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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8458828 #
Numero do processo: 10469.721811/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PRECLUSÃO. Preclusa desde a impugnação a discussão acerca da glosa parcial da área de produtos vegetais declarada. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO. Laudo Técnico que apenas aponta valores com base em lei sem comprovar como foram constatadas as áreas indicadas não é documento apto para atestar a existência de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato de o Art. 1º do Decreto Estadual nº 5.308/1985 determinar que a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi tem como objetivo a manutenção do equilíbrio ecológico, não significa tratar-se de uma área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2202-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Preclusa desde a impugnação a discussão acerca da glosa parcial da área de produtos vegetais declarada. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO. Laudo Técnico que apenas aponta valores com base em lei sem comprovar como foram constatadas as áreas indicadas não é documento apto para atestar a existência de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato de o Art. 1º do Decreto Estadual nº 5.308/1985 determinar que a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi tem como objetivo a manutenção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 18 11 /2 01 4- 16 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721811/2014-16 do equilíbrio ecológico, não significa tratar-se de uma área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EDMILSON PARANHOS DE MAGALHÃES FILHO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter a glosa da área declarada de produtos vegetais, bem como o VTN arbitrado. Colaciono apenas a ementa da decisão recorrida por ser, por ora, suficiente à compreensão da querela devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721811/2014-16 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que as áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS . MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se matérias não impugnadas a alteração da área total do imóvel, bem como a redução da área de produtos vegetais efetuadas pela Autoridade Fiscal, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 101/102; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 13/05/2016, recurso voluntário (f. 132/149), replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: i) o restabelecimento do VTN declarado; e ii) o acatamento de áreas isentas indicadas no laudo técnico, a despeito da ausência da declaração em DITR – “vide” Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido às f. 69. Preclusa, desde a impugnação, o debate acerca da glosa parcial da área de produtos vegetais declarada. O recorrente narra que estava viajando para o exterior desde 09/04/2016 e que, por ter retornado apenas em 16/04/2016, deveria ser este o termo inicial para a contagem do prazo de apresentação do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro que, a despeito de o termo “a quo” do trintídio legal para o manejo recursal ter início em momento anterior ao pretendido pelo recorrente, o recurso é tempestivo, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721811/2014-16 eis que apresentado em 13/05/2016 (f. 132), tendo a ciência ocorrido em 14/04/2016 – “vide” AR às f. 129. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 5) Do escrutínio do laudo apresentado (f. 14/37) fica evidente não ter sido feita pesquisa de valores com apuração de mercado (transações, ofertas, opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, conforme determinado pela NBR nº 14.653-3. Para se chegar ao valor do imóvel, a Sra. Perita esclarece que “(...) procedeu-se a utilização do método evolutivo e a pesquisa de âmbito regional para introdução ao método comparativo direto de dados de mercado (...)” (f. 31/32). Ademais, às f. 100, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de Pedro Velho – RN, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação, razão pela qual não me convenço da alegação feita no sentido de sequer deter ciência da forma como foi realizado o arbitramento. Estando acostada a tela do SIPT, não vislumbro ter o recorrente suportado prejuízo à elaboração de sua defesa, de modo estar afastada as genéricas alegações de nulidade aventada. Por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia e por não ter demonstrado ter sido lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, rejeito a tese arguida. II – DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA: DA (IM)POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO Ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, caso cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721811/2014-16 material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem deu azo ao erro, demonstrá-lo, de forma inequívoca. Ao sentir do recorrente indiscutível que (...) a propriedade rural conta com uma área de reserva legal correspondente a 196,95 ha (cento e noventa e seis hectares e noventa e cinco ares), uma área de mata remanescente de 88,13 ha (oitenta e oito hectares e treze ares); uma área de preservação permanente de 20,24 ha (vinte hectares e vinte e quatro ares); uma área em processo de regeneração natural de 63,79 ha (sessenta e três hectares e setenta e nove ares); uma área de mineração de 0,66 ha. (sessenta e seis ares) e outras de 49,97 ha (quarenta e nove hectares e noventa e sete ares). Não obstante a realidade acima denunciada, diz o acórdão não poder subtrai-las do ITR tendo em vista a falta do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (...) e ainda a inexistência de averbação no registro geral de imóveis da área destinada a preservação ambiental e reserva legal. Ora, (...) a manutenção e preservação das áreas acima referidas não decorre do mero ato de vontade do recorrente. É impositivo de lei. (f. 147/148; sublinhas deste voto) O laudo acostado pelo recorrente tem “(...) por objetivo a realização de vistoria de avaliação de construções e edificações indenizáveis, considerados os aspectos técnicos, ambientais, culturas agrícolas permanentes e terra nua.” (f. 15) – “vide” ART que atesta que o contrato tem como escopo “avaliação do imóvel rural e elaboração de planta e uso do solo” às f. 38. Apenas “en passant”, sem qualquer comprovação, o laudo, contratado para avaliar o imóvel, faz a seguinte consideração: III – IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (...) Uso do Imóvel: Área com cultura permanente, 563,19 ha (quinhentos e sessenta e três hectares e 19 ares) de cana de açúcar. Área destinada a Reserva Legal (Não averbada em cartório): 196,95 ha (cento e noventa e seis hectares e noventa e cinco ares); Área de mata remanescente : 88,13 ha (oitenta e oito hectares e treze ares); Área de Preservação Permanente: 20,24 ha (vinte hectares e vinte e quatro ares); Área em processo de regeneração natural: 63,79 ha (sessenta e três hectares e setenta e nove ares); Área com benfeitorias: 1,8 ha (um hectare e oito ares); Área de mineração (Piçarreira): 0,66 ha (sessenta e seis ares); Outras áreas (Estradas): 49,97 ha (quarenta e nove hectares e noventa e sete ares). Área total: 983,73 ha (novecentos e oitenta e três hectares e setenta e três ares). (f. 17) Ainda que seja superada a inexistência de ADA ou de averbação das áreas de preservação ambiental, o laudo acostado para objetivo diverso ao que ora se pretende não é apto a autorizar que seja retificada a DITR. Ao contrário do que defende o recorrente, o fato de o Decreto Estadual nº 5.308/1985 determinar que toda a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi “(…) terá por escopo a manutenção do equilíbrio ecológico (…)” (art. 1º), não significa tratar-se de uma área de preservação permanente. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721811/2014-16 Afirma, ao final, que “(...) mesmo não excluindo-se as áreas de preservação, o imóvel é explorado em mais de 65% (sessenta e cinco por cento) de sua área total” (f. 145), razão pela qual deveria ser reduzida a alíquota aplicada. Ainda que se se supere restar a matéria preclusa, as parcas notas fiscais carreadas (f. 49/55), cuja maior parte sequer foi emitida no ano do fato gerador ora sob escrutínio, são incapazes de demonstrar ser o imóvel explorado em mais de 65% (sessenta e cinco por cento) da sua área total. Rejeito, por essas razões, o pleito do recorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8497509 #
Numero do processo: 13839.001183/2010-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foi apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no total de R$ 5.794,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e pelos recibos estarem em desacordo com as formalidades legais, referentes aos seguintes profissionais/empresas: BIESP – Instituto Paulista de Patologia Clínica:............R$ 4,00 Angela Carrero (psicóloga):...................................R$ 5.790,00 O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, quanto aos pagamentos feitos a Angela Carrero, que os serviços foram efetivamente prestados e pagos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 83 /2 01 0- 50 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001183/2010-50 conforme os recibos apresentados, e anexou declaração da profissional com todas as formalidades legais. Não se manifestou quanto a glosa referente ao BIESP. Após análise, a turma julgadora de primeira instância considerou insuficiente a documentação comprobatória apresentada. Transcrito do voto do acórdão 17-44.516 da 10ª Turma da DRJ/SP2: “E, na presente situação, os recibos não atendiam aos requisitos legais e, na ausência de provas adicionais quanto à efetiva prestação de serviços e efetivo pagamento, procedeu-se à glosa. No caso da glosa parcial da despesa junto a BIESP Inst. Paulista de Patologia Clinica S/C Ltda, deveu-se a diferença ente o valor declarado pelo contribuinte e o efetivamente comprovado. Quanto aos meios de prova, o legislador do imposto de renda pessoa física entendeu por bem restringi-lo à prova documental, e, ainda, estipular requisitos objetivos para sua eficácia, como disposto no art. 80, III, acima transcrito. Cabe destacar que o citado texto legal utiliza a terminologia "documentação", o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, tais como, recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cópia microfilmada de cheque nominal, ficha clinica, dentre outros. No presente caso, alega o contribuinte que o pagamento à psicóloga foi feito em espécie. É certo que tal forma de pagamento constitui meio eficaz de quitar um débito, mas é de dificil prova perante terceiros, como no presente caso, em que cabe ao contribuinte comprová-lo perante o fisco. O impugnante traz aos autos declaração em que a profissional afirma terem ocorrido prestação de serviços e pagamentos (fls. 04), cabendo esclarecer que não se lhe pode atribuir natureza de prova do fato declarado. (...) Considerando tais dispositivos, conclui-se que a declaração apresentada presume-se verdadeira somente em relação àqueles que participaram do ato, como bem esclarece a doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: (...) A falta de efetiva comprovação da prestação de serviços e pagamento obriga a autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada, a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e, à luz da legislação, concluir sobre a ocorrência ou não de infração. Cabe por fim ressaltar que as questões acima apontadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram, bem como não se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação da profissional. O fato é que não permitem à autoridade fiscal julgadora firmar sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 33 e segs. onde reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação, esclarece que os pagamentos foram feitos em moeda corrente, que comprovou os recebimentos mediante os recibos e a declaração da profissional, que quanto à comprovação da efetiva prestação dos serviços, no caso de psicologia, o profissional não pode solicitar exames laboratoriais, radiografias, receitar Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001183/2010-50 remédios, nem informar o quadro clinico do paciente, então juntou sua ficha clinica, visto que as anotações clinicas da psicóloga são de cunho sigiloso. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O contribuinte não impugnou a glosa de R$ 4,00 referente à empresa BIESP, tornando-se a mesma matéria preclusa. Passo então à análise da questão remanescente, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos, declaração, e demais documentos apresentados relativos às despesas médicas referentes à psicóloga Angela Carrero, no valor total de R$ 5.790,00, glosadas pelo Fisco, são suficientes para provar o alegado, para fins de utilização das referidas despesas pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001183/2010-50 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Passo à apreciação da documentação comprobatória juntada aos autos pelo recorrente. No caso concreto, trata-se de serviços de tratamento psicológico, prestado ao longo de todo o ano-calendário de 2007, o que é normal nesse tipo de terapia. A declaração da profissional apresentada (fl, 39) supre formalidades legais faltantes nos recibos a ela correspondentes (fls. 35 a 38), como o endereço do prestador. Os valores mensais estão compatíveis com os praticados, e plausíveis de terem de fato sido pagos em dinheiro. É sabido que os tratamentos psicológicos revestem-se de caráter sigiloso, e nesse contexto a ficha clínica disponibilizada pela profissional (fls. 40 e 41) completa satisfatoriamente o conjunto probatório requerido. Desta forma, acato a comprovação das despesas médicas com a psicóloga Angela Carrero, no valor total de R$ 5.790,0, para que sejam restabelecidas as deduções das mesmas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.676 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001183/2010-50 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8481606 #
Numero do processo: 10580.908633/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/10/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3302-008.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.907116/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.630, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de pedido de Restituição/Compensação – PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS no período apontado. O PER/DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório negando a homologação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 86 33 /2 00 9- 84 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908633/2009-84 compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que enviou Declaração de Créditos e Débitos – DCTF evidenciando o pagamento do imposto bem como o débito reconhecido e o crédito devido em razão de pagamento a maior. Para comprovar o alegado junta aos autos Declaração de Crédito e Débitos Federais – DCTF retificadora. A lide foi decidida por colegiado julgador da DRJ em Ribeirão Preto nos termos do Acórdão prolatado que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual sustenta violação ao princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado na guia de recolhimento do DARF. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.630, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimado da decisão de piso em 20/10/2015 (fl. 75) e protocolou Recurso Voluntário em 19/11/2015 (fl.77) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório, não traz qualquer tipo de prova aos autos. A decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908633/2009-84 Para iniciar o exame da controvérsia é importante fixar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. A interessada, por sua vez, defende a existência do crédito e aponta retificação em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para evidenciar o crédito que pleiteia. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove que seu recolhimento foi indevido ou a maior. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que desse suporte às suas alegações. Passados quase três anos, retifica uma declaração sua no intento de reduzir débito declarado sem apresentar razões para tanto. E mais, faz a retificação após ser cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação que declarou. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação, nem na fase de sua contestação. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderia ser utilizado para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. A toda evidência, tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir solicitação, não reconhecendo o direito creditório. (grifou-se) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, em sede de recurso a recorrente não trás aos autos nenhum documento contábil e fiscal necessário para comprovar o direito creditório, como prova do alegado trouxe apenas a Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908633/2009-84 DCTF retificadora, ou seja, não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Importante ter em mente que nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de restituição/compensação, a Câmara Superior de Recurso Fiscais possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição/compensação de indébito tributário, decorrente de pagamento indevido e/ ou maior, inclusive, contribuição social, depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908633/2009-84 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. (Processo nº 10640.900247/200640 - Acórdão nº 9303-006.849, j. em 17/05/2018, Rel. Rodrigo da Costa Pôssas). Assim sendo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13527.000127/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias e para terceiros, na hipótese de pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. LANÇAMENTO POR BATIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GPS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O art. 37, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo do lançamento, e o art. 243, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, exigem apenas a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Mesmo que se considere o texto normativo do art. 9°, caput, do Decreto n° 70.215, de 1972, a norma a ser dele extraída revela que a instrução do auto de infração ou da notificação de lançamento demanda apenas a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e, no caso concreto, a juntada ao processo das GFIPs e das GPSs é dispensável diante da discriminação clara e precisa dos elementos extraídos de tais documentos em poder da empresa. GFIPs e GPSs, assim como as folhas de pagamento, são documentos de emissão da própria contribuinte e que devem ser mantidos em arquivo pela empresa, a significar ausência de qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa em razão de a fiscalização não ter instruído o lançamento como cópias de tais documentos.
Numero da decisão: 2401-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) nas competências 05/2000 e 07/2000 do levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais; e b) nas competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 do levantamento DCG – Débito Confessado em GFIP, exclusivamente para o crédito lançado na rubrica 1T Ad rat 25 anos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência nas competências de 01/2000 a 06/2000 para o crédito lançado na rubrica 15 Terceiros do levantamento DCG – Débito Confessado em GFIP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Para fins de cômputo do prazo de decadência das contribuições previdenciárias e para terceiros, na hipótese de pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, exceto quando comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, casos em que se aplica o artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. LANÇAMENTO POR BATIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. GPS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O art. 37, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo do lançamento, e o art. 243, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, exigem apenas a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Mesmo que se considere o texto normativo do art. 9°, caput, do Decreto n° 70.215, de 1972, a norma a ser dele extraída revela que a instrução do auto de infração ou da notificação de lançamento demanda apenas a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e, no caso concreto, a juntada ao processo das GFIPs e das GPSs é dispensável diante da discriminação clara e precisa dos elementos extraídos de tais documentos em poder da empresa. GFIPs e GPSs, assim como as folhas de pagamento, são documentos de emissão da própria contribuinte e que devem ser mantidos em arquivo pela empresa, a significar ausência de qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa em razão de a fiscalização não ter instruído o lançamento como cópias de tais documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) nas competências 05/2000 e 07/2000 do levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais; e b) nas competências 03/2000, 04/2000 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 01 27 /2 00 8- 05 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000127/2008-05 05/2000 do levantamento DCG – Débito Confessado em GFIP, exclusivamente para o crédito lançado na rubrica 1T Ad rat 25 anos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência nas competências de 01/2000 a 06/2000 para o crédito lançado na rubrica 15 Terceiros do levantamento DCG – Débito Confessado em GFIP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 250/256) interposto em face de Decisão- Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador (e-fls. 229/235) que julgou procedente o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.608.015-3 (e-fls. 03/65), no valor total de R$ 36.948,81 e competências 01/2000 a 08/2005, cientificada em 15/12/2005 (e-fls. 129). Do Relatório Fiscal (e-fls. 70/74), extrai-se: (...) A NFLD n° 35.608.015-3 e o presente relatório referem-se apenas às contribuições patronais, declaradas em GFIP pelo contribuinte, relativas apenas aos fatos geradores decorrentes de folha de pagamento de salários e não recolhidas à Seguridade Social na época própria, conforme responsabilidade por lei imputada à empresa. Na impugnação (e-fls. 141/147), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Não apresentação de provas. Cerceamento de defesa. Ausência de certeza. A seguir, transcrevo da Decisão-Notificação (e-fls. 229/235): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE GUIAS DE RECOLHIMENTO E GFIP. Cabe à empresa o recolhimento das contribuições sociais devidas à Previdência Social - parte segurado e parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos seus empregados e contribuintes individuais a seu serviço, tal como declarada em GFIP, com a inteligência da Lei 8.212191, arts. 20; 22, I, II e III e arts. 57, §§ 6 0 e 70 e 58 da Lei 8.231191. A fiscalização é competente para apurar a falta de recolhimento e diferenças das contribuições devidas, bem como as divergências de valores informados na GFIP e nas guias de recolhimento do INSS, e, assim, lançar o crédito correspondente. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000127/2008-05 O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 01/02/2008 (e-fls. 244/247) e o recurso voluntário (e-fls. 250/256) interposto em 04/03/2008 (e-fls. 274 e 278), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso é tempestivo, uma vez protocolado antes do trintídio oferecido pela legislação. O recurso deve ser processado independentemente de depósito recursal (RE 388.359). (b) Não apresentação de provas. Cerceamento de defesa. Ausência de certeza. Segundo o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, foram examinado Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Comprovantes de Recolhimento e "outros elementos". Como tais documentos não foram carreados aos autos, não se assegurou a mais ampla defesa possível dentro da legalidade (Constituição, art. 5°, LV). Os relatórios apresentados com a NFLD não substituem a juntada de provas, uma vez que elaborados pela autoridade lançadora. A fé pública, a presunção de legalidade e legitimidade não se aplicam ao ato vinculado de lançamento tributário, restando ofendido o princípio da motivação. Desacompanhada de provas, a NFLD é nula por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão recorrida não se manifestou sobre a ausência de provas a fundar o lançamento, tendo apenas invocado relatórios anexos à NFLD como suficientes. Mas, a recorrente não nega a presença dos relatórios, apenas afirma que não podem ser a única prova, sendo esta a nulidade apontada. Além disso, a afirmação do item 19.1 da Decisão-Notificação é ilógica, pois a recorrente jamais teve a intenção de confessar ao afirmar que na eventualidade de as provas serem carreadas aos autos deve ser reaberto o prazo para defesa. Persistindo o vício, há nulidade e falta da certeza necessária ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira dia 01/02/2008 (e-fls. 244/247), o recurso interposto em 04/03/2008 (e-fls. 274 e 278) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não mais se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Não apresentação de provas. Cerceamento de defesa. Ausência de certeza. Embora no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (e-fls. 69) tenha constado como assinalado “Outros Elementos”, o Relatório Fiscal é claro sobre os documentos considerados para a apuração dos valores lançados: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000127/2008-05 O valor originário do débito apurado corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições sociais devidas e declaradas pelo contribuinte por intermédio da GFIP, abatidas deste montante as parcelas correspondentes às contribuições sociais recolhidas mediante Guia da Previdência Social - GPS, conforme consta no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD, bem como no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Os valores que serviram de base de cálculo das contribuições patronais, bem como os valores lançados a título de contribuições dos segurados e deduções de salário- família/maternidade constantes no Relatório de Lançamentos - RL, são exclusivamente aqueles expressos nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, atinentes às competências sobreditas, em que o contribuinte informa à Previdência Social a massa salarial que serve de base de cálculo das contribuições, bem como o valor das deduções a cada competência. GFIPs e GPSs são documentos produzidos pela própria empresa, estando em seu poder. Logo, é totalmente dispensável a juntada aos autos de tais documentos, bastando a minuciosa descrição dos elementos deles extraídos, tal como efetudo nos relatórios anexos da NFLD. Note-se que o art. 37, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, vigente ao tempo do lançamento e o art. 243, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, exigem apenas a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos perídos a que se referem. Além disso, ao tempo da lavratura da NFLD, havia norma a determinar a aplicação subsidiária do Decreto n° 70.215, de 1972, apenas ao processo administrativo decorrente da lavratura da NFLD, mas não à lavratura da NFLD (Portaria MPS n° 520, de 2004, arts. 1° e 43). De qualquer forma, mesmo que se considere o texto normativo do art. 9°, caput, do Decreto n° 70.215, de 1972, a norma a ser dele extraída revela que a instrução do auto de infração ou da notificação de lançamento demanda apenas a juntada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e, no caso concreto, a juntada ao processo das GFIPs e das GPSs é dispensável diante da discriminação clara e precisa dos elementos extraídos de tais documentos em poder da empresa. Portanto, o fato de as GFIPs e as GPSs não terem sido carreadas aos autos não ofende a legalidade, eis que respaldada pelas normas em tela. Reitere-se que GFIPs e GPSs, assim como as folhas de pagamento, são documentos de emissão da própria contribuinte e que devem ser mantidos em arquivo pela contribuinte (Lei n° 8.212, art. 32, § 11; e CTN, art. 195, parágrafo único), a significar ausência de qualquer prejuízo ao contraditorio ou à ampla defesa em razão de a fiscalização não ter instruído o lançamento como cópias de tais documentos. A impugnação não evidencia que a empresa tenha tido intenção de reconhecer os fatos imputados pela fiscalização, limitando-se a sustentar preliminar de nulidade e conjecturar que caberia reabertura do prazo de defesa na hipótese de as provas serem trazidas aos autos. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000127/2008-05 Não há, como já demonstrado, qualquer vício ou irregularidade, não prosperando a alegação a alegação de nulidade e falta de certeza do lançamento. Devemos ponderar, contudo, que o lançamento foi cientifiado em 15/12/2005 (e- fls. 129) e envolve as competências 01/2000 a 08/2005. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários e para terceiros (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°) deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Sobre o tema podemos ainda invocar as Súmulas CARF n° 72, 99 e 106, in verbis: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Em face do art. 173, I, do CTN, considerando-se a data de vencimento das competências, não há decadência a ser declarada. Em face do art. 150, §4°, do CTN, podem ser atingidas pela decadência as competências 01/2000 a 11/2000, considerando-se a data do fato gerador e a ciência do lançamento em 15/12/2005 (e-fls. 129). Não detecto no Relatório Fiscal (e-fls. 70/74) a imputação de dolo, fraude ou simulação. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000127/2008-05 No lançamento de ofício, não se apurou contribuições de segurados devidas e não recolhidas (DAD, e-fls. 06/19; e Relatório Fiscal, e-fls. 70/74). O Relatório de Documentos Apresentados – RDA (e-fls. 35) revela o pagamento de GPSs 2100 para as competências 01/2000 a 11/2000, mas apenas com recolhimento de contribuições previdenciárias. Ainda que com atraso (e-fls. 35), as GPSs das competências 01/2000 a 11/2000 foram recolhidas antes do início de fluência do prazo do art. 173, I, do CTN a configurar a antecipação de pagamento tão somente em relação às contribuições previdenciárias, eis que nada foi recolhido a título de contribuição para terceiros (RDA, e-fls. 35; e RADA, e-fls. 39/40). O DAD (e-fls. 06/19) explicita que para as competências 01/2000 a 11/2000 houve lançamento de contribuições para terceiros nas competências 01/2000 a 06/2000 e para as quais não há qualquer antecipação de pagamento, sendo aplicável o prazo do art. 173, I, do CTN. O DAD (e-fls. 06/19) explicita ainda que para as competências 01/2000 a 11/2000 houve lançamento de contribuições previdenciárias apenas nas competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 e somente na rubrica 1T Ad rat 25 anos, para as quais se aplica o prazo do art. 150, § 4°, do CTN. O DAD (e-fls. 06) e o DAL – Diferença de Acréscimos Legais (e-fls. 53) revelam ainda que para o período de 01/2000 a 11/2000 houve lançamento de diferença de acréscimos legais nas competências DAL 05/2000 e 07/2000 (competências de pagamento), a corresponder a competências de guia 04/2000 a 06/2000. Assim, em relação às competências de guia 04/2000 a 06/2002, a análise conjunta do DAL, do DAD, do RDA e do RADA evidencia o recolhimento de contribuições previdenciárias sem o adequado recolhimento dos acréscimos legais. Como os recolhimentos envolveram apenas antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias, restou atraído o prazo do art. 150, § 3°, do CTN em relação às competências 05/2000 e 07/2000 do levantamento DAL, estas competências de pagamento (05/2000 e 07/2000) e não competências de guia (04/2000 a 06/2002). Diante disso, em relação às contribuições para terceiros do levantamento DCG – DÉBITO CONFESSADO EM GFIP, não há decadência a ser declarada, por ser aplicável o art. 173, I, do CTN, uma vez que para essas contribuições não houve antecipação de pagamento. Mas, em relação às contribuições previdenciárias (rubrica 1T Ad rat 25 anos) do levantamento DCG – DÉBITO CONFESSADO EM GFIP nas competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 deve ser declarada a decadência. Por fim, em relação ao levantamento DAL, por este envolver diferenças advindas da antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias, se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, impondo-se o reconhecimento da decadência do crédito lançado nas competências 05/2000 e 07/2000 do levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais, não havendo decadência em relação às contribuições para terceiros lançadas no período de 01/2000 a 06/2000. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13527.000127/2008-05 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a decadência do crédito lançado nas competências 05/2000 e 07/2000 do levantamento DAL – Diferença de Ac. Legais e do crédito lançado na rubrica 1T Ad rat 25 anos nas competências 03/2000, 04/2000 e 05/2000 do levantamento DCG – DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11012.000221/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 3201-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 2. 00 02 21 /2 00 9- 10 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000221/2009-10 A contribuinte acima identificada apresentou “Pedido de Ressarcimento” de crédito do IPI referente ao 2º trimestre de 2009 com base na Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, com o qual pretende compensar débitos indicados na “Declaração de Compensação” à folha 02. Encaminhado o processo ao Setor de Fiscalização para análise, foi proferida Informação Fiscal (fl. 17) nos seguintes termos: “De acordo com o disposto no § 2º do Artigo 1º da Lei 9493/97, de 10 de setembro de 1997, a manutenção e utilização dos créditos fiscais aplicam-se aos fatos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 1998”. Desta forma, com base na referida Informação Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório nº 1422/2013 (fl. 20) indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a compensação dos débitos confessados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. A constituição do débito está eivada de nulidades, posto que a decisão atende a poucos requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional; 2. Mesmo em se tratando de compensação, cujo pedido não foi reconhecido, a autoridade fiscal não poderia ter se furtado a apontar os fundamentos de sua decisão; 3. Em verdade, o documento exarado pela Receita Federal não é uma decisão, mas um criptograma preenchido com códigos, símbolos, abreviações, siglas, números e quase nenhum texto explicativo, sem constar referência a qualquer hipótese legal sobre o motivo do não reconhecimento do direito creditório; 4. Nos processos nº 11012.000061/2009-09 e nº 11012.000199/2007-38 a contribuinte obteve decisões reconhecendo créditos de igual natureza, implementando-se a compensação, conforme cópias anexas; 5. Todos os processos de compensação relativos aos créditos gerados entre 2004 e o 4° trimestre de 2008 foram reconhecidos pela RFB; 6. O não reconhecimento do direito creditório afronta disposição contida no inciso III do artigo 100 do Código Tributário Nacional; 7. A decisão não apresenta qual a motivação e as hipóteses legais aplicáveis ao não reconhecimento do direito creditório, omissão que impede o exercício da ampla defesa e nulifica o ato, em afronta ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 1999, conforme doutrina e jurisprudência que transcreve. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada (fls. 62/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO. LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. A manutenção e a utilização dos créditos do IPI previstas na Lei nº 9.493, de 1997, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000221/2009-10 Em seu apelo ao CARF (fls. 73/81), a recorrente alega ter se equivocado na indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento e pede a reforma do julgado de primeira instância. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do período de 2º trimestre de 2009, com pedido de compensação de débitos de PIS E COFINS. Conforme bem relatado, a negativa do ressarcimento se deu porque na declaração do pedido de ressarcimento a Recorrente indicou como motivo “Insumos utilizados na Fabricação de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos Novos, MP-1251-96, lei 9.493/1997.” (fls. 4). A fiscalização fundamentou o despacho decisório no fato de que a legislação indicada pelo contribuinte já não encontrava mais vigente, impossibilitando assim o requerido ressarcimento. Constou no relatório fiscal de fls. 17, que acompanhou o Despacho decisório, o qual a recorrente teve acesso, a seguinte informação: 3. De acordo com o disposto no § 2° do Artigo 1° da Lei 9493/97, de 10 de setembro de 1997, a manutenção e utilização dos créditos fiscais aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. O recurso voluntário alega em síntese que: No caso cabia a fiscalização avaliar o pedido e efetuar a análise do pleito a luz da legislação vigente, independente do fato do contribuinte ter se equivocado na indicação da base legal, uma vez que a administração está sujeita ao princípio de legalidade, o qual foi desconsiderando por omissão da decisão recorrida, que mesmo tendo condições para adequar a aplicação de lei vigente, entendeu por não considerar o pedido formulado. (grifei) O recurso apresenta ainda algumas jurisprudências do CARF que trata de pedidos de ressarcimentos com base na art. 11 da Lei n° 9.779/99, sugerindo que a fiscalização deveria ter feito o enquadramento de ofício nessa legislação. De fato, assiste razão ao julgador de piso que manteve o despacho decisório, pois a legislação indicada pela Recorrente como base legal para seu pedido de ressarcimento, Lei n.º 9493 e 1997, no seu §2º, artigo 1º, assim determina: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000221/2009-10 § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. E, por sua vez, os fatos geradores do possível crédito são aqueles também indicados no pedido de ressarcimento, referentes ao segundo trimestre de 2009. Não há como estabelecer uma identidade entre a Lei n.º 9.493 de 1997 e a lei que a Recorrente sugere que seja adotada, Lei 9.779 de 1999. Tratam-se de Leis diferentes e, pela leitura dos autos, em especial do Recurso Voluntário, não é possível sequer saber sobre quais tipos de operações daquelas descritas no artigo 11 da lei 9.779 de 1999, o pedido de ressarcimento se referia. E por isso entendo que não se trata de mero erro formal de preenchimento. A alteração da causa do pedido de ressarcimento implica na alteração do pedido incialmente feito pelo contribuinte, sendo certo que é a partir desse pedido que a atuação da fiscalização é efetivada, todo o processo é delineado a partir do que o contribuinte declara em seu pedido de ressarcimento e observo que é de inteira responsabilidade dele, contribuinte, as informações ale prestadas. A partir do momento em que o contribuinte informa as razões e a fundamentação legal para o seu pedido de ressarcimento, o sujeito passivo, que nesse caso é a Receita Federal determina os procedimentos a serem adotados. Logo, é nesse pedido inicial que a demanda é estabilizada. Trata-se do princípio da estabilização da demanda e aplica-se ao caso, por analogia, e subsidiariamente o que consta no código de processo Civil, Lei 13.105 de 2015, vejamos: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Nessa linha de raciocínio torna-se inviável a alteração, pela fiscalização, do pedido de ressarcimento. Assim também já foi decidido por esta turma no acórdão n.º 3201005.028 de relatoria do ilustre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que assim relatou: (...) Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2002PER/DCOMP. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000221/2009-10 ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/200321; Acórdão nº 1003000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/200968; Acórdão nº 1003000.100; Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000221/2009-10 "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Ano calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/200951; Acórdão nº 3301005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/201385; Acórdão nº 3401005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. Nesse sentido não assiste razão a recorrente ao querer transferir para a fiscalização a alteração do seu pedido, tampouco caberia á fiscalização retificar o pedido realizado pelo contribuinte, visto que os limites do processo administrativo fiscal são estabelecidos a partir do que o contribuinte informa. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11012.000221/2009-10 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720858/2013-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE AMBÍGUA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. Demonstrada através de documentação hábil que a empresa exerce apenas atividade permitida pelo Simples Nacional, resta atendido o requisito do § 3º, do art. 8º, da Resolução CGSN nº 94/2011, não havendo impedimento para que seja deferida a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ATIVIDADE AMBÍGUA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. Demonstrada através de documentação hábil que a empresa exerce apenas atividade permitida pelo Simples Nacional, resta atendido o requisito do § 3º, do art. 8º, da Resolução CGSN nº 94/2011, não havendo impedimento para que seja deferida a opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-31.854, de 09 de dezembro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 58 /2 01 3- 92 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720858/2013-92 Por bem descrever os fatos e por julgar suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão recorrido, adoto-o abaixo: Destaque-se inicialmente que, neste julgamento, nas menções feitas às folhas deste processo, será adotada a numeração atribuída automaticamente pelo sistema e-processo. O contribuinte acima qualificado teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano de 2013 indeferido tendo em vista o exercício de Atividade Econômica vedada, código 6619-3/02, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 19/03/2013, fls. 19. Apresentou manifestação de inconformidade, em 26/03/2013 (fls. 03/05), na qual alega que a atividade econômica de CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, código 6619-3/02, enquadra-se no anexo VII Resolução CGSN nº 94/2011, todavia, independente do disciplinado na referida resolução, esta atividade ainda é permitida ao Simples Nacional, tributando no Anexo III da Lei nº 123/2006. Ao final, requer sua inclusão no regime de apuração do Simples Nacional. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, negando a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por entender que essa não comprovou que exerce apenas a atividade permitida no Simples Nacional, visto se tratar de CNAE ambíguo. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE AMBÍGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE ATIVIDADES PERMITIDAS. Indefere-se o pedido de opção quando, em se tratando de atividade ambígua, inexiste nos autos comprovação e declaração do exercício exclusivo de atividades permitidas ao ingresso no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 28/01/2015 (e-fl. 49) e apresentou recurso voluntário no dia 10/02/2015 (e-fl. 51 a 66), com os fundamentos abaixo: A contribuinte teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano calendário de 2013 indeferido, tendo em vista que ao efetuar esta solicitação pelo sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, essa entendeu que a Atividade Econômica exercida – CNAE 6619-3/02 - era vedada para tal opção. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega ter demonstrado que era plenamente possível realizar a opção pelo Simples Nacional, conforme Anexo VII Resolução CGSN nº 94/2011. A DRJ concordou que a atividade poderia ser enquadrada no Simples Nacional, contudo negou porque a Recorrente não teria apresentado provas suficientes. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720858/2013-92 Preliminarmente, a Recorrente esclarece que jamais foi notificada para apresentar documentos. A solicitação da DRJ de apresentar contrato social inclusive foi equivocada, pois a Recorrente é empresa individual e, por óbvio, não possui sócios nem registro de contrato social. A Recorrente esclarece que está juntando, no recurso voluntário, os documentos que comprovam exercer apenas atividade permitida pelo Simples Nacional, nos moldes solicitados pela DRJ. A Recorrente ainda informou que a partir do ano calendário de 2014, teve a sua opção pelo Simples Nacional deferida. Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário, para o fim de cancelar a decisão anterior e determinar o ingresso da Recorrente no Simples Nacional para o ano- calendário de 2013. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Buscando fazer parte do regime simplificado do Simples Nacional, a Recorrente fez a opção para o ano-calendário de 2013. Contudo, em 19/03/2013, foi emitido Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, em razão de atividade supostamente vedada, qual seja, correspondente de instituição financeira – CNAE 6619-3/02. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que, em consonância aos termos da Resolução CGSN n° 094 de 2011, a atividade exercida pela empresa enquadra-se no Anexo VII da citada Resolução, e ainda, independente do disciplinado na referida Resolução, a atividade também é permitida ao Simples Nacional, tributada nos moldes do Anexo III, da Lei Complementar nº 123/2006. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720858/2013-92 A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, reconheceu tratar-se de CNAE ambíguo, pois abrange atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, contudo a Recorrente não teria atendido o § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94/2011 e deixou de comprovar exercer apenas atividades permitidas ao Simples Nacional, conforme se depreende dos trechos abaixo: Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do Termo de Indeferimento (fls. 19) é a atividade econômica vedada – código CNAE 6619-3/02 –Correspondentes de Instituições Financeiras. Vê-se que se trata de atividade constante do Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 – Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (atividade ambígua). Até o ano-calendário 2011, essa atividade constava da relação de vedação ao Simples Nacional. No entanto, por força de alteração promovida pela Resolução CGSN nº 94, de 2011, no referido anexo, a atividade em questão passou a figurar no rol das ambíguas. Entendo que o contribuinte não atendeu ao disposto no § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94/2011, pois se limitou apenas a alegar que a atividade econômica de código 6619-3/02 não é impeditiva ao seu ingresso no Simples Nacional, independente do disposto no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011. O Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2001 relaciona códigos genéricos, de natureza ambígua, que podem ser utilizados para atividades permitidas ou impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Portanto, cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar, mediante apresentação de Contrato Social e declaração específica, que exerce tão-somente atividades permitidas ao Simples Nacional. Em recurso voluntário, a Recorrente alega que jamais foi intimada para apresentar quaisquer documentos adicionais, esclarecendo que o Requerimento de Empresário já havia sido apresentado, não possuindo contrato social ou sócios por ser empresa individual. E que, diante da decisão da DRJ, trouxe aos autos declaração emitida pela Caixa Econômica Federal (e-fl. 66) atestando que a Recorrente atua exclusivamente na atividade de recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito imobiliário. No tocante à apresentação de documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A DRJ negou o deferimento da opção pelo Simples Nacional unicamente por não ter a Recorrente atendido ao disposto no § 3º , do art. 8º, da Resolução CGSN nº 94/2011, visto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.895 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720858/2013-92 não ter essa apresentado contrato social e declaração específica, que exerce tão-somente atividades permitidas ao Simples Nacional. Em atenção a essa decisão, a Recorrente esclareceu tratar-se de empresa individual que já tinha apresentado o Requerimento de Empresário desde a manifestação de inconformidade e, através do recurso voluntário, juntou declaração do ente a qual está vinculada para comprovar o exercício da sua atividade. Diante disso, entendo que o óbice que impedia a opção da Recorrente pelo Simples Nacional para o ano calendário de 2013 foi devidamente sanado através dos esclarecimentos e documentos do recurso voluntário. Ademais, a Recorrente informou ter sido incluída no Simples Nacional no ano-calendário de 2014, fato que igualmente demonstra inexistir obstáculo à sua opção com base em atividade vedada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8508405 #
Numero do processo: 10880.997915/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-004.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.727, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.967622/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.727, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.967622/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.727, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.967622/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 79 15 /2 01 2- 69 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997915/2012-69 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que os DARF discriminados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia cometido equívoco quanto ao valor recolhido e declarado em DCTF. Para demonstrar o alegado, informa que juntava para reanálise cópias de DIPJ, DARF, DCTF retificadora e PER/DCOMP. A decisão de primeira instância, no entanto, fundamentou que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início do procedimento fiscal. Acrescentou, ainda, que a empresa não trouxe aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente e por ela apontado. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a possibilidade de se aceitar o crédito oriundo da retificação da DCTF. Contudo, não junta nenhum novo documento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora, reduzindo o débito originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito uma vez que a contribuinte não trouxe nada que demonstrasse e comprovasse o direito creditório realmente existente. Inclusive, diferentemente do que foi expressamente suscitado na manifestação de inconformidade, não foram juntadas cópias da DIPJ nem da DCTF retificadora naquela ocasião. Nada obstante, no recurso, a empresa nada trouxe de novo. Apenas argumentou que o entendimento da Receita Federal e deste CARF lhe socorreriam no sentido de se aceitar a informação contida em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997915/2012-69 Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de outros elementos de prova, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração do débito devido seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997915/2012-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914202/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 26/31 (PER/DCOMP n° 20133.25771.160609.1.3.04.3190), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 6800 - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Renda Fixa). Pelo Despacho Decisório de fls. 24, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 47), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 20 2/ 20 09 -3 4 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914202/2009-34 identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 1.883.623,68). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/11, alegando que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos infundados. Informa que a DCTF em que não se verificou a existência do indébito já foi objeto de retificação: Explica, ainda, que, no que concerne ao DARF recolhido de R$ 43.021.214,06 (ANEXO), o Manifestante, para efeito de extinção da exação efetivamente apurada, acertadamente alocou a monta de RS 41.339.407,20, o que lhe gerou o indébito ora pretendido de R$ 1.681.806,86. Quanto à origem de tal diferença quando da apuração do IRRF incidente sobre a distribuição dos Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, a contribuinte expõe que: - Em janeiro de 2008, o Manifestante realizou partilha de bens no fundo de aplicação de renda fixa de sua titularidade denominada Universal I FIC FI, onde foram transferidos os investimentos para os herdeiros identificados pelas CIF's n°s 10615924646 e 10088969002, conforme plano de partilha de bens determinado judicialmente; - Em razão de problemas operacionais quando da transferência das aplicações financeira aos herdeiros suso mencionados não houve a inclusão das datas da última tributação no sistema mantido pelo manifestante denominado FI, que deveria ter ocorrido em novembro de 2007, e não das datas das respectivas aplicações, pelo que gerou a retenção indevida do IRRF em 31/05/2008, no importe de R$ 1.681.806,86, ora perseguido no presente pleito compensatório, conforme planilha demonstrativa das aplicações, assim como do IRRF devido (ANEXO). - tendo em vista a retenção indevida, o Manifestante logrou a comunicar os herdeiros, efetuando o devido estorno das importâncias retidas a maior (ANEXO); - a volumetria da composição da diferença do valor retido a maior no total de R$ 1.681.906,86, pode ser resumido conforme quadro às fls. 04; - tais valores foram devidamente lançados na contabilidade do manifestante, conforme documento reproduzido à fl. 05 - o Manifestante também efetuou as devidas movimentações no sistema FI, referentes às restituições das aplicações nas datas originais, aos herdeiros do Fundo Universal, reportando-se a documentos que reproduziu às fls. 05 a 07. Com base no direito de propriedade (art. 5º , XXII), no devido processo legal (art. 5º, LIV), nos princípios da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), assim como, na disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, defende o seu direito ao ressarcimento daquilo que entende ter recolhido indevidamente. Por fim, a contribuinte pede a conversão do julgamento em diligência para que não pairem dúvidas sobre os argumentos apresentados, “especialmente para a averiguação individualizada dos acionistas isentos e dos que foram tributados à alíquota de 12,5%” (sic). A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que o contribuinte deveria ter anexado ao seu recurso todos os documentos necessários para provar o pagamento Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914202/2009-34 indevido ou maior, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Também indeferiu o pedido de diligência, pois as provas já deveriam constar dos autos. Ressaltou que os documentos trazidos aos autos apresentavam inconsistências. Ainda como reforço na fundamentação, destacou a necessidade de a Recorrente provar que retificou a DIRF e pagou a diferença aos beneficiários, sob pena de se restituir o valor em duplicidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 04/06/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Em 02/05/2012, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 78) e, em 01/06/2012, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.80), através do qual, reiterando os argumentos despendidos na manifestação, argumenta: - Em razão de problemas operacionais em seus sistemas, apurou erroneamente a base de cálculo do IRRF para os herdeiros identificados pelas ClF's n°s 10615924646 e 10088969002 e CPF's n°s 491.041.288-34 e 087.083.088-02, quando da realização da partilha de bens no fundo de aplicação de renda fixa de sua titularidade denominada Universal I FIC FI, o que teria gerado uma tributação indevida no momento do corte (31/05/2008), no montante de R$ 1.681.806,86; - Declara que para a tributação pelo IRRF, deveriam ser considerados os rendimentos ocorridos somente entre nov/2007 e maio/2008. Todavia, para algumas aplicações, foram considerados os rendimentos desde o início das aplicações até maio/2008, ocasionando tributação a maior; - Para comprovar a tributação ocorrida desde a data da aplicação, o Recorrente apresenta as telas do sistema do Fundo UNIVERSAL I (doc. 03), que, em conjunto com a planilha anexa (doc. 04), demonstram o valor retido e recolhido indevidamente em comparação com o valor correto, resultando, assim, nos valores que deram origem ao crédito ora pleiteado; - Traz “mapa de evolução de contas” (Doc. 5) para demonstrar a devolução do IRRF no dia 01/06/2009 no valor de R$ 1.879.592,99 na conta do fundo UNIVERSAL I. Essa devolução também é comprovada através do extrato da conta corrente do fundo (doc. 06) e a devolução dos valores nas contas dos cotistas pode ser verificada através dos extratos anexos (doc. 07); Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914202/2009-34 - Esclarece que o fundo de investimento em que os Srs. Irene Faiguenboim (CPF 087.083.088-02) e Guilherme Faiguenboin (CPF 491.041.288-34) aparecem como quotistas é o UNIVERSAL I FICFI MULTIMERCADO e a documentação apresentada na defesa refere-se ao fundo denominado UNIVERSAL J FUNDO DE INVESTIMENTO. Nesse ponto, cabe esclarecer que o valor de R$ 1.681.806,86 foi creditado indevidamente na conta do Fundo UNIVERSAL J (doc. 08) e, por essa razão, em 01/06/2009, referido valor, e sua respectiva atualização, foi transferido para o Fundo UNIVERSAL I, conforme demonstrado pelos documentos anexos (docs. 05 e 06); - Quanto ao fato destacado pela decisão da DRJ foi de que a retenção do IRRF ocorreu em maio/2008, mas o estorno foi efetuado apenas em 2009, pelo mesmo valor, ou seja, sem atualização monetária, esclarece que o valor retido indevidamente foi atualizado, conforme demonstrado pelo "Mapa de Evolução de Cotas", onde se verifica que o valor foi corrigido utilizando-se o valor da cota da data da devolução do IRRF; Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente homologação da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, relativo ao 3º Decêndio de Maio de 2008, no valor original de R$ 1.681.806,86 (fl.37 e ss). O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual informou ter cometido equívoco no preenchimento da DCTF. Esclareceu que o equívoco decorreu de erro na apuração base de cálculo do IRRF, mas que já procedeu à retificação. Procurou esclarecer o erro e juntou documentos. O contribuinte também demonstrou disposição em complementar a documentação e requereu diligência. A Turma da DRJ indeferiu o pedido de diligência e consignou na decisão que o contribuinte deveria ter anexado ao seu recurso todos os documentos necessários para provar o pagamento indevido ou maior, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Ressaltou que os documentos trazidos aos autos apresentavam inconsistências. Também indeferiu o pedido de diligência, pois as provas já deveriam constar dos autos. A decisão recorrida menciona que a partir da DCTF retificadora, haveria em tese um crédito a favor da interessada, mas que não restou comprovado. Ainda como reforço na Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914202/2009-34 fundamentação, destacou a necessidade de a Recorrente comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido, qual seja, precisaria comprovar que assumiu o respectivo encargo financeiro ou estar autorizado por quem o assumiu a requerer restituição. Ainda irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que calculou erroneamente a base de cálculo do IRRF relativo ao 3º decêndio de Maio/2008, em relação aos herdeiros identificados pelas ClF's n°s 10615924646 e 10088969002 e CPF's n°s 491.041.288-34 e 087.083.088-02, quando da realização da partilha de bens no fundo de aplicação de renda fixa de sua titularidade denominada Universal I FIC FI, o que teria gerado uma tributação indevida no momento do corte (31/05/2008), no montante de R$ 1.681.806,86. A Recorrente esclarece que para a tributação pelo IRRF, deveriam ser considerados os rendimentos ocorridos somente entre nov/2007 e maio/2008. Todavia, para algumas aplicações, foram considerados os rendimentos desde o início das aplicações até maio/2008, ocasionando tributação a maior, conforme planilhas constantes fls. 49-52. A decisão de piso destaca insconsistências na documentação apresentada, e ressalta que o contribuinte não trouxe aos autos o valor inicial das aplicações concernentes às "DT APLIC" efetuadas em 05/10/1999, 02/03/2000, 16/03/2000, 09/01/2002, 06/02/2002, 04/04/2002, 30/10/2002, 14/01/2004, 14/09/2004 (para o CIF n° 100 889 690-02) e 05/10/1999, 02/03/2000, 16/03/2000, 28/02/2002, 04/04/2002, 05/08/2002, 30/10/2002, 04/04/2003, 30/06/2003, 14/01/2003 e 14/09/2004 (para o CIF 106 159 246-46). Assim sendo, além do fato de a alegação não estar consistente, não há como se checar a correção do valor que se alega ter sido recolhido a maior. Para contrapor as razões da DRJ, a Recorrente apresenta as telas do sistema do Fundo UNIVERSAL I (doc. 03), que, em conjunto com a planilha anexa (doc. 04), demonstram o valor retido e recolhido indevidamente em comparação com o valor correto, bem como, “mapa de evolução de contas” (Doc. 5) para demonstrar a devolução do IRRF no dia 01/06/2009 no valor de R$ 1.879.592,99 na conta do fundo UNIVERSAL I. Acrescenta que essa devolução também é comprovada através do extrato da conta corrente do fundo (doc. 06) e a devolução dos valores nas contas dos cotistas pode ser verificada através dos extratos anexos (doc. 07). Acrescenta que o fundo de investimento em que os Srs. Irene Faiguenboim (CPF 087.083.088-02) e Guilherme Faiguenboin (CPF 491.041.288-34) aparecem como quotistas é o UNIVERSAL I FICFI MULTIMERCADO e a documentação apresentada na defesa refere-se ao fundo denominado UNIVERSAL J FUNDO DE INVESTIMENTO; esclarece que o valor de R$ 1.681.806,86 foi creditado indevidamente na conta do Fundo UNIVERSAL J (doc. 08) e, por essa razão, em 01/06/2009, referido valor, e sua respectiva atualização, foi transferido para o Fundo UNIVERSAL I, conforme demonstrado pelos documentos anexos (docs. 05 e 06). Quanto ao fato destacado pela decisão da DRJ de que a retenção do IRRF ocorreu em maio/2008, mas o estorno foi efetuado apenas em 2009, pelo mesmo valor, ou seja, sem atualização monetária, esclarece que o valor retido indevidamente foi atualizado, conforme demonstrado pelo "Mapa de Evolução de Cotas", onde se verifica que o valor foi corrigido utilizando-se o valor da cota da data da devolução do IRRF. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914202/2009-34 É de se observar que a Recorrente traz novos documentos para contrapor os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de provar a existência de seu direito creditório. Acerca desses documentos, entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72. É de se observar que alguns desses novos documentos anexados ao recurso encontram-se pouco legíveis, a exemplo das telas constantes de fls. 105 a 115. O documento de fl.127 também se encontra ilegível. A decisão de piso se mostra acertada quando afirma que o contribuinte não trouxe com a sua manifestação documentos suficientes para demonstrar o erro cometido. Entretanto, há muitos indícios e um início de prova razoável da veracidade dos fatos alegados. Apesar de a decisão de piso não ter citado expressamente, entendo que para demonstrar a correição da apuração dos valores de IRRF, a Recorrente precisa comprovar que efetuou a escrituração contábil dos valores corretos e dos devidos estornos. Ressalto ainda que a prova inequívoca da existência do crédito tributário há de ser realizada pelo contribuinte que alega possuir um crédito em face da Fazenda Pública. Feita essa ressalva, considerando os novos documentos trazidos aos autos, e a plausibilidade da alegações, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Verificar a correição dos valores declarados em DCTF retificadora em face das alegações do erro cometido na apuração da base de cálculo do IRRF para o 3º decêndio de Maio/2008; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no diz respeito à DIRF; - Intimar o contribuinte para trazer escrituração contábil que demonstre o erro cometido e os devidos estornos; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914202/2009-34 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000646/2004-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  11  DA  LEI  N°  8.847/94.  DESNECESSIDADE  DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a  averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 04/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  Contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  de  n°  3201­ 00.153 proferido em 21/05/2009,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  30/12/2009,  conforme  AR  constante as fls. 226, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelos  Despachosde  fls.  234/235,  do  qual  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  28/09/2010  e  protocolizou oRecurso Especial,  em 11/10/2010,  isto  6,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  caputdo  art.  68  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der A  lei  tributáriainterpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especialou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  21/05/2009,  a  lªTurma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 340.634, proferindo a  decisãoconsubstanciada no Acórdão n° 3201­00.153, assim ementado. Para melhor análise dos  detalhes  do  processo  fiscal,  peço  licença  para  consignar  excerto  do  relatório  constante  do  decisum recorrido [fl. 298]:  Assunto: Imposto sobrea Porpriedade Territorial Rural — ITR  Exercício: 2000  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº13116.000646/2004­73  Acórdão n.º 9202­02.204  CSRF­T2  Fl. 2        3 AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  RESERVA  LEGAL  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  estar  averbada  a  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  a  época  do  respectivo  fato  gerador, nos termos da legislação de regência.  AEA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No  exercício  de  2000,  as  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  1BAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  declaração, por falta de previsão legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A decisão foi assim resumida: ACORDAM os membros da r.  Camara 1ª. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  1803,9904  há  de'  area  de  preservação  permanente,  vencidos  os  conselheiros  Nilton  Luiz  Rártoli,  Heroldes  Bahr  Neto  e  Nanci  Gama  que  também  acolhiam 733 há de área de reserva legal, nos termos do voto do  relator.  Alega  que  o  acórdão  recorrido,  ao  considerar  indispensável  aaverbação  da  área de reserva legal a margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de  imóveis competente, a época do respectivo fato gerador, divergiu do entendimento proferido no  Acórdão n. 301­34.624:  Ac. 301­34.624  Exercício: 2000  AREA DE RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO A MARGEM DA  MATRICULA  DO  1MÓVEL  APÓS  0  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO.  A averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel,  nos  termos  do  art.16,  §8°,  do  Código  Florestal,  tem  a  finalidade  de  resguardar  a  segurança  ambiental,  a  conservação do estado das areas na hipótese de  transmissão  de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a  responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do  imóvel. A  exigência,  como  pré­condição  ao  gozo  de  isenção  do  ITR,  de  que  a  averbação  seja  realizada  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo  na Lei ambiental (precedentes da CSRF).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Por  meio  de  análise  preliminar,  o  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara,  da  Segunda Seção deu seguimento ao recurso especial por entender que a recorrente demonstrou  fundamentalmente existir divergência – despacho fl. 334/338.  Intimada, a i. PGFN apresentou suas contrarrazões corroborando as razões de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção – fls. 341/348.  É o relatório.    Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº13116.000646/2004­73  Acórdão n.º 9202­02.204  CSRF­T2  Fl. 3        5 As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº13116.000646/2004­73  Acórdão n.º 9202­02.204  CSRF­T2  Fl. 4        7 §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº13116.000646/2004­73  Acórdão n.º 9202­02.204  CSRF­T2  Fl. 5        9 vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº13116.000646/2004­73  Acórdão n.º 9202­02.204  CSRF­T2  Fl. 6        11 A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No presente caso, verifico que não houve averbação da área de reserva legal,  conforme se percebe, inclusive, da parte final do decisum recorrido [fl. 225]:  […] Portanto, a Area de reserva legal não pode ser reconhecida  em  relação a exercício de 2000 pois, A. data de ocorrência do  fato gerador do ITR daquele exercício, 1° de janeiro de 2000, tal  averbação  não  havia  ocorrido.  Na  realidade,  não  há  comprovação de sua averbação em qualquer época.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pelo Contribuinte para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12                   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.904187/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.850
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.847, de 11 de agosto de 2020, exarada no julgamento do processo 13888.904178/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.847, de 11 de agosto de 2020, exarada no julgamento do processo 13888.904178/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ trimestral com débitos do próprio contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que certamente havia o crédito a ser compensado. A par disso, anexou as correspondentes DCTF-retificadora e DIPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 18 7/ 20 09 -7 2 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 O órgão julgador de primeira instância, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que a redução do IRPJ apurado no trimestre foi motivada pela constatação de que o coeficiente de presunção do lucro presumido a ser aplicado no caso da sua atividade (prestação de serviços de radiologia) é o de 8% ao invés dos 32% originalmente considerados. Tal entendimento se coaduna com o decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, as instruções normativas que trataram restritamente o tema não podem ser aplicadas. Junta cópias do livro razão e relatório de insumos utilizados pela empresa para consecução de suas atividades, discriminando-se o material técnico utilizado, o material de consumo e a mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. De fato, a única prova apresentada com a manifestação de inconformidade foram as correspondentes DCTF-retificadora e DIPJ. No recurso voluntário, o interessado esclarece que a redução do IRPJ apurado no trimestre foi motivada pela constatação de que o coeficiente de presunção do lucro presumido a ser aplicado no caso da sua atividade (prestação de serviços de radiologia) é o de 8% ao invés dos 32% originalmente considerados. Tal entendimento se coaduna com o decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, as instruções normativas que trataram restritamente o tema não podem ser aplicadas. Junta cópias do livro razão e relatório de insumos utilizados pela empresa para consecução de suas atividades, discriminando-se o material técnico utilizado, o material de consumo e a mão de obra de terceiros. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Quanto à apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) A meu ver a questão da possibilidade de a empresa se valer do coeficiente de presunção de 8% demandaria maiores investigações acerca das circunstâncias fáticas da efetiva prestação de serviço. Em outras palavras, haveria que se saber se a totalidade dos serviços prestados pela recorrente no período considerado se enquadra na extensa equiparação normativa e jurisprudencial promovida para os serviços hospitalares previstos na ressalva contida na alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 519, do antigo RIR/99. Contudo, o REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos, diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, para que seja possível o enquadramento naquele coeficiente. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Tal é a situação da recorrente, conforme pode ser observado na cláusula atinente ao objeto em seu contrato social (prestação de serviços radiológicos em geral). Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, ela tem o direito de se valer do coeficiente de presunção no patamar de 8% aplicável à totalidade da receita auferida no período (com exceção de eventuais consultas médicas). A observância das decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatória nos julgamentos do CARF. É o que se depreende do § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Veja-se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento, acerca do direito creditório apurado a partir do lucro presumido com a aplicação do percentual de 8%, sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se sabe se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, nem se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904187/2009-72 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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