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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842255 #
Numero do processo: 11030.904994/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova, que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação, implica no não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada.
Numero da decisão: 3803-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 38  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904994/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  da  apresentação  de  prova,  que  se  mostre  inequívoca  mediante  documentação  idônea  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  utilizado  na  compensação,  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente  José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 49 94 /2 00 9- 41 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 15­28.991, de  18  de  novembro  de  2011,  da DRJ/Salvador,  fls.  24  a  26,  que  considerou  a manifestação  de  inconformidade improcedente.  A Contribuinte transmitiu a DComp nº 06666.12619.130106.1.3.04­4493, em  que utilizou crédito a título de pagamento a maior da Cofins, período de apuração maio/2004.   Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo  não  homologou  a  compensação declarada, em virtude do crédito apontado  ter sido utilizado  integralmente para  quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para esta compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11/12,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins­ Faturamento,  referente  ao  mês  de  maio/2004,  em  virtude  das  disposições  da  lei  nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  Cofins,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei.  Após  a  retificação da apuração do referido mês, o débito que havia sido apurado deixou de existir. E  retificou a DCTF do período.  Em julgamento da  lide a DRJ/Salvador verificou, por meio dos sistemas de  controle da Receita Federal, que, de fato, a interessada apresentou diversas DCTFs referentes  ao 2º trimestre de 2004, e, em 22/05/2009, transmitiu a última DCTF retificadora excluindo o  débito de PIS de maio/2004, no valor de R$ 76.562,42. Contudo – aduziu ­ só foi apresentada  após a transmissão da DComp nº 06666.12619.130106.1.3.04­4493, e da ciência do despacho  decisório, inexistindo o alegado crédito quando da transmissão e análise da DComp em tela.  Considerou  a  alegação  carente  de  comprovação,  referindo  que  deveria  ter  sido  feita  à  luz  dos  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  a  permitir  a  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer qual seria a contribuição devida e compará­la ao pagamento efetuado.  Apontou  que,  conforme  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado, da mesma forma como  incumbe ao  autor o  ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I  do art. 333 do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  23  de  dezembro  de  2011,  irresignado,  a  Interessada apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2012, em que tece os mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11030.904994/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.931  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 A controvérsia destes autos diz respeito à falta de comprovação da alegação  da  Defendente, mediante  a  apresentação  da  escrita  contábil  fiscal,  de  que  procedera  a  nova  apuração  da  Cofins  de  maio/2004,  dessa  feita  com  base  na  sua  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Este,  o  cerne  da  questão  em  que  se  fundou  o  Colegiado  a  quo  como  razão  de  decidir.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  sustenta  o  mesmo  argumento  de  sua  defesa anterior e aponta para a precipitação da decisão recorrida e equívoco quanto ao contexto  probatório,  e  destaca  que  o  colegiado  “tinha  plena  ciência  de  que  os  demais  dados  para  a  solução do caso, afora os que foram trazidos aos autos administrativos, estariam registrados em  documentos  existentes  na  própria  Administração”.  Disso  decorre  a  desnecessidade  de  colacionar  outros  documentos  de  comprovação. Não obstante o  argumento,  afirma que  “traz  aos autos a documentação referida na decisão recorrida.”.  Não é razoável referir que os sistemas de controle da RFB possuem todos os  dados relativos aos créditos da Contribuinte, a permitir uma aferição e um ateste automáticos  do  seu  saldo  credor  da  contribuição.  Vejo  que  está  corretamente  fundamentada  a  decisão  recorrida ao colocar que a Manifestante teria que demonstrar as bases sobre as quais efetuara a  apuração  da  contribuição,  no  novo  regime,  sendo  este  ônus  de  prova,  com  efeito,  da  Contribuinte.  Compulsando o anexo do recurso voluntário, constato que a Recorrente não  se desincumbe de aderir à peça recursal os documentos que afirma estarem a ele acostados. De  rigor, nenhum documento contábil/fiscal acompanhou a peça recursal.  Desse modo, é irretocável a decisão de primeira instância, na cabendo a sua  reforma.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4842580 #
Numero do processo: 10640.908642/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito creditório pleiteado, de pagamento indevido ou a maior, está limitado ao valor efetivamente disponível, na razão em que declarado em DCTF: valor devido menos o valor pago ou compensado relativo ao débito. In casu, atesta-se ser o crédito disponível, merecendo assim a devida homologação.
Numero da decisão: 1802-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito creditório pleiteado, de pagamento indevido ou a maior, está limitado ao valor efetivamente disponível, na razão em que declarado em DCTF: valor devido menos o valor pago ou compensado relativo ao débito. In casu, atesta-se ser o crédito disponível, merecendo assim a devida homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 149          1 148  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.908642/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.607  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASCAN ENERGÉTICA MINAS GERAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  direito  creditório  pleiteado,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  está  limitado  ao  valor  efetivamente  disponível,  na  razão  em  que  declarado  em  DCTF: valor devido menos o valor pago ou compensado relativo ao débito.  In  casu,  atesta­se  ser  o  crédito  disponível,  merecendo  assim  a  devida  homologação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 86 42 /2 00 9- 13 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.908642/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.607  S1­TE02  Fl. 150          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação cujo crédito  pleiteado  refere­se  a  suposto  recolhimento  a  maior  de  CSLL  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09.36.965, constante às e­fls 107:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  no  31992.22474.180407.1.3.04­4105, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  CSLL, efetuado em 31/01/2007;  A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual alega que efetuou pagamento de estimativa de dezembro de  2006 a maior e não retificou a DCTF;  É o breve relatório.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  por  julgar  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  conforme  sintetizado  pela  seguinte ementa constante às e­fls 106:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a titulo de estimativa de CSLL não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  04/01/2012, apresentou recurso voluntário em 03/02/2012, alegando em apertada síntese que o  crédito  pleiteado  é  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  fato  comprovado  pela  declaração  DCTF   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, os presentes autos são decorrentes de despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  da  recorrente,  por  suposta  indisponibilidade do crédito pleiteado.  A  recorrente  junta  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/03/2009  (e­fls  33/48),  onde  apresenta  como  valor  devido  de  CSLL  do  período  de  dezembro  de  2006  o  montante  de R$  682.230,64.  Junta  ainda  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  apresentada  em  11/03/2009,  (e­fls 9/32), onde apresenta  como valor devido de CSLL para a competência de  Dezembro de 2006 o montante de R$ 682.230,64.  Neste ínterim, o Despacho Decisório (e­fls 4) foi emitido em 23/10/2009, ou  seja,  depois  da  entrega  das  declarações  retificadoras  que  alteraram  o  valor  devido  da CSLL  para a competência de Dezembro de 2006.  Assim, o Despacho Decisório emitido é equivocado, eis que na data de sua  emissão, o crédito pleiteado estava disponível pelas obrigações acessórias entregues em face do  valor pago.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pela  manutenção  da  não  homologação,  sob  o  entendimento  de  que  o  valor  pago  não  poderia  servir  de  objeto  como  pagamento indevido ou a maior, mas deveria compor o saldo negativo do final do período.  Assim discorreu em seu voto a autoridade julgadora (e­fls):  A  empresa  apurou  estimativa  de  CSLL  para  o  período  de  apuração  12/2004  (sic)  e  em  31/01/2005  (sic)  efetuou  o  pagamento  de  estimativa  para  o  período  correspondente  no  valor de R$ 709.162,82. Posteriormente transmitiu a Dcomp no  31992.22474.180407.1.3.04­4105  na  qual  utiliza  parte  do  pagamento como crédito a ser compensado.  No entanto, se o total de estimativa pago for maior que o valor  do imposto e/ou contribuição devido no exercício, o excesso deve  compor  o  saldo  negativo  do  período  e  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  pela  empresa  ou  ser  usado  para  compensação,  ou  seja,  deve­se  apurar  o  saldo  negativo  e  esse  valor é que será usado para compensação, não se podendo usar  pagamentos isolados de uma ou outra estimativa.  Com  fulcro  no  parágrafo  14,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996,  que prevê que "a Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.908642/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.607  S1­TE02  Fl. 151          5 o disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  cujo  artigo  10  estabelece  que  "a  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou  de CSLL sobre  rendimentos que  integram a base de  cálculo do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período".  Tal Instrução Normativa foi revogada pela de n° 600/2005, que  manteve a mesma disposição.  Como se vê, se a empresa efetuou pagamento total de estimativa  de CSLL  que  foi maior  que  a  devida  no  exercício,  ela  deveria  utilizar tal pagamento quando da apuração da CSLL anual, seja  para dedução da CSLL devida ou na composição do respectivo  saldo  negativo  e  valor  é  que  seria  o  crédito  passível  de  compensação. Saliente­se que não retificação de Dcomp depois  emitido o é possível a Despacho Decisório respectivo.    Ora,  o  caso  remete  ao  clássico  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  tendo  a  própria  apuração  da  recorrente  demonstrado  através  da  DIPJ  entregue  que  o  valor  devido para a CSLL de dezembro de 2006 era de R$ 682.230,64.  Assim,  o  valor  pago  de  R$  709.162,82  não  teria  como  compor  o  saldo  negativo do período, eis que o mesmo não é o valor devido.  Portanto, a compensação merece ser levada a efeito, eis que o valor pago de  R$ 709.162,82 claramente foi recolhido a maior no exato montante em que pleiteado através da  Declaração  de Compensação  n°  31992.22474.180407.1.3.04­4105,  de R$  26.932,18,  ficando  evidente que o valor devido para o período de apuração de 12/2006 era de R$ 682.230,64.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6                   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.913750/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA TRAZIDA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não são conhecidas, por consumação temporal, as matérias que não foram objeto de discussão na instância a quo, trazidas tão somente em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3803-003.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913750/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INOVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  TRAZIDA  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  são  conhecidas,  por  consumação  temporal,  as matérias  que  não  foram  objeto  de  discussão  na  instância  a  quo,  trazidas  tão  somente  em  sede  de  Recurso Voluntário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 37 50 /2 00 9- 71 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  22/24)  no  31801.96874.080906.1.3.04­3533,  que  busca  compensar  credito  de  COFINS  alegadamente  pago  indevidamente  ou  a maior  de  período de apuração jan/2002 no valor original de R$ 110,47 com débitos de IRRF de período  de apuração ago/2006 no valor de R$ 195,38.  A DRF  em Campinas  não  homologou  a  declaração  prolatando  o Despacho  Decisório  de  fls.17  alegando  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/08/2009  (fls.  2  a  3)  onde  alega,  em  suma,  que  o  credito  é  oriundo  de  um  pagamento  indevido  ou  a maior  e  que  “houve  excesso  de  sanha arrecadat6ria  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer PERD/COMP” e pede o cancelamento por nulidade da decisão administrativa, pela  obscuridade e confusão.  A DRJ em Campinas negou o pedido da manifestante em acórdão (fls. 31 a  34) pela inexistência de nulidade do Despacho Decisório. Ressaltou que o referido despacho é  eletrônico  e  se  faz  com as  informações disponíveis nos  sistemas da Receita Federal,  destaca  que o credito informado já havia sido declarado em DCTF e que os valores declarados e não  compensados são passiveis de cobrança.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  37  a  41)  onde reconhece o erro no preenchimento da DCTF e que estaria impossibilitada de retificá­la  pelo lapso temporal. Alega que o credito advêm de medida judicial que declarou a inexistência  de  relação  tributaria  que  a  obrigasse  a  recolher  PIS  e  COFINS  com  base  de  calculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  e  que  autorizou  o  sujeito  passivo  a  compensar  o  credito.  Anexa sentença  favorável publicada no D.O.E(SP) em 1/11/2006. Alega que  resta claro pela  DIPJ do período e das demais informações a que tem acesso a Receita Federal a existência do  credito. Pede a homologação do PER/DCOMP apresentado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo,  porem  dele  não  tomo  conhecimento,  em  vista  da  novação na peça recursal uma vez que os argumentos do recurso voluntário foram trazidas tão  somente nesta instância recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no  artigo 17 do Decreto no 70.235/72, segundo o qual “considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP que  não  foi  homologada  devido  a  inexistência do credito  apontado, o valor  já havia sido declarado em DCTF como apontou o  acórdão da DRJ/CPS e ratificado pelo próprio sujeito passivo em Recurso Voluntário.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.913750/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.781  S3­TE03  Fl. 11          3 Verificamos  que  o  sujeito  passivo  em  Manifestação  de  Inconformidade  questiona  apenas  a  validade  do  despacho  decisório  que  negou  provimento  ao  seu  pedido  de  compensação, como já dito em relatório supra.  A  contribuinte,  em  sede de  recurso  voluntario,  afirma  ter  direito  ao  crédito  apontado,  por  força  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  declarando  a  inexistência de relação tributaria que a obrigasse a recolher PIS e COFINS com base de calculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a janeiro/2004, respectivamente, e autoriza o sujeito passivo a compensar o credito.  Ocorre  que  a  sentença  judicial  anexada  aos  autos  foi  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  1/11/2006,  ou  seja,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  (29/09/2009),  o  sujeito  passivo  já  tinha  ciência  da  decisão  judicial. Esta omissão de argumentos por parte do sujeito passivo  torna  esta  turma  julgadora  impossibilitada  de  tomar  conhecimento  do  recurso,  pois  resta  caracterizada  a  inovação  processual pela mudança na causa de pedir.  Além  de  não  ter  feito  menção  à  existência  de  processo  judicial  na  sua  Manifestação de Inconformidade, antes disso, a análise do PER/DCOMP apresentado (fls. 22),  demonstra  que  a  resposta  à  informação  de  tratar­se  de  crédito  oriundo  de  Ação  Judicial  é  negativa.  Ressaltamos  que  mesmo  se  tomássemos  conhecimento  do  recurso  apresentado,  não  haveria  como  provê­lo,  visto  que  a  recorrente  não  o  fez  acompanhar  de  provas suficientes a atestar o seu crédito. A contribuinte anexa tão somente extrato do processo  judicial  e  afirma  estarem  erradas  as  informações  apresentadas  em  DCTF,  porém,  não  traz  nenhuma  prova  a  confirmar  o  alegado  crédito,  nem mesmo  a  cópia  de  suas  declarações  ou  mesmo do processo judicial mencionado.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER o recurso e manter decisão da DRF  de origem.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.902420/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 07/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902420/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.063  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INGÊNICO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Ementa:  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 24 20 /2 00 8- 01 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 07/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DComp)  com  suposto aproveitamento de pagamento a maior de PIS à repartição fiscal, que emitiu despacho  decisório eletrônico de não homologação da compensação, em razão de o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  próprio contribuinte.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade  na  qual  alegou  que a DCTF referente ao 2o trimestre/2004 havia sido retificada a posteriori, tendo em vista que  na  sua  versão  original  os  valores  haviam  sido  informados  incorretamente,  portanto  não  havendo falta de cumprimento da obrigação principal.  Conclusos vieram os autos para a apreciação pela 9a Turma de Julgadores da  DRJ/CPS,  quando  em  14/10/11,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  05­35.426,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCOMP. CREDIT° INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.902420/2008­01  Acórdão n.º 3803­004.063  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão  entendeu  que  a  contribuinte  não  laborou em demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório, eis que a retificadora por si  só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não  homologou a declaração de compensação.  Aduziu  o  relator  que  no  caso  concreto,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito,  ou  mesmo  nenhuma  apuração,  documentação ou outro indicio que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte  ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro  na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta  , para concluir que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que  tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/11/11 (vide AR) e insurgindo­ se contra a mesma a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 23/12/11, conforme  atesta o carimbo de recibo da DRF/BRE/CAC.  A  contribuinte  reitera  em  seu  recurso  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural, minudentemente, dando ênfase aos cálculos elaborados para a apuração da base de  cálculo do PIS em maio de 2004, anexando aos autos memória de cálculo e DARF (doc. 2),  cópia da DIPJ/  , e cópia de partes do Livro de Registro de ICMS a título de comprovação do  direito creditório alegado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com  débitos  próprios  no  período  de  apuração  de  maio/2004,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  outra  parte  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém a homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  É  inconteste  que  coube  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  transmitir  eletronicamente DCOMP,  tendo em vista a homologação do crédito alegado. Neste sentido a  autoridade  fiscalizadora,  no  cumprimento  do  dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  decidiu  por  não  homologá­lo.  De  acordo  com  a  legislação  fiscal  caberia  ao  contribuinte  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes do alegado às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando  demonstrado  nos  autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  oportunamente.  De sorte que assistiu  razão ao  juízo de primeira  instância ao concluir que a  retificação da DCTF simplesmente não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  A  ausência  de  apresentação de Livros Diário e Razão, além de outros que pudessem demonstrar cabalmente a  existência de liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório alegado impede a revisão  de ofício e enseja a não homologação da compensação declarada.  Os demais elementos de prova colacionados aos autos com a interposição do  recurso voluntário (cópias de DARF, da DIPJ e de partes do Livro de Registro de ICMS) não  se revelaram o bastante suficiente a demonstrar o crédito alegado, já que nenhuma nota fiscal  probante  da  realização  de  operações  de  vendas  de  mercadoria/obtenção  de  receitas  foi  apresentado à fiscalização, nem mesmo os Livros Diários e Razão, por exemplo.  Com  a  intenção  de  suprir  a  lacuna  causada  pela  ausência  de  documentos  probantes do direito creditório a contribuinte investiu na retificação da base de cálculo do PIS  através da DCTF retificadora, a título de justificativa à existência de erro material contido na  DCTF original,  e  através  de planilha  (memória  de  cálculo)  tentou  explicitar  acerca  do  saldo  credor, para alegar possuir convicção que não mais restaria dúvidas acerca da comprovação do  seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural.   No mais  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.902420/2008­01  Acórdão n.º 3803­004.063  S3­TE03  Fl. 7          5 lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  §  4o  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  certo  que  a  recorrente  não  esclareceu  as  razões de apresentação de prova complementar em momento extemporâneo.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.004770/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos quando restar não comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA, EM CONCRETO, POR AUTO DE INFRAÇÃO (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICÁVEL. As multas do art. 57 da MP 2.158-35, com alteração de redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/2012, por serem específicas do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED, não se aplicam para a DIRF, DACON, DIPJ e DCTF que são reguladas pelo art. 7º da Lei nº 10.426 de 24/04/2002.
Numero da decisão: 1802-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 111          1 110  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004770/2007­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­001.605  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Embargante  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  EMARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  restar  não  comprovada  a  existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA  APLICADA,  EM  CONCRETO,  POR  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (LEI  Nº  10.426/2002,  ART.  7º).  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICÁVEL.  As multas do art. 57 da MP 2.158­35, com alteração de redação dada pelo art.  8º  da  Lei  12.766/2012,  por  serem  específicas  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  ­SPED, não se aplicam para a DIRF, DACON, DIPJ e  DCTF que são reguladas pelo art. 7º da Lei nº 10.426 de 24/04/2002.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 47 70 /2 00 7- 94 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     2     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  A Contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão nº. 1802­001.195,  de 12/04/2012, opôs os presentes Embargos de Declaração de  fls. 91/94 com fundamento no  artigo 64 e seguintes do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009.   O Acórdão embargado tem a seguinte ementa (fls. 74/75), in verbis:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2005   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  INSTITUIÇÃO  DA  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.  PREVISÃO LEGAL.  A  obrigação  acessória  entrega  de  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 112          3 O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo o  descumprimento de uma atividade fiscal exigida por  lei, não se  confundindo com o não pagamento do tributo.  A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo  atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  A  infração,  entrega  em  atraso  ou  não  entrega  da  DCTF,  configura violação de obrigação acessória autônoma.  A  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ao  fisco,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  Inaplicável  o  instituto  da denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  de  descumprimento  de  obrigação acessória autônoma.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (...)  A Embargante tomou ciência do Acórdão embargado em 05/02/2013 (fl. 89).   Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  em  08/02/2013  (fls.  91/94). Portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  A Embargante interpôs os Embargos, invocando, genericamente, o art. 64, I,  e seguintes do RICARF (Portaria MF nº 256/2009), cujos dispositivos transcrevo:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e   II – (...)  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     4 §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.    § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.   §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  A  Contribuinte  aduziu  as  seguintes  razões  nos  Embargos  apresentados  (fls.91/94), in verbis:  (...)  ADVENTO  LEGISLATIVO  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  12.766/12  QUE  REDUZIU  AS  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 113          5 PENALIDADES  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  (...)  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Acórdão  consignou  a  legitimidade  da  penalidade  aplicada  em  face  da  legislação  de  regência,  além  da  impossibilidade  de  enfrentamento  do  vício  de  inconstitucionalidadc  pelo  CARF,  consoante a Súmula n° 2 do Tribunal.  Ocorre  que  restou  publicada  em  28/12/2012 a  Lei  12.766  que,  dentre  outras  medidas,  reduziu  as  penalidades  aplicáveis  ao  descumprimento de obrigações tributárias acessórias.  No presente,  debate­se a  exigência de multa pela apresentação  intempestiva de DCTF no confiscatório patamar de 20% sobre o  montante dos tributos informados.  A  novel  legislação  trouxe  referida  multa  ao  patamar  de  R$  1.500,00  por  mês  de  atraso,  configurando  medida  salutar  à  equalização  da  penalidade  ao  agravo,  em  atendimento  ao  clássico princípio da proporcionalidade/razoabilidade.  Eis a  redação do artigo 57 da MP 2.158­35 com redação pela  Lei 12.766/12:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$ 500.00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­ calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo contemporâneo é mais benéfico  aos contribuintes por importar em penalidade pecuniária muito  inferior ao dispositivo revogado.  Com efeito, Nobres Conselheiros, o CTN em seu art. 106 assim  determina:  "Ari. 106. A lei aplica­se a ato ou falo pretérito:  I­ (...)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     6 II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. "   Nos  termos  acima  expostos,  inequívoco  haver  determinação  expressa  da  aplicação  da  nova  lei  tributária  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  esta  comine  penalidade menos  severa  que  na  lei vigente ao tempo de sua prática.  Nesse  sentido,  considerando  ainda  que  o  lançamento  da  penalidade  encontra­se  em  debate,  é  imperiosa  a  aplicação  retroativa da lei mais benéfica no presente caso.  Quer  dizer,  a  multa  debatida  no  presente,  apesar  de  legítima,  pelo  menos  no  entendimento  exposado  no  Acórdão  ora  embargado, perdeu completamente sua suposta validade quando  da publicação da Lei 12.766/12.  Diga­se que referido entendimento é aritmético e já consagrado  por este Digno Conselho em diversos casos de todo análogos ao  presente, conforme, inclusive os precedentes jurisprudenciais em  anexo.  Consigna­se  que  os  Acórdãos  anexos  restaram  juntados,  também,  para  cumprimento  da  norma  regimental  de  pré­ questionamento do artigo 106, II, “c”, do CTN.  DO PEDIDO   Pelo exposto, requer a Recorrente sejam recebidos os presentes  embargos,  tudo  de  modo  a  garantir  a  retroatividade  da  Lei  12.766/12  para  o  presente;  não  sendo  este  o  entendimento,  requer­se expressa manifestação acerca da norma do artigo 106,  II, “c”, do CTN, para  fins de apresentação de recurso especial  conforme o Regimento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  É o relatório.      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 114          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente.  Portanto, deles não conheço.  Conforme  relatado,  a  Embargente,  nas  razões  do  recurso,  argumentou,  em  síntese:  a) que, entre a data em que foi proferido o Acórdão embargado e a data de  ciência  desse  decisum,  houve  a  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  28/12/2012  (art.8º),  que  reduziu,  em  abstrato,  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  previstas no art. 57 da MP 2.158­35;  b)  que  os  presentes  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  pela  aplicação, em concreto, de penalidade pecuniária pela imputação da infração “descumprimento  de obrigação acessória autônoma”, ou seja, apresentação de DCTF em atraso (perda de prazo  para apresentação tempestiva da DCTF do 2º semestre/2005);  c) que, por se tratar de ato administrativo de lançamento tributário ainda não  definitivamente  julgado  na  órbita  administrativa,  impõe­se,  em  matéria  de  penalidade,  a  aplicação  dessa  lei  superveniente  mais  benéfica  para  fato  ou  ato  pretérito  ainda  não  definitivamente julgado, ou seja, a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata  o CTN (art. 106, II, “c”).  Como  visto,  nas  razões  do  presente  recurso,  a  Embargante,  em  momento  algum,  demonstrou  ou  comprovou  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  Acórdão embargado; pelo contrário, apenas pretendeu a aplicação de legislação superveniente,  ou  seja,  buscou  a  aplicação  de  lei  publicada,  após  a  data  desse  decisum,  que  reduziu,  em  abstrato,  penalidades  (multas  pecuniárias)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma.  A pretensão da Embargante não merece guarida.  Na verdade, a Embargante  laborou em erro crasso, pois a Lei nº 12.766, de  28/12/2012, é inaplicável à lide objeto dos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Primeiro, convém relembrar os fatos imputados no auto de infração.  Quanto aos fatos imputados no auto de infração e respectiva fundamentação  legal, trancrevo, nessa parte, o relatório da decisão recorrida, in verbis:  (...)  Quanto aos fatos:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     8 ­ consta do auto de infração (fl. 22), lavrado em 24/10/2007, que  a contribuinte entregou a DCTF do 2º semestre/2005 com atraso  de 15 (quinze) meses. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva: 07/04/2006;  b) data de entrega: 13/06/2007 – extrato (fl. 32).  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 1.082.485,43;  ­  multa  de  2%  ao  mês  por  atraso,  limitada  a  20%  sobre  o  montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 1.082.485,45 = R$ 216.497,08;  ­  redução da multa  em 50%  (entrega espontânea e a destempo  da DCTF) = R$ 216.487,08 x 50% = R$ 108.248,54.   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa  aplicada  foi  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 113, § 3º, 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/1966 (CTN); art. 11  do Decreto­lei nº 1968, de 23/11/1982, com redação dada pelo  art.  10  do Decreto­lei  nº  2.085,  26/10/1983;  art.  30  da  Lei  nº  9.249, de 26/12/1995; art.1º da Instrução Normativa SRF nº 18,  de 24/02/2000; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002.  (...)  Como  demonstrado,  a  multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  no  caso,  decorreu  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (perda  de  prazo  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  do  2º  semestre/2005,  ainda  que  entregue  de  forma  espontânea, porém a destempo), cuja sanção aplicada em concreto, está capitulada, cominada,  no art. 7º, I, da Lei nº 10.426/2002, in verbis:   Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 115          9 I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­ (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II – (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  Já,  os  valores  das  penalidades  (multas  pecuniárias)  por  descumprimento  de  obrigações acessórias autônomas, previstas no art. 57 da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 28/12/2012 (resultado da conversão  da MP nº 575, de 07/08/2012), diversamente do entendimento da Embargante, não se aplicam à  entrega  intempestiva  de  DCTF,  mas  apenas  para  escrituração  digital,  no  âmbito  do  SPED­ Sistema Público  de Escrituração Digital,  ou  seja:  Sped Contábil,  Sped Fiscal,  Fcont  e  EFD­ Contribuições.   A propósito, transcrevo o art. 8º da Lei nº 12.766:  Art.  8o O  art.  57  da  Medida  Provisória  no2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 57.O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     10 a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  Portanto, essas multas do art.57 da MP 2.158­35, com alteração de redação  dada pelo art. 8º da Lei 12.766/2012, por serem específicas do SPED, não se aplicam para a  DIRF, DACON, DIPJ e DCTF que são reguladas pela Lei nº 10.426 de 24/04/2002 (artigo 7º.)   Por conseguinte, a pretensão da Embargante de aplicação do art. 8º da Lei nº  12.766/2012, invocando ainda o artigo 106, II, “c”, do CTN, é totalmente descabida.   Por todas essas razões, voto para rejeitar os Embargos de Declaração.   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13149.001499/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios(Súmula CARF no. 63). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.001499/2010­10  Recurso nº  916.195   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  KLEIDE COELHO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios(Súmula CARF no. 63).  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 Contra  o  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  (fls.15/21)  relativo  ao  IRPF,  exercício  2006,  para  exigir  crédito  tributário  no  montante  de  R$24.873,07,  incluído  multa  e  juros  pertinentes,  originado  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  total  de  R$  55.287,40  e  compensação  indevida de IRRF no valor de R$ 13,35.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  analisada  pelos Membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande/MS, acordaram, por unanimidade de votos, em  julgá­la procedente  em parte,  nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 04­24.580 de 20/05/2011, fls. 34/37, pelas conclusões a  seguir transcritas:  “Os  documentos  trazidos  aos  autos  são  aptos  a  conferir  ao  contribuinte  a  isenção  referida no  dispositivo  acima  transcrito,  entretanto apenas em parte.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  do  FAPEM  da  Prefeitura Municipal de Barra do Garças, não há dúvidas de que  se tratam de proventos de aposentadoria.  Tendo­se em vista, ainda, o  laudo emitido pelos coordenadores  da  perícia  médica  do  município,  atestando  a  moléstia  grave  desde  fevereiro  de  2004,  os  referidos  rendimentos  devem  ser  excluídos da tributação.  Contudo,  não  há  provas  de  que  os  rendimentos  recebidos  do  Estado  de  Mato  Grosso  refiram­se  a  proventos  de  aposentadoria.  Não  há  nos  autos  nenhum  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Governo  do  Estado  de Mato  Grosso  relativamente  ao  ano­  calendário  em  questão  (o  anexado  refere­se  ao  ano­calendário  2008),  pelo  qual  se  possa  verificar  o  valor  dos  rendimentos,  das  deduções  e  do  IRRF.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  08/06/2011  (“AR”  fls.42  ­  PDF),  o  contribuinte apresentou na data de 26/06/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls.45­48,  alegando argumentos a seguir sintetizados:  ­  O  credito  tributário  constituído  teve  como  fato  gerador,  a  presumível  omissão de rendimentos do Governo do Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 16.287,40 com  retenção de R$ 364,62.  ­ Em relação essa suposta omissão, o Recorrente discorda pelo fato gozar de  isenção para o referido rendimento, com fundamento na condição de aposentado por invalidez  permanente, com base nos documentos ora juntados ao presente com fulcro na Lei n° 7.713/88.  ­  É  aposentado  desde  2000  do  Estado  do  Mato  Grosso  e  desde  2004  da  Prefeitura  Municipal  de  Barra  do  Garças/MT,  quando  lhe  foi  concedida  aposentadoria  por  motivo de “Doença Grave”, atestado por Laudo Pericial, firmado por 03 (três) Médicos Peritos  da Coordenadoria de Perícia Médica do Município, cuja cópia foi anexada ao recurso.  ­ Para comprovar seu direito apresenta "Comprovante de Rendimento Pagos e  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte­Ano Calendário  2005",  emitido  pela  Secretária  de  Administração – SAAD do Estado de Mato Grosso, onde comprova que seus rendimentos no  ano calendário­2005,  são referentes a proventos de aposentadoria.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13149.001499/2010­10  Acórdão n.º 2201­001.624  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A matéria  em questão –  isenção do  IRPF sobre proventos de aposentadoria  ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave – está disciplinada no  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92.    Pelos  documentos  acostados  na  impugnação,  restou  incontestável  que  o  contribuinte era portador de moléstia grave, para fins de isenção do IRPF, nos termos do inciso  XIV,  do  artigo  6º,  da Lei  nº  7713/88, matriz  legal  do  artigo  39,  do RIR/99,  inciso XXXIII,  aprovado pelo Decreto nº 3000/99:   “Artigo  39  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  A divergência restou sobre a natureza dos rendimentos  recebidos do Estado  do Mato  Grosso.  O  contribuinte  para  comprovar  que  esses  rendimentos  eram  proventos  de  aposentadoria trouxe aos autos Comprovante de Rendimento Pagos e Retenção de Imposto de  Renda na Fonte do ano­calendário 2005.  Ocorre  que  nesse  documento,  no  campo  relativo  a  natureza  do  rendimento  está expressamente descrito a informação: Rendimentos Trabalho Assalariado.   Efetivamente  há  uma  parcela  de Rendimentos  Isentos  e Não­tributáveis  no  montante  de R$13.968,00  referente  a  01.Parcela  Isenta  dos  Proventos  de Aposentadoria,  Reserva, e Pensão. Entretanto o valor lançado de R$16.287,40, objeto do lançamento, refere­ se a Rendimentos Tributáveis, Deduções e Impostos Retido na Fonte.  Dessa forma, verifica­se que o documento apresentado pelo contribuinte não  comprovou sua pretensão. Assim não há reparos a fazer a decisão de primeira instância que já  afastou da tributação os rendimentos comprovadamente referente a proventos da aposentadoria.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13820.000347/2004-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Não Cumulatividade. Insumos. Rateio. Vendas ao exterior. Receitas de produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito. Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Ramos Pazello. OAB/SP nº 195.745.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000347/2004­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.459  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Não  Cumulatividade.  Insumos.  Rateio.  Vendas  ao  exterior.  Receitas  de  produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito.   Em  relação aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  à vigência da nova  redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo  art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos,  despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou  externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada  a Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Fernanda  Ramos  Pazello.  OAB/SP nº 195.745.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho ­ Relator  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa General Motors  do  Brasil  S/A  contra  a  decisão  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  e  restituição de  crédito de PIS/PASEP decorrrentes de exportação de produtos  industrializados  relativo ao período de   Extraí­se do Despacho Decisório que o motivo do indeferimento decorre de  irregularidades  no  tocante  ao  critério  adotado,  vez  que,  a  Interessada  fez  incluír  no  cálculo  receitas de exportação de veículos automotores, as quais estão sujeitas a incidência cumulativa  do PIS e da COFINS.   Assim,  encontra  empresso  na  decissão  ora hostilizada de  que  a Recorrente  não  pode  incluir  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  receita  de  exportação  de  veículos  automotores por estar sumbmetida a sistemática cumulativa, de modo que, há irregularidade na  apuração  dos  valores  utilizados  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  rateio  dos  montantes  de  PIS/Pasep  a  que  teria  direito,  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  em  relação  a  totalidade das exportações realizadas no período de apuração.  Assim  sendo,  adoto  como  relatório o  consignado no Acórdão  recorrido por  revelar a situação dos autos, vejamos:    “Em  28/01/2004  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação —DCOMP de fl. 01, compensando debito próprio  com  crédito  de  PIS  originado  da  sistemática  não  cumulativa,  apurado  em  operações  de  exportação  e  não  aproveitado  na  dedução da contribuição devida, como indicado à fl. 02.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  da  compensação  declarada.  Do  procedimento,  resultou o TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL que integra os  autos, no qual a autoridade responsável pela auditoria aponta o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito utilizado em compensação:   1)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  DEMONSTRATIVOS  ANALÍTICOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE E OS DACON:  Comparando­se  os  demonstrativos  com os Dacon,  constatou­se  algumas diferenças, especialmente na linha 03 das fichas 04.   Essas diferenças, por si só, já ensejariam a reconstituição dessas  fichas no intuito de se apurar os valores corretos dos créditos.   2)  DISTORÇÕES  NOS  CÁLCULOS  DOS  PERCENTUAIS  DE  RATEIO:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 2          3 No  entanto,  apurou­se  ainda  irregularidades  no  tocante  ao  critério  de  rateio  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em produtos exportados.   [...]   na  apuração dos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos,  mercadorias  e  serviços  exportados, o contribuinte o fez com base na relação percentual  das  receitas.  No  entanto,  no  caso  das  exportações,  o  contribuinte  considerou  a  receita  da  totalidade  dos  produtos  exportados de forma incorreta. Isto porque, durante o período  fiscalizado, a maior parte de suas receitas de exportação foram  de veículos automotores, os quais eslavani sujeitos a incidência  cumulativa do PIS e da Cofins.  Neste  sentido,  confira­se  o  parágrafo  7°  do  art.  3º  das Leis  n°  10.637/02 (PIS) e 10.833 (COFINS):  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   A  fim  de  apurar  o  correto  percentual  de  rateio  dos  insumos,  solicitamos [...] que o contribuinte nos informasse os valores das  exportações  de  veículos  separadamente  dos  demais  produtos,  mercadorias e serviços.   A resposta se deu pelo  fornecimento de planilhas [.] Com base  nessas  planilhas,  elaboramos  demonstrativo  de  recalculo  dos  percentuais de  rateio a  serem aplicados nos  insumos utilizados  em produtos exportados.   0  Termo  de  Verificação  segue  com  tabela  de  recálculos  dos  percentuais  de  mos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  sistemática da não cumulatividade.   O  fiscal,  referindo­se a  irregularidades constatadas quanto aos  montantes de fls. 3) FRETES 3.1) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS  SOBRE  FRETE  EM  JAN/04  Constatou­se  que  o  contribuinte  informou valores de fretes [.] no Dacon de forma indevida.   A  Lei  10.637/02,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade para o PIS a partir de 01/12/02 não permitia o  creditamento sobre fretes.   O creditamento de valores de frete passou a ser permitido pela  Lei  10833/03,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins  a  partir  de  01/02/04  e  estendeu  esse beneficio também para o PIS.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   4 Referido valor foi por nós glosado.   3.2) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS SOBRE FRETE EM FEV/04  E MAR/04:   Solicitou­se que o contribuinte explicasse as diferenças entre os  valores da linha 13 informados nas fichas 04 (PIS) e 06 (Cofins)  do Dacon nos meses de fev/04 e mar/04, visto que, em principio,  os valores deveriam ser iguais.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  analíticos  mais  detalhados  dessas  linhas,  onde  se  verifica  que  houve  o  creditamento  indevido  de  PIS  (ficha  04,  linha  13)  sobre fretes incorridos em 2003. 0 mesmo não se verificou com  relação à Cofins (Ficha 06, linha 13).   Igualmente, referidos valores foram por nós glosados.   Ante  todo  o  exposto,  reconstituímos  os  preenchimentos  das  fichas 04 e 06 dos Dacons do período  fiscalizado, utilizando­se  dos  percentuais  de  rateio  por  nós  recalculados  e  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  analíticos  fornecidos  pelo  contribuinte  bem  como  os  demonstrativos  detalhados  das  PIS (linhas 13 fichas 04 e 06 dos meses de fev/04 e mar/04).   Continuando  o  TERMO,  a  autoridade  fiscal  inclui  os  demonstrativos  de  recálculo  dos  valores  dos  créditos  sobre  insumos aplicados em produtos exportados, apurando diferenças  nos  montantes  de  R$  10.521.817,05  para  o  PIS  e  R$  3.460.613,03  em  relação  Cofins.  Parte  dos  créditos  de  PIS  apurados a maior pela contribuinte (R$ 907.512,82), esclarece o  auditor, foi indevidamente utilizada como dedução do PIS devido  sobre operações no mercado interno.   Na sequência, afirma o fiscal que:   A  diferença  de  RS  9.614.304,23  foi  utilizado  mediante  compensação, assim resumida (...)  No final, conclui a auditoria:   Ante todo o exposto, ratificamos a glosa de  todas as diferenças  apuradas  devendo  as  compensações  indevidas  serem  objeto  de  não homologação expressa por parte do Setor de Orientação e  Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.  O  Seort  da  unidade  de  origem,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  que  segue  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  orientando­se  pela  recomendação  dada  pela  auditoria,  não  homologou a compensação declarada que se utilizou de crédito  acima do valor como recalculado pela fiscalização.   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  27/05/2009,  em  26/06/2009  a  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  o  que  Ao  impugnar  os  percentuais  de  rateio utilizados pela contribuinte dos créditos sobre insumos a  autoridade fiscal deixou de observar que, por pertencer motivo,  a Requerente está sujeita a uma sistemática de PIS e de Cofins  especifica, denominada incidência monofásica, para a qual não  há  qualquer  vedação  para  a  utilização  de  abatimento  na  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 3          5 apuração da base de cálculo de tais exações no caso de exporta  cão de um produto (veículos, por exemplo).   Diz  que,  por  pertencer  ao  setor  automotivo,  sujeitava­se  às  disposições da Lei n° 10.485, de 2002, na questão da tributação  do PIS e da Cofins. Prossegue afirmando que nos termos do art.  10 da Lei n° 10.485, de 2002, os veículos acabados sujeitam­se à  alíquota zero para o PIS e a Cofins,  sendo devidas apenas nas  saídas  efetuadas  pelas montadoras  para  o mercado  interno,  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.   Continua:   Entretanto,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  não  estamos  lidando  com  a  venda  de  produtos  acabados  para  o  mercado  interno, mas com receitas decorrentes de veículos que  são objeto de exportação e, portanto, imunes a incidência do PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  CF/88  (imunidade tributária as receitas de exportação).   Assim, não havendo incidência do PIS e da Cofins na operação  de  exportação  dos  veículos  acabados,  não  há  que  se  falar  em  sujeição ao regime de recolhimento monofásico previsto na Lei  n°  10.485/02,  ou  mesmo  em  sistemática  cumulativa  ou  não  cumulativa,  como  pretendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal.   Em outras palavras, pelo fato de não haver recolhimento de PIS  e  COFINS  na  saída  dos  veículos  exportados  (e,  portanto,  não  ocorrer  a  incidência  monofásica,  cumulativa  ou  não  cumulativo), resta evidente a  inaplicabilidade da regra prevista  no art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/2002, como pretenderam fazer  as DD Autoridades Fiscais.   Nos casos como de que ora se cuida, tendo em vista que a Lei n°  10.485/2002  não  trata  expressamente  da  hipótese  (de  produto  destinado  à  exportação,  é  evidente  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  5°,  §1°,  da  Lei  n°  10.637/02,  que  trata especificamente dos casos de exportação de produtos (onde  não  há  incidência  das  contribuições  sociais)  e  que  reconhece,  nessas hipóteses, o direito do contribuinte a manter e aproveitar  os  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva.   Frise­se que, enquanto o art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/02 é uma  regra geral, que dispõe que nas saídas para o mercado  interno  só  darão  direito  a  créditos  as  operações  compreendidas  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  §1°  do  artigo  5°  desse  mesmo dispositivo é unia regra específica (ou seja, prevalente),  que trata do direito a manutenção e aproveitamento dos créditos  nos  casos  de  exportação,  como  é  o  caso  da  Requerente  (apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrente  de  receitas  auferidas  com as  operações de  exportação de veículos). A esse  respeito,  a  Requerente  anexa  a  presente  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  13820.000358/2004­62,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   6 ocasião que restou homologada à compensação de créditos com  COFINS apurados sobre as exportações realizadas em fevereiro  c/c 2004.   Ou seja, pela  interpretação sistemática dos artigos 3°, §7°c 5°,  §1°,  ambos  da  Lei  n°  10.637/02,  percebe­se  que,  no  caso  com  exportação  de  veículos  acabados,  deve  ser  aplicada  a  regra  específica que trata da exportação de produtos e que, portanto, a  Requerente, ao fazer o rateio proporcional dos valores a serem,  creditados, deverá considerar a totalidade das receitas auferidas  com as operações de exportação.   Em outra vertente de sua manifestação a contribuinte argumenta  que obstar o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  é  ir  contra  a  desoneração  das  exportações  que  está  na  base  da  imunidade  constitucional inscrita no art. 149, §2°, inciso I da CF de 1988.   Alega,  ainda,  que  o  impedimento  ao  direito  do  crédito  da  sistemática não cumulativa não se coaduna com a racionalidade  em que se funda esse regime de apuração.   Nesse contexto, reitera que, por pertencer ao  setor automotivo,  estava sujeita a regras de tributação especificas dispostas na Lei  n°  10.485,  de  2002.  Lembra  que  os  produtos  relacionados  nos  anexos I e II da referida norma estavam sujeitos à alíquota zero  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  essas  contribuições  devidas  apenas  nas  saídas  dos  veículos  acabados  das  montadoras  para  o  mercado  interno  sofrendo  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Portanto,  prossegue  a  contribuinte,  passou  a  se  sujeitar  a  uma  alíquota  global  de  8,26% a titulo de PIS e Cofins sem qualquer direito à redução da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  invalida  o modelo  concebido para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.   E conclui:   Ora. DD. Autoridades Julgadoras, resta evidente que a vedação  do abatimento constante do artigo 3°, §7°, das Leis n° 10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (COFINS),  o  qual  em  nenhum  momento  foi  excepcionado  pela  legislação  especifica  aplicável  Requerente  (Lei  n°  10.485/2002),  implica majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS.   Da  análise  da  decisão  transcrita  acima,  no  que  interessa  a  presente,  depreende­se  que,  a  partir  da  instituição  do  que  se  denominou  "regime  não  cumulativo"  para  a  apuração  do  PIS/COFINS,  a  elevação das  alíquotas  dessas  contribuições  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos') que neutralizem o  impacto econômico  sofrido pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver  acréscimo  de  ônus  tributário  sendo o correspondente aumento da capacidade contributiva.   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a própria  finalidade  para  que  foram promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 4          7 ASSIM,  revela­se  inválida, além de  incompatível com a  técnica  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  a  vedação  aos  créditos nessas circunstancias, sob pena de implicar majoração  da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de  um ônus fiscal ao contribuinte.   Passa  então  a  contestar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  despendidos  com  frete.  Primeiramente,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  concluindo  que  nele  se  incluem  as  despesas  com  frete.  Depois,  cita  haver  formulado  Consulta Administração Tributária com o objetivo de indagar a  respeito da correta aplicação da legislação federal no tocante à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  contratação de serviços de transporte na aquisição dos insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo  (processo  n°  13820.000524/2004­21).   Referida  consulta  resultou  favorável  contribuinte  no  sentido  de  que o valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica para  transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinados à venda compõe o custo do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado do PIS/Pasep e da Coluna não­cumulativos.   Ressalta  o  efeito  vinculante  da  consulta  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais  e  observa  que a  auditoria  contrariou o entendimento disposto na solução de consulta pela  administração  tributária  ao  não  acatar  os  créditos  da  contribuinte calculados sobre fretes.   Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode  ser  acompanhada  de  multa  e  de  juros  moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade  do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo”.   Assim, o debate se refere a possibilidade de incluir as receitas de exportações  de  produtos  do  setor  automotivo  no  cálculo  para  determinar  o  crédito  em  decorrência  das  disposições  da  Lei  nº  10.485/02,  incidência monofásica  do  PIS/COFINS,  de  aproveitamento  créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia produtiva sujeitos  a não­cumulatividade.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   8 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, em sendo assim, tomo conhecimento.  A  irresignação  demonstrada  no  presente  recurso  se  refere  à  exclusão  das  receitas de exportação de veículos do cálculo na determinação do crédito da contribuição, bem  como, possível crédito de frete e incidência de multa e juros em relação à falta de pagamento  dos créditos indevidamente compensados.  A questão central colocada neste caderno processual administrativo concentra  em saber se as pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS que exercem atividade mista,  isto é, parte de suas receita sujeitas ao regime não cumulativo e outra ao cumulativo, no caso  essa  indagação  se  estende  a  determinado  produto  que  o  legislador  ordinário  submeteu  à  incidência monofásica da Contribuição do PIS/COFINS.  O  Contribuinte  que  comercialize  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda esteja  sujeita  ao modelo monofásico de apuração das contribuições do PIS e COFINS  pode apurar créditos tão­somente em relação aos demais custos/despesas elencadas nos arts. 3º  das Leis nº 10.637/02 10.833/03.  No  caso  vertente  as  receitas  provenientes  de  comercialização  de  produtos,  veículos automotores, no mercado interno encontram submetidos à sistemática cumulativa de  apuração  sujeitas  à  tributação  concentrada. O  fisco  entendeu que  as  receitas provenientes de  exportação de veículos automotores deveriam ser afastadas da determinação do rateio em razão  de que esse produto encontra submetido à incidência monofásica.  Há de  se  indagar se  as  receitas de exportação estão sujeitas à  incidência de  tributos, no caso específico deste caderno em relação ao PIS e COFINS.   É de sabença comum que as receitas provenientes de exportação de produtos  industrializados  foram  alçadas  à  imunidade  constitucional  pelo  art.  149,  §  2º,  I.,  inexistindo  qualquer dispositivo infraconstitucional a fazer incidir tributos sobre as receitas.  Se  admitir  à  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia  produtivos  sujeitos  a  não­cumulatividade  estar­se­ia  indiretamente  onerando  as  receitas  provenientes  de  exportação.  O  Legislador  constitucional  buscou  por  meio  de  imunidade  assegurar  a  desoneração  ampla  das  receitas  provenientes  da  exportação,  garantindo  a maior  competividade dos produtos nacionais no mercado externo.  É  sempre  bom  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  entendimento de que critérios de classificação previstos na  legislação  infraconstitucional não  podem ser usados na definição do âmbito de incidência das imunidades tributárias.   A desoneração das exportações antes da Emenda Constitucional nº 33/01  já  assegurava que as receitas decorrentes de exportação, em geral, estão imunes a contribuições  sociais bem como a contribuições de intervenção no domínio econômico conforme redação da  Lei 9.004/95 que alterou a Lei nº 7.714/88, que excluiu da base de cálculo da contribuição ao  PIS à receita da exportação de mercadorias nacionais.  Em  sendo  assim,  a  legislação  infraconstitucional  não  possui  o  condão  de  onerar  as  receitas  provenientes  de  exportação,  negando  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições incidentes sobre os insumos nas etapas anteriores.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 5          9 As  regras  contidas  na  Lei  nº  10.485/02  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  COFINS se referem ao comércio de veículos automotores no mercado interno, tratando­se de  comércio  exterior  impõe  a  observância  das  normas  fixadas  pelos  artigos  5º,  §  1º  da  lei  nº  10.637/02 em relação ao PIS e 6º, § 1º, da Lei 10.833/03 referente ao COFINS.  Se  as  operações  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  vedar  a  utilização  dos  créditos  apurados  oriundo  dos  insumos em  relação a  custos,  despesas  e  encargos vinculados  à  receita  de  exportação, desde  que,  observados  critérios  de  apuração  do  crédito,  adquiridos  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  do Brasil,  verdadeiramente  implicam  em majoração  indireta  da  carga tributária já fixada mediante Lei.   O crédito presumido é assegurado a toda empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições, o qual se estende a operação de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  seja  com  o  fim  específico  de  exportação  para o exterior.  Em sendo assim, as vendas realizadas para exterior não estão submetidas às  regras da Lei nº 10.485/02, mas, sim, as normas das Leis nºs 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que  assegura o direito ao crédito.  Arcabouço  legal  infraconstitucional construído é no sentido de desonerar as  receitas  de  exportação  com  um único  objetivo,  tornar  os  produtos  industrializados  no Brasil  competitivos no mercado externo. De modo que, a regra instituída para o mercado interno não  interfere  com a modalidade desenhada para o produtor exportador de mercadorias nacionais,  para tanto, desenvolveu­se instituto próprio cujo crédito fiscal se dá por meio do ressarcimento  destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais.  Não há qualquer dúvida de que a determinação constitucional direcionada à  desoneração das exportações afasta incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre  as exportações, existindo norma legal, há de reconhecer a inclusão das receitas de exportação  de  veículos  na  determinação  do  cálculo, mesmo  estando  o  contribuinte  sujeito  à  sistemática  monofásica no mercado interno.   Assim,  tenho  como  certo  o  direito  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  exportação  de  veículos  automotores,  e,  acolho  os  argumentos tecidos em defesa ao instituto do credito fiscal destinados ao produtor exportador  de mercadorias nacionais.  No que  tange  ao  direito  ao  cálculo  de  crédito  de  não  cumulatividade  sobre  frete  cabe  destacar  que  a mesma  não  foi  objeto  de  glosa,  portanto,  não  encontra  em  debate  nestes autos.  Não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora  sobre  o  débito  cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada.  O  fato  de  impugnar  tempestivamente  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  multa  e  juros  de  mora  sobre  possível  diferença  apurada  decorrente  de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   10 homologação  parcial  de  compensação,  constatando  insuficiência  de  recolhimento  impõe  a  exigência de encargo conforme prevê a legislação inerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  incluir  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  externas  de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito,  discordo  do  voto  do  conselheiro  relator  em  reconhecer o direito de a recorrente de incluir a totalidade das receitas de vendas externas de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.   A  recorrente,  empresa  pertencente  ao  setor  automotivo,  submetia­se  conforme previsão legal, a incidência monofásica para as Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/Pasep)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista na Lei nº 10.485,  de 03 de julho de 2002, durante o período do crédito aqui discutido.  O crédito aqui discutido tem sua formação anterior a vigência de lei da Lei nº  10.865, de 2004, já que se trata de crédito referente a período anterior a 01 de maio de 2004,  portanto, antes de surtir efeito as disposições da Lei nº 10.865, de 2004.  Mencionada norma legal, como aponta o voto condutor da decisão recorrida,  em seus artigos 21 e 37, alterou dispositivos das Leis nº10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e  nº  10.485,  de  2002,  de modo  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  de  que  trata  a  Lei  nº  10.485, de 2002, passaram a se submeter à incidência dessas contribuições segundo o regime  não­cumulativo a partir da vigência dessas alterações, no caso 1º de agosto de 2004, conforme  o art. 46, incisos I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004, se não houver opção pela antecipação para  1º de maio de 2004, prevista no seu art. 42.  A pretensão da recorrente já encontrava óbices no inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente, o  inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de  2003,  expressamente  excluíam do  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores,  tratados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Portanto,  havia  previsão  legal  expressa  dizendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica das contribuições PIS/Pasep e Cofins não integrariam a base de calculo do regime  da não cumulatividade.  Por sua vez, o art. 8º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art.  10, inciso VII, alínea "a”, da Lei nº 10.833, de 2003, determinavam que as receitas das vendas  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 6          11 dos produtos listados nesses incisos, nos quais se incluiu as vendas dos produtos da recorrente,  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  vigentes anteriormente a essas leis.  Ademais, embora a recorrente argumente como fundamento para inclusão das  receitas das vendas no regime não cumulativo, por se tratar de saídas para o externo não seriam  disciplinadas  pela Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  há  como prevalecer  essa  tese. Não prevalece  porque o foco da norma não é a destinação do produto, mas natureza do produto vendido.   A  pretensão  da  recorrente  é  vedada  por  lei.  O  §  7º  do  art.  3º,  das  Lei  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelece que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.  Sem razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  Anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de  2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente,  o  inciso  IV do § 3º do art.  1º  da Lei nº 10.833, de  2003, expressamente excluíam do regime cumulativo as receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores, tratados na Lei nº 10.485, de 2002:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   12  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   [...]  Assim,  já  no  desenho  tributário  formatado  por  essas  leis  as  receitas decorrentes das  vendas de veículos  já  estavam  fora do  regime da não cumulatividade.  Coerentemente  com  essas  disposições,  o  art.  8º,  inciso  VII,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  10,  inciso  VII,  alínea  "a”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  determinavam  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  listados  nesse  inciso  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  a  essas  leis.  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  [...]  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Com base no que até aqui foi exposto, é possível concluir que já  no próprio desenho legal traçado pelas Leis nºº10.637, de 2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ficaram  excluídas  do  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos  acabados  produzidos  pelas  montadoras.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 7          13 Anote­se, dessa forma, o equívoco da contribuinte em pretender  que  a  inclusão  no  regime  tome  por  base  a  destinação  das  mercadorias –no caso, vendas ao exterior– e não, ao contrário  do  que  estabelecido  pela  legislação,  a  natureza  das  receitas–  decorrentes,  na  situação  dos  autos,  de  vendas  de  produtos  excluídos expressamente do regime da não cumulatividade.  As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao estipularem  que  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  de  que  trata  Lei  nº  10.485, de 2002, não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e permanecem sujeitas às normas  anteriores  à  sua  vigência,  referem­se  tanto  às  vendas  no  mercado  interno  quanto  no mercado  externo.  É  evidente  que  o  que importa, no contexto dessas leis, é o produto vendido, e não  a  destinação  do  produto  (mercado  interno  ou  externo).  As  receitas  decorrentes  de  sua  venda,  portanto,  quer  se  trate  de  venda  no  País  ou  de  exportação,  não  seguem  as  normas  da  cobrança não­cumulativa.  Desse  modo,  os  insumos  vinculados  à  produção  das  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  assinalados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  dão  direito  à  apuração  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  de  que  tratam  os  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Essa  vedação  fica  clara  pela  leitura  do  que  diz,  em ambas  as  leis,  o  §  7º  do  art.  3º. O  dispositivo  estabelece  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º ............................  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003:   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...]  Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos  acabados  não  podem  compor  o montante  das  receitas  não cumulativas para efeito de definição de percentual de rateio  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   14 dos  insumos  passives  de  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  (...)  Em  resumo,  correto  o  recálculo  do  percentual  de  rateio  promovido  pela  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu indevidamente no montante das receitas da  não  cumulatividade,  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos prontos, as quais estavam expressamente fora do regime  da  não  cumulatividade  no  período  de  formação  dos  créditos  aproveitados em DCOMP.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  argumentação  construída  com  o  objetivo de evidenciar supostas incoerências ou injustiças fiscais  no  sistema da  não cumulatividade  pela  vedação à  apropriação  de créditos  sobre  insumos utilizados na  fabricação de produtos  exportados não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003. Reitere­se, tais diplomas excluem do  regime não cumulativo as receitas com origem em exportação de  veículos acabados e vedam a geração de créditos sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos que não se sujeitam a essa  sistemática.  Por  oportuno  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso Antônio  Bandeira de Mello [1], in verbis:  (...)  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em prática. Daí que a atividade de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a  posição que lhes compete no Direito brasileiro.  (...)  O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo  suas  disposições.  Segue­se  que  a  atividade  administrativa  consiste  na  produção  de  decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 8          15               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

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Numero do processo: 13876.000996/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenham sido efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP. SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento:(Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer o direito à repetição/compensação do indébito relativo aos fatos geradores ocorridos em 01/10/1995 até 28/02/1996, inclusive, reconhecendo-se a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, sem correção monetária, devendo ser homologadas as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 236          1 235  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000996/2003­57  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.806  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PANDA DE ITU VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/PASEP.  SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º  da LC nº 7/70,  trata de base de cálculo e não prazo de pagamento:(Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até  o limite do montante dos créditos financeiros apurados.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  à  repetição/compensação  do  indébito  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos em 01/10/1995 até 28/02/1996, inclusive, reconhecendo­se a semestralidade da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  7/70,  sem  correção     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 09 96 /2 00 3- 57 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 monetária,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  Unidade de Origem.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso Relator    Relatório  Cuida­se  de  reurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  ora  Recorrente,  relativamente ao pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos com base na MP nº  1.212/95,  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep,  do  período  de  apuração  de  01/10/1995  a  28/02/1999,  requerido  em  19/08/2003  (fl.  2),  pelos  motivos sintetizados na ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.   O direito de pleitear restituição e/ou compensação de  tributo ou  contribuição pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção  do crédito tributário.   INCONSTITUCIONALIDADE.  MP  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N° 9.715/98.   O  STF  afastou  apenas  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação retroativa às disposições da MP 1.212/95. Decorrido o  prazo  nonagesimal,  as  demais  normas  contidas  na  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela Lei  n° 9.715/98, aplicam­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de março de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada  em  17/05/2011  (AR  –  fl.  189),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 16/06/2011 (fls. 190/199), aduzindo, em síntese, que, a decisão recorrida merece  ser  reformada,  vez  que  a  LC  nº  118,  de  2005,  só  deve  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos após a sua vigência, devendo ser aplicado ao caso o prazo de 10 anos (tese do STJ,  denominada cinco mais  cinco),  com  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13876.000996/2003­57  Acórdão n.º 3301­001.806  S3­C3T1  Fl. 237          3 2.449/88, deve ser considerada, para fins de cálculo do PIS/Pasep do período requerido, 10/95  a 02/99, a semestralidade da base de cálculo, conforme previsto no art. 6º da LC nº 7/70.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  destinado  à  repetição  do  indébito  de  PIS/Pasep, entendo assistir razão à Recorrente, porquanto, o pedido de restituição ocorreu em  19/08/2003 (fl.02), sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/10/1995  a  28/02/1999,  cujos  recolhimentos  se  deram  por  força  dos  inconstitucionais Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  cabendo  ao  contribuinte  recolher  o  PIS/Pasep  com  base  Lei  Complementar n° 07/70.  No caso o prazo decadencial conta­se de acordo com a tese dos “cinco mais  cinco”  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  confirmada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE nº 566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  fixara em cinco anos, desde o pagamento  indevido, o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e,  em  relação  aos  pleitos  anteriores  à  vigência  da  novel LC, deve ser aplicada a sistemática anterior, qual seja, 10 (dez) anos contados da data do  fato gerador.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   Logo, como a novel Lei Complementar entrou em vigor em 09/06/2005, por  força  do  art.  4º  da  LC,  na  data  do  pedido  de  repetição/compensação  ainda  era  aplicável  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador (“tese dos cinco mais cinco”).  Outro ponto que  enseja uma decisão,  é quanto  à  semestralidade da base de  cálculo  do  PIS/Pasep,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  a  2.449/88,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/02/1996,  devendo  ser  aplicada  a  Súmula  CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  até  10  (dez)  anos  anteriores  ao  pedido de restituição.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito à  repetição/compensação do  indébito  relativo aos fatos geradores  ocorridos em 01/10/1995 até 28/02/1996, inclusive, reconhecendo­se a semestralidade da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  7/70,  sem  correção  monetária,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  Unidade de Origem.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2013  Antônio Lisboa Cardoso              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13876.000996/2003­57  Acórdão n.º 3301­001.806  S3­C3T1  Fl. 238          5                   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 15979.000199/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração em parte para corrigir apenas a redação do texto da decisão do Acórdão 2803-00.663 que passa a ter a seguinte conclusão: Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso. A multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento (art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, fl. 48 dos autos digitalizados), prevalecendo a que for mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 129          1 128  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000199/2007­71  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  2803­002.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  TRANS PORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, retificando o  Acórdão.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  em  parte  para  corrigir  apenas  a  redação  do  texto  da  decisão  do  Acórdão  2803­00.663  que  passa  a  ter  a  seguinte  conclusão:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento parcial ao recurso. A multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento  (art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99,  fl.  48  dos  autos  digitalizados), prevalecendo a que for mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 99 /2 00 7- 71 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 130          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.      Relatório  Trata­se  de  embargos  contra  o  Acórdão  2803­00.663  ­  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sessão  de  14  de  abril  de  2011,  interposto  pela  União  (Fazenda  Nacional),  alegando  contradição/obscuridade  na  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  cálculo  da  multa  a  ser  aplicado, de modo que  reste  explicitada  a comparação  entre o  art.  35­A da Lei 8.212/91 e a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) e não apenas entre o  art. 35­A da Lei 8.212/91 e a multa do lançamento (art. 35, II da norma revogada).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  razão  de  haver  contradição/obscuridade  entre  o  texto  do  acórdão  e  o  texto  do  voto  do  relator,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna  no  cálculo  da  multa  a  ser  aplicado  para  o  lançamento  fiscal.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se a  contradição  apontada  e passa­se  à  análise  dos  autos no sentido de sanar a contradição/obscuridade apontada.  Consta  da  decisão  do  Acórdão  2803­00.663,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade benigna no cálculo da multa aplicada pela fiscalização:  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação nos termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o  entendimento  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  REsp  289181/MG.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 131          3 A multa aplicada pela Lei nº 8.212/91, na redação  introduzida  pela Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  a  distinção  entre multa  de  mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35A).  Suas  aplicações  devem  seguir  formas  distintas,  aplicando­se  para  a  multa  de  mora  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  para  a  multa de ofício o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Este entendimento,  também, é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no Processo AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei nº 8.212/91, deve ser aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da  Lei nº 9.430/96.  A multa de ofício, art. 35A da Lei nº 8.212/91, deve ser aplicada  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I­  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;   II­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal).  O  lançamento  de  ofício  está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –   STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as  cominações  impostas  por  meio  de  lançamento  de  ofício  decorrem  do  fato  de  omissão  na  declaração  e  recolhimento  intempestivos  da  contribuição,  nos  termos do Processo REAgR 241087. O julgado é acompanhado  pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais TRF3 ª Região,  AC  94.03.0108363/  SP,  e  TRF1  ª  Região,  AC  1997.01.00.0475312/  DF;   que  compreendem  que  deve  ser  efetuado o lançamento de ofício quando constatadas diferença a  menor,  ou  inexistência  de  pagamento,  ou  irregularidades  na  declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (omissão ou inexatidão).  As alterações trazidas pela Lei nº 8.212/91 quanto à aplicação  da  multa  devem  ser  observadas  no  caso  objeto  de  análise,  buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112, ambos do  CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que  for mais  benéfica ao contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da  regra  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante  entendimento  trazido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFBnº14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada  pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 132          4 acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  não  declarado  em  GFIP (omissão na declaração) e de diferenças não recolhidas na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição),  refere­se a  lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada  será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento, prevalecendo a que mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser  comparada  à  multa  do  lançamento,  prevalecendo  a  que  mais  favorável ao contribuinte.  De fato, a decisão apresenta contradição/obscuridade entre o texto do acórdão  e o texto da conclusão do relator, quanto à aplicação da retroatividade benigna no cálculo da  multa constante do lançamento fiscal.  Houve um erro de grafia no seguinte parágrafo:  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da  regra  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante  entendimento  trazido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFBnº14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada  pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Não deveria constar o termo “a soma dos valores” no parágrafo acima, sendo  a grafia correta:  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da  regra  que  for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante  entendimento  trazido  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFBnº14,  de  4  de  dezembro  de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada  pela comparação entre os valores das multas: a) aplicadas nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 133          5 conforme  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941/2009; b) por descumprimento  de obrigações acessórias, conforme §§ 4o e 5o do art. 32 da Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009; e c) de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  não  declarado  em  GFIP (omissão na declaração) e de diferenças não recolhidas na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição),  refere­se a  lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada  será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento,  prevalecendo  a  que  for  mais  favorável  ao  contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa a ser aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser  comparada à multa do lançamento (art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 9.876/99, fl. 48 dos autos digitalizados),  prevalecendo a que for mais favorável ao contribuinte.  O lançamento fiscal se refere a descumprimento de obrigação principal e não  de obrigação acessória. Assim, não há motivo para se acrescentar ao cálculo da multa valores  decorrentes de obrigação acessória como que a embargante. A obrigação principal e a acessória  possuem lançamentos fiscais distintos e fatos geradores distintos.  Desse  modo,  o  Acórdão  2803­00.663  sofre  alteração  apenas  no  seu  texto  redacional sem alteração do resultado do julgamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  em  parte  para  corrigir  apenas  a  redação  do  texto  da  decisão  do  Acórdão  2803­00.663  que  passa  a  ter  a  seguinte  conclusão: Pelo  exposto,  voto  em dar provimento parcial  ao  recurso. A multa  a  ser  aplicada será a do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, que deve ser comparada à multa do lançamento (art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei  9.876/99,  fl.  48  dos  autos  digitalizados),  prevalecendo  a  que  for mais  favorável  ao  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­002.261  S2­TE03  Fl. 134          6               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4839736 #
Numero do processo: 26515.400019/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Falta de recolhimento não contestada. O foro é inadequado para o questionamento de supostas inconstitucionalidades. Competência do Conselho Monetário Nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67489
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. u._ !)e. / té.:J / 19 Cti/ 1 C j 1~ •44W- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMTES, Processo N.° 26515.400019/88-89 eaa 1 . Sessão de 24 de outubro de 1991 ACORDA() N.° 201- 6 7 . 48 9 Recurso n.. 86 . 834 Recorrente AÇOCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES s /A . Recorrid a DRF - LONDRINA - PR CONTRIBUIÇÃO AO IAA -Falta de recolhimento não con- testada. O foro é inadequado para o questionamento de supostas inconstitucionalidades. Competência do Conselho Monetário Nacional. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, porunanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. ROBERT C/, Lty /BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE SELMA ANTO S Á OMÃO WOLSZCZAK - RELATORA 1 .1 ANTO • lAr • ÁRGO - PRFN VISTA EM SES Á O EM 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN . CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FOIT TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,._„ Wt3 Aegr5-%fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N19 26.515-400019/88-89 Recurso N-q: 86.834 Acordão No2: 201-67.489 Recorrente: AÇUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A RELATóRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao IAA, prevista no Decreto-Lei n2 308/67, regula- mentada pela Resolução 2.005/68, e do adicional previsto no De- creto-Lei n2 1.952/82. Dados como infringidos o artigo 32, gg 22 e 42, art. 62 do DL 308/67, artigo 12, gg 12 e 22 do DL 1.952/82, c.c/ o artigo 42 e seus parágrafos do Decreto 62.388/88, e artigo 52 da Resolução 2.005/68. Em defesa tempestiva, disse a empresa que o IAA não é eficiente, mas sim prejudicial ao setor, e que a cobrança do adicional instituido pelo Decreto-lei 1952/82 é inconstitucio- nal. Assinala que o ordenamento jurídico-constitucional não de- fesa competência ao Conselho Monetário Nacional para fixação dos percentuais de contribuições e adicionais de natureza para- fiscal. A decisão de primeiro grau confirmou a exigência ini- cial, fundamentando-se em que a contribuição está emburida nos -segue- 1 SERVIÇO PIJULICO FEDERAL Processo no_ 26515.400019/88-89 Acórdão n9_ 201-67.489 preços, sendo a empresa mera arrecadadora, e em conseqüência, admitir o não recolhimento desse valor equivaleria a legitimar apropriação indébita. Quanto à competência do Conselho Monetá- rio Nacional, sustentou-se a decisão condenatória'em que o pa- rágrafo 22 do artigo 12 do DL 1.952 estabelece claramente que os percentuais do adicional deveriam ser estabelecidos por aquele Conselho, mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio. Ainda inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Colegiado, fls. 32, argumentando, em síntese e substân- cia, que, com a extinção do IAA, não se tem sequer a indicação do destino da contribuição, que constituiria verdadeiro confis- co. Leio em sessão o inteiro teor da peça recursal. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A matéria versada no presente recurso é bem conhecida por esse Colegiado, que reiteradamente tem-se pronunciado no sentido de que o fi5ro é impróprio para o questionamento de su- postas inconstitucionalidades. Cabe, porém, lembrar que o Egré- gio Tribunal Federal de Recursos (AMS-103.484 e 103.485), con- cluiu no sentido da legalidade da cobrança do adicional em te- la. Quanto à competência do Conselho Monetário Nacional, proce- de a fundamentação da decisão recorrida, que adoto aqui, para de igual forma concluir. 2 -segue- OMF/RJ • GRÁFICA 22.060/81 SERVIÇO PUt3i1C0 .EDERni Processo no. 26515.400019/88-89 Acórdão 11(2 201=67.489 Por fim, a extinção do IAA, anos após os fatos in- fringentes objeto do presente litígio, não é matéria pertinente ao feito. A falta de recolhimento da contribuição não foi con- testada pela Recorrente, e, por conseqüência, entendo deva ser mantida a exigência fiscal pertinente . Sala de Sessões, em 24 de outubro de 1991 SELMA SANTOSSANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 3 DMF/RJ GRÁFICA 22.060/81

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