que trata a Carta de Cobrança n˚ 13264/0319, em 26/12/2003. Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10380.001746/2004-07 Acórdão n.º 9101-001.359 CSRF-T1 Fl. 433 5 O processo, sem sombra de dúvida, foi mal instruído, pois a Informação Fiscal e o Despacho Decisório, obrigatoriamente, deveriam tratar dos débitos objetos da carta de cobrança, já que, por exemplo, se houvesse a prova da quitação da carta de cobrança, seria incontestável que havia débitos em aberto quando da opção pelo incentivo. Todavia, tudo leva a crer que a autoridade fiscal, para negar deferimento ao PERC, contentou-se em apontar débitos em aberto posteriores ao ano de entrega da declaração na qual a opção foi feita. Assim, devemos nos limitar ao tanto alegado no despacho decisório que negou deferimento ao PERC e, pelo que foi ali demonstrado, à luz do que dispõe a Súmula CARF n˚ 37, não havia razões para que fosse indeferido o pedido do contribuinte, já que não foi apontado qualquer débito (exigível) referente a fatos geradores até 1997. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso especial da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 13204.000101/2005-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10675.905078/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905078/2009­80  Recurso nº  912.837   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.065  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4864008 #
Numero do processo: 15374.902026/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 110          1 109  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902026/2008­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.272  –  3ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  De  início,  registre­se  que  a  numeração  de  folhas  dos  autos  identificada  neste  relatório e no voto que o segue refere­se à numeração eletrônica e não àquela aposta aos autos  em papel.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 02 6/ 20 08 -8 9 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 111          2 O  contribuinte  havia  transmitido  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995,  em  16  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$  12.071,84,  destinado  a  quitar  débito  de  sua  titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado por meio de DARF  no valor de R$ 85.745,66 já havia sido utilizado para compensação em outro PER/DCOMP, de  nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da  contribuição devida em agosto de 2002 (R$ 11.342,67).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e,  conseguintemente,  a  homologação da compensação, alegando que a autoridade administrativa, ao proferir a decisão,  desconsiderara  que  o  débito  da  Cofins  compensado  no  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502  já  havia  sido  pago  anteriormente,  conforme  comprovaria  o  DARF então  acostado  aos  autos,  em  razão  do  que  a  referida  compensação  teria  perdido  seu  objeto, mantendo­se intacto o crédito correspondente.  Segundo o  então Manifestante,  ao  efetuar um  levantamento  em seus  arquivos,  verificara que, de fato, um mesmo crédito havia sido informado em duas PER/DCOMPs, sendo  que, na primeira delas  (a de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502,  transmitida em 30/9/2003),  não utilizara o crédito declarado por  força do pagamento anterior do débito que se pretendia  compensar.  Dessa  forma,  ainda  segundo  o  contribuinte,  não  havendo  débito  a  ser  compensado  no  PER/DCOMP  n°  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  inevitável  seria  a  conclusão de que o crédito ali apontado, uma vez não utilizado, continuaria sendo passível de  apropriação para fins de compensação.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  dos  dois  PER/DCOMPs,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/4/2007  e  do  DARF  relativo  ao  pagamento  da  Cofins  de  setembro de 2002, no valor de R$ 131.654,94 (fls. 16 a 55).  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/09/2002   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 112          3 tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o  relator a quo  que,  compulsando os  autos,  verificou­se que deles não  constava  pedido  de  cancelamento  da  primeira  PER/DCOMP,  qual  seja,  aquela  em  que  se  utilizara  o  saldo  do  DARF  indicado  como  origem  do  crédito  discutido  neste  processo,  nos  termos expressamente previstos no art. 62 da Instrução Normativa SRF n˚ 600/2005, vigente à  época da compensação ora em análise.  O excerto a seguir transcrito faz parte do voto condutor do acórdão da Delegacia  de Jugamento:  É  dizer  que,  embora  tenha  compensado  e  pago  o  mesmo  débito,  a  contribuinte não cancelou a  compensação, deslocando o  crédito aqui  reclamado  do  DARF  indicado  na  presente  PER/DCOMP  para  outro  DARF,  este  indicado  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  não  há  previsão  legal  para  perda  de  objeto  de  atos  praticados pela contribuinte, seja pela falta de sua análise, seja pelos  recolhilhimento  e  compensação  de  um  mesmo  valor  ou  débito.  A  Administração  Pública  não  tem  como  prever  qual  pagamento  ou  compensação  realmente  deveria  ter  sido  considerada  nos  atos  praticados  pela  contribuinte,  nem  mesmo,  de  ofício,  desconsiderar  a  extinção de débitos via compensação, quando a contribuinte assim não  informou.(fl. 60)  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  julgadora,  referindo­se  ao  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  se  a  compensação  então  declarada  não  foi  analisada  pela  Fazenda  Pública,  no  final  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  transmissão ou protocolo, ela se tornou homologada tacitamente, não havendo que se falar em  falta de análise ou perda de objeto, pois a compensação é procedimento de caráter definitivo de  extinção da obrigação tributária.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisa os argumentos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  o  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  por  violar  os  princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da vedação ao  enriquecimento  sem  causa  e  da  capacidade  contributiva,  em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  são  genéricos,  indicando que  a decisão  foi  proferida  com o  único  intuito de resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência  do direito creditório;  b)  a  Fiscalização  deveria  ao  menos  ter  buscado  junto  à  pessoa  jurídica  os  documentos e provas para certificar o crédito pleiteado;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 113          4 c) é  impossível haver a extinção de um débito por homologação  tácita quando  ele já se encontra extinto anteriormente por pagamento;  d) a Receita Federal se funda em presunções desconexas, com análise periférica  do direito creditório, não tendo o ato administrativo exarado sido motivado nos termos exigidos  pela Lei nº 9.784, de 1999;  e) o Estado deve sempre buscar a verdade dos fatos, ainda que para isso tenha de  se valer de outros elementos além dos apresentados pelos contribuintes;  f) estando comprovada a existência do crédito e preenchidos todos os requisitos  para a sua fruição, é forçoso concluir que o contribuinte não pode ser  impedido de exercer o  seu direito, legalmente previsto, de compensá­lo com débitos de sua titularidade;  g) no mérito, argumenta que, em conformidade com a legislação de regência, em  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  existência  da  relação  de  credor  (Fisco)  e  devedor  (contribuinte),  não  se  pode  pretender  compensar  um  débito  que  já  se  encontra  extinto  por  pagamento, situação essa incompatível com a figura da homologação tácita;  h)  o  primeiro  PER/DCOMP,  em  que  se  pretendeu  compensar  um  débito  já  extinto por pagamento, apresenta­se eivado de vícios e carente de motivação e fundamentação,  devendo, portanto, ser desconsiderado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  violar  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  verdade material, da vedação ao enriquecimento sem causa e da capacidade contributiva, em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  seriam  genéricos,  indicando  que  a  decisão  fora proferida  com o único  intuito de  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência do direito creditório.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  o  despacho  decisório foi exarado em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  este  disciplinado  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70.235, de 1972.  No  despacho  decisório,  emitido  que  fora  com  observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte,  constando,  ainda,  individualizada  e  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 114          5 pormenorizadamente, todas as informações relativas ao pagamento e à compensação efetuada  em  outro  PER/DCOMP,  de  forma  que  nenhuma  informação  foi  suprimida  em  prejuízo  da  defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações prestadas pelo próprio contribuinte, informações essas suficientes à apreciação do  pleito.  Não  se  pode  ignorar  que  se  erro  houve  ao  longo  dos  procedimentos  ora  analisados  ele  decorreu  da  atuação  do  próprio  Recorrente,  pois  foi  ele  que  forneceu  informações desencontradas à Administração tributária.  Deve­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando,  na  defesa  do  seu  direito, outras informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo,  conforme  já  apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Para  se  analisar  o  mérito  da  matéria  controvertida,  necessário  se  torna  relacionar,  em  ordem  cronológica,  os  fatos  devidamente  comprovados  nos  autos,  inobstante  constarem do relatório supra. É o que se faz na sequência:  1º) em 13 de setembro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor de R$ 85.745,66, referente à Cofins devida no mês de agosto de 2002,  conforme se constata do despacho decisório de fl. 8;  2º) em 15 de outubro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor  de R$ 131.654,94,  referente à Cofins devida no mês de  setembro de  2002 (fl. 55);  3º)  em  30  de  setembro  de  2003,  transmitiu­se  o  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  crédito  de  R$  74.417,54,  decorrente  do  pagamento  de  R$  85.745,66  (1º  item  supra),  utilizado  para  quitar  parte do débito da contribuição de setembro de 2002, este no valor de R$ 131.228,61 (fls. 39 a  44);  4º) em 16 de novembro de 2003, transmitiu­se o PER/DCOMP sob análise neste  processo,  de  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 115          6 crédito de R$ 74.402,99, decorrente do pagamento de R$ 85.745,66 (1º item supra), utilizado  para quitar débito de IRRF devido em dezembro de 2003, no valor de R$ 12.071,84 (fls. 3 a 6);  5º) em 20 de abril de 2007, o contribuinte transmitiu à Receita Federal a DCTF  retificadora, em que declarou que a Cofins de agosto de 2002, no montante de R$ 11.342,67,  fora quitada  com parte  do pagamento de R$ 85.745,66  (1º  item  supra),  do que  restara  saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, fora  paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94 (fls. 51 a 53);  6º)  em  6  de  outubro  de  2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório de 25 de setembro de 2008, em que a compensação pleiteada restou não homologada  pelo fato de que o pagamento efetuado por meio de DARF no valor de R$ 85.745,66 já havia  sido  utilizado  para  compensação  em outro PER/DCOMP,  de nº  40022.66242.300903.1.3.04­ 1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da contribuição devida em agosto  de 2002 (R$ 11.342,67).  Não  constam  dos  autos  cópias  da  DCTF  original  e  do  DARF  referente  ao  pagamento  de  R$  85.745,66,  mas  as  informações  de  interesse  contidas  nesses  documentos  podem ser extraídas do despacho decisório sob análise neste processo.  De  início,  ressalte­se  mais  uma  vez  que  a  decisão  da  repartição  de  origem  denegatória da compensação pleiteada neste processo baseou­se em informações presentes em  seus  sistemas  internos,  informações  essas  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ainda  que  de  forma desencontrada.  O pleito do direito creditório em duplicidade  resta  inconteste nos autos,  sendo  que,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente,  há  fortes  indícios  de  que  tal  procedimento decorrera de erro do próprio interessado no preenchimento dos PER/DCOMPs,  pois, no primeiro deles, o de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, pretendeu extinguir parte do  débito  da  contribuição  devida  em  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$  131.228,61,  com  um  crédito de R$ 74.417,74,  este decorrente do DARF no valor de R$ 85.745,66, débito aquele  que já se encontrava quitado por meio de DARF no montante de R$ 131.654,94.  A meu  ver,  o  provável  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  não  pode  servir  de  supedâneo  à  desconsideração  da  verdade  dos  fatos,  ainda  que  ele  não  tenha  requerido  o  cancelamento  do PER/DCOMP  transmitido  por  engano,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  62  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  A  inobservância  da  legislação  tributária  pelo  administrado  no  que  tange  às  normas  procedimentais  não  pode  suplantar,  por  si  só,  os  demais  elementos  normativos  do  sistema  jurídico,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  o  princípio  da  verdade material  –  em que  a apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das formalidades processuais e procedimentais –, assim como o princípio da legalidade,  pois o contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais,  nem menos.  Encontrando­se  nos  autos  o  elemento  probatório  apto  a  comprovar  o  direito  alegado, ignorá­lo, em razão da inobservância de uma regra infralegal, ou seja, de uma norma  complementar,  equivale,  a  meu  ver,  a  romper  com  os  princípios  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  que  se  estará  tributando  parcela  do  patrimônio  cuja  intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras dos tributos.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 116          7 Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição e as declarações de compensação são analisados por meio de simples  processamento  eletrônico,  a  partir  do  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então prestadas pelo  interessado,  a questão da prova documental  se mostra  relevante para  se  comprovar eventuais erros cometidos pelos sujeitos passivos no preenchimento das declarações  que alimentam os sistemas internos da Administração tributária.  Note­se  que,  no  presente  caso,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (25/9/2008), o contribuinte  já havia  transmitido à Receita Federal, em 20 de abril de 2007, a  DCTF  retificadora  em  que  declarou  que  a  Cofins  de  agosto  de  2002,  no  montante  de  R$  11.342,67, havia sido quitada com parte do pagamento de R$ 85.745,66, do que restara saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, havia  sido paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94.  Essa  informação  antecedente  ao  despacho  decisório,  constante  da  DCTF  retificadora,  que  vai  ao  encontro  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  do  PAF,  não  foi  levada  em  conta  pela  autoridade  administrativa no momento da decisão então prolatada, cujo embasamento se restringiu ao teor  do PER/DCOMP nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502.  Diante  do  desencontro  de  informações  presentes  nos  sistemas  informatizados,  acredito  que  teria  agido  melhor  a  autoridade  administrativa  se  tivesse  requerido  ao  sujeito  passivo  esclarecimentos  adicionais  para  sanar  a  contradição,  ou,  ao  menos,  considerado  a  informação mais  recente constante da DCTF retificadora,  tendo em vista que esta declaração  constitui o crédito tributário.  Nesse contexto, dada a verossimilhança dos fatos alegados pelo ora Recorrente,  a presente análise não pode ignorá­los, sob pena de afronta aos princípios acima referenciados,  precipuamente o da vedação ao enriquecimento sem causa, assim como à norma impositiva da  legislação tributária instituidora do tributo em questão.  Contudo,  para  se  decidir  o  litígio,  mostra­se  necessária  a  obtenção  de  esclarecimentos adicionais, em razão do que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA à  repartição de origem,  com vistas  a  se  comprovar o  efetivo  recolhimento do  valor de R$ 131.654,94, constante da cópia do DARF de fl. 55, assim como a sua alocação para  quitar o débito da Cofins devida em setembro de 2002.  Confirmada  essa  vinculação  entre  os  referidos  crédito  e  débito  e,  por  consequência  lógica,  desconsiderada  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  primeiro  PER/DCOMP (nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502), encontrar­se­ia o crédito sobre o qual se  controverte  nestes  autos  disponível  para  quitar  o  débito  informado  no  PER/DCOMP  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995?  Após  a  realização da diligência,  o Recorrente deverá  ser  cientificado dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar,  devendo,  ao  final,  os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 117          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4842501 #
Numero do processo: 10840.906602/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.
Numero da decisão: 1801-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906602/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação  de  erros  cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 66 02 /2 00 9- 81 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.680/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 43 a 47, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 12/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, que  teria direito  ao crédito  informado em PER/DCOMP. A autoridade  competente,  ao  proferir  a  decisão,  teria  desconsiderado  informações  contidas  em  DCTF  retifícadora,  e  tomado por base  apenas as  informações prestadas  em DCTF  original.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação declarada.  [...]  Voto  [...]  O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação de débitos, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  [...]  O art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906602/2009­81  Acórdão n.º 1801­001.400  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o pagamento indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em  DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada, por seu turno, sustenta que o valor do imposto devido seria inferior ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte fazer prova do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior.  Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  apuração  do  imposto  devido  e  eventuais  deduções.  A  ausência  de  tais  elementos,  nos  autos,  impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB,  e  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 29/12/10,  fls. 50; Recurso – 21/01/11,  fls. 51) o Recurso de fls. 51 a 57, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  o  indeferimento  da  Dcomp  foi  ocasionado  porque  a  administração  tributária  desconsiderou a entrega da DCTF retificadora;  b) o despacho decisório, por não considerar a referida DCTF, restringiu­se a cotejar  a Dcomp com a DCTF original;  c)  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  argumentou  que  se  faz  necessário  a  comprovação do erro que ensejou a retificação da DCTF, inovando os termos do despacho decisório;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 d) em virtude dos princípios da verdade material,  ampla defesa e do contraditório,  impõe­se a reforma do acórdão e reconhecer­se, ainda que em sede recursal, os documentos acostados  aos  autos  para  a  comprovação  do  direito  da  recorrente  em  repetir  o  indébito  tributário  e  ter  a  homologação da compensação pleiteada.  A empresa anexa ao recurso cópias: do contrato social; do acórdão recorrido; CNPJ;  planilhas  com  valores  de  tributos  recolhidos  e  a  recuperar  de  vários  trimestres;  da  DIPJ  2001,  retificadora; do DARF cujo recolhimento pretende ser repetido.  Observo que a DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2001, acusando sem qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  foi  apresentada  conjuntamente  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  recepcionada em 16/07/09 – fls. 21.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente requer a repetição de suposto indébito recolhido, por DARF, a  título  de  IRPJ,  Lucro  Presumido,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2000. Argumenta  que  entregou  DCTF retificadora e que esta, por si só, faz prova do erro cometido e do direito à repetição e  conseqüente compensação com outros débitos, a ser homologada.  Constato  dos  autos  que  o Despacho Decisório  que  indeferiu  o  Per/Dcomp,  por não haver sido  justificado pela  requerente o erro no recolhimento supostamente havido a  maior ou indevidamente, foi emitido em 22 de junho de 2009, com ciência dada à pleiteante em  26 de junho de 2009 (fls. 04 e 06).  Ocorre  que  a  recorrente  apresenta  como  prova  do  erro  cometido  cópia  de  DCTF retificadora, relativa ao 4º trimestre de 2000, entregue em 16 de julho de 2009, ou seja,  após ter sido cientificada do despacho denegatório (fls. 21).  Em nenhum momento do processo a recorrente explica o porquê ter requerido  a devolução do tributo pago, originalmente informado em DIPJ e DCTF.   Daí  que  não  havia  como  a  autoridade  a  quo  considerar  as  informações  ‘retificadas’  em DCTF  que  não  tinha  sequer  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório  ser  emitido.  A  desconsideração  dos  valores  ‘zerados’  veiculados  na  DCTF  retificadora  ocorreu  porque esta ainda não existia.  Cabe  salientar,  ainda,  que  a  retificação  de  DIPJ,  após  a  transmissão  do  Per/Dcomp  também  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  restituição  requerida.  A  DIPJ  é  um  documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da  contribuinte, lastreada em documentação hábil, ainda que de forma resumida como é o caso das  empresas  que  optam  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  na  forma  Presumida.  Mesmo  as  empresas  que  optam  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  estão  obrigadas  a  manter  registros  contábeis, dos quais apuram os  tributos devidos ­ artigo 527 do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906602/2009­81  Acórdão n.º 1801­001.400  S1­TE01  Fl. 4          5 Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Inconcebível,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  em  alterar  para  saldo  negativo  os  tributos  devidos  sem  a  mera  justificação  dos  porquês,  sem  apresentar  qualquer  documentação contábil que comprove a mudança dos resultados  trimestrais, pretendendo que  se admita como prova declaração preenchida pela própria em momento posterior à ciência do  despacho denegatório. Nada a impediria de retificar a DCTF, mas a retificação das declarações  entregues  pelos  contribuintes  devem  vir  acompanhadas  de  provas  dos  erros  cometidos  e  retificados a posteriori. Se houvesse efetivamente erro no cálculo do tributo devido, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Mas  a  comprovação dos valores modificados pela empresa após a entrega das declarações originais  deve ser feita cabalmente pela retificante. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  bancária  registrada  por  completo  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar que os  tributos  recolhidos à época própria não foram devidos, apenas declarações  com informações prestadas a destempo. Em outra acepção, a recorrente não logra comprovar  possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é  devido aos cofres públicos.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906602/2009­81  Acórdão n.º 1801­001.400  S1­TE01  Fl. 5          7  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.720503/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado.Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 266          2 É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS,  VEÍCULOS  E  INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à vista de  não  serem  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços vendidos. Os  custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  sobre  as  despesas  com  embalagens, GLP  e manutenção  de  empilhadeira,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os Conselheiros  José Antonio Francisco  (Relator)  e Francisco  de Sales Ribeiro  de  Queiroz.  Designado  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 267          3 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 183 a 200) apresentado em 14 de julho de  2011 contra o Acórdão no 10­31.831, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  160  a  178),  cientificado  em  17  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de PIS/Pasep N/C (M. Interno) do 2º trimestre de 2006, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada na esfera administrativa por se tratar de prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DESPACHO DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE  DEFESA.  Restando a decisão administrativa fundamentada em análise dos  documentos,  fatos  ocorridos  e  legislação  aplicável,  se  mostra  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  mostra­se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação da existência do direito creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 268          4 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.   Combustíveis e  lubrificantes para que possam ser considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (no  caso,  beneficiamento  de  madeira,  comércio  de  madeira  e  produtos  derivados,  produção  de  painéis,  compostos  e  compensados  de  madeira)  e  não  utilizados  em  máquinas  e  veículos  para  transporte/manuseio de matéria­prima e/ou produtos acabados.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar  créditos  relativos  ao PIS decorrentes  de  aquisições de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 269          5 A declaração de compensação foi  transmitida em 29 de janeiro de 2008 e o  direito foi analisado pelo relatório de fls. 75 a 83.  Segundo  a  Fiscalização,  “a  verificação  fiscal  foi  inicialmente  demandada  pela  sentença  constante  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.07.002010­6/RS,  em  sede  de  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO,  a  qual  determinou  que  os  pedidos  protocolados  após  a  vigência da Lei n.° 11.457, de 2007, fossem examinados no prazo máximo de 360 dias a contar da data  dos respectivos protocolos. Considerando a data da ciência da decisão por parte desta Delegacia da  Receita Federal, 29 de junho de 2009, verifica­se que o prazo já se encontrava esgotado, motivo pelo  qual realizou­se um trabalho prioritário sobre estes pedidos [...]”.  Segundo a Fiscalização, as irregularidades encontradas foram as seguintes: 1)  divergências  entre  os  valores  das  Dacon  e  os  apresentados  pela  Interessada;  2)  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis,  despesas  diversas  e  bens  sujeitos  à  alíquota zero (aquisição de GLP e manutenção de empilhadeiras; aquisição de combustíveis e  lubrificantes não aplicados na produção; aquisição de produtos de alíquota zero; partes, peças,  bens destinados ao ativo imobilizado e despesas diversas; materiais de transporte ­ cantoneiras,  pallets  e  acessórios,  fitas  e  amarras);  3)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado  (televisões,  cadeiras, automóveis, impressoras, melhorias, obras etc.).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte,  através  do  qual  pretendeu  o  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­ cumulativo – mercado interno relativos ao 2º trimestre de 2006.  O  Serviço  de  Fiscalização  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  75/83,  com  anexos, onde, em síntese, registrou:  (...)  • A entidade apresentou os DACONs referentes aos anos de 2006  e 2007, tendo, posteriormente retificado os mesmos. Em análise  por amostragem constata­se que não foi realizada a segregação  dos créditos vinculados às  receitas  tributadas e não­tributadas,  segregação essa necessária, pois somente o segundo dá direito a  ressarcimento  e  compensação  na  forma  da  legislação  vigente.  Além  disso,  constata­se,  através  do  cotejamento  entre  contabilidade  e  DACONs,  que  os  valores  lançados  nestes  não  estão  condizentes  com  os  valores  registrados  pela  entidade  em  sua escrituração contábil.  • A empresa apura créditos vinculados a custos e despesas com  empilhadeiras  próprias  e  alugadas,  as  quais  são  utilizadas  em  diversos  setores  (recepção  de  fruta,  packing  e  expedição  do  produto  acabado).  A  empresa  apura  créditos  vinculados  à  combustível (óleo diesel) utilizado em tratores.  (...)  Não foram considerados na base de cálculo dos créditos da não­ cumulatividade,  os  custos  e  despesas  relacionadas  a  bens  que  não podem ser considerados insumos à luz da legislação vigente,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 270          6 não atendendo aos requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002). Assim, não foi aceita a  inclusão, na base de cálculo dos  créditos, das seguintes despesas:  a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  a  empresa  informou  que  não  possuía  nenhuma  forma  especial  de  apropriação  destes  custos,  despesas  e  respectivos  créditos,  pois  entende  que  as  empilhadeiras  atuam  no processo produtivo (packing e carregamentos). A contribuinte  não  trouxe  elementos  que  permitam  realizar  a  segregação  dos  custos;  b)  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção:  a  empresa  utiliza  tratores  tanto  em  pomares  em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Parcela  do  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  não  podendo  a  empresa  solicitar o crédito relativo à parcela dos combustíveis que acaba  sendo  imobilizada, uma  vez  que  terá direito  apenas quando da  efetiva entrada em produção do pomar, através das respectivas  cotas  de  depreciação.  Também  não  pode  utilizar  créditos  que  efetivamente não tenham sido utilizados como insumo, como por  exemplo,  na  área  administrativa  da  empresa  e  em  veículos  de  terceiros. Dentre as destinações dadas aos combustíveis verifica­ se  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  na  administração,  na  manutenção  civil  e  elétrica,  bem  como  em  oficina de máquinas pesadas não constituem em hipótese alguma  insumos da produção de bens destinados à venda;  c)  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  no  período,  a  empresa  apura créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  que  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  existindo  proibição  constante  do  inciso  II,  §  2º,  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003;  d) bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas):  a  empresa  registra  créditos  sob  a  rubrica  Outras  Operações  com  Direito  à  Crédito,  constatando­se  que  tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e peças de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  entre  outros.  O  conceito  de  insumo  exclui  quaisquer  serviços  e  bens  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  serviço que  está  sendo prestado e  no bem ou  produto  que  está  sendo fabricado;  e) materiais de  transporte: não  foram considerados na base de  cálculo  os  materiais  classificados  pela  empresa  como  de  embalagem, mas que, na verdade, são meramente embalagens de  transporte,  não  podendo  ser  classificadas  como  insumo  de  produção ou despesas com fretes na operação de venda;  f)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado:  a  empresa  entregou  planilhas  demonstrativas  de  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 271          7 de  aquisição),  tendo  lançado  tais  créditos  em  DACON.  Da  análise destas planilhas, de informações contábeis e do DACON  foi  constatado  que  houve  lançamento  de  créditos  referentes  a  encargos de depreciação nos meses de junho,  julho e dezembro  de  2006,  fevereiro,  março  e  maio/dezembro  de  2007  (foi  feita  análise  de  cada  um  dos  períodos).  Conforme  a  legislação,  a  empresa só podia apurar créditos no prazo de 48 meses sobre o  valor das aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao  ativo  imobilizado.  Nos  demais  casos  deveria  calcular  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  SRF  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem. A  empresa  apurou créditos no prazo de 1/48 avos sobre outros bens que não  máquinas e equipamentos. Não foi considerado nenhum valor a  título de crédito sobre o imobilizado no período sob análise.  Ao final do Relatório consta Despacho Decisório de 07/12/2009,  onde  foi  autorizado  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores pleiteados pela interessada até o limite reconhecido em  tabela própria (fl. 82/v).  A  empresa  foi  cientificada  em  17/12/2009  (fl.  115)  e,  não  conformada, apresentou em 18/01/2010, através de procurador,  longa manifestação  de  inconformidade  (fls.  127/150),  onde,  em  síntese, refere:  •  durante  o  período  em  que  a  empresa  foi  fiscalizada  foram  demonstrados  todos  os  tipos  de  segregação  de  informações. O  fato  de  que  os  valores  contabilizados  não  serem  objeto  de  informações em DACONs não é uma irregularidade, mas sim um  direito  de  pedir  o  ressarcimento  dos  valores  que  se  entende  devidos;  •  as  exclusões  de  créditos  determinadas  pela  Fiscalização  fez  com que as memórias de cálculo e os DACONs apresentados não  mais fechassem, resultando em diferença expurgada, com o que  não concorda a empresa;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  das  aquisições  de  produtos utilizados na produção de bens, que não poderiam ser  considerados  insumos. O critério utilizado  foi  o do desgaste do  produto na produção (conceito de IPI). Assim, a aplicação desse  conceito foi utilizado nas seguintes aquisições:  1.  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção): no entendimento da Fiscalização, as despesas com  empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão  direito  a  crédito,  por  não  haver  transformação  ou  ação  direta  sobre  a  maçã. Mas  não  há  como  separar­se,  no  dia  a  dia  de  trabalho de uma empresa, o que foi gasto em Km rodados dentro  da  fábrica,  quando  saiu  da  produção,  quanto  tempo  fica  na  expedição  e  quando  retorna  para  a  fábrica,  isso  para  todos os  dias do ano e diversas empilhadeiras. Foi impossível segregar os  gastos. Entende a empresa que tem direito ao crédito nos custos  utilizados  nas  empilhadeiras,  considerando  que  elas  trabalham  diretamente  e  com  aplicação  no  produto  (movimentação  das  maçãs). São custos necessários à produção do bem;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 272          8 2.  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção  (no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  pediu  que  a  empresa  demonstrasse  o  quanto  foi  gasto  com  combustíveis  no  uso  de  tratores  (pomares  em  fase  inicial e pomares em fase de colheita). A empresa não possui tal  segregação, sendo impossível tal detalhamento. Para a empresa  os pomares têm o mesmo tratamento, donde entende ter direito a  todos os gastos  com combustíveis e  lubrificantes,  necessários à  produção  dos  bens,  ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente de  estarem em  início de plantação ou em  fase de  colheita,  formação  de  mudas  e  manutenções  necessárias  aos  pomares;  3.  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero:  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  para  que  apresentasse  relatórios  diversos  com  as  classificações  fiscais.  Com  base  nesses  relatórios,  mandou  a  empresa  retificar  DACONs  e  apresentar  novos  relatórios (memória de cálculo). Considerando que as aquisições  dos  produtos  são  utilizados  na  produção  e  necessários,  a  empresa entende que tem direito aos créditos;  4. bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizados,  despesas  diversas  –  no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  entendeu  que  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  não  geram  direito  ao  crédito.  A  Fiscalização  não  reconheceu créditos nas aquisições de manutenção de máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção  de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras.  Tais  glosas  de  créditos  advindos  dessas  aquisições  não  se  aplicam  à  empresa,  considerando  suas  atividades.  Todos  os  gastos  são  necessários  à  produção  de  maçãs,  queijos  e  demais  derivados  do  leite,  inclusive  venda de  animais. Materiais de higienização são aplicados diretamente no  produto, nas ordenhas, de onde sai o leite para produzir queijos  e seus derivados. Assim, todas as despesas que a empresa gasta  no  rebanho  são  necessárias  diretamente  para  a  produção  do  bem  que  é  faturado,  não  fazendo  sentido  tais  glosas,  visto  a  atividade  típica  da  empresa  (todos  os  gastos  fazem  parte  do  processo produtivo);  5.  materiais  de  transporte:  a  Fiscalização  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  material  de  embalagem,  entendendo que  seria  embalagem para  transporte. Utilizando o  conceito  de  embalagens  de  apresentação  (IPI),  glosou  as  aquisições de cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte,  os  pallets  e  seus  acessórios,  pregos  e  etiquetas  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets. Está errado este entendimento, já que os gastos  com os materiais  de  embalagem  são  necessários  e  fazem parte  da venda do produto. As embalagens não são de apresentação,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 273          9 mas sim necessárias ao acondicionamento do produto. Portanto,  são embalagens e gastos necessários para que o produto chegue  em ótimas condições no local de venda. A empresa entende que  possui direito aos créditos dessas aquisições;  6.  crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  imobilizados,  entendendo  que  ou  não  havia  a  geração  de  créditos  ou  porque  não  estavam  de  acordo  com  DACONs.  As  aquisições existem e estão na empresa, tendo sido contabilizadas  (ainda que de  forma extemporânea). A empresa entende que as  glosas de todos os créditos relativos a aquisições de imobilizado  estão  erradas,  eis  que  tem  ela  direito,  estando  as  aquisições  documentadas.  Se  houvesse  problema,  poderia  ser  solicitada  a  retificação  da  declaração,  mas  não  simplesmente  o  não  reconhecimento.  Não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores que compõem a glosa, entre valores solicitados e valores  reconhecidos. Não existe uma conciliação entre os dois valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório da Fiscalização.  • não pode a Fiscalização aplicar conceitos do IPI (definição de  insumos)  para  apurar  créditos  de  PIS  ou  COFINS  não­ cumulativos.  A  distinção  entre  os  tributos  impossibilita  a  utilização  do  conceito  de  insumos  no  caso  do  IPI,  quando  se  refere  a  material  de  embalagem,  produtos  intermediários  e  matéria prima;  •  o  entendimento  da  Fiscalização  vai  contra  decisões  administrativas,  com  desprezo  a  julgados  e  decisões  em outros  casos  semelhantes. Não houve o  reconhecimento do direito aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  as  soluções  de  consulta  não  foram expressamente em nome da empresa. Existem soluções de  consulta  que  têm  o  mesmo  entendimento  da  empresa,  e  que  fortalecem suas teses;  • se houve a apuração de créditos extemporâneos pela empresa,  a Fiscalização poderia, se tivesse interesse em aplicar a justiça  tributária,  orientar  o  contribuinte  no  sentido  de  retificar  os  DACONs e não simplesmente não reconhecer os créditos;  •  conclui  que  o  relatório  de  verificação  fiscal  está  eivado  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  devendo  ser  revisto  e  reformado,  com  a  realização  de  perícia  acompanhada  por  assistente  da  empresa,  considerando  que  os  conceitos  e  a  aplicação  de  entendimentos  foram  por  convencimento  pessoal,  indo  contra  entendimentos  da  própria  RFB  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  • ao finalizar, requer:  a)  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo  revisto  e  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo­se  o  direito  da  empresa  ao  creditamento da contribuição nos valores  solicitados (diferença  não  reconhecida).  Deve,  também,  ser  julgada  extinta  a  carta  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 274          10 cobrança  enviada,  depositando­se  em  moeda  corrente  o  saldo  restante;  b)  seja  reconhecido  o  direito  da  empresa  relativamente  aos  créditos referentes às despesas utilizadas na produção;  c) seja determinada a revisão da fiscalização quanto à apuração  dos créditos e imobilizados, considerando que as aquisições dos  bens  existem.  Também  deve  ser  oportunizada  a  retificação  de  DACONs e outras declarações necessárias à demonstração dos  créditos;  d)  a  produção  de  prova  pericial  com  a  finalidade  de  desconstituir  o  relatório  de  verificação  fiscal  e  o  Despacho  Decisório  que  o  acolheu,  considerando  as  divergências,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aplicadas.  Deve  ser  feita  nova  revisão  por  peritos,  sendo  indicada  Contadora  para  ser  assistente  da  empresa,  devendo  ela  ser  citada  no  endereço  da  empresa.  No  recurso,  em  relação  às  empilhadeiras,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam “diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde  que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Quanto aos combustíveis e lubrificantes, alegou que se destinariam ao uso em  tratores. Acrescentou que “a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção  da plantação até gerarem os  frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas,  são  transportadas para o  packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas”.  Finalizou afirmando que os gastos seriam “necessários a produção dos bens, ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente  de  estarem  em  início  de  plantação  ou  já  em  fase  de  colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares.”  Em  relação  aos  produtos  de  alíquota  zero,  alegou  que  seriam  utilizados  na  produção, o que bastaria para ter direito ao crédito.  No tocante aos bens diversos, fez as seguintes considerações:  ­ Todos os gastos são necessários a produção do produto. A Recorrente produz e  vende, maçãs, queijos, e demais derivados do leite, inclusive a venda de animais.  ­ Materiais  de  higienização  são  aplicados  diretamente  no  produto,  nas  ordenhas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  da  mesma  forma  que  a  compra  de  ordenhadeiras, medicamentos, remédios e despesas com laboratório, considerando que as vacas são as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é  o  queijo,  desta  forma,  todas  as  despesas  que  a  empresa  gasta no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção do bem, que é faturado.  ­  Desta  forma,  as  glosas mantidas  na  decisão  recorrida  não  fazem  sentido,  pela  atividade  atípica  da  empresa,  onde  em  um  primeiro  momento  parecem  desnecessárias,  mas  na  realidade fazem parte do processo produtivo.  Em relação aos materiais de transporte, alegou que se trataria de material de  embalagem,  que  faria  parte  da  venda  do  produto  e  seria  necessário  ao  acondicionamento  do  produto. Segundo a Interessada, não se trataria “de embalagem para fins de apresentação, e sim  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 275          11 de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de  venda.”  Quanto  aos  créditos  sobre  bens  do  imobilizado,  alegou  que,  “Apesar  do  imenso  relatório  com  seus  anexos,  não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores  que  compõem  a  glosa,  entre  os  valores  solicitados  e  os  valores  reconhecidos.  Não  existe  uma  conciliação  entre  os  dois  valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório de fiscalização.”  Acrescentou que “o auditor não poderia glosar todos os créditos, poderia sim  se  tivesse  preocupado  em  aplicar  a  verdadeira  justiça  tributária,  pedir  a  retificação, maiores  informações, demonstração do direito, e não simplesmente pedir relatórios para poder montar  sua memória de cálculo, que desde já vai impugnada em todos os itens que foram utilizados”  Apresentou considerações sobre seu direito e citou decisões em processos de  consulta que trataram de serviços de manutenção de máquinas e de partes e peças. Além disso,  citou o Acórdão no 3201­00.226 do Carf, que concluiu que “o termo ‘insumo’ utilizado para o  cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e  despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e  não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n°. 247/02 e 404/04”.  Ainda  citou  a Solução  de Divergência  no  35,  de  2008,  que  teve  a  seguinte  ementa:  Ementa: Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1° de fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Citou  a decisão  da  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  no RV no  146.778, segundo a qual “o termo ‘insumo’ dentro da legislação do PIS e da COFINS compreende  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  na  fabricação  de  seus produtos”.  Por fim, citou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 276          12 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  que  não  discutem  mais  nos  autos  as  questões  da  divergência  de  valores  e  a  incidência  de  Selic,  questões  não  abordadas  pela  Interessada no recurso.  A  seguir,  tratar­se­á  da  questão  mais  geral,  que  se  refere  à  definição  de  insumos para efeitos das contribuições não cumulativas.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 277          13 Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Em  relação  às  empilhadeiras,  conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam  “diretamente  e  com  aplicação  no  produto,  ou  seja,  na  movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Vale lembrar que, no julgamento do recurso no 159.548, de que foi relator o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado na  fabricação de  artefatos  de madeira. No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato de também ser usada para movimentar produtos acabados,  ao meu ver, não excluir o direito ao crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse, teria a recorrente direito ao crédito porque o mesmo é  usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento  das peças de reposição que,  inquestionavelmente, geram direito  a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  tratores,  relacionados  ao  plantio  das  mudas  e  à  manutenção  da  plantação  até  gerarem  os  frutos,  tal  questão  já  foi  discutida  no  âmbito do Carf  e normalmente  referida como custos ou despesas  aplicados aos insumos.  É que a lei define o insumo como o custo ou despesa de produção e, portanto,  como  custo  do  produto,  mas,  no  caso,  estar­se­ia  tratando  de  custo  ou  despesa  aplicados  indiretamente ao produto ou de um custo ou despesa de pré­produção.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 278          14 Entretanto, há que se considerar que o custo ou despesa do insumo, quando  incorrido pela empresa produtora ou fabricante, representam diretamente custo ou despesa do  produto, pois tal custo ou despesa incorpora­se ao insumo utilizado na produção.  Dessa forma, tais custos ou despesas satisfazem os dois requisitos para serem  considerados insumos: são necessários e essenciais à produção e se incorporam diretamente ao  custo do produto.  Em relação aos produtos de alíquota zero, conforme destacado pela Primeira  Instância,  a  Lei  no  10.865,  de  2004,  expressamente  vedou  o  creditamento,  o  que  basta  para  concluir que sua inclusão foi irregular.  No  tocante  aos  bens  diversos,  representados  por manutenção  de máquinas,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  a  Interessada  alegou  que,  sendo  seu  produto o leite e seus derivados, tratar­se­ia de insumos.  Foram  descritos  como  equipamentos  (rolamento,  engraxadeira,  disco  de  esmeril,  eletrodo,  anel,  reparo,  óleo,  GLP  granel,  correia,  cabo  de  bateria,  chicote,  caixa  de  fusíveis, interruptor, mangueira, reservatório de água, filtro, serviço de manutenção, fluido de  freio, detergente, palhetas, sapata de freio, alavanca de freio, retentor de óleo, oxigênio, mão de  obra, vela de ignição, lona, fretes e carretos, acetileno a gás, palitos, panos de cor, abraçadeira,  porca, correia, chave, fusível, sabonete bactericida, formol, hipoclorito de sódio, soda cáustica,  vinho,  filtro  de motor  diesel,  filtro  de  cárter,  lâminas,  azul  de metileno,  sensor,  rotor,  farol  auxiliar,  lâmpada,  protetor  de  cárter,  cabo  de  velocímetro,  vareta  de  óleo,  parafuso,  solda,  serviço de  suporte,  adesivo,  tubo,  frange,  assento,  silicone,  corda,  serra,  câmara de  ar,  pneu,  terminal  de  bateria,  touca  descartável,  etiqueta  adesiva,  haste,  disco  de  embreagem,  pallet,  cantoneiras,  variador,  bucha,  eixo,  amortecedor,  garfo,  maravalha  (aparas  de  madeira),  serragem, conexão, mola, grampo, prego, sucata de aço, emblema de veículo, soquete, relógio  de  combustível,  amortecedor,  pino,  papel  toalha  etc.  e  utilizados  para  reposição  de  estoque,  conservação  de  veículos,  custos  operacionais,  conservação  de  empilhadeiras,  material  para  oficina,  conservação  de  máquinas,  material  para  laboratório,  conservação  de  equipamentos,  conservação de  tratores,  conservação de  instalações,  conservação de bens,  combustíveis para  empilhadeiras e silagem.  Tais  despesas  e  custos  referem­se  a  manutenção,  reposição  de  peças  para  manutenção, mão de obra e serviços relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos,  bens,  instalações,  tratores  e  empilhadeiras.  Portanto,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  caso  anterior,  não  se  trata  de  despesas  e  custos  diretamente  relacionados  à  produção  ou  que  diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito  no início do presente voto.  Quanto  ao  material  de  transporte,  a  Fiscalização  “glosou  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte, os pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas utilizados para o empilhamento de caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar as  caixas  de  papelão  sobre os pallets”.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 279          15 Trata­se, portanto, de despesas de transporte que não se referem à produção e  não se trata de embalagem do produto (que se integraria ao produto).  Portanto, são despesas que não tem previsão para originar créditos.  As questões trazidas pela Interessada relativamente aos bens do imobilizado  não  dizem  diretamente  respeito  ao  mérito  da  questão,  que  parece  não  contestar,  mas,  sim,  sugerem que nem tudo o que foi glosado representaria aquisição para o ativo imobilizado.  Mas  é  exatamente  a  impossibilidade  de  analisar  a  origem  dos  créditos  que  levou a Fiscalização a efetuar a glosa.  Tendo  sido  essa  a  causa  da  glosa,  pois,  em  princípio,  somente  gerariam  “direito  a  crédito  as  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  caberia  à  Interessada,  em  sua  manifestação  de  inconformidade, demonstrar o contrário.  Não  se  trata  de  caso  de  perícia  ou  diligência,  pois  o  ônus  da  prova  é  da  Interessada, à vista de não ter utilizado um critério claro na classificação contábil de tais bens.  Além  disso,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  efetuou  um  demonstrativo  dos  bens  cujos  créditos  foram  glosados,  tendo  a  Interessada  plena  ciência  de  cada um deles.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativamente  aos  lubrificantes  e  combustíveis  utilizados  em  empilhadeiras no parque de produção da interessada.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS  não­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no  conceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência  da contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.   O Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de  insumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de  insumos a partir da legislação do IRPJ.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 280          16 Isso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da  própria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer.  Em 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a  sistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi  reproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art.  3º,  inciso  II,   autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação  do referido dispositivo:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente para o Pis/Pasep, in verbis:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Posteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de  dezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 281          17 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,  b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns.  247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária  à  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de  aproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo "insumo", ao dispor:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 282          18 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 283          19 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  Dessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da  Contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos  na fabricação do produto.  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da RFB excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010  Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente;  [...]  Entendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Na  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96  também  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos  presumidos.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 284          20 Diferentemente,  nas  leis  que  tratam do Pis/Pasep  e Cofins  não­cumulativos  não há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os "insumos".  A não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da Cofins é diversa daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos  moldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.   A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.  Da mesma forma, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, admite­se que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.  Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.  Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo  produtivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 285          21 Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  seqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.   Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados  para  fins  de  dedução  das  contribuições  para  o  Pis  e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Explico: As Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do Pis e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de  encontro  à  finalidade  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.  Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço intepretativo.   Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.   Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 286          22 contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.  Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos  seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290,  do Regulamento do Imposto de Renda.   Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Valho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.   No caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de  despesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação  dos produtos destinados à venda.  Vejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu  produto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas  e preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada  é obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança  e confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.   Isso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para  dirimir controvérsias mais estritas.   Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.  Enfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério da essencialidade.   Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao Pis/Pasep e Cofins, caso considerados insumos, resultaria em que seria tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 287          23 diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”   Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.  Analisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no  conceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Facilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como  insumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n.  87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n.  4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp  919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n.  1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e  Súmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados  como  exemplos  de  insumos  ("inclusive  combustíveis  e  lubrificantes")  e  a  sua  ausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente  empregados.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 288          24 Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que:  i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.  Esse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção  dos  níveis  de  arrecadação  pela União.  É  a  intepretação  que  coaduna­se  com  as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Concluindo,  no  caso  concreto,  passo  então  a  analisar  individualmente  os  créditos glosados,  inclusive partindo do pressuposto que, no caso concreto, o preço praticado  na  venda  dos  seus  produtos,  correlaciona­se  diretamente  com  a  sua  apresentação  ao  consumidor, e que essas suas receitas, maiores, maximizadas, são também tributadas.  Isso  posto,  as  embalagens  de  transporte,  ou  aqueles  itens  necessários  ao  correto acondicionamento e consequentemente preservação da qualidade e da integridade dos  produtos, são integralmente creditáveis.  Quanto  ao  combustível,  passível  de  creditamento,  mas  creio  que  o  contribuinte não segregou adequadamente em suas contas contábeis as despesas, de forma que  permitisse a concessão dos créditos.  Quanto aos produtos de alíquota zero, temos vedação de ordem legal, que se  aplica ao caso concreto.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 289          25 Quanto às aquisições de pessoas físicas, são passíveis de créditos de acordo  com  o  art.  8o  da Lei  no.  10.833,  porém,  não  são  passíveis  de  ressarcimento, mas  apenas  de  compensação com os débitos dos períodos de apuração presente ou futuros.  Quanto  às  despesas  de  manutenção,  são  plenamente  passíveis  de  creditamento,  porém,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  segregou  adequadamente  tais  despesas,  que  permitissem  a  adequada  verificação  para  que  se  separassem  as  despesas  de  manutenção com pomares, máquinas e equipamentos da produção, seja pré ou pós, daquelas,  por exemplo, de outras áreas não voltadas à produção.  Quanto  as  despesas  de  combustíveis  e  mesmo  as  de  manutenção  com  as  empilhadeiras, são plenamente passíveis de creditamento, pois as empilhadeiras são necessárias  à organização e ao funcionamento eficaz e eficiente do processo produtivo.  Finalmente, quanto aos produtos adquiridos e utilizados para a formação dos  pomares, etc., esses são efetivamente passíveis de crédito, porém, não naquele momento, pelo  seu lançamento nas contas contábeis de despesas no resultado do exercício, mas por meio da  depreciação  do  pomar  (Nesse  caso,  não  se  trata  de  exaustão,  designação  já  inexistente  nos  Pronunciamentos  Contábeis  tanto  relativos  ao  ativo  imobilizado  quanto  relativos  aos  ativos  biológicos,  trata­se  efetivamente  de  depreciação).  Cabe  ao  contribuinte,  se  quiser  fazê­lo,   refazer  sua  escrita,  até  mesmo  observando  o  PN  no.  79/76,  que  o  permitiria  depreciar  a  posteriori o seu ativo fixo produtivo, desde que sua parcela não excedesse aquela considerada  normal para a vida útil remanescente do bem.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto    Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sob  os  aspectos  fáticos  discutidos.  Conforme se verifica dos termos bem relatados pelo ilustre Conselheiro José  Antonio Francisco,  trata­se de pedido de  ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo,  com base nos dispositivos legais pertinentes.  De acordo com os documentos societários acostados aos autos tem­se que a  Recorrente é empresa agro pastoril que têm, por objeto social, a saber:  “a) A produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura;  b) A criação de  rebanhos de diversas espécies;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 290          26 c)  A  indústria,  o  comercio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite;  d)  A  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura, florestamento e reflorestamento;  e)  A  produção  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  sementes e mudas;  f) prestação de serviços inerentes a essas atividades.”  Em  virtude  de  sua  operação,  a  Recorrente  requer  créditos  sobre  itens  que  entende  estarem  vinculados  ao  seu  sistema  produtivo. A questão  posta  refere­se  a  qual,  dos  itens  solicitados  pela  Recorrente,  pode  ser  considerado  como  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo de PIS/Cofins.   A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 291          27  V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 292          28 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 293          29 como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 294          30 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim                                                                                                                                                                                           II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 295          31 que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  2906 e 2997 do RIR/99.                                                              5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 296          32 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam                                                                                                                                                                                           V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 297          33 efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8    A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser  INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Este  entendimento,  de  o  insumo  ser  imprescindível  para  a  formação  do  produto/prestação  do  serviço,  encontra  precedentes  neste  tribunal  administrativo  federal,  em  caso  idêntico,  inclusive  do  mesmo  contribuinte,  nas  palavras  do  ilustre  conselheiro  relator  Fernando da Gama Lobo D’Eça, verbis:  “Inicialmente  ressalte­se  tal  como  ocorre  com  outros  tributos,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem  ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes  últimos.  A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e  Lei  nº  10.833/03)  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor da contribuição incidente sobre o faturamento de bens ou  serviços  que  forneça,  os  créditos  das  contribuições  incidentes                                                              8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 298          34 sobre os  insumos e despesas de produção  incorridos e pagos a  pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a: a) bens e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”; b) despesas com “aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  e pagos ou  creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de  arredamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples;  d)  custos  de  “máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.  Nesse  ponto  releva  notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos  produtos destinados à venda, a Recorrente faz jus ao crédito em  relação  às  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção e aquisição, peças, bens destinados ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de  papelão, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte; pallets e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets).” (11020.000607/2010­58, destaquei)   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 299          35 Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  é  a  produção  agrícola,  pastoril,   fruticultura e apicultura de maçã, sendo que a Recorrente requer créditos sobre:  (i) Combustíveis usados em empilhadeiras (despesas: GLP/manutenção);   (ii) Embalagens de transporte de produtos acabados;  (iii)  Partes  e  Peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  despesas com Manutenção;   (iv) Combustíveis e lubrificantes – utilizados em automóveis de terceiros ou     manutenção;  (v) Custos para formação dos pomares (herbicidas, calcários, etc);  (vi) Bens vinculados a ativo imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro)   (vii) bens sujeitos à alíquota zero;  (viii) Crédito presumido pessoa física.   Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI10, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:    “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  O primeiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis  usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção)  –  a  contribuinte  afirma  que  as  empilhadeiras  são  usadas  para  transporte  de  mercadorias  entre  o  pomar  e  os  armazéns  e  também para venda. Entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão  do crédito: foi utilizado indiretamente pelo contribuinte, e é indispensável para o cumprimento  do seu objeto social.   O segundo  insumo pretendido pela Recorrente  consiste em embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados  –  a  contribuinte  esclarece  que  as  embalagens  são  imprescindíveis para que a mercadoria seja entregue com qualidade ao comprador. Parece­me                                                              10 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 300          36 que a embalagem, neste caso, em que são vendidas maças, é sim imprescindível para garantir a  qualidade do produto. Quem é que compra maçã “amassada”? Ainda, o crédito de embalagem  é concedido, inclusive, para o sistema não cumulativo de IPI. Importante ressaltar que entendo  que não há  identidade entre os  regimes, porque o  sistema não cumulativo de PIS e Cofins  é  mais amplo que o do IPI, mas certamente, tudo o que concede crédito conforme os critérios de  IPI (mais restritos), também confere crédito ao sistema de PIS e Cofins. Neste aspecto, entendo  estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão do crédito.   O terceiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em partes e peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  no  custo  de  manutenção11  –  a  questão posta é que não haveria como saber se as partes e peças foram utilizadas diretamente  na produção, todavia, tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi  direta ou indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os  requisitos necessários à sua concessão.  O quarto insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis e  lubrificantes  –  a  questão  posta  é  que  não  teria  sido  comprovada  a  vinculação  direta  com  a  produção. Tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi direta ou  indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os requisitos  necessários à sua concessão.  O  quinto  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  custos  para  formação  dos  pomares  (herbicidas,  calcários,  etc)  –  neste  caso,  discutiu­se  na  turma  que  estes custos, pela sua característica e em vista do objeto social da Recorrente,  teriam que ser  ativados e estariam sujeitos à exaustão, não depreciação. Ocorre que a lei só autoriza créditos  de depreciação e não exaustão, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.   O sexto insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens vinculados  ao ativo  imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro) – de acordo com o artigo 3º,  inciso  VI12 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, conferem direito ao crédito os bens utilizados na produção  e  prestação  de  serviços. Ocorre  que  os  bens  em  análise  não  estão  vinculados  à  produção  e,  portanto, não podem ser considerados para fins do crédito não cumulativo de Pis e Cofins.  O sétimo insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens sujeitos à  alíquota zero – de acordo com o artigo 3º, §213 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, a hipótese de  insumo não tributado é exclusão de crédito, razão pela qual não concedo.                                                              11 Nos termos do voto do Relator:  "Tais despesas e custos  referem­se a manutenção,  reposição de peças para manutenção, mão de obra e serviços  relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos, bens,  instalações,  tratores e empilhadeiras. Portanto, ao  contrário do que ocorre com o caso anterior, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção  ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto."  12 Conferem direito ao crédito:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)"  13 "§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)"    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 301          37 O  oitavo  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  crédito  presumido pessoa física – neste particular concordo com os termos do voto do d. relator14, no  sentido de que existe previsão legal para a utilização do crédito na dedução da base de cálculo  do mesmo período de  apuração, mas não existe hipótese de  ressarcimento em espécie,  razão  pela qual nego o crédito pleiteado.   Ante  o  exposto,  ouso  divergir  do  posicionamento  adotado  pelo  e.  Relator,  com  as  vênias  costumeiras  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário apresentado e conceder o direito ao crédito pleiteado sobre (i) Combustíveis usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção);  (ii)  Embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados; (iii) Partes e Peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como despesas  com Manutenção e  (iv) Combustíveis e  lubrificantes – utilizados em automóveis de  terceiros  ou    manutenção.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                              14 Trecho do Voto do relator:  "Inicialmente,  destaque  a  concordância  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  fato  “de  que  o  crédito presumido tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apontado na manifestação de inconformidade), ao  contrário  do  alegado,  destina­se  unicamente  à  dedução  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  no  mesmo  período de apuração.”  Dessa  forma,  não  há  previsão  legal  para  inclusão  de  créditos  inexistentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição."    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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