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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641995 #
Numero do processo: 10070.001752/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO - Devidamente constatada, através de Instituto Ambiental vinculado a Poder Público Estadual, a existências de áreas de preservação permanente e de reserva legal, são estas abrangidas pela isenção do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05126
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o preposto da recorrente Dr. Tadeu Rabelo Pereira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. i eV QSZ.L.AJECAAFer..... • 0*à MINISTERIO DA FAZENDA Rubrica .kiAt 'tgit5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v.ir-t:rj;r Processo : 10070.001752/96-89 Acórdão : 203-05.126 Sessão : 08 de dezembro de1998 Recurso : 105.778 Recorrente : HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR. — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL — ISENÇÃO — Devidamente constatada, através de Instituto Ambiental vinculadra a Maciel- Público Estadual; a existência de áreas de preservação permanente e de. reserva legal, são estas abrangidas pela. isenção do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROLDO TEIXEIRA VALLADÀ0 (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tadeu Rabelo Pereira, advogado do recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de. 1998 a n Otacili i 0 ri k as Cartaxo Preside te , if ,Mauro Át sk"; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Velloso (suplente). sbp/felb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C,b;j/2 ."../E'Z'f/;:f • SEGUNDO'CONSELNO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001752/96-89 Acórdão : 203-05.126 Recurso : 105.778 Recorrente.: HAROLDO TFIXFIRA VALLADÃO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/96, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "111(196 — Se não amparadas por lei isentiva expressa (art. 11 da Lei n° 8.847/94), as áreas de florestas privadas se incluem no campo de incidência do ITR. Mantém-se o lançamento sobre a área total,, se a divisão da área do imóvel foi levada a registro em data posterior à ocorrência do fato gerador. LANCAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o contribuinte diz, em resumo, que: a) foi desconsiderada a isenção de 22 ha de "reflorestamento de espécies nativas", como contém a certidão da IAP acerca dos 847,87 ha de mata; b) tal área é isenta, nos termos da Lei ri.° 8.847/94, art. 11, III; c) a nova certidão (anexada) sana os equívocos do documento anterior ao estabelecer reserva de "Mata Atlântica"; d) transcreve o art. I° do Decreto w° 750/93; e) não é possivel, em face da legislação, a exploração da área; f) pugnam pela classificação das áreas, para determinar índice de utilização do imóvel; g) mesmo que não fosse isenta,, é impossível enquadrá-la no anexo da Lei n.° 8.847/93; h) transcreve jurisprudência deste Conselho; 2 .• /9]. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç.t1:,(*n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :- 100701J111152/96-89 Acórdão : 203-05.126 i) impõe-se a desclassificação de 465,49 ha de Mata Atlântica, com vistas a aliquota aplicável; j) a majoração da aliquota, como prevista no art. 5°, § 3°, da Lei n.° 8.847/94, depende de verificação de reincidência; k) a aplicação, já em 1995, constitui aplicação retroativa de norma; 1) pede que o julgamento seja convertido em diligência, para que o TRAMA informe sobre a classificação das matas do imóvel; m) no mérito, pede o provimento do recurso ou a redução da aliquota e o afastamento da redução de aliquota; n) juntou cópia de propositura de ação civil pública "por danos causados no meio ambiente" proposta pelo Ministério Público e o termo de acordo para reparar o dano na área, o) junta certidão do 1AP, que é o órgão de controle do meio ambiente no Paraná (fis 83), que diz que 360,32 ha são áreas de preservação permanente, 22,0 ha de espécies nativas e 465,49 ha de matas nativas excedentes e que compõe reserva de Mata Atlântica e encontra-se embargada para desmatamento. É o relatório. 3 )9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. TF -II"-ABle.tr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.001752/96-89 Acórdão : 203-05.126 VOTO DO CONSELHERO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Trata-se da existência ou não de áreas de preservação permanente/reserva ecológica e de reserva florestal, previstas na Lei n.° 4.771/65, respectivamente nos artigos 2" e 16. Como, antes do julgamento o recorrente conseguiu trazer aos autos certidão de Instituo Ambiental do Paraná, constatando existirem na propriedade 69,40 ha de área de preservação permanente/reserva ecológica e 339,60 ha de reserva florestal legal. Portanto, cabe reconhecer, na forma do art. 11, a isenção de 847,87 ha, dos quais 154,8 ha são áreas de preservação permanente e 692,87 ha são de reserva florestal legal, conforme as eertidões.do Instituto_ Ambiental do Paraná. Em síntese, dos 1.027,10 ha, que é a área total do imóvel, apenas 179,23 ha não estão alcançadas pela isenção. Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, no sentido de que, para os efeitos da tributação do ITR, seja considerada como explorada a área de 179,23 ha e considerados isentos os restantes 847,87 ha. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 MAURO WSTSI 4

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4641981 #
Numero do processo: 10070.001690/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas somente poderão ser abatidas, se a entidade beneficiária preencher os requisitos legais, caso contrário é de se manter a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LÚCIO DE SOUZA COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM PtG ISIÍRROS PENHA PRESIID / JQS CARLOS DA MATTA RIVITTI RÉL4TOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<."3,1•-=.4„Hix,P.., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001690/00-81 Acórdão n° : 106-14.363 Recurso n° : 138.838 Recorrente : JOÃO LÚCIO DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Contra João Lúcio de Souza Coelho foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 06), em 25.04.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de alteração da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1997, exercício 1998, em razão de glosa de dedução concernente às doações realizadas, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 7.871,32, sendo R$ 1.285,84 devidos a título de imposto suplementar, R$ 964,88 de multa de ofício, R$ 686.25 de juros de mora e R$ 4.934,85 de restituição indevida a devolver corrigida. Cientificado do Auto de Infração em data desconhecida (fls. 34), a ora Recorrente interpôs impugnação (fls. 01), em 27.11.00, sustentando que: a) não atendeu pedido de esclarecimentos (fls. 21) em razão de viagem ao exterior; e b) os comprovantes de doações acostados às fls. 10 a 19 estão de acordo com o artigo 12, incisos 1 a III, da Lei n°9.250/95. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 3.386 (fls. 43 a 45), declarar o lançamento procedente fundamentando que as doações realizadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 12 da Lei n° 9.250/95, ressaltando que, com a superveniência da mencionada lei, não há mais previsão legal para deduções a entidades assistenciais, ainda que filantrópicas ou reconhecidas como utilidade pública. Cientificado da decisão (fls. 48 - verso), em 17.11.03, apresentou Recurso Voluntário (fls. 51 a 64), em 12.12.03, aduzindo que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,(>4.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001690/00-81 Acórdão n° : 106-14.363 a) apresentou todos os comprovantes de doações, o que torna legitima a dedução pleiteada; b) não há preceito legal correspondente à sanção aplicável; c) não houve dolo no procedimento, inexistindo, portanto, tipicidade no comportamento do contribuinte; e d) o lançamento é nulo eis que não observa preceito do artigo 142 do CTN, no que concerne à descrição do fato imporfivel. Às fls. 75 consta arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. 3 eáz=" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'linljzt SEXTA CÂMARA.fraiàkre Processo n° : 10070.001690/00-81 Acórdão n° : 106-14.363 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, especialmente o arrolamento de bens e diretos (fls. 75), motivo pelo qual passo a conhecer das razões recursais. Entendo que melhor sorte não assiste ao ora Recorrente. O Recurso Voluntário argumenta que a juntada dos comprovantes de doações torna legitima a dedução. Incorre em erro o contribuinte neste particular. Isso porque o mesmo não logrou comprovar que as entidades beneficiárias atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 12 da Lei n°9.250/95, in verbis: "Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1° e 4° da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993; (..)" 4 4,1,..,•% MINISTÉRIO DA FAZENDA • eà x,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES affi,,,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001690/00-81 Acórdão n° : 106-14.363 Não preenchidos os requisitos legais, licito ao fisco a glosa das deduções ora pleiteadas. Nesse sentido, o Conselho de Contribuintes é pacifico: "IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas somente poderão ser abatidas, se a entidade beneficiária preencher os requisitos legais, caso contrário é de se manter a glosa. Recurso parcialmente provido' (Acórdão 106-11651 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "GLOSA DE DEDUÇÕES - Só serão acatadas deduções a titulo de - Contribuições e Doações-, quando as entidades beneficiadas atenderem aos requisitos exigidos pela legislação. Recurso negado.' (Acórdão 106-10429 da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Injustificadamente o Recorrente aduz que não há preceito legal que ampare a sanção ora guerreada. Ora, demonstrado como acima restou que a glosa à dedução é lícita, cabe ao administrador, sob pena de responsabilidade funcional, a revisão de oficio do lançamento, nos termos do inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.-); VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (..)" 5 SiÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA it72:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.001690/00-81 Acórdão n° : 106-14.363 Uma vez demonstrada a juridicidade da revisão de oficio, conquanto a glosa à dedução é legitima, não importa o elemento subjetivo que levou o contribuinte a tal procedimento. É o que se depreende do artigo 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Por fim, consta das razões recursais que o lançamento é nulo eis que do Auto de Infração não há descrição do fato imponivel. Mais uma vez o contribuinte equivoca-se. Constata-se que o Auto de Infração observou todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Não há, destarte, como sustentar a tese de vicio no procedimento fiscal e tampouco ofensa ao Principio da Legalidade. A descrição do fato, inclusa no anexo 6 . •SM. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • % ál.'::.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c;Wit->;;fr SEXTA CÂMARA - 1 Processo n° : 10070.001690/00-81 Acórdão n° : 106-14.363 do Auto de Infração, encontra-se nas fls. 05 dos autos, qual seja, "Dedução indevida do Imposto para o Estatuto da Criança e Incentivo à Cultura". Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário. Sala dasssões 0F, em 02 de dezembro de 2004. / /Lig/ I JO CARLOS DA MATT IVITTI I 7 , Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4641833 #
Numero do processo: 10070.001062/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE BENEFICIADA - As receitas de industrialização por encomenda de outra pessoa jurídica, que fornece também a matéria-prima, compõem o lucro da exploração e, sobre a parcela desse lucro, a elas correspondente, a empresa poderá gozar de isenção ou redução do imposto de renda. (PN CST Nº 36/87). (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18793
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia o recurso parcialmente apenasa para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marcos André Vinhais Catão OAB/RJ nº 67.086.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia o recurso parcialmente apenasa para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marcos André Vinhais Catão OAB/RJ nº 67.086.

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Exercício de 1991 Recorrente : EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :19 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.793 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE BENEFICIADA - As receitas de industrialização por encomenda de outra pessoa jurídica, que fornece também a matéria -prima, compõem o lucro da exploração e, sobre a parcela desse lucro, a elas correspondente, a empresa poderá gozar de isenção ou redução do imposto de renda? (PN CST N° 36/87). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia o recurso parcialmente apenas para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marcos André Vinhas Catão, inscrição OAB/RJ n° 67.086. C ODRI BER RESIDENTE gn9Y~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausente, a Conselheira, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR eriki iejlk,4",,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 • ';;CP•1,:e Processo n° :10070.001062/93-78 Acórdão n° :103-18.793 RECURSO N° :109.085. RECORRENTE : EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A. RELATÓRIO EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A, inscrita no CGC/MF n°33.346.586/0001-08, recorre a este Conselho da decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, julgou procedente a exigência fiscal, formalizada através do Auto de Infração de fls. 02/06. Conforme descrição do fatos contida na peça básica, a presente exigência originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o autor do feito verificou que a empresa incluiu indevidamente no cálculo da isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração, a receita decorrente de prestação de serviços a terceiros, não contemplada pelo benefício fiscal estabelecido na Portaria DIN n°564/83 da SUDENE, com infração ao artigo 440 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.65/71, através de procurador legalmente habilitado, fls.72, alegando em síntese: 1- a isenção prevista nos artigos 13/14 da Lei n°4.239/63, com a redação dada pelo art.1° do Decreto-lei n°1.564/77, é concedida aos empreendimentos industriais e relativamente ao lucro da exploração destes empreendimentos; ()I,‘ MSR zi"/"..it MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;;-....,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;-1.'1.4•40 Processo n° :10070.001062/93-78 Acórdão n° :103-18.793 2-a receita em causa é oriunda do beneficiamento realizado na matéria- prima remetida pela empresa EXXON; 3-a operação de beneficiamento é a única atividade industrial produtiva realizada no seu estabelecimento, cuja isenção é reconhecida pela SUDENE; 4-desse modo, essa receita não pode ser excluída na determinação de seus resultados operacionais; 5- acrescenta que, sendo essa receita resultante das operações da fábrica de óleos minerais brancos, amparados pela isenção, é irrelevante se a mesma provém da venda de produtos de fabricação própria ou da prestação de serviços para terceiros; 6-cita o conceito de *empreendimentos" segundo o Dicionário Aurélio e de *empresam pela acepção jurídico econômica de J.X Carvalho Mendonça. 7-os juros exigidos, por falta de pagamento no vencimento, são os juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, segundo o art.162 do CTN e Lei n°8.383191, art.59, discordando da exigência imposta de cerca de 150% do valor do imposto; 8- após decisão do STF n°493, a cobrança de TRD como fator de atualização de tributos deve ser excluída. Às fls.92/93, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n 0 1.217/94, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A isenção prevista no artigo 440 do RIR/80, não alcança resultados de atividade de Prestação de Serviços a Ter iros. MSR ti::41k.;:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-:- 1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• P _J .,. . ',1tes:11 Processo n° : 10070.001062/93-78 Acórdão n° :103-18.793 LANÇAMENTO PROCEDENTE? Irresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls.951104, reiterando todos os tópicos levantados na impugnação. d É o relatório 9.&9. MSR A MINISTÉRIO DA FAZENDA t» Ç& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.001062/93-78 Acórdão n° :103-18.793 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatara O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão gira em tomo da inclusão indevida da receita decorrente da prestação de serviços no cálculo da isenção do imposto de renda incidente sobre o Lucro da Exploração, referente ao exercício financeiro de 1991, gerando uma insuficiência de imposto no montante de 527.769,12 BTN Fiscais, correspondente à base de tributável de Cz$142.882.213. Do exame da Portaria DIN n°564/83 da SUDENE e Portaria DAI/PTE - 415/92, fls.10/13, observa-se que foi reconhecida, em favor da recorrente, a isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração da atividade da Unidade Produtiva da filial Camaçari/BA, na produção de óleos minerais brancos. Às fls.15/27, verifica-se que as Notas Fiscais - Faturas emitidas pela filial de Camaçari, referem-se ao beneficiamento por hidrogenação de matérias-primas fornecidas pelas empresas EXXON Química Ltda, PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e COBRADIS - Cia Brasileira Distribuidora de Produtos de Petróleo, todas localizadas na área da SUDENE. Consoante item 4.2 do Parecer Normativo CST n36, de 26/06/87, "a industrialização de um determinado produto, por encomenda de outra pessoa jurídica que fornece também a matéria-prima, embora consista em prestação de serviços, não perde as características da atividade industrial, estando, por conseguinte, no contexto a que acima se referiu. Por seu turno, a legislação do imposto de renda considera as receitas MSR rf.L. -t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'P.i.., Processo n° :10070.001062/93-78 Acórdão n° :103-18.793 dessas atividades como de natureza operacional. Assim, as receitas de industrialização por encomenda de outra pessoa jurídica, que fornece também a matéria -prima, compõem o lucro da exploração e, sobre a parcela desse lucro, a elas correspondente, a empresa poderá gozar de isenção ou redução do imposto de renda." Assim, entendo que o beneficiamento por hidrogenação das matérias - primas fornecidas por terceiros, estão abrangidas pela isenção. Face ao exposto, voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 19 de agosto de 1997. . 1011 MARCIA MACIAS MEIRA MSR A Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002496/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.

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Recorrida : 4' TURMA/DRJ em BRASiLIA/DF Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.394 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINÂMICA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto • u: passam a integrar o presente julgado. / 7 , L *VIS ALVES PRESIDENTE E RELATOR 28 MAI 2004 FORMALIZA O EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , , 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.394 Recurso n°. : 137.486 Recorrente : DINÂMICA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DINÂMICA ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 160/177, da decisão prolatada às fls. 145/148, pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em BRASkIA — DF, que julgou improcedente o pedido de restituição do IRPJ. Referida solicitação foi instruída com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 02) e pedidos de compensação de folhas 03, 04 4 05, acompanhado da planilha de folha 06. O pedido foi indeferido pela DRF em Goiânia GO conforme decisão de folha 64. Irresignada com referida decisão a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 126/137). Ao apreciar o feito, a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, manteve a negativa de restituição nos termos do Acórdão n°06.398, de 18/06/03, assim ementado: "Assunto: Processo Ao/mini:sita/Mo Fiscal Ano-ca/eno/áná: 7995 Ementa: As pessoas a/dicas tnbutao'as com base no Lucro Reai relativamente ao ano calem/aná de 7995, somente podenam optar pela Mb/ilação com base no /acro real com apuração anual, se tivessem efetuado o reco/h/Mento do /RPJ sob a forma de es//Ma/Ma no decorrer do ano calendánb. Solichação indelenda." 2 i 2 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.394 Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 168 a 177 onde pede a reforma da decisão. É o relatório. rir • 3 r 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. : 105-14.394 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 03 de setembro de 2.003 quarta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 156, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 04 do mesmo mês segunda feira, e vencimento em 03 de outubro de 2.003 sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 06 de outubro de 2.003 segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 160. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisáo. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 03 de outubro de 2.003 sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 06 de outubro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva.r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002496/2003-02 Acórdão n°. :105-14.394 Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala d .s Se .st5-1- DF, em 12 de maio de 2004. a r L-*VIS ALV 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001241/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.631
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:08:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:08:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:08:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:08:12Z; created: 2009-08-10T19:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:08:12Z | Conteúdo => ::2-a-a - -;---, MINISTÉRIO DA FAZENDA .„.1z'À'M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Recurso n°. : 134.433 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA Recorrida : ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II 1 Sessão de : 04 de novembro de 2003 .• Acórdão n°. : 104-19.631 IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174/2001 - 1 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da irretroatividade e . da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer leitão que proviam parcialmente para desagravar a multa de ofício. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IIIPA-114 , I/ I iJ f, •p • LUí ' D: 04 a - EREIRA - a TOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 1-, ` •j:;.• •;:r;', MINISTÉRIO DA FAZENDAg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`>zg,,-q:"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.00124112002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 Recurso n°. : 134.433 Recorrente : ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento do IRPF e acréscimos legais em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme apurado no auto de infração de fls. 50 e seus anexos. Ás fls. 55/60, o sujeito passivo apresentou sua impugnação sustentando em apertada síntese que: (a) descabe a exigência do imposto sobre depósitos bancários; (b) ainda que assim não fosse, a suposta omissão de rendimentos em março de 1998 justificaria aquela verificada no mês seguinte e assim sucessivamente; (c) é descabida a exacerbação da penalidade tendo em vista que prontamente respondeu às intimações. Protestou pela juntada de provas e apresentação de razões adicionais. A i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, através da decisão de fls. 69/75 manteve integralmente a exigência sob os fundamentos que podem ser assim sintetizados: (a) a partir de 01/1/97 há expressa previsão legal autorizando a presunção de omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários não justificados; (b) é cabível o agravamento da multa de ofício na hipótese do contribuinte não atender à fiscalização no prazo marcado; (c) após a impugnação, preclui o direito à apresentação de novas provas, salvo no caso de comprovação da impossibilidade de faze-lo no momento próprio. 3 .:::;',4---:-:•;,-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 Devidamente intimado desta decisão em 10 de janeiro de 2003, o sujeito, em 10/2/2003, interpôs o recurso voluntário de fls. 79/85, basicamente ratificando os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório.1›.\)› , , , ,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':•;;;",.'.:g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES“. -:-/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Nada obsta o conhecimento do recurso. A interposição ocorreu no prazo legal e estão atendidos todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. A questão de mérito — exigência do IRPF sobre depósitos bancários não justificados — fica prejudicada em razão da constatação de que todo o procedimento fiscal se desenvolveu com fundamento no artigo 1° da Lei n°10.174, de 09/01/2001. Com todo o respeito àqueles que entendem de forma diversa, tenho a firme convicção de que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.147/2001, não autoriza o procedimento de fiscalização com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF para períodos anteriores à sua vigência. Dai não ser aplicável o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n° 9.311/96 (grifei):150......_\ 5 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1".-r,',.n** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações postreriores". O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, i i a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A . disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes.' 6 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálcul,i>o. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA; '-•••.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, 8 , . . ""é.'-••:•••n;: MINISTÉRIO DA FAZENDA4. i,:.-1,:•_ :1,, *.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001241/2002-46 Acórdão n°. : 104-19.631 desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Por tais razões, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 k,1. LU Se g ' 4)-- .'t - á. I-_)è 9 • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001296/2003-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao tribunal administrativo afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de norma cogente, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda mais quando a recorrente está discutindo judicialmente o mérito da matéria. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 2005, o lucro real poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite de 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-08.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SN:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cias° Processo n° : 10073.001296/2003-37 Recurso n° :141001 Matéria : IRPJ — Exs.:1998 a 1999 Recorrente : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° :107-08.083 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao tribunal administrativo afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de norma cogente, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda mais quando a recorrente está discutindo judicialmente o mérito da matéria. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - A partir de 1° de janeiro de 2005, o lucro real poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite de 30% (trinta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IVIAR• • INICIUS NEDER DE LIMA • TE L I MARk S VALERO r ± • FORMALIZADO EM: 20 JUN 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA otk." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt tr. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10073.001296/2003-37 Acórdão n° :107-08.083 Recurso n° : 141001 Recorrente : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, qualificada nos autos, foi autuada, em 31.03.2003, pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a acusação de ter reduzido o lucro real, base de cálculo do imposto de renda, com compensação de prejuízos fiscais em valores que superaram o limite de 30% (trinta) por cento do lucro real. Na impugnação que inaugurou o litígio a autuada alegou, citando jurisprudência, em síntese: - a limitação do aproveitamento de prejuízo fiscal representa empréstimo compulsório; - a Lei 8.981/1995 feriu o princípio da anterioridade; - é inconstitucional a tributação do património, tendo efeito de confisco; e - houve transgressão ao CTN. Decidindo a lide administrativa a 3a Turma da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ - I, após observar que o lançamento abrangeu os anos-calendário de 1997 e 1998 e que, do exame das cópias do Processo Administrativo n° 10073.001285/99-82 (fls.1331136), verifica-se que o valor lançado referente ao ano- calendário de 1997 já havia sido exigido anteriormente, resolveu cancelar o lançamento relativo a este período. Quanto ao mérito, observou a Turma Julgadora que, de acordo com fls. 44/76, a autuada ajuizou, na Vara Única de Volta Redonda, Ação Ordinária, sob o n° 96.0051968-4, objetivando ver reconhecido o seu direito de compensar integralmente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10073.001296/2003-37 Acórdão n° :107-08.083 o prejuízo fiscal (para fins de cálculo do imposto de renda), sem as limitações percentuais impostas pelas Leis n°s 8.981/1995 e 9.065/1995. Por isso, foi declarada prejudicada a apreciação da peça impugnatória, no tocante ao ano-calendário de 1998, em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/1979, combinado com o § único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3 de 14/02/1996 e Portaria MF n°258 de 24/08/2001. O Acórdão proferido pela Turma Julgadora, sob n° 4.863/2004, está assim ementado: "IRPJ - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Deve ser cancelado o lançamento referente a valor que já havia sido objeto de lançamento anterior. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, consoante ADN COS/T n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da Decisão de Primeiro Grau em 06/04/04 a autuada recorre a este Colegiado em 27/04/04, providenciando o necessário arrolamento de bens às fls. 183/193. Suas razões de apelação são as mesmas trazidas com a impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - tf' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5,ár.rc .10:- ,0e...$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10073.001296/2003-37 Acórdão n° : 107-08.083 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. As matérias trazidas em grau de recurso: Limitação na compensação de prejuízos fiscais e Concomitância de discussão judicial e administrativa - tem jurisprudência pacificada neste Colegiado e referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, não cabe ao Tribunal Administrativo afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de norma cogente, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda mais quando a recorrente está discutindo judicialmente o mérito da matéria. A partir de 1° de janeiro de 2005, o lucro real poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite de 30% (trinta por cento). Por isso voto por se negar provimento ao recurso. 5 ?= das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. LUI. ALERO 4 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000476/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRT/96. Contribuição para o SENAR. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce atividade rural. Além disso, a incidência da contribuição para o SENAR não pode ser cumulativa com a das contribuições detinadas ao SENAI e ao SENAC. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRF/RECIFE/PE ITFt/96. Contribuição para o SENAR. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce atividade rural. Além disso, a incidência da contribuição para o SENAR não pode ser cumulativa com a das • contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 15 de setembro de 2004 JOÃO .1 • 'ACOSTA Presid, te • a-S.11Q ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REC URSO N° : 127.775 ACÓRDÃO N' : 303-31.601 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se da notificação de lançamento do ITR/96 (fl. 06), relativa ao imóvel Furnas 808, de propriedade da recorrente, que englobou o ITR e a Contribuição para o SENAR. • A empresa recolheu o ITR e impugnou o lançamento somente quanto à Contribuição, num montante de R$ 4,38, remetendo-se ao Acórdão n° 203- 04.722. do Segundo Conselho de Contribuintes. A autoridade recorrida considerou o lançamento procedente, aduzindo que a contribuição para o SENAR não poderia ser cumulativa com as contribuições para o SENAI e para o SENAC, mas que não teria sido comprovado o recolhimento destas. Tempestivamente a contribuinte recorreu alegando que decisões do Segundo Conselho vêm formando jurisprudência no sentido de reconhecer que a empresa não é contribuinte da Contribuição para o SENAR. É obrigada a pagar a contribuição confederativa industrial ao Sindicato das Indústrias de Energia Elétrica, com sede no Estado do Rio de Janeiro. Contribui ainda para o SENAI e para o SESI e, portanto, de acordo com o disposto no parágrafo 1°, art. 3°, da Lei n° 8.315/91, não deveria a contribuição em pauta É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.775 ACÓRDÃO N° : 303-31.601 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Diz ele respeito tão-somente à cobrança da Contribuição para o SENAR. Tal exigência foi analisada no Acórdão n° 203-04.722, de 29/07/98, cujo voto, de autoria do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, foi acatado por unanimidade. Daquele voto, que abordava inclusive a cobrança do ITR, impugnada, • transcrevo a parte pertinente às contribuições: "Com relação à exclusão das contribuições sindicais rurais à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), assiste razão à recorrente. Assim dispõe, in verbis, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de P de maio de 1943): 'Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de urna profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.' (redação dada pelo • Decreto-lei n°229. de 28'02/67). Ora, a recorrente tem como atividade a geração e a transmissão de energia elétrica, sendo sua categoria econômica a industrialização. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado acima, está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional das Indústrias (CM) e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A base de cálculo da Contribuição Sindical à CNI é o capital social da empresa, enquanto que a base de cálculo da Contribuição à CNA é a parcela do capital social atribuída ao imóvel rurfre al. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127375 ACÓRDÃO N° : 303-3L601 A exigência da Contribuição à CNA configuraria bis In idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente. Cabe, ainda, destacar que a recorrente não tem a exploração rural como atividade econômica. O imóvel rural, neste caso, faz parte do lago da UHE Serra da Mesa, necessária ao desenvolvimento de seu objetivo social, a geração e a transmissão de energia elétrica, atividade classificada como indústria. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do artigo 579 da CLT, que dispõe que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual as empresas participem e, ainda, por não exercer atividade rural e sim industrial. Também, por força de sua atividade industrial, a Contribuição ao SENAR é indevida, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, essa contribuição é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais. Ainda segundo o § 1° do artigo 30 da Lei n° 8.315/91, que dispõe sobre a criação do SENAR, "A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, prevalecendo em favor daquele ao qual seus empregados são beneficiários diretos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições Sindicais Rurais à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), mantendo, no entanto, a exigência do ITR. É o meu voto." Adotando os fundamentos supratranscritos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ' LISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 • • • o DE eo -a oFh..z o o i- ..,./ÁcsiJ MINISTÉRIO DA FAZENDA •'e 5- INF - S;S:M 1,•• 41: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.., 42)+n* Processo n°: 10070.000476/2001-60 Recurso n°: 127775 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31601. Brasília, 06/12/2004 A " fidt Prinese eto Preside4ie da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001203/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05501
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10120.002876/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - A importação de mercadoria sujeita a controles administrativos sem licença de importação constitui infração administrativa ao controle das importações. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28974
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 - - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROC"RACOrTA-C RAI rft fAZW^A e • — C At COO-deinaçeo-Garci fiar-nen:aça° ExaNutliclal I I" nter J3 I:cdoncl • 4e O q ¡NOZ usar. jAktigil PIOCVIGGICa0 a Fazenda Nacional LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARMÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REUNA MACHADO /vIELARE. rufou • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.982 ACÓRDÃO N° : 301-28.974 RECORRENTE : DICA - DISTRIBUIDORA CENTRAL DE APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Pela notificação de lançamento de fl. 01 a 03 foi aplicada a multa por infração ao controle administrativo das importações, pela importação ao desamparo de licença de importação de mercadoria beneficiada com ex tarifário, em desacordo com o disposto na Lei 6.562/78, Art. 2°. e no Art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com os Comunicados DECEX 04/97 e 12/97. Em impugnação tempestiva, fl. 17 a 19, pleiteia a autuada a nulidade da exigência fiscal sob a alegação de que: 2.1. trata-se de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, o não preenchimento da guia de importação, e que não houve prejuízo para o Erário Público. 2.2 o valor da multa é muito, sendo impossível seu pagamento pela impugnante, por "não dispor de recursos financeiros em caixa para liquidar tal montante" e que o mesmo "precisa ser, no mínimo, revisto e diminuído substancialmente". 410 3. A decisão de Primeira Instância, às fl. 32 a 36, manteve a exigência fiscal, pelos motivos que acolho e transcrevo em meu voto. 4. Em seu recurso, fl. 41 a 47, reitera a empresa as razões expendidas na impugnação e acrescenta que: 4.1 a penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao recorrente, por aplicação do Art. 112 do Código Tributário Nacional, porque não houve intenção fraudulenta ou prejuízo ao Erário e o valor da multa é excessivamente elevado; 4.2 "O Supremo Tribunal Federal tem asseverado a possibilidade do abrandamento das multas fiscais, seja pela exclusão ou pela gradação da mesma" e transcreve decisão do STF no RE 60.964-SP; v1.h 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.982 ACÓRDÃO N' : 301-28.974 4.3 a multa em questão viola o princípio constitucional que garante o livre exercício do trabalho, o de que o julgador deve aplicar a lei levando em conta os fins sociais a que se destina, o da vedação do tributo com efeito de confisco, que impede a cobrança de penalidade (multas) dispendiosos, o da individualização da pena conforme o grau de culpabilidade do agente e gravidade do dano provocado. É o relatório. • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.982 ACÓRDÃO ND : 301-28.974 VOTO 5. A notificação de lançamento objeto do presente processo não é nula, contendo todos os requisitos exigidos pelo Art. 10 do Decreto n° 70.235/72. 6. A decisão de Primeira Instância deve ser mantida, pelos motivos constantes de seus itens 11 a 17, que acolho. Com a implantação do SISCOMEX na importação a exigência de guias de importação foi substituído pela obtenção, via sistema, das Licenças de Importação, mecanismo pelo qual se efetiva o controle administrativo das importações. As importações com redução a zero da alíquota do II decorrente de ex-tarifário estão sujeitas a Licenciamento não automático, conforme disposto nos Comunicados DECEX n° 4 e 12, de 1997, aplicando-se a multa prevista no Art. 526, inciso II do RA na hipótese do não atendimento desta exigência pelo importador. A aplicação das penalidades pecuniárias não pode e nem deve estar condicionada à capacidade do sujeito passivo de pagá-las. A multa em questão é proporcional à importação efetuada pela recorrente, indicador seguro de sua capacidade contributiva e da inexistência do caráter de confisco desta penalidade. A doutrina é unânime em admitir a tributação elevada em matéria extrafiscal ou para o exercício do poder de polícia. Ademais a multa fiscal não tem limite quantitativo genérico em nosso sistema legal. A orientação constitucional de graduação dos tributos segundo a capacidade contributiva e a vedação do confisco estão dirigidas para o legislador, admitindo-se a intervenção dos julgadores apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais a aplicação do dispositivo legal constituiria flagrante injustiça. A pretensão da recorrente, se atendida, constituiria remissão parcial ou total da obrigação tributária, matéria sob reserva de lei, conforme estipulado no Art. 172 do CTN. A pleiteada interpretação benigna não faz sentido no presente processo, dada a ausência de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, bem como quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação. Não se cogita, no presente processo, de simples obrigação acessória, mas de submissão da operação de importação aos controles administrativos, efetivados mediante o exame do pleito de licenciamento. .0\ 4 4- : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.982 ACÓRDÃO N' 301-28.974 Trata-se, ademais, de penalidade especifica para o descumprimento de obrigação acessória. Voto, assim, pela manutenção da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 Jt/MOCtitfrt LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 411 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001234/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Át".01:i4), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001234/95-88 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.333 RECURSO N° : 121.228 RECORRENTE : GEVERSON DE MENDONÇA RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre o VTN declarado e o tributado — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida • capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 3 O MAR 2001 M 4 . • DY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Inic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.333 RECORRENTE : GEVERSON DE MENDONÇA RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITFt/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Fumas", localizado no município de Paraima — GO, com área de 2026,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1929689.4. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona a exigência do tributo, por ferir princípio constitucional da reserva da lei, conforme art. 150, I-CF, bem como, o valor tributado, divergente daquele informado na DITR/94. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Paraúna-GO, de fls. 03,0 qual propõe a redução do VTN tributado para 518,02 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, do art. 147-CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRUBSB 1537/96, para mantê-lo na sua integralidade. Sob a égide de que não foi observado o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, previsto no art. 150, capta e inciso I, da CF/88, cumpre esclarecer que a MP 399/93, com força de lei e vigente em 31/12/93, foi convertida na • Lei 8.847/94, portanto, não transgredindo a Carta Magna nem para aquém nem para além. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls.09/10), trazendo aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/36), elaborado por profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica emitida pelo CREA da região. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.228 ACÓRDÃO N° : 301-29.333 VOTO Não existem elementos que justifiquem uma hipervalorização do imóvel do recorrente, à proporção do valor do VTNm fixado pela norma legal, este superior, inclusive, ao valor do VFN tributado. Por conseguinte, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, é mister da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. 110 Pelo princípio da economia processual, pelo disposto no art. 59, II, § 30, "a" do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, em face da discrepância e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, deixo de apreciar a preliminar para, no mérito, dar provimento ao recurso, para que seja adotado o VIN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão 462,24 UFIR/ha, por encontrar respaldo em legislação pertinente retro mencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 010 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001234/95-88 Recurso n° :121.228 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.333. Brasilia-DF,02 % • 40 • ° ° Atenciosamente, • Moa - J° — oy de edeiros Presidente 4 meira Câmara Ciente em `3 c> /c> 3 /2c,c, LIGIA 80~ VIANNA Proeunedela da Fazenda Nadem Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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