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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757590 #
Numero do processo: 13135.000059/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73553
Nome do relator: Não Informado
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4755418 #
Numero do processo: 10630.001195/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, vez que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5°, Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar a multa e manter os juros de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NO O./ O. O. • AOC', MIINISTERIO DA FAZENDA C gdeutAsie ietr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica f* - Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 102.460 Recorrente : RONISE VIEIRA DE PAULA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 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Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 / Luiza " e &ta Ga te de Moraes Presidenta • káxiLazy,À4N- -fra'N yl Olinan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Cf 2 ss kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA é 14nn idel' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Recurso : 102.460 Recorrente : RONISE VIEIRA DE PAULA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n°-201-04.486 (fls. 32/36), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à • Diligência • suprareferida, a Seção de Arrecadação •rla Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n°019/99, intimou o interessado-a, no prazo de 30 (trinta) dias, • contados •cla ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamenio guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 41, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de •1999: Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 45/47), • acompanhado • da • respectiva . Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275303/CREA-MG. É o relatório. 34. 3 r. Lt NIIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORKANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da-Terra Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para- a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris tantrun em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja-contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábfl para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do -lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão-do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento,- em que; a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 1/2:stAt ;: - MINISTÉRIO DA FAZENDA e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 elementos suficientes ao embasamento da revisão •do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-sg, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por engenheiro agrônomo, precedido .da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275305, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra • a imposição • de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir da vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes- do prazo para o vencimento do • tributa; e, ex-vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei; para a- data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário; consoante o artigo . 142 do CTN,- se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar • a matéria tributável, calcular o -montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel." Segundo o magistério de • Aliomar • Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definida como o ato,- ou a • série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização . •do • - fato • gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência; liquidando a ananim do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do •qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 ?"go& MINISTÉRIO DA FAZENDA R",XU :at, • 0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.001195/96-48 Acórdão : 201-72.771 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar- o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento," Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário,- entretanto, tal regra'é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis peia sua gênese, tem-se atingida direta imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tributo ora tratado, da-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo; apresentam declaração à administradora do tributo, com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias - ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora -dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação, Na espécie, o contribuinte interpós impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, do CTN, como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitadia. 6 </e5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -""k. Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria -Geral • do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2 edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo S devedor; • quanto aos . poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, 'a exigibilidade da prestação devida apenas ocorrecom-p vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a- obrigação pode ser cumprida . mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo . 960 do Código Civil). Vencimento; exigibilidade e mora andam de • mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. • Se •a • exigibilidade -está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode • suceder • é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo; que obsta à produção dos . seus • efeitos: Pode urna obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lu ar à mora for entretanto ter ocorrido um fato ao uai- a lei • atribui s efeitos de suspender a exigibilidade inobstante ter ocorrido o vencimento. ' É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original,. grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer • sobre os modos em que se operam- a- suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da-seguinte fornir: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante- a providência suspensiya 3'4 7 • eigy MINISTÉRIO DA FAZENDA ' mw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,94: . • Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação,- momento np qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a • providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensdo do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do 'crédito tributário 'fica etp suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada • antes • do vencimento: Adia-se,- portanto, p vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o praz. o extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas . determinações do artigo 2° , incisos 1 e II, cla Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art.' 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. • 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho -de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora; na via administrativa ou judicial; contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente; na forma da legislação em vigo; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por • cento) se p pagamento for efetuado até o último dia Mil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casqs de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex-positis, trata-se de saber se, diante de tais circunstâncias, é cabível a imposição de multa de mora e juros moratários ao crédito tributário ora questionado( 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rits Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Para esclarecer tal demanda, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n" 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aosjuros de mora, salvo, obviamentp, no que a lei dispuser expressamente a respeito Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia,. a regra do § 2° do art. • 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a -multa de mora é imposição de caráter punitivo -e,- como exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão 'ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de . fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) 9 A". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %."4-.W*) Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário; em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre 'as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratorios: "b) As multas • de mora -são também penalidades • pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, péla contingência de o Poder Público receber a destempo,- com- as • inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os -mesmos fundamentos, os juros de- mora, • cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças- de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administratfva. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua • cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital 'Mie permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao- permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que -presume manter-se constante . com -o passar do -tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros -de mora -são -adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância quenão lhe pertence," (grifos nossos) Assim, ir; casu, vez que, com a impugnação, e a . conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se-falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora;não sendo:portanto; cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SttE-t.t5:: Processo : 10630.001195/96-68 Acórdão : 201-72.771 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que, em seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 45/47, com esteio nas determinações do artigo 3 0 , § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 koctA.-rcia --kNjAaLtE OLÉVDPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 10840.003005/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-74.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003005/96-81 RÁrs_C-10--R- R- Acórdão : 201-74.342 20 Sessão 100 .-.1.....Ade ,S-2..i - 21 de março de 2001 C . ........ itã.: ror . Recurso : 106.320 Procurad, "r. . da F"--a z"--N-a-Cionai- Recorrente : REFRESCOS IPIRANGA S/A i Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS IPIRANGA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 _ Jorge Freire President sé 14, dt _____ Gomes Velloso Re t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassufi, Antonio Mário de Abreu Pinto e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU INDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840- 003005196-81 Acórdão : 201-74_342 Recurso : 106-320 Recorrente : REFRESCOS IPIRANGA S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/33, pelo suposto recolhimento a menor da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS no período compreendido entre O 1/92 a 07/93. Inconformada com a autuação, a ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 39/42, alegando que: a) o lançamento combatido foi efetuado após o deslinde do Processo Administrativo n° 10840.000256/94-32, no qual foi proferido o Acórdão n° 107-17.064, pela Colenda 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que anulou o lançamento fiscal efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que tais diplomas legais tiveram suas execuções suspensas, por força da Resolução n° 49 do Senado Federal; b) a d_ autoridade fiscal, ao efetuar o novo lançamento, limitou-se a exigir o resultante da diferença de alíquota, entre a de 0,65% utilizada pela Recorrente e a de 0,75%, não havendo sido levado em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70; e c) a correção monetária do valor devido a que se refere a Lei n° 7.691/88 somente conta da data da ocorrência do fato gerador. A decisão monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento fiscal, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos previstos na legislação tributária-, enseja a sua exigência mediante lançamento de oficio. O artigo 6°, L. C.. rt° 7/70, veicula norma relativa a prazo de recolhimento que, ao lado dia indexação, são matérias que podem ser reguladas pela lei ordinária, por no estarem sujeitas à reserva de lei complementar. 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10840.003005/96-81 Acórdão : 201-74.342 CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Redução ex officio da multa para 75%, conforme artigo 44, da Lei n°9.430/96, c/c o artigo 106, inciso II, 'a', do CTIV. Inaplicabilidade da IN n° 32/97, por tratar-se de lançamento onde não houve incidência da IRD." Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/59, expondo: 1) que a decisão recorrida afirma que no lançamento não está sendo exigida a diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, mas os 0,75% previstos na Lei Complementar n° 07/70, incidentes sobre a diferença entre os valores apurados segundo a base de cálculo relativa a determinado período e o montante efetivamente recolhido no mesmo período e o montante efetivamente recolhido no mesmo período, o que se configura em erro patente, haja vista que é notório que a alíquota aplicável ao PIS é de 0,65%; e 2) que, no tocante ao mérito, a decisão recorrida não está de acordo com o Acórdão n° 103-17.064 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Subiram os autos a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Na Sessão realizada por este Colendo Colegiado em 18.08.98, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o d. Fiscal autuante esclarecesse: 1) se o valor tributável consignado em um determinado mês corresponde ao faturamento daquele mês ou ao do sexto mês anterior; e 2) se os cálculos da apuração da totalidade do crédito tributário consideraram como ocorrido o fato gerador no mês do faturamento ou no sexto mês anterior. O d. Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do inteiro teor da Diligência n° 201-04.540, consoante o Termo de Intimação de fls. 74. Segundo a Informação Fiscal de fls. 79, "os demonstrativos de fls. 04 e 05 foram elaborados de acordo com as instruções do Manual de Serviço de Cobrança Administrativa Domiciliar, hoje não mais em atividades, emitido em 06.03.93 pela Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação. Os dados de receitas operacionais constantes nos demonstrativos apresentam o faturamento do próprio mês/ano indicados na planilha. Sendo assim, os cálculos de apuração da totalidade do crédito consideram como ocorrido o fato gerador no último dia do mês do faturamento." É o relatório. k3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~7 ,~"ap SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10840.003005/96-81 Acórdão : 201-74.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo. O cerne da questão refere-se ao exame da base de cálculo da Contribuição ao PIS. O parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1°. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a Contribuição ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da Contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n° 02, de 27.05.71, in verbis: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea 'b', do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." 4 . - .. d MINISTÉRIO DA. FAZENDA :`: 4:-:=4 sEIGLIN CIO CON SELHO DE CONTRIBUINTES ::z; •dW > Processo : 10840.003005196-81 Acórdão : 201-74.342 Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Esta Colenda Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral. A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fa,to gerador já foi, também, objeto de apreciação pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF 02/0.871, sendo certo que, na última Sessão de julgamentos realizada pelo mencionado órgão, o posicionamento restou mantido, RD n° 203-0.334 e RP rios 202-0.045 e 201-0.390. No entanto, o lançamento foi efetuado com base de cálculo do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para o fim de determinar o refazimento do lançamento de oficio de acordo com a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. É como voto. Sala das Ses —r s, em 21 de março de 2001 I dll) --- SÉRG lio , n NIES VELLOSO 5

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Numero do processo: 10630.001214/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tanturn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário,transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativa Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : ITR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tanturn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4º do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário,transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativa Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.

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O ti. 2; „ 0 à.Q ./ 9 (3 5b5LAirlitah- t.,,,Hy C Rubrica •gli •sihe ¡LÀ. MINISTÉRIO DA FAZENDA .e; • , • - •.: -tr:4,k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 •Sessão 29 de abril de 1999 Recurso : 102.450 Recorrente : DEUSEDINO PEDRO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tanturn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4 0 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativa Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5 0 , Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DEUSEDINO PEDRO DE OLIVEIRA. c2L, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sess - s, em 29 de abril de 1999 Luiza el a Galante de Moraes Presidenta rrto —Lr e-Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Mal/Ovrs 2 /Frit MINISTÉRIO DA FAZENDA CVa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Recurso : 102.450 Recorrente : DEUSEDINO PEDRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.479 (fls. 33/37), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência, supra-referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 06/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento, guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 46/48), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART 2275309/CREA-MG. É o relatório. 1/41 3 C5L5<1 ••• NIIINISTÉRIO DA FAZENDA 144, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO FIOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunçãojurts tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação inscrita no § 4' do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos 4 C22(.55. t:1 : 1 MIINISTERIO DA FAZENDAnk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--, - Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275309, junto ao CRE-MO, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a ano. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o guardam do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é ; aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 C2 Se *FAL ‘tH. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua génese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão 6 02.1.5R, ÁrA MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e contudo não ser exigível nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto Que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: 7 cQ,5-2 . e...‘32.. NUINISTERIO DA FAZENDA17.--g •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...1cW.' Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo ( ..)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiada, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2" , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer . providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. 8 a52 • fr jink., • MIINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratorios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10630.001214/96-19: 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9" edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua to a61 . • udit MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES br Processo : 10630.001214/96-19 Acórdão : 201-72.737 exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a ano e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, 29 de abril de 1999 11/4)&3--n.a0.- }AaNA EYLE OLÍMPIO HOLANDA II

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Numero do processo: 13819.003148/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é equivocada, improcedente é o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.162
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS swg„,,_ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.003148/2001-12 Recurso n° 157.050 Voluntário . Acórdão n° 2202-00.162 — 2 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente Sambercamp Ind. de Metal e Plástico S/A Recorrida DRJ-Campinas/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins . Ano-calendário: 1997 Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é equivocada, improcedente é o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205. NARSTLÁA B1A TOS MANATTA Presiden = I I ALI ZRAI 4 i 1 IOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. i Relatório Por bem tratar os fatos, adoto o relatório da DRJ como parte integrante. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, lavrado em 30/10/2001, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 158.773,37, discriminado em contribuição, multa vinculada e juros de mora calculados até 31/10/2001. A infração decorre da constatação da falta de localização de pagamento, tudo vinculado a débitos de Cotins, e foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 27. A interessada foi cientificada via postal, em 05/12/2001 (AR • de fls. 57). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 26/12/2001, impugnação de fls. 01/04, acompanhada de documentos de fls. 05/56, dizendo, em síntese, que incorreu em erro de preenchimento da declaração ao vincular parcelamento formalizado ao débito questionado. Reconhece que a contribuição não foi quitada, porém, julga que por ser optante pelo Refis, a obrigação deveria ter sido automaticamente incluída no Programa de Recuperação Fiscal, o que, no entanto, não foi efetivado. Acusa que unia das orientações da RFB "era de que o contribuinte somente deveria confessar os débitos ainda não declarados mesmos que decorrente de pedido de parcelamento pendente, isto de acordo com as orientações constantes da própria declaração Refis ( )". E que no mesmo sentido apontava a orientação constante do site da RFB. •Conclui, em suas palavras: "11. Ora, considerando que o valor do débito foi informado em sua totalidade na DCTF, mesmo que se alegue que havia pedido de parcelamento (o qual efetivamente não ocorreu), a ora Impugnante estava impossibilitada de informá-lo na Declaração Refis, tendo em vista as orientações retro transcritas. 12. Assim, temos que o débito ora exigido deveria ter sido automaticamente incluído no Rejis pela própria Secretaria da Receita Federal, o que de fato não ocorreu conforme pode-se perceber através da análise do extrato da conta Rejis emitido pelo site da SRF (Doc. n" 05) e pela autuação ora impugnada. 13. Desta forma, considerando que a lmpugnante procedeu da forma exigida pela SRF quando da sua opção pelo RO, o débito ora exigido deverá ser automaticamente incluído no RO, cancelando-se a presente autuação. "Encerra protestando pela suspensão do prOcedim-entó administrativo-de forma a evitar-a propositttra de eventitalttção Fiscalcom—a automática inc usao o • • • • • - ' - • 2 Processo n° 13819.003148/2001-12 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.162 Fl. 2 Julgado parcialmente procedente a exigência fiscal, cancelando-se a multa de lançamento de oficio, sem prejuízo da incidência de multa de mora, O Contribuinte recorre requerendo seja reconhecida a nulidade do auto de infração por vício formal em sua constituição, Ou pela inclusão automática no Programa REFIS em razão dos valores haverem sidos declarados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo ser conhecido. Cuida-se de lançamento eletrônico oriundo de auditoria interna em DCTF que objetiva cobrança de débito de Cofins declarado em DCTF como parcelado. Todavia, o lançamento não foi assim motivado. Ao contrário, a fiscalização não logrou confirmar as informações da contribuinte no sentido da existência do processo administrativo. A contribuinte demonstra que o crédito exigido encontrava-se com pedido de parcelamento, o qual posteriormente foi incluído no programa REFIS. Como dito, essa "DECLARAÇÃO INEXATA", assim foi considerada porque a fiscalização, equivocadamente, não confirmou a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF, no sentido da existência do processo administrativo relativo ao parcelamento mencionado. (fls.34/56 ) Portanto, comprovada a existência do processo administrativo, devidamente declarado em DCTF, não poderia a fiscalização efetuar o lançamento com fundamento totalmente divorciado da realidade. Assim, ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração, dou provimento . o recurso para declarar improcedente o lançamento. Sala da . • - ssões, em 05 de junho de 2009 ALI Z ' IOR • 3

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Numero do processo: 11131.000760/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28416
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as multas de oficio e não se tomar conhecimento da matéria "sub- judice, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de junho de 1997 • AC • DE MEDEIROS !P.- no ENTE asè 1/ 2- nv retoc RACO r A r7.aAl. DA F AZe l. "A ACIO' Coa r cienacdo-Gara l Frrprnantacee Fulroludlcial ISALBERTO ZAVÃO LIMA a Fazes% o Nacional RELATOR O 8 S cr 1917 -ta LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procuradora ea Fazenda NOCIOrall Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE e MARIO RODRIGUES MORENO. RC . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 11131-0007601/96-54 SESSÃO DE: 25 de junho de 1997 RECURSO N°: 118550 RECORRENTE: LIDIA ALMEIDA DE BEZERRA RECORRIDA: DRJ/FORTALEZA/CE RELATÓRIO Neste processo é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, as multas previstas no art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91 e no art. 364, inciso I.I. do RIPI/82, respectivamente, além dos acréscimos legais cabíveis, por ter o " interessado desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação-DI n° 03274/85, de 30.05.95, veículo automóvel Toyota, com recolhimento a menor, sem a alíquota majorada anteriormente à ocorrência do fato gerador (Decretos n°' 1.391 e 1.427, de 10.02.95 e 29.03.95), ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, cassada pelo Poder Judiciário, publicada DJ do Estado do Ceará em 06.05.96 (doc. fls. 22 à 28). Cobrança da diferença de alíquotas do de 20 para 32%, e do I.P.I. pela inclusão do I.I. em sua Base de Cálculo. A autuação, relativamente ao IPI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 87,1, 89, II, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro-RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tempestivamente, o autuado apresentou impugnação alegando: - que a matéria objeto do presente processo encontra-se "sub judice" no TRF 5' Região, em grau de Recurso, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. - que inexiste ato ilícito para cobrança de juros moratório e multa, citando parecer do jurista Hugo Brito Machado, de forma que nem mesmo estava o contribuinte em mora, pois a matéria ainda se encontra "sub judice". A Autoridade Julgadora conheceu da parte da Impugnação quee argüiu a ilegalidade da cobrança dos juros de mora e multa, decidindo pela procedência do Auto de Infração e não conheceu a parte da Impugnação cuja matéria encontra-se "sub judice" no judiciário (fls. 36 a 45). O interessado recorre a este Colegiado ratificando os argumentos utilizados na Impugnação, enfatizando que os recolhimentos foram efetuados às alíquotas menores e nos prazos regulares por ordem do Judiciário, inedstindo infringência legal que pudesse acarretar aplicação de multa e de juros de mora. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 11131-000760//96-54 SESSÃO DE: 25 de junho de 1977 RECURSO N°: 118550 RECORRENTE: LÍDIA ALMEIDA DE BEZERRA RECORRIDA: DEU/FORTALEZA/CE VOTO A Decisão n° 926/96 está correta e muito bem fundamentada quando não conhece da parte da Impugnação cuja matéria já está sendo litigada no Judiciário. Em Resumo, o Importador despachou as mercadorias e, amparado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado anteriormente à ocorrência do fato gerador, recolheu 1.1. à alíquota menor vigente no momento do fechamento do contrato comercial com o fornecedor no Exterior. Neste ínterim entre o fechamento do negócio comercial e a ocorrência do fato gerador, entendendo-se este como o despacho aduaneiro, ocorreu a majoração das alíquotas que o contribuinte tenta elidir no Judiciário. O I.P.I., por estar embutido na base de cálculo do I.I., teria sido recolhido por um valor inferior ao exigido pelo Fisco. Denegada a segurança em P Instância, encontra-se o processo "sub judice" em instância "ad quem". Desta forma, é inconcebível a pretensão de litigar simultaneamente no PAF, matéria levada à tutela do Judiciário. Ao recorrer ao Judiciário, o Contribuinte abdicou do direito de discutir — o mérito da questão em Processo Administrativo. Ademais, o art. 151 do C.T.N. determina que a Liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não se deve entender, com isto, que estaria o Fisco impedido de lavrar do Auto de Infração. Evidentemente que a cobrança forçada, Execução Judicial do crédito tributário, só se inicia após a sentença transitada em julgado no Judiciário e a resistência do Contribuinte à sua quitação. Já no que diz respeito aos outros pontos de divergências não litigados no Processo Judicial, entendo passível a admissividade da controvérsia no PAF. É o caso das multas e juros. Este é o único momento processual em que a Autuada tem a oportunidade de discordar, administrativamente, de quaisquer valores lançados pela Autoridade Autuante, que no seu entender contrariam o princípio da legalidade, e o efeito vinculante a que estão sujeitos os Atos Administrativos. O Contribuinte foi Autuado após a cassação da Liminar. Este fato por si só, não oporia ao Contribuinte as multas "de oficio", pois o desembaraço foi procedido ao amparo da Liminar, como constam dos Autos. Se a matéria ainda está "sub judice", e o Contribuinte não quitou ou não garantiu em Juízo o débito no prazo em que foi intimado a cumprir a obrigação tributária, após a 3 _iff/ *. RECURSO: 118.550 . ACÓRDÃO: 301-28.416 suspensão ou cassação da liminar, ou a denegação da Segurança, deve o Fisco cobrar os tributos com a multa de mora, se o Contribuinte recusou-se a quitá-lo no prazo regulamentar que lhe foi concedido por citação. Não houve má-fé, ou dolo, e a imposição da penalidade "de oficio" labuta pelo cerceamento à ampla defesa a que tem direito o Importador. Do contrário, sempre que este recorresse preventivamente ou previamente ao Judiciário já estaria sujeito a penalidade mais gravosa. Pelo exposto, não conheço do Recurso quanto à matéria "sub judice" em Ação Judicial intentada pelo Contribuinte, e conheço e dou provimento parcial quanto à matéria não litigada no Judiciário, para apenas excluir a imposição das multas "de oficio". Sala das Sessões, 25 de junho d 1997. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR — wr — — 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010228/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13598
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica n Processo n° : 10980.010228/99-24 Recurso n° : 114380 Acórdão n° : 202-13.598 Recorrente : MICRONS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SINIEPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICRONS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ifirnikaq-tu ginheirto orrer Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs C-:r• . 29 CC-MF — Ministério da Fazenda Fl. ,=• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.010228/99-24 Recurso n° : 114.980 Acórdão n° : 202-13.598 Recorrente : MICRONS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Tratando-se de processo que retorna de diligência, adoto o relatório constante da decisão que a determinou. A diligência foi determinada com vistas a esclarecer se o elevador importado pela contribuinte teria ou não sido incorporado ao seu estabelecimento, o que afastaria a vedação à. sua opção pelo regime do SIMPLES. Através da diligência realizada (folhas 91 e 92) apurou-se que conquanto o referido elevador não tenha sido incorporado ao estabelecimento — o que se deu em razão dos custos envolvidos, elevados para o padrão da contribuinte —, não foi o mesmo destinado à comercialização. Constatou-se, ainda, através da referida diligência, que a contribuinte, de fato, não exerce qualquer atividade que impediria sua opção pelo regime do SIMPLES. Tendo a contribuinte realizado, unicamente, importação de bem destinado a seu ativo fixo, razão pela qual encontra-se amparada pelas disposições da IN SRF n° 9/99, que em seu artigo 12, XII, "a", autoriza a opção pelo SIMPLES às empresas que importam bens para seu ativo fixo. Neste sentido é a jurisprudência sobre a matéria, como se vê das ementas a seguir transcritas: "SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - 1- A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinaç ão dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica reciproca e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica afim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido." (grifos nossos) (r Câm. do 2° C. C., Relator Cons. Luiz Roberto Domingo, Recurso 116.771, Ac. 202-13.374,v. u., j. em 18.10.2001) "SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das r 2 4.1,&•"2 CCMF • •-• 0, Ministério da Fazenda YÇk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ít Processo n° : 10980.010228/99-24 Recurso n° : 114.980 Acórdão n° : 202-13.598 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido." (grifos nossos) (r Câm. do 2° C. C., Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Recurso 115138, Ac. 202-13.514, v. u., j. em 6.12.2001) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 4- EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 3

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Numero do processo: 11080.003088/89-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28400
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.400 RECURSO N° : 112.063 RECORRENTE : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE/RS I. Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Reconsideração, recebido e julgado em obediência à ordem judicial, emanada da MM Juíza Federal da 9' Vara do Rio Grande do Sul. 2. DRAWBACK SUSPENSÃO. Descumprimento parcial do compromisso de exportar obriga a execução do termo de Responsabilidade correspondente. Pedido de reconsideração indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em receber o pedido de reconsideração em obediência a ordem judicial para indeferi-lo ficando rejeitadas as preliminares levantadas e mantido no mérito, o crédito tributário exigido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1996. JQÃQ.4IOLANDA COSTA RESIDENTE E RELATOR 1.9 nando Oliveira de alterno VISTA EM d 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. WNIS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 RECORRENTE : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-PORTO ALEGRE/RS RE LATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A, requereu perante a Justiça Federal - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL a concessão de Medida Liminar para efeito de compelir o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre a acolher e dar prosseguimento ao Pedido de Reconsideração do Acórdão n° 303-26.927, de 21.11.91, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, e ainda suspender a inscrição em dívida ativa, bem como o procedimento da cobrança judicial. Requereu ainda fosse mandado processar a ação de Mandado de Segurança para o fim de determinar o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre a prestar informações e fosse concedida em caráter definitivo a segurança para a Impetrante ver apreciado o Pedido de Reconsideração neste Conselho de Contribuintes. Indeferido o Pedido de Reconsideração em 27 de abril de 1992, à luz do disposto no Decreto n° 75.455/75, veio, novamente, o processo a este Conselho, por força da Sentença da MM Juíza Federal da 9' Vara de Justiça Federal no Rio Grande do Sul que determinou que a autoridade coatora desse seguimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Impetrante. O despacho está nos seguintes termos (l1s. 583): "Isto Posto, confirmo a liminar e concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora dê prosseguimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela impetrante, julgando extinto o processo. CUSTAS EX LEGE SEM HONORÁRIOS PRI Espécie sujeita ao duplo grau de jurisdição. Porto Alegre, 13 de julho de 1992 MARIA INGE BARTH TESSLER JUÍZA FEDERAL DA 9' VARA" A decisão da MM Juíza Federal concedeu a Segurança para obrigar também este Terceiro Conselho de Contribuintes a apreciar novamente o Recurso Voluntário, dando-se seguimento, assim, ao Pedido de Reconsideração formulado pelo sujeito passivo. Entendo, S.M.J., que este direito do Contribuinte de ter seu recurso novamente apreciado tornou-se definitivo a partir da decisão judicial, de modo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 que a superveniência da lei nova em dezembro de 1992 que proíbe a admissão de pedido de reconsideração (art. 50 da Lei n° 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) não se lhe sobrepõe consoante o art. 60 e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - Lei 4.637, de 4 de setembro de 1942. Passo, em seguida a narrar os fatos que ensejaram a presente autuação e, para esse fim, leio e adoto o relatório integrante do Acórdão n° 303- 26.927/91, objeto do Pedido de Reconsideração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 VOTO Quanto às preliminares, após minucioso estudo das alegações da decisão de Primeira Instância, do Recurso e do Pedido de reconsideração, sou favorável à confirmação do decidido anteriormente pela Câmara no Acórdão de que o contribuinte pede agora a reconsideração. Não há como possa prosperar o que alega a interessada, pois: "A primeira é relativa à alegada ofensa ao direito constitucional de ampla defesa, em face de ter sido negada diligência no estabelecimento da empresa em Paulista-PE. Dispõe o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo fiscal que, a requerimento do sujeito passivo, a autoridade fiscal determinará "a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Com efeito, a metodologia de apuração adotada pela fiscalização, baseou-se em documentário da empresa. O estabelecimento de Paulista, para o qual se fazia o "drawback" é o fabricante do produto final e o de Canoas-RS, para o qual eram transferidos tais produtos, é o que exporta e comprova junto à CACEX o compromisso de exportar. Houve verificação no nível das transferências através das notas fiscais e constatou a fiscalização que, grande parte dos produtos exportados não tinha sido transferida do estabelecimento de Paulista-PE, não contendo, pois, os insumos importados, não podendo, deste modo, servir para dar cumprimento ao compromisso de exportar. A diligência solicitada, que na realidade era uma perícia, é desnecessária, pois se as conclusões da fiscalização, baseadas em documentário da empresa não espelhassem a realidade, a própria empresa, por ter controle sobre a sua contabilidade, inclusive a industrial, poderia, como pode, demonstrar os equívocos porventura cometidos pela fiscalização, como o fez, em relação a determinadas notas fiscais, tendo sido imediatamente aceita a retificação. Entendo como desnecessária tal perícia, pois a própria empresa poderia supri-la com os seus documentos e livros, caso, efetivamente, o levantamento da fiscalização fosse equivocado. Como a empresa apenas alega a necessidade da diligência, sem, todavia consubstanciá-la com elementos concretos que justifiquem a sua necessidade para o esclarecimento da questão, devo considerar como rejeitada essa preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade preparadora negado a t..._ diligência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 Outra preliminar relaciona-se com o que foi denominado pela recorrente como "inversão do ônus da prova". Em face do princípio da legalidade, cuja conseqüência no lançamento é de que ele é ato vinculado e obrigatório, é que, faz-se necessário à fiscalização provar adequadamente os elementos que configurarão o fato imponível e todos os integrantes da obrigação tributária. Entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e adequado. Se ocorresse erro, equívoco ou má-fé, por parte da fiscalização, cumpriria à recorrente, com o domínio que tem de seu sistema operacional e produtivo e de sua contabilidade, demonstrar a fragilidade da autuação com provas concretas e materiais, e não com alegações abstratas, que não têm poder para derrubar os elementos factuais apresentados pela fiscalização, com base no próprio documentário da recorrente. Deste modo, são incabíveis censuras ao procedimento da fiscalização. Alega ainda a recorrente, não ter sido observado o princípio da autonomia do estabelecimento e da competência territorial. Cumpre ressaltar que, no caso, não é de se aplicar o princípio da autonomia do estabelecimento, típico do I.P.I, no mercado interno. Com relação ao "drawback", responde a empresa, ora recorrente como importadora. Conforme estabelecido na portaria MF n° 36, de 11.02.82, disciplinadora do "drawback", a responsabilidade é do importador, no caso a pessoa jurídica recorrente. Nessa portaria não é mencionado estabelecimento. Não obstante, o termo de compromisso de exportação, operacionalmente possa decompor as atividades produtivas em diversos estabelecimentos fabris, tal hipótese não descaracteriza a responsabilidade da empresa e nem a fraciona. De outro lado, não há vulneração da competência para realizar o lançamento, no fato de a administração tributária tê-lo realizado com base nas operações do estabelecimento exportador da recorrente, pois, resta claro que, em se tratando de compromisso de exportação é nele em que devem estar os registros de tal operação. No caso, a autoridade tributária tem o poder de escolher, em face da abrangência territorial da empresa, o lugar mais adequado para o exercício de suas atividades de controle e de constituição do crédito tributário. Rejeito tal preliminar. Alega a recorrente o descumprimento da regra contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a inobservância dessa regra só tem efeitos no processo, quando dificulte o exercício do sagrado direito de ampla defesa. No caso, a --- racionalidade indica a conveniência e a necessidade do auto de infração unificar-se em 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO N° : 303-28.400 relação aos três tributos (1.1, I.P.I. e T.M.P.) vez que, é característica do "DRAWBACK" a suspensão da exigibilidade de tais tributos. Seria irracional e antieconómico três procedimentos distintos para examinar a mesma situação factual, descumprimento do compromisso de exportação, decorrente do "DRAWBACK" que enseja a cobrança dos três tributos. Nunca é demais lembrar que a lei deve sempre ser interpretada, justamente para evitar que o entendimento consagrado em sua literalidade venha a criar situações absurdas e ilógicas, conforme propõe a recorrente. Nego provimento também a essa preliminar. Argumenta a recorrente ter havido ofensa ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que a exigência dos tributos e das multas baseia-se no Regulamento Aduaneiro e não na lei. Não há como aceitar tal argumento, pois lhe falta consistência. A vulneração à reserva legal ocorreria se a norma de incidência inscrita no regulamento não tivesse apoio integral na lei. Ou seja, se a norma regulamentar fosse autônoma, criando tributo ou instituindo penalidades. No caso, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n° 91.030 de 05/03/85 tem a característica de consolidação de uma ampla e esparsa legislação, facilitando a consulta à disciplinação do imposto de importação, e, inclusive, possibilitando aos leigos ou pouco conhecedores da matéria, a utilização de uma única fonte para estudo e exercício do direito de defesa de seus interesses. Assim, por faltar à alegação da recorrente profundidade, de modo a N evidenciar a carência de suporte legal à norma regulamentar, não pode prosperar sua argumentação." Quanto ao mérito, concluo que igualmente não tem razão a empresa autuada, inexistindo o que modificar no Voto prolatado. Assim disse a ilustre Relatora, o que agora se reafirma: "No mérito, entendo deva ser mantida a decisão objeto do recurso, em face de apoiar-se em provas sólidas e estar dotada de boa fundamentação jurídica. Finalmente, quanto à possibilidade de utilizar o crédito tributário que lhe é exigido nestes autos, em outras modalidades de "DRAWBACK", suponho que, nas modalidades isenção ou restituição, trata-se de questão administrativa, que escapa à competência deste Conselho, embora me cause curiosidade em saber como, se não provada a reexportação do insumo importado em regime de "DRAWBACK", se Ir pretenda aproveitar os tributos pagos anteriormente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.063 ACÓRDÃO 14° : 303-28.400 O pressuposto do "DRAWBACK" restituição e isenção é a reexportação dos insumos importados previamente, e, estes autos referem-se, exatamente, a insumos importados sob o regime de "DRAWBACK" suspensão e que não foram reexportados." Acrescentou a douta Relatora: "No tocante à T.M.P, improcede a vaga alegação de que se trata de legislação revogada, visto que o fato gerador do referido tributo, ocorreu durante o ano de 1986, quando ainda vigorava o art. 3 0 da Lei n° 3.421/58 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 1.507/76. A propósito, é de esclarecer-se que a T.M.P. foi extinta a partir de 1° de julho de 1988, conforme estabelece o art. 7° do Decreto- lei n° 2.434 de 19/05/88." E ainda: "Com relação à diligência anteriormente analisada, repito, voto pelo seu indeferimento." Em conclusão, voto no sentido de, na apreciação do Pedido de Reconsideração que se faz em obediência à ordem judicial, rejeitar as preliminares pelas razões acima expostas e, quanto ao mérito, negar-lhe igualmente provimento. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996. _ JO - 0 LANDA COSTA - RELATOR 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4756409 #
Numero do processo: 10880.083408/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06734
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçXo legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (Jr: rrcuro interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Át Sala das Sessffes, em 29 abril de 1994. • /(f HELVIO Ellí(BeRCF/LOS - P esidente RI :(EIRO Relator • ADRIAN . 01-.IROZ DE CAWALHO Procuradora-Repre- • sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 17 'MN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083408/92-41 Recurso no: 95.740 AcárdWo no: 202-06.734 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compVJe a Decisão de fls. 06 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0o, onde o interessado pleiteia a revisWo ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi isuperdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - O VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nWo acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econtjmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máx_imo . de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo uma regiWo considerada ínvia e de- difícil acesso." 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• Processo no: 10880.083408/92-41 AcórdWo no: 202-06.734 A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a lmpugnaçWo apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Corlidernde que VTHin, contiántes g:Á Inst ru t;:Wo Normativa no 119 , de 18 cio novembro cio 1992 „ foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. lo da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o. do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nWo cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteCtdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/929 mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpft o Recurso . de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçãb, ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primeir instãncia. E o relatório. • 3 . mINISTÉRIO DA FAZENDA • ft, .,111' .;..,•°.. '' ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...- Processo no: 10880.083408/92-41 AcárdWo no: 202-06.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciaçao da legislaçao de regOncia, na qual se funda a IN-SR• no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" .c)m tal argumentaçao, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. - Por essas razCes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 199 4L • ANTONIe . 4 'm.-Á'4„/"°°°°° ...02. "Cl • ,, ,, 1 . . . ; • . 4

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4757742 #
Numero do processo: 13609.000160/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10874
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 999 n ).) 05. / 431— / ig -4;2r MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13609.000160/96-77 Acórdão : 202-10.874 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.322 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG COFINS — NORMAS PROCESSUAIS — IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO — É sanável, através da aplicação subsidiária, do disposto no art. 13• do CPC. FALTA DE RECOLHIMENTO — Infração devidamente tipificada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito, ou de falta de recolhimento e declaração, após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesii,e: m 03 de fevereiro de 1999 Àfhl, Marco: n ius Neder de Lima P€e 'd te - An9;i:11. -os tueno ibeiro 2 4 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000160/96-77 Acórdão : 202-10.874 Recurso : 103.322 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELA,TOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.981, decidida na Sessão de 02.06.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio, para lembrança dos Srs. Conselheiros foram anexados aos autos os Documentos de fls. 64/79. Com isso, em primeiro lugar, foi sanada a irregularidade de representação da parte, apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 13 do CPC, pois o Documento de fls. 70, no qual o diretor-presidente da recorrente, investido dos poderes emanados do Contrato Social da empresa (fls. 71/79) e cuja firma está devidamente reconhecida, ratifica e amplia os poderes anteriormente outorgados ao advogado, constituído para atuar neste processo e nos outros correlatos. E, por último, no Documento de fls. 68, ficou esclarecido que não constava, até 04.11.98, apresentação de DCTF, relativamente aos períodos autuados, conforme Telas de fls. 64 a 67, bem como foi informado que, com relação ao período de janeiro a dezembro de 1992, a entrega da DCTF foi dispensada, segundo a IN SRF n° 068/93, anexo II, subitem 2.2.5. A seguir, passo ao exame das preliminares de nulidade do lançamento, argüidas pela recorrente. De pronto, é de ser afastada a que considera inaplicável a penalidade, por falta de recolhimento da Contribuição (COFINS), sob a alegação de que a Lei Complementar n° 70/91 não definiu e quantificou essa penalidade, tendo contrariado a Constituição Federal (art. 5 0, XLVI) ao tomar de empréstimo as penalidades da legislação do Imposto de Renda. Isto porque, afora não competir a este Conselho examinar a constitucionalidade das leis, está patente que não houve nenhuma violação à garantia individual e coletiva, expressa no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal, já que a penalidade, in casu, está devidamente tipificada e quantificada em lei, qual seja no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Também, improcede a alegação de inexistência de uma ação fiscal válid., a justificar a aplicação de penalidade de oficio, com o argumento de não ter havido um "Te o a e 2 MINISTÉRIO DA FAENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000160196-77 Acórdão : 202-10.874 Ação Fiscal", delimitando o prazo de realização das eventuais diligências fiscais, conforme taxativamente dispõe o art. 196 do CTN. Ora, às fls. 18 dos autos, encontra-se cópia do "Termo de Início de Fiscalização", datado de 11.07.96 e devidamente cientificado a preposto do sujeito passivo, lavrado com a observância das disposições, estabelecidas nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, bem caracterizando o início do procedimento fiscal, em perfeita sintonia_ com a contido no art_ 196 da Da mesma forma, está evidente que o procedimento fiscal em questão- observou o prazo legal, estabelecido no § 2° do art. 7° (60 dias), considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 27.07.96 e dado ciência à contribuinte em 08.08.96 (AR, fls. 33), não restando, portanto, dúvidas quanto à exclusão da espontaneidade da recorrente em relação aos atos anteriores ao Termo de Início de Fiscalização de fls. 27 (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 1°). Por outro lado, uma vez esclarecido pela diligência que a recorrente não consignou em DCTF os débitos Dbjeto do presente lançamento, de sorte a constituir uma dívida confessada, passível de inscrição imediata na Dívida Ativa da União, ex vi do art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, não se lhe aplica a jurisprudência deste Conselho, que afasta a multa de oficio em relação a débitos declarados em DCTF. Finalmente, como a recorrente não contesta, em si, a exigência, apurada pelo Fisco, limitando-se a questionar, sem sucesso, a aplicação da multa de oficio, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 40°' AN ey" • - ' • B O RIBEIRO 3

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