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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634729 #
Numero do processo: 11060.001171/97-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso de Divergência provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.078
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUIMTES Sessão : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão : CSRF/02.01.078 PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso de Divergência provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COFRAM ENGENHARIA, PROJETOS, E INCORP. LTDA ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • P f I ,,,-,.---- Fr-----_,:__----; =1' " O P -IGUES PRESID j I / r tv SÉReft s GOMES VELLOSO RELA , 4R , FORMALIZADO EM: 1 9 JUL. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTOM CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO Processo n° : 11060.001171/97-19 Acórdão : CSRF/02.01.078 Recorrente : COFRAM ENGENHARIA, PROJETOS, E INCORP. LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência (fls. 167/174) interposto contra a decisão proferida pela 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que julgou incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Alega o contribuinte que a Lei Complementar n° 7170 não versa sobre o prazo de recolhimento, mas sim sobre a base de cálculo de tal exação, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O Recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da 3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 191/193), por ser tempestivo e encontrar-se instruído com as cópias das ementas de acórdãos dissidentes. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões às fls. 195/197, reportando-se ao Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 e pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. \ Processo n° : 11060.001171/97-19 Acórdão : C S RF/02.01. 078 VOTO i CONSELHEIRO - SERGIO GOMES VELLOSO O Recurso de Divergência, como observado pelo r. despacho de fls. 191/193, observou os requisitos de admissibilidade previsto no Regimento Interno deste Colegiado, pelo que, tomo conhecimento do mesmo. O cerne da questão refere-se à base de cálculo da contribuição ao PIS, no que assiste total razão ao contribuinte. O levantamento fiscal não considerou que a contribuição ao PIS deve ser recolhida somente do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme estabelece o artigo 6°, caput e § único da Lei Complementar n° 07/70: ,"Art. 6° - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro • e assim sucessivamente." Destaque-se que o artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70 não foi alterado pela Lei n° 8.383/91 e pela Medida Provisória n° 406/93, posto que estas , normas somente estabeleceram novos prazos de vencimento da contribuição ao PIS. , i Neste sentido, destaque-se não só decisão anterior deste E. Colegiado, mas também do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 240.983, cuja , ementa passo a transcrever: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. N, \ \ Processo n° : 11060.001171/97-19 Acórdão : CSRF/02.01.078 535, //, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212195. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. , 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu inCalfille e em pleno vigor até a edição da NIP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o !aturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Desta forma, dou provimento ao Recurso de Divergência, cancelando-se a exigência fiscal. É como voto. Sala de sess is DF, emem 22 de janeiro de 2002. 1 U '910-1. r li SERGI t, MES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4636883 #
Numero do processo: 13861.000024/88-68
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou valores fixos a título de frete, sem que tais valores sejam individualizados e correspondam a efetivos dispêndios com serviços de transporte, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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RD/201-0.351 Matéria IPI Recorrente CIMENTO SANTA RITA S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 017 IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou valores fixos a título de frete, sem que tais valores sejam individualizados e correspondam a efetivos dispêndios com serviços de transporte, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO SANTA RITA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,.....-- -1----__,-....---,- yN PE N_ :" Á .":4i10 .-- GUES PRESIDENTE Ey - e/ „---; 9,vrír MARC 4 ICIUS NEDER DE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM OSABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA _ Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.017 Recurso n° : RD/201-0.351 Interessada . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao período de 1983 a 1987, em decorrência de subfaturamento da operação de venda de seus produtos através da cobrança em separado de valores a título de carreto. Em sua defesa (impugnatória e recursal), posiciona-se a interessada pelo entendimento de que a tributação não pode abranger os valores cobrados separadamente a título de "carreto", eis que esses valores foram recebidos pela empresa transportadora, pessoa jurídica distinta para todos os efeitos legais. Aduz, ainda, que segundo os precedentes deste Conselho é inviável a exigência fiscal de qualquer diferença de frete que não exceda a 20% da soma paga a terceiros. Pelo Acórdão n2 201-69233, de 23/03/94, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decide, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa de fls. 266 que se transcreve "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETE - Na vigência da legislação anterior à Lei n° 7.798/89. Valores cobrados a título de carreto, sem individualização e escrituração das despesas que poderiam corresponder ao valor do frete, relativamente a transporte efetivamente realizado Esses valores assim cobrados caracterizam subfaturamento da operação de venda, em razão de se tratar de produtos cipados Recurso negado" Para melhor elucidar as razões de decidir constantes do voto condutor da referida decisão de segunda instância, da lavra do Conselheiro Sergio Gomes Velloso, transcreve-se parte de sua fundamentação: 2 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 "( ) a Recorrente cobrava de seus clientes o perco do cimento, tabelado pelo CIP, acrescido de uma parcela acessória denominada "carreto", a qual constava nas suas notas fiscais. Porém, esse preço era fixo, não importando a distância percorrida, ou outro parâmetro qualquer relacionado com o custo do transporte ou a possibilidade do consumidor proceder diretamente ao transporte da mercadoria adquirida Era, ainda, repassado com exclusividade para a firma — Transportes Especiais Olímpia S/A - , cujos acionistas mantinham participação societária em ambas as empresas, direta ou indiretamente, o direito à exploração dos serviços de transporte da produção vendida, - como a Recorrente reconhece -, ocorrendo, como gravidade maior, que na realidade o transporte efetivo desses produtos, quando se dava, era efetuado por terceiros, e não pela Transportes Especiais Olímpia, a preços bem abaixo do "carreto" cobrado pela Recorrente das adquirentes de seus produtos, o que exaustivamente comprovado nos autos Destarte, essa cobrança a título de "carreto" não constitui "despesas de transporte" e está sujeita à incidência do IPI, por integrar a base de cálculo, ou seja, o valor da operação" Cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes em 08 12 94, às fls 279, o sujeito passivo ingressou com requerimento às fls 280, em 16/12/94, entendendo que houve omissões no voto condutor do Acórdão De acordo com o parágrafo único do artigo 24 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n° 538, de 17 07 92, abriu-se vistas ao relator para seu pronunciamento. Às fls 292/294 consta a referida informação onde o mesmo afirma que o citado aresto não padece de vício pretendido pela empresa, pelas seguintes razões "A empresa invoca o artigo 24 do Regimento Interno deste conselho para alegar que o v Acórdão 201-69.233 não fere alguns dos argumentos de recurso Esses argumentos são os relacionados com o artigo 51, parág, único e 100, inciso I, do CTN, e artigo 392, incisos III e IV do RIPI/82, bem como "toda a matéria apoiada no art 63, II, § I°, do RIPI/82, e, ainda, a alegação de "impossibilidade de apuração, no caso vertente, de qualquer diferença tributável de despesa de frete " Por fim, seria omisso o julgado no ponto nodal do questão, que estaria abordado nos itens 30 a 35 da petição de recurso, e que se referiam às razões de defesa contra a tese fiscal do abuso de forma A acusação fiscal, entretanto, reproduzida no Relatório constante do r Acórdão, é clara ao especificar que o valor do suposto "carreto" era cobrado pela 3 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 empresa a seus adquirentes ainda que o carreto e transporte fosse efetuado por estes Repita-se "Mesmo que o cliente vá buscar o cimento em caminhão próprio não havendo assim qualquer custo de transporte nem para a cimento Santa Rita nem para a sua transportadora, o cliente é cobrado a pagar essa parcela fixa " A acusação transcrita no aresto especifica que essa parcelo era efetivamente fixa, por região, não guardando qualquer relação com distância ou qualquer outro parâmetro relacionado com o custo do transporte Assim, a acusação é posta exatamente no sentido de que não se trata de cobrança por carreto, mas simplesmente de parte do preço cobrado em apartado para fim exclusivo de evitar o pagamento integral do tributo devido In verbis . "efetivamente, ela não é uma tabela de fretes mas uma tabela de preços de cimento, elaborada por uma fábrica de cimento, o total que seus clientes terão de pagar pelo cimento, independentemente de qualquer condição " (conforme Relatório de fls 268) O Acórdão questionado vem na esteira do Acórdão CSRF 02- 02141/86, cuja ementa reproduz e vem assim "Valor tributável Vendas em que se comprova no processo prática de subfaturamento mediante diversos artifícios Legítima a exigência de complementação de tributo e acréscimos legais" ( ) Quanto ao artigo 51 do CTN, nada há a acrescentar, posto que a autonomia de estabelecimentos é matéria impertinente à questão versada nos autos. Também o artigo 100, I, do CTN, em nada serve ao deslinde do feito, que se limita como visto, à acusação de inveridicidade do "carreto" e respectiva cobrança, que na verdade mascara o preço O julgado é cristalino nesse tópico." Ciente desta decisão em 21/09/98, o interessado apresentou recurso especial às fls, 301/309, em 02 10 98, onde requer o recebimento e remessa à Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 Processo n° 13861.000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01.017 Em suas razões de recurso, a recorrente afirma que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos os n° 203-01937, 203- 01.938, 202-03 185, 202- 03 186 e 202-04843 prolatados pela Terceira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, respectivamente Os acórdãos trazidos como paradigmas têm as seguintes ementas "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETES E CARRETOS - TRANSPORTE DE CIMENTO - A exclusão das despesas de fretes e carretos da base de cálculo do IPI (valor da operação) é legítima quando pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os mesmos serviços Não comprovadas nos autos as hipóteses de cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor, nem de serem fixadas essas despesas, sem considerações a distância a percorrer Dada a abrangência do julgamento da matéria do mérito, restou prejudicada a arguição de decadência e suplantadas as razões contestatórias do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, Recurso provido " (203-01,937) "IP I - FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - As diferenças de valores de fretes, apuradas anualmente nos termos do inciso IV do § I° do art 63 do RIPI/82, estão sujeitas ao imposto pelo que excederam ao limite de 20% previsto no referido dispositivo Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora determináveis, tendo em vista a apuração anual, Recurso provido em parte " (202-03.185) Conforme o Despacho de fls, 382/384, a Presidência da Primeira Câmara deste Colegiado recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria Nos termos do artigo 31 da então Portaria MF n 538/92, manifesta- se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls 179/182, concluindo pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto Segundo a Fazenda Nacional, as decisões paradigmas suscitadas no recurso especial não exprimem situações idênticas à do aresto recorrido As ementas dos paradigmas referem-se á não comprovação de 5 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor (Ac. n° 203- 01937) e à exigência de IPI pelo que exceder ao limite de 20% sobre valores constantes das notas fiscais emitidas (Acórdão n° 202-03 185), enquanto a decisão recorrida refere-se a valores cobrados a título de carreto, sem individualização e escrituração das despesas É o relatório 6 Processo n° 13861 .000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: Como bem demonstrou o despacho de admissibilidade, a divergência configura-se no entendimento dos julgados acerca da aplicação do artigo 63, parágrafo 1° do RIP1/82. A decisão recorrida entende que o inciso II desse dispositivo é hábil para sustentar a cobrança do IPI sobre todo o frete apurado, enquanto o paradigma defende que somente seria tributável a diferença entre o total cobrado e o total pago mais custo que exceder a 20% após realizada a apuração anual, conforme prevê os incisos III e IV do parágrafo 1° do mesmo artigo 63. Assim, o recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão está na definição do valor tributável da operação A recorrente cobra de seus clientes, diretamente no documento fiscal ou através da empresa Transportes Especiais Olímpia, o preço do cimento acrescido de uma parcela denominada frete ou despesa acessória. O valor do frete é fixo e determinado por uma tabela de preço estabelecida pela empresa, sem relação com a distância de transporte. A fiscalização sustenta que a diferença entre o valor cobrado das empresas a título de frete e o efetivo preço despendido com transporte deve compor a base de cálculo do tributo Na prática, houve uma descaracterização de tais despesas, eis que o Fisco considera a parcela extra cobrada dos clientes a título de frete como preço de venda e não de transporte, 7 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 Como se sabe, o valor tributável do IPI, a teor do artigo 63, inciso II, do RIPI/82, deve corresponder ao preço da operação de que decorrer o fato gerador, Até 30 06,89 1 , as despesas de transporte cobradas ou debitadas no destinatário da mercadoria podiam não ser incluídas no valor tributável da operação, quando escrituradas separadamente por espécie, na nota fiscal. Ocorre que, como bem salientou a decisão recorrida, na hipótese dos autos, as despesas de fretes não foram individualizadas e cobradas separadamente Ao contrário, foram cobradas em valores fixos por espécie de clientes, não importando a distância percorrida Os valores efetivamente despendidos com frete são conhecidos a posteriori, se houver efetivamente a cobrança de serviço de transporte. Consta da autuação, que mesmo na hipótese de o cliente buscar a mercadoria em caminhão próprio, a parcela de frete é cobrada no preço da operação Não vislumbro, portanto, a aplicação dos incisos III e IV do parágrafo 1° do artigo 63 do RIPI/82, que limitam a exigência a diferença entre o cobrado e total pago mais custo que exceder a 20%, eis que tais dispositivos pressupõe a cobrança de despesas de transporte efetivas O legislador, ao estabelecer parâmetros para a exclusão das despesas de transporte do valor tributável, quis alcançar os valores despendidos com o transporte dos produtos vendidos (direta ou indiretamente) e não os apenas cobrados a esse título para elidir o pagamento do imposto Assim, acompanho o entendimento esposado na decisão recorrida no sentido que essa cobrança a título de "carreto" não constitui "despesa de transporte" e está sujeita à incidência do IPI, por integrar a base de cálculo do imposto Com a edição da Lei n° 7 798/89, houve a obrigatoriedade de se considerar as despesas de transporte cobradas 8 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial Sala das Sessíes-9 ''', em 20 de fevereiro de 2001 MARC* .-'n ICIUS NEDER DE LIMA do adquirente no valor tributável da operação 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003372/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:08:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:08:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:08:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:08:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:07:59Z; created: 2009-08-28T16:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:07:59Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.372/95-21 RECURSO N°. : 09.475 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ALTAIR CARROCINE RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.860 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR CARROGNE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 • RI UES D 0 IVEIRA *- ANdWA:4 1r1" -i' O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO Isr. :106-08.860 RECURSO N'. : 09.475 RECORRENTE : ALTAIR CARROC1NE RELATÓRIO ALTAIR CARROCINE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 28), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 1699,93 UF1R ao invés de imposto a restituir de 288,97 UF1R, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.059,36 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a titulo de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 21/24 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.860 - um acordo entre as partes de que 90°4 seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, IH da Carta Magna e art. 43, I e H do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. 4'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.860 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatário. É o Relatório. Ár- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO INP. :106-08.860 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.860 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3 3 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. ./f 6?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO :106-08.860 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. ANdttc. .uf IRO DOS REIS Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023113/93-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - 1988 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 105-11307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1987, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:17Z; created: 2009-08-17T18:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880.023113/93-60 RECURSO N° 87.974 MATÉRIA IRF - ANOS: 1987 e 1988 RECORRENTE DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO-SP. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.307 IRPF - DECORRÊNCIA - 1988 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1987, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio. 411 , VERINALDO HEN irt as UE DA SILVA PRESIDENTE --..-45:-"esh-41V0 DE LIMA B-LAL—t----5. RBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 .AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880.023113/93-60 ACÓRDÃO N°: 105-11.307 RECURSO NR.: 87.974 RECORRENTE: DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49 a 53) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 03 a 19, relativo ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°10880.023112/93-05. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 43/47), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 49/52, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de abril de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.302, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. e . V\-• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880.023113/93-60 ACÓRDÃO N°: 105-11.307 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.006 (processo nr. 10880.023112/93-05) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de acolher a preliminar em relação ao exercício de 1988, e no mérito, negar provimento, em relação ao ano base de 1989, conforme Acórdão 105-11.302, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRF, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao ano-base de 1987, e, no mérito, em relação ao ano-base de 1988, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das sessões(DF), 15 de abril de 1997. 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011491/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.011491/2004-13 Recurso n° 158.236 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23 622 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente DALMY MARGARETE MILLEO Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMY MARGARETE MILLEO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6259:Ct /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente e Relatora 2 fiFORMALIZADO EM: NOV ?OCR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 9 Processo n° 10980.011491/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.822 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, o Auto de Infração de fls. 16 a 19, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, reduzindo-se a restituição anteriormente apurada, tendo em vista glosa de despesa médica no valor de R$ 15.400,00. A motivação da glosa do respectivo recibo foi a falta de comprovação do efetivo desembolso e a ausência do endereço da profissional (psicóloga). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 12, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 29/30): "Alega vícios formais do auto de infração consistentes no desacordo da infração com o dispositivo legal fundamentador do lançamento, devendo ser declarada a sua nulidade em face da Instrução Normativa 94, de 1997, e do Ato Declarató rio Normativo SRF/COSIT 2, de 1999. Discorre sobre o enquadramento legal em tópicos que analisa a sua natureza jurídica, os princípios constitucionais que o informam, com destaque para o princípio da legalidade, concluindo que possuía o direito de deduzir as despesas médicas glosadas e que para tanto bastava apresentar "um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e niunero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu; ou cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Entende que basta uma das formas, não podendo o fisco exigir a comprovação do desembolso. Diz que não está presente nenhuma das hipóteses de lançamento ou revisão previstas no art. 149 do CM porque a impugnante comprovou satisfatoriamente a despesa. Alega ofensa ao art. 142 do CTN, pois é ilegal a exigência de apresentar os comprovantes e seus efetivos desembolsos. Aduz que a falta de endereço do profissional no recibo é irrelevante e que só poderia ter sido usada como motivo de glosa, ainda que de forma questionável, se, intimada, não tivesse providenciado tal informação. Por fim, requer a improcedência do lançamento e o arquivamento dos autos. "r 2 14 Processo tf 10980.011491/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.822 Fls. 3 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 06/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 06-13.354 (fls. 28 a 33), assim ementado: "REVISÃO DA DECLARAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A revisão da declaração e o lançamento do imposto eventualmente apurado estão expressamente previstos na lei (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, arts. 74 e 76). DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idónea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância por meio de correspondência postada em 09/03/2007 (fls. 35), a contribuinte interpôs, em 09/04/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 36 a 58, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 64, reiterando as alegações contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 65 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. it 3 1e Processo e 10980.011491/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104.23.622 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA CUM CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, reduzindo-se a restituição anteriormente apurada, tendo em vista glosa de despesa médica no valor de R$ 15.400,00. Primeiramente, esclareça-se que a motivação da glosa do respectivo recibo restringiu-se à falta de comprovação do efetivo desembolso e à ausência do endereço da profissional (psicóloga). De plano, verifica-se que o recibo glosado não foi juntado ao processo. A DRJ, por sua vez, buscando fundamentar a rejeição do recibo, aduz o seguinte (fls. 31/32): "Não se presta a comprovar a efetividade de pagamento meras alegações de que o fez por meio de moeda em espécie. Tal argumento não pode ser aceito. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando o recibo é de R$ 15.400,00, como é o caso, e, mesmo que emitido de forma englobada, no fim do ano, ainda assim representaria despesas mensais da ordem de R$ 1.280,00. Sendo a impugnante funcionária pública, seus vencimentos são creditados em conta corrente, não possuindo outros rendimentos próprios declarados que pudessem ser recebidos em espécie. Assim, forçosamente os recursos para pagar as despesas médicas tiveram que ser sacados de sua movimentação financeira bancária. Ora, nesse sentido, para comprovar os pagamentos dessas despesas, bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais são facilmente identificáveis, pelo valor expressivo. Entretanto, intimada a comprovar o efetivo pagamento, em relação a esse recibo, não o fez. As deduções são expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tornar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, yç 4°, do Decreto-Lei n2 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não são aceitos como hábeis e idóneos, dentre outros, documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura e ainda os recibos não identificados, com rasuras ou documentos rsemelhantes. Ressalte-se que, para se gozar de dedução pleiteada com 4 Processo n° 10980.011491/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.622 Fls. 5 base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR11999, apenas erige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificacão e comprovacão dos paramentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justcação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso lido mesmo art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Quanto à falta de endereço no recibo, é de se concordar que este fato, por si só, não pode trazer como conseqüência a glosa das deduções. Entretanto, não é este o único fundamento do lançamento e o que sobrou é suficiente à sustentação do feito fiscal. Em referência ao documento de fls. 14/15, relatório psicológico, não há como aceitá-lo como suficiente à comprovação pretendida, pois trata-se de documento que, apesar de detalhista em relação aos diagnósticos e tratamentos, nenhuma menção faz ao número de sessões, suas datas, valores, forma de recebimento, não trazendo nenhuma comprovação do efetivo recebimento de eventuais valores, e foi elaborado em outubro de 2004, enquanto o recibo glosado se refere ao ano de 2002. Assim, mantém-se a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços." Como se pode constatar, as restrições impostas pela DRJ à aceitação da despesa em tela — cujo recibo por ela invalidado sequer constava do processo — não figuraram do Auto de Infração que, repita-se, restringiu-se às singelas razões constantes às fls. 19. Diante do exposto, considerando que a fiscalização não trouxe aos autos provas ou argumentos suficientes a invalidar a despesa glosada, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2008 .26%- el e /MARIA HELENA COT"TA CARDOZ Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015940/90-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o PIS-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05109
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE :17 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.109 ocs/ PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o PIS-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , PROCESSO N°. : 10880-015940/90-09 ACÓRDÃO N". : 108-05.109 RECURSO N° : .00.753 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-015.943/90-99, o qual, por sua vez, decorre de autuação na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (processo n° 10880-015945/90-41). Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-FATURAMENTO, relativa aos anos de 1985 e 1986, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 e Portaria n ° 142/82. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, por omissão de receitas operacionais, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 43/44. Inconformada com essa decisão, a contribuinte ingressou em 14/04/94 com recurso voluntário de fls. 46/54. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório.e44)( 2 PROCESSO N'. : 10880-015940/90-09 ACÓRDÃO N°. : 108-05.109 • VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo relativo ao IRPJ (n° 10880-015943/90-99), resolvido confirmar a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de uni vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual 6(sentid1o. _ 3 PROCESSO It. : 10880-015940/90-09 ACÓRDÃO N°. : 108-05.109 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento referente ao 1RPJ, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-05.058, de 14/04/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 17 de abril de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001071/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conheçe do recurso que não preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 105-12737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 11543.001082/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INCLUSÃO RETROATIVA. A inclusão de oficio retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1º, deixa claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas, por algum motivo, não foi incluída eletronicamente no sistema. Incomprovado o exercício da opção pela Internet em tempo hábil, não há previsão legal para inclusão retroativa no Paes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA CONDICIONADA À INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES. Não sendo admitida a inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada a desistência da discussão administrativa do lançamento, posto que apresentada de forma condicional ao deferimento do referido pleito. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tornou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. MULTA DE OFICIO DE 150%. DÉBITOS COMPENSADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF. PRÁTICA REITERADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica a cobrança de multa de oficio agravada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 14 da Lei n 2 11.488/2007. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.277
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de oficio os valores do tributo declarados em DCTF e a multa isolada de 150%, relativamente à glosa da compensação efetuada com o crédito presumido de IPI.
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. INCLUSÃO RETROATIVA. A inclusão de oficio retroativa dos contribuintes no regime de parcelamento especial foi previsto e normatizado pela Port. Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a qual, no art. 1º, deixa claro que a sua aplicação restringe-se aos casos em que a empresa preencheu o Termo de Adesão na Internet mas, por algum motivo, não foi incluída eletronicamente no sistema. Incomprovado o exercício da opção pela Internet em tempo hábil, não há previsão legal para inclusão retroativa no Paes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA CONDICIONADA À INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PAES. Não sendo admitida a inclusão dos débitos no Paes, resta prejudicada a desistência da discussão administrativa do lançamento, posto que apresentada de forma condicional ao deferimento do referido pleito. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 tornou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. MULTA DE OFICIO DE 150%. DÉBITOS COMPENSADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio relativa ao lançamento decorrente da glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PAGAMENTOS IRREAIS INFORMADOS EM DCTF. PRÁTICA REITERADA. APLICAÇÃO. A prática reiterada de informar, na DCTF, valor de pagamento maior que o realmente efetuado, configura fraude e implica a cobrança de multa de oficio agravada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 14 da Lei n 2 11.488/2007. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 13931.000047/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10187
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1987, em virtude de ter decaído o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário. (com RD do procurador da Fazenda Nacional RD nº 105-0.525)
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1987, em virtude de ter decaído o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário. (com RD do procurador da Fazenda Nacional RD nº 105-0.525)

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RECURSO N'. : 06.183. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. RECORRENTE : JOSÉ PAULO ORTH. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO Ne.: 105-10.187 1RPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - LUCRO DISTRIBUÍDO (EL 87/89) - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades naco anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual, diminuído do imposto devido pela pessoa jurídica em razão do próprio arbitramento. IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES (EX. 87/89) - Nos casos de arbitramento de lucros na pessoa jurídica, quando não se conhece a remuneração efetivamente recebida pelos administradores, deve a mesma ser estimada, para cada beneficiário, em 5% (cinco por cento) do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores, ou, em 02 (duas) vezes o -‘ limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período-base a que corresponder a atividade de administração; o que for maior. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - Por tratar-se de lançamento por homologação, considera-se homologado o lançamento após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ocorrido esse espaço de tempo sem . _ que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, está definitivamente extinto o crédito, não sendo possível, no caso presente, a constituição do crédito tributário na pessoa fisica (inteligência do parág. 04, art. 150, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "JOSÉ PAULO ORT7 dbip • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 139311000.047/92-32 ACÓRDÃO N° 105-10.187 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1987, em virtude de ter decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411. J2P_Wír- VERNALDO IIVLW DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/105-0.525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO CIILBERTL e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13931/000.047/92-32 ACÓRDÃO N° 105-10.187 RECURSO N°. : 06.183. RECORRENTE : JOSÉ PAULO ORTH. RELATÓRIO 01 - O presente processo já transitou por esta Câmara, e na oportunidade foi relatado pelo ilustre Conselheiro VERNALDO HENRIQUE DA SILVA (fls. 56), relatório que adoto e li em plenário. 02 - Naquela ocasião, o ilustre relator votou no sentido de anular, no processo principal, a decisão proferida pela autoridade singular, por caracterizado o cerceamento do direito de defesa, voto aprovado pela Câmara e que originou, naquele processo principal, o acórdão n. 105-8.679 (cópia fls. 58/68). 03 - Teve este processo, por ser reflexivo e decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro, igual sorte ao do principal, originando o acórdão n. 105- 8.684 (fls. 55/57). 04 - Os motivos detelminantes dos acórdãos supra foram sanados, e nova decisão singular foi proferida (fls. 70/88), tendo a autoridade de primeiro grau, novamente, negado provimento ao recurso e julgado procedente o lançamento (fls. 74/88). 05 - Inconformado com a decisão da autoridade primeira, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 93/101), alegando, em síntese, que: 05.01 - é inadmissível o lançamento via reflexa nas pessoas flsicas dos sócios, em se tratando de lucro abitado de pessoa jurídica, diante da mera presunção de sua distribuição às pessoas físicas (fls. 100); 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 139311000.04719242 ACÓRDÃO 14° 105-10.187 05.02 - ao aceitar-se pura e simplesmente o lançamento decorrente seria dar validade à tributação do Imposto de Renda, lastreado apenas na suposição das autoridades fiscais, no seu juizo subjetivo acerta do reflexo, na maioria das vezes, em completo desacordo com a realidade fãtica, e (fia. 100); 05.03 - é de ser reconhecido que a via reflexa não pode admitir a utilização da presunção, pois sua tributação apenas se justifica a partir da comprovação de que a distribuição tenha sido realizada, mediante prova inconteste, o que não se faz presente neste processo (fia. 100/101). 06 - Com esses argumentos, pediu o cancelamento do auto, agregando ainda as razões já desfiadas por ocasião do questionamento do processo principal (fia. 101). 07 - É o Relatório, que li em plenário. 110 4004 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13931/000.047/92-32 ACÓRDÃO Nt3 105-10.187 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço porque reúne os requisitos necessários a sua admissibilidade. 02 - Desde já manifesto que entendo não assistir razão ao contribuinte nos seus reclamos, como se verá adiante. 03 - A distribuição de rendimentos às pessoas físicas sócias e/ou administradoras de pessoas jurídicas que tenham seus lucros apurados por arbitramento, para fins de cálculo do imposto devido, está amparada pelos artigos 403 e 404, parágrafo único, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, que tem como base legal o artigo 09 e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto-lei n. 1.648/78, e o artigo 01 do Decreto-lei n. 1.695/79, que transcrevo: Art. 403 - O lucro arbitrado SE PRESUME distribuído em favor dos sócios ou adonistas de sodedades não an8stima4 na propor* da participação no capital soda!, ou ao titular da empresa individual (maiúmulas do relatar). Art. 404 - Parágrafo único - Quando desconhecidos os valores da remunera ç44 SERÁ ELA ESTIMADA para cada batçficidrio em valor não inferior ao maior dentre os ),seguintes (maiúsaclas do relatar): 0$. 5 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13931/000.047/92-32 ACORDÃO N° 105-10.187 a) 5% (cinco por cento) do valor que tenha servido de base de cálculo para arbitramento do lucro dividido pelo número de adntinistradores; b) duas v ezes o limite de isenção do imposto de renda Incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período- base a que corresponder a atividade de administração 04- Como se verifica pelos dispositivos supra, o procedimento reflexivo decorre de PRESUNÇÃO e ESTIMATIVA legalmente previsto, ou seja, decorre de presunção legal, que não pode ser ilidida anão ser pela prova inconteste da não ocorrência dos pressupostos filticos que determinaram o arbitramento dos lucros, e que, por conseqüência, sustentam a tributação reflexiva 05 - No presente caso, o arbitramento dos lucros foi mantido no processo principal, tendo originado o acórdão a 105-10.186, portanto, os rendimentos legalmente tidos como distribuídos aos sócios, seja a título de lucros ou remuneração, devem ser adicionados nas respectivas declarações de imposto de renda pessoa fisica, para a competente tributação, como foi efetuado. 6 - No entanto, outro fato também deve ser tratado neste voto, porque foi identificado por este Relator, e refere-se a decadência ocorrida em relação ao lançamento efetuado relativamente ao ano-base de 1.986, exercício de 1.987. A respeito do assunto, assim se manifesta o art. 150, parag. 04, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagantento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridad4 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado crpressamente a homologa Parag. 1 Parag. 2 if IA 6 joio . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13931/000.047/92-32 ACÓRDÃO Np 105-10.187 Parag. 3 Parg. 4. SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, SERÁ ELE DE 5 (CINCO) ANO.% A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronundada considera-se homologado o lançamento e dolnitivamente &tanto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de doia fraude ou simulaçda (utak:Mo do relatar) 7 - O imposto de renda pessoa física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, visto que o pagamento do mesmo independe de qualquer prévio exame ou da apresentação de qualquer declaração, ou seja, apresente o contribuinte, ou não, a declaração, o imposto tem vencimento certo e previamente previsto pela legislação, portanto, o pagamento do mesmo não depende do prévio exame da autoridade administrativa, e muito menos da prévia apresentação de qualquer deelaraçao, e mais, dado o regime de tributaçao na fbnte, muitos rendimentos são tributados, por antecipação, antes do final do período-base. 8 - Classificando-se o imposto de renda pessoa fisica dentre os tributos cujo lançamento ocorre por homologação, e tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento, relativamente ao período supra, em 19 de março de 1.992 (fls. 25), portanto, após decorridos mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, que aconteceu em 31 de dezembro de 1.986, não poderia o sujeito ativo constituir o referido crédito, porque o mesmo já estava definitivamente extinto. 9 - Finalizando, de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial a este recurso voluntário, para afastar a exigência do imposto relativa ao ano-base de 1.986, exercício de 1.987, cujo lançamento já estava legalmente homologado por ocasião da constituição do crédito tributário, estando, portanto, decaido o direito da Fazenda Pública efetuar nova exação referente a esse período, e manter o restante do lançamento, pois, sendo este processo reflexivo e decorrente, a decisão proferida no processo matriz, no que for aplicável, deve ser ad j1A a 7 tirar • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13931/000.047/92-32 ACÓRDÃO N° 105-10.187 Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 JO 0"----traNICAdR_ AI^ 8

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4636594 #
Numero do processo: 13831.000386/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18980
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contandO-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência . do fato gerador. %,/ , s BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de {3)i3s mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o (1)til o t-J •Cri C.) disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença1.0 d :541' cr) .€v proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 0 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.(.3 ... 03 t: E tO CD MULTA DE OFICIO. CARÁTER DE CONFISCO.e RI o L 2 ca A multa de oficio aplicada no lançamento encontra-se expressamente estabelecida em lei (art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96) não merecendo reparos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extinto pela decadência o crédito tributário lançado até o período de apuração agosto de 1998 e para excluir da base de cálculo da contribuição as variações \it MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/S19 n2TC- CONFERE COMO ORIC:NAL /Processo n° 13831.000386/2003-70 Etrasilia ' 13 00 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.980 Colma Maria de Abuquerriue Fls. 1.731 Mat. Sia e 94442 8:r. monetárias e cambiais, os juros, a atualização monetária e os prêmios de capitalização. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela decadência integral. Id, ANTÔNIO CARLOS ULIM Presidente MARIA TEREiMfdtPtARTINEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. 2 Processo n°13831.000386/2003-70 CCO7JCO2 Acórdão n.° 20248.980 Fls. 1.732 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília )3 / 06 r. eg Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 se Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 05 a 08/1998; 11/1998 a 10/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em decorrência da constatação de falta de recolhimento dessa contribuição relativa aos períodos de apuração de maio a agosto, novembro e dezembro de 1998, de janeiro a dezembro de 1999 e de janeiro a outubro de 2000. De acordo com o relatado no termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais', documento de fls. 06/07, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas pela Fiscalização diferenças entre os valores declarados pelo sujeito passivo e os valores apurados a partir das bases de cálculos do PIS apuradas pelo procedimento fiscal, fato que resultou insuficiência de recolhimentos nos períodos citados. Diante da infração apurada, lavrou-se auto de infração para lançamento do PIS no valor de R$ 32.651,59, acrescido de juros de mora no valor de R$ 22.210,84 e da multa proporcional no valor de R$ 24.488,59, calculados até 29/08/2003. Cientificada da autuação, a pessoa jurídica, por intermédio do advogado Alexandre Dantas Fronzaglia, devidamente constituído mediante a procuração de fl. 647, apresenta impugnação ao lançamento efetuado, documento de fls. 5687646, onde aduz suas razões de defesa. Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em razão de não ter havido o Termo de Inicio de Fiscalização, o que no seu entender cerceou seu direito de se manifestar e apresentar documentos comprobató rios de compensação e outros pertinentes à composição da base de cálculo do PIS, fato que viola seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, conforme assegurado pelo art. 5°, LIV e LV da CF/88. Quanto à infração, alega que por sua conta e risco e com suporte no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 e Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, efetuou compensação do PIS apurado no período abrangido pelo auto de infração com créditos resultantes de recolhimentos indevidos ao PIS, calculado de acordo com os Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF e expungidos do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal. 3 SEGUNOODE CONTRIBUINTES _ Processo n° 13831.000386/2003-70 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Brasília, 22_J_Qej od Eis. 1.733 Ceitna Maria da )Mat. Siaop c;.15.,u°reu? Alega que a comprovação da compensação se faz medi, nte os darf relativos aos pagamentos indevidos e dos darf do PIS referente ao período autuado, cujos valores são resultantes da compensação de 30% (trinta por cento) dos valores devidos, que foram devidamente informados na DCTF pelo valor devido após a compensação efetivada. Afirma que os valores utilizados na compensação, apurados pela Trevisan Auditores e ratificados por advogados tributaristas especializados, foram reconhecidos na contabilidade como receita, para fins de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL. Com relação ao crédito alega que, tendo recolhido o PIS com base no fatura mento do mês anterior ao do recolhimento, por força dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, têm direito de recalcular as contribuições que pagou na vigência desses decretos, declarados inconstitucionais. Afirma que as contribuições ao PIS, relativamente ao período de vigência daqueles decretos, devem ser calculadas com base no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, que determinou como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior. Em reforço à sua tese, transcreve ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e de vários Tribunais Regionais Federais, cujos decisões reconhecem que o PIS devido no período de vigência dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser calculado tomando- se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária. Alega que sobre o indébito apurado foram aplicados índices de correção monetária referentes ao IPC do IBGE no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, incluindo os índices expurgados de janeiro, fevereiro e março de 1989, e taxa Selic a partir de 1701/1996. Apresenta, também, argumentação e vasta jurisprudência judicial para concluir que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que na espécie se dá com a homologação, expressa ou tácita. Segundo argumenta, não foi considerada pelo procedimento fiscal a inocorrência da prescrição de nenhuma parcela de seu indébito, já que a Medida Provisória e 1.110 e o Decreto n" 1.601, ambos de 1995, reconheceram como indevidas as majorações, fazendo incidir o disposto no art. 174, IV, do CTN, interrompendo a prescrição, mesmo fato acontecendo com a Medida Provisória e 1.621-36, de 1998, convertida na Lei n" 10.522/2002. Por outro lado, afirma, o prazo para contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da publicação da Resolução n°49, de outubro de 1995, fato que valida todas as demandas ajuizadas até outubro de 2000 e abarca todo indébito decorrente da aplicação dos decretos-leis do PIS declarados inconstitucionais. 4 M118- SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13831.000386/2003-70 Brasilia, 13 oS__, 04 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Fls. 1.734Calma Maria da AlbeQueraue Mat. Siand 9=1442 Contesta a multa lançada, de 75% (setenta e cinco por cento), por entendê-la confiscatória, em afronta ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Rechaça a posição da fiscalização de incluir na base de cálculo do PIS os créditos recuperados mediante compensação, por entender que o § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998 autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS a recuperação de créditos que não representam ingresso de novas receitas. Contesta, também, a inclusão na base de cálculo do PIS dos valores relativos ao selo de controle, que, por se tratar de taxa não pode integrar a base de cálculo de outro tributo, a teor do § 2° do art. 145 da Constituição Federal Invoca a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS introduzida pelas Leis n" 9.715 e 9.718, de 1998. Apresentando vasta jurisprudência neste sentido, alega que referidas lei não poderiam alterar as Lei Complementares n° 07, de 1970 e 70, de 1991, sem ferir a Constituição Federal Alega o inconstitucional tratamento desigual entre empresas extremamente lucrativas e aquelas que enfrentam dificuldades financeiras e tributárias, na medida em que aumenta a alíquota da COFINS para 3% e impede que empresas em dificuldades possam, ao menos no futuro, compensar essa majoração quando tiverem lucro. Ao permitir que apenas as empresas que apuram lucro possam compensar 1/3 da COFINS, exatamente a parcela majorada, se está ferindo garantias constitucionais, estabelecendo discriminação inadmissível. Discorre, também, sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n°20, de 1998, que no seu entender está viciada em sua elaboração, votação e promulgação, e afirma que no caso do PIS ainda estaria em vigor a Lei Complementar n° 7, de 1970, que determina que sua base de cálculo seja o imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Alega, ao final das suas argumentações, a decadência do direito do Fisco em lançar as contribuições ao PIS do período compreendido entre maio e setembro de 1998. Por todo o exposto, requer seja declarado nulo o auto de infração, em razão da inexistência de termo de início da ação fiscal, específico para o tributo autuado. Por outro lado, requer a improcedência da autuação por entender que não foram consideradas as compensações efetivadas, por terem sido imputados na base de cálculo do PIS valores relativos a indébitos recuperados de períodos anteriores na compensação do próprio PIS e da impossibilidade da inclusão na base de cálculo da contribuição valores referentes à taxa Selo de Controle, além da ocorrência da decadência em relação aos períodos de apuração de maio a setembro de 1998. Invoca a juntada de documentos comprobatórios, que se acham anexados às fis.662/1305, e requer a realização de perícia técnica, para a qual apresenta quesitos." f5 \ - - - - - - - - -_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13831.000386/2003-70 3 ç CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.980 Brasilia, Fls. 1.735 Celma Maria de Albuquer•ue Mat. Siaç.N.e 9=442 Á Por meio do Acórdão DRJ/RPO N 2 4.800, de 15 de dezembro de 2003, os Membros da I R Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DEPERICIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas. BASE DE CÁLCULO DO PIS DA LC 07/70. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 6 Ç./ MF - SEGUNDO CONSELHO -DREl'eCO;risuiNTETSCONFERE CO Processo n° 13831.000386/2003-70 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.980 ras ili M O 0 a. Fls. 1.736 Coima Maria cie A!bu Mat. sia e ge.422uerque Ementa: MULTA. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é inextensível ás penalidades, descabendo ao julgador administrativo reexaminar o juizo de valor adotado pelo legislador para fixar opercentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias ou constitucionais regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual transcreve a impugnação anteriormente apresentada e, em síntese e fundamentalmente, aduz: 1. cerceamento ao direito de defesa pela falta da prova pericial invocada; 2. Mandado de Procedimento Fiscal genérico, impossibilitando o amplo direito de defesa, e gerando auto de infração inopino, dificultando o contraditório; 3. a Lei n2 8.212/91 é Ordinária e não Complementar, ou seja, inconstitucional quando se trata de prescrição e decadência, estando direcionada para as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobra a folha de salários administradas pelo INSS, e não pela Receita Federal; 4. afronta normas gerais e constantes das Leis n 2s 9.715 e 9.718, ambas de 1998, a inclusão, na base de cálculo do faturamento da recorrente, de valores objeto de recuperação via compensação de tributo pago indevidamente a maior; 5. que, quanto ao selo de controle, trata-se de taxa, não podendo ser embutido na base de cálculo do PIS; 6. a multa de 75% possui caráter de confisco; 7. não houve prescrição do direito de compensar valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e que referido crédito foi compensado com o PIS recolhido, nos termos do art. 62 da LC n2 7/70 (semestralidade). Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal Federal (STF); 7 MF - SEGUN00 CONSELHO DE CONTR/BUIDTES • Processo n° 13831.000386/2003 -70 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Brasília, 13 Of, 0/3 Fls. 1.737 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siaoe 94442 or ar— - 8. que os créditos foram auferidos pela Trevisan Auditores, e confirmados pelos advogados que subscrevem o presente recurso voluntário, sendo compensados com o próprio PIS, com a restrição de 30% (trinta por cento), com informação das compensações em DCTF, e observações nos Darfs recolhidos; 9. ao final, a recorrente reitera o pedido de perícia. Na sessão de 27 de março de 2007, por meio da Resolução n2 202-01.104 (fls. 1.498 a 1.505), este Eg. Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para: "(i) solicitar junto it interessada a regularização processual, pela juntada de instrumento de mandado de procuração "extra judicia" especifico para atuar no presente auto de infração (fls. 647 e 1.459); ao solicitar à recorrente a prova conclusiva de que fez a compensação em sua escrita fiscal, tendo em vista que pela documentação juntada nos autos - Darfs e DCTFs, e razão analítico, inexiste tal comprovação de forma expressa. Quanto ao termo utilizado de "Vi- RECUPERADO S/PIS FATURAMENTO" constante do livro Razão analítico por conta contábil (ex. fl. 181), explicitar a que valores se referem; (iii) solicitar à recorrente planilha demonstrativa de todas compensações "efetuadas" no período objeto de lançamento, com a utilização do crédito de PIS decorrente do recolhimento indevido nos termos dos Decretos-Leis n 25 2.445/88 e 2.449/88; (iv) solicitar à contribuinte planilha demonstrativa do crédito, em sendo possível, devidamente assinada e datada pela "TREVISAN", tendo em vista que, no recurso, tal fato foi informado nos autos (fls. 1.428/1.430)." Intimada a prestar esclarecimentos e juntar documentos comprobatórios da compensação alegadamente realizada, a contribuinte apresentou documentação que entendeu suficiente para atender à intimação expedida pela Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos — SP, conforme Comunicação n 2 2007/0200 (fls.1.509 e 1.510). Às fls. 1.705 a 1.708 a ARF/Ourinhos — SP, apresentou Informação Fiscal, na qual conclui não ter ocorrido compensação. Cientificada das conclusões da fiscalização, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para discordar do entendimento esposado na Informação Fiscal. É o Relatório. 8 _ Processo n° 13831.000386/2003 -70 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Fls. 1.738 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 13 (96 /C»? Celine Maria de Adbuquer ue ' Mat. Siape 94442 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de auto de infração exigindo da recorrente a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativo aos períodos de apuração de 05 a 08/1998 e 11/1998 a 10/2000. Irresignada com a decisão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todas as argumentações trazidas em sua peça impugnatória. Em apertada síntese, as matérias alegadas podem ser assim agrupadas: 1 — Preliminar: 1.1. nulidade do auto de infração lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal genérico. 1.2. preliminar de mérito: decadência do período lançado entre maio e setembro de 1998 — inaplicabilidade da Lei n2 8.212/91 para contribuições administradas pela Receita Federal; 2—no mérito: 2.1. cerceamento de direito de defesa em razão da falta de prova pericial; 2.2. compensação: • que a compensação com créditos do PIS, decorrentes de valores recolhidos indevidamente pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, não foi atingida pela prescrição; • que o referido crédito deve ser compensado com o PIS recolhido, nos termos do art. 62 da LC n2 7/70, ou seja, respeitando a semestralidade; 2.3. inconstitucionalidade ou afronta a princípio constitucional: • inconstitucionalidade/ilegalidade das Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 quanto ao alargamento da base de cálculo; inconstitucionalidade da LC n 2 20/98; tratamento desigual por permitir a compensação de 1/3 da Cofins somente por empresas que apuram lucro; • base de cálculo: a inclusão indevida na base de cálculo do PIS de valores objeto de recuperação, via compensação de tributo pago indevidamente a maior, e do Selo de Controle de Bebidas, que entende ser uma taxa, não podendo integrar a base de cálculo do PIS; 2.4. a multa de 75% possui caráter de confisco. Este apelo já entrou na pauta de julgamento na Sessão de 27 de março de 2007, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a contribuinte f 9 MF - SEG OUNVO C NSELHO DE CONT-R-IBUINTESCONFERE COM O CRIGiNAL Processo n° 13831.000386/2003-70 B rasÍlio CCO2JCO2/3Acórdão n.° 202-18.980 • OG (ln Fls. 1.739 Calma Pilaria de Al5u^u------.•a. Mat. Siane ‘.;19, kirr regularizasse sua representação processual e fosse apurada a ocorrência da alegada compensação na escrita fiscal da contribuinte, uma vez que não constou das DCTFs entregues. Os autos retornaram com a resposta contida na Informação Fiscal (fls. 1.705 a 1.707), na qual o Auditor-Fiscal afirma que, de acordo com a análise da cópia do Diário Geral apresentado pela contribuinte, houve compensação somente dos períodos posteriores a 09/2000, os quais não foram exigidos no presente auto de infração. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual limita-se a afirmar que discorda das conclusões da fiscalização e discriminar os documentos apresentados que comprovariam a suposta compensação. Passo, então, à análise do recurso voluntário. Importante mencionar que esta Câmara já julgou processo semelhante da contribuinte (Recurso n2 126.344 — Cofins), pelo que adota o mesmo posicionamento naquele contido. 1 — PRELIMINARES 1.1. Nulidade Aduz a contribuinte, em seu recurso voluntário, que o Mandado de Procedimento Fiscal foi genérico, o que dificultou o pleno exercício do direito de defesa, conforme previsto no art. 3 2 da Lei n2 9.784/99, razão porque entende ser nulo de pleno direito o auto de infração lavrado. O que se depreende das fls. 01 a 03 do presente processo é que em 22/05/2003 a contribuinte tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n 2 08.01.18.00-2003- 00076-8, que permitia aos auditores fiscais a fiscalização do IRPJ, para os períodos de 01/1998 a 12/1998, sendo que as verificações obrigatórias lhes permitiam também a verificação da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 5 anos. Em 30/06/2003 a contribuinte foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C n 2 08.1.18.00-2003-00076-8-1 que estendeu a fiscalização para o IPI e para os períodos 01/1999 a 05/2003. Posteriormente o MPF foi prorrogado até 26/09/2003. Quando da emissão do MPF n2 08,1.18.00-2003-00076-8, que se deu em 29/04/2003, estava em vigor a Portaria SRF n 2 3.007, de 26 de novembro de 2001, alterada pela Portaria SRF n2 1.238, de 31 de outubro de 2002. "Verificações obrigatórias", conforme descrito nos MPFs, trata da "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 5 anos". As verificações obrigatórias são aquelas que se podem ser constatadas sem a necessidade de obter do contribuinte informações/esclarecimentos adicionais para tanto, ou seja, eventuais diferenças possíveis de se obter pela simples comparação entre a escrituração fio MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13831.000386/2003-70 Brasilia, 13 (0‘ CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Celine Maria de Albuquet' ue Fls. 1.740 Mat. Siape 34442 _ - -- contábil e fiscal do contribuinte, os dados informados pelo próprio contribuinte à administração e os recolhimentos efetuados. Desta forma, considerando que durante a fiscalização do IRPJ o Auditor-Fiscal, em análise dos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, constatou diferenças de recolhimentos, não há que se falar em nulidade. 1.2. Decadência Ainda que de preliminar de mérito se trate, penso conveniente tratar da decadência antes de adentrar ao mérito. Assim, passo à sua análise: Alega a contribuinte que se operou a decadência para os períodos de maio a setembro de 1998, pois, em seu entendimento, a Lei n 2 8.212/91 não se aplica às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como é o caso do PIS. Verifica-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 17/09/2003 (fl. 05), e o período lançado foi de 05 a 08/1998 e 11/1998 a 10/2000. "A decisão recorrida entende que, em matéria de PIS, deve ser aplicada a regra inserida no art. 45 da Lei n°8.21219), que estabelece o prazo de 10 anos." Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos arts. 150, § 4 2, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n2 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. Assim, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. Em primeiro lugar, quanto à natureza jurídica das contribuições sociais, atualmente, face ao texto constitucional vigente, é indiscutível o reconhecimento de que são tributos, o que está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n 2 146.733-9, quando da análise da Lei n2 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. Defeito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (.)." Nesse diapasão, conclui-se que PIS tem natureza tributária, devendo observar as regras contidas no CTN. (II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13831.000386/2003-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Brasília, _11, D6 oeg Fls. 1.741 Calma Maria de Albuquer ue Mat. Sia•e 94442 da•. . _ Oportuno deixar explicito que em momento algum esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto à ilegalidade ou não dessa lei. Defendo, como acima explicitado, e fundamentalmente, que o afastamento da Lei n 2 8.212/91 se verifica apenas e tão-somente pela impertinência ao caso. Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0 370, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "o Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'cl' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga 12 MF - SEGUNI1 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13831.000386/2003-70 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Srasilia, 13 , Led of3 Fls. 1.742 Calma Maria de Albuquerqun Mat. Siape 94442 tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo pa a o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações comidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa 13 MF =SEG tiCNODNOFECIRON CS EOLMHOO 06%‘22: 1 U IN T E74 _ _ _ Processo n° 13831.000386/2003-70 - 75 E /2:21' Of? CCO2/CO2 Acórdão n° 202-18980 Calma Maria de Albuquerque As. 1.743 Mat. Siade 94442 atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma. modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador lá nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTIV, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 14 _ MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13831.000386/2003-70, IL) / 06 çfri CCO2/CO2)Acórdão n.° 202-18.980 Brasília Fls. 1.744 Calma Maria de Mbuquerque Mat. Sia pe 94442 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa '. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento • da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 15.fit MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI cCONFERE COM O ORiGINAL NTL• Processo n° 13831.000386/2003-70 Brasília, ,13....clt Oig CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Fls. 1.745 Celma Maria da Aibuquercaje Mat. Siaae 94442 41^ Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os fatos geradores anteriores a 09/1998, porque a ciência do auto de infração se verificou em 17/09/2003 (fl. 05). MÉRITO 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de prova pericial A contribuinte reitera em sede de recurso voluntário o seu pedido de prova pericial sob o argumento de que a sua falta cerceia o seu direito de defesa. - Não se verifica nos autos qualquer justificativa para a realização de prova pericial, considerando-se tal providência desnecessária, a exemplo do disposto no art. 18 do Decreto n2 70.235/72 1 , uma vez que já se encontra anexada ao presente cópia da documentação contábil e fiscal da empresa, fundamentando os valores apurados. A prova deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Não devem se estender à produção de novas provas ou à reabertura por via indireta, da ação fiscal. Não cabe ao julgador efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Demais disso, há de se lembrar que o presente julgamento foi anteriormente convertido em diligência para enriquecimento da instrução do processo de forma que este Eg. Colegiado pudesse ter esclarecidas as eventuais dúvidas, sendo certo que foi dada à contribuinte a oportunidade não só de juntar documentos, mas também de se manifestar quanto às conclusões da fiscalização. Assim, entendo desnecessária a diligência requerida, pelo que a indefiro. 2.2. Compensação Alega a contribuinte que efetuou compensações, por sua conta e risco, de PIS com PIS, utilizando-se de créditos decorrentes de valores recolhidos indevidamente, nos termos dos Decretos-Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88, e que referidos créditos não foram atingidos pela prescrição uma vez que interpôs medida cautelar de protesto judicial interruptivo da prescrição. Demais disso, afirma que referidas compensações, efetuadas em suas DCTFs e comprovadas pelos Darfs recolhidos, não foram consideradas pela fiscalização. ,`Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." 1H\ (16 k.; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBIIINTES • Processo n° 13831.000386/2003-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Brasília 3 cQ r Cl% Fls. 1.746 Celma Maria do Albuquerque Mat. Siape 9442 Na decisão proferida pela primeira instância, o julgador entendeu não existir crédito tributário, razão porque não reconheceu a compensação supostamente efetuada. Relativamente à interpretação dada pelo julgador de primeira instância à semestralidade do PIS, cabe aqui consignar que é pacífico o entendimento desta Segunda Câmara, matéria inclusive sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja redação é a seguinte: "Súmula 1°CC n° 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Muito bem, para que não houvesse dúvidas quanto ao procedimento adotado pela contribuinte, o presente julgamento foi anteriormente convertido em diligência para que fosse apurado se houve compensação de valores (independentemente da interpretação que se dá à forma de apurar o crédito tributário) ou falta de recolhimento. Intimada a comprovar que a compensação realmente existiu, não se tratando, portanto, de argumentação de defesa, a contribuinte não logrou êxito, como se verifica da informação fiscal de fls. 1.705 a 1.707. Note-se que a compensação não foi declarada nas DCTFs entregues pela contribuinte. Contudo, considerando que em caso de erro de fato a compensação somente pode ser comprovada por meio da escrituração fiscal, juntou-se ao processo cópia do Diário Geral sendo que, de acordo com a análise efetuada pelo Auditor-Fiscal, concluiu-se não ter ocorrido a efetiva compensação. Importante ressaltar não se discutir aqui a existência de possível crédito tributário, mas sim se a compensação foi efetivamente realizada, o que não se comprovou nos autos. Na manifestação de inconformidade (fls. 1.711 e 1.712) apresentada a contribuinte limita-se a discordar das conclusões do Auditor-Fiscal e discriminar os documentos que poderiam comprovar a suposta compensação. Muito embora às fls. 1.536 a 1.538 a contribuinte tenha apresentado planilha com a suposta compensação realizada nos períodos compreendidos entre 10/2000 e 12/2006, cabe observar que a mesma não diz respeito ao presente julgamento, porque se trata de período outro que não o exigido nos autos. Há também cópia de planilhas (fls. 1.539 a 1.606) com demonstrações outras além do suposto crédito de PIS decorrente do recolhimento indevido efetuado nos termos dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Note-se, inclusive, que as PER-Dcomp que juntou com a intenção de comprovar a compensação também não se prestam para tanto, pois sua criação se deu com a IN n2 460/2004, ou seja, posteriormente à lavratura do auto de infração e aos períodos ora exigidos. No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. 2.3. Inconstitucionalidade ou afronta a principio constitucional 17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13831.00038612003-70 Brasília, CegS 1 CCO2/CO2____ Acórdão n.° 202-18.980 Celma Maria de Albuquerque Fls. 1.747 Mat. Siape 9442€$t/ 1 Alega a contribuinte que foram incluídos na base de cálculo do PIS os valores de tributos recuperados via compensação e o Selo de Controle de Bebidas, o que não estaria correto em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins e por se tratar o selo de uma taxa. Em primeiro lugar, quanto à questão posta a debate pela contribuinte sobre ser ou não o selo de controle uma taxa ou mera indenização ao Estado por sua confecção, entendo não ser esse o foro ou a instância para competente para essa discussão. Desta forma, adoto o posicionamento deste Colegiado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal seja feita perante o Poder Judiciário, uma vez que cabe à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A matéria encontra-se sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA n° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Penso ser desnecessário para o deslinde da questão adentrar na natureza da mencionada importância, porque, a exemplo do ocorrido no outro julgamento de interesse da mesma empresa (Acórdão n2 202-17.747), ficou acordado entre os Membros deste Colegiado que o seu pagamento está indissociavelmente ligado à atividade desempenhada pela contribuinte, configurando custo que integra o valor da venda, para efeito de apuração do faturamento. Com efeito, não há respaldo legal que justifique a exclusão da recuperação do valor pago a título de Selo de Controle, da base de cálculo do PIS. No mais, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, a exemplo do ocorrido quando do julgamento do processo da Cofins (Ac. n 2 202- 17.747), o lançamento deve ser ajustado. Com efeito, antes do advento da Lei n 2 9.718/98, o PIS, por conta das disposições da Medida Provisória n2 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n2 9.715/98, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3'. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Quanto à inclusão na base de cálculo de receitas financeiras e outras estranhas à atividade da empresa, em razão da recente sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal (18 - _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13831.000386/2003-70 Brasiiia Y3 L96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.980 Calma Maria de Albuquerque Fls. 1.748 Mat. Sia e 94442 Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da recorrente. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Ar 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOÉS E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. COIVTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n' 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3' da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, • 09.11.2005." No voto condutor da mencionada sentença foi reproduzido o art. 22 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento. Assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n" f" ' 9 _- MF -SEGuNro CONSELHO DE CONTRIBUINTES - — CONFERE COM O OR!GINAL • Processo n° 13831.000386/2003-70 Brasília /5 1 00 rirl3 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.980 Calma Maria de Albuquerque Fls. 1.749 Mat. Sia.° 94442 gilb 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n" 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2°a referência a faturamento. No artigo 3', deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E mais adiante, continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1" que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonimia dos vocábulos !aturamento' e 'receita bruta Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 3 2, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil. (.) A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3" da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compós o pedido inicial." Destarte, há de se observar que, consoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 22 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, 20 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13831.000386/2003-70 Brasilia 1:\ 100 CCO2/CO2/02 Acórdão n.° 202-18.980 Fls. 1.750Celma Maria de Aitiuquer• te Mat. Siaae 9 0 442 IP entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e principalmente o da eficiência. Pelo princípio da celeridade, implícito no de eficiência, não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e, mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo a contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagar por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ónus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Não bastasse a fundamentação acima, cabe lembrar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, assim redigido: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - mio sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O Decreto n2 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n2 95/98, determina a forma técnica de redação, consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: 21 ME - SEGUNUO CONSELHO DE COMTRWATES - - — CONFERE COM O OrtiGINAL - - — Bras í lia .1 3 Oç" Crg • Processo n°13831.000386/2003-70 CCO2/CO2Colma Maria de Albuquer.•<, Acórdão n.° 202-18.980 Mat. Siaoe 9M42 An Fls. 1.751 c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." Analisando-se o art. 42 do Decreto n2 2.346/97 tem-se que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o art. 42, parágrafo único, deste mesmo decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que o referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o •órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 42, parágrafo único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1 2. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 42 trata de hipótese de declaração de inconstitucionalidade em ação direta, o art. 1 2 refere-se à mera interpretação- do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1 ,5' devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema." Portanto, o art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Pelo exposto, em conformidade com as disposições do Decreto n 2 2.346/97, art. 1 2, no que pertine à inconstitucionalidade do art. 3 2 caput e § 1 2 da Lei n2 9.718/98, curvo-me ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal para concordar com as alegações da recorrente de forma a determinar que sejam excluídas da base de cálculo do PIS outras receitas 22 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:5.r' CONFERE COM O ORIGINAL ,,, Processo n° 13831.000386/2003-70 El ras i lia, dà,22C2L./ 0.6 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.980 Calma Maria de Altatiquer^ ::: - I Fls. 1.752 rMat. Sia p2,.1:.__!e•ki2,... . 11 que não a receita operacional (venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços). No tocante à inconstitucionalidade da Lei Complementar n2 20/98 e à alegação de tratamento desigual dado pela Lei n2 9.718/98, por permitir a compensação de 1/3 da Cofins somente por empresas que apuram lucro, considerando que essas matérias não fizeram parte da decisão do STF anteriormente citada, à qual me curvei, adoto novamente o posicionamento deste Colegiado no sentido de não ser este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis ou afronta a princípios constitucionais, quando, principalmente, sobre as mesmas pairem dúvidas 2.4. A multa de 75% possui caráter de confisco. Com relação à imposição da multa de oficio, nos patamares em que fixada, consigno que a mesma está em conformidade com o dispositivo legal (art. 44, I, da Lei n2 9.430/96). No mais, cabe observar a precitada Súmula n 2 2, do Segundo Conselho de Contribuintes, que impede ao julgador adentrar na análise da inconstitucionalidade da lei. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer. (I) a decadência do direito de lançar os fatos geradores anteriores a 09/1998, porque a ciência do auto de infração se verificou em 17/09/2003 (fl. 05); (II) a exclusão da base de cálculo as receitas financeiras (juros, variações monetárias, variação cambial, atualização monetária e prêmios de capitalização). É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. ......... 0.....„, MARIA TERES iARTINEZ LÓPEZ 23 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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