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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643591 #
Numero do processo: 10880.721070/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. No caso em tela, competiu ao Fisco, consoante o determinado judicialmente, a liquidação da compensação de débitos com o crédito de ILL reconhecido judicialmente. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA. O ônus de demonstrar a alegada incorreção dos cálculos de compensação do Fisco recai sobre aquele que alega. DCTF. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. O prazo para a convalidação de compensação sujeita a suficiência de créditos compensados é prescricional, e se suspende pela apresentação de recurso administrativo da contribuinte, na forma da lei ou em função de determinação judicial
Numero da decisão: 2402-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.962  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO EM DCTF  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM.  No caso em tela, competiu ao Fisco, consoante o determinado judicialmente,  a  liquidação da  compensação de débitos  com o crédito de  ILL  reconhecido  judicialmente.  COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA.  O ônus de demonstrar a alegada incorreção dos cálculos de compensação do  Fisco recai sobre aquele que alega.  DCTF. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA.  O prazo para a convalidação de compensação sujeita a suficiência de créditos  compensados  é  prescricional,  e  se  suspende  pela  apresentação  de  recurso  administrativo da contribuinte, na forma da lei ou em função de determinação  judicial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 10 70 /2 01 6- 66 Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.044          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  De  forma  bastante  sui  generis,  o  contencioso  iniciou­se  da  cobrança  de  débitos  relativos  aos  anos de 2002 a 2004, declarados  e  confessados  como compensados  em  DCTF com base da Ação Ordinária nº 200.61.00.021069­0 da 2ª VF de SP.  Referida ação versou sobre o reconhecimento de direito creditório em função  do recolhimento do então indevido de ILL, bem como o direito à sua compensação.  Por bem descrever a sequência dos acontecimentos, reproduzo o relatório do  voto condutor de primeira instância.              Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.045          3               Em sua impugnação, sustentou o sujeito passivo:  Que  em  procedimento  estranho  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  o  fisco  procedeu à aferição dos valores compensados e concluiu na  insuficiência dos créditos, o que  não pode ser aceito, eis que :  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.046          4 1 ­ o processo administrativo já se encerrou nos  termos do artigo 74 da Lei  9.430/96, desde a  inadmissão do  recurso especial do Recorrente contra o acórdão do CARF,  que negou provimento ao seu recurso voluntário, e a decisão recorrida carece de fundamento  legal, pois pretende "ressuscitar" processo extinto ao arrepio da lei;  2  ­  é  vedada  a  inovação  da  fundamentação  da  cobrança  ao  argumento  de  insuficiência  de  créditos  compensados,  especialmente  em  vista  da  decadência  (transcurso  de  mais e uma década desde a última compensação não convalidada); e   3 ­ os valores dos créditos encontram­se absolutamente corretos.  A DRJ, como dito,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  (fls. 997/1005).  Regularmente  notificado,  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  1012/1019,  no qual reitera e reforça as razões de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  9.10.17,  consoante  se  denota de fls. 1009 e apresentou,  tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 7.11.17  (fls.  1011). Nesse sentido, dele passo a conhecer.  A principal discussão  aqui  travada,  em  especial  revisitando os  recursos do  contribuinte,  diz  respeito  à  suposta  inovação quanto  ao  fundamento utilizado  ­  por ultimo  ­  pelo  Fisco  para  não  validar  suas  compensações.  No  início,  que  não  haveria  trânsito  em  julgado; que as compensações não alcançariam débitos outros que não o IRPJ e, agora, que os  créditos apurados seriam insuficientes à extinção da totalidade dos débitos confessados.  De início, cumpre destacar que não se trata, aqui, de lançamento de ofício a  reclamar  a  observância  dos  artigos  146,  149  e  150,  todos  do  CTN,  mas  sim,  de  débitos  confessados em DCTF e vinculados a compensações amparadas por decisão judicial.  Em outras palavras, não se discute a constituição de crédito tributário, mas a  sua extinção, em especial por meio de compensação.  Nesse contexto, o que se busca, ao fim e ao cabo, é determinar o quantum a  que tem direito o recorrente, em função do provimento judicial, bem como a sua suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  por  ele  mesmo  confessados,  quando  promovido,  administrativamente, o respectivo encontro de contas.  Oportuno ainda mencionar, que todo o contencioso administrativo se deu, ou  está se dando, por força de ordem judicial, na medida em que a caminho trilhado pelo sujeito  passivo não lhe garantiu, ao menos administrativamente, o rito do Dec 70.235/72 c/c § 11 do  artigo 74 da Lei 9.430/96.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.047          5 De  igual  sorte,  não  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  "homologação  tácita"  previsto no § 5º do artigo encimado, na medida em que não estamos a falar da Declaração de  Compensação lá instituída, e sim de débitos constituídos e confessados em DCTF.   Prosseguindo  então,  com  fulcro  no  artigo  57,  §  3º,  do  RICARF,  passo  a  adotar a decisão de piso, por entender que bem analisa e resolve a discussão posta.                  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.048          6              Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.049          7                       Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10880.721070/2016­66  Acórdão n.º 2402­006.962  S2­C4T2  Fl. 1.050          8         Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 1050DF CARF MF

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7643940 #
Numero do processo: 10530.723160/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio
Numero da decisão: 2202-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente. (Assinado digitalmente) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio

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2202­004.942  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  SULIVAN SANTOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DO  ESPÓLIO  A  declaração  de  rendimentos,  a  partir  do  exercício  correspondente  ao  ano­ calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou  feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 31 60 /2 01 1- 57 Fl. 176DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Relator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia,  Virgílio  Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 121/132), acompanhado de documentos  comprobatórios  (e­fls.  133/173)  interposto  contra  o  Acórdão  09­53.210  ­  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e­fls. 113/117),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  de  Notificação  de  Lançamento  retificada  por  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  (e­fls.  04/09),  relativa  ao  ano­ calendário 2006, exercício 2007, o qual resultou na alteração do valor de imposto a restituir de  R$ 65.577,80,00 para R$ 0,00 (zero), quando da lavratura da SRL em 31/01/2011.  2.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  na  peça  impugnatória, e por ser de interesse o exame da Decisão de Primeira Instância, reproduzem­se  os trechos correspondentes do Acórdão prolatado pela 6ª Turma da DRJ/JFA:  Relatório     Em  nome  da  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/09,  relativa  ao  ano­calendário  2006,  que  apurou  alteração  no  imposto  a  restituir  apurado  pela  interessada  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  retificadora, no valor de R$ 65.577,80 para R$ 487,44,  já  restituído no processamento  da Declaração de Ajuste original, com ciência do resultado da Solicitação de Retificação  do Lançamento – SRL pelo sujeito passivo em 08/04/2011.     Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de  contribuição à previdência oficial no valor de R$ 381,34 e de compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte – IRRF no valor de R$ 128.013,98, tendo em vista que  os  rendimentos  que  ocasionaram  as  retenções  foram  decorrentes  de  ação  judicial  trabalhista  movida  pelo  espólio  de  Sebastião  Bonfim  de  Souza  Alves,  em  cuja  declaração deveriam ter sido tributados.     Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  excluiu  os  rendimentos  relativos  à  ação, no valor de R$ 229.194,49, nos cálculos que originaram a notificação.     Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  02  em  03/05/2011, alegando que informou os valores em sua Declaração de Ajuste por terem  sido transferidos por sucessão ao cônjuge meeiro e herdeiros.(grifei)     É o relatório.  Voto     A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dela toma­se conhecimento.     O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e a previdência oficial, objetos  do presente litígio, foram retidos por ocasião do êxito de uma ação judicial movida contra  o Banco do Brasil S/A por Sebastião Bonfim de Souza Alves, falecido, ex­companheiro  da  impugnante e  inventariante do espólio com abertura de  inventário em 24/07/1997 e  ainda em curso em 05/01/2011 (fls. 106).     O Juiz do Trabalho, conforme Alvará de  fls. 15/18, determinou o pagamento  dos rendimentos diretamente à  inventariante e sucessora Sulivan Santos da Silva, que  informou os rendimentos e deduções em sua Declaração de Ajuste Anual DAA/2007.     O  §  2º  do  art.  14  do  Decreto  3.000/99  determina  que  “o  lançamento  do  imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio”. Esta  determinação  de  lançamento  obedece  ao  estatuído  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  posiciona  o  espólio  como  contribuinte  das  obrigações  surgidas  depois  da  abertura  da  sucessão e  antes  da  partilha,  assim  como é  o  responsável  por  eventuais  débitos do "de cujus" até a abertura da sucessão.     No presente caso, a compensação do IRRF e a dedução de previdência oficial  deveriam  ter  sido  realizadas  em  DAA  em  nome  do  espolio  de  Sebastião  Bonfim  de  Souza Alves e não na DAA da  interessada, pois não se pode esquecer que o espólio  tem  obrigações  fiscais  e  as  mesmas  não  podem  ser  alteradas  por  acordo  entre  as  partes, por mais adequado que possa parecer. O sujeito passivo da obrigação tributária  é sempre objeto de determinação legal, conforme art. 123 do CTN:  Art. 123. (...).     Diante do exposto, mantém­se o lançamento como efetuado após a SRL, com  as glosas da compensação  indevida de  Imposto de Renda na Fonte e da dedução de  previdência oficial, pois seu eventual aproveitamento sobre os rendimentos decorrentes  do êxito na ação judicial deveriam ter sido realizados no Ajuste Anual do IRPF em nome  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10530.723160/2011­57  Acórdão n.º 2202­004.942  S2­C2T2  Fl. 177          3 do Espólio de Sebastião Bonfim de Souza Alves, que ainda  têm direitos e obrigações  tributárias até a partilha e a Declaração final do espólio.     Como  exemplo  dessas  obrigações  citam­se  as  constantes  na  Instrução  Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001 e atualizações, que dispõe sobre as  declarações de espólio.  Declarações Inicial e Intermediárias  Art. 7º Nas declarações inicial e intermediárias, se obrigatórias, devem  ser incluídos:  I ­ os rendimentos recebidos durante todo o ano­calendário, observado  o seguinte:  a) no caso de falecimento de contribuinte casado:  1.  todos  os  seus  rendimentos  próprios,  inclusive  os  produzidos  pelos  seus bens particulares ou incomunicáveis;  2.  as  parcelas  que  lhe  couberem  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens possuídos em conjunto com terceiros;  3. cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns  que  integrem o  regime de  comunhão universal  ou  parcial,  adotado na  sociedade conjugal ou, por opção, cem por cento desses rendimentos;  II  ­  todos  os  bens  e  direitos  que  integram  o  regime  de  comunhão  universal ou parcial, adotado na sociedade conjugal, e os possuídos em  condomínio,  inclusive  na  união  estável,  bem  assim  as  obrigações  do  espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge  ou convivente sobrevivente.  Declaração Final  Art. 8° A declaração  final deve abranger os  rendimentos  recebidos no  período compreendido entre 1° de  janeiro e a data da decisão  judicial  transitada  em  julgado  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados,  aplicando­se­lhe  as  normas  estabelecidas  para  o  ano­calendário em que ocorrer o  termo  final,  observado o disposto no  inciso I do art. 7º.  §  1° O  imposto  de  renda deve ser apurado mediante  a  utilização dos  valores da tabela progressiva mensal, vigente no ano­calendário a que  corresponder a declaração final, multiplicados pelo número de meses a  partir de  janeiro até o da decisão  judicial  transitada em  julgado, ainda  que  os  rendimentos  correspondam  a  apenas  um  ou  alguns  meses  desse período.  § 2º Na declaração final devem ser prestadas as seguintes informações,  relativamente  ao  formal  de  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação,  do  seu termo de encerramento e do trânsito em julgado da decisão judicial:  I  ­  número  do  processo  judicial  e  da  vara  e  seção  judiciária  onde  tramitou;  II ­ data da decisão judicial e do seu trânsito em julgado.     Por outro lado, correto também o procedimento da autoridade lançadora, que  excluiu  dos  rendimentos  tributáveis,  no  Ajuste  Anual  do  IRPF  da  interessada,  os  rendimentos decorrentes da ação judicial,  já que o beneficiário de tais rendimentos é o  espólio.     Se  eventualmente  houver  novas  obrigações  ou  novos  recebimentos  de  rendimentos  decorrente  de  direitos  do  "de  cujus",  deve­se  obedecer  ao  estatuído  na  legislação tributária, ou seja, se ainda houver espólio é este que deve ocupar a posição  de sujeito passivo ou beneficiário, seja como contribuinte ou responsável, no entanto, se  já tiver ocorrido a partilha, o sujeito passivo ou beneficiário, na condição de responsável  devem ser os herdeiros, no limite da parcela da herança recebida.     Do  exposto,  encaminho  o  voto  no  sentido  de  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  resultando,  por  conseqüência,  na  manutenção  da  alteração  do  imposto a restituir.       3. Em seu recurso, protocolado em 17/10/2014, o sujeito passivo se insurge  contra a Decisão da DRJ/JFA, a ela intimada em 19/09/2014 (e­fls 119), alegando, em síntese,  que:   i. Da preliminar:   ­ há falta de preenchimento de requisitos para instauração do processo  administrativo  fiscal  porque,  após  a  verificação  do  suposto  equívoco  na  declaração  de  renda  da  contribuinte,  não  foi  ofertada  à  recorrente  a  oportunidade  de  comprovar  que  os  valores  recebidos  em  reclamação  trabalhista o foram como de sua titularidade;  ­ violou­se a garantia constitucional da ampla defesa, já que não houve  prévia  oportunidade  de  comprovação  adequada  dos  fatos  que motivaram  a  Fl. 178DF CARF MF     4 restituição  de  imposto  de  renda,  fazendo­se  ausente  o  mínimo  do  grau  de  colaboração fisco x contribuinte;  ­  o  processo  administrativo  tributário  é  um  instrumento  fundamental  para solução de conflitos, de forma mais célere e menos dispendiosa,  tendo  sempre como escopo a imperiosa justiça fiscal (cita art 5o, LV da CF);  ­  não  pôde  a  recorrente  obter  conhecimento  prévio  da  suposta  inidoneidade dos documentos apresentados, para viabilizar o saneamento do  vício  alegado,  caracterizando  a  ilegalidade  da  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  (cita  doutrina  sobre o  devido  processo  legal  e  sobre  o  processo administrativo);  ­  o  auto  de  infração  (sic)  impugnado  sequer  atende  à  exigência  constitucional de motivação das decisões administrativas, não demonstrando  com  argumentos  e  justificativas  o  porquê  do  não  reconhecimento  da  recorrente  como  titular  do  crédito  recebido  por  força  de  partilha  em  inventário; e  ­  o  ônus  da  prova  é  do  estado  quanto  a  qual  o  critério  adotado  para  definir  a  titularidade  do  crédito  recebido  em  reclamação  trabalhista,  o  que  não  foi  feito,  nem  foi  apresentada  motivação  legal  para  rejeitar  os  documentos apresentados, havendo violação do art. 93,  IX, da Constituição  Federal,  por  ausência  de  fundamentação  da  decisão  recorrida o  que  denota  em nulidade.     ii. Do mérito:  ­  ao contrário do quanto asseverado no acórdão,  todos os documentos  apresentados são idôneos e hábeis a comprovar que a recorrente foi a efetiva  titular do recebimento do crédito em reclamação trabalhista;  ­ a recorrente já tinha em seu quinhão o crédito decorrente da referida  reclamação trabalhista, o qual foi liberado diretamente em seu favor;  ­ quanto às alegações em contrário, o ônus da prova é do próprio Fisco,  que não se desincumbiu do mesmo,  tendo deixado de promover diligencias  complementares  para  constatar  a  falta  de  titularidade  do  crédito  pela  recorrente,  nem  apresentou  motivação  legal  para  rejeitar  os  documentos  apresentados  (transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa a ônus da prova);  ­ em situações como esta, há que ser observado o princípio da boa­fé:  não  podem  ter  eficácia  contra  terceiros  de  boa­fé  atos  jurídicos,  como  os  atinentes  à  emissão  de  documentos  fiscais,  em  cuja  consecução  esses  terceiros,  por  serem  pessoas  estranhas  a  tais  atos,  não  têm  como  intervir.  Falta,  ao  terceiro,  poder  de  polícia  para  tanto,  que  é  concedido  apenas  à  Administração  Tributária,  porquanto  esta  é  que  detém  competência  para  fiscalizar todos os contribuintes;  ­  requer  seja  reformado  o  acórdão,  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente o auto de infração;  ­  a  decisão  recorrida  pecou  ao  desconsiderar o  fato  de  que o  referido  lançamento é defeituoso e eivado de nulidade, por desrespeitar aos requisitos  e  pressupostos  legais  que  ditam  o  critério  de  validade  a  ser  observado,  cabendo  à  própria  administração  anular  o  lançamento  em  decorrência  de  ilegitimidade, do vício, o que não foi realizado;  ­ a Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação  do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5o, XXXV), assim  como o  devido  procedimento  legal  administrativo  e  judicial  (art.  5o,  LV)  e  assim, qualquer lesão de direito, praticada pela autoridade lançadora, poderá  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10530.723160/2011­57  Acórdão n.º 2202­004.942  S2­C2T2  Fl. 178          5 ser  anulada por  iniciativa do  sujeito  passivo,  quer na  esfera  administrativa,  quer na judicial, diante do preceito contido no art. 145 do CTN;  ­ o Estado considerou a autuação como uma presunção, confundindo o  auto de  infração com ato determinador de um direito definitivo, violando o  CTN, quanto a o princípio constitucional da legalidade tributária;  ­  os  dias  fixados  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  data  do  vencimento não guardam consonância com a realidade fática, e caracterizam  a ausência de informações no auto de infração quanto à forma de apuração do  fato gerador, da base de cálculo e do arbitramento da alíquota;  ­  por  fim,  impugna  a  multa  aplicada  em  virtude  de  seu  caráter  confiscatório e abusivo, violando seriamente a Constituição Federal.  ­  é  totalmente  nulo  o  auto  de  infração  mencionado  e  atacado  nesta  impugnação,  pela  sua  flagrante  inadequação  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  e principalmente  com os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  legitimidade    4. Ante o exposto,  requer seja  recebido e provido o recurso voluntário para  reformar  a  decisão,  no  sentido  de  julgar  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração  e  desconstituir  por  completo  o  lançamento,  para  reconhecer  como  devida  a  compensação  do  imposto de renda retido na fonte e o imposto a restituir declarado.  5. A contribuinte apresentou ainda cópias dos seguintes documentos:   ­ Procuração, e­fl. 133;  ­ Carteira de identidade, e­fl. 134;  ­ Intimação e Acórdão, e­fls. 135/139;  ­ Termo de Intimação Fiscal 01/2010, e­fl. 140;  ­ Resultado da SRL, e­fls. 141/146;  ­ Certidão da Vara do Trabalho de Valença, TRT 5a. Região, e­fl. 147;  ­ Certidão do Juízo de Direito da Vara Cível de Valença, de 07/03/2013, e­fl.148;  ­ Sentença de partilha de 16/04/2012, e­fl. 149;  ­ Despacho judicial com cálculos trabalhistas de 30/05/2012, e­fls. 150/155;  ­ Alvará judicial 131/2007, e­fl. 156;  ­ Alvará judicial 505/2006, e­fls. 157/158;  ­ Cálculos trabalhistas, e­fls. 159/160;  ­ Notificação da Vara do Trabalho de Valença, e­fl.161;  ­ Ajuste particular, e­fls. 162/163;  ­ Recibo do espólio, e­fl. 164;  ­ Recibo do advogado, e­fl. 165;  ­ Nota fiscal de serviços, e­fl. 166;  ­ Recibo da advogada, e­fl. 167;  ­ Recibo do advogado, e­fl. 168;  ­ Consulta DIRF na base CPF, e­fl. 169;  ­ DARF, e­fl. 171;  ­ Certidão Judicial de transcurso de prazo de ação rescisória, e­fl. 172; e  ­ Certidão Judicial de arquivamento, e­fl.173.    6. É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima  7.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Dessa forma, dele conheço.  Preliminar  8.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  carreia  diversos  argumentos  preliminares,  mas,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  todas  as  teses  argumentativas  apresentadas nesta fase Recursal não constam em sede de Impugnação (e­fl. 02).  9. Necessário destacar, então, que argumentos aduzidos tão somente em sede  de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo  administrativo fiscal.  10. Mister  notar  que  o  recorrente  não  pode modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art.  16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente  quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos.   11.  Revela­se,  portanto,  que  as  aduções  recursais  preliminares,  não  antes  levantadas no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo  ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto.   Mérito  12. Novamente  a  contribuinte  agrega  diversos  argumentos  novos,  agora  no  Mérito, que, ao serem compulsados os autos, verifica­se a ausência de tais teses argumentativas  em sede de Impugnação.  13.  Dessa  forma,  as  únicas  teses  relativas  ao  mérito  da  lide  que  serão  analisadas  neste Acórdão  são  a  de  que  os  seus  documentos  não  foram  considerados  provas  hábeis e idôneas pela DRJ e a tese de que a notificada foi a efetiva titular do recebimento do  crédito. Todas as demais teses não serão conhecidas, por aduzidas tão somente em sede deste  recurso  voluntário,  em  respeito  às  normas  que  regem o  processo  administrativo  fiscal  acima  referidas.  14.  Em  nenhum momento  a  Decisão  a  quo  questionou  a  idoneidade  ou  a  habilidade dos documentos apresentados pela contribuinte em sua Impugnação, como pode ser  constatado em seu corpo, acima transcrito, e foi justamente nos documentos judiciais de e­fls.  11/16, apresentado em fase impugnatória, onde pôde ser verificado que o reclamante na Justiça  do Trabalho foi o espólio.  15.  Na  ação  judicial  trabalhista,  processo  00726­1996­431­05­00­7­RT  à  época  movida  pelo  ESPÓLIO  de  Sebastião  Bonfim  de  Souza  Alves,  conforme  documento  judicial  da Vara  do Trabalho  de  e­fl.  147,  a  recorrente,  cônjuge do de  cujus,  figurava  como  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10530.723160/2011­57  Acórdão n.º 2202­004.942  S2­C2T2  Fl. 179          7 INVENTARIANTE do espólio, e destaque­se que a sentença de partilha adveio apenas na data  de 16/04/2012, e­fl. 149, posterior ao ano­calendário a que ser refere este contencioso.  16. Recorra­se, neste momento, ao embasamento legal imposto pelo Decreto  3.000 de 26/03/1999, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, no caput do seu artigo 12,  abaixo transcrito  Art.  12.  A  declaração  de  rendimentos,  a  partir  do  exercício  correspondente ao ano­calendário do falecimento e até a data em que  for  homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  será  apresentada em nome do espólio (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art.  45, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  17. Claro está, uma vez que a sentença final de partilha, proferida apenas na  data de  16/04/2012,  que  os  rendimentos  obtidos  pelo  espólio  durante  o  ano­calendário  2006  deveriam  ser  declarados  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  deste,  e  não  na  DAA  da  inventariante.  18.  Ademais,  diversos  documentos  acostados  a  este  processo  claramente  indicam  que  o  espólio  era  detentor  dos  rendimentos  e  tinha  obrigações,  sendo  a  recursante  apenas  a  inventariante  nomeada  judicialmente  para  viabilizar  o  recebimento  de  direitos  e  a  quitação de obrigações, e por essa razão foi a recebedora dos valores liberados.  19.  Senão  vejamos:  constata­se  na  Notificação  Judicial  de  e­fl.  16,  que  a  Justiça do Trabalho notificou o ESPÓLIO de Sebastião Bonfim de Souza Alves, este apenas  representado pela inventariante, para tomar ciência da liberação do seu crédito, e ainda com a  obrigação de  informação do número do processo de  inventário, que continuava em  trâmite à  época.  20.  Outros  documentos  apresentados  pela  própria  recursante  que  trazem  o  espólio  como  participante  de  obrigações  e  direitos,  com  a  simples  viabilização  pela  inventariante, podem ser destacados: Ajuste particular, e­fls. 162/163; Recibo do espólio, e­fl.  164; Recibo do advogado, e­fl. 165; Nota fiscal de serviços, e­fl. 166; Recibo da advogada, e­ fl. 167; Recibo do advogado, e­fl. 168; DARF, e­fl. 171.  21.  Portanto,  legal  e  documentalmente  está  confirmado  que  o  titular  dos  rendimentos é o espólio, e não a recorrente, que não poderia ter declarado os rendimentos do  primeiro  em  sua DAA,  e  também não  poderia  pretender  o  beneficio  da  dedução  do  relativo  IRRF para o ano calendário 2006.   22.  Portanto,  resta  íntegro  o  Acórdão  da  DRJ/JFA,  que  considerou  a  exigência tributária totalmente mantida.  DISPOSITIVO  23. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Ricardo CHiavegatto de Lima ­ Relator              Fl. 182DF CARF MF     8                   Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913765/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado de 1998 até 31/12/2003, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 18922.21716.230804.1.3.04-1018 (e-fls. 04/08), transmitido em 23/08/2004, efetivando-se cálculo de juros e atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.061  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para aferir a suficiência do direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  de  1998  até  31/12/2003,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  18922.21716.230804.1.3.04­1018  (e­ fls. 04/08), transmitido em 23/08/2004, efetivando­se cálculo de juros e atualização monetária  do direito creditório na forma própria para saldo negativo  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 91 à 95)  interposto contra o Acórdão n°  12­28.356, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (e­fls.  86  à  87),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  exordial  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  suscitado  no  PER/DCOMP  n.º  18922.21716.230804.1.3.04­1018 (e­fls. 04/08), transmitido em 23/08/2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 76 5/ 20 08 -0 4 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 230          2 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:  Versa  este  processo  sobre  compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  n°  781155931  (fl.  8),  a  DERAT/RJO  não  homologou  a  compensação declarada.  O referido despacho contém a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/12.  Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  possuía  créditos  acumulados  (os  darf  recolhidos  superam  os  valores  devidos),  não  prescritos,  como  demonstra, “todavia, a declaração deveria ter sido apresentada como  saldo negativo”.  É o relatório.  Segundo se extrai do  teor do Despacho Decisório  (e­fl. 11),  identificou­se que  os valores apresentados na DCOMP foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  do Contribuinte, não sendo possível acatar o pedido formulado nessa oportunidade, leia­se:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8743,55.   A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificam.  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  créditos  do contribuinte. não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.   A     Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 231          3 Vale  complementar  tais  informações  com  trechos  da  Manifestação  de  Inconformidade, onde ficam expressos os exercícios em que o Recorrente alega ter obtido seu  Saldo Negativo:  A  empresa  possuía  créditos  acumulados  de  imposto  de  renda  dos  exercícios  de  1995  a  1998,  o  montante  de  R$  100.902,27  (conforme  apresentado  em  demonstrativo  anexo  ­  No  exercício  de  1999,  a  empresa efetuou antecipações de IR, aumentando ainda mais o crédito  existente,  correspondentes  ao  montante  de  R$  104.519,87  (conforme  DARFs apresentados no anexo ­ II). Destaca­se ainda que no exercício  de 1999, a empresa apresentou Prejuízo Fiscal.  No  exercício  de  2000,  a  empresa  apresentou  o  imposto  a  pagar  no  montante  de  R$  48.760,76,  no  qual  foi  compensado  com  os  créditos  existentes  do  período  de  1996  a  1998.  Cabe  ressaltar  que  neste  exercício  de  2000,  a  empresa  também  efetuou  antecipações  de  impostos,  todavia,  desnecessariamente,  por  possuir  credito  de  exercícios  anteriores.  Face  ao  ocorrido  0  saldo  do  crédito  se  apresentou da seguinte forma, após o exercício de 2000:  (...)  Devido  a  explanação,  os  créditos  correspondentes  a  cada  ano,  se  configuravam da seguinte forma:   Saldo Credito Remanescente anterior a 1998: R$ 52.141,51  Saldo Credito Remanescente 1999: R$ 74.085,90   Saldo Credito Remanescente 2000: R$ 38.973,23  Saldo Credito Remanescente 2001: R$ 22.880,92   Saldo Credito Remanescente 2002: R$ 9.384,39   Cabe ressaltar, que as compensações efetuadas até o mês de setembro  de  2002,  não  estavam  sujeitas  a  elaboração  de  procedimento  formal  para a Receita Federal, ou  seja,  não era necessária a  elaboração do  formulário  de  compensação.  A PERDCOMP  foi  estabelecida  pela  IN  210 de 30/09/2002, não cabendo assim elaboração da mesma para os  períodos supracitados.  (...)  Foram realizadas diversas PERDCOMPS no exercício de 2004, com o  intuito de compensar os impostos devidos no exercício de 2003. Desta  forma,  foram  utilizados  os  créditos  supracitados  para  compensar  os  meses de março, junho e setembro.  Corroboramos que na data de entrega das PERDCOMPS, os créditos  eram  passíveis  de  compensação  e  não  estavam  prescritos,  todavia,  a  declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo. Naquela  época, ainda existiam muitas dúvidas em relação ao preenchimento da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a  maior.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 232          4 Anexamos a este requerimento a PERDCOMP, no qual o entendimento  de  V.Sas.,  seria  as  mais  adequada  para  a  compensação  do  imposto  (Anexo IV)  Ainda  se  faz  importante  ressaltar,  que  os  DARFs  recolhidos  de  IR,  superaram  os  valores  devidos  nos  períodos  de  1998  a  2002,  desta  forma,  sendo  totalmente  cabível  e de direito, o  crédito  existente para  compensação do tributo do exercício de 2003.  A DRJ,  por  seu  turno,  negou  provimento  à  exordial  defensiva,  sustentando  a  inexistência de elementos materiais aptos a corroborar a  tese do Recorrente. Para evidenciar,  transcrevo o teor meritório do Acórdão recorrido:  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado não  elide  os  fatos  apontados  no  Despacho  Decisório.  Alega,  apenas,  possuir  crédito.  Pretende,  então,  retificar  o  direito  creditório  informado  (pagamento  indevido ou a maior) para saldo negativo.  O  interessado  introduz  matéria  nova,  alheia  ao  presente  processo,  e  que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual.  O interessado apresenta direito creditório novo, que não foi examinado  pela DERAT. Crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela  autoridade lançadora não integra a lide.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  somente  pode  ser  admitida  antes  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação (art. 57 da IN n° 600/2005).  Eventual  pedido  de  retificação  do  PER/DCOMP  não  pode  ser  apreciado  neste  momento  processual,  no  qual  já  foi  denegada  a  compensação.  Tal  análise  não  se  insere  no  rol  de  competências  das  Delegacias de Julgamento.  O Despacho Decisório deve ser mantido, por não  terem sido elididos  os fatos nele apontados.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Voluntário  reitera  os  argumentos  formulados  na  manifestação de inconformidade. Transcrevo as razões de direito veiculadas na peça recursal:  11.  Ao  contrário  do  exposto  na  decisão  proferida  pela Delegacia  de  Receita Federal de Julgamento, não apresentou a Recorrente, em sede  de manifestação de inconformidade, qualquer direito creditório novo.  12. Ora,  a  origem do  direito  de  crédito  indicado na manifestação  de  inconformidade  é  exatamente  a  mesma  declarada  quando  da  apresentação do PERD/COMP: referido crédito decorre do fato de que  as  antecipações  de  recolhimento  mensal  por  estimativa  superaram  o  valor efetivamente apurado do IRPJ devido.  13.  A  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  PERD/COMP  denominou referido crédito de “pagamento a maior ou indevido”. Isto  porque a Recorrente teria recolhido um valor maior de tributos do que  o  efetivamente  apurado.  Contudo,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa n° 600/2005 vigente à época da apresentação do pedido de  compensação ­, foi determinado, mais precisamente em seu artigo 10,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 233          5 que  referidos  créditos  fossem  classificados  como  saldo  negativo.  Observe­se:  (...)  14. Este o motivo pelo qual a Recorrente nomeou, em sua manifestação  de conformidade, o seu direito de crédito como saldo negativo.  l5.  De  todo  modo,  pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para  o  direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito  de crédito não deve ensejar a cobrança de valores que ­ efetivamente ­  inexistem.  Isto  porque  o  que  de  fato  é  relevante  existência  em  si  do  crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída.  16. E a existência de tal crédito é patente. Bastava, para tanto, que a  Fiscalização  exercesse  seu  dever  de  oficio  de  busca  material  e  comparasse os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente a titulo  de  antecipação  (por  meio  dos  DARFs)  com  os  valores  de  IRPJ  efetivamente apurados.  17.  Ora,  por  se  tratar  de  um  espaço  dominado  pelo  princípio  da  legalidade,  tendente  à  proteção  da  esfera  privada  dos  arbítrios  do  poder, a  investigação dos  fatos no processo administrativo  fiscal está  submetida a um principio inquisitório e a sua valoração a um principio  da verdade material. Veja­se, nesse sentido, a lição de Alberto Xavier:  (...)  18. No caso em tela, se tivesse cumprido com o seu dever de oficio pela  busca  da  verdade  material,  quando  do  exame  do  pedido  de  compensação, a Fiscalização teria facilmente verificado a existência de  créditos suficientes para a homologação da compensação efetuada.  19.  Seja  como  for,  o  fato  é  que  a  existência  dos  créditos  alegados  é  facilmente depurada a partir da análise da planilha que ora se acosta  ao  presente  (Doc.  02),  na  qual  se  verifica,  de  forma  cristalina  que  a  Recorrente  recolheu,  a  titulo  de  antecipação  mensal  por  estimativa,  valores  superiores  ao  que  foi  efetivamente apurado, no  final  de  cada  exercício.  20.  Dessa  forma,  resta  evidente  que  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  não  pode prevalecer, sendo necessária a sua integral reforma.  Restaram  juntadas  cópias  de  diversos  DARFs  (de  períodos  de  apuração  entre  1999 e 2001), de parte da escrituração contábil do ano­calendário de 1998, e de DIPJs de 1995  à 2003.  É o Relatório.        Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 234          6 VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Anoto,  de  início,  que  a  viga­mestra  utilizada  no  indeferimento  do  pleito  do  Recorrente foi a suposta inovação de tese defensiva (mudança de critério jurídico), cujo excerto  do Acórdão reitero:   Pretende,  então,  retificar  o  direito  creditório  informado  (pagamento  indevido ou a maior) para saldo negativo.   O  interessado  introduz matéria  nova,  alheia  ao  presente  processo,  e  que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual.  No entanto, esta 2ª Turma Extraordinária já firmou unânime entendimento pela  proposta de diligência  em ocasião  semelhante,  onde  a busca da verdade material  conduziu  a  uma  ponderação  casuística  frente  ao  formalismo  extremo.  Nessa  oportunidade  ­  e  seguindo  também  o  posicionamento  existente  na  jurisprudência  deste  colendo  CARF  ­  opinou­se  por  acatar  a  alegação  de  mero  erro  na  designação  do  direito  creditório,  por  conta  da  verossimilhança dos elementos materiais acostados aos autos. Por assim ser, filio­me à vertente  da  possibilidade  de  se  compreender  "pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal"  como  sendo um pedido  de  restituição  fundamentado  em  "saldo  negativo",  naquelas  ocasiões  em  que  há  acervo  probatório  suficiente  a  justificar  a  alegação  do Contribuinte  (tal  como  se  extrai  na  presente  circunstância).  Para  ilustrar  o  exposto,  transcrevo  trecho  da  Resolução  proferida por esta 2ª T.E., nos autos do processo n° 10865.901821/2009­95:  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar  o  pedido  de  restituição  transmitido  como  sendo  fundamentado  em  "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um  pedido  de  restituição  fundamentado  em  "saldo  negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior delas em comparação com o total do tributo devido encontrado  na  apuração  final  do  exercício,  quando  restar  demonstrada  a  verossimilhança  das  alegações  do  recorrente  quanto  a  seu  possível  direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado  no  contencioso  administrativo  fiscal,  de  toda  sorte,  dá­se  o  tratamento  específico  de  análise  de  restituição  de  saldo  negativo,  pois  contém,  especialmente,  particularidades  quanto  ao  momento  da  atualização  monetária,  como  outrora  afirmado.  Veja­se  precedentes  do  Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP.  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 235          7 A  demonstração  de  certeza  e  liquidez  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  do  exercício,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo  valor,  ainda  que  o  pedido  formulado  tenha  se  referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas mensais. (Acórdão 1302­003.171)  Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário:  2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão 1201­001.344)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE  PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE.  Erro  de  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão  de  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal,  além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte  do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  (...).  (Acórdão  1301­ 003.599)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2005  ERRO NO  PREENCHIMENTO DE DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de  sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se  requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 236          8 pode  se  confundir  com  o  direito  material  que  representa  a  existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a  extinção de ambos.  O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito  por  meio  da  DIPJ,  levando  em  consideração  as  receitas,  as  despesas  dedutíveis  e  os  demais  critérios  fixados  em  lei  para  apuração  do  tributo  devido.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa apreciar o pedido de compensação levando em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento  da  Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao  apresentar  a  retificação  dos  pedidos  de  compensação,  fazendo  constar  destes  o  efetivo  valor  do  saldo  negativo  apurado na DIPJ, a  recorrente não está alterando o valor de  seu  crédito, mas sim corrigindo erro  que  se  verificou  quando  do preenchimento do pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente. (...). (Acórdão 1102­001.125)  O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo  CARF é que havendo erro na declaração a autoridade administrativa  deveria retificá­lo,  inclusive, de ofício, em virtude do quanto disposto  no § 2.º do art. 147 do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Afinal, os  elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de  saldo  negativo.  O  erro  é  facilmente  constatável  diante  do  conjunto  probatório e com a apresentação de argumentos e provas convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  da  eficiência, da economia processual, da razoável duração do processo e  da  satisfatividade  na  resolução  do  litígio,  ainda  que  se  possa,  após  diligência, ser negado o direito creditório do contribuinte, importando,  nesta  hipótese,  que  terá  sido  analisada  a  pretendida  restituição  do  alegado crédito efetivamente pretendido.  Além  do  mais,  tão­somente  com  a  efetiva  análise  documental,  após  exauriente  verificação  pela  douta  autoridade  preparadora,  ter­se­á  condições  de  se  decidir,  com  base  nas  provas  colacionadas  e  no  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 237          9 relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito  vindicado  nestes  autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo  de  confirmação.  Alinho­me,  outrossim,  ao  entendimento  de  que  a  diligência  objetiva  garantir o amplo exaurimento da análise da materialidade das provas  constantes  do  processo  em  busca  da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se,  igualmente,  que,  o  direito  creditório  só  deve  ser  negado  quando  for  constatado:  (i)  a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar  o  crédito,  seja porque é inidônea ou contraditória ou, simplesmente, por não ter  aptidão para atestar a certeza e liquidez do crédito; (ii) a decadência  do direito de postular a restituição/ressarcimento; e (iii) se o montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive  em  outra  compensação.  Destarte, a fim de dar celeridade ao deslinde desta lide e por economia  processual,  resolvo baixar o processo em diligência para aferição da  suficiência do crédito de modo a permitir, ou não, a homologação da  compensação. Somente diante da comprovação, pela autoridade fiscal,  de  uma  dessas  três  hipóteses  acima  apontadas  é  que  o  direito  creditório não deve ser reconhecido.  Contudo,  apenas  ressalto  que  a  vertente  interpretativa  adotada  pela  DRJ  era  justificável, pois a percepção da autoridade Julgadora a quo encontrava amparo na intelecção  dominante do Fisco à época e nas normas vigentes.   Outrossim, acatar de plano os argumentos do Contribuinte e julgar de imediato o  caso,  sem  a  prévia  análise  das  provas  pela  Unidade  de  Origem,  colmataria  na  inadmissível  mácula  de  supressão  de  instância. Noutro  giro,  negar  provimento  agora  seria  inferir  que,  de  fato, não se admite retificação após decisão administrativa, pois que o acórdão recorrido assim  se amparou nas suas conclusões.  O  resultado  da  diligência  solicitada  demonstrará:  1)  a  existência  do  crédito  pleiteado,  evidenciando  que,  de  fato,  há  uma  verdade  material  a  ser  perseguida,  o  que  no  entender desta 2ª TE da 1ª Seção de Julgamento justifica o reconhecimento de erro em relação  ao qual o pleiteante solicita retificação; ou 2) a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado,  circunstância  que  opera  a  favor  da  decisão  da  DRJ,  sob  o  alcance  da  posição  desta  Turma  Julgadora pela impossibilidade de retificação ou reconhecimento de erro no preenchimento das  declarações quando não há verdade real que os justifique.   Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  a)  Informar  se  houve  declarações  retificadoras  relativas  ao  anos­calendário  de  1998 a 2003 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, indicando  quais  prevaleceram,  especialmente  quanto  a  DIPJs,  DCTF´s,  DACONs,  LALURs,  devendo  juntar as cópias integrais das versões finais ao processo, se ainda não constarem dos autos, ou  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15374.913765/2008­04  Resolução nº  1002­000.061  S1­C0T2  Fl. 238          10 intimar  o  Recorrente  a  apresentá­las,  na  hipótese  de  inexistência  ou  não  localização  destas  declarações na base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  no Brasil  (RFB)  e  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal  incluída  nos  autos,  além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  Contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 1998 a 2003 pleiteado pelo Recorrente.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  o  Recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  de  1998  até  31/12/2003,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º  18922.21716.230804.1.3.04­1018  (e­fls.  04/08),  transmitido  em  23/08/2004,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.    É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963900/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.953  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 00 /2 00 9- 35 Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 15374.963900/2009­35  Acórdão n.º 9303­007.953  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.607,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de PIS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.607 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 15374.963900/2009­35  Acórdão n.º 9303­007.953  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.    Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 15374.963900/2009­35  Acórdão n.º 9303­007.953  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 15374.963900/2009­35  Acórdão n.º 9303­007.953  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 15374.963900/2009­35  Acórdão n.º 9303­007.953  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 2047DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002796/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência da COFINS e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006, depois revogada pela IN SRF nº 660/2006. A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de que, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito de COFINS á alíquota de 7,60%, devendo ser descontado o crédito presumido de 2,66%. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência da COFINS e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006, depois revogada pela IN SRF nº 660/2006. A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de que, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito de COFINS á alíquota de 7,60%, devendo ser descontado o crédito presumido de 2,66%. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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incidência da COFINS e o  crédito presumido a que faziam  direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram  a  vigorar  em  1º/08/2004,  com  a  edição  da  lei  nº  10.925/2004,  sem  interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos  presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma  legal,  apenas  dependendo  de  disciplinamento  quanto  a  formalização  do  aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato  normativo,  ato  este materializado na  IN SRF nº  636/2006, depois  revogada  pela IN SRF nº 660/2006.  A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de  que,  no  período  entre  o  início  da  produção  de  efeitos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  COFINS á alíquota de 7,60%, devendo ser descontado o crédito presumido de 2,66%.  assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 96 /2 00 9- 60 Fl. 6470DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Versam os presentes autos sobre Pedidos Eletrônicos de Restituição – PER, de  valores pagos a maior a título de COFINS não cumulativa, nos anos de 2004, 2005 e 2006, sob  a alegação da  requerente de que efetuou  incorretamente a apropriação de valores de créditos  presumidos originados de aquisições de  insumos que estariam com a exigibilidade da Cofins  não cumulativa suspensa, em virtude do contido no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo que  os créditos presumidos  seriam calculados nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º do mesmo  dispositivo legal.    2.    O recolhimento a maior, alega a recorrente, ocorreu em virtude no disposto no §  3º  do  artigo  15  da  citada  lei,  que  estabelecia  que  a  exigibilidade  das  contribuições  ficariam  suspensas, mas que tal dependeria de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.    3.    A regulamentação somente ocorreu com a edição da  Instrução Normativa SRF  nº 636/2006, quando foram regulamentados os artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004.    4.    Este intervalo entre a entrada em vigor do texto legal e sua regulamentação pelo  ato  normativo  suscitou  uma  batalha  jurisprudencial  e  doutrinária,  tanto  que  a  IN  SRF  nº  636/2006 foi logo após revogada pela IN SRF nº 660/2006.    5.    Neste  intervalo,  alega  a  recorrente  que  se  apropriou  de  créditos  presumidos,  quando  teria  direito  a  créditos  integrais,  e  que,  portanto,  teria  como  direito  creditório  a  diferença  entre  as  alíquotas  dos  créditos  integrais  de  direito  e  as  alíquotas  dos  créditos  presumidos apropriados, que geraram o recolhimento a maior de Cofins não cumulativa.    6.    Este é o cerne da questão, entretanto, em virtude de os presentes autos trazerem  várias fases, adotamos, por economia processual e por bem elaborado, o relatório do Acórdão  nº 3301­002.653, desta C. Primeira Turma, relatado pela Ilustre Conselheira Sra. Mônica Elisa  de Lima, em sessão de 20/03/2015 :    Trata­se  de Recurso Voluntário  em  face  do  acórdão nº  0120.841,  de  22  de  fevereiro de 2011, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA).    Os  presentes  autos  estão  retornando  da  Delegacia  de  origem,  após  cumprimento  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3301000.128,  desta  c.  Primeira  Turma,  a  partir  de  encaminhamento  do  Ilustre  Relator  Antônio Lisboa Cardoso, em sessão de 26 de janeiro de 2012.    Fl. 6471DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.471          3 Desta  forma,  colhe­se,  por  bem  ilustrar  os  acontecimentos,  o  conteúdo  do  Relatório elaborado já em sede de Recurso Voluntário (fls. 254 a 256).   Transcreve ­se:  Cuida­  se  de  recurso  em  face  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  nos  anos  calendários  2004,  2005  e  2006,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  obteve  decisão  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2009.71.07.0032277,  para  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição(PER.)  arrolados na  petição  inicial  fossem processados no  prazo máximo de 30 dias da ciência da decisão.  O acórdão recorrido é assim ementado:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos calendário: 2004, 2005, 2006  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição/compensação  o  contribuinte  figura  como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto  ao fato constitutivo de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  no  presente  processo  foram  incluídos  também  os  PER  18513.57547.210708.12.044626  e  32977.88560.210708.1.2044715, embora não estivessem relacionados  no Mandado de Segurança.  A  Unidade  de  Origem  verificou  que  a  procedência  dos  alegados  pagamentos  indevidos  ou  a maior  da Cofins  decorre  do  aumento  de  créditos de Cofins Não cumulativo Mercado Interno (art. 3º da Lei nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002),  resultando  na  redução  ou  inexistência de débitos de Cofins.  Os  valores  pleiteados  não  foram  reconhecidos  porque  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  o  aproveitamento  de  crédito,  para  dedução  do  valor  a  recolher  dentro  do  período  de  apuração,  é  uma  faculdade do sujeito passivo (...), o sujeito passivo claramente deixou  de  exercer  a  opção  facultada  em  lei  e  que  a  "mera  retificação  do  Dacon não pode ser aceita para justificar a existência de indébito, e,  por consequência, reconhecer o direito creditório almejado".  A recorrente alega que o pagamento a maior decorre da não aplicação  da suspensão da exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art. 9º, da Lei  10.925/2004,  no  período  entre  a  produção  de  efeitos  da  lei  (01.08.2004)  e  a  publicação  da  IN  SRF  n°  636  (04.04.2006),  e  que  havia providenciado a retificação de suas DCTF e Dacon.  Todavia,  a  mesma  não  trouxe  aos  autos  documentação  que  demonstrasse  de  forma  inequívoca  o  seu  enquadramento  nos  dispositivos  citados.  Vale  salientar  que  em  se  tratando de  pedido  de  restituição/compensação  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como  tal,  possui  o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Cientificada em 26/04/2011  (AR  fl. 232), a  recorrente protocolou em  17/05/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  233/247,  onde  reitera  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  requerendo, ao final, alternativamente, a realização de diligência com  a  finalidade  de  comprovação  da  veracidade  de  suas  declarações  e  argumentações.    Fl. 6472DF CARF MF     4 É o relatório.    O voto condutor do Dr. Antônio Lisboa Cardoso foi proferido no seguinte  sentido, em resumo (fl. 256):    No  presente  processo,  estão  presentes  a  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte  e,  em  homenagem  aos  princípios  da  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  visto  que  o  alegado  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  não  aplicação  da  suspensão  da  exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004,  no  período  entre  a  produção  de  efeitos  da  lei  (01.08.2004)  e  a  publicação  da  IN  SRF  n°  636  (04.04.2006),  tendo  sido  promovida  a  retificação das respectivas DCTF e Dacon.  Desta forma, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por  parte do  fisco,  proponho converter o  julgamento do presente  recurso  em diligência a fim de que a DRF de origem cientifique a Recorrente,  para  que  no  prazo  de  trinta  dias  apresente  os  documentos  julgados  necessários ao confronto das informações constantes de suas DCTF e  DACON retificadoras.    Desta  forma,  o  i. Relator propôs  diligência  a  fim de que a DRF de  origem  cientificasse a Recorrente, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse os  documentos julgados necessários ao confronto das informações constantes de  suas DCTF e DACON retificadoras.    Após  a  análise  dos  documentos,  o  AFRFB  deveria  elaborar  relatório,  pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas  PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a Contribuinte deveria ser intimada  para que apresentasse manifestação, somente quanto à matéria decorrente da  diligência.    Como  resultado  da  diligência,  o Auditor Fiscal  elaborou o  relatório  de  fls.  6256 a 6266, mediante o qual, com base na Escrita da Contribuinte, aduz e  conclui que:    Com o  fim de verificar a forma de  tributação da Cofins das compras  de  trigo  realizadas  no período em questão,  todos  os  fornecedores  de  trigo  listados pela  interessada, com exceção dos que  informaram nas  próprias  notas  fiscais  que  a  venda  foi  realizada  com  suspensão  da  incidência  da  Cofins,  dos  produtores  pessoa  física  e  de  empresa  baixada,  foram  intimados  a  informar  se  as  vendas  de  trigo  foram  realizadas com a suspensão da incidência da Cofins.  Abaixo um resumo sobre a forma de tributação das vendas realizadas  pelos 103 fornecedores:    70 vendas com suspensão / 9 vendas tributadas / 7 não responderam /  4 vendas com alíquota zero / 4 – AR devolvido – sem informação / 3 –  vendas  realizadas  por  pessoa  física  /  1  –  não  recolheu  /  1  –  não  informou  / 1 – venda com não  incidência  / 1 – empresa baixada sem  informação / 1 – venda sem suspensão / 1 – venda sem retenção.    6.1. A origem do suposto crédito da empresa estariam nessas vendas,  mas, como pode­se verificar desse resumo, apenas dez fornecedores (9  –  vendas  tributadas  e  1  –  venda  sem  suspensão)  realizaram  vendas  com  incidência  da  Cofins.  Registre­  se  que  (…)  a  Cooperativa  Tritícola  Panambi  Ltda,  CNPJ  nº  91.982.496/000100,  que  realizou  diversas vendas,  informou (fls. 6227) que as vendas  foram realizadas  com suspensão, mas com a edição da Instrução Normativa SRF nº 660,  de 2006, retificou os Dacons considerando as tributadas.    Fl. 6473DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.472          5 Pelos valores envolvidos na compra de trigo, seguramente por ocasião  da negociação com os fornecedores a interessada sabia se a operação  iria realizar­se com suspensão ou não da incidência da Cofins, porque  o custo com a incidência seria um valor e sem outro.  Então,  ela  tinha  que  apurar  o  seu  crédito  conforme  a  forma  de  tributação  adotada  pelo  fornecedor.  Registre­se,  ainda,  neste  ponto,  que  seis  fornecedores  informaram nas próprias Notas Fiscais que as  vendas  estavam  sendo  realizadas  com  a  suspensão  da  incidência  da  Cofins.  10.  Por  meio  das  intimações  mencionadas  no  item  4,  retro,  um  dos  fornecedores  encaminhou  junto  com  a  resposta  cópia  da  declaração  (fls.  6222),  abaixo  transcrita,  realizada  pela  interessada  em  17  de  novembro de 2005:  “MOINHO  DO  NORDESTE  S/A,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  sede  na  Av.  dos  Imigrantes,  105,  na  cidade  de  Antônio  Prado,  Estado  RS,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  87.274.817/000136,  através  de  seu  representante  legal  infra  assinado,  DECLARA,  sob  as  penas  da  lei  e  para  os  fins  previstos no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004  (suspensão  do  PIS  da  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal),  e  relativamente  a  sua  forma  de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  que  é  tributada com base no Lucro Real".    Com a edição da  Instrução Normativa  SRF nº  636, de 4  de abril  de  2006, a interessada alterou a forma de apuração de seus créditos, sem  levar em consideração, por ocasião da compra do trigo, se a operação  tinha ocorrido ou não com tributação da Cofins.  Era  essencial,  para  que  ela  fizesse  o  crédito  integral,  que  a  Cofins  estivesse  sido  tributada.  Se  não  o  foi,  não  se  tem  como  admitir  o  crédito  integral,  ainda  mais  se  ela  própria  fez  declarações  para  os  fornecedores venderem o produto em tela com suspensão.    13. Em suma, pode­se afirmar que: se a operação da compra de trigo  realizou­se  com  suspensão  da  incidência  da  Cofins,  utiliza­se  do  crédito  presumido;  se  efetivada  com  incidência,  utiliza­se  do  crédito  integral.  Se  por  ocasião  das  compras  a  interessada  utilizou­se  do  benefício previsto no artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 – quer dizer,  não pagou a contribuição não há como ampliar o seu crédito a não ser  que  posteriormente  a  tributação  não  realizada  inicialmente  seja  regularizada,  como  ocorreu  com  as  operações  realizadas  com  a  Cooperativa Tritícola Panambi Ltda., CNPJ nº 91.982.496/000100.    14. Sobre as compras de trigo tributadas, listadas na Tabela constante  do  item  7,  acima,  a  meu  ver  a  interessada  tem  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  compras  realizadas  da  Cooperativa  Tritícola  Panambi  Ltda.,  que  inicialmente  vendeu  o  produto  em  questão  com  suspensão  e mais  adiante  retificou  os Dacons  considerando  a  venda  tributada. No que se refere as demais vendas tributadas, a requerente  terá direito ao  crédito  integral desde que  comprove que  esse  crédito  não  foi  utilizado  inicialmente,  (…)(...),  após  uma  nova  análise  dos  documentos  apresentados  pela  interessada  em  resposta  à  Intimação  DRF/CXL/Seort nº 132, de 20 de novembro de 2012, verificou­se que a  cópia  do  Razão  Analítico  –  Conta  Cofins  a  Compensar  Entrada  Estoques  comprova  que  a  requerente  não  utilizou  o  crédito  integral  sobre  as  demais  compras  tributadas  listadas  na  Tabela  constante  do  item  7  da  mencionada  Informação,  mas  sim  creditou­se  apenas  do  crédito presumido.    Fl. 6474DF CARF MF     6 5.  Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  apurado no item 15 de tal Informação, ou seja, R$ 171.787,32 (cento e  setenta  e  um  mil,  setecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  trinta  e  dois  centavos).    Instada a se manifestar, a Contribuinte, em fls. 6269 a 6276, reitera seu  pedido, e alega em adição:  Dessa  forma,  como  a maioria  dos  fornecedores  informou  que  não  submeteu  as  receitas  das  operações  à  tributação  da  referida  contribuição  em virtude de  sua própria  interpretação  do  art.  9º  da Lei  10.925/04,  a Autoridade Tributária  concluiu  que, quanto às compras de trigo em relação às quais não houve  o recolhimento de COFINS, a Recorrente não possui direito ao  crédito integral previsto no artigo 3º da Lei 10.833/03.     Vale dizer, a Autoridade Tributária entendeu que a Recorrente  deve  apurar  o  crédito  das  aquisições  de  trigo  efetuadas  entre  01.08.2004 e 31.03.2006 de acordo com a forma de tributação  do fornecedor, pouco importando se a aplicação da suspensão  da incidência de COFINS sobre as referidas operações violou a  legislação  e  as  inúmeras  orientações  expedidas  em  diversas  Soluções de Consultas da própria RFB.     De fato, para espanto da Recorrente, a Autoridade Tributária,  ao  invés  de  examinar  o  direito  ao  crédito  integral  de  Cofins  oriundo das aquisições no período à luz das normas aplicáveis  condicionou  o  a  vontade  dos  respectivos  fornecedores,  mais  especificamente  ao  modo  de  tributação  por  eles  adotado  em  cada caso (venda com suspensão, tributada, com alíquota zero,  com não incidência etc.), ainda que contra legem.    A  Autoridade  Tributária  asseverou,  na  hipótese,  que  se  os  fornecedores de trigo aplicaram a suspensão antes da referida  data,  mesmo  que  indevidamente,  tal  situação  deveria  determinar a forma de apuração do crédito da Recorrente.    É incontroverso que a Recorrente possui o direito de restituição  dos valores objetos dos pedidos de restituição, pois, em relação  às aquisições de trigo efetuadas entre 01.08.2004 e 31.03.2006  aproveitou,  na  época,  equivocadamente  o  crédito  presumido  previsto na Lei 10.925/04 (como se fosse aplicável a suspensão  em  exame),  ao  invés  de  utilizar  o  crédito  integral  a  que  fazia  jus,  recolhendo  aos  cofres  públicos,  a  titulo  de  COFINS,  valores  maiores  do  que  as  efetivamente  devidos.  As  vendas  realizadas  equivocadamente  com suspensão  da COFINS pelos  fornecedores  da  Recorrente,  no  máximo,  podem  ser  revistas  com  o  Lançamento  de  eventual  crédito  tributário  contra  os  vendedores  em  razão  da  incidência  da  contribuição  nas  operações,  conforme,  inclusive,  destacado  na  Solução  de  Consulta nº 126/2008.    A Recorrente retificou as DACONs originais para, em lugar do  crédito presumido,  aproveitar o  crédito  integral  sobre o  valor  dos  insumos  adquiridos,  em  observância  aos  procedimento  estabelecido  no  art.  11,  da  INSRF  nº  590/2005.  Da  mesma  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  11,  da  INRFB  nº  786/2007,  retificou  as  DCTFs  informando  a  redução  de  COFINS decorrente da utilização do crédito  integral no  lugar  do presumido.    Desse modo, como os débitos declarados nas DCTFs originais  referentes ao período em análise  (01.08.2004 a 31.03.2006) já  haviam sido pagos mediante DARF, configurou­se, em virtude  Fl. 6475DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.473          7 das  fundamentadas  retificações dos DACONs e das DCTFs, o  pagamento  a  maior  objeto  dos  pedidos  de  restituição  vinculados  ao  feito.  Cabe  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece,  pacificamente,  o  direito  à  restituição  em  casos análogos.    A Recorrente, então, traz à colação Soluções de Consulta que, em seu  entender, corroborariam seu entendimento:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 de 19 de Maio de 2008 9ª  Região Fiscal  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  VENDAS  EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO  A  DÉBITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  E  EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  indevidamente  com  suspensão e que  correspondam às hipóteses de crédito do art.  3º  da Lei  nº 10.833/2003,  independentemente  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor.  As  vendas  efetuadas  indevidamente  com  suspensão,  no  mesmo  período,  devem  ser  revistas,  com  o  lançamento  a  débito  da  COFINS  e  eventual  pagamento  do  saldo devedor.    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214 de 01 de Junho de 2009  9ª Região Fiscal  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins.  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons  e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a maior da COFINS.   Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento  dos créditos da não cumulatividade, exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas à não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero.  Em  todos  os  casos,  descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não  cumulativa.    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  Fl. 6476DF CARF MF     8 INTEGRAL.OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON E DCTF.  No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons  e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a maior da contribuição.  Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento  dos créditos da não cumulatividade, exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas à não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero.  Em  todos  os  casos,  descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não  cumulativa.    Solução de Consulta n° 413 de 30 de Novembro de 2010 8ª RF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA: PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  dependia  do  estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que  se  deu  somente  com  a  edição  da  IN  SRF  no  636,  de  2006,  publicada  no  DOU  de  4  de  abril  de  2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF no 660, de 2006, somente a partir dessa  data,  04.04.2006,  é  que  foi  possível  efetuar  vendas  com  a  referida suspensão.    Solução de Consulta n°. 57 de 14 de Julho de 2005 2ªRF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  SUSPENSÃO.  PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1  Enquanto  não  expedida  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  encontra­se  inaplicável  a  suspensão da incidência da Cofins prevista no art. 9° da Lei n°  10.925, de 2004.    Solução de Consulta n°. 293 de 19 de Setembro de 2006 9ª RF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no  art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu §  2°,  do  estabelecimento  de  termos  e  condições  da  sua  aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF n° 636,  de  2006,  publicada  no  D.O.U.  de  4  de  abril  de  2006,  posteriormente revogada pela IN SRF n° 660, de 2006. Assim,  as  vendas  dos  produtos  agropecuários  objeto  do  referido  dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam­ se  à  exigibilidade  da  contribuição,  por  não  aplicável  a  suspensão aludida.    Solução de Consulta n° 39 de 04 de Abril de 2007 6ª RF  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  Fl. 6477DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.474          9 EMENTA:  SUSPENSÃO.  VENDAS  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS E CREDITO PRESUMIDO. Enquanto não  expedida  regulamentação  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil, encontrava­se inaplicável a suspensão da incidência da  Cofins  prevista  no  art.9°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  A  regulamentação ocorreu com o advento da IN SRF n° 636, de  24 de marco de 2006, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de  julho de 2006.    É o Relatório.    7.    Este Acórdão nº 3301­002.653 restou assim ementado, decidindo a questão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º.  SAÍDAS COM SUSPENSÃO  DE COFINS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração  da  SRF,  no  período  entre  o  início  da  produção  de  efeitos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do  art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Soluções de Consulta  que  se  estendem  a  terceiros,  a  teor  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013.    8.    Em face deste Acórdão, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs  Recurso Especial, nos seguintes termos, em excertos extraídos do seu texto :    Trata­se  de  processo  referente  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  nos  anos  calendários 2004, 2005 e 2006.   Segundo  a  contribuinte,  o  pagamento  a  maior  decorreu  da  não  aplicação da suspensão da exigibilidade da PIS/Pasep prevista no art.  9º, da Lei 10.925/2004, no período entre a produção de efeitos da lei  (01.08.2004) e a publicação da IN SRF n° 636 (04.04.2006).   Insurge­se a Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301­002.653,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, no qual decidiu:   “Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O conselheiro  Luiz Augusto Couto Chagas votou pelas conclusões.”   ………………………………………..  Não  obstante  a  argumentação  do  r.  voto  condutor,  o  aresto  merece  reforma,  pois  contrariou  precedentes  proferidos  por  outros  órgãos  julgadores deste Eg. Conselho.   No que  se refere à aplicação do crédito presumido entre o  início da  produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da  publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), o acórdão recorrido  entendeu  pela  não  aplicação,  mas  pelo  aproveitamento  de  crédito  integral de PIS e COFINS na sistemática não­cumulativa.   ………………………………….  Diversamente,  decidiu  o  Acórdão  paradigma  nº  3403­003.507,  ao  Fl. 6478DF CARF MF     10 tratar(em) do início da aplicação da suspensão prevista no art. 9º da  Lei nº 10.925/2004.   ……………………………………….  A(s) ementa(s) transcrita(s), por si só, já demonstra(m) a existência do  dissídio jurisprudencial.  ………………………………………..  Como  se  vê,  é  manifesta  a  identidade  (ou  similitude)  fática  entre  as  situações  analisadas  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s).  Ambos tratam do lapso temporal de aplicação do disposto no art. 9º da  Lei  nº  10.925  de  2004  que  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  sobre  diversas  operações com produtos agropecuários.   Nada  obstante  a  identidade  fática  dos  casos  confrontados,  os  Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente.   ……………………………………………  O  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  regulamentação  demandada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 foi realizada pela IN SRF nº 636 de  24/03/2006  (publicada  no  DOU  de  04/04/2006)  que  permitiu  a  suspensão retroativamente a 01/08/2004. Concluiu que, nada obstante,  a IN SRF nº 636/2006 tenha sido revogada pela IN SRF nº 660/2006, é  inegável  que  ela  produziu,  antes  da  revogação,  efeitos  jurídicos,  que  não podem ser ignorado  Por outro lado, a decisão recorrida entendeu no período entre o início  da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006)  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003,  tendo em vista que não se havia de  falar  em crédito presumido antes dessa data.   …………………………………………….  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão recorrido, negando­se a restituição pleiteada.     9.    Em despacho  fundamentado,  foi  feito  o  exame de  admissibilidade do  recurso  especial, do qual extraímos o seguinte trecho, por considerá­lo elucidador e resumir as razões  do recurso especial interposto :    O acórdão  recorrido  decidiu  que  a  vigência  da  suspensão  de  que  se  trata  somente  teve  efeitos  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  636/2006  e  660/2006,  e  por  consequência,  o  contribuinte  teria  o  direito  de  crédito  integral  da  Cofins no período entre a produção de efeitos da Lei 10.925/2004 e a  produção de efeitos das citadas Instruções Normativas.   Ao revés, o paradigma decidiu que a suspensão teve vigência desde a  produção dos efeitos da Lei 10.925/2004, e por consequência, para o  presente caso, equivale a que o contribuinte tenha direito somente ao  crédito presumido de Cofins.     10.    O despacho admitiu o recurso especial, dando­lhe seguimento.    11.    Foi exarado, então, o Acórdão 9303­005.530, pela C. Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que ficou assim ementado :  Fl. 6479DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.475          11   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2006  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  O dissídio  jurisprudencial hábil  franquear  a  via  recursal  especial  se  comprova mediante a apresentação de acórdãos com posicionamentos  distintos  sobre  matérias  idênticas  embasadas  em  fatos  iguais  ou  semelhantes. Inatende tal pressuposto o acórdão que, ou comunga do  mesmo  entendimento,  ou  deixa  de  se  manifestar  sobre  matéria  abordada pela decisão recorrida.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.    12.    Os  autos,  então,  voltaram  a  unidade  de  origem  para  o  cálculo  do  direito  creditório, diante do seu  reconhecimento pelo Acórdão 3301­002.653. A DRF/CAXIAS DO  SUL elaborou a Informação DRF/CXL/Seort nº 60, de 25/04/2018, com tabela de cálculo em  anexo, de onde extraímos os trechos :    1. Trata­se a presente Informação Fiscal da análise do direito creditório de  Pedidos de Restituição de recolhimentos de COFINS, períodos de apuração  entre 08/2004 e 03/2006, conforme discriminado na fl. 101 dos autos.  …………………………  15.  Vencidos  os  prazos  recursais,  coube  o  encaminhamento  do  Processo  a  unidade de origem para o cumprimento da decisão proferida no Acórdão nº  3301002.653– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF.  16.  Isto  posto,  elaborou­se  a  Tabela  1,  apresentando  as  informações  referentes aos  PER/DCOMPS transmitidos pela Interessada, os quais solicitam créditos de  COFINS analisados nestes autos.  ……………………………...  18.  Desta  forma,  observa­se  que  a  coluna  H  apresenta  a  soma  das  notas  fiscais  relativas as aquisições com suspensão de valores de COFINS,  sendo  estes a base de cálculo da contribuição. Por outro lado, a coluna I apresenta  o valor de COFINS recolhido a alíquota integral de 7,6%. Por fim, a coluna J  refere­se a memória de cálculo estipulada pelo Acórdão nº 3301002.654– 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF (7,6% ­ 4,56%).  19. Isto posto, atendendo a decisão exarada pelo CARF, cumpre­se aplicar a  alíquota  redutora  em  consonância  com  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  o  qual  reconheceu  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  do  COFINS  à  alíquota  de  7,6%,  relativamente  às  notas  fiscais  das  aquisições  com  suspensão  das  Contribuições,  devendo  ser  descontados  o  crédito  presumido de 4,56%, conforme apresentado a coluna J da Tabela 1.  20.  Desta  forma,  considerando  os  recursos  do  contribuinte  em  instâncias  administrativas superiores e em atendimento ao Acórdão nº 3301002.653– 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, reconhece­se o direito creditório no  valor de R$ 1.631.285,01 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil duzentos  e oitenta e cinco reais e um centavo) referente ao recolhimento indevido ou  maior de COFINS,  conforme memória de  cálculo apresentada na Tabela 1,  em anexo a esta Informação Fiscal.    13.    Em cumprimento á decisão veiculada no citado Acórdão e, diante dos cálculos  efetuados,  foram  efetivadas  as  restituições  a  recorrente,  conforme  se  verifica  das  Ordens  Bancárias  de  nº  2018OB800545,  emitida  em  12/06/2018,  no  valor  de  R$  3.903.620,24  (fls.  Fl. 6480DF CARF MF     12 6.452  dos  autos  digitais)  e  de  nº  2018OB800550,  emitida  em  12/06/2018,  no  valor  de  R$  93.742,70 (fls. 6.454 dos autos digitais).    14.    A  recorrente  apresentou  petição,  ás  fls.  6.457/  6.460  dos  autos  digitais,  onde  pleiteia a correção de erros materiais constantes do Acórdão nº 3301­002.653, afirmando,  em  síntese,  que  o Acórdão  ocorreu  em  erro material,  no  que  tange  ao  percentual  do  crédito  presumido  a  ser  descontado  no  caso  concreto,  pois  consta  dos  autos,  em  relação  ao  crédito  integral  da  COFINS  (7,6%)  deveria  ser  descontado  crédito  presumido  de  4,56%,  e  tal  percentual  corresponde  a  60%  da  alíquota  do  crédito  integral.  Conforme  disposto  no  texto  legal, o crédito presumido de 60% (4,56% para a COFINS) aplica­se apenas aos produtos de  origem  animal,  como  carnes  e  peixes,  já  pra  os  produtos  de  origem  vegetal  o  crédito  presumido previsto é de 35% (2,66% para a COFINS). As aquisições feitas pela recorrente  referem­se  a  trigo,  assim  é  cristalino  que  o  crédito  presumido  a  ser  descontado  só  pode  ser  aquele que seria aplicável a compras de trigo, qual seja, 35% da alíquota integral (2,66% para a  COFINS). Assim,  o  fato  de  constar  no Acórdão  o  percentual  do  crédito  presumido  previsto  para produtos de origem vegetal consistiu em mero erro material que deve ser corrigido.    15.    Tal petição foi admitida como Embargos Inominados, pelo Sr. Presidente desta  C. Turma, assim estabelecendo ás fls. 6.465 dos presentes autos:    Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65 do RI­CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho a petição de fls.  6.457  a  6.460  como  embargos  inominados,  para  que  o  Colegiado  3301  analise  a  ocorrência  do  equívoco  alegado,  prolatando novo acórdão.   Em se tratando a relatora de Conselheira que não mais compõe  os  quadros  do CARF,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote a  ser sorteado no âmbito do Colegiado 3301.     16.    Os autos vieram a mim para relatar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  17.    Em  breve  síntese,  trata­se  de  Pedidos  de  Restituição  Eletrônicos  –  PER,  de  recolhimentos a maior de COFINS, referentes ao período de agosto/2004 a março/2006, sendo  que a recorrente afirma que os recolhimentos a maior seriam oriundos da indevida aplicação de  suspensão da exigibilidade da COFINS prevista no artigo 9º da lei nº 10.925/2004, no intervalo  de  tempo  entre  a  produção  de  efeitos  da  lei  (01/08/2004)  e  a  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006,  que  regulamentou  a  referida  suspensão  (04/04/2006). A  recorrente  alega  que,  em  razão da não aplicação da suspensão da incidência da COFINS, prevista no artigo 9º da lei nº  10.925/2004, no período entre  agosto/2004 a março/2006, o  trigo  adquirido nesse  interregno  estava  sujeito  ao  pagamento  da  referida  COFINS,  porque  a  suspensão  da  incidência  da  COFINS  sobre  o  trigo  adquirido  estava  condicionada  á  regulamentação  da  matéria  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  o  que  ocorreu  com a  publicação  da  IN SRF nº  636/2006,  em  Fl. 6481DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.476          13 04/04/2006, momento este em que a mencionada suspensão passou a produzir efeitos. Portanto,  o  indébito  teria  origem  no  recolhimento  da COFINS  em  valores maiores  do  que  deveria  ter  sido  pago,  pois,  ao  invés  de  utilizar  o  crédito  integral  a  que  teria  direito,  em  função  da  aquisição  tributada  do  trigo  (7,6%  nos  termos  do  3º  da  lei  nº  10.833/2003),  utilizou­se  do  crédito presumido, em função da suposta aquisição com suspensão da incidência da COFINS,  previsto no artigo 8º da lei nº 10.925/2004.    18.    Ás  fls.  265/267  dos  autos  digitais,  a  recorrente  traz  planilhas  onde  lista  os  valores  de  aquisições  de  insumos,  os  valores  do  crédito  presumido da COFINS utilizado,  as  datas e valores dos recolhimentos efetivados, o período de apuração, a data do recolhimento,  finalizando com o confronto entre a utilização dos créditos presumidos a alíquota de 4,56% e o  crédito  regular  a  alíquota  de  7,6%.Após  realização  de  diligência,  a  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  de  R$  171.787,32como  demonstra  a  apuração  constante  da  Informação  DRF/CXL/Seort nº 65, ás  fls. 6.261 dos autos digitais,  sendo que em  relação á aquisição do  trigo com suspensão da incidência da COFINS, houve a conclusão de que deveria se utilizar o  crédito presumido, e na aquisição com incidência, o crédito integral.    19.    A  suspensão  da  incidência  da COFINS  foi  instituída  pelo  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  (com  produção  de  efeitos  estabelecida  no  artigo  17),  com  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  29  da Lei  nº  11.051/2004  (com produção  de  efeitos  estabelecida no  artigo 34) :    Lei nº 10.925/2004 ­   Art.  9º  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos  in natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica  e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Art. 17. Produz efeitos:  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei;    Lei nº 11.051/2004, publicada em 30.12.2004:  Art.  29. Os arts.  1º,  8º,  9º  e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de  2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:  ………    "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica suspensa no caso de venda:  I  –  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do art.  8º  desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  II  –  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e   III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no  caput  do  art.  8º  desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  Fl. 6482DF CARF MF     14 I  –  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  § 2º A  suspensão de que  trata  este artigo aplicar­se­á nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF."    Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1º de novembro de 2004;  II – aos arts. 9º, 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto)  mês subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação        20.    Quanto  ao  crédito  presumido  instituído  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (com  produção  de  efeitos  estabelecida  no  seu  artigo  17),  em  função  da  suspensão,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.051/2004  (com  produção  de  efeitos estabelecida no seu artigo 34), assim dispunha a legislação :    Lei nº 10.925, de 23.06.2004    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,todos  da  NCM;  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.    §  2º O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1º  deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.    Fl. 6483DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 3301­005.687  S3­C3T1  Fl. 6.477          15 § 3º O montante do crédito a que se  referem o caput e o § 1º deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:    I – 60%  (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18; e    II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, para os demais produtos.    § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:    I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.    § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    ………………  Art. 17. Produz efeitos:  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.    …………………………………………………………………………………    Lei nº 11.051/2004, publicada em 30.12.2004 :    Art.  29. Os arts.  1º,  8º,  9º  e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de  2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:   (...)  "Art. 8º As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas,  que produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  § 1º (....)  III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  Fl. 6484DF CARF MF     16 ..................................................................  § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial.    § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica­se também às cooperativas  que exerçam as atividades nele previstas."   ………………………………  Art.  34.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I – ao art. 7º, a partir de 1º de novembro de 2004;  II – aos arts. 9º, 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês  subseqüente ao de sua publicação;  III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação.    21.     Diante  deste  quadro,  a  recorrente,  por  ter  adquirido  trigo,  faria  jus  ao  crédito presumido de 2,66% a ser calculado sobre o valor do  insumo adquirido  (trigo),  percentual este que corresponde a 35% de 7,6% que é a alíquota da COFINS definida no  artigo 2º da Lei nº 10.833/2003, por força do determinado no Inciso II do § 2º do artigo 8º  da lei nº 10.925/2004, a partir de 1º/08/2004.    22.    Portanto, pelo  todo exposto, deve­se  reconhecer o direito ao aproveitamento do  crédito integral básico da COFINS, á alíquota de 7,6% no intervalo de tempo entre a produção  de  efeitos da Lei nº 10.925/2004  (1º/08/2004)  e a publicação da  Instrução Normativa SRF nº  636/2004 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido de 2,66%.    Conclusão    23.    Assim,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  sem  efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito de COFINS à  alíquota de 7,60%, relativamente às notas  fiscais das aquisições de  trigo, no período de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da COFINS,  devendo  ser  descontado  o  crédito  presumido de 2,66 %.    É o meu voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 6485DF CARF MF

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7662757 #
Numero do processo: 10283.004353/2005-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004353/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.132  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  US FREITAS CONS COM REP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANOS­CALENDÁRIO 2000, 2001 e 2003  É procedente lançamento quando contribuinte não observa o prazo de entrega  de declaração, e a sua inobservância deste é punível com multa.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01­14.727, da 1a Turma  da DRJ/BEL que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra os  Autos de Infração anexados às folhas 24, 29 e 34, lavrados contra a ora recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 43 53 /2 00 5- 26 Fl. 205DF CARF MF     2 Transcrevo, a seguir, o relatório:  Contribuinte impugna autos de infração descritos na tabela abaixo, indicando  que  as  declarações  (DCTF's)  foram  substituídas  por  DCTF's  oriundas  do  CNPJ  03.041.980/0001­69,  cuja  baixa  de  atividade  comercial  encontra­se  descrita  no  processo  10283101155/2003­48,  e  que  os  débitos  do  cnpj  06.116.793/0001­95  apresentam­se descritos nas DCTF”s deste último cnpj.  Ao final, contribuinte solicita cancelamento dos autos de infração em virtude  de  os  débitos  estarem  sendo  discutidos  no  processo  10283003074/2005­45,  que  atualmente,  encontra­se  em  arquivo,conforme  consulta  ao  sistema COMPROT,  no  sítio da RFB.  A recorrente foi cientificada da decisão em 14/10/2009 (fl 184) e apresentou  o seu recurso voluntário em 30/10/2009 ( fl 185)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos apresentados quando de  sua impugnação.  Como, nada de novo foi trazido, em seu recurso, com base no artigo 50, da  Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, peço a devida vênia, para reproduzir, o  voto da DRJ, por concordar integralmente com ele:  Não assiste razão ao impugnante, pois os autos de infração não se referem à  extinção, ou não, de  créditos  tributários oriundos de DCTF”s, o que estaria  sendo  discutido  no  processo  10283003074/2005­45,  acima  citado;  mas  a  multas  em  decorrência  do  cumprimento  em  atraso  de  obrigações  acessórias,  especificamente,  entregas  de DCTF  fora  do  prazo,  conforme  se  depreende  da  análise  das  datas  de  entrega constantes dos autos de infração.O impugnante, tendo sua situação cadastral  alterada pela RFB, não apresentou suas declarações nos prazos corretos, incorrendo  no  tipo  legal descrito no art 7°da lei 10.426/2002,  independente de suas alterações  cadastrais e societárias.  Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e  mantenho  o  crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10283.004353/2005­26  Acórdão n.º 1001­001.132  S1­C0T1  Fl. 3          3                           Fl. 207DF CARF MF

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7676727 #
Numero do processo: 10725.000860/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A suposta contradição no Acórdão guerreado não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte no seu direito de defesa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRO CAIXA. CONCOMITÂNCIA DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, não havendo que se falar, portanto, na possibilidade de dedução de livro caixa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a sua entrega. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.
Numero da decisão: 2401-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento a título de carnê-leão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A suposta contradição no Acórdão guerreado não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte no seu direito de defesa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRO CAIXA. CONCOMITÂNCIA DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, não havendo que se falar, portanto, na possibilidade de dedução de livro caixa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a sua entrega. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento a título de carnê-leão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000860/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.070  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DOUGLAS CYSNEIROS MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  A suposta contradição no Acórdão guerreado não trouxe qualquer prejuízo ao  contribuinte no seu direito de defesa.  IRPF.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  LIVRO  CAIXA.  CONCOMITÂNCIA  DAS  DEDUÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  na  possibilidade  de  dedução  de  livro  caixa.  IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna  definitiva  com  a  sua  entrega.  Não  é  permitida  a  retificação  da  Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 60 /2 00 5- 44 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 3          2 leão, quando cumulada com a multa de ofício, uma vez possuírem bases de  cálculo idênticas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  isolada por falta de recolhimento a título de carnê­leão.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.      Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  DOUGLAS  CYSNEIROS  MANSUR,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma  da  DRJ  em Belo Horizonte/MG, Acórdão  nº  02­31.481/2011,  às  e­fls.  390/404,  que  julgou procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos  recebidos  de pessoas físicas sujeitos a carnê­leão e multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão,  em  relação  ao  ano  calendário  2002,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  195/202,  e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  20/09/2005,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrentes  do  seguinte  fato  gerador:  a) omissão de  rendimentos de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoas  físicas na DIRPF Simplificada/2003,  ano calendário 2002  (fls.  190/192),  gerando  uma diferença de base tributável no montante de R$120.684,00, conforme relatado em Termo  de Verificação Fiscal  (fls.201/204),  com fundamento nos arts. 1° 2° 3° e §§, e 8°, da Lei n°  7.713/88;  arts.  1°  a 4° da Lei no 8.134/90;  arts.  45,  106,  inciso 1,  109 e 111 do Decreto n°  3.000/1999  (RIR/1999);  art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002;  b) multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física,  no  ano  calendário  2002,  devido  a  título  de  carnê­leão,  no  montante  de  R$22.320,78,  com  fundamento no art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1° inciso III, da Lei n° 9.430/96 e  art. 957, parágrafo único, inciso III do RIR/99.  Conforme Termo de Verificação Fiscal foi relatado o que se segue.  O  contribuinte  foi  intimado  em  24/08/2004  pela  DRF  de  Governador  Valadares,  que  jurisdicionava  o  antigo  endereço,  a  apresentar  a  documentação  e  os  esclarecimentos  constantes  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  07).  Em  resposta  datada  de  03/09/2004  foi  apresentada  a  documentação  de  fls.  08/15  e  informado  que:  "no  tocante  aos  rendimentos do consultório odontológico, foi elaborada com apuração dos valores pelo sistema  de  Livro  Caixa,  consignando  na  declaração  somente  o  resultado  tributável  apurado  naquele  exercício'.  Tendo em vista mudança de domicílio do  contribuinte,  a documentação  foi  enviada para a jurisdição da Delegacia de Campos dos Goytacazes/RJ, para a continuidade da  ação fiscal, que teve origem nas informações apresentadas pela Coordenação de Fiscalização,  relativas  à  omissão  de  rendimento  por  parte  dos  profissionais  da  área  da  saúde.  Trata­se  de  dentista  que  prestou  serviços  e  declarou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  ano  calendário 2002, em valores inferiores aos informados pelos usuários (clientes).  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 5          4 O presente procedimento fiscal foi, iniciado em 14/10/2004, com ciência pela  via postal, através de Aviso de Recebimento (fl. 18) do Termo de Início de Fiscalização (fl. 17)  e do Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.04.00­2004­00170­9 (fl. 01). Na oportunidade  foi solicitado ao contribuinte que apresentasse o Livro Caixa e a documentação comprobatória  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  fisicas  relativa  ao  ano  calendário  2002.  Em  resposta,  foram apresentados o Livro Caixa (fls. 21/47) e recibos médicos (fls. 48/114).  Os  usuários  dos  recibos  médicos  foram  intimados  a  apresentar  os  comprovantes de despesas médicas conforme Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos e  Termos de  Intimação Fiscal n°s 30/2005  (fls. 119/120); 31/2005 (fls. 139/140); 32/2005 (fls.  142/143); 33/2005 (fls. 147/148); 34/2005 (fls. 151/152); 35/2005 (fls. 155/156); 36/2005 (fls.  172/173).  Foi enviado Termo de Constatação e Intimação (fls. 178/179) ao Sr. Douglas  Cisneiros  (autuado)  para  se  pronunciar  a  respeito  dos  fatos  constatados  nos  supra  citados  termos. Em resposta (fls. 181/183), o contribuinte informou que transferiu para a Declaração de  Ajuste  somente o valor  encontrado  como  renda, depois de descontadas  todas  as despesas do  exercício da sua atividade, impugnando o teor do Termo de Constatação.  De posse de toda a documentação e informações disponibilizadas nos termos  citados  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  DIRPF  (fls.  190/192)  foi  apresentada  pelo  contribuinte  no  modelo  simplificado,  onde  é  utilizado  o  desconto  de  20%  dos  rendimentos  tributáveis,  limitado  ao  valor  de  R$9.400,00,  sendo  que  este  desconto  substitui  todas  as  deduções legais da declaração completa, sem a necessidade de comprovação (artigo 10 da Lei  9.250 de 26/12/1995).  Não é permitida a  retificação da declaração de  rendimentos visando a  troca  de modelo, após o prazo de entrega, consoante disciplinado no artigo 57 da IN 15/2001.  Nesse contexto, o Livro Caixa não poderá ser considerado como dedução dos  rendimentos recebidos.  O contribuinte  foi  intimado em 15/06/2005,  e  reintimado em 20/07/2005,  a  apresentar os comprovantes das despesas escrituradas no  livro caixa e, diante da ausência de  resposta, não sendo apresentada a documentação solicitada, os valores não foram considerados  para fins de dedução no cálculo da multa isolada do carnê leão.  O valor total da receita escriturada no livro caixa é de R$126.684,00 (fl. 46) e  o valor declarado a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas 11$6.000,00.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, apenas para recalcular a multa  isolada no percentual de 150%, conforme relato acima.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  419/433,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 6          5 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  nulidade  da  decisão de piso por apresentar vício insanável.  Quanto  ao  mérito,  esclarece  que  a  movimentação  do  seu  consultório  particular,  referente  ao  ano  calendário  2002  foi  registrada  em  Livro  Caixa,  escriturando­se  todas as receitas e despesas, pois a legislação do imposto de renda permite ;que o profissional  liberal contabilize, sob a forma de livro caixa, as receitas/despesas de seu labor, tributando­se o  valor  líquido  apurado.  Nesse  caso,  não  se  vislumbra  confronto  na  forma  de  apuração  dos  rendimentos por meio do Livro Caixa com a Declaração Simplificada, já que a declaração de  renda cuida da pessoa do contribuinte e o Livro Caixa da atividade do contribuinte.  Foi apurado, como valor tributável, a quantia de R$6.000,00, tendo sido esse  valor transferido para o campo próprio da Declaração de .Ajustes e tributado juntamente com  seus outros rendimentos. Os demais descontos permitidos pela legislação do imposto de renda,  como  dependentes,  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  não  foram  escriturados  no  Livro Caixa.  No  entendimento  da  auditora,  o  valor  tributado  deve  ser  o  valor  total  da  receita apurada no Livro Caixa, que foi de R$126.684,00, não sendo o correto, pois o imposto  de renda visa tributar, como sua própria nomenclatura denota a "RENDA".  Está  acostada  aos  autos,  cópia  do  Livro  Caixa  ano  calendário  2002,  bem  como todos os comprovantes de receita e despesa devidamente escriturados, incluindo todos os  recibos de prestação de serviços emitidos.  Insurge­se quanto a multa isolada, pois é diretamente vinculada à apuração de  imposto no Carnê Leão. Compulsando os documentos apresentados pode­se constatar que não  existiu base de cálculo de imposto de renda, durante o ano calendário de 2002 e, portanto, não  estava sujeito ao pagamento do carnê leão, descabendo a aplicação da multa isolada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 7          6 O  Recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  contradição no fundamento do voto. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  No que tange a alegação da contradição no acórdão recorrido, o remédio para  enfrentar contradição/obscuridade/omissão na decisão  é o  embargo de declaração, não  sendo  cabível da decisão de primeira instância de acordo com o PAF.  Ademais, a contradição apontada pelo contribuinte lhe foi favorável, pois, em  um primeiro momento, a autoridade julgadora entendeu não ser cabível a dedução das despesas  escrituradas  no  livro  caixa  por  ter  o  contribuinte  optado  pela  Declaração  Simplificada  e,  posteriormente, deduziu da base de cálculo aquelas despesas entendidas como comprovadas.  Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada.  MÉRITO  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Sobre a infração de omissão de rendimentos, diga­se que o art. 85 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999) determina  que  a  pessoa  física  deve  declarar  todos  os  seus  rendimentos  tributáveis,  fazendo  a  devida  compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados.  Nesse  sentido,  constato  que  a  autoridade  fiscal  de  posse  de  toda  a  documentação  e  informações  disponibilizadas,  concluiu  que  a  DIRPF  (fls.  190/192)  foi  apresentada pelo contribuinte no modelo simplificado, onde é utilizado o desconto de 20% dos  rendimentos  tributáveis,  limitado  ao  valor  de R$9.400,00,  sendo  que  este  desconto  substitui  todas  as  deduções  legais  da  declaração  completa,  sem  a  necessidade  de  comprovação  consoante artigo 10 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 a seguir textuada:  Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 8          7 independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento consumido. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)  A  autoridade  fiscal  concluiu,  também,  não  ser  permitida  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  visando  a  troca  de  modelo,  após  o  prazo  de  entrega,  consoante  disciplinado no artigo 57 da IN 15 de 06/12/2001, a seguir transcrita:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até  o  exercício de 1998,  inclusive,  será permitida a  sua retificação  se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou  pelo modelo simplificado.  Posteriormente,  a  IN da SRF n°  290,  de 30.01.2003  também  traz  a mesma  vedação, senão vejamos:  Art.  2° Observadas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  por  esta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  física  pode  optar  pela  apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada.  § 1º A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual  Simplificada  implica  a  substituição  das  deduções  previstas  na  legislação  tributária  pelo  desconto  simplificado  de  vinte  por  cento  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  limitado a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).  Conforme depreende­se da legislação encimada, não pode este órgão julgador  acatar o pleito do Recorrente uma vez que fez a opção por apresentar a declaração no modelo  Simplificado.  Ademais,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado da súmula CARF n° 86:  É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a  troca  de  forma  de  tributação  dos  rendimentos  após  o  prazo  previsto para a sua entrega.  Neste  diapasão,  sendo  a  escolha  do  modelo  de  declaração  uma  opção  do  contribuinte,  a  qual  se  torna  definitiva  com  a  sua  entrega,  não  sendo  permitida,  portanto,  a  mudança de formulário após a data final para a entrega, motivo pelo qual, nego provimento.  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO   Em  que  pesem  os  argumentos  da  autuação  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância, o pleito do contribuinte neste aspecto merece acolhimento, vejamos:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 9          8 Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou  em diversas ocasiões a propósito da matéria, decidindo pela inaplicabilidade da concomitância  das  multas  de  ofício  e  isolada,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  n°  9202­003.163,  9202­ 003.552,  9202­00.883  entre  outros,  e  da  mesma  forma  nas  Turma  Ordinárias,  conforme  se  extraí do excerto do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, acolhido de  forma unânime,  exarado nos autos do processo nº 10830.006853/2006­30, o qual peço vênia  para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:  [...]  Concomitância  na  aplicação  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista  para  punir  uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de  carnê­leão  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetividade  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  imposto devido a título de carnê­leão.  Em se  tratando de aplicação de penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  como  sucede  no  caso  em  análise,  prevalece  a  norma  relativa  à  penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada  por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  fontes no exterior. Cobra­se apenas esta última, no percentual de  75% sobre o imposto devido.  Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em  face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  em  relação  a  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência da omissão de rendimentos. Nesse sentido, oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  condutor  vencedor  do  Acórdão  nº  9202002.073,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10725.000860/2005­44  Acórdão n.º 2401­006.070  S2­C4T1  Fl. 10          9 intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em resumo: a denominada "multa isolada" do art. 44, II, “a” da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não possa ser a multa exigida em conjunto com o tributo devido  (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  multa isolada por aplicação concomitante com a multa de ofício.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Vale  salientar  ainda  que,  extrapola  a  competência  desse  Tribunal  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  preliminar  e,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada por falta de recolhimento a título  de carnê­leão, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 467DF CARF MF

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7686083 #
Numero do processo: 14112.001203/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos, pode a cooperativa de trabalho usufruir o benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta (art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com nova redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995).
Numero da decisão: 1301-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.718  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMPENSAÇÃO.  O valor  recebido pelas  cooperativas de  trabalho, por  serviços prestados por  seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo,  desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não  sendo,  portanto  tributável  em  relação  ao  IRPJ.  Nestes  casos,  pode  a  cooperativa  de  trabalho  usufruir  o  benefício  de  efetuar  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  seus  cooperados  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  importâncias  recebidas  de  pessoas  jurídicas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados por associados desta  (art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com nova  redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 12 03 /2 00 8- 26 Fl. 453DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 14112.001203/2008­26  Acórdão n.º 1301­003.718  S1­C3T1  Fl. 454          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Unimed  Campo  Grande  MS  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  acima  identificada,  apresentou  os  PER/DCOMPs  enumerados  na  tabela  abaixo,  com  os  quais  pretendeu  a  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  relativo  a  pagamentos  recebidos de  contratantes de  seus  serviços,  no  ano  de  2003  conforme  períodos  indicados  nas  declarações,  com  o  IRRF  sobre  pagamentos  de  rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício a seus associados.  35851.74591.231203.1.3.05­2836  04677.41415.261203.1.3.05­4080  06249.07339.140104.1.3.05­8341    Os resultados da análise encontram­se no Parecer n. 676/2008 ­ DRF­CGE e  seu respectivo despacho decisório (f. 189 a 194).  Pelo que ali consta, as compensações não foram homologadas, uma vez não  haver  um  vínculo  direto  entre  as  retenções  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  contratantes e os pagamentos aos profissionais associados.  A ciência quanto ao despacho decisório deu­se em 28 de novembro de 2008  (AR àf. 199).  Em 8 de dezembro de 2008, foi protocolada manifestação de inconformidade  (f. 202 a 214 ­ anexos às f. 215 a 258). Nesta, é alegado, em apertada síntese, que:  a)  a  decisão  atacada  fulmina  a  disciplina  das  sociedades  cooperativas  e  desconsidera os atos constitutivos da Unimed;  b)  as cooperativas médicas foram criadas para angariar  trabalho aos seus  cooperados;  c)  "os contratos de assistência médico­hospitalar celebrados pela Unimed  com  determinadas  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  são  pertinentes  ao  objeto  da  sociedade pois ela atua como MANDATÁRIA, representante de seus cooperados";  d)  os  valores  que  ingressam  no  caixa  são  repassados,  integralmente,  aos  cooperados;  e)  a compensação está arrimada no art. 652 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99) e no art. 21 da IN SRF n. 210/92.  Foi trazida aos autos cópia de jurisprudência administrativa.  Ao final, há requerimento para a homologação das compensações declaradas.  Em  3  de  setembro  de  2009,  foi  protocolado  o  documento  cuja  cópia  se  encontra às f. 276 a 285.    Fl. 455DF CARF MF     4   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja acórdão encontra­se as e­fls. 399 e segs. e ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMPENSAÇÃO.  As cooperativas de trabalho médico que comercializem planos de assistência  médico­hospitalar não podem efetuar compensações de IRRF nos moldes do  disposto no art. 652 do RIR/99.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou, e­fl.  411 e segs, em 30/07/2010, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de  impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  Em  despacho  de  14  de  setembro  de  2016,  o  então  conselheiro  relator  do  processo  da  2a  Turma Ordinária  da  2a Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  sugeriu  o  encaminhamento dos autos para distribuição a Relator da 1ª Seção nos seguintes termos (e­fl.  450):  De acordo com o § 1º do art. 7º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de compensação é definida pelo crédito alegado e, conforme o artigo 2º do referido  anexo, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e  voluntário que versem sobre a aplicação do IRRF, quando se  tratar de antecipação  do IRPJ.  Dessa  forma, determino o  encaminhamento dos presentes  autos  à Secretaria  da  Câmara  para  redistribuição  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  julgamento, por se tratar de matéria de sua competência.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 14112.001203/2008­26  Acórdão n.º 1301­003.718  S1­C3T1  Fl. 455          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  A contribuinte pugna pela homologação das compensações declaradas (IRRF  de  cooperativa  com  IRRF  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício),  uma  vez  que  se  trata  de  cooperativa de trabalho, estando amparada, portanto, no art. 652 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99).    Pelo parecer do Despacho Decisório atacado, não há essa possibilidade, mas  apenas a de dedução do IRRF na apuração do IRPJ devido efetuada na DIPJ, já que nem todos  os atos praticados pela contribuinte,  em especial  a contratação de planos de  saúde,  são "atos  cooperativos".  Aduz  o  Parecer  676/08  que  embasou  o  despacho  decisório  que  (e­fl.  194)  propôs  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  e,  ato  continuo,  a  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados:  De acordo com os demonstrativos das Declarações de Compensação (fls. 28;  65; 105),  a  interessada utilizou crédito de  IRRF de  cooperativas para quitar  IRRF  sobre  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício,  supostamente amparadas  pelos dispositivos legais expostos.  A leitura do art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, nos leva a conclusão de que há  um  vínculo  entre  o  valor  recebido  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas,  com  o  valor  repassado  a  seus  associados  que  executaram,  em  seu  nome, o serviço contratado.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  Declarante  é  administradora  de  Plano  de  Saúde,  enquanto que o profissional ­ o cooperado ­ executa atos médicos, atividade inerente  à sua habilitação profissional.  Fl. 457DF CARF MF     6 Dessa forma, há entendimento de que não há relação direta entre os valores  recebidos  pela  Unimed  Campo  Grande  ­ MS,  na  qualidade  de  administradora  de  plano de saúde, com os valores repassados a seus "conveniados". A administradora  recebe, de pessoas físicas e  jurídicas, pelo compromisso de possível  (normalmente  provável)  assistência médico­hospitalar  aos  contratantes,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  empregados,  no  caso  de  pessoas  jurídicas.  Por  outro  lado,  repassa  aos  profissionais  e  entidades  da  área  médica  pela  efetiva  prestação  de  serviços,  executados  em  função  de  seu  compromisso.  Não  havendo  relação  direta  entre  os  valores recebidos e os valores pagos, não se trata de ato cooperativo.   O  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instancia  (e­fl.  401)  assim  fundamenta a improcedência da manifestação de inconformidade :  Não há dúvidas que no caso de cooperativas de trabalho, há a possibilidade de  compensação direta entre o IRRF retido pelos contratantes de seus serviços e o IRRF  retido quando dos pagamentos (repasses) aos seus associados. Esse é o teor do art.  652 do RIR/99.  Portanto, há que se analisar a atividade da contribuinte, e não somente o seu  estatuto, para se concluir sobre a prática apenas de atos cooperativos ou se há outros  atos realizados e que nessa classificação não se encaixam.  (...)  Como  é  sabido,  a  Unimed,  além  de  cooperativa  de  trabalho,  exerce  atividade  comercial  de  compra  e  venda  de  medicamentos,  serviços  médicos,  laboratoriais  e  hospitalares,  ficando  sujeita  às  normas  de  tributação  das  pessoas jurídicas em geral.  Especificamente  no  que  tange  à  comercialização  de  planos  de  saúde,  está  sujeita  aos  riscos  próprios  dessa  atividade,  como  aliás  as  demais  empresas  que  também  a  exercem,  dentre  estas  algumas  instituições  financeiras  privadas  (bancos  comerciais).  As alegações da recorrente se pautam, em síntese, nos seguintes argumentos  (e­fl. 412):  A Recorrente Unimed Campo Grande  ­  Cooperativa  de Trabalho Médico  é  cooperativa  que  tem  como  sócios  médicos  cooperados  nos  termos  da  Lei  n°  5.764/71 e seu Estatuto Social.  Quando  do  desenvolvimento  de  sua  atividade,  firma  contratos  de  plano  de  saúde, sempre na qualidade de mandatária de seus cooperados, com pessoas físicas e  jurídicas,  garantindo a  prestação de  serviços médicos,  que  é  exercida  pelos  sócios  cooperados.  Em  relação  a  esses  contratos,  repita­se,  firmados  sempre  na  qualidade  de  mandatária  de  seus  sócios,  emite  faturas  relativas  â  contraprestação  dos  serviços  prestados pelos cooperados às pessoas físicas e/ou jurídicas.  Inexiste, portanto, qualquer serviço, prestado pela cooperativa a pessoa, física  ou  jurídica,  que  não  se  enquadre  na  condição  de  associada.  Ela  somente  propicia  melhores  condições  de  serviços  aos  seus  sócios,  verdadeiros  prestadores  dos  serviços médicos.  A cooperativa, ao contrário . do exposto na decisão impugnada, presta serviço  somente  a  seus  sócios  cooperados,  já  que,  nos  termos  da  lei  5.764/71  e  de  seu  Estatuto Social, foi criada com a finalidade de viabilizar a atividade de prestação de*  serviço de medicina que é realizada pelos seus sócios.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 14112.001203/2008­26  Acórdão n.º 1301­003.718  S1­C3T1  Fl. 456          7 Neste  diapasão,  as  cooperativas médicas,  como  é  o  caso  de Unimed,  foram  criadas  para  proporcionar  ocasiões  de  trabalho  aos  seus  médicos  cooperados,  auxiliando­os  no  exercício  de  sua  profissão,  evitando  destarte,  a  exploração  da  atividade médica por pessoas estranhas, dotadas de puro interesse mercantilista.  (...)  Essa é única atividade desenvolvida pela Recorrente, qual seja, prestação de  serviço a seus sócios, organizando a atividade dessas em comum e maior escala.  Assim é que, quando do recebimento dessas faturas que emite na qualidade de  mandatária de  seus  cooperados,  nos  termos do  artigo 45 da Lei no 8.541/92,  com  redação conferida pela Lei n° 8.981/95, a ora Recorrente sofre a retenção na fonte do  Imposto  de Renda:  b..  alíquota de  1,5%,  sendo que o  valor  retido  recolhido  pelos  contratantes dos serviços dos cooperados, ora sob o código 3280 ora 1708.  Tal  retenção,  como  já  exposto,  independentemente  do  código  de  receita  declarado,  é  relativa  a.  contraprestação  dos  serviços  dos  cooperados  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  jamais  diretamente  das  cooperativas  5.s  pessoas  jurídicas  contratantes.  Os  saldos  devedores  acumulados  em  decorrência  dessas  retenções  que  a  cooperativa  sofre  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  imposto  retido por o caso dos repasses de produção efetuados aos seus sócios.  Mérito  É indubitável que no caso de cooperativas de trabalho, há a possibilidade de  compensação direta  entre o  IRRF  retido pelos  contratantes de  seus  serviços  e o  IRRF  retido  quando dos pagamentos (repasses) aos seus associados. Esse é o teor do art. 652 do RIR199.  O que devemos  analisar,  no  entanto,  é  se  a  atividade  da  contribuinte  e  seu  estatuto, para se concluir sobre a prática de atos cooperativos ou se há outros atos realizados e  que nessa classificação não se encaixam.  Entendo que no caso da recorrente não há subsunção do fato à norma do art.  652  do  RIR/99  (Art.  45  da  Lei  8.541/92)  posto  que  não  se  enquadra  exclusivamente  como  cooperativa de  trabalho dado as atividades diversas que performa, pois não  limitam apenas a  atos cooperativos.   Neste sentido, vejamos o que estabelece a Lei n° 9.656/98  Art.  1o  ­  Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de  serviços  ou  cobertura  de  custos  assistenciais  a  preço pré ou pós­estabelecido, por prazo indeterminado, com a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais  ou serviços de saúde,  livremente escolhidos, integrantes ou não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada,  mediante  reembolso  ou  pagamento  direto  ao  prestador,  por  conta e ordem do consumidor; (Incluido pela Medida Provisória  n" 2.17744, de 2001)  Fl. 459DF CARF MF     8 Daqui pode­se extrair que quando as pelas cooperativas de trabalho médico,  na  condição  de  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  obtém  receitas  decorrentes  de  contratos  pactuados  com  pessoas  jurídicas  na  modalidade  pré­pagamcnto,  que  estipulem  o  pagamento mensal de valores  fixos pelo contratante,  independentemente da efetiva utilização  dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos  realizados,  etc,  não  se  confundem  com  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  profissionais de medicina ou correlatos.    Em resumo a UNIMED obtém receitas advindas de fontes distintas:  a)  ato  não  cooperativo:  as  receitas  por  ela  obtidas,  na  condição  de  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde,  decorrentes  de  contratos  pactuados  com pessoas  jurídicas na modalidade de pré­pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos  pelo contratante;  b)  ato  cooperativo:  as  importâncias  a  ela  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas,  relativas  a  serviços  pessoais  prestados  a  tais  pessoas  jurídicas,  ou  colocados  à  disposição delas, pelos associados da cooperativa.    Neste  caso,  a  compensação  somente  poderia  se  dar  em  relação  aos  ato  cooperativos, nos termos do artigo 652 do RIR/99:  Art. 652. Estão sujeitas à  incidência do imposto na fonte à alíquota de um e  meio  por  cento  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas de  trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas,  relativas a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64).  §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações ou  assemelhadas  com o  imposto  retido por ocasião do pagamento dos  rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º).     No entanto, no caso em questão não há segregação por parte da Recorrente  no  momento  da  compensação  de  pagamentos  a  associados  dos  recebimentos  de  terceiros.  Vejamos o que diz o despacho decisório (fl. 194):  De acordo com os demonstrativos das Declarações de Compensação (fls. 28;  65; 105),  a  interessada utilizou crédito de  IRRF de  cooperativas para quitar  IRRF  sobre  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício,  supostamente amparadas  pelos dispositivos legais expostos.  A leitura do art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, nos leva a conclusão de que há  um  vínculo  entre  o  valor  recebido  pelas  cooperativas  de  trabalho,  associações  ou  assemelhadas,  com  o  valor  repassado  a  seus  associados  que  executaram,  em  seu  nome, o serviço contratado.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  Declarante  é  administradora  de  Plano  de  Saúde,  enquanto que o profissional ­ o cooperado ­ executa atos médicos, atividade inerente  à sua habilitação profissional.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 14112.001203/2008­26  Acórdão n.º 1301­003.718  S1­C3T1  Fl. 457          9 Dessa forma, há entendimento de que não há relação direta entre os valores  recebidos  pela  Unimed  Campo  Grande  ­ MS,  na  qualidade  de  administradora  de  plano de saúde, com os valores repassados a seus "conveniados". A administradora  recebe, de pessoas físicas e  jurídicas, pelo compromisso de possível  (normalmente  provável)  assistência médico­hospitalar  aos  contratantes,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  empregados,  no  caso  de  pessoas  jurídicas.  Por  outro  lado,  repassa  aos  profissionais  e  entidades  da  área  médica  pela  efetiva  prestação  de  serviços,  executados  em  função  de  seu  compromisso.  Não  havendo  relação  direta  entre  os  valores recebidos e os valores pagos, não se trata de ato cooperativo.  Tal entendimento já foi manifestado em julgamentos, na esfera administrativa  e judicial, conforme ementas:  COOPERATIVA  ­  UNIMED  ­  PLANO  DE  SAÚDE  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS,  AINDA  QUE  A  COOPERADOS,  CONSTITUEM  RENDIMENTOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO,  SUJEITO  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  E  NA  DECLARAÇÃO ­ A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce  atividade  comercial  de  compra  e  venda  de  serviços  i  médicos,  laboratoriais  e  hospitalares,  sujeita  as  normas  de  tributação  das  pessoas  jurídicas  em  geral.  O  pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo,  pois além de não constituir  simples  repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela  cooperativa  diretamente  do  paciente,  não  tem  qualquer  relação  com  o  valor  da  mensalidade  paga  pelo  usuário  do Plano  de Saúde,  constituindo  remuneração  pela  prestação  de  serviço,  sem  vínculo  empregatício,  sujeito,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  anual  de  ajuste.  Io  Conselho  de  Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102­46.302 em 17.03.2004. Publicado no  DOU  em:  24.05.2004  E  102­46.313  em  18.03.2004.  Publicado  no  DOU  em:  24.05.2004.  COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS 1. A UNIMED  presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil  na  relação  com  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados 2. O fornecimento de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­associados,  caracteriza­se  como  atos  nâo­ cooperativos, sujeitando­se, portanto, à incidência do Imposto de renda. STJ ­ RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  199901003660  ­  17/02/2004  ­  SEGUNDA  TURMA  Espécie: RESP  ­ RECURSO ESPECIAL  ­  237348. Data  da Decisão:  17/02/2004.  Data da Publicação: 17/05/2004.  Acrescenta­se que os valores pagos pelos clientes da Unimed Campo Grande  não são destinados apenas a cobertura de serviços pessoais. O artigo 10 de seu estatuto (fls. 121  e  segs)  prevê  que  o  associado  é  o  "médico",  enquanto  o  art.  2o,  §3°,  prevê  que  "Para  o  desempenho das atividades profissionais dos cooperados, a Unimed poderá contratar serviços  hospitalares, laboratoriais e afins, bem como fornecimento de materiais e medicamentos, tudo  para  o  fim  de  se  possibilitar  a  efetiva  prestação  do  ato médico,  como  complementação  das  suas atividades de assistência médica."  Desta  forma,  como  não  há  relação  direta  entre  os  valores  recebidos,  que  geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções,  as compensações ora analisadas não se enquadram perfeitamente na previsão legal informada  pelo sujeito passivo, bem como no art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, acima transcrito.  Fl. 461DF CARF MF     10 Dessa  forma,  as  retenções  sofridas  somente  poderiam  ser  utilizadas  na  dedução  do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  do  período  de  apuração.  Dessa forma, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas.    Aplicação retroativa da Lei No 12.690/12  Por fim, e neste mesmo sentido, nota­se que em 2012 foi declarado pela Lei  no.  12.690/12  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  não  são  mais  consideradas  como  cooperativas de trabalho. Vejamos:  LEI No 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012  Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  ­  PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.  DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO  Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela  não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 ­Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar;    Justificativa do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados (Projeto 4622/04)  Após a edição do parágrafo único ao artigo 442 da CLT, multiplicaram­se as  cooperativas de mão de obra, organizadas de acordo com a  lei n° 5.764, de 16 de  dezembro  de  1971,  que  define  a  Política Nacional  de Cooperativismo  e  institui  o  regime jurídico das sociedades cooperativas. A crescente utilização de cooperativas  deve­se à necessidade de redução de custos, num cenário competitivo, e a busca de  oportunidade de trabalho por pessoas que, não fossem as cooperativas, estariam na  informalidade ou desocupadas.  Deve­se reconhecer que a Lei 5.764/71, apresenta lacunas no que concerne as  cooperativas de mão de obra, servindo de estímulo à formação de falsas cooperativas  de trabalho.  É indispensável se assegurar a formação de cooperativas de mão­de­obra, pela  contribuição que podem dar à geração de trabalho.  O projeto ora apresentado visa suprir as ausências da lei, inspirando­se na Lei  6019/74,  que  dispõe  sobre  o  trabalho  temporário  nas  empresas  urbanas  e  insere  o  cooperado no programa de Alimentação do Trabalho (PAT).  Face ao exposto, solicito aos demais parlamentares apoio para a aprovação da  matéria em questão.    Fl. 462DF CARF MF Processo nº 14112.001203/2008­26  Acórdão n.º 1301­003.718  S1­C3T1  Fl. 458          11 Apesar  da  lei  mencionada  acima  ser  posterior  ao  período  ora  debatido,  entendo que tem cunho declaratório e, portanto, poderia ser utilizado como balizador ao caso  ora em analise.  Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.902397/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.786
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902397/2013­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 39 7/ 20 13 -9 2 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10783.902397/2013­92  Resolução nº  3402­001.786  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.100 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10783.902397/2013­92  Resolução nº  3402­001.786  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10783.902397/2013­92  Resolução nº  3402­001.786  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 119DF CARF MF

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7662645 #
Numero do processo: 13971.722492/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 16/02/2006 a 04/10/2006 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração
Numero da decisão: 9303-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.338          1 1.337  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.722492/2011­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.981  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  51.648.4395 ­ II ­ DECADÊNCIA ­ Decadência do direito de lançar: contagem  do prazo      Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 16/02/2006 a 04/10/2006  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO.  MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139  do Decreto­Lei nº 37/66. O prazo decadencial  é  de cinco anos  contados  da  data da infração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram  provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 92 /2 01 1- 13 Fl. 1338DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  (e­fls.  247  a  250)  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  por  não  ter  sido  ela  localizada,  ou  consumida,  em  importação  subfaturada  com  interposição  fraudulenta  da  autuada  importadora  que  era  administrada  por  sócios  de  fato  da  empresa. Além da importadora em epígrafe, são também responsáveis solidários os sócios de  fato:  Caio  M.  Debossan,  Erica  Debossan,  e  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  Fios  Blumenau  Ltda.  Foi  dada  ciência  do  Auto  de  Infração  à  importadora  e  às  pessoas  físicas  solidárias por meio de seu representante legal, em 25/11/2011, bem como à responsável Fios  Blumenau Ltda, em 28/11/2011.  A  autuação  resultou  em multa  relativa  a  quatro DIs,  no montante  de  valor  CIF  de  R$  184.174,64.  Os  valores  que  importaram  na  infração  foram  apurados  conforme  descrição de fatos e enquadramento legal às e­fls. 250 a 305, constando do tópico "5. ESCOPO  DO AUTO", à e­fl. 274, e estão resumidos no quadro abaixo:       DATA  NÚMERO DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR CIF  (R$)  0601932689  16/02/2006  17/02/2006  18.884,70  0603409754  24/03/2006  31/03/2006  77.022,59  0607160750  20/06/2006  13/07/2006  67.528,65  06a 1946038  04/10/2006  26/10/2006  20.738,70      TOTAL  184.174,64|  Irresignada, em 22/12/2006, a Fios Blumenau Ltda. apresentou impugnação,  às  e­fls.  432  a  456.  Em  23/12/2006,  a  importadora  e  seus  sócios  de  fato  impugnaram  em  conjunto a autuação, às e­fls. 470 à 532. Já A 23ª Turma da DRJ/SP1, apreciou a impugnação  em  25/12/2013,  e  no  acórdão  nº  16­50.677,  às  e­fls.  688  a  791,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Recurso voluntário da importadora e seus sócios de fato  A importadora e seus sócios de fato foram intimados (e­fls. 795, 903 e 905)  do  acórdão  da  DRJ  entre  18/10/2013  e  21/10/2013,  e,  ainda  inconformados,  interpuseram  extenso  recurso  voluntário,  às  e­fls.  914  a  979,  em  18/11/2013.  Os  pontos  arguidos  estão  abaixo apresentados por tópicos:  1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  ­NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO   1.1.  Compartilhamento  de  Provas  ­  Inobservância  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  ­Inobservância  de  condição  para  o  Compartilhamento  ­  Nulidade  do  Procedimento Fiscal.  1.2.  Apreensão  de  Documentos  ­  Empresa  Diversa  da  Investigada  ­  Ausência  de  Mandado  Judicial  Especifico  ­  ilicitude das Provas ­ Nulidade   Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.981  CSRF­T3  Fl. 1.339          3 1.3.  Apreensão  de  Documentos  ­  Investigação  Criminal  ­  Inexistência de Correlação Entre os Crimes  Investigados  e  as Infrações Apuradas ­ Ilicitude das Provas.  2. CERCEAMENTO DE DEFESA   3. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO   4. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  ­ AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   5.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   7. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA  PENA DE PERDI MENTO E MULTA DE CONVERSÃO   8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­ MERA PRESUNÇÃO  ­CERCEAMENTO DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE PERDI MENTO EM MULTA   9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO   10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI   11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  ­  DECADÊNCIA   12. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ­ IMPORTAÇÃO DIRETA  PARA REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA  13. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA  PENA DE PERDIMENTO   14. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS  RECENTE FAVORÁVEL  Recurso voluntário da adquirente das mercadorias  A  responsável  solidária  Fibras  Indústria  e  Comércio  Textil  Ltda.  nova  denominação  de  Fios  Blumenau  Ltda,  foi  intimada  (e­fl.  907)  do  acórdão  da  DRJ  em  18/10/2013  (e­fl.  912),  e  apresentou  recurso voluntário  em 14/11/2013,  às  e­fls.  985 a 1007.  Uma vez mais, apresentarei os pontos arguidas no recurso por meio de seus tópicos:  Fl. 1340DF CARF MF   4 1. PRELIMINARES  1.1  Extinção  do  direito  de  realizar  a  revisão  aduaneira  ­  transcurso do prazo de 5 anos ­ decadência.  1.2 Da incompetência do órgão julgador.  2.  ILICITUDE  DAS  PROVAS  CONSTANTES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  3.AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  4. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO ­  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE.  5. ILEGITIMIDADE DE FIOS BLUMENAU LTDA.  6.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO.  7.DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI.  8.  DA  REGULARIDADE  DA  OPERAÇÃO  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  na  sessão  de  19/03/2015,  dando­lhe  provimento  no  acórdão  de  nº  3302­ 002.872, às e­fls. 1042 a 1068, o qual teve a seguinte ementa:  DIREITO  DE  IMPOR  PENALIDADE.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO ADUANEIRO. EXTINÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração..  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.   O  relator  do  acórdão  3302­002.872  adotou  a  posição  já  apresentada  por  outros conselheiros e julgadores em DRJ de considerarem a data da infração como a do registro  das DIs, seguindo o disposto o art. 139 do Decreto­lei nº 37/1966, que estava reprisado no art.  669 do Regulamento Aduaneiro vigente à época da autuação. Refuta o entendimento do ralator  do acórdão de piso que baseou­se no artigo 23 da Lei nº 9.873/1999, uma vez que este seria  expressamente afastado pelo art. 5º da mesma Lei.  Com  esse  entendimento,  extinto  estaria  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  impor a penalidade, sendo desnecessário abordar as demais questões preliminares e de mérito  dos recursos.   Recurso especial de Fazenda  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.981  CSRF­T3  Fl. 1.340          5 Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3302­002.872  em  23/03/2015  (e­fl.  1070),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  23/04/2015, às e­fls. 1071 a 1090.  A Procuradora  indica existência de divergência para a qual apresenta como  paradigmas os acórdãos nº 3201­000.634 e nº 3201­00.315. Assim demonstra o dissídio, à e­fl.  1082:  Enquanto a e. Turma a quo aplicou, para efeito de contagem do  prazo decadencial de multa aduaneira regra específica prevista  nos  arts.  138  e  139  do Decreto­Lei  nº  37/1966, os  paradigmas  indicados  manifestaram  posição  contrária,  fazendo  incidir  as  normas previstas no Código Tributário Nacional (em especial o  artigo 173, inciso I) para a definição do prazo decadencial, em  consonância com o disposto no art. 146 do referido Codex e de  acordo  com  entendimento  sufragado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal na Súmula Vinculante nº 8.  Fundamenta  seu  recurso  especial  em  ser  a  multa  aplicável  ao  caso  uma  penalidade  associada à ocorrência anterior de um fato gerador de obrigação  tributária. Dessa  premissa, conclui que o disposto nos arts. 138 e 139 do Decreto­lei nº 31/1966 e nos arts. 668 e  669 do decreto nº 4.543/2002 não seriam aplicáveis, pois a matéria de decadência é afeita à lei  complementar por determinação constitucional. Tal entendimento já estaria pacificado no STF  a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8.   Sendo  um  lançamento  de  multa,  não  há  se  falar  na  aplicação  do  §  4º  do  art. 150  do  CTN,  mas  sim  do  art.  173,  inc.  I,  da  mesma  Lei,  mormente  em  situação  onde  ocorreu dolo, fraude ou conluio, para a qual não se aplicaria nem mesmo o primeiro dispositivo  citado, por exceção nele prevista.  Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o acórdão recorrido.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 30/07/2015, no despacho de e­fls.  1092  a  1095,  com  base  nos  arts.  67  e  68  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF/2009,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22/06/2009, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da importadora e seus sócios de fato  A  importadora  e  seus  sócios  de  fato  foram  intimados  (e­fls.  1100,  1152  e  1204)  do  acórdão  nº  3302­002.872,  bem  com  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial da Fazenda entre 09/09/20185 e 10/09/2015, e apresentaram contrarrazões ao recurso  especial de divergência em 24/09/2015, às e­fls. 1313 a 1323.  Preliminarmente  pleiteia  que  não  se  conheça  do  recurso  especial  por  duas  razões:  1)  ao  pretender  que  não  se  aplique  ao  caso  o  art.  139  do  Decreto­lei  nº  37/1966, estaria visando à declaração de  inconstitucionalidade da  lei  em  tese, pois  a Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  invocada  como  fundamento  para  o  recurso,  declarou  a  Fl. 1342DF CARF MF   6 inconstitucionalidade  de  artigos  específicos  de  outra  lei,  nada  dispondo  sobre  o  referido  art.  139, deixar de aplicá­lo em sede de julgamento administrativo, feriria a Súmula nº 2 do CARF,  o que é vedado.  2) Não  haveria  similitude  fática  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido  por: não serem contemporâneos, o recorrido é de 2015 eles são de 2011 e 2009; os julgados em  ambos paradigmas não  foram unânimes,  sendo vencedoras  as  teses por voto de qualidade;  e  acórdão  nº  3201­00.315  não  tratar  de  penalidade  de  perdimento  convertida  em  multa  administrativa, mas de diferenças tributárias em razão de subfaturamento.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  o  processo  trata  de  infração  de  natureza  aduaneira e não tributária, daí inaplicável o entendimento do recurso especial de divergência.  Havendo  que  se  distinguir  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  daquele  existente  para  realização de procedimentos de revisão aduaneira tendente a apurar a exatidão das informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização.  Sendo  institutos  distintos,  tem  regras  também  distintas, para o lançamento a regra decadencial é posta pelo CTN, para a revisão aduaneira a  regra é a prevista no Decreto­lei nº 37/1966. Considerando que o caso em apreço é de revisão  aduaneira, enumera as normas a respeito, bem com entendimentos jurisprudenciais do CARF e  do antigo Conselho de Contribuintes para confortar sua tese.  Contrarrazões da adquirente da mercadoria  A adquirente das mercadorias, hoje denominada Fibras Indústria e Comércio  Textil Ltda., foi  intimada (e­fl. 1256) do acórdão nº 3302­002.872, bem com do despacho de  admissibilidade do recurso especial da Fazenda em 11/09/2015, e apresentou contrarrazões ao  recurso especial de divergência às e­fls. 1326 a 1334, em 29/09/2015.  Argumenta,  de  início,  que não deve  ser  conhecido do  recurso  especial  pois  não foram apresentadas cópias dos acórdãos paradigmas ou sua reprodução integral no corpo  do  recurso,  com  indicação da  fonte de onde  foram copiados; no caso concreto  apenas  foram  reproduzidas as ementas. Não seria tampouco possível apreciar a existência de similitude fática  entre o recorrido e os paradigmas dada a ausência da integral reprodução dos paradigmas e da  mera  transcrição  de  trechos  daqueles  arestos  pela  Procuradora  sem  que  se  mencione  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos.  No  mérito,  reafirma  a  higidez  do  recorrido  pelos  seus  próprios  méritos  e  repete argumentos idênticos aos da importadora.no tocante à revisão aduaneira e ao lançamento  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Introdução  O recurso especial de divergência da Procuradora é tempestivo.  Antes  de  analisar  os  argumentos  dos  responsáveis  solidários  pela  exação  fiscal, há que se esclarecer a questão da tempestividade da apresentação das contrarrazões da  adquirente das mercadorias, Fibras Indústria e Comércio Textil Ltda. É de se notar que ela foi  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.981  CSRF­T3  Fl. 1.341          7 cientificada do acórdão recorrido e do despacho que admitiu o recurso especial de divergência  da Procuradora em 11/09/2015, sexta feira. Conta­se o prazo de quinze dias1 para apresentação  das contrarrazões a partir de 14/09/2015, segunda­feira, obtendo­se como limite para entrega o  dia  28/09/2015;  tendo  a  empresa  apresentado  suas  contrarrazões  em  29/09/2015,  ela  foi  intempestiva. Por essa razão, não serão apreciados os argumentos nela postos.   Conhecimento  Quanto  ao  conhecimento,  os  argumentos  esgrimidos  pelo  representante  da  importadora  e  seus  sócios  de  fato  não me  levam  a  deixar  de  admitir  o  recurso  especial  de  divergência da Fazenda.   Explico,  primeiramente,  a  questão  posta  com  relação  a  apreciação  da  constitucionalidade  da  lei  não  aparece  entre  as  razões  para  o  não  conhecimento  do  recurso,  dispostas nos parágrafos do art. 67, seja no RICARF/2009, seja no posterior, RICARF/2015,  aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, com as alterações que seguiram a essa data;  essa discussão proposta nas contrarrazões é matéria a ser apreciada no acórdão que analisará o  recurso especial de divergência.   Em  segundo,  a  similitude  fática  cuja  ausência  é  arguída  não  se  estabelece  pela "contemporaneidade" do  recorrido com os paradigmas, basta que  estes não  tenham sido  reformados  ou  que  sua  tese  não  tivesse  sido  superada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, bem como não ter havido alteração legislativa no interregno; aliás a regra geral é serem  eles  anteriores  ao  recorrido.  Tampouco  há  exigência  regimental  de  que  o  decidido  nos  paradigmas  não  decorram  de  decisão  tomada  por  voto  de  qualidade.  Por  fim,  ainda  que  se  questionasse  ser  ou  não  um  dos  paradigmas  faticamente  similar  ao  acórdão  recorrido,  suficiente  seria  se o outro o  fosse para que se admitisse o  recurso, pois o § 4º do art. 67 do  RICARF/2009 requer a apresentação de até dois paradigmas, basta um. No caso concreto, já o  primeiro  acórdão  trazido  pela  Procuradora,  de  nº  3201­000.634,  já  está  perfeitamente  em  sintonia fática com o aresto recorrido, pois  trata de multa equivalente ao valor aduaneira das  mercadorias importadas em caso de ocultação dos agentes participantes mediante ocultação.   Dessarte,  voto por  conhecer do  recurso  especial  de divergência da Fazenda  Nacional e passo a análise do mérito.  Mérito  Parece­me que a questão controvertida quanto à decadência traz três vertentes  principais para decisão: a) a multa aplicada, por dano ao erário, não é matéria tributária e seu  prazo decadencial para aplicação da multa é o do art. 139 do Decreto­lei nº 37/1966 com início  da  contagem  do  prazo  a  partir  da  ciência  inequívoca  da  infração  pelo  órgão  de  controle  aduaneiro; b) a multa aplicada é matéria tributária, há duas possibilidades i) utilização do art.  139  do  Decreto­lei  º  37/1966,  com  início  da  contagem  a  partir  da  data  de  registro  da  DI,  adotada pelo recorrido, ou ii) do art. 173 do CTN, com contagem a partir do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia ser lançado, adotada pelos paradigmas no recurso especial.                                                               1 RICARF/2009  Art. 69. Admitido o recurso especial  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  Fl. 1344DF CARF MF   8 Antecipo que entendo, por determinação expressa do art. 139 do Decreto­lei  nº  37/1966,  ainda  em  vigência  e  à  qual  estou  vinculado,  deve  esta  norma  ser  aplicada,  considerando­se  a  contagem  a  partir  da  data  do  registro  da DI,  o  que  leva  à  decadência  do  lançamento da multa.  A multa  substitutiva  à mercadoria  que  deveria  ser  apreendida  por  dano  ao  erário  está  disposta  no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Tal  legislação  tem  por  ementa: Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de  entreposto  aduaneiro,  estabelece  normas  sobre  mercadorias  estrangeiras  apreendidas  e  dá  outras  providências.  É  legislação  aduaneira,  portanto,  e  a  mim  soa  estranho  afirmar  que  a  matéria aduaneira não é tributária, como concluiu o relator do acórdão de piso na DRJ, apesar  de sua alentada exposição de razões, às e­fls. 776 a 782; por isso afasto aquela vertente.    Ainda que a multa decorresse de mero controle administrativo do comércio  exterior, as garantias tributárias sobre ela recairiam e, como afirmado pela própria Procuradora  em seu recurso especial, à e­fl. 1085, "a multa lançada é penalidade associada à ocorrência  anterior  de  um  fato  gerador  de  obrigação  tributária  (desembaraço  aduaneiro)  havendo  diversas decisões administrativas que atestam sua natureza tributária". Já a diferença de seu  entendimento em relação ao acórdão recorrido é que, justamente por ser a multa decorrente de  uma norma com natureza  tributária,  pleiteia  seja  aplicada a  regra decadencial  do  art.  173 do  CTN, assim  também contrariando a construção argumentativo do acórdão da DRJ, apesar de  chegar ao mesmo resultado quanto à decadência no caso concreto.  Por meu turno, faço meus os argumentos do i. Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal em seu voto condutor do acórdão nº 3301­00.2.258, em 25/03/2014, ao analisar a  mesma matéria,  com  as  leis  levadas  ao  regulamento  nesse  texto,  e  por  isso  peço  vênia  para  abaixo reproduzi­lo:  Vejamos  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  LC  nº  5.172/66 a respeito do prazo decadencial:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados  I­  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.981  CSRF­T3  Fl. 1.342          9 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  Constituição  Federal,  por  meio  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  delegou  competência  para  que  Lei  Complementar  estabeleça  normas  gerais  sobre  a  decadência  tributária.  Neste  sentido  os  art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela  carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do  prazo decadencial.  Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar  prazo,  este  será  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  doutrina  de  uma  maneira  geral,  entende  que  o  prazo de cinco anos contados do  fato gerador, ou o prazo de 5  anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte,  constante  do art.  173,  inc.  I,  são os  limites máximos de que a  lei  poderá  estabelecer.  Nada  impede  que  a  lei  instituidora  do  tributo,  estabeleça prazo inferior àqueles indicados.  Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira  que  se  trata  da  multa  de  perdimento  que,  pelo  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  consumidas,  passou­se  à  aplicação  da  penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A  multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto  4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente.  O  mesmo  regulamento  aduaneiro  prevê  disposições  sobre  decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669,  in verbis:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 139).  Estabeleceu­se  aqui  um  prazo  de  cinco  anos  para  a  aplicação  das  penalidades  previstas  no  regulamento  aduaneiro.  Note­se  que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN  –  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Portanto  entendo  ser  este  o  prazo  decadencial  aplicável no presente processo.  Veja  que  este  prazo  está  em  consonância  com  o  art.  570  do  mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização  da Revisão Aduaneira.  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966 art.  54,  com a  redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472, de  1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  Fl. 1346DF CARF MF   10 § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 668 e 669.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e   II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Para  justificar o  seu entendimento de que o prazo aplicável de  decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão  recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto­Lei  nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito,  não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  Decreto  nº  4.543/2002  e  também  no  Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que  neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob  fundamento de sua inconstitucionalidade.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Assim,  entendo  que  o  prazo  para  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  art.  669  do  Decreto  4.543/02,  ou  seja, cinco anos a contar da data da infração.(...)  (Sublinhas do original)  Sendo a contagem do prazo decadencial do art. 669 do Decreto nº 4.543/2001  fundada  no  art.  139  de  início  citado,  Decreto­lei  nº  37/1966,  a  argumentação  acima  leva  à  mesma conclusão do acórdão recorrido e por isso voto por dar­lhe provimento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para negar­lhe provimento mantendo o acórdão recorrido.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.981  CSRF­T3  Fl. 1.343          11                               Fl. 1348DF CARF MF

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