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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705229 #
Numero do processo: 10865.901760/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 60 /2 01 5- 12 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10865.901760/2015­12  Acórdão n.º 1301­003.790  S1­C3T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10865.722985/2015­04,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam compensação de débito de PIS/PASEP com crédito oriundo de pagamento indevido  ou a maior de CSLL.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.  É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10865.901760/2015­12  Acórdão n.º 1301­003.790  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.780,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.722985/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.780):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  não  se  encontra  devidamente fundamentado, posto que  indeferiu a compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a  mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação e indicou como crédito pagamentos indevidos ou a  maior (...). A Auditora encarregada da análise do pedido intimou  o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em  face daquele recolhido.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou  qualquer documento. Por conseguinte, a autoridade fiscal emitiu  despacho decisório onde indefere o pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como o art. 2º da IN RFB nº 1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou  GPS, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor  maior que o devido;  Com  efeito,  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  crédito  tributário  líquido e  certo  a  título de pagamento  indevido ou  a maior  que  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10865.901760/2015­12  Acórdão n.º 1301­003.790  S1­C3T1  Fl. 5          4  pudesse  ser  objeto  de  compensação,  e  portanto,  indeferiu  o  pedido da Recorrente.  Logo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  o  despacho  decisório, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo  em vista que o contribuinte não trouxe um único documento aos  autos para comprovar a existência de direito creditório ou para  demonstrar a apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte  teve mais duas oportunidades de  comprovar a existência de crédito, uma quando da apresentação  da manifestação de inconformidade, e novamente, ao interpor o  presente recurso voluntário.  Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento,  limitando­se a fazer alegações genéricas acerca do cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto  que o contribuinte  teve diversas oportunidades de provar o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu na inércia.  Por  tudo  o  exposto,  constata­se  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  a  quo  foram  devidamente  fundamentados,  e  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  apresentado  recursos,  razão  pela  qual  também  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação das decisões e cerceamento do direito de defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem  a  existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão  recorrida,  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  de  compensação  constantes do presente processo.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  por  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1ºe 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10865.901760/2015­12  Acórdão n.º 1301­003.790  S1­C3T1  Fl. 6          5                              Fl. 83DF CARF MF

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7678218 #
Numero do processo: 10825.901230/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.601
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901230/2017­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 0/ 20 17 -0 2 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901230/2017­02  Resolução nº  3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10825.901230/2017­02  Resolução nº  3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10825.901230/2017­02  Resolução nº  3201­001.601  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906877/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.610  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 77 /2 01 2- 61 Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.208          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.209          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  63/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.210          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.211          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.212          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.213          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.214          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.215          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.216          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13888.906877/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.610  S3­C0T2  Fl. 1.217          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1217DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907121/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.811
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 1/ 20 12 -0 0 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.907121/2012­00  Resolução nº  3402­001.811  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10882.907121/2012­00  Resolução nº  3402­001.811  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10882.907121/2012­00  Resolução nº  3402­001.811  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10882.907121/2012­00  Resolução nº  3402­001.811  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000790/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIO            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 90 /2 00 9- 11 Fl. 1973DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.415, de 26/02/2018, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara desta 3ª Seção, assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a máfé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado    No exame de admissibilidade dos embargos, admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 1897 e ss..  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  na  segunda  omissão  –  a  possibilidade de aproveitamento de crédito presumido apurado pela fiscalização, em conformidade  com  o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.895  S3­C2T1  Fl. 1.974          3 E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade (portanto, não caberia apreciá­la no julgamento do recurso voluntário), como  devidamente registrado no voto condutor do acórdão proferido pela 1ª instância e ressaltado no  acórdão embargado:    Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A  interessada  não  contesta,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal em relação a aquisições efetuadas com o fim específico de  exportação  (item  II.7.3  do  Parecer  Fiscal).  Também  não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS  CRÉDITOS  INFORMADOS  PELA  RECORRENTE" Nesse  tópico aduz a Recorrente que a decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas glosas visando dar celeridade ao procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão recorrido nesse sentido.    A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014,  não  em  23/02/2015 (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de  Consulta Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei  nº 12.995, de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3.  Para  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  junto  a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  aquisições  junto a pessoas jurídicas em geral; somente existindo, portanto,  vedação à apuração de  créditos nas aquisições não sujeitas ao  pagamento das referidas contribuições; e  4. Até dezembro de 2011, as pessoas  jurídicas  exportadoras de  café submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e  da COFINS  tinham direito  a  apropriação de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de  2004,  tendo  em  vista  que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  este  processo  de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão das  referidas contribuições prevista no art.  9°, § 1°,  II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Fl. 1975DF CARF MF     4   Daí  requereu  a  sua  juntada  aos  autos  e  a  sua  observância  por  ocasião  do  julgamento do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A mesma matéria  já  foi  enfrentada nos autos do processo  administrativo nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:    1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas,  o  Contribuinte  alega  que  “a  glosa  refere­se  à  atividade de comercialização e exportação do produto café e de  rebeneficiamento do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte  adquire  os  grãos  crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia  os  grãos  por  meio  de  diversas  técnicas  de  aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte, mas  sim a atividade de  comércio. E aduz que  (fl.  17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos  fiscais  integrais  da  contribuição  para  a  COFINS, na forma do artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de  2003.  Alega  o  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  que  (fls.  17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados pelo contribuinte oriundos da aquisição de sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto adquirido pela Recorrente está descrito nas notas fiscais  de venda como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que  não  evidencia  a  venda  de  produto  já  submetido  a  processo  industrial;  (b)  afirmou  ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo  das  atividades  citadas  no  §  6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04  caracterizam  a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária;  (d)  destacou  a  Recorrente  atende  aos  três requisitos da IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a  suspensão  da  incidência;  e  (e)  afirmou  por  se  tratar  de  aquisições  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado  a  revenda, e não utilizado como insumo.  O  Acórdão  ora  recorrido  se  posicionou  de  forma  que  se  deve  respeitar os requisitos necessários para que se aplique os artigos  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.895  S3­C2T1  Fl. 1.975          5 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho  (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam a aplicação do regime de incidência não cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente. Em  outras palavras,  somente a aquisição de  insumos,  efetuada de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  suspensão  de  exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do  crédito presumido previsto no artigo 8º.  E  para  a  aplicação  da  suspensão,  devem  ser  observados  três  requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da  IN/SRF 660/2006. São  eles:  a)  que  o  adquirente declare o imposto de renda pelo Lucro Real; b) que  exerça atividade agroindustrial,  conforme definição dada pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa  e;  c)  que  utilize  o  produto adquirido como insumo.  Portanto,  tratando­se  de  venda  efetuada  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  pessoa  jurídica  que  atenda  os  requisitos legais citados, aplica­se obrigatoriamente a suspensão  do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de  produto  recebido  pela  cooperativa  de  seus  associados  ou  de  produto  adquirido  de  produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer  atividade  agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei 10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação a suas vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização, a aplicação equivocada dos arts. 8º e 9º da Lei nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo o Acórdão recorrido, uma interpretação sistemática dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º,  III e § 1º, III, e 4º a 8º da IN SRF 660/2006, leva à conclusão de  que  a  tributação da  contribuição  para  a COFINS,  na  saída do  “café cru em grão”, das sociedades cooperativas  fornecedoras,  deveria ser obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de  insumos “café cru em  grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  (conforme  artigos 5º, 7º e 8º IN SRF 660/2006) e não crédito fiscal integral  (fls. 17.624 e SS. dos autos).  Fl. 1977DF CARF MF     6 O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada  o que pretende comprovar por meio do Recurso Voluntário, faço  a  citação  visando  a  elucidação  dos  argumentos  trazidos  aos  autos (fls. 17.680 e 17.681)  ∙ As vendas de produto in natura pelas cerealistas e sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa) saem com suspensão da incidência da contribuição para  a COFINS/PIS, pois as sociedades cooperativas fornecedoras da  Recorrente  (adquirentes  da  1ª  etapa)  apuram  o  Imposto  de  Renda com base no lucro real, exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º do artigo 8º,  caput, da  lei nº 10.925, de 2004,  bem  como  utilizam  os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria classificada no Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café  deixa de ser in natura);  ∙  As  Sociedades  Cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925/2004,  na  1ª  ETAPA,  adquirentes,  na  2ª,  fornecedoras  –  aproveitam  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente, as atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  é  transformado  em  “café  cru  em  grão”;  ∙  Na  2ª  ETAPA, não havendo suspensão, a receita bruta proveniente da  venda de “café cru em grão” pelas sociedades cooperativas que  exercem atividade agroindustrial na forma do § 6º do artigo 8º,  caput, da Lei nº 10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando  decorrente  de  ato  não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral  da  contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65 de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  agroindustrial  (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também há o direito ao aproveitamento do crédito  fiscal integral da contribuição para a COFINS/pis, à alíquota de  7,6% e 1,65, respectivamente. Isso porque, já a incidência dessas  contribuições, ainda que a base de cálculo seja ajustada diante  das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº. 635/2006. Hipóteses de  exclusão de base de cálculo é instituto distinto de isenção, não­ incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas não têm direito à manutenção e, consequentemente,  à  compensação  e/ou  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo 16  da Lei nº 11.116, de 2005;  ∙ Portanto, a  sociedade cooperativa  que exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café cru em grão” no mercado interno para a Adquirente, ora  Recorrente, transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da  contribuição  para  a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade previsto no art. 195, §12 da CF/88; ∙ O Acórdão  recorrido  desconsiderou  completamente  as  etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.895  S3­C2T1  Fl. 1.976          7 fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS  em  duas  etapas  da  cadeia  produtiva do café.  Em resposta ao pedido do Contribuinte a questão foi analisada  pela Coordenação­Geral  de  tributação  da Receita Federal  que  apresentou  a  Solução  de Consulta  nº  65  – Cosit  (fls.  17.770  a  17.773), em 10 de março de 2014, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados os limites e condições 'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim ficou ementado e cabe apresentar a conclusão expressa na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto  da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados os limites e condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café  de cooperativas, observados os  limites e condições  legais. Não  havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  com  suspensão  previstas  no  art.  92,  I  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  Fl. 1979DF CARF MF     8 exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 42 da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente,  a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 12, inciso XXI,  da Lei  n2  10.925,  de  2004. Ressalve­se as hipóteses de  crédito  presumido previstas nos arts. 52 e 62 da Lei n2 12.599, de 2012.    Cito aqui o voto vencedor do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa,  proferido  no  Acórdão  nº  3102­002.344,  da  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  de  27  de  janeiro  de  2015,  como  fundamento para as razões de decidir:  O ponto fundamental para a solução da  lide é a configuração  da aquisição de café de cooperativa,  já submetida ao processo  de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, importa­nos avaliar se a operação anterior, realizada  pela  cooperativa,  estava  submetida  ao  processo  de  produção  descrito  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925/2004. Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  que  trata  o  art.9º  da  Lei  nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista  nos  autos  fartos  argumentos  no  sentido  de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal  em  destaque,  a  recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão cru” ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento da recorrente, a incidência das contribuições teria  sido obrigatória, devido a submissão dos cafés adquiridos pelas  cooperativas ao processo produtivo previsto no §6º do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004,  fato esse  impeditivo para a  saída posterior  suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal das citadas contribuições, traz uma presunção de licitude  das operações de aquisição de  café de  cooperativa,  sujeitas ao  recolhimento regular das contribuições. Afirmar que a operação  Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.895  S3­C2T1  Fl. 1.977          9 devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta  por  parte  do  fisco, inexistente no presente processo.  A  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  depende,  em  regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  sob  guarda,  ou  declare  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  pública. Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir  o processo administrativo com elas.  Como consta,  a desconsideração das provas  se deu porque, no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as  notas fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade  das  operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o  procedimento  fiscal,  de  forma  a  contraproduzir  elementos  probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais apresentada.  Nada disso ocorreu.  A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando  o crédito à adquirente, foi feita pela recorrente. Caberia ao fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  e  que  a  sociedade  cooperativa  vendedora  realizou  as  operações  descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar  provimento ao Recuso Voluntário cancelando as glosas referente  à  aquisição  de  café  cru  em  grão  de  sociedade  cooperativas  exceto os casos de notas fiscais com suspensão.    No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "...,  a  TRISTÃO  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação da  suspensão  nas  compras de  café  efetuadas  com as  cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  Fl. 1981DF CARF MF     10 b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c)  utiliza  o  café  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.    Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram as vendas das cooperativas, porque de algum modo  fraudadas ou coisa  parecida, mas apenas se disse que, em suas saídas com suspensão, não caberia o crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância  com a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do  Acórdão nº 3301­003.099, de 28/09/2016, a Embargante faz jus ao crédito integral (aquisições  das  cooperativas),  não  ao  crédito  presumido.  Todavia,  sobre  tais  aquisições,  a  unidade  preparadora deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por fim, a Embargante trouxe nova petição aos autos, desta feita requerendo a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. ALei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar  acrescida do seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda  Lei no10.925, de 23 de  julho de 2004, apurado até 1ode janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  caféin  naturapoderá  ser  utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos.”  A  questão  disciplinada  pela  norma  trazida  diz  respeito  à  forma  de  ressarcimento do crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie  ou compensação com outros tributos. Embora tal questão não tenha sido tratada nos autos, em  havendo compensações de crédito presumido com tributos de natureza distintas, deverão seguir  o regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais créditos presumidos, na hipótese dos autos, são aqueles decorrentes das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições  de  café  de  cooperativas  já  submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  e  aplicar,  relativamenmte  ao  crédito  presumido,  o  dispósoto  no  art.  23  da  Lei  12.995, de 2014. As ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:    Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 15578.000790/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.895  S3­C2T1  Fl. 1.978          11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 1983DF CARF MF

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7645660 #
Numero do processo: 10830.721062/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de matérias-primas extraídas de minas para o complexo industrial onde será fabricado o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo de fertilizantes. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa
Numero da decisão: 3301-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pererira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de matérias-primas extraídas de minas para o complexo industrial onde será fabricado o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo de fertilizantes. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pererira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  de  minas  para  o  complexo  industrial onde será fabricado o produto final constitui­se em etapa essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos industriais e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 62 /2 00 9- 86 Fl. 156DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo de fertilizantes.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  onde  é  fabricado  o  produto  final,  no  caso,  fertilizante,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pererira  (Presidente),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  ­PER,  de  nº  39264.50302.310707.1.1.10­5089,  onde  se  requer  o  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, no valor de R$  608.497,64, oriundos de operações realizadas no mercado interno, acumulados no 2º trimestre  de  2007,  e  também  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  de  nºs  12890.95503.310707.1.3.10­4726  e  25427.51732.310707.1.3.10­1407,  onde  a  recorrente  pretende  compensar  o  crédito  pleiteado  com  débitos  tributários  de  sua  titularidade.  Para  controle administrativo de  tais débitos,  confessados  em DCOMP,  foi  formalizado o processo  administrativo de nº 10830.723245/2012­31.    3.    Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  a  unidade  de  origem  (DRF/CAMPINAS/SP)  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  nº  329/2012  (fls.  42  dos  autos  digitais),  contra o qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de  irresignação,  chegando até  este  CARF..    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.721062/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.690  S3­C3T1  Fl. 157          3 4.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/CURITIBA.    Trata  o  processo  de  contestação  contra  o  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/328/2012  emitido  pela  DRF  em  Campinas,  que  deferiu  parcialmente o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo – mercado  interno, do 2º Trimestre/2007, reconhecendo o crédito de R$ 161.485,21, dos  R$  608.497,64  pleiteado  no  PER  nº  39264.50302.310707.1.1.10­5089  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  12890.95503.310707.1.3.10­4726  e  25427.51732.310707.1.3.10­1407,  até  o  limite do crédito reconhecido.  Conforme  a  Informação  Fiscal  (decorrente  do  MPF  nº  08.1.04.00­2010­ 00208­2),  em  que  se  baseou  o  Despacho  Decisório,  no  procedimento  de  análise  do  direito  creditório,  relativo  ao  2º  Trimestre/2007,  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  –  mercado  interno,  foi  verificado  que  a  contribuinte  apropriou­se indevidamente de créditos relativos às despesas de fretes entre  seus  estabelecimentos  utilizados  para  a  transferência  de  insumos  e  de  produtos  em elaboração, e de despesas de  fretes de aquisição de  insumos,  uma  vez  que  inexiste  amparo  legal  para  o  creditamento,  seja  por  não  integrar o conceito de insumo utilizado na produção, seja por não se tratar  de custos de fretes na operação de venda.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  a  tempestiva Manifestação de  Inconformidade,  salientando que  tem como um  de seus objetos sociais a produção e a comercialização de fertilizantes, com  unidades fabris e clientes espalhados por todo o território nacional. Diz que  para a consecução de seu objetivo social, atua em toda a cadeia de produção,  possuindo não apenas plantas industriais, mas também unidades mineradoras  responsáveis  pela  extração  e  beneficiamento  primário  de  uma  série  de  insumos minerais utilizados no processo de fabricação de seu produto final,  citando  como  exemplo  o  concentrado  fosfático  pó,  que  é  gerado  e  encaminhado  da  unidade  de  Lagamar,  em Minas  Gerais,  para  o  complexo  industrial de Paulínia, em São Paulo, onde, agregado a outros  insumos, dá  origem ao fertilizante que é posteriormente comercializado.  Referindo­se  à  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  salienta que a Constituição Federal limita unicamente a não cumulatividade  às  atividades  econômicas  e  não  às  operações  praticadas,  tais  como  a  aquisição  de  insumos  ou  as  transferências  destes  entre  estabelecimentos  de  uma mesma pessoa jurídica, entendendo que nem lei nem atos administrativos  podem livremente disciplinar esse instituto.  Contestando  a  decisão  administrativa,  aduz  que  as  despesas  com  o  pagamento  de  frete  relacionado  à  transferência  de  produtos  e  matérias­ primas  entre  seus  estabelecimentos,  unidades  mineradoras  e  responsáveis  pela  extração  de  uma  parte  dos  insumos  essenciais  à  produção  de  fertilizantes  e  unidades  industriais,  são  necessárias  e  essenciais  ao  seu  processo  produtivo,  impondo  o  reconhecimento  dos  créditos  sobre  as  mesmas, por se caracterizarem como insumo no processo  fabril. Da mesma  maneira,  aduz que arcando com o  frete na aquisição de  insumos  faz  jus ao  crédito,  de  acordo  com  a  melhor  interpretação  da  legislação  e  o  entendimento em diversas soluções de consulta, que no seguimento discorre.  Após discorrer sobre a aquisição de insumos e das transferências entre seus  estabelecimentos  como  etapa  indispensável  da  produção,  argumenta  que  o  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  elenca  custos  e  despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, sendo que o inciso II,  aplicável às empresas industriais e prestadoras de serviços, determina que os  Fl. 158DF CARF MF     4 créditos deverão ser calculados relativamente aos bens e serviços utilizados  como insumo e muito embora a lei não conceitue o que sejam insumos, esses  só  podem  ser  entendidos,  à  luz  do  princípio  da  não  cumulatividade,  como  aquilo que for essencial, necessário e indispensável ao processo produtivo de  determinado  item.  Com  base  em  posições  doutrinárias  e  julgamento  do  CARF,  enfatiza  que  o  conceito  de  insumo  não  pode  ser  o  empregado  em  relação  ao  IPI  e  ICMS,  uma  vez  que  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  o  faturamento e não sobre o valor agregado como aqueles, por isso, deve ser  entendido tal conceito de forma mais ampla. Também transcreve ementas de  soluções de consulta no sentido de que o custo do  frete  integra o custo dos  insumos  e  o  transporte  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização  entre  estabelecimentos dará direito ao crédito.  Por fim, solicita a homologação total das compensações efetuadas, tendo em  vista  que  os  créditos  de  PIS/PASEP  calculados  sobre  os  gastos  com  fretes  referentes  às  transferências  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos,  bem  como  relativamente  à  aquisição  de  matérias­primas,  caracterizam­se  como  essenciais e necessários ao processo produtivo, ensejando, com isso, o direito  ao cálculo de crédito, como corolário do Princípio da Não Cumulatividade.    5.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CURITIBA  exarou  o  Acórdão  aqui combatido, que assim restou ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA  JURÍDICA. FRETES  NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, por falta de previsão  legal;  todavia,  o  frete  sobre  a  aquisição  de  mercadorias  ou  insumos  por  integrar o custo, tem a mesma natureza e segue o mesmo sistema de cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo  ele  compôs,  possibilitando  o  seu  creditamento, desde que devidamente comprovada a sua vinculação aos bens  ou insumos transportados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.    Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário, onde traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade dirigida á DRJ.    7.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  8.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumos  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matéria­ prima,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração  para  transferência  entre  estabelecimentos  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.721062/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.690  S3­C3T1  Fl. 158          5 pertencentes  a  mesma  empresa,  mesmo  que  tais  fretes  sejam  contratados  para  serem  executados  por  outra  pessoa  jurídica  que  não  a  própria  empresa,  em  sendo  considerados  insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a  legislação da  Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática da não cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    9.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  econômica  que  engloba  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  a  recorrente  responsável  não  só  pela  industrialização  do  fertilizante,  como  também  pela  extração  dos  minerais  brutos  e,  ainda,  o  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  alegando  a  recorrente  que  para  a  consecução  do  seu  objetivo  social  possui  não  apenas  plantas  industriais,  mas  também  unidades  mineradoras  responsáveis  pela  extração  e  beneficiamento  primário  de  uma  série  de  insumos  minerais  utilizados  no  processo  de  fabricação de seu produto final.    10.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente, com relação aos fertilizantes :    ­  fls.  109  autos  digitais:  “  um  insumo  essencial  para  a  fabricação  de  fertilizantes  é  o  concentrado  fosfático  pó,  que  é  gerado  e  encaminhado  da  unidade  de  Lagamar,  em  Minais  Gerais,  para  o  Complexo  Industrial  de  Paulínia,  em  São  Paulo,  onde,  agregado  a  outros  insumos,  dá  origem  ao  fertilizante que é posteriormente comercializado “ .  ­  fls.  111  autos  digitais:  “considerando­se  o  processo  produtivo  da  recorrente,  composto  por unidades mineradoras  responsáveis  pela  extração  de  uma  parte  dos  insumos  essenciais  a  sua  produção  de  fertilizantes  e  unidades  industriais  espalhadas  pelo  continental  território  nacional,  faz­se  cristalina  a  necessidade  de  transferências  de  produtos  e  matérias­primas  entre os diversos estabelecimentos.”  ­ fls. 111 autos digitais : “ as despesas da recorrente com os pagamentos de  frete  relacionados  a  tais  transferências  entre  seus  estabelecimentos  são  também  não  apenas  necessárias  mas  também  essenciais  ao  processo  produtivo.”  ­  fls.  117  autos  digitais  :  “  é  o  presente  caso  relativamente  ás  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  tanto  quando  da  aquisição  quanto  para  transferências  de  matérias­primas  das  unidades  mineradoras  para  o  complexo industrial da recorrente.”  ­  fls.  118  autos  digitais:“ a  recorrente possui  diversos  estabelecimentos no  território  nacional,  dentre  unidades  mineradoras  (como  as  localizadas  em  Minas  Gerais  e  Bahia)  e  complexos  industriais,  além  de  uma  unidade  portuária no Ceará. Tal diversidade se explica pelo fato da recorrente atuar  em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas  pela fabricação do mesmo, mas também pela extração e de beneficiamento de  uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo.”  ­ fls. 119 autos digitais : “ tendo em vista a distância que separa as unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais,  bem  como  a  diversidade  de  locais  onde  as  primeiras  estão  situadas,  resta  claro  que  a  transferência  das  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  de  fertilizante  da  recorrente  correspondem  a  uma  etapa  importante  e  necessária  ao  ciclo  produtivo.”  Fl. 160DF CARF MF     6 ­  fls.  119  autos  digitais  :  “  não  fosse  a  extração  própria  de  parte  das  matérias­primas  ,  a  recorrente  teria  que  adquirir  de  terceiros  todos  os  integrantes de seu produto final.”  ­ fls. 119 autos digitais : “ também os insumos adquiridos de terceiros pela  recorrente muitas vezes tem de ser deslocados por grande distância, tendo em  vista a já mencionada localização dos complexos industriais.”    12.    Ás fls. 75 e 134 dos autos digitais encontra­se cópia de Ata de Assembleia Geral  Extraordinária realizada em 28/09/2011, publicada em jornal diário, onde está o Estatuto Social  Consolidado da  recorrente. No Artigo 3 do Capítulo  I  deste Estatuto  está estabelecido o  seu  objeto social :  “ A Sociedade tem por objeto social :   a)  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação de produtos químicos,  fertilizantes e  suas matérias­primas, para  uso próprio ou de terceiros  b)  comércio,  exportação  e  distribuição  de  produtos  agrícolas  em  geral,  próprios ou de terceiros, em seus estados in natura, brutos, beneficiados ou  industrializados, produtos de qualquer natureza  c)  a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados como matéria­prima na  fabricação de fertilizantes de uso próprio  ou de terceiros  d) o transporte de cargas próprias  e) a atividade de operador portuário  f) a participação no capital social de outras empresas  g) a participação em consórcios  h) venda do excedente de energia elétrica produzida  i)  prestação  de  serviços  de  quaisquer  das  atividades  realizadas  pela  Companhia  conforme  acima  descritos,  bem  como  a  prestação  de  serviços  administrativos  j) industrialização e comercialização de produtos para alimentação animal    13.    Outro ponto  importante  a  ser destacado é que consta da  Informação Fiscal,  ás  fls.  26  dos  autos  digitais,  no  item  5,  que  a  autoridade  fiscal,  de  posse  dos  elementos  necessários,  a  fiscalização  adotou  os  seguintes  procedimentos  visando  comprovar  a  legitimidade  do  pleito,  um  deles  qual  seja,  a  constatação,  mediante  exame  local,  do  funcionamento do estabelecimento, tendo contatado divergência  na  apuração  de  créditos  referentes a fretes, como se examina nestes autos.    O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP     14.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída pra os tributos IPI e ICMS, que  já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por  legislação  ordinária  e  não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a  Carta  Magna  que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     15.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.721062/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.690  S3­C3T1  Fl. 159          7 serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    Fl. 162DF CARF MF     8 21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletido no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial nº 1.221.170­ PR, que se  tornou emblemático para a doutrina e a  jurisprudência, ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.721062/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.690  S3­C3T1  Fl. 160          9 247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    27.    Aplica­se  ao  tema  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF :  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    28.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    29.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica ) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir  se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da  Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO INDUSTRIAL DE FERTILIZANTES)    Fl. 164DF CARF MF     10 30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    Conclusão  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.721062/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.690  S3­C3T1  Fl. 161          11   37.    Por  todo  o  exposto,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa, por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    38.    DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, para cancelar o crédito  tributário referente a despesas de fretes decorrentes da transferência entre estabelecimentos da  recorrente, de insumos e de produtos em elaboração ou semi elaborados e na despesa de fretes  na aquisição de insumos.    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000564/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de Cofins porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do ativo imobilizado.
Numero da decisão: 3301-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos de  Cofins  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento  das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento  da  empresa,  gere  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumo. Também devem ser considerada insumo a depreciação dos bens do  ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas  com preservação com o meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em  razão da depreciação.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 64 /2 00 5- 29 Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 883          2 (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão n.º 07­25.812 ­ 4º  Turma da DRJ/FNS (fls. 809/821):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de Contribuição  para Programa de  Integração Social —  PIS,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que  remanesceram  do  mês  de  maio  de  2005, após a dedução do valor da contribuição a recolher.  Termo de Verificação Fiscal e Despacho Decisório  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o com base no não acatamento, na apuração de créditos,  de vários produtos e serviços que entende não se enquadrarem no  conceito de  insumos, conforme definido no art. 66 da  Instrução  Normativa ­ SRF n° 247/2002, arrolados na planilha juntada As  fls. 81 a 84 dos autos.  A Autoridade Fiscal destaca que os valores não considerados na  apuração  do  crédito  reconhecido  referem­se  "a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  A  produção  (cartuchos  para  impressora,  conservação  e  limpeza,  semente  de  plantas, meio ambiente, vigilância, etc) e a produtos que não tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (consultoria,  impressão gráfica e encadernações, etc)".  Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  o  entendimento  firmado  pela  Autoridade  Fiscal  de  que  os  atos  administrativos  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  teriam  legalidade  assegurada  pelo  disposto  no  artigo  100,  I  do CTN  e  defende que os atos previstos em tal dispositivo somente podem  complementar  e  assim  ratificar  os  dispositivos  e  conteúdo  das  leis,  sendo  este  principio  da  estrita  legalidade  garantia  fundamental  do  cidadão  brasileiro  e  contribuintes.  Assevera,  ainda,  que  a  atividade  fiscal  por  ser  vinculada  à.  lei,  a  teor  do  artigo  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  deve  a  Fiscalização,  de  forma obrigatória, obedecer os estritos ditames legais.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 884          3 Aduz que para  fins de determinação e apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulatividade  são  cogentes  exclusivamente  as  normas  e  disposições  contidas  na  Lei  10.833/2003,  razão  pela  qual  seria  ilegal  qualquer  restrição  ou  ressalva  ao  conceito  de  insumo introduzida pela IN SRF 247/2002, nesta lei não prevista.  Partindo  deste  pressuposto,  defende,  então,  que  geram  crédito  todas as aquisições de bens e serviços aplicados na "produção de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação",  listando  todos  os  gastos  glosados  que  entende  serem  geradores  de  crédito,  como  segue.  1.  Gastos  decorrentes  de  imposições  postas  por  órgãos  reguladores da atividade de mineração – gastos  listados nos  itens 11 e 18 da manifestação de inconformidade   Inicialmente,  a  interessada  aponta  os  vários  itens  a  serem  "observados e  realizados  tanto no  interior como no exterior das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular  e  em  estrita  e  perfeita  observância as normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração  econômica",  os  quais,  ante  as  exigências  de  conservação  e  recuperação  ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa mineradora, junto e concomitantemente à mineração do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos  estatais  permitam  que  as  minas  permaneçam  "abertas"  e  em  funcionamento/operação".  2. Despesas  decorrentes da  aquisição  e  depreciação  de  bens  do ativo imobilizado ­ listadas no item 23  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  alega  que  muitos  consistem,  em  verdade,  de  bens  de  reposição  constante  ao  longo  de  um  ano,  devido  à  sua  "duração  efêmera  nesta  atividade de  altíssima  intensidade  de utilização  inerente  à  mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento  integral quando de sua aquisição ou construção". Indica como tal  os  seguintes  bens:  correias  transportadoras,  cabos  elétricos  e  mangueiras utilizados no interior das minas na movimentação e o  trânsito  dos  materiais  e  pessoas;  a  iluminação/energização  e  a  ligação com as máquinas e equipamentos, o suprimento da água  em alta pressão para funcionamento do maquinário que a utiliza  na escavação inerente ao progresso/expansão da mina.  Ainda  em  relação  a  esses  bens,  a  contribuinte  reclama  que  a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade  dos  créditos  correspondentes,  e  sim  ter  apurado  os  créditos  decorrentes  da depreciação  ou  amortização,  considerando­os  no  calculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face a expressa disposição do artigo 142 do CTN, que  os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria  tributável".  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 885          4 3. Gastos com mão­de­obra – itens 29 e 30  Em  relação  As  despesas  com mão­de­obra,  aduz  que  o  que  se  encontra vedado em lei é exclusivamente a remuneração paga a  pessoa física em contrapartida ao serviço prestado, não, havendo,  portanto, vedação em relação a todo e qualquer outro custo pago  a  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS,  que  esteja  obrigada  a  fazer  para manter  esta mão­de­obra  trabalhando  regularmente  e  assim produzindo. Nesse sentido, argumenta como segue:  29.  Silo  itens  assim  obrigatórios,  no  que  não  restrito  apenas  remuneração/salário  dos  empregados  (doc  03):  transporte  gratuito,  controle  e  prevenção de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche/marmitas,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação, etc  30.  0  assim  impositivo  e  completo  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos vales transporte (doc. 04).  (...)  4. Gastos com serviços tomados de pessoas jurídicas  Defende o direito de creditar­se de gastos com serviços os quais  alega  serem  indispensáveis  à  manutenção  de  sua  atividade  produtiva, quais sejam: ­ de retifica de motores e de conservação  e  manutenção  de  equipamentos,  notadamente  ocorridos  periodicamente  e  com  frequência  devido  ao  "desgaste  permanente e constante na atividade de mineração"; ­ de "meros  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.";  ­  de  "manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas  da  empresa  contribuinte";  ­  de  portaria e vigilância nas minas.   Além destes, lista (no item 34 de sua manifestação) uma série de  outros  serviços  destinados  a  cumprir  exigências  de  controle  e  manutenção ambiental  postas por órgão  reguladores,  tais  como:  estudos  hidrológicos  e  hidrogeológicos;  certificações  e  avaliações de qualidade exigidas pelos órgãos públicos atinentes;  coleta e transporte de resíduos; diagnósticos ambientais; aterros e  terraplenagem segundo exigências ambientais de recuperação do  solo;  tratamento  de  efluentes;  monitoramentos  de  qualidade  do  ar;  engenharia  ambiental  e  obrigatória  recuperação  de  passivos  ambientais; auditorias ambientais em recursos hídricos, efluentes  bombeados,  piezômetros, monitoramento permanente,  etc.  (doc.  16).  Lista,  ainda,  outros  tantos  serviços  exigidos  legalmente  e  necessários  para  manter  a  segurança  das  minas,  tais  como:  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  recarga  de  extintores;  projeto  e  reavaliações  constantes  de  pilares  de  sustentação;  auditorias  de  certificação  de  qualidade  e  de  procedimentos  como  as  ISO;  serviços  técnicos  de  geologia  da  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 886          5 mineração;  reposição  frequente  e  reiterada  de  pino  e  bucha  do  britador;  consertos  no  maquinário;  soldas  permanentes  em  escoramentos no interior da mina.  Em  relação  aos  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  defende  que  estes  consistem  de  insumos  indispensáveis à produção (que diz tratar­se de "uma espécie de  mineração  de  superfície")  dos  rejeitos  carbonosos  finos  depositados  nas  bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados),  as  quais  adquiriu  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento à sua cliente Tractebel. E explica:  41. 0 carvão recuperado/retirado desta área com depósitos já de  superfície,  como  é  de  conhecimento  notório,  sendo,  após  sua  exploração e recuperação das respectivas bacias de decantação,  também  comercializado  pela  empresa  contribuinte  aqui  Recorrente  com  a  própria  Tractebel,  misturado  ao  carvão  oriundo e produzido em suas minas no entorno de Criciúma/SC.  Trata­se,  pois,  de  carvão  coletado  e  produzido  a  partir  destas  respectivas  bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do  subsolo neste preciso momento.  42.  Neste  preciso  contexto,  os  serviços  prestados  pela  GR  Terraplenagem  Ltda.,  empresa  contratada  e  responsável  pela  recuperação/exploração, manuseio  e  transporte  na  produção  e  comercialização deste  carvão de  rejeitos  carbonosos  finos pela  empresa  aqui  Recorrente  it  Tractebel:  vide  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  acostado  it  presente  (doe.  09)  ­  neste  figurando  as  duas  empresas  contratantes  e  parceiras  nesta  aquisição e exploração (doe. 08 ­ A).  43. Nestes  serviços,  destacam­se escavações, carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos rejeitos carbonosos  lá existentes,  com  ainda  final  transporte  e  entrega  à  Tractebel  (respectiva  cláusula quinta ­ doc. 09), pelo que todos estes evidentes custos  inerentes  à  produção  e  et  recuperação  dessas  mesmas  quantidades de carvão Id existentes (uma espécie de mineração  de superfície).  Na  sequência,  alega  ainda que geram créditos os demais custos  relacionados e  indissociáveis à prestação deste serviço, no caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  custos  de  pessoal,  materiais,  vigilância, etc. desta GR Terraplenagem Ltda. como  integrantes  do prep de venda dos serviços cobrados por essa mesma empresa  contratada.  Ainda no item 34, a interessada traz alguns materiais cujos custos  de aquisição entende darem direito a crédito, quais sejam:  ­ caixas de papelão e sacos BIG BAG são embalagens exigidas  para  acondicionamento,  transporte  e  assim  comercialização do  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 887          6 carvão  produzido;  como  não  ensejadores  de  créditos  da  contribuição em questão?;  ­ "ETIQUETAS" são exigência da legislação correspondente, em  especial  no  transporte  de  produtos  'perigosos",  para  assim  obrigatória  identificação  do  carvão,  respectivo  tipo  e  propriedades;  ­ mensalmente  são  adquiridos metros  e metros  das  correias  de  transporte,  de  assim  constante  reposição  no  desenvolvimento  e  na  exploração  da  mina,  custo  de  produção  absolutamente  indispensável e sempre reiterado;  ­  copos  plásticos  são  exigência  obrigatória  da  e  na  convenção  coletiva  de  trabalho  no  fornecimento  de  água,  leite  e  alimentação aos trabalhadores;  ­ gastos com explosivos e cursos técnicos relativos ri opera cão  dos  mesmos  constituem  custos  de  produção  indispensáveis  it  regular  e  produtiva  operação  da  mina,  inclusive  consoante  normas de segurança de obrigatória obediência;  Ante  as  razões  expendidas,  a  contribuinte  pugna  pelo  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecimento dos créditos pretendidos e homologação integral  da compensação.  A  impugnação  foi  julgada  pelo  Acórdão  no.  07­25.812  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fl. 809):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição, somente geram créditos passíveis de utilização pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na atividade da empresa.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 888          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins  de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.383 – 3ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  (fls.  345/348  do  Processo  no.  11516.000919/2009­56),  determinou  diligência para que a unidade de origem intimasse a contribuinte a juntar laudo técnico e outras  informações.   A Recorrente apresentou informações às fls. 353/520 do 11516.000919/2009­ 56.  Por sua vez, a Resolução no. 3301000.289– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  determinou  a  juntada  dos  Processos  no.  11516.000919/2009­56,  139630005642005­29,  139630005652005­73  e  139630005662005­18,  razão  de  conexão.  (fl.  917  do  Processo  11516.000919/2009­56).  Nesta  sessão  de  julgamento  serão  julgados  todos  esses  processos  conexos e também o Processo no. 13963.000567/2005­62.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre consignar inicialmente que se trata de contenda nos mesmos termos  da constante do Processo nº 11516.000935/2009­49, cuja decisão de seu por meio do Acórdão  no. 3803004.509– 3ª Turma Especial.   A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 889          8 Controvérsia em Relação à Extensão da Glosa  O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.  Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.  Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.  Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos do contribuinte em que se pleiteiam os créditos de PIS/PASEP e COFINS.  Assim, deve ser afastado qualquer argumento no sentido de que o Recorrente  deveria ter trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:    Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 890          9   Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 891          10   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 892          11   Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FATMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:    Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 893          12     Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 894          13 Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/2005­18  pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.  Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 895          14 Ainda assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenta  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos calculados sobre os encargos de depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras, bombas hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.  Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos  Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento da COFINS e PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes a dedução das despesas operacionais.  Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento de água e leite aos seus funcionários. Por certo que estes dois últimos produtos,  dentre  outros,  não  apresentam  nenhuma  relação  com  o  processo  produtivo  de  uma mina  de  extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. REFEIÇÕES, CONVÊNIO MÉDICO, VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME E SEGURO DE VIDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS)  disciplinam a não­cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre  os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.  (...)  7.  Resta  claro  que  as  despesas  com  refeições,  convênio  médico,  vale­transporte,  uniforme e seguro de vida não se qualificam como insumos, pois não são bens ou  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  de  fabricação/produção  dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)  Apelação Improvida.  A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 896          15 Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.  Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira. Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de  incidência dessas contribuições adota o faturamento mensal, assim entendido como o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil o que significa que os tributos não têm sua materialidade restrita apenas  aos bens produzidos, mas sim à aferição de receitas.  Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário ­ RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13963.000564/2005­29  Acórdão n.º 3301­005.605  S3­C3T1  Fl. 897          16 é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente e também em relação aos bens do ativo imobilizado em razão da depreciação,  nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                  Fl. 897DF CARF MF

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7649555 #
Numero do processo: 10530.900168/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.931
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.931  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 16 8/ 20 13 -1 3 Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900168/2013­13  Resolução nº  3302­000.931  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.156.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900168/2013­13  Resolução nº  3302­000.931  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900168/2013­13  Resolução nº  3302­000.931  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900168/2013­13  Resolução nº  3302­000.931  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4825DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.732008/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.636  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários ­ Multa agravada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADILSON SANTANA PASSOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente   Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 20 08 /2 01 0- 99 Fl. 4684DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão 2201­002.582, proferido na Sessão de 04 de novembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando  constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  delas,  exerceu  plenamente o seu direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DATA  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR.  APURAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA SUMULADA.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  COMPROVAR  RENDA  CONSUMIDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR.  A  presunção  legal  de omissão de  rendimentos,  prevista no art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito  passivo. Nesse caso, o fato gerador não se dá pela constatação  de  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores ingressados no sistema financeiro.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS.  IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. PESSOAS FÍSICAS E  JURÍDICAS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  INDETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  DA  PERCEPÇÃO  DOS  RECURSO  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 9202­007.636  CSRF­T2  Fl. 3          3 TRANSACIONADOS.  PREVALECE  A  PRESUNÇÃO  ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  A simples identificação do depositante, pessoa física ou jurídica,  desacompanhada  de  qualquer  outro  indício,  não  é  suficiente  para o Fisco determinar a natureza da percepção dos recursos  transacionados nas contas bancárias do contribuinte, de forma a  assegurar que se tratam de rendimentos tributáveis de trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  Portanto,  é  indevido  o  lançamento por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício  baseado  unicamente  em  depósitos  sem  origem  comprovada, pelo contribuinte, mediante documentação hábil e  idônea. Neste caso, prevalece a presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA. EXCLUSÃO DO PRINCIPAL.  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  AS  MULTAS  RELACIONADAS.  A  exclusão  da  infração  lançada  elidindo  o  imposto  apurado,  implica  o  afastamento  das  multas  relacionadas,  inclusive  as  multas isoladas.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NÃO JUSTIFICADO. LANÇAMENTO.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  por  rendimentos  tributáveis  não  tributáveis  e  isentos  autoriza  ao  fisco  ao  lançamento  de  ofício  considerando  esse  acréscimo  como  rendimentos omitidos mês a mês na forma da legislação vigente.  LANÇAMENTO.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.  A decisão são assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens  1, 2 e 7 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos  de  Pessoa  Jurídica;  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Física; e Multa Isolada do Carnê­Leão).  Vencidos  os  Conselheiros  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  German  Alejandro  San Martín Fernández,  que além disso  excluíram os  juros de mora incidentes sobre a multa de ofício; o Conselheiro  Francisco Marconi de Oliveira (Relator), que além de excluir os  itens  1,  2  e  7,  reduziu  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD) apurado no item 4 do Auto de Infração; e o Conselheiro  Fl. 4686DF CARF MF     4 Gustavo Lian Haddad, que apenas excluiu o  item 7 do Auto de  Infração e os juros incidentes sobre a multa de ofício. Designada  para redigir o voto vencedor quanto à manutenção do Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD)  apurado  (item  4  do  Auto  de  Infração) a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia.   O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) omissão de rendimentos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  na  situação  em  que  foram  identificados  os  depositantes  nas  contas  correntes,  mas  não  as  operações  que  lhes  deram  causa;  e  b)  possibilidade  de  agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento à  intimação, nos casos de autuação  com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento parcial ao apelo, apenas em relação à matéria "b"  ­ possibilidade de agravamento da multa de ofício, por  falta de atendimento à  intimação, nos  casos de autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, nos termos do Despacho de e­ fls. 4.488 a 4.501.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o  não  atendimento  às  intimações  pelo  contribuinte  teve  efeitos  além  da  presunção  de  omissão  e  rendimentos; que a Fiscalização precisou efetuar diligência junto a terceiros; que a teor do art.  97  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  a  lei  pode  prever  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução de penalidade.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial do Procurador e do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  20/08/2015  (AR,  e­fls.  4.596),  o  Contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, a matéria a ser examinada diz  respeito apenas à validade  do agravamento da multa em razão do não atendimento de intimação para comprovar origens  de depósitos bancários.  Em  sede  de  recurso  de  ofício,  o  Recorrido  manteve  a  decisão  de  primeira  instância de afastou o agravamento. No trecho a seguir o Recorrido resume os fundamentos da  decisão de primeira instância com os quais manifesta concordância:  Em  relação  à  redução  de  multa  de  ofício,  desagravada,  a  decisão recorrida diz que não há a previsão de agravamento da  multa  pela  falta  de  apresentação  de  provas  das  origens  de  depósitos bancários, nem mesmo pela  falta de apresentação de  qualquer  outro  documento  que  não  aqueles  especificados  nos  incisos II e III do art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Também,  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 9202­007.636  CSRF­T2  Fl. 4          5 que o contribuinte não deixou de apresentar  esclarecimentos  e  até  mesmo  provas  durante  a  fiscalização,  e  que  seria  um  contrassenso  agravar  a  multa  em  virtude  do  próprio  fato  que  permitiu  esta  presunção,  ou  seja,  de  o  contribuinte  não  haver  comprovado  a  origem  dos  depósitos.  E,  se  a  presunção  de  rendimentos omitidos é a conseqüência da falta de provas, a sua  aplicação  afasta  a  necessidade  destas  mesmas  provas,  não  se  justificando  o  agravamento  da  multa  por  não  haver  sido  comprovada a origem dos depósitos.  Pois  bem,  É  certo  que  o  art.  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996,  prevê  o  agravamento da multa nos casos que especifica. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar despesas dedutíveis, e afins é prestar esclarecimento? O não atendimento desse tipo  de  intimação  causa  algum  embaraço  à  atuação  fiscal?  Penso  que  não.  Ao  contrário,  a  não  intimação  enseja  o  lançamento,  seja  pela  glosa  das  despesas,  seja,  no  caso  ora  analisado,  o  lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  O art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 é claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela  não  apresentação  de  prova  algum,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Fl. 4688DF CARF MF     6 Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 4689DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000293/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar documentos, que foi intimado a apresentar, acerca de sua movimentação financeira. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa agravada e reduzi-la ao percentual de 75% nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­005.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA.   Recorrente  LUIZ PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  EM  INTIMAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  Inaplicável o agravamento da multa em 50%, previsto no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte pessoa física apenas deixa de entregar  documentos,  que  foi  intimado  a  apresentar,  acerca  de  sua  movimentação  financeira.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 93 /2 00 8- 19 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 191          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa agravada e reduzi­la  ao percentual de 75% nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 163/186, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP de fls. 146/156, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  89/96,  lavrado  em  27/5/2008,  relativo  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003, com ciência do RECORRENTE em 4/6/2008, conforme AR de fls.  98.   O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no  valor de R$ 172.080,66, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 112,5%, agravada por suposto embaraço à fiscalização, com base no § 2º do art.  44 da Lei nº 9.430/1996.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, acostado às fls. 84/88,  o  contribuinte  foi  intimado  em 27/09/2007 para apresentar  documentos  relativos  à  compra  e  venda de imóveis, aquisição de cotas de empresas, compra de automóveis, e extratos bancários  de todas as contas do contribuinte, de jan/02 à dez/05. No entanto, o contribuinte não atendeu  aos  itens  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  provocou  a  lavratura  do Termo de Embaraço  à  Ação Fiscal em 06/11/2007, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Desta forma,  foi agravada a multa de ofício.  Também  como  decorrência  do  embaraço  à  fiscalização,  a  autoridade  lançadora,  amparada  pelo  art.  3°  do Decreto  3.724/2001,  encaminhou  ao Banco  do Brasil  a  Requisição de  Informação sobre Movimentação Financeira  (RMF) por verificar nos  sistemas  da Receita Federal movimentação  financeira do  contribuinte no mencionado banco nos  anos  2002 e 2003.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 192          3 Após o recebimento dos extratos da conta corrente 110.167­6, agência 1267­ X do Banco do Brasil, a fiscalização elaborou planilha discriminando data do crédito/depósito  e seu valor, número do documento, histórico, assim como o valor total mensal dos depósitos e  intimou o contribuinte para comprovar a origem dos valores creditados em sua conta bancária.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária,  a  autoridade  fiscalizadora efetuou o lançamento dos seguintes montantes:       A  planilha  com  os  depósitos  individualizados  consta  das  fls.  77/78  e  os  extratos bancários encontram­se acostados às fls. 28/76.  Também nos termos do relatório fiscal, a multa foi agravada no percentual de  112,5%  com  base  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  respondeu  os  esclarecimentos  solicitados,  o  que  caracteriza  embaraço  à  fiscalização.    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  103/143.  Ante  a  clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP,  adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   O contribuinte enviou por via postal a defesa de fls. 96/136 em  30/06/2008  (fl.95),  em  que  alega  conforme  segue,  resumidamente:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 193          4 A  exigência  está  revestida  de  ilegalidade,  sendo  nula  de  pleno  direito,  não  só  pelo  fato  de  ter  sido  constituída,  parcialmente,  extemporaneamente  referente  ao  período  de  31.01.2002  à  28.02.2003,  mas  porque  não  restou  comprovado  quaisquer  acréscimos  patrimoniais  obtidos  que  poderiam  servir  de  base  para  tributação,  sendo  ilegal  presumir  auferimento  de  rendas  através  de  depósitos  bancários,  restando  afrontados  os  dispositivos legais dos arts. 153, 111.  Em nenhum momento,  restou  comprovada a obtenção de  renda  ou  acréscimo  de  património  do  impugnante  ensejador  de  possível  de  tributação  que  pudesse  servir  de  base  para  a  cobrança  de  1.R.P.F.,  como  requer  não  Só  as  disposições  declinadas  alhures,  como  também,  a  condução  dos  arts.  43  do  CTN e 153 da CF/88 e art. 6°. da Lei 8.021/90.  A  base  de  cálculo  a  ser  utilizada,  obrigatoriamente,  deve  guardar  relação  com  as  exteriorizações  de  riquezas  constitucionalmente previstas renda, acréscimo de patrimônio e  resultados positivos) o que não aconteceu.  O  gente  fiscal,  simplesmente,  através  dos  depósitos  bancários  realizados pelo  impugnante PRESUMIU auferimento  fictício de  “rendas" ou acréscimo de capital, sem, contudo, provar os fatos  constitutivos  do  direito  à  cobrança  do  imposto  de  renda  ­  1.R.P.F.  O lançamento fiscal impondo, COMPULSORIAMENTE, Imposto  de  Renda  não  possui  qualquer  relação  de  causalidade  entre  a  exigência  lançada  e  a  efetiva  movimentação  realizada  pelo  impugnante, mormente porque, não houve a, expressa, detecção  de auferimento de riquezas ou aumento de capital, incompatível  com o patrimônio existente, revelando inaceitável a utilização de  formas  indiretas PRESUNTIVAS para aferir ocorrência do  fato  gerador, como exigem os art. 846 do RII§f99 c/c art. 43 do CTN.  Nesse  sentido,  não  pode  prevalecer  a  exigência  do  tributo  em  apreço, traduzindo­se a esdrúxula e sem amparo legal, restando  violado os arts. 43 do CTN, arts. 150, 1 e 153,111 ambos da CF  /88, capeado aos arts. 37, art. 55, 2011 e art.846 do RIR 99, não  só  porque  é  ilegítimo  o  lançamento  constituído  apenas  em  extratos bancários, mas também devido a A . Fazendária não ter  se  incumbido  de  provar,  inequivocamente,  acréscimo  patrimonial ou obtenção de rendas e riquezas do impugnante.  Discorre sobre o “Princípio da Eventualidade” para defender o  argumento  da  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  28/02/2003 (pg.l6/33 da defesa).  Argumenta sobre a desqualificação da multa agravada (fl.33/39)  alegando ser necessário que se prove haver intuito de fraudar o  fisco e sobre o “princípio da onerosidade menos excessiva” do  art. 112 do CTN.  É  nesse  mister  que  fraude  e  dolo  não  tem  escura  na  PRESUNÇÃO,  como  erroneamente  fez  constar  no  lançamento,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 194          5 sendo  iniludível  que  improvada  a  prática  Lesiva  não  há  que  prevalecer  a  pecha  exorada,  vez  que  "cabe  à  autoridade  administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados ".  Requer o cancelamento da autuação por entender que depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  para  a  exigência  do  IRPF  consoante  preconiza  os  arts.  43  do CTN,  o  reconhecimento da decadência e subsidiariamente a redução da  multa para 75%.  Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 146/156).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2002 e 2003   DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  entrega  a  declaração,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza juridica de lançamento por homologação, sendo que o  terrno inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco)  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercicio  analisado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OM1SSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária ou o realbeneficiário dos depósitos, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS REVISÃO  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer  relevância  na  análise  dos  fatos  alegados.  No  entanto, questões de fato comprovadas, quer mediante ajuntada  de  provas  pelo  contribuinte  ou  mesmo  da  análise  dos  documentos constantes dos autos enseja a revisão do lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa,  conforme  previsão  do  artigo 145 do Código Tributário Nacional.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE ‹  Autorizado o agravamento da penalidade quando o contribuinte  obsta a ação fiscal.  JURISPRUDÊNCIA.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 195          6 As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem  nornas  complementares  do Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio,  à exceção das decisões do STF ' sobre inconstitucionalidade da  legislação.  Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/6/2009,  conforme AR de fl. 162, apresentou o recurso voluntário de fls. 163/186 em 1º/7/2009.  Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Afirma que o RECORRENTE que, pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve  decadência  dos  créditos  relativos  ao  período  até  fevereiro/2003,  uma  vez  que  somente  foi  intimado do auto de infração em 4/6/2008.  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 196          7 transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  Além  disto,  todos  os  lançamentos  foram  lavrados  por  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, atraí a  regra insculpida na súmula nº 38 do CARF:   Súmula CARF nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria  do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 197          8 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (grifou­ se)  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por  ter  sido  prolatada  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC,  a  decisão  supramencionada deve  ser observada por  este CARF, nos  termos do  art.  61,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 198          9 infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, o prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I,  do CTN pois não houve qualquer pagamento antecipado de imposto de renda, a qualquer título,  que enseje a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, conforme comprovam as declarações de ajuste  anual constantes das fls. 13/15 e 17/19. Ou seja, não é possível a aplicação do art. 150, §4º pois  não há pagamento a ser homologado.  Nestes  termos, em relação ao ano­calendário 2002 (período mais remoto), o  primeiro dia do exercício subsequente ao que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é o dia  01/01/2004,  visto  que  o  fisco  apenas  poderia  ter  efetuado  o  lançamento  referente  ao  ano  calendário de 2002 após a data estipulada para apresentação da declaração de ajuste anual,  in  casu 30/4/2003 (último dia útil do mês de abril).  Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 4/6/2008, não  houve  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  pois  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  até  01/01/2009. Portanto, improcedente a alegação de decadência do crédito tributário.    Multa aplicada. Ausência de fraude/dolo  O RECORRENTE argumenta a  ilegalidade da aplicação da multa de ofício  qualificada no percentual de 112,5%, com base no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual  possui a seguinte redação:  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  No caso em  tela,  a  fiscalização entendeu pelo agravamento da multa ante a  não  apresentação  do  contribuinte  dos  documentos  solicitados  no  termo  de  início  da  fiscalização, quais sejam, os documentos relativos à compra e venda de imóveis, aquisição de  cotas  de  empresas,  compra  de  automóveis,  e  extratos  bancários  de  todas  as  contas  do  contribuinte, de jan/2002 à dez/2005 (fls 84/85).  Ou  seja,  não  há  uma  correlação  da  aplicação  da  multa  agravada  com  a  existência de  fraude ou dolo por parte do contribuinte. Estes atributos  são verificados para a  qualificação da multa no percentual de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 199          10 Por outro lado, observa­se que a legislação acima transcrita apenas autoriza o  agravamento  da  multa  nas  hipóteses  de  não  apresentação  de  documentos  dos  documentos  listados  nos  incisos  II  e  III  do  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  quais  sejam,  livros  de  natureza  contábil  ou  fiscal  e  documentos  do  sistema  de  processamento  de  dados,  conforme  abaixo  exposto:  Lei nº 8.218/91:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pela prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  Art.  13  ­  A  não­apresentação  dos  arquivos  ou  sistemas  até  o  trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades  previstas  no  artigo  anterior.  (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)  (Revogado pela Lei  nº 9.779, de 19/01/1999)    Lei nº 9.640/96:  Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento  de  dados  deverá  manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.  No presente caso, a documentação listada não se enquadra na hipótese legal,  razão  pela  qual  entendo  pela  procedência  dos  argumentos  do  RECORRENTE,  afastando  o  agravamento da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Ademais, entendo que não se aplica ao presente caso o inciso I do § 2º do art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  (não  atendimento  de  intimação  para  “prestar  esclarecimentos”),  já  que,  conforme  relata  o  TVF  (fl.  84),  “o  contribuinte  foi  intimado  a apresentar  documentos  relativos  à  compra  e  venda  de  imóveis,  aquisição  de  cotas  de  empresas,  compra  de  automóveis, e extratos bancários de todas as contas do contribuinte, de jan/02 à dez/05”.   Esclareço que referida multa foi aplicada logo em razão do não atendimento à  primeira  solicitação  da  fiscalização  feita  ao  RECORRENTE,  já  que  tais  documentos  foram  requeridos do contribuinte no Termo de Início de Fiscalização.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 200          11 Ademais, de acordo com o TVF, em um primeiro momento o contribuinte foi  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  por  Edital  nº  034/2007,  afixado  na  DRF  de  origem  (Guarulhos/SP)  em  06/09/2007,  pois  a  intimação  postal  e  a  diligência  pessoal  não  encontraram o endereço (o AR retornou com a informação de “rua desconhecida”).  Alguns  dias  depois  o  Edital  ser  afixado,  o  contribuinte  foi  localizado  em  Maringá/PR,  tendo  recebido  o  mesmo  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  27/09/2007.  Ou  seja, a sua intimação pessoal foi, ne verdade, a mesma intimação dada através de Edital; não  podendo ser tratada como uma reintimação do contribuinte.  Portanto,  entendo  exagerado  o  agravamento  da  multa  já  na  primeira  intimação do contribuinte, pela não apresentação dos documentos solicitados.  A constatação de embaraço à fiscalização foi necessária para que a autoridade  fiscal promovesse a solicitação das movimentações bancárias do RECORRENTE diretamente  com  as  instituições  financeiras,  mediante  expedição  de  RMF,  conforme  prevê  o  art.  3º  do  Decreto nº 3.724/2001 c/c o art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001. Contudo, não vejo  tal  fato como condição suficiente para aplicação da multa de ofício agravada.  Neste sentido, cito abaixo julgados deste CARF sobre o assunto:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003   (...)  APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  INTIMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.  OUTRAS  FONTES. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.   O  agravamento  da  multa  de  ofício,  devido  à  falta  de  esclarecimento ao Fisco,  só pode ocorrer quando houver  clara  vontade do contribuinte em não atender às solicitações do Fisco  e evidente prejuízo para a confecção do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado  (acórdão  nº  9202­001.662;  2ª  Turma  da  CSRF;  data  de  julgamento: 26/07/2011)”    “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001   (...)  APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E OUTRAS INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  INTIMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  PARCIAL  JUSTIFICÁVEL. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.   A  falta  justificável  de  atendimento  a  intimação  da  fiscalização  para  apresentar  extrato  bancário  e  outras  informações  de  interesse  do  fisco,  sobretudo  quando  esses  dados  podem  ser  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 201          12 obtidos  em  outras  fontes  e  utilizados  como  presunção  ao  lançamento,  não  pode  implicar  no  agravamento  da  multa  de  ofício aplicada.  (Acórdão  nº  9202­001.524;  2ª  Turma  da  CSRF;  data  de  julgamento: 09/05/2011)”    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  EM  INTIMAÇÃO FISCAL.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do §  2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado apenas  nos casos em que o contribuinte deixa de atender à intimação do  Fisco para prestar esclarecimentos, não se aplicando ao caso em  que o contribuinte apenas deixar de entregar documentos acerca  dos quais foi intimado a apresentar e que, inclusive, representam  o cerne da acusação fiscal acerca da omissão de rendimentos.  A  consequência  da  falta  de  apresentação  mediante  documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados  nos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  do  contribuinte  autuado é o próprio lançamento da infração acerca da omissão  de  rendimentos,  com  a  consequente  imposição  da  multa  de  ofício,  conforme  o  caso,  não  podendo  ensejar  a  majoração  da  multa de ofício em 50%, nos termos do inciso I, do § 2°, do art.  44, da Lei n° 9.430/1996.  No  caso  dos  autos,  a  falta  de  apresentação  dos  referidos  documentos  já  resultou  no  lançamento  da  omissão  de  rendimentos,  não podendo motivar,  também, o agravamento da  multa,  o  que  impõe  o  seu  restabelecimento  ao  percentual  de  75%.  (...)  (Acórdão nº 2401­005.885; 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção  do CARF; data de julgamento: 04/12/2018)”  Desta  forma,  sobre  o  lançamento  deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.    MÉRITO  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 202          13 Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  o  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 203          14 (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Desta  forma,  considerando  que  o RECORRENTE  não  apresentou  qualquer  justificativa para os depósitos sem origem comprovada, se limitando a questionar a legalidade  do dispositivo que autoriza a presunção de rendimentos, deve ser mantido o lançamento.   Também não merece prosperar o argumento do RECORRENTE que é dever  da  fiscalização  comprovar  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  a  renda  tributável  consumida,  evidenciando  exteriores  de  riqueza.  Pelo  contrário,  a  presunção  legal  autoriza  o  lançamento  unicamente com base no depósito bancário sem origem comprovada. O contribuinte é que deve  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizando  o  nexo  causal  com  rendimentos  isentos,  não  tributáveis, ou com tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo), ou ainda rendimentos  tributáveis já declarados e, por isso, já oferecidos à tributação.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE (ainda que  indiretamente),  especialmente sobre o art. 42 da Lei nº 9.430/96,  deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é  matéria estranha à sua competência:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16095.000293/2008­19  Acórdão n.º 2201­005.012  S2­C2T1  Fl. 204          15 “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  da  multa  agravada  e  reduzi­la  ao  percentual  de  75%,  conforme razões acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 220DF CARF MF

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