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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744257 #
Numero do processo: 15504.726191/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e complementos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A falta de indicação no laudo sobre o seu prazo de validade e sobre a possibilidade de controle da doença não pode ser razão para negar o direito à isenção, quando há laudo médico oficial que comprova a existência da doença.
Numero da decisão: 2202-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.794  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RACHEL NEVES DOURADO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  NEOPLASIA  MALIGNA.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DA DOENÇA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  complementos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo médico emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos  Municípios. A  falta  de  indicação  no  laudo  sobre  o  seu  prazo  de  validade  e  sobre a possibilidade de controle da doença não pode ser razão para negar o  direito à isenção, quando há laudo médico oficial que comprova a existência  da doença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 91 /2 01 5- 24 Fl. 84DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Paulo (SP):  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2013, ano­calendário 2012, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  27/07/2015, de fls. 06/10.  (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  26.661,69,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:   ­  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  da  fonte  pagadora  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  no  valor  de  R$  25.126,36,  informa  que  os  rendimentos são isentos por  serem proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidos por portador de moléstia grave;   ­ anexa documentos e solicita análise de sua impugnação.   Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  57),  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 60/64, no qual alega que a DRJ não poderia ter negado  o direito à isenção por não constar do laudo "informação se a doença é passível de controle e,  em caso afirmativo, deveria conter o prazo de validade do referido laudo".   É o relatório  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15504.726191/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.794  S2­C2T2  Fl. 78          3   Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   A isenção dos proventos de aposentadoria e  reforma percebidos por portadores  de moléstias graves foi disciplinada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1.988, nos  seguintes termos:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos recebidos por pessoas físicas:   (...)   XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”(grifamos)  Com a publicação da Lei nº 9.250/95 foi incluída passou a ser exigido, para o  reconhecimento das isenções, requeridas a partir de 1º de janeiro de 1996, que a doença fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, nestes termos:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1.996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.”  De acordo com os dispositivos legais transcritos, dois são os requisitos para o  gozo da isenção neles prevista:  a) Que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão  b)  Que  o  contribuinte  seja  portador  de  alguma  das  moléstias  previstas  no  texto legal comprovada "mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”  Fl. 86DF CARF MF   4 Embora  a  DRJ  tenha  reconhecido  que  os  rendimentos  recebidos  pela  Recorrente são oriundos de aposentadoria, apresentou às seguintes objeções ao Laudo médico  emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 12):  (...)  cópia  de  um  documento  intitulado  “Laudo  de  Junta  Médica  Oficial” emitido em 01/07/2015, pela Assembléia Legislativa do  Estado de Minas Gerais, e assinado por três médicos, fl. 06, em  que  consta  que  a  servidora  Rachel  Neves  Dourado,  matrícula  6127­1, submeteu­se à perícia médica e, com base na avaliação  realizada,  é  considerada  portadora  de  neoplasia  maligna.  Consta que o laudo foi elaborado naquela data, com vigência a  partir de 12/11/2007 (data da primeira biópsia que confirmou a  patologia), em caráter permanente, para fins do disposto no inc.  XIV  do  art.  6o.  da  Lei  7.713/1988,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  no.  47/2005  e  no  Parecer  no.  5.126/2010  da  Procuradoria­Geral  desta  Casa,  fundamentado  na  jurisprudência do Superior de Justiça nele mencionada.   Na fl. 09 deste processo há cópia do Resultado da Solicitação de  Retificação de Lançamento – SRL, lavrada em 03/08/2015, cujo  indeferimento deveu­se à:   Conforme  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS,  a  isenção  por  moléstia  grave  alcança  os  períodos  de  12/11/07  a  12/11/08,  31/07/09 a 31/07/10 e 31/03/14 a 20/03/16.   Ressalte­se que a contribuinte não anexou ao presente processo  o  laudo pericial emitido pelo INSS que explicita os períodos de  isenção alcançados pela moléstia grave.   No “Laudo de Junta Médica Oficial” não consta informação se  a  doença  é  passível  de  controle  e,  em  caso  afirmativo,  deveria  conter o prazo de validade do referido laudo.   Conforme  visto  na  fl  09,  no  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  constavam os  períodos  em que  a  contribuinte  estaria  isenta  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  Por  meio  dos  períodos  elencados, verifica­se que no ano­calendário 2011 a contribuinte  não estaria isenta do referido imposto  Em resumo, duas foram as objeções apontadas pela DRJ:  a) não consta do laudo a informação se a doença é passível de controle e, em  caso afirmativo, o seu prazo de validade;  b)  o  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  isenção  não  está  abrangido  pelo  laudo pericial emitido pelo INSS.   Em  primeiro  lugar,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  faz  menção,  simultaneamente,  a  dois  laudos  periciais.  O  laudo  emitido  pela  Assembléia  Legislativa  de  Minas Gerais, juntado pela Recorrente, e o laudo médico emitido pelo INSS. Em relação a este  último, a própria decisão recorrida reconhece que este não se encontra nos autos.  O laudo emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls.  12) traz as seguintes informações:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.726191/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.794  S2­C2T2  Fl. 79          5 a) A servidora Rachel Neves Dourado, matrícula 6127, submeteu­se à perícia  médica e foi considerada portadora de Neoplasia Maligna;  b) o laudo foi elaborado em 01 de julho de 2015, com vigência a partir de  12/11/2007 (data da primeira biópsia que confirmou a patologia) em caráter permanente.   c) o laudo foi emitido pela Junta médica da Assembléia Legislativa do Estado  Minas  Gerais  composta  pelos  médicos  Otávio  Trivellato  Soares,  CRM  ­  27129,  Lourenço  César Meneses Santos, CRM ­ 29433 e Paulo Alves de Oliveira CRM ­ 27.191.  Incorretas, portanto, as objeções da decisão recorrida. Isso porque, a omissão  quanto ao fato da moléstia ser ou não passível de controle não permite concluir que a doença  era passível de controle e, portanto, que o laudo deveria prever um prazo de validade. Muito  pelo contrário, se o laudo não afirma que a moléstia é passível de controle a conclusão lógica  seria admitir que não é, uma vez que a competência para tal informação requer conhecimento  técnico. De resto, é importante ressaltar que tais requisitos não estão dentre as previsões legais.   A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de  06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifamos)  Os  rendimentos  glosados  referem­se  ao  ano­calendário  2012,  período  abrangido pelo laudo médico que atesta que a doença diagnosticada em 12/11/2007.  Em face do exposto, dou provimento do Recurso Voluntário  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                Fl. 88DF CARF MF   6                 Fl. 89DF CARF MF

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6660464 #
Numero do processo: 16561.720156/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios na situação em que se demonstra que o acórdão embargado se omitiu sobre argumentos relevantes trazidos pela então recorrente. Ao sanear as omissões, é possível a atribuição de efeitos modificativos sobre a decisão embargada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DESCARACTERIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEBÊNTURES. DEDUÇÃO DO IRRF. REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVO NA FONTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DAQUELES QUE SOFRERAM AS RETENÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO IRRF PARA REDUÇÃO DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO. Demonstrado que os valores retidos na fonte sobre supostos rendimentos de debêntures se submetiam à incidência exclusivamente na fonte, sem a possibilidade de aproveitamento na declaração anual das pessoas físicas beneficiárias, e constando dos autos autorização expressa dos beneficiários, deve ser deferido o pedido de que o IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo montante do IRRF comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1301-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para sanar omissões, com efeitos modificativos, rerratificando o acórdão nº 1301-001.979, de 05/04/2016, cuja decisão passa a ser de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para permitir que o valor do IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo montante do imposto de renda retido na fonte, comprovado nos autos, reduzindo-se também, proporcionalmente, os consectários legais de multas e juros. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios na situação em que se demonstra que o acórdão embargado se omitiu sobre argumentos relevantes trazidos pela então recorrente. Ao sanear as omissões, é possível a atribuição de efeitos modificativos sobre a decisão embargada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DESCARACTERIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEBÊNTURES. DEDUÇÃO DO IRRF. REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVO NA FONTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DAQUELES QUE SOFRERAM AS RETENÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO IRRF PARA REDUÇÃO DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO. Demonstrado que os valores retidos na fonte sobre supostos rendimentos de debêntures se submetiam à incidência exclusivamente na fonte, sem a possibilidade de aproveitamento na declaração anual das pessoas físicas beneficiárias, e constando dos autos autorização expressa dos beneficiários, deve ser deferido o pedido de que o IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo montante do IRRF comprovado nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para sanar omissões, com efeitos modificativos, rerratificando o acórdão nº 1301-001.979, de 05/04/2016, cuja decisão passa a ser de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para permitir que o valor do IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo montante do imposto de renda retido na fonte, comprovado nos autos, reduzindo-se também, proporcionalmente, os consectários legais de multas e juros. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.201  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ DDL  Embargante  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÕES.  SANEAMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  na  situação  em  que  se  demonstra que o acórdão embargado se omitiu  sobre argumentos relevantes  trazidos pela então recorrente. Ao sanear as omissões, é possível a atribuição  de efeitos modificativos sobre a decisão embargada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  DEBÊNTURES.  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVO  NA  FONTE.  AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  DAQUELES  QUE  SOFRERAM  AS  RETENÇÕES.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DO  IRRF PARA REDUÇÃO DO  IRPJ LANÇADO  DE OFÍCIO.   Demonstrado que os valores retidos na fonte sobre supostos rendimentos de  debêntures  se  submetiam  à  incidência  exclusivamente  na  fonte,  sem  a  possibilidade  de  aproveitamento  na  declaração  anual  das  pessoas  físicas  beneficiárias,  e  constando dos  autos  autorização  expressa dos beneficiários,  deve ser deferido o pedido de que o IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo  montante do IRRF comprovado nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  os  embargos  para  sanar  omissões,  com  efeitos  modificativos,  rerratificando  o  acórdão  nº  1301­001.979,  de  05/04/2016,  cuja  decisão  passa  a  ser  de  DAR  provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 56 /2 01 2- 37 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­002.201  S1­C3T1  Fl. 653          2 PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  permitir  que  o  valor  do  IRPJ  exigido  de  ofício  seja  abatido pelo montante do imposto de renda retido na fonte, comprovado nos autos, reduzindo­ se também, proporcionalmente, os consectários legais de multas e juros.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  612/618)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.979,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 05/04/2016 (fls. 568/592).  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se, por unanimidade, no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS. NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA  LIGADA.  Presume­se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica  realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim  entendidas as condições que sejam mais vantajosas para a pessoa ligada do que as  que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Enquadra­se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor  dos acionistas da companhia fechada, quando a remuneração é composta unicamente  de participação dos lucros, em percentuais arbitrariamente definidos e que absorvem  sua quase  totalidade,  e  sem data de vencimento  fixada, com o que a obrigação se  perpetua indefinidamente no tempo.  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÕES  DE  DEBÊNTURES.  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  IMPOSSIBILIDADE.   A descaracterização dos valores pagos a  título de participações de debêntures não  gera  direito  de  deduzir  o  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  debenturistas.  A  pessoa  jurídica  que  efetua  a  retenção  não  é  a  titular  o  imposto  retido, mas mera responsável legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­002.201  S1­C3T1  Fl. 654          3 LANÇAMENTO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS.  Na inexistência de argumentos específicos atinentes a essa contribuição, aplica­se o  quanto decidido para o lançamento principal de IRPJ.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  permitem  a  perfeita  compreensão da  infração que motivou a  autuação, e que a interessada se defendeu especificamente e com desenvoltura das  imputações do Fisco, não se pode cogitar de cerceamento ao direito à ampla defesa e  ao contraditório. Em consequência, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, com  esse fundamento.  Alega  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padeceria  de  sete  diferentes  omissões  e  contradições  que  especifica,  enumerando­as  de  A  até  G,  às  fls.  615/617,  todas  relacionadas à “parte em que rejeitou a pretensão recursal de utilização do valor recolhido a  título de IRRF pela remuneração das debêntures, para abatimento do valor de IRPJ apurado  pela  descaracterização  da mesma  operação  (remuneração  de  debêntures)”. Nas  palavras  da  embargante:  A  ­  Não  faz  menção  à  legitimidade  do  procedimento  da  Fiscalização  de  proceder a requalificação meramente parcial dos fatos, pois (a Fiscalização) trata os  rendimentos das debentures como se lucro fossem para lançamento de IRPJ/CSLL e,  paradoxalmente, não os trata como se lucro fossem para reconhecer como indevidos  os  recolhimentos  de  IRRF  realizados  no  contexto  dessa  mesma  operação.  No  entender da Embargante, não é lícito ao Estado dar nova qualificação jurídica apenas  à parcela da operação que lhe aproveita. Por relevante, diga­se que o TVF se utiliza  de  acórdão  do  CARF  como  fundamento  do  auto  de  infração,  acórdão  esse  que  determina à Fiscalização sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores recolhidos a  título de IRRF em decorrência dos pagamentos feitos pela pessoa jurídica às pessoas  físicas.  Contrariedade  contida  no  próprio  TVF  e  presente  também  no  v.  acórdão  embargado que o reconhece legítimo, portanto;  B  ­  Alega  desconhecer  (i)  a  forma  em  que  prestadas  as  declarações  de  rendimentos  pelos  sócios  pessoas  físicas,  (ii)  se  os  supostos  rendimentos  de  debêntures teriam lá sido considerados tributáveis e (iii) se o imposto retido na fonte  teria  sido  empregado  como  antecipação  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  quando é  incontroverso nos autos que a  tributação dos rendimentos de debêntures  ocorre  na  forma de  "tributação  exclusiva  de  fonte",  o  que  impede  a  utilização  do  imposto como antecipação do imposto devido pelas pessoas físicas.  C ­ Deixou de observar a DECLARAÇÃO arrebanhada aos autos quando da  apresentação de Impugnação, pela qual constata­se que os sócios da Embargante e,  por via de consequência, beneficiários do IRRF indevidamente recolhido (acaso seja  mantida  a  descaracterização  da  remuneração  de  debêntures)  expressamente  requereram  que  o  IRRF  liquidasse  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  ainda  que  lançados em nome da pessoa jurídica da Embargante. Veja­se [...]  D  ­  Deixou  de  examinar  (i)  a  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  rendimentos  de  renda  fixa,  (ii)  elementos  que  são  de  pleno  conhecimento  da  Administração  Tributária  (declarações  de  rendimentos),  (iii)  o  TVF,  que  faz  referência  expressa  aos  recolhimentos  e  sua  tributação;  e  (iv)  as  demais  provas  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­002.201  S1­C3T1  Fl. 655          4 produzidas pela Embargante nos autos, notadamente das Guias DARF's relativas ao  IRRF e das declarações prestadas pelas pessoas físicas, segundo as quais informam  que tiveram retido o IRRF, que seguiram a legislação de regência e que autorizam  expressamente a dedução desse imposto dos valores lançados contra a Embargante  (docs. Anexos);  E  ­  É  omisso  quanto  à  possibilidade  de  ser  recolhido  imposto  bastante  superior  ao  devido  na  hipótese  em  que  procedente  os  lançamentos  fiscais,  ante  a  impossibilidade  de  restituição  dos  valores  correspondentes  "aos  beneficiários  do  rendimento" em decorrência da prescrição tributária e da incidência de juros e multa  sobre imposto de renda recolhido contemporaneamente ao alegado fato gerador;  F  ­  Não  se  pronunciou,  até  para  evitar  celeumas  na  origem,  sobre  o  prazo  prescricional para que os titulares do direito (pessoas físicas dos sócios) exerçam o  direito de  repetir  o  indébito de  IRRF. Se  tal prazo  terá  início com a decisão  final  deste  feito  administrativo,  por  aplicação  analógica  do  inciso  II  do  artigo  168  do  Código Tributário Nacional ou, quando muito, da data do aresto ora embargado, que  constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito, a que alude o inciso VI, do  artigo 202 do Código Civil.  G  ­  É  obscuro  o  pronunciamento  ao  permitir  a  restituição  mas  não  se  manifestar  sobre  essa  questão,  pois  embora  exista  aparência  de que  se  aplicou ao  caso  o  prazo  prescricional  contado  do  encerramento  do  feito  administrativo,  a  questão restou nebulosa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 08/06/2016, quarta­feira (fl.  600). Tendo sido os embargos apresentados em 13/06/2016, segunda­feira (fl. 611), tenho que  são tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações  supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  Todos  os  pontos  embargados  versam  sobre  a  questão  da  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  do  valor  retido  a  título  de  IRRF  pela  remuneração  das  debêntures  para  abatimento do valor de IRPJ apurado e lançado de ofício pelo Fisco.  A questão foi analisada ao final do voto condutor do acórdão embargado, nos  seguintes termos:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­002.201  S1­C3T1  Fl. 656          5 Finalmente,  a  recorrente  reitera  seu  pedido  de  que  o  imposto  de  renda  na  fonte, incidente sobre as supostas remunerações de debêntures, seja empregado para  reduzir o valor do IRPJ lançado.  Também aqui descabido seu pleito.  A caracterização das remunerações atribuídas a debêntures como, na verdade,  lucros  distribuídos  disfarçadamente  aos  sócios  tem  como  efeito  que  tais  valores  sejam tidos por indedutíveis para fins tributários. Se a interessada recolheu imposto  incidente na fonte, e, agora, entende que tal recolhimento seria indevido, cumpre­lhe  pleitear a repetição do indébito pelas vias próprias, a saber, o pedido de restituição  ou a declaração de compensação.   Em  adição  a  isto,  ressalto  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário do rendimento, sendo  aquele  beneficiário  o  contribuinte  de  fato.  Foi  nesse  sentido  que  o  julgador  de  primeira  instância  negou  o  pedido,  por  considerar  que  o  Hospital  e Maternidade  Santa  Joana  S/A  não  é  o  titular  desse  imposto,  ao  qual  corresponderiam  receitas  tributáveis, mas mero responsável pelo recolhimento. Neste processo não se cuida de  como  teriam  sido  apresentadas  as  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  sócias  do  Hospital  e  Maternidade  Santa  Joana,  se  os  supostos  rendimentos  de  debêntures  teriam  lá  sido  considerados  tributáveis  e  se  o  imposto  retido  na  fonte  teria  sido  empregado  como  antecipação  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas.  Desta forma, sem a prova de qual teria sido a destinação dada a esse imposto retido  por  aqueles  que  sofreram  o  ônus  da  retenção,  resta  impossível,  também  por  esta  vertente, o atendimento ao pleito da recorrente.  Do  trecho  acima,  se verifica  que  dois  foram os  fundamentos  adotados pelo  acórdão recorrido para negar o pedido da interessada de uso do IRRF para abatimento do IRPJ  lançado.  O primeiro foi que a pessoa jurídica que promove a retenção do imposto de  renda na fonte não é o titular do tributo, mas mero responsável pelo recolhimento. Nos termos  do art. 168 do CTN1, seria necessária uma autorização expressa do titular. E, efetivamente, o  acórdão embargado não faz qualquer menção à declaração dos sócios (fl. 369), autorizando o  uso dos valores retidos para a quitação de eventuais débitos decorrentes do lançamento, ainda  que efetuado em face da pessoa jurídica. Caracterizada, pois, omissão quanto a este ponto.  De  fato,  o  documento  de  fl.  369  deve  ser  tido  como  autorização  expressa  daqueles que sofreram o ônus  financeiro para o emprego do  tributo  retido na finalidade aqui  discutida. Com isso, ao suprir essa omissão, o primeiro fundamento deve ser afastado.  O  segundo  fundamento  foi  de que  não  seria  possível  saber,  neste processo,  qual teria sido o tratamento dado ao IRRF pelas pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos,  especificamente  se  o  IRRF  teria  sido  empregado  como  antecipação  do  imposto  devido  por  aquelas pessoas físicas, apurado em declaração de rendimentos. O acórdão embargado não fez  qualquer  consideração  acerca  do  argumento  da  interessada  sobre  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos de debêntures. Também aqui caracterizada omissão a ser sanada.                                                              1  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­002.201  S1­C3T1  Fl. 657          6 Compulsando os autos, encontro, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 307  e  seguintes,  a  afirmação  do  Fisco  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  debêntures  no  ano­ calendário 2007 e, no que nos interessa, da retenção de IRRF à alíquota de 20%, totalizando R$  3.496.839,98. Com a impugnação, a interessada fez juntar aos autos cópias dos DARFs de fls.  390/398, cujas informações principais estão reproduzidas no quadro abaixo:  Fls.  Data  Valor  Código2  390  01/08/2007  484.020,27  3426  391  31/07/2007  355.532,82  3426  392  01/08/2007  84.821,73  3426  393  31/10/2007  867.520,70  3426  394  31/10/2007  637.229,68  3426  395  31/10/2007  152.027,95  3426  396  07/02/2008  479.471,06  3426  397  07/02/2008  352.191,24  3426  398  07/02/2008  84.024,51  3426  TOTAL     3.496.839,96    Observe­se  que  o  código  de  recolhimento  3426  corresponde  ao  imposto  de  renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa. Sendo os beneficiários pessoas  físicas,  a  incidência  do  imposto  de  renda  é  exclusivamente  na  fonte.  Vale  dizer,  os  beneficiários, pessoas físicas, não têm a possibilidade de considerar o imposto retido na fonte  como antecipação do imposto devido apurado em declaração anual de rendimentos. O segundo  fundamento empregado pelo acórdão embargado resta, de igual modo, afastado, ao sanar esta  omissão.  Restaria, como único impedimento ao pedido da interessada, a questão sobre  a via processual administrativa adequada. Como cediço, o pedido de restituição e a declaração  de  compensação  possuem  disciplina  própria.  Mas,  mesmo  esse  aspecto  deve  agora  ser  analisado  à  luz  das  circunstâncias  do  caso  concreto. Não  se  trata,  aqui,  do  indébito  apurado  pelo  próprio  contribuinte,  ao  espontaneamente  revisar  seus procedimentos. Antes,  trata­se de  indébito  que  somente  surgiu  diante  do  lançamento  tributário  dos  presentes  autos,  em  que  o  Fisco  afirmou  que  os  pagamentos  feitos  como  se  remuneração  de  debêntures  fossem  na  verdade são lucros distribuídos. Não é um pedido de restituição nem de compensação, mas um  pedido de abatimento do valor lançado, diante da requalificação jurídica dos fatos.  Em  situação  semelhante  este CARF  já decidiu pela possibilidade do pleito.  Trago à colação o acórdão nº 101­94.986, de 19/05/2005, da relatoria da eminente Conselheira  Sandra Maria  Faroni.  Naquele  julgado,  a  tributação  foi  mantida,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos aos  sócios, decorrentes de operações  formalizadas  apenas "no papel" e que  transformaram  lucros distribuídos em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis  as  despesas contabilizadas.  [...]                                                              2 3426 ­ IRRF ­ APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA ­ PESSOA JURÍDICA  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­002.201  S1­C3T1  Fl. 658          7 Não  obstante,  no  final  de  seu  voto,  a  relatora  acolheu  o  pedido  de  uso  do  imposto de renda retido na fonte para abatimento do valor lançado. Confira­se excerto do voto:  Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve ser deduzida da  exigência  o  valor  pago  a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte. É que,  ao  se  considerar  como  indedutíveis  as  despesas  correspondentes  aos  rendimentos  de  debêntures,  na  realidade  está­se  tratando  os  valores  contabilizados  a  título  de  remuneração  de  debêntures  como  lucros  distribuídos.  Nesse  caso,  não  cabe  o  imposto de renda retido na fonte, e uma vez que se trata de incidência exclusiva, não  compensável na declaração dos beneficiários, deve o respectivo valor ser deduzido  da presente exigência.  Penso  que  igual  tratamento  deve  ser  dado  ao  caso  vertente.  Ao  sanar  as  omissões do  acórdão embargado,  foram afastados os óbices que  impediam o  atendimento  ao  pleito  da  interessada.  E  a  questão  exclusivamente  formal  também  deve  ser  afastada,  como  visto.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  e  dar­lhes  provimento, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados, rerratificando o acórdão  nº 1301­001.979, de 05/04/2016, cuja decisão passa a  ser de DAR provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  permitir  que  o  valor  do  IRPJ  exigido  de  ofício  seja  abatido  pelo  montante do  imposto de renda retido na fonte, comprovado nos autos,  reduzindo­se  também,  proporcionalmente, os consectários legais de multas e juros.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 658DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720126/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­000.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2017  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSO ONLINE S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.        Relatório  UNIVERSO ONLINE S/A, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a  recolher crédito tributário no valor total de R$ 13.396.966,52, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 3.  Trata­se  de  autuação  para  constituição  de  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, por  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 12 6/ 20 13 -5 5 Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.969          2 O Termo de Verificação e Constatação Fiscal – TVCF (fls. 804/808) descreve a  infração identificada pelo Fisco. O trecho a seguir transcrito bem dá conta dos fatos.  (...)  Verificamos que o contribuinte indicou exclusão na apuração da base de cálculo  do Lucro Real no total de R$ 134.248.688,90 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos  e quarenta e oito mil,  seiscentos e oitenta e oito  reais e noventa centavos) a  título de  "Outras Exclusões",  na  alínea  68  da Ficha  09A —  Demonstração  do Lucro Real,  da  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2009, Ano  Base  2008.  Intimamos,  em  24/04/2012  [fls.  159/160],  para  que  esclarecesse  qual  a  composição deste valor.  Recebemos, dessa forma, correspondência, datada de 19/06/2012 [fls. 164/171],  onde este alega que tal montante tem como composição seis fatos distintos, a saber:  a.  Juros sobre títulos do NKB, empresa pública norueguesa, os quais não  são  tributados  no  Brasil,  por  força  do  Tratado  para  Evitar  Dupla  Tributação firmado entre Brasil e Noruega em 1981;    b.  Variação monetária SWAP;    c.  Amortização  de  contrato  de  exclusividade  com  "Plug  In",  adicionado  em 2007 e controlado na Parte B do LALUR;    d.  Atualização de depósitos judiciais;    e.  Operação  de  SWAP  para  garantia  da  variação  cambial  do  item  "a",  adicionados mensalmente na apuração do lucro real;    f.  Reversão de provisões indedutíveis em anos anteriores, adicionados na  Parte B do LALUR e excluídos quando de sua realização   Após  nova  intimação,  recebida  em  24/08/2012,  e  reintimação,  recebida  em  04/01/2013,  concluímos que o  contribuinte  comprovou  integralmente as  justificativas  identificadas nas letras "a", "b", "c", "e" e "f" acima.  Dessa  forma,  restou  a  justificativa  "d"  que  permaneceu  integralmente  sem  comprovação  pois  o  contribuinte  identificou  um  montante  de  R$  18.566.970,28  (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e vinte e  oito centavos) como atualização de depósitos judiciais, porém, foram apresentadas, em  18/09/2012,  apenas  planilhas  com cálculos  que  resultaram no  valor mencionado  [fls.  491/529],  sem,  no  entanto,  qualquer  documento  para  embasar  suas  afirmações,  tais  como,  a  petição  inicial  dos  processos  indicados,  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado, ou mesmo as certidões de objeto e pé das referidas ações.  Intimado  a  apresentar  o  trânsito  em  julgado  ou  a  certidão  de  objeto  e  pé  atualizada  das  referidas  ações  em  21/08/2012  e  reintimado  em  03/01/2013  [fls.  535/537],  o  contribuinte  apresentou,  em  22/01/2013,  cópias  de  petições  iniciais  e  algumas peças dos processos [fls. 540/803], entretanto não restando possível identificar  a situação atual em nenhuma dessas ações.  Assim,  efetuamos  a  glosa  de R$ 18.566.970,28  (dezoito milhões,  quinhentos  e  sessenta e seis mil, novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos) da apuração do  lucro real que foram declarados como outras exclusões sem documentação fiscal que a  embase.  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.970          3 (...)  Cientificada  da  exigência  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  838/880,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  839/1110.  Suas  alegações  foram assim sintetizadas pelo diligente relator do processo em primeira instância:  I ­ DAS QUESTÕES PRELIMINARES   I.1  –   Argüição  de  nulidade  –   Ausência  de  motivação  adequada  e  específica  para  a  tributação do montante de R$ 18.566.970,28   A  autoridade  fiscal  não  motivou,  de  forma  adequada  e  específica,  a  glosa  do  montante de R$ 18.566.970,28 (“atualização de depósitos judiciais”), excluído do lucro  líquido para fins de apuração do lucro real.  A  Impugnante,  durante  a  fiscalização,  já  havia  detalhado  a  composição  do  referido  montante,  mediante  apresentação  de  demonstrativos  de  atualização  dos  depósitos, cópias das petições iniciais das respectivas ações e consultas dos andamentos  dos  processos,  indicando  que  os  feitos  ainda  se  encontravam  tramitando  no  ano  de  2008.  A  exigência  feita  à  Impugnante  para  que  apresentasse  certidões  referentes  à  situação das ações em 2013 revela­se impertinente para a análise da controvérsia.  A fundamentação da glosa, tal como formulada pela autoridade fiscal, é genérica  e  precária,  não  se  coadunando  com  os  requisitos  de  precisão,  segurança  e  certeza  exigidos pelo art. 142 do CTN.  I.2 –  Argüição de nulidade –  Erro na lavratura do Auto de Infração de CSLL –  Falta de  aprofundamento do trabalho fiscal   O  Auditor­Fiscal  autuante  presumiu  que  a  importância  de  R$  18.566.970,28  também foi excluída da base de cálculo da CSLL, a título de atualização de depósitos  judiciais.  Trata­se, todavia, de um equívoco. Se a referida autoridade tivesse aprofundado a  investigação, perceberia que o valor em questão não integrou o somatório informado na  Linha 53 (“Outras Exclusões”) da Ficha 17 (“Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido”) da DIPJ/2009 —  conf. planilha de composição do Item “Outras  Exclusões” (doc. fls. 953) e Livro de Apuração da Contribuição Social – LACS (doc.  fls. 954/974).  I.3 –  Argüição  de  nulidade –   Inobservância  de  critério  jurídico  específico para  a  correta  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL   Analisando­se os Autos de Infração, verifica­se que a autoridade fiscal tributou o  montante de R$ 18.566.970,28, simplesmente aplicando sobre este valor as alíquotas do  IRPJ e da CSLL.  Tal procedimento deixou de observar as regras específicas de apuração do IRPJ e  da CSLL, que prevêem a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores.  Em  face  do  equivocado  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  fiscal,  e  da  conseqüente  imprecisão  da  base  tributável,  impõe­se  o  cancelamento  integral  da  autuação.  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.971          4 I.4 –  Argüição de nulidade –  Desconsideração dos créditos decorrentes dos saldos negativos  de IRPJ e de CSLL   Não bastassem os equívocos acima apontados, a autoridade fiscal deixou ainda  de considerar, no cálculo dos tributos devidos, os saldos negativos de IRPJ e de CSLL  que foram apurados no ano­calendário de 2008, nos valores de R$ 2.403.877,51 e de R$  1.036.499,55, respectivamente.  Por mais este motivo, impõe­se o cancelamento integral da autuação.  II ­ DO MÉRITO   II.1 – Improcedência da glosa em relação ao IRPJ   A Impugnante, no curso da ação fiscal, demonstrou que, no ano de 2008, possuía  ações judiciais em andamento, nas quais vinha discutindo créditos tributários relativos a  COFINS,  CPMF,  SAT,  ICMS  e  IPTU.  Visando  suspender  a  exigibilidade  destes  tributos, efetuou depósitos judiciais dos valores controvertidos.  Considerando que não havia disponibilidade  jurídica ou econômica dos valores  depositados, a Impugnante excluiu do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real,  a receita de R$ 18.566.970,28, correspondente à atualização dos referidos depósitos.  O  procedimento  adotado  pela  Impugnante  é  reconhecido  como  legítimo  pela  Receita  Federal — vide Solução  de Consulta SRRF/3ªRF nº  032/2005;   Solução  de  Consulta SRRF/8ªRF nº 082/2010;  Solução de Consulta SRRF/7ªRF nº 393/2012;   e Solução de Consulta SRRF/8ªRF nº 264/2012.  II.2 –  Improcedência da glosa em relação à CSLL   A Impugnante foi acusada de haver excluído, indevidamente, da base de cálculo  da CSLL,  a  importância de R$ 18.566.970,28,  a  título de “atualização de depósitos  judiciais”. Isto, contudo, não é verdade.  Conforme  explicado  anteriormente,  o  referido  montante  não  foi  objeto  de  exclusão, fato que pode ser comprovado através da planilha de composição da Ficha 17,  Linha 53 da DIPJ/2009 – “Outras Exclusões” (doc. fls. 953) e do próprio Livro de  Apuração da Contribuição Social –  LACS (docs. fls. 954/974).  II.3 –  Ocorrência de postergação parcial do pagamento de IRPJ   Caso a autoridade  julgadora decida pela procedência da glosa, o que se admite  apenas  para  efeito  de  argumentação,  então,  neste  caso,  deverão  ser  reconhecidos  os  efeitos da postergação parcial do IRPJ.  Conforme já explicado, no ano­calendário de 2008, a Impugnante exluiu da base  de  cálculo  do  IRPJ  um  montante  de  R$  10.325.765,68,  relativo  à  atualização  de  depósitos  judiciais de  ICMS. Ocorre que, no  ano de 2011,  a  empresa obteve decisão  final  favorável  aos  seus  interesses,  vindo  a  levantar  os  valores  depositados,  com  as  atualizações devidas (docs. fls. 1040/1100). Neste mesmo ano­calendário, adicionou à  base  de  cálculo  do  IRPJ  um  montante  de  R$  11.659.397,41,  correspondente  à  atualização dos depósitos.  Fica  comprovada,  assim,  a ocorrência de postergação parcial  do pagamento do  IRPJ, postergação essa que deverá ser lavada em conta no cálculo do imposto devido,  sob pena de tributação em duplicidade (bis in idem).  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.972          5 II.4 –  Recálculo dos valores devidos –  Compensação de prejuízos fiscais e bases de calculo  negativas de CSLL de períodos anteriores –  Cômputo dos saldos negativos de IRPJ e  de CSLL   Na  hipótese  de  virem  a  ser  mantidos  os  lançamentos,  a  autoridade  julgadora  deverá,  ao  menos,  determinar  o  recálculo  dos  valores  devidos,  a  fim  de  permitir  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  bem  como  a  dedução  dos  créditos  correspondentes  aos  saldos  negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano­calendário de 2008.  II.5 –  Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício   Ainda na hipótese de  ser mantida a exigência  fiscal,  cumpre afastar a eventual  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%.  Em matéria de tributos, a cobrança de juros moratórios só é possível em relação  aos valores decorrentes de obrigação tributária principal que não tenham sido pagos no  vencimento (art. 161, combinado com os arts. 113 e 119, do CTN).  Neste  contexto,  a  única  interpretação  possível  para  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  a que  autoriza a  incidência de  juros de mora apenas  sobre o valor dos  tributos e contribuições, e não sobre a multa de ofício.  A  15ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­060.762,  de  24/10/2013  (fls.  1121/1129), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.  Uma vez verificado que a descrição dos fatos é clara e fornece todos os  elementos  para  a  compreensão  da matéria  autuada  e  o  conseqüente  exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeita­se a argüição de  nulidade e prossegue­se na análise do mérito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2008   IRPJ. EXCLUSÕES. RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS  JUDICIAIS. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE  INFORMAÇÕES  SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES.  Confirmado,  na  fase  impugnatória,  que  as  ações  judiciais  encontravam­se  pendentes  de  decisão  definitiva  por  ocasião  do  encerramento do período  fiscalizado, cumpre reconhecer o direito do  contribuinte de  excluir do  lucro  líquido, para  fins de apuração  lucro  real, as receitas de atualização monetária dos depósitos realizados nas  referidas ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.973          6 Ano­calendário: 2008   CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE.  AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA.  Inexistindo prova de que os fatos que deram origem ao lançamento do  IRPJ repercutiram na base de cálculo da CSLL, reputa­se insubsistente  a exigência da referida contribuição.  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário (principal e multas)  em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF  nº 3/2008.   O  processo  foi  trazido  a  julgamento  perante  esta  1ª  Turma  Ordinária  em  08/12/2015.  Na  oportunidade,  por  entender  que  o  processo  não  reunia  condições  de  julgamento,  o Colegiado  resolveu converter o  julgamento  em diligência  (Resolução nº 1301­ 000.280,  fls.  1141/1149),  para  que  a  unidade  preparadora  respondesse  a  dez  quesitos,  identificados de (a) a (j).  O  resultado  da  diligência  está  consubstanciado  no  Relatório  de  Atividades  Fiscais,  às  fls.  1725/1729.  Suas  conclusões  são  a  seguir  transcritas,  após  cada  quesito  formulado.  a)  No  ano­calendário  2008,  foram  contabilizadas,  a  débito  de  conta  de  resultado,  as  variações  monetárias  passivas  (juros  moratórios)  incidentes  sobre  os  tributos  discutidos  judicialmente?  Resposta:  De  acordo  com  os  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apresentados  (Doc.  1  e  Doc.  2)  podemos  concluir  que  as  variações  monetárias  passivas  (juros  moratórios)  incidentes  sobre  os  tributos  discutidos  judicialmente foram lançados a débito na conta de resultado.  b)  Caso  a  resposta  ao  quesito  anterior  seja  positiva,  essas  variações  monetárias  passivas  foram  adicionadas  ao  lucro  líquido, para fins de apuração do lucro real?  Resposta: Foi salientado pelo contribuinte que esse valor teria sido adicionado na  Linha  44  da  Ficha  09  da  DIPJ  2012,  ano  calendário  2011,  caracterizando,  assim,  a  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  (Doc.  3, Doc  4, Doc.  5, Doc. 6, Doc. 7, Doc. 8,  Doc. 9, Doc. 10, Doc. 11 e Doc. 12).  c)  Qual  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  de  exercícios  anteriores disponível para compensação nas seguintes datas: (i)  31/12/2008;  (ii)  na  data  do  lançamento;  (iii)  na  data  da  conclusão da diligência.  Resposta:   i.   31/12/2008: ­R$  274.186.683,09   ii.  Na data do lançamento: ­ R$ 232.086.583,72   Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.974          7 iii.  Na data da conclusão da diligência: ­R$  191.946.580,79   d)  Qual  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  de  exercícios  anteriores  disponível  para  compensação  nas  seguintes datas: (i) 31/12/2008; (ii) na data do lançamento; (iii)  na data da conclusão da diligência.  Resposta:   i.  31/12/2008: ­ R$ 307.002.338,04   ii.  Na data do lançamento: ­R$  291.742.641,31   iii.  Na data da conclusão da diligência: ­R$291.742.641,31   e)  O saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário 2008, no  montante de R$­2.403.877,51 (linha 20 da Ficha 12A da DIPJ,  fl.  22)  já  foi  restituído,  compensado  ou  de  outra  forma  aproveitado pela interessada?  Resposta: Pelo que se pode depreender do Livro de Apuração do Lucro Real o  contribuinte  não  restituiu,  não  compensou ou  não  aproveitou  de  outra  forma o  saldo  negativo de IRPJ até o momento.  f)  O  saldo  negativo  de CSLL,  apurado  no  ano­calendário  2008,  no  montante  de  R$­1.036.499,55  (linha  76  da  Ficha  17  da  DIPJ,  fl.  28)  já  foi  restituído,  compensado ou  de outra  forma  aproveitado pela interessada?  Resposta: Pelo que se pode depreender do Livro de Apuração do Lucro Real o  contribuinte  não  restituiu,  não  compensou ou  não  aproveitou  de  outra  forma o  saldo  negativo de CSLL até o momento.  g)  Faça  acostar  aos  autos  cópia  integral  da  DIPJ  2012  (ano­ calendário 2011).  Resposta: Apresentamos a DIPJ 2012, ano calendário 2011, ativa nos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregue  em  05/09/2014,  além  das  demais  declarações  entregues  anteriormente,  quais  sejam,  a  declaração  original  cancelada,  entregue  em  29/06/2012,  e  as  declarações  retificadoras,  também  canceladas,  entregues  em  20/02/2013 e 31/12/2013.  h)  Verifique  se  procede  a  afirmação  da  interessada  de  que,  na  apuração do lucro real do ano­calendário 2011, teria procedido  à  adição  de  R$  11.659.397,41,  correspondente  a  atualização  monetária de depósitos judiciais de ICMS, levantados naquele  ano,  sendo  que  tais  atualizações  monetárias  teriam  sido  anteriormente excluídas, no ano­calendário 2008.  Resposta: Na declaração original (cancelada), entregue no curso da fiscalização,  dentro do prazo de entrega  legal  (29/06/2012), não havia a adição mencionada (DIPJ  2012  Ficha  09A Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em Geral — Alínea  44.  Outras  Adições). O valor desta alínea está em R$ 0,00 (zero reais). O valor total das adições  informado na alínea 45. Soma das Adições é de R$ 50.553.218,14.  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.975          8 Na declaração retificadora (cancelada) entregue em 20/02/2013, portanto após o  encerramento da fiscalização e com o crédito tributário já constituído, foi adicionado o  valor de R$ 11.659.397,41 nesta alínea 44. Outras Adições, elevando, assim o valor da  Alínea 45. Soma das Adições para R$ 62.212.615,55.  A interessada entregou uma nova declaração retificadora (também cancelada) em  31/12/2013 onde alterou dados não diretamente relacionados às adições mencionadas.  Por fim, entregou declaração retifícadora em 05/09/2014 (atualmente ativa) sem  qualquer alteração no valor destas adições.  i)  Faça  acostar  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  respostas  aos  quesitos  (extratos  do  SAPLI,  cópias  de  livros  Razão, LALUR, entre outros documentos).  Resposta: Documentos acostados, conforme solicitação.  j)  Manifeste­se  sobre  outros  pontos  que  considerar  relevantes,  acerca dos quesitos formulados.  Resposta:  Lembramos  que  a  DIPJ  2012  foi  retificada  pela  primeira  vez  em  20/02/2013, pela segunda vez em 31/12/2013 e por fim em 05/09/2014. Portanto, todas  as  retificações  pretendidas  pelo  contribuinte  ocorreram  após  a  ciência  à  lavratura  do  auto de infração que ocorreu dia 24/01/2013.  A declaração original, vigente à época da lavratura do auto de infração, entregue  em 29/06/2012, apresentava a Linha 44 da Ficha 09 com valor igual a 0,00 (zero reais).  Dessa  forma,  o  contribuinte  não  havia  adicionado,  ainda,  essa  variação  monetária  passiva que ora alega, pretendendo a mera ocorrência da postergação do pagamento do  IRPJ.  Cientificada das conclusões da diligência, a interessada apresentou manifestação  de fls. 1952/1962, da qual segue breve síntese:  A interessada afirma que os efeitos fiscais das variações monetárias passivas não  foram objeto de análise no curso da fiscalização nem considerados relevantes na motivação dos  lançamentos  fiscais,  Desta  forma,  caso  esses  efeitos  sejam  agora  considerados  para  fins  de  julgamento do recurso de ofício, isso implicaria, por sua ótica, indevida alteração da motivação  original dos autos de infração, em afronta aos arts. 142 e 146 do CTN. Não seria possível, em  sede de julgamento, “substituir” o lançamento original, assim entendidos ajustes substanciais e  materiais nos autos de infração.  Caso  assim  não  se  entenda,  a  interessada  sustenta  que  a  diligência  teria  confirmado  a  ocorrência  de  “postergação”  da  parcela  de  R$  10.325.765,68,  referente  a  atualização de depósitos judiciais efetuados a título de ICMS. Esclarece que teria excluído da  base de cálculo do IRPJ, no ano­calendário 2008, R$ 10.325.765,68; e que teria adicionado à  base do  tributo, no ano­calendário 2011, R$ 11.659.397,41,  tudo sob a mesma rubrica. Pede,  então, a exclusão dessa parcela do montante total exigido.  A contribuinte manifesta,  finalmente, seu entendimento de que a retificação da  DIPJ do ano­calendário 2011 seria irrelevante para fins do reconhecimento da postergação do  pagamento do IRPJ.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.976          9   É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do exame do Relatório de Atividades Fiscais, que resume os procedimentos e as  conclusões da diligência levada a efeito por determinação deste Colegiado, juntamente com os  documentos  acostados  aos  autos,  considero  que  o  processo  ainda  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A resposta ao quesito (a) foi conclusiva, senão vejamos:  a) No ano­calendário 2008, foram contabilizadas, a débito de conta de resultado,  as  variações  monetárias  passivas  (juros  moratórios)  incidentes  sobre  os  tributos  discutidos judicialmente?  O contribuinte foi adequadamente intimado, vide termo à fl. 1156, item 1:  1. Esclarecer se o valor lançado na DIPJ 2009, ano­calendário 2008, na ficha 06A  – Demonstração do Resultado – PJ em Geral, Alínea 40 – Outras Despesas Financeiras,  no total de R$ 23.131.772,99 (vinte e três milhões, cento e trinta e um mil, setecentos e  setenta e dois reais e noventa e nove centavos) contém em sua composição Variações  Monetárias Passivas incidentes sobre tributos discutidos judicialmente que foram objeto  de depósitos judiciais. Em caso positivo, identificar as ações judiciais envolvidas.  Em sua resposta, o contribuinte  identificou a composição do  total especificado  no  item  1  da  intimação,  informando  e  comprovando  (fls.  1161,  1162,  1171  e  1199)  que  a  parcela  de R$ 19.927.644,24 correspondeu a variações monetárias passivas,  levadas  a débito  em  conta  de  resultado  no  ano­calendário  2008.  Informou,  ainda,  que  essas  variações  monetárias  passivas  correspondiam  a  rubricas  correspondentes  aos  tributos  discutidos  judicialmente.  O Auditor­Fiscal examinou a resposta e os documentos apresentados e concluiu  (fl. 1727):  De  acordo  com  os  dados  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apresentados (Doc. 1 e Doc. 2) podemos concluir que as variações monetárias passivas  (juros moratórios) incidentes sobre os tributos discutidos judicialmente foram lançados  a débito na conta de resultado.  No entanto, a resposta ao quesito (b) não guardou relação com a pergunta. Eis o  quesito formulado:   b) Caso a  resposta ao quesito anterior seja positiva, essas variações monetárias  passivas foram adicionadas ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real?  Observe­se,  inicialmente,  que  o  Termo  de  Intimação  (fl.  1156)  não  fez  ao  contribuinte  qualquer  questionamento  nesse  sentido.  Não  tendo  havido  questionamento,  também a resposta (fls. 1158/1167) à intimação nada menciona a esse respeito. Finalmente, a  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.977          10 resposta do Auditor­Fiscal (fl. 1727) faz referência a uma alegação de postergação, por adição  extemporânea de variações monetárias  ativas,  o que  foi  objeto de outro  item da  resolução, o  item  (h).  Mas  nada  menciona  acerca  da  adição,  ou  não,  das  variações  monetárias  passivas.  Confira­se:  Foi salientado pelo contribuinte que esse valor teria sido adicionado na Linha 44  da Ficha 09 da DIPJ 2012, ano calendário 2011, caracterizando, assim, a postergação do  pagamento do IRPJ (Doc. 3, Doc 4, Doc. 5, Doc. 6, Doc. 7, Doc. 8, Doc. 9, Doc. 10,  Doc. 11 e Doc. 12).  Também não encontro,  entre os documentos  colacionados  aos  autos,  nada que  permita  concluir  acerca  da  adição,  ou  não,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  das  variações monetárias passivas no montante de R$ 19.927.644,24, que foram levadas a débito  do resultado contábil no ano­calendário 2008 (vide resposta ao item a).  A conclusão é de que esse item não foi adequadamente respondido.  Situação semelhante se verifica no que toca aos quesitos (e) e (f), fl. 1728:  e) O saldo negativo de  IRPJ, apurado no ano­calendário 2008, no montante de  R$­2.403.877,51 (linha 20 da Ficha 12A da DIPJ, fl. 22) já foi restituído, compensado  ou de outra forma aproveitado pela interessada?  f) O saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário 2008, no montante de  R$­1.036.499,55 (linha 76 da Ficha 17 da DIPJ, fl. 28) já foi restituído, compensado ou  de outra forma aproveitado pela interessada?  A pergunta na diligência foi feita do modo mais objetivo possível. No entanto, o  Termo de  Intimação dirigido  ao  contribuinte  (fl.  1156) não contém qualquer questionamento  nesse sentido. A resposta do Auditor­Fiscal (fl. 1728) não revela que tenha sido examinada a  escrita  contábil  do  contribuinte  nem  os  sistemas  de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil. Ao contrário, menciona tão somente um exame do Livro de Apuração do Lucro Real e  conclui de modo vago (pelo que se pode depreender ...).  Pelo que se pode depreender do Livro de Apuração do Lucro Real o contribuinte  não  restituiu,  não  compensou  ou  não  aproveitou  de  outra  forma  o  saldo  negativo  de  IRPJ até o momento.  Pelo que se pode depreender do Livro de Apuração do Lucro Real o contribuinte  não  restituiu,  não  compensou  ou  não  aproveitou  de  outra  forma  o  saldo  negativo  de  CSLL até o momento.  Ora,  o  LALUR  (livro  de  natureza  estritamente  fiscal,  extracontábil)  não  se  destina  à  apuração  e  registro  de  saldo  negativo  de  tributo. O  saldo  negativo  em  referência  é  apurado  mediante  o  confronto  entre  valores  recolhidos  por  antecipação  (por  exemplo,  estimativas mensais e  imposto retido na fonte pelas  fontes pagadoras) e o valor efetivamente  devido  do  imposto  ao  final  do  período  de  apuração.  Essa  demonstração  é  feita  na  DIPJ,  respectivamente  Ficha  12A  e Ficha  17,  para  IRPJ  e CSLL.  Seria  objeto  de  surpresa  caso  se  encontrasse no LALUR algum registro de apuração de eventual saldo negativo de tributo e sua  utilização para fins de compensação ou restituição.  O  que  se  espera  é  que  sejam  examinados  os  assentamentos  contábeis  do  contribuinte, em que supostamente o saldo negativo (direito creditório a ser registrado no ativo)  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 19515.720126/2013­55  Resolução nº  1301­000.403  S1­C3T1  Fl. 1.978          11 por ele apurado foi  registrado ao final do ano­calendário 2008, e o destino dado a esse saldo  negativo  ao  longo  dos  anos  subsequentes.  Caso  permaneça  intocado,  isso  revelaria  a  não  utilização  do  direito  creditório.  Caso  o  contribuinte  tenha  se  valido  de  compensação  ou  restituição, esse fato deveria estar registrado na escrita contábil no momento adequado.  Em paralelo com o exame descrito no parágrafo anterior, faz­se indispensável a  consulta aos sistemas de processamento da Receita Federal do Brasil que controlam os pedidos  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação,  para  que  se  verifique  se  existe  algum  PER/DCOMP cujo direito creditório consista no saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do ano­ calendário  2008.  Se  essa  consulta  resultar positiva,  deve­se  perquirir  a  situação  atual  de  tais  pedidos ou declarações.  Diante  do  exposto,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, e voto pela conversão do presente julgamento em nova diligência, a fim de que as  respostas  inconclusas  possam  ser  complementadas.  Observadas  as  diretrizes  acima  especificadas, a Unidade Preparadora deverá consultar os sistemas de processamento de dados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, examinar a escrita contábil e fiscal da interessada e,  ao final, responder aos seguintes quesitos e/ou adotar as seguintes providências:  b) As variações monetárias passivas incidentes sobre os tributos discutidos  judicialmente  (segundo  a  resposta  ao  quesito  (a),  no  valor  de  R$  19.927.644,24)  foram  adicionadas  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  no  ano­calendário  2008? Caso  tenha  ocorrido  adição parcial, especificar o montante.  e) O saldo negativo de IRPJ, apurado no ano­calendário 2008, no montante  de  R$­2.403.877,51  (linha  20  da  Ficha  12A  da  DIPJ,  fl.  22)  já  foi  restituído, compensado ou de outra forma aproveitado pela interessada?  f)  O  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  no  ano­calendário  2008,  no  montante de R$­1.036.499,55 (linha 76 da Ficha 17 da DIPJ, fl. 28) já  foi  restituído,  compensado  ou  de  outra  forma  aproveitado  pela  interessada?  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  objeto  de  relatório  conclusivo,  acompanhado de documentação comprobatória,  do qual  será dada ciência ao  sujeito passivo,  facultando­lhe, se assim desejar, manifestar­se nos autos sobre as conclusões da diligência, no  prazo de trinta dias.  Na  sequência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 1978DF CARF MF

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6691756 #
Numero do processo: 13627.000174/2005-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega de declaração quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 1803-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa por atraso na entrega de declaração quando provado que sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Marcelo Fonseca Vicentini.       Fl. 44DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  27,  interposto  pela  contribuinte  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MANDIOCAL contra decisão da 5a Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro­RJ,  de  fls.21  e  22,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela contribuinte.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual adoto, “verbis”:  “Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida da  interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega de sua Declaração de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2000,  ano­ calendário 1999, no valor de R$ 414,35.  Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória  à  exigência,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo,  onde  pede  a  suspensão  da  multa, por ser uma entidade sem fins lucrativos e com falta de recursos.”    Em seu recurso, telegraficamente, alega a Recorrente, em todo o seu recurso  voluntário que:    “A  Associação  Comunitária  Amigos  do  Mandiocal,  inscrita  no  CNPJ  sob  d:73.719.445/0001 ­08, através da sua Diretoria, na pessoa do seu Presidente o Sr.  Juvenal Batista de Aguilar, portador do CPF:500.61 5.856­53; vêem através deste  oficio,  solicitar  deste  renomado  conselho,  a  redução  nos  valores  das  multas  aplicadas por entrega em atraso das DIPJs relativas aos exercícios 2000/2001/2003  e 2004, anos calendário 1999/2000/2002 e 2003, baseando­se na Lei 11.727, artigo  30 de 23/06/2008, de acordo com os DARFs devidamente preenchidos e recolhidos e  demais documentação anexa”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se procedimento fiscal que teve como origem com o  atraso da entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano­calendário 1999.  A Recorrente, na  impugnação,  também telegráfica, onde “pede a suspensão  da  multa,  por  ser  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  com  falta  de  recursos”,  sem  contudo  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES Processo nº 13627.000174/2005­70  Acórdão n.º 1803­00.842  S1­TE03  Fl. 45          3 apresentar as razões de direito. Já no Recurso de Oficio cita o art. 30 da Lei nº. 11.727/2008, a  seguir transcrito:  “Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3º do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  quando  aplicada  a  associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos  incisos do § 2º do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento)”.    Diante da remissão faz­se necessário transcrever o § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 24 de abril de 2002, “verbis”:  “Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos,  nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­ á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após  o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  ou na DIRF,  ainda  que  integralmente pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos  incisos I,  II e  III do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES     4 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e  pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.    Analisando os autos, podemos observar,  segundo afirmação da DRJ que “o  prazo  limite  para  entrega  da  Declaração,  conforme  consta  do  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  estava  fixado  em  31/05/2000,  tendo  a  interessada  apresentado­a  extemporaneamente,  em  01/04/2002,  ensejando,  portanto,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária”.  Ocorre  que  foi  concedido  a  Recorrente  o  prazo  para  a  redução  da multa,  cujo  vencimento era para 05/09/2005, conforme consta na fls. 9 dos autos; porém este prazo não foi  observado  pela  Recorrente  que  só  efetivou  o  pagamento  em  03/10/2008,  ou  seja,  1124  dias  depois do prazo.  Diante desse fato trago a tona parte do voto da DRJ a qual me filio:  “Em suma, as razões subjetivas aduzidas pela interessada não são suficientes para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  regularmente  imposta,  por  inexistência  de  previsão  legal  ou  normativa  que  permita  a  este  julgador  o  cancelamento  da  exigência  tão  somente  em  face  de  dificuldades,  características,  peculiaridades  ou  razões particulares do sujeito passivo.  Face  ao  exposto,  julgo  procedente  o  lançamento  efetuado,  e,  por  conseguinte,  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano­calendário e 1999, no valor de  R$ 414,35”.  Assim, não resta duvida que a Recorrente não observou os limites temporais  da  lei  e  cumpriu  intempestivamente  a  obrigação  tributária  acessória  à  qual  estava  sujeita,  tomando­se assim aplicável a penalidade imposta. Ante o exposto voto por negar provimento  ao recurso mantendo o lançamento tributário.  SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA D E MORAES

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Numero do processo: 10940.901956/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.901956/2009­19  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.662  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PONTA GROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.201, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 19 56 /2 00 9- 19 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10940.901956/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.662  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10940.901956/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.662  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10940.901956/2009­19  Acórdão n.º 9101­002.662  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 217DF CARF MF

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6691351 #
Numero do processo: 14098.000112/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.
Numero da decisão: 2201-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 386          1 385  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000112/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 12 /2 01 0- 13 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 14098.000112/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.420  S2­C2T1  Fl. 387          2 MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 14­50.838 ­ 7a Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação.       O  lançamento  em  questão  refere­se  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­ AIOP  nº  37.264.056­7,  de  17/06/2010,  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras  à  frente  identificadas,  conforme  sua  base  de  cálculo,  incidentes  sobre  a)  a  remuneração  dos  segurados  empregados  no  período  de  01  a  12/2007  (FNDE  –  Salário  Educação, INCRA), b) sobre as aquisições de produção rural de produtor pessoa física, em que,  na  condição  de  subrrogado,  o  sujeito  passivo  não  reteve,  nem  recolheu  as  respectivas  contribuições  (SENAR)  e,  c)  sobre comercialização da produção  rural  própria  (SENAR). Os  fatos  geradores  descritos  nos  itens  “b”  e  “c”  supra,  referem­se  ao  período  de  01/2006  a  12/2007, tudo conforme o Relatório Fiscal – RF e anexos que compõem o AIOP, no montante  de R$ 431.395,87 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e  sete centavos), consolidado em 17/06/2010.       Os  fatos  geradores  da  contribuições  não  foram  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  que  os  valores  considerados  neste  lançamento  estão  detalhados  no  anexo  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  identificando os levantamentos utilizados.      Apresentada  impugnação  ao  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.322/326) restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  A  TERCEIROS  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  SUA  PRODUÇÃO RURAL.  A  empresa  produtora  rural  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre a  receita  da  comercialização  de  sua  produção  rural  no mercado  interno, mesmo que destinada ao mercado externo.  CONTRIBUIÇÃO  A  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  inclusive  as  destinadas  à  entidade  terceira  SENAR,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  ENTIDADES  TERCEIRAS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 14098.000112/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.420  S2­C2T1  Fl. 388          3 As  contribuições  destinadas  às  Entidades  Terceiras  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados são devidas de  acordo com ordenamento jurídico em vigor e a efetiva atividade  da empresa.        Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/07/2014 (fl.328), o sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.329/331)  por  via  postal,  tempestivamente,  em  18/08/2014, alegando, em síntese, que:      A  decisão  deve  ser  inteiramente  reformada,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  foi  claramente  fundamentado. Os  fatos  geradores  não  foram  apresentados  e  explicitados  pela fiscalização, além de não ter sido indicadas as contas contábeis e os livros que serviram de  apoio para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias  lançadas sobre os  pagamentos a contribuintes individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a  comercialização, bem como aquisição de produção rural.      Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  alegando  que  a  autuação  dever ser cancelada por estar eivada de vícios insanáveis de legalidade e de forma.      Por fim, requer o acolhimento e provimento do presente recurso para o fim de  que seja cancelado o débito fiscal reclamado.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da Alegação de Nulidade do Lançamento      A  insurgência  da  recorrente  funda­se  exclusivamente  em  atacar  os  aspectos  formais  do  lançamento. No  seu  entendimento,  não  houve  a  devida  fundamentação. Os  fatos  geradores  não  foram  apresentados  e  explicitados  de  forma  adequada,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a comercialização e aquisição  de  produção  rural.  Tais  fatos,  no  seu  entendimento,  acarretam  cerceamento  ao  direito  de  defesa, eivando o lançamento de vício insanável que levaria a sua nulidade.      Essas questões,  já apresentadas por ocasião da  impugnação,  são  renovadas em  sede  recursal. Tais  argumentos  foram  rechaçados  com propriedade pela  decisão de piso,  nos  termos seguintes:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 14098.000112/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.420  S2­C2T1  Fl. 389          4 Os  valores  lançados  através  do  levantamento  “GS  –  Remuneração  de  segurados  empregados  declarada  em  GFIP  substituída”, referem­se a fatos geradores informados em GFIP  entregue  em  15/04/2009  e,  posteriormente,  substituída  pela  empresa, com a entrega de nova GFIP. A identificação de que a  GFIP considerada foi a entregue nesta data está no Relatório de  Lançamentos – RL, mês  a mês,  onde a  fiscalização aponta que  ali  obteve  os  valores  que  serviram  de  base  para  os  valores  cobrados  sob  este  levantamento.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  sistema  GFIP  Web,  tem­se  que  os  segurados  empregados  informados  nesta GFIP não se encontram informados na GFIP considerada  pela  fiscalização  durante  a  ação  fiscal,  qual  seja,  a  última  entregue antes  do  início  do  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  em  todos  os  meses  de  2007,  a  empresa  informou  na GFIP  de  15/04/2009 uma  relação  de  empregados  que  não  se  encontram  informados  na  GFIP  válida.  Por  isso,  a  identificação  do  levantamento  GS,  como  sendo  de  remunerações  de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  substituída.  Todas  as  informações  relativas  às GFIP  foram  produzidas pela  própria  empresa,  portanto,  são  de  seu  domínio  esses  fatos,  o  que  descarta a alegação de cerceamento de defesa.  Já  com  relação  ao  levantamento  “NE  –  Remuneração  de  segurados empregados não declarada em GFIP”, os valores da  base de cálculo aqui considerados estão demonstrados no Anexo  I ao Termo de Intimação Fiscal TIF nº 1, de 16/03/2010, de fls.  245  e  246,  e  que  a  própria  empresa,  em  resposta  ao  referido  TIF, às fls. 252 a 254, reconhece a divergência encontrada pela  fiscalização entre a folha de pagamento e a GFIP, e dispõe que  tal  fato  ocorreu  por  desatenção  do  departamento  de  processamento  da  folha  de  pagamento.  Ou  seja,  a  própria  empresa  reconhece  a  incorreção  verificada  pela  fiscalização,  demonstrada no Anexo I, e cobrada através do levantamento NE,  não cabendo, novamente, se  falar em cerceamento de defesa da  impugnante.  Em  continuação,  dispõe  a  impugnante  que  não  foram  identificadas  as contas contábeis ou Livros que serviram como  apoio  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  incidentes  sobre  a  aquisição  e  comercialização  de  produção rural.  A  fiscalização  informou  no  item  5  do RF  quais  os  documentos  examinados  que  subsidiaram  a  ação  fiscal  e  o  presente  lançamento, indicando as folhas de pagamento de 01 a 12/2007,  GPS e GFIP de 01/2006 a 12/2007, Livros Diários e Razão 2006  e 2007 e Livros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS 2006 e  2007.  Não  há  falta  de  informação  de  quais  documentos  embasaram o procedimento fiscal.  Quanto às alegações da autuada relativamente às contribuições  destinadas ao SENAR  incidentes sobre à aquisição de produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas  –  sub­  rogação  e  a  comercialização  de  sua  própria  produção  rural,  dispõe  a  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 14098.000112/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.420  S2­C2T1  Fl. 390          5 impugnante sobre a falta de  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  sejam  efetivamente  referentes  a  produtos rurais,  já que a  fiscalização não  identificaria o objeto  comercializado,  o  que  não  permitiria  a  confirmação  da  materialidade  dos  fatos  geradores  e  cercearia  a  defesa  do  contribuinte.  O  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL do  AIOP aponta  cada  valor  considerado  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização,  relacionando nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, em cada um  dos levantamentos AP, AP1, MI, MI1 e VD, não cabendo se falar  em falta de identificação dos fatos geradores ou  inexistência de  confirmação  da  materialidade  desses  fatos  geradores,  com  conseqüente  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  ou  inibição  do  seu  direito  ao contraditório.  Tendo  a  fiscalização  apontado  caso  a  caso  os  fatos  geradores  considerados  no  lançamento,  individualizados  conforme  as  notas  fiscais  utilizadas  pela  própria  empresa,  se  houvesse  qualquer  incorreção  no  lançamento efetuado cabia a autuada  trazer a comprovação do  fato  na  sua  defesa  e  não  alegar  genericamente  que  não  restou  demonstrado  o  objeto  dos produtos vendidos. Incabível  a  alegação  de  que  estamos  diante  de  lançamentos  maculados  por vício insanável em decorrência de cerceamento de defesa da  impugnante.          A  recorrente  não  contra  argumentou  nenhum  aspecto  abordado  na  decisão  de  primeira instância, limitando­se a renovar as alegações esposadas na peça defensiva.       Asseverou, ainda, a recorrente, que a Autoridade Fiscal não se desvencilhou do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento  estaria  irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade. No entender da  recorrente,  a nulidade  seria também uma decorrência da falta de motivação do ato administrativo de lançamento.       A  princípio,  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 14098.000112/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.420  S2­C2T1  Fl. 391          6 segurados  contribuintes  individuais,  reconhecendo  a  própria  recorrente  que  tais  valores  não  foram pagos.       No  que  concerne  às  contribuições  cobradas  incidentes  sobre  à  aquisição  de  produtos  rurais de produtores pessoas físicas sub­rogação e a comercialização de sua própria  produção  rural,  alega  a  recorrente  que  falta  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  sejam  efetivamente  referentes  a  produtos  rurais,  já  que  a  fiscalização  não  identificaria o objeto comercializado.        Todavia, como bem posto pela decisão de piso o Relatório de Lançamentos ­ RL  do AIOP aponta cada valor considerado como base de cálculo pela fiscalização, relacionando  nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, em cada um dos levantamentos, não cabendo se falar em  falta  de  identificação  dos  fatos  geradores  ou  inexistência  de  confirmação  da  materialidade  desses fatos geradores, com conseqüente cerceamento à defesa do contribuinte ou inibição do  seu direito ao contraditório.       A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  as  folhas  de  pagamento e os registros contábeis.       Nesse  sentido,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores.        Não é exaustivo salientar que as bases de cálculo se encontram bem explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas,  por  sua  vez,  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades pela leitura do Discriminativo Analíticod o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Por outro  lado, o  sujeito passivo, embora alegue o defeito no  lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 14098.000112/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.420  S2­C2T1  Fl. 392          7                               Fl. 392DF CARF MF

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6736411 #
Numero do processo: 18471.000459/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­000.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de abril de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 45 9/ 20 07 -1 5 Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela 6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  ementa do Acórdão nº 07­36.545 (fls. 1195/1213):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002   DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda,  pessoa  física,  decorrente  da  omissão  de  rendimento é  tributo sujeito a lançamento por homologação. Assim, o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  cinco  anos contados da data do fato gerador ocorrido em dezembro de cada  ano  calendário,  quando  não  houver  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INTUITO  DE  FRAUDE.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos casos em que, no  procedimento  de  ofício,  não  ficar  constatado  que  a  conduta  do  contribuinte  está  associada  a  evidente  intuito  de  fraude,  devendo  ser  aplicada a multa de 75%.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO.   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  e  de  forma  individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo teve sua origem no Auto de Infração de fls. 55/60 lavrado  em nome da Contribuinte, em 18/06/2007, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  anos­calendário  2001  e  2002,  sendo  apurados  o  valor  total  de  crédito  tributário  de  R$  3.479.386,57, acrescido de multa qualificada e juros de mora.  Por  ocasião  do Mandado de Procedimento Fiscal  nº  07.1.90.00­2006­01343­5,  emitido em 13/09/2006, foi dado início ao procedimento de fiscalização de IRPF dos períodos  de 01/2000 a 12/2002 (fl. 03).  Em  18/09/2006  e  em  29/09/2006,  foram  emitidos  Termo  de  Início  de  Fiscalização, intimando o contribuinte a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 4            3 de pessoas físicas e jurídicas durante os anos­calendário de 2000, 2001 e 2002 (fls. 13/14), com  intimação por Edital em 05/01/2007 (publicação do Edital em 21/12/2006), (fl. 25).  Posteriormente,  em  31/05/2007,  foi  publicado  o  Edital/DEFIS/RJO  nº  86,  de  23/05/2007,  para  cientificar  a  contribuinte  do  Auto  de  Infração  nº  18471.000459.2007­15,  tendo em vista não haver sido encontrada no domicílio fiscal, para determinar que no prazo de  30  (trinta)  dias,  contados  do  15º  (décimo  quinto)  dia  da  publicação  do  Edital,  efetue  o  pagamento do débito constante do processo administrativo fiscal, ou apresente  impugnação à  exigência  fiscal.  No  caso  da  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento,  nem  apresentar  impugnação,  o Edital  fica  valendo  como  intimação  para  cobrança  amigável,  com  30  (trinta)  dias  adicionais  de  prazo.  Decorrido  o  prazo  para  cobrança  amigável,  vale  o  Edital  como  intimação para o procedimento de inscrição do Débito em Dívida Ativa da União (fl. 49).  Foi lavrado o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL às fls. 50/54 (sem data),  acompanhado do Auto de Infração (fls. 55/60), lavrado em 18/06/2007.  De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL  (fls.  50/54) a  ação  fiscal  teve  como  origem  demanda  externa  ­  Representação  Fiscal.  A  Equipe  Especial  da  Coordenação­Geral de Fiscalização, assim se pronunciou em seus relatórios:  "Em  trabalho  de  análise  documental  da  conta  nº.  9004681,  denominada "TIGRUS CORPORATION", mantida junto ao Merchants  Bank, agência de Nova York,  nos Estados Unidos da América,  foram  identificados como responsáveis os contribuintes Pompeu Costa Lima  Pinheiro  Maia,  CPF  nº  595.205.407­25  e  Isabel  Cristina  Pinheiro  Maia, CPF nº 628.651.297­72, pelos motivos abaixo explicitados:  1.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Department  of  the  Treasury  ­  Internal  Revenue  Service  denominados  "Certificate  of  Foreign  Status", datados de 05/05/1998, em que é indicado o nome e  o código da conta;  2.  Cópias  dos  passaportes  dos  contribuintes  foram  apreendidos  juntamente  com  os  outros  documentos  no  Merchants Bank;   3.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  datado  de  08/07/1998,  denominado "Funds Tranfer General Terms & Conditions",  em que é indicado o nome da conta;   4.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  denominado  "Hold  Mail  Request", em que é indicado o nome e código da conta;  5.  Nome e assinatura do contribuinte Pompeu Maia consta de  documento  datado  de  17/04/2001,  encaminhado  para  o  Merchants  Bank  e  vinculado  à  conta  Tigrus  Corporation,  autorizando Carolina Nolasco  a movimentar  as  contas  do  mesmo;"  Com relação à conta n º 9200172 a Equipe Especial assim se manifestou:  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 5            4 "Em trabalho de análise documental da conta nº 9200172, denominada  "POMPEU  MAIA",  mantida  junto  ao  Merchants  Bank,  agência  de  Nova York, no Estados Unidos da América', foram identificados como  responsáveis os contribuintes Pompeu Costa Lima Pinheiro Maia, CPF  nº  595.205.407­25  e  Isabel  Cristina  Pinheiro  Maia,  CPF  nº  628.651.297­72, pelos motivos abaixo explicitados:  1.  Nome e assinatura do contribuinte Pompeu Costa constam  de  documentos  do  Mechants  Bank,  datado  de  04/04/2001  (fax­símile) denominado "Funds Tranfer General Terms &  Conditions";  2.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  denominado  "Password/Waiver  Form  for  Wire  &  Cable  Funds  Transfers", datado de 04/02/1997;   3.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  datado  de  04/02/1997,  denominado  "Custumer/Account  Change  Form",  em  que  é  indicado o código da conta;  4.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Department  of  the  Treasury  ­  Internal  Revenue  service  denominados  "Certificate  of  Foreign  Status", datados de 04/02/1997, em que é indicado o código  da conta;  5.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  datado  de  04/02/1997,  denominado  "Personal  Account  Application"  em  que  é  indicado o código da conta;  6.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do Merchants Bank,  denominado  "Application  for ATM Cash Access Card, em que é indicado o código da  conta;  7.  Cópias  de  documentos  pessoais  do  contribuinte  Pompeu  Costa  foram  apreendidos  juntamente  com  os  outros  documentos no Merchants Bank."  Segundo o Termo de Constatação Fiscal, com base nos extratos, a fiscalização  elaborou  os  Quadros  Demonstrativos  01  (fls.  26/40)  e  02  (fls.  41/42)  onde  aparecem  discriminados  e  convertidos  para  a  moeda  nacional  os  créditos  /  depósitos  efetuados  nas  mencionadas contas.  Assevera o Fiscal que, em virtude da não comprovação da origem dos recursos  referentes aos depósitos relacionados nos Quadros Demonstrativos 01 e 02, consoante o art. 42  da  Lei  9.430/96,  estes  valores  foram  considerados  como  receitas  presumidamente  omitidas,  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  Esclarece que foi elaborado o Quadro Demonstrativo 03 (fl. 43) dos valores das  receitas  omitidas,  mês  a  mês,  considerando  nesta  apuração  50%  dos  valores  consignados  à  Contribuinte, cotitular das contas correntes bancárias.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 6            5 Entendeu  o  Fiscal  que  restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeitando o contribuinte à multa qualificada de 150%, tipificada no artigo 44, inciso II da Lei  nº 9.430/96, tendo sido efetuada Representação Fiscal para Fins Penais.  Foi formalizada Representação Fiscal para fins penais (fls. 61/65).  Em  18/07/2007  foi  lavrado  o  Termo  de  Revelia  constante  à  fl.  68,  em  que  assevera ter transcorrido o prazo regulamentar sem a Contribuinte ter apresentado impugnação  ao  lançamento,  ou  recolhido  o  crédito  tributário,  ou  apresentado  prova  de  interposição  de  medida judicial, razão porque a Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ a  declarou revel.  Transcorrido o prazo para cobrança amigável o processo foi encaminhado para a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  a  qual  foi  efetivada  em  30/08/2007  (fl.  75/78),  com  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  nº  2007.51.01.53072­0 (ver petição às fls. 90/96).  A  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  medida  judicial  (Processo  nº  2010.51.01.520923­7  às  1242/1259)  em  que  alega  a  existência  de  vício  formal  no  processo  administrativo fiscal (PAF 18471­000459/2007­15), que precede o crédito tributário constante  da CDA 70.1.07.044220­05 (Imposto de Renda), exigida nos autos a execução fiscal ­ Processo  nº  2007.51.01.530725­0,  em  virtude  da  ausência  de  notificação  do  lançamento  do  crédito  tributário, lavrado em data posterior (18/06/2007) à publicação do Edital de intimação (Edital  DEFIS/RJO 86 de 23 de maio de 2007, fl. 56).  Por ocasião da decisão  judicial  prolatada no Processo nº 2010.51.01.520923­7  (fls.  1249/1259),  foi  determinado  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  apreciação  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1160/1188.   A  impugnação,  protocolada  em  05/12/2007,  recebeu  o  número  de  processo  administrativo  18239.000113/2010­67  (fls.  03/31),  tendo  sido  esta  apensada  ao  presente  processo (18471.000459/2007­15).  Na  impugnação  a  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos  (fls.  1160/1188):  1.  Preliminarmente ressalta a tempestividade da impugnação;  2.  Alega  ter  sido  surpreendida  com  o  aviso  de  cobrança  emitido  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  dando­lhe  ciência  da  inscrição na Dívida Ativa em 30/08/2007;  3.  Cita  que  o  termo  de  fiscalização,  datado  de  29/09/2006,  foi  encaminhado ao endereço Avenida das Américas, n° 3459, Loja 122,  Barra da Tijuca, e que nesta data, o contribuinte já havia alterado seu  domicílio  para  a  mesma  Avenida  das  Américas,  porém  no  n°  500,  Bloco  08,  Loja  114,  razão  pela  qual  não  atendeu  ao  TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO;  4.  Aduz  que  não  tomou  conhecimento  do  Edital  publicado  em  21/12/2006 porque não tem por costume ler o Diário Oficial;  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 7            6 5.  Informa que na  sua declaração de ajuste  anual,  relativa  ao  exercício  de 2007, ano­calendário de 2006, encaminhada à RF em 30/04/2007,  já constava como seu domicílio fiscal o novo endereço: Avenida das  Américas, n° 500, Bloco 08, Loja 114, Rio de Janeiro;  6.  Cita que o domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF)  do  Ministério  da  Fazenda  era  situado  na  Avenida  das  Américas, n° 500, Bloco 08, Loja 114, Rio de Janeiro e era de pleno  conhecimento das autoridades fiscais desde 30/04/2007;  7.  Assevera  que  causa  espanto  o  fato  de  um  edital  do  dia  23/05/2007,  publicado  no  dia  31/05/2007  (fl.  49),  dar  ciência  ao  contribuinte  de  um  Auto  de  Infração  lavrado  quase  trinta  dias  depois,  ou  seja,  em  18/06/2007;  8.  Alega ser absolutamente nulo o procedimento da fiscalização a partir  do  Edital  n°  83,  de  23/05/2007,  face  ao  princípio  da  ampla  defesa  previsto constitucionalmente;  9.  Que  só  teve  conhecimento  do Auto  de  Infração  impugnado,  quando  obteve a cópia do procedimento fiscal, em 06/11/2007;  10. Questiona  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  pretensamente  devido  e  à  formalização  da  exigência, no que alega que os depósitos bancários que deram azo ao  lançamento, datam dos meses de dezembro de 2001 a junho de 2002,  enquanto  que  do  lançamento  só  foi  o  contribuinte  cientificado  em  novembro de 2007, isto é, depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4  ,  do CTN  entre  os  fatos  geradores  ocorridos nos períodos­base de 31 de dezembro de 2001 a 30 de junho  de 2002 e o lançamento suplementar;  11. Alega vício  insanável praticado pela  fiscalização na  identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Diz  que  o  Auditor  Fiscal  elegeu como sujeito passivo a pessoa  física da  impugnante, que não  tem qualquer  relação pessoal e direta com a situação que constitui o  respectivo  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pretensamente  devido.  Não  existindo  tal  relação,  não  pode  a  pessoa  física  responder  como  sujeito passivo da obrigação principal;  12. Afirma que o próprio Fiscal,  em  todos os atos e  termos  lavrados no  curso  da  ação  fiscal,  inclusive,  no Auto  de  Infração  e  no Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, admite que a impugnante  não  é,  e  jamais  foi,  titular  dos  depósitos  bancários  que  serviram  de  base de cálculo para o crédito tributário que lhe foi imputado;  13. Diz  que  a  fiscalização  reconhece  e  declara,  expressamente,  que  a  conta  bancária  é  da  titularidade  a  empresa  Tigrus  Corporation,  em  relação  a  qual  a  impugnante  assinou  apenas  para  sua  abertura,  não  tendo, contudo, jamais atuado na movimentação financeira da referida  conta. Neste  contexto,  afirma  ser  necessário  que  o  contribuinte  seja  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 8            7 identificado,  comprovadamente,  como  o  remetente  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  pesquisadas,  ou  responsável  pela  ordem  /determinação de  remessa de divisas,  ou  como o beneficiário  dos  recursos,  isto  é,  como  destinatário  final  das  divisas  ordenadas  /remetidas;  14. Sustenta  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  enquadrar  a  impugnante  em  nenhuma  dessas  categorias,  o  que  pode  ser  comprovado  através  da  análise  dos  Extratos  Bancários  da  referida  conta  fornecido  pelo  MERCHANT'S  BANK  em  Nova  York,  que  deveriam  ter  sido  anexados  ao  auto  de  infração,  onde  ficaria  evidenciado  que  nenhum  dos  depósitos  foi  efetuado,  remetido  ou  ordenado pela impugnante, a qual, de igual modo, não foi beneficiada  por nenhum saque da conta bancária situada no exterior;  15. Alega  desconhecer  a  movimentação  da  aludida  conta.  Justifica  que  jamais remeteu, efetuou ou ordenou qualquer depósito ou recurso para  mencionada conta e, de igual modo, não foi beneficiada por nenhum  saque da conta bancária situada no exterior;  16. Afirma  que  a  conta  pesquisada  se  encontra  em  Banco  situado  em  Nova York  e da  titularidade  de pessoa  jurídica,  igualmente,  sediada  no exterior;  17. Questiona  a  incidência  do  tributo  devido  sobre  50%  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta,  percentual  este  obtido  por  dedução  do  Auditor Fiscal, independentemente de pertencerem ou não terem sido  movimentados pela Autuada;  18. Sustenta, em síntese, erro na identificação do sujeito passivo, adoção  de  base  de  cálculo,  além  de  irreal,  sem  respaldo  em  documentos  e  apurada  em período­base  equivocado,  ou  seja,  anual,  enquanto  a  lei  estabelece a apuração mensal (Lei n° 7.713/88 e Lei n° 9.430, art. 42,  § 4o);  19. Alega que a fiscalização deveria proceder a equiparação do esposo da  impugnante  à pessoa  jurídica e,  aí  então,  tributar a  firma  individual,  tal qual estabelecido na lei e confirmado em vasta jurisprudência.   20. Afirma que, além de não ter procedido a equiparação da impugnante à  pessoa jurídica, para fins da correta tributação, a Fiscalização, sequer  considerou  que  na  atividade  cambial  a  receita  compreende  apenas  spread,  que  corresponde  ao  diferencial  verificado  entre  o  valor  de  compra e da venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de  regra,  gira  em  torno  de  5%  (cinco  por  cento).  Considera  assim  que  eventual  receita  omitida  corresponderia,  no  máximo  a  5%  dos  depósitos bancários, nunca 100% conforme diz fiscalização;  21. Alega  que  a  movimentação  da  conta  sempre  foi  de  exclusiva  responsabilidade  da  Sra.  Maria  Carolina  Nolasco,  estrangeira  residente no exterior;  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 9            8 22. Assevera  ainda  que  o  Auditor  Fiscal  deixou  de  considerar  como  origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos  tributados nos meses anteriores, que representam origem dos valores  depositados  nos  meses  subseqüentes,  procedendo  simplesmente  à  soma  algébrica  de  todos  os  depósitos  considerados  de  origem  não  comprovada nos períodos­base autuados;  23. Complementa que é injustificada e incabível a aplicação da multa de  150%,  pois  a  fiscalização  não  produziu  nenhuma  prova  que  caracterizasse  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  impugnante,  única  condição  prevista  em  Lei  que  autoriza  a  exacerbação  da  penalidade.  Por fim, requer o cancelamento da autuação, no que alega que esta foi feita sem  qualquer fundamentação legal que possa respaldá­la.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  deixou  de  apreciar  as  questões  relacionadas  à  tempestividade  da  impugnação  apresentada  em  05/12/2007,  em  decorrência  da  decisão  judicial  obtida  pela  contribuinte  nos  embargos  à  execução  fiscal  (Processo  nº  2010.51.01.520923­7),  por  meio  da  qual  o  poder  judiciário determinou de forma expressa a apreciação da impugnação pela Receita Federal do  Brasil, e decidiu, por maioria de votos, pela procedência em parte da defesa, considerando:  1.  exonerado  o  valor  de  R$  339.440,27,  correspondente  ao  ano­ calendário  2001,  exigido  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, em decorrência de que o credito exigido se encontra abrangido  pela decadência quinquenal.  2.  mantido o valor do  imposto de R$ 3.139.946,30, correspondente ao  ano­calendário 2002, exigidos a título de Imposto de Renda Pessoa  Física sobre depósitos bancários de origem não comprovada.  3.  reduzida  a  multa  de  ofício  aplicada  de  150%,  no  valor  de  R$  4.709.919,45  para  75%,  que  corresponde  ao  valor  de  R$  2.354.959,72,  incidente sobre a parcela do  imposto mantida,  relativa  ao ano calendário 2002, a ser acrescido de juros de mora.  No mesmo Acórdão ficou determinado o Recurso de Ofício ao CARF, na forma  do art. 366, I, §§ 2º e 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de outubro  de  2007,  e  arts.  25,  inciso  II  e  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941  de  27  de  maio  de  2009,  combinado  com  a  Portaria  do  Ministério da Fazenda (MF) nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  de  nº  07­36.545  em  07/04/2015  através do AR à fl. 1222.  Em  29/04/2015,  não  conformado  com  o  teor  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FNS, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1225/1233), onde alega, em síntese o seguinte:  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 10            9 1.  Somente pode ser caracterizada a presunção legal estabelecida no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  regularmente  intimado  o  titular  da  conta para que comprove a origem dos recursos;  2.  Se  foi  constatado  a  existência  de  mais  de  um  titular,  haveria  necessidade de regular intimação de todos eles para a comprovação da  origem dos depósitos;  3.  Requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  29  para  anular  o  lançamento  efetuado  uma  vez  que,  um  dos  co­titulares  não  foi  intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários.  Foi determinado pela equipe de Contencioso Administrativo Fiscal, à fl. 1240, o  cancelamento  da  Inscrição  da  Dívida  Ativa,  e  solicitado  encaminhamento  do  processo  ao  CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação do Recurso de Ofício e  Recurso Voluntário.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitou à DRJ a revisão de ofício  acerca  da  tempestividade  da  impugnação,  a  análise  da  concomitância  da  via  administrativa  recursal  juntamente  com  a  via  judicial  em  curso,  bem  como  que  a  Delegacia  prestasse  informações  sobre  a  solicitação  de  cancelamento  da  inscrição  nº  70  1  07  044220­05  (fls.  1260/1261).  Entretanto, a Delegacia de Julgamento através da Resolução nº 07­000.066 ­ 6ª  Turma da DRJ/FNS  (fls. 1262/1264) entendeu que não caberia mais à Turma de Julgamento  proceder  à  solicitada  revisão  de  oficio,  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  interposto  recurso  voluntário,  remetendo  a  este  Conselho  a  decisão  de  acatar  ou  não  o  entendimento  consubstanciado em despacho da PGFN.    É o relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Resolução nº  2401­000.561  S2­C4T1  Fl. 11            10 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Diante dos  fatos  acima narrados,  e  em  face da  decisão proferida nos  autos do  Processo nº 2010.51.01.520923­7, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro  (1242/1259),  através  da  qual  determinou  que  a  Administração  Tributária  apreciasse  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  em  05/12/2007  no  processo  administrativo  18239.000113/2010­67, determino a baixa dos autos à unidade da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de origem, para que solicite certidão de objeto e pé do processo em primeira instância  (Juízo  Federal  da  10ª  Vara  de  Execução  Fiscal  do  Rio  de  Janeiro  ­  Processo  nº  2010.51.01.520923­7)  e  em  segunda  instância,  nos  autos  da  Apelação  nº  0520923­ 69.2010.4.02.5100  (Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda  Região),  bem  como,  proceda  a  intimação  da  contribuinte  para  fornecer  toda  a  documentação  relacionada  ao  mencionado  processo.  Após  a  juntada  das  certidões,  retornem  os  presentes  autos  a  esta  Turma  julgadora para prosseguimento do julgamento.    Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 1277DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003024/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 08. Nos termos da Súmula Vinculante n° 08, "são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Neste sentido, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no CTN aos créditos oriundos de contribuições previdenciárias. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIR LUCROS ESTANDO EM DÉBITO COM A UNIÃO. INFRAÇÃO. Deve ser penalizada com multa a pessoa jurídica que distribuir lucros aos seus sócios enquanto estiverem em débito não garantido com a União, conforme prevê o art. 52 da Lei nº 8.212/1991. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 52 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo é de 50% do lucro distribuído indevidamente ou de 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica à época da distribuição, o que for menor.
Numero da decisão: 2201-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência das multas relativas aos períodos de 12/1999, 12/2000 e 12/2001; e (ii) nos períodos restantes, reduzir a multa lavrada relativa aos anos de 2002 a 2005, quando for caso, para 50% dos débitos reconhecidos, constantes do parcelamento de LDC. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SILVANA ARANA NUNES LIMEIRA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  N°  8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 08.  Nos termos da Súmula Vinculante n° 08, "são inconstitucionais os parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Neste  sentido, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no  CTN aos créditos oriundos de contribuições previdenciárias.  PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO  PELO ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A,  DO  ANEXO  II,  DO RICARF.  O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 24 /2 00 7- 89 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 154          2 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DISTRIBUIR  LUCROS  ESTANDO  EM  DÉBITO COM A UNIÃO. INFRAÇÃO.  Deve  ser  penalizada  com multa  a  pessoa  jurídica  que  distribuir  lucros  aos  seus  sócios  enquanto  estiverem  em  débito  não  garantido  com  a  União,  conforme prevê o art. 52 da Lei nº 8.212/1991.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN,  como consequência da alteração do dispositivo do art. 52 da Lei nº 8.212/91,  promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo é  de  50%  do  lucro  distribuído  indevidamente  ou  de  50%  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica  à  época  da  distribuição,  o  que  for  menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência das multas relativas  aos  períodos  de  12/1999,  12/2000  e  12/2001;  e  (ii)  nos  períodos  restantes,  reduzir  a multa  lavrada relativa aos anos de 2002 a 2005, quando for caso, para 50% dos débitos reconhecidos,  constantes do parcelamento de LDC.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 155          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  59/66,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em Ribeirão Preto/SP, de  fls.  45/54, que  julgou procedente o  lançamento de Multa por  infração ao art. 52,  II, da Lei nº 8.212/91, de  fls. 03/18 dos autos  (DEBCAD 37.129.257­3),  lavrado  em  15/10/2007,  relativo  ao  período  de  12/1999  a  12/2005,  com  ciência  da  RECORRENTE em 15/10/2007 (fl. 03).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 113.900,00. De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 15/18, entre 1999 e 2005,  foram  distribuídos  para  a  titular  da  empresa RECORRENTE  (Sra.  Silvana Arana Nunes)  os  seguintes valores a título de lucro:   12/1.999 — R$ 4.800,00  12/2.000 — R$ 25.000,00  12/2.001 — R$ 25.000,00  12/2.002 — R$ 38.000,00  12/2.003 — R$ 45.000,00  12/2.004 — R$ 40.000,00  12/2.005 — R$ 50.000,00  Total ­ R$227.800,00  No  entanto,  neste  período,  a  RECORRENTE  encontrava­se  com  contribuições  declaradas  em  GFIP  não  recolhidas,  o  que  se  enquadra  como  débito  para  a  Seguridade Social, nos termos do art. 677, §4°, da IN/INSS/DC n° 100, de 18/12/2003.  Assim, restou infringido o art. 52, II, da Lei n° 8.212/91, combinado com art.  280,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Consequentemente,  foi aplicada a multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  lucro  indevidamente  distribuído,  conforme  art.  285  do RPS  (Decreto  n°  3.048/99),  perfazendo o valor de R$ 113.900,00.  Além  do  presente  lançamento,  foram  emitidos  os AI  de  n°  37.071.384­2  e  37.129.256­5 e lavrada a NFLD 37.129.260­3 e o LDC 37.129.259­0.    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 156          4   Em  14/11/2007,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 29/38, por meio da qual expôs, em síntese, a seguinte matéria de defesa:  ­  impugnou  o  lançamento  no  valor  de R$  46.400,00  (quarenta  e  seis mil  e  quatrocentos reais), referente a 50% (cinqüenta por cento) dos montantes totais eventualmente  distribuídos  durante  o  período  de  1999  a  2002,  defendendo  que  estaria  maculado  pela  decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN;  ­  não  se  aplicam  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  n°  8.212/91  (10  anos  prazo  decadencial  e  prescricional,  relativo  a  crédito  previdenciário),  os  quais  foram  considerados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;  ­ afirmou que a autuação se deu única e exclusivamente em função de erro na  escrituração da Impugnante, que registrou as transferências a titulo de empréstimo como lucros  distribuídos, gerando, assim, apenas a presunção de que houve distribuição de lucros;  ­ no entanto, alegou que o montante total retirado pela sócia, no valor de R$  227.800,00  (duzentos  e  vinte  e  sete  mil  e  oitocentos  reais)  não  possui  natureza  de  lucros  distribuídos  pela  Impugnante, mas  sim  pagamento  efetuado  a  titulo  de  empréstimo. A  sócia  jamais recebeu qualquer quantia neste período a titulo de dividendos;  ­ a ora Impugnante jamais realizou distribuição de lucros no período de 1999  a 2005, fazendo com que a autuação seja totalmente indevida.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ,  às  fls.  45/54  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/10/2007  PREVIDENCIARIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EMPRESA  EM  DÉBITO  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração à Legislação Previdenciária distribuir  lucros  a  sócio,  estando  a  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa).  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  A  decadência  no  âmbito  da  Previdência  Social  é  decenal.  O  direito de o fisco previdenciário constituir seu crédito sujeita­se  ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em norma especifica  da Previdência Social.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 157          5 AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  A  MANUTENÇÃO  DA  MULTA APLICADA  Lançamento Procedente  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  rebateu,  uma  a  uma,  as  alegações  do  RECORRENTE,  mantendo  o  lançamento  de  Contribuições  Previdenciárias.  As  principais  razões  para  manutenção  do  lançamento foram as seguintes:  Não há decisão do Supremo Tribunal Federal,  em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade,  ou  Resolução  do  Senado Federal,  na  hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  inconstitucionalidade. Deste  modo, o referido dispositivo está em plena vigência e não pode  deixar  de  ser  aplicado  pela  Administração,  com  base  em  entendimento outro do contribuinte.  (...)  A  Empresa  Autuada  afirma  em  sua  defesa  que  os  valores  constatados  não  se  referem  à  distribuição  de  lucros,  mas  sim,  pagamentos  a  titulo  de  empréstimos.  No  entanto,  tal  assertiva  não  pode  prosperar,  visto  que  a  Empresa  não  traz  qualquer  comprovação  neste  sentido,  limitando­se  a  afirmar  que  houve  erro na escrituração, que registrou as transferências a titulo de  empréstimos como lucros distribuídos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/07/2008,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 48, apresentou o recurso voluntário de fls.  59/66 em 12/08/2008.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou as afirmações de sua  impugnação.    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA    Ao analisar o Recurso Voluntário da RECORRENTE, a 3ª Turma Especial da  2ª  Seção  deste  CARF  verificou  que  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou  o  dispositivo  legal  que  fundamentou a multa objeto do presente processo. A multa não deixou de existir, porém ficou  limitada a 50% do valor devido pelo contribuinte à época da distribuição do  lucro. Foram as  seguintes as afirmações da Turma Julgadora:  A fundamentação da autuação lavrada foi alterada pela Medida  Provisória 449/2008, convertida na lei 11941/2009, no entanto a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 158          6 conduta ora sob exame não deixou de constituir infração, mas a  multa  passou  a  ser  limitada  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica,  nos  termos do § 2º do art. 32 da lei 4.357/64.  Dessa  feita,  consoante  o  art.  106,II,”c”  do  CTN,  a  fim  de  se  observar se os valores lançados estão dentro do limite  legal, se  faz necessária a baixa dos autos  em diligência para que  sejam  informados os valores dos débitos na ocasião das distribuições  efetivadas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado  qual  era  o  valor  total  do  débito  não  garantido  da  pessoa  jurídica,  nas  competências  12/2001;  12/2002; 12/2003; 12/2004 e 12/2005.  Assim, foram acostados aos autos os extratos de fls. 79/108 e a informação de  fl.  109  elaborada  pelo  fiscal  constando  os  valores  dos  débitos  não  garantidos  pela  RECORRENTE, cujos totais reproduzo abaixo:    Cientificada  da  decisão  do  CARF  em  13/10/2014  (AR  de  fl.  111),  a  RECORRENTE apresentou nova manifestação em 24/10/2014 (fls. 114/115), oportunidade em  que argumentou o seguinte:  ­ nos termos do Despacho Decisório nº 0351/2011, proferido no processo nº  10865.002938/2007­22  (LDC  37.129.259­0),  acostado  às  fls.  121/141,  foi  declarada  a  decadência das seguintes competências: 09/99 a 12/2000; 05/2001; e 04/2001 a 12/2001;  ­ Por meio da homologação do parcelamento nº 60.409.534­1, já foram pagas  31 das 60 parcelas, estando portanto o débito com a exigibilidade suspensa.  Tendo em vista o acima exposto, a RECORRENTE afirmou que não haveria  que se falar em irregularidade de sua parte.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 159          7 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Inaplicabilidade do Despacho Decisório nº 0351/2011 ao presente caso    Em  suas  argumentações  de  fls.  114/115,  a  RECORRENTE  pretende  seja  cancelado  o  presente  lançamento  em  razão  do  que  restou  decidido  através  do  Despacho  Decisório nº 0351/2011 (fls. 121/141).  Ocorre que mencionado Despacho Decisório diz respeito ao Lançamento de  Débito  Confessado  ­  LDC  nº  37.129.259­0.  Já  o  presente  processo  refere­se  à  multa  por  infração legal, originária do DEBCAD 37.129.257­3. Portanto, não há relação entre ambos.  Ademais, o parcelamento nº 60.409.534­1 a que se refere a RECORRENTE  diz  respeito  justamente  ao  LDC  nº  37.129.259­0,  conforme  expressa  o  próprio  Despacho  Decisório nº 0351/2011, no seu item 2. Portanto, não houve notícia de parcelamento do débito  objeto do presente processo.    PRELIMINAR  Da Decadência parcial  Em  principio,  analiso  as  questões  relativas  à  decadência  do  crédito  em  cobrança. Neste ponto, entendo que assiste razão à RECORRENTE.   É  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  já  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08,  abaixo transcrita:  Súmula Vinculante n° 08:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 160          8 Neste  sentido,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto no CTN. Contudo, é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial aplicável ao  presente caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 161          9 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No  caso  concreto,  por  se  tratar  de multa  em  decorrência  da  infração  à  lei  previdenciária, não há que se falar em previsão legal de pagamento antecipado da exação. Nem  houve, por óbvio, qualquer pagamento parcial pelo contribuinte. Sendo assim, aplica­se o art.  173, I, do CTN, no sentido de que o prazo decadencial conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  este  corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  O  presente  lançamento  é  relativo  ao  período  compreendido  entre  1999  e  2005. As multas ora lavradas tiveram origem na distribuição, pela RECORRENTE, de lucros a  sua sócia cotista enquanto a empresa encontrava­se em débito com a Seguridade Social. Todas  as distribuições ocorreram no mês de dezembro de cada ano, conforme trechos do Livro Diário  acostado às fls. 19/25:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 162          10 12/1.999 — R$ 4.800,00  12/2.000 — R$ 25.000,00  12/2.001 — R$ 25.000,00  12/2.002 — R$ 38.000,00  12/2.003 — R$ 45.000,00  12/2.004 — R$ 40.000,00  12/2.005 — R$ 50.000,00  Total ­ R$227.800,00  Portanto,  aplicando­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  entendo  que  se  encontram  extintos  pela  decadência  os  créditos  de multa  relativos  aos  períodos  de  12/1999,  12/2000 e 12/2001,  tendo em vista que a RECORRENTE foi cientificada do  lançamento em  15/10/2007.  Em  relação  ao  ano  de  2001  (o mais  contemporâneo  dos  três  períodos  citados),  verifica­se que o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado é o dia 01/01/2002; sendo assim, o lançamento do crédito poderia ocorrer até o  dia 31/12/2006, restando atingido pela decadência.  Consequentemente,  não  estão  atingidas  pela  decadência  as  multas  dos  períodos de 12/2002 a 12/2005, que são objeto de análise de mérito a seguir.    MÉRITO  Em  princípio,  observo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  da  RECORRENTE de que os valores transferidos para a sócia titular trataram­se de empréstimos.  Para que fosse caracterizado o mútuo entre as partes, seria necessário existir algum elemento  comprobatório de tal operação.  Não é que  tal empréstimo  tenha que estar previsto em contrato ou qualquer  documento  do  tipo,  mas  que  existam  elementos  capazes  de  comprovar  sua  real  existência,  como, por exemplo, a sua quitação (até mesmo parcial) por parte da mutuária (a sócia titular da  RECORRENTE).  A RECORRENTE não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a  existência  de  empréstimo,  e  o  período  fiscalizado  é  longo  o  suficiente  para  haver  quitação  parcial do valor.  Sendo assim, entendo que deve ser mantido o entendimento de que os valores  transferidos  para  a  titular  da  RECORRENTE  sob  a  rubrica  "N/  PAGTO.  REF.  DISTR.  LUCRO A SOCIA SILVANA ARANA" foram, de fato, distribuição de lucros.    Da  alteração  da  redação  do  art.  52  da  Lei  nº  8.212/91.  penalidade  menos  severa.  Retroatividade benigna  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 163          11 Conforme bem observado pela Colenda 3ª Turma Especial da 2ª Seção deste  CARF,  o  dispositivo  do  art.  52  da  Lei  nº  8.212/91  teve  sua  redação  alterada  pela  Lei  nº  11.941/2009, conforme abaixo:  Art.  52.  Às  empresas,  enquanto  estiverem  em  débito  não  garantido com a União, aplica­se o disposto no art. 32 da Lei nº  4.357, de 16 de julho de 1964.  Por sua vez o art. 32 da Lei nº 4.357/64 prevê o seguinte:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  a)  distribuir  ...  (VETADO)  ...  quaisquer  bonificações  a  seus  acionistas;  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  c) (VETADO).  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.  § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica.  Ou seja, permanece existindo a multa pela distribuição de lucros por pessoa  jurídica  em  débito  com  a  União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  Social.  No  entanto,  tal  multa  ficou  limitada  a  50%  do  valor  devido  pelo  contribuinte  à  época  da  distribuição do lucro, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 4.357/64.  Tal regra deve ser aplicada ao presente caso em razão do que prevê o art. 106,  II, "c" do CTN, abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 164          12 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Sendo  assim,  o  valor  da multa  do  art.  52  da  Lei  nº  8.212/91  é  de  50%  do  lucro distribuído  indevidamente ou de 50% do valor  total do débito não garantido da pessoa  jurídica, o que for menor.  Quando da  baixa  do  processo  para  diligência,  fiscalização  verificou  que  os  totais anuais de débitos não garantidos foram os seguintes:  R$ 2.401,94 no ano 2001;  R$ 2.331,98 no ano 2002 (somatório com períodos anteriores: R$ 4.733,92);  R$ 4.211,36 no ano 2003 (somatório com períodos anteriores: R$ 8.945,28);  R$  73.728,90  no  ano  2004  (somatório  com  períodos  anteriores:  R$  82.674,18); e  R$  35.683,89  no  ano  2005  (somatório  com  períodos  anteriores:  R$  118.358,07).  Por outro lado, o lucro distribuído indevidamente neste mesmo período foi o  seguinte:  R$ 38.000,00 no ano de 2002;  R$ 45.000,00 no ano de 2003;  R$ 40.000,00 no ano de 2004; e  R$ 50.000,00 no ano de 2005.  No entanto,  tendo em vista que a  informação fiscal  inclui débito de NFLD,  ela  não  é  totalmente  confiável  para  apuração  do  valor  total  devido  pela  RECORRENTE  no  período, na medida  em que  a NFLD ainda  é passível de discussão  e,  portanto,  não pode  ser  considerado como débito  em aberto. Deve,  assim,  a unidade preparadora  realizar o  computo  dos valores em aberto somente em relação às GFIPS declarada confessadas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para:  (i)  reconhecer  a  decadência  das  multas  relativas  aos  períodos  de  12/1999,  12/2000 e 12/2001; e  (ii)  nos  períodos  restantes  (2002  a  2005),  aplicar,  no  que  for  cabível,  a  redução  da  multa  lavrada,  devendo  esta  corresponder  ao  menor  valor  entre  50%  do  lucro  distribuído  indevidamente ou 50% do valor  total  do débito não garantido da pessoa  jurídica,  nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 4.357/64.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.003024/2007­89  Acórdão n.º 2201­003.501  S2­C2T1  Fl. 165          13   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 169DF CARF MF

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6665895 #
Numero do processo: 10480.915332/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.078
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.078  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 15 33 2/ 20 11 -5 0 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10480.915332/2011­50  Resolução nº  3401­001.078  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.072.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10480.915332/2011­50  Resolução nº  3401­001.078  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10480.915332/2011­50  Resolução nº  3401­001.078  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000312/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial interposto intempestivamente, por ausência de um dos requisitos do art. 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 259/2009, integralmente reproduzido no RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.990          1 1.989  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000312/2006­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.421  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ­ INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não deve ser conhecido o recurso especial interposto intempestivamente, por  ausência de um dos requisitos do art. 68 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº. 259/2009, integralmente reproduzido no RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 12 /2 00 6- 31 Fl. 2002DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran,  Charles  Mayer  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 1.763 a 1.768)1 com fulcro no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  202­18.564  (fls.  1.573  a  1.655)  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  11  de  setembro  de  2007,  no  sentido  de  prover parcialmente o recurso voluntário.   A  decisão  de  recurso  voluntário  foi  integrada,  ainda,  pelo  Acórdão  nº  3403­ 001.777 (fls. 1.755 a 1.760), que acolheu em parte os embargos de declaração da Contribuinte,  sem alteração do resultado de julgamento. Os acórdãos foram assim ementados:    Acórdão nº 202­18.564 (recurso voluntário)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001  ISENÇÃO. TAXI.  A IN SRF nº 31/2000 estabelece condição para fruição do beneficio previsto  na Lei nº 8.989/95. A  falta de comprovação de que o adquirente do veiculo  táxi tem direito à isenção faz com que a montadora/fabricante fique obrigada  a recolher o montante do imposto.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REVOGAÇÃO  DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO.  O art. 45 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pelo art. 49 da Lei n º 11.488/2007.  Deve ser afastada penalidade revogada por legislação posterior a teor do art.  106, II, "c", do CTN.  MULTAS BÁSICAS.  É  cabível  a  aplicação  de  multas  básicas  previstas  no  Regulamento  do  IPI  quando constatado pela fiscalização inobservância de comandos normativos  contidos no referido Regulamento cuja penalidade é desvinculada do imposto  ou do valor do produto.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  A vista de alteração legislativa que revogou a regra de suporte da majoração  deve a mesma ser excluída e reduzida ao percentual básico.                                                              1 Todas as referências às folhas do processo são à numeração atribuída eletronicamente.   Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 16045.000312/2006­31  Acórdão n.º 9303­004.421  CSRF­T3  Fl. 1.991          3 MULTA REGULAMENTAR. ARTs. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/1999.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  pelo  não  cumprimento  dos  prazos estabelecidos pela fiscalização para entrega de arquivos magnéticos,  mormente quando tais prazos são estabelecidos em lapso de tempo coerente  com o volume de informações a serem prestadas e tenham sido dilatados no  lapso  temporal  requerido  pelo  contribuinte.  A  entrega  de  arquivos  magnéticos  sem  possibilidade  de  extração  de  informações  pela  fiscalização  caracteriza a não entrega dos mesmos.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO. PREVISÀO LEGAL. ART. 161 DO CTN.  Não havendo previsão legal para a incidência da taxa Selic, sobre a multa  de oficio relativa a tributos vencidos a partir de 1 2/01/1997, a partir do seu  vencimento, cobram­se juros de mora de 1% ao mês, conforme disposto no  art. 161 do CTN.  Recurso provido em parte.   (grifou­se)    Acórdão nº 3403­001.777 (embargos de declaração)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.  Identificada omissão no julgado objeto dos embargos de declaração, deve o  Colegiado saná­la, a fim de integrar o decisum com pronunciamento acerca  da  matéria  originalmente  não  enfrentada.  Provimento,  em  parte,  dos  declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento.   Embargos acolhidos em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, a  fim de suprir a omissão apontada no acórdão no 202.18564. [...]    O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado em  16/09/2006  (fls.  05  a  23),  contra VOLKSWAGEN DO BRASIL  LTDA  ­  INDÚSTRIA DE  VEÍCULOS  AUTO  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros,  multa proporcional  e multa  regulamentar,  referente  aos períodos de  apuração compreendidos  entre  01/09/2001  e  31/12/2001,  inclusive.  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  Fl. 2004DF CARF MF     4 cumprimento  das  obrigações  tributárias,  apontou  a  Fiscalização  as  seguintes  infrações,  conforme consta na "Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do auto de infração:    001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL   UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  ISENÇÃO  PELO  REMETENTE  DO  PRODUTO  A Autuada, através de duas modalidades de irregularidades, deixou de lançar  IPI  por  ter  se  utilizado  incorretamente  do  instituto  da  isenção  de  IPI/Táxi.  As  modalidades foram:  1.  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos tributados, por ter se utilizado incorretamente do instituto da isenção  do imposto, conforme esclarecido em Relatório Fiscal, anexo a este Auto.  2. exclusão da parcela de ICMS da base de cálculo do IPI   O Relatório Fiscal, anexo a este Auto, esclarece, minudentemente, os fatos a  estas infrações relacionados.  [...]  002 ­ MULTAS DE VALOR FIXO  DESACATO OU EMBARAÇO A AUTORIDADE FISCAL  A  Autuada  tem  obstado  a  auditoria  de  suas  vendas  isentas  de  IPI/Táxi,  conforme minudentemente esclarecido em Relatório Fiscal anexo.  [...]  003 ­ MULTAS DE VALOR FIXO  MULTA REGULAMENTAR BÁSICA  As  seguintes  infrações  foram cometidas pela Autuada  ao  longo da  auditoria  nela ainda em realização, conforme esclarecido em Relatório Fiscal anexo:  1.  utilização  de mesmo  formulário  para  registrar  entradas  e  saídas  no Livro  Registro de Apuração do IPI (REIPI)  2. não escrituração das saídas com isenção de IPI/TAxi na coluna competente  do REIPI   3. utilização de CFOP incorreto para  registrar saídas  isentas de IPI no Livro  Registro competente   4. vedação de acesso aos sistemas e bancos de dados de VW/Taubaté  5.  encadernação de  folhas dos  três períodos de  fevereiro de 2002 de  cabeça  para baixo  6. registro de valor no REIPI de forma indevida  7. não encadernação de Notas fiscais de saída  8. guarda de documentário fiscal fora do estabelecimento sede  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 16045.000312/2006­31  Acórdão n.º 9303­004.421  CSRF­T3  Fl. 1.992          5 9. centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento  [...]  004 ­ MULTAS PROPORCIONAIS  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Multa regulamentar equivalente a 0,0026 por dia pelo atraso na apresentação  dos arquivos magnéticos e sistemas.  [...]  (grifou­se)    Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  a  respectiva  impugnação (fls. 699 a 755), julgada parcialmente procedente pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão nº 14­ 14.582  (fls.  1.325  a  1.359),  para  reduzir  parte  dos  valores  relativos  ao  imposto,  à multa  de  ofício, aos juros regulamentares e à multa regulamentar, restando, assim, mantido parcialmente  o lançamento. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/09/2001 a 31/12/2001  ISENÇÃO. TAXI.   O  estabelecimento  fabricante  fica  obrigado  ao  recolhimento  do  imposto  correspondente,  quando  der  saída  de  veiculo  com  isenção  do  IPI,  para  taxista,  em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos  aos  quais  estava  condicionado o beneficio fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É  licita  a  imposição  de  multa  de  oficio,  com  agravamento  sobre  a  multa  simples  (112,5%),  tendo  em  vista  a  falta  de  atendimento  de  intimações  nos  prazos estipulados.  IPI. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo do IPI é o valor da operação.  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  E  RESPECTIVOS  REGISTROS. FORMA DE APRESENTAÇÃO. DESATENDIMENTO.  Inflige­se  a  multa  prevista  no  art.  12  da  Lei  n°  8.218/91,  se  forem  desatendidas  as  formas  estabelecidas  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos e respectivos registros.  Lançamento Procedente em Parte   Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente em parte o auto de infração, com redução do imposto  Fl. 2006DF CARF MF     6 de R$ 175.357,96 para R$ 154.224,66, e da multa de oficio de R$ 197.277,67  para  R$  173.502,75,  mais  os  juros  regulamentares;  e  redução  da  multa  regulamentar de R$ 18.059.045,37 para R$18.058.956,97.  [...]    Não  resignada  em  parte  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 1.371 a 1.435), que foi julgado parcialmente procedente pela Segunda Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  do Acórdão  nº  202­18.564  (fls.  1.573 a 1.655), ora recorrido, para: (a) reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e  cinco por cento); e (b) excluir a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, mantendo­se a  exigência  dos  juros  sobre  a multa  no  patamar  de  1%  (um  por  cento),  conforme  art.  161  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.   Cientificada  da  decisão  em  10/07/08  (fl.  1.661),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional opôs embargos de declaração por omissão (fls. 1.671 a 1.677), na data de 08/08/2008,  aos quais foi negado seguimento por se ter entendido como inexistente a omissão apontada, nos  termos da proposição da Informação em embargos de 04/12/2008 (fls. 1.687 a 1.689), acolhida  integralmente pelo Despacho nº 202­784, de 04/12/2008 (fl. 1.691).    Intimada  do  Despacho  nº  202­784,  que  negou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  (fl.  1.693),  com  o  recebimento  dos  autos  na  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­ CAT/PGFN na data de 11/02/2009  (fl. 1.697), a Fazenda Nacional opôs novos embargos de declaração por omissão (fls. 1.699 a  1.705), com registro de saída do sistema em 16/02/2009 e protocolo no destino em 17/02/2009  (conforme carimbo de protocolo).   Novamente  foi  negado  seguimento  aos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional por inexistência de pressuposto de admissibilidade invocado ­ ausência de omissão no  julgado, conforme Despacho nº 2101­203 (fl. 1.721) e  informação em embargos (fls. 1.715 a  1.719). Desta decisão,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  foi  intimada  em 28/07/2009  (fls.  1.723 a 1.725),  tendo restituído os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  em 31/07/2009, com recebimento no destino em 03/08/2009 (fls. 1.725 a 1.727).   A  Contribuinte,  por  sua  vez,  após  intimada  da  decisão  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário, opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado  quanto  ao mérito  (fls.  1.743  a  1.749). Nos  termos  do Acórdão  nº  3403­001.77  (fls.  1.755  a  1.760),  os  aclaratórios  foram  acolhidos  em  parte,  sem  efeitos  modificativos  do  julgado  embargado, para suprir a omissão quanto ao enfrentamento do argumento de confiscatoriedade  da sanção e integrá­lo à decisão com o pronunciamento aventado acerca da matéria.   Cientificada do Acórdão nº 3403­001.77, que proveu parcialmente os embargos  de  declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  em  06/11/2012  (fl.  1.762),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.763  a  1.768),  na  data  de  07/12/2012  (fl.  1.761  e  1.791),  com  data  de  protocolo  em  11/12/2012,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  taxa  a  ser  utilizada  para  o  cálculo  dos  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício. No acórdão recorrido,  restou assentado que os  juros de mora à taxa Selic  incidem tão  somente sobre o valor do tributo, e que sobre o valor da multa de ofício cabível a aplicação dos  juros  de  mora  em  1%  (um  por  cento).  A  Fazenda  Nacional  pretende  ver  determinada  a  incidência de juros de mora pela taxa Selic também sobre a multa de ofício. Para comprovar a  divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/9101­00.539 e  CSRF/04­00.651, anexados na íntegra ao recurso especial (fls. 1.769 a 1.790).   Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 16045.000312/2006­31  Acórdão n.º 9303­004.421  CSRF­T3  Fl. 1.993          7 A Fazenda Nacional aduz, em suas razões recursais, que:  (a) é correta a exigência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre  toda a obrigação tributária principal, incluída a multa de ofício;  (b)  a  expressão  "crédito  tributário"  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos  legais (multa e juros);   (c) os "débitos tributários" referidos no art. 61, caput, e seu §3º da Lei  nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos à União e não somente o  valor do tributo, incidindo os juros sobre o principal e a multa de ofício  aplicada;  (d) os juros de mora sobre a multa de ofício devem ser calculados com  base  na  taxa  Selic,  conforme  determina  o  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430/96;  (e)  ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso  especial  nos  termos  da  fundamentação.     Nos termos do despacho nº 3400­000.194, de 29 de outubro de 2014 (fls. 1.795  a 1.797), foi admito o recurso especial da Fazenda Nacional por se entender como comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  "à  parte  do  julgado  que  decidiu  pelo  descabimento  da  taxa Selic sobre a multa de ofício, admitindo, no entanto, a sua substituição pelo percentual de  1% (um por cento), nos termos do art. 161 do CTN".   Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  apelo  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.810  a  1.823)  alegando,  preliminarmente,  a  sua  inadmissibilidade,  por  manifestamente  intempestivo  e,  no  mérito,  requerendo  a  negativa  de  provimento.   Na  mesma  oportunidade,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência (fls. 1.826 a 1.836) quanto aos efetivos destinatários da isenção do IPI na aquisição  de  veículos  automotores  destinados  ao  transporte  de  passageiros  ­  táxis.  Apontou  como  paradigma o acórdão nº 203­10.109.   No  entanto,  o  recurso  especial  da Contribuinte  teve  seguimento  negado,  pois,  nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  17  de  junho  de  2015  (fls.  1.851  a  1.854),  confirmado  no  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  de  22  de  junho  de  2015  (fls.  1.855  a  1.856),  as  circunstâncias  fáticas  que  embasam  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  distintas,  não  restando  preenchido  o  requisito  da  divergência  jurisprudencial.  Por  esta  razão,  o  recurso  da  Contribuinte não será objeto de análise.   Nessa  senda,  foram  anexados  aos  autos  os  seguintes  documentos  relativos  à  existência de discussão judicial acerca do presente processo administrativo:  (a) Relatório de situação fiscal, onde consta para o processo em exame  a  informação  de  "medida  judicial  pendente  de  comprovação"  (fl.  1.935);   Fl. 2008DF CARF MF     8 (b) Andamento  Processual  de Medida Cautelar  Inominada  distribuída  sob nº 0002655­65.2015.4.03.6121, ajuizada em 21/08/2015 (fls. 1.943  a  1.949).  Conforme  se  constata  dos  documentos,  a  ação  cautelar  foi  julgada  procedente  para  "deferir  a  caução,  mediante  as  apólices  de  seguro­garantia  constantes  dos  autos,  determinar  a  expedição  de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  nos  termos  do  art.  206,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  não  havendo,  com  relação  à  requerente,  outros  débitos  além  daqueles  relativos  aos  processos  administrativos de nº 16045.000004/2007­96 e 16045.000312/2006­31,  a impedir a sua expedição. [...]"    O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade    Na  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consoante  os  termos  do  art.  67  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, verifica­se que o apelo não deve ser conhecido, por ser intempestivo.   Conforme  consta  no  relatório,  a  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  decisão  que deu parcial provimento ao recurso voluntário em 10/07/08 (fl. 1.661), e opôs os respectivos  embargos de declaração por alegada omissão (fls. 1.671 a 1.677), na data de 08/08/2008, aos  quais  foi  negado  seguimento por  se  ter  entendido como  inexistente  a omissão  apontada,  nos  termos da proposição da Informação em embargos de 04/12/2008 (fls. 1.687 a 1.689), acolhida  integralmente pelo Despacho nº 202­784, de 04/12/2008 (fl. 1.691).    Intimada  do  Despacho  nº  202­784,  que  negou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  (fl.  1.693),  com  o  recebimento  dos  autos  na  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  ­ CAT/PGFN na data de 11/02/2009  (fl. 1.697), a Fazenda Nacional opôs novos embargos de declaração por omissão (fls. 1.699 a  1.705), com registro de saída do sistema em 16/02/2009 e protocolo no destino em 17/02/2009  (conforme carimbo de protocolo).   Novamente  foi  negado  seguimento  aos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional por inexistência de pressuposto de admissibilidade invocado ­ ausência de omissão no  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16045.000312/2006­31  Acórdão n.º 9303­004.421  CSRF­T3  Fl. 1.994          9 julgado, conforme Despacho nº 2101­203 (fl. 1.721) e  informação em embargos (fls. 1.715 a  1.719).   Frise­se  que  para  aferição  da  tempestividade  dos  embargos  de  declaração  considera­se a data de registro de movimentação do processo no sistema da PGFN, por isso os  embargos de declaração  interpostos na segunda oportunidade são  tempestivos, nos  termos do  art. 79, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na redação  aprovada  pela  Portaria MF  nº  256/20092,  então  vigente,  não  sendo  esta  a  razão  pela  qual  o  recurso especial é intempestivo.   Do  despacho  que  rejeitou  os  embargos  pela  segunda  vez,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional foi intimada em 28/07/2009 (fls. 1.723 a 1.725), tendo restituído os autos a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 31/07/2009, com recebimento no destino  em 03/08/2009  (fls. 1.725 a 1.727),  sem  ter apresentado qualquer manifestação, nem mesmo  apresentado o recurso especial.  Nesta  oportunidade,  competia­lhe  oferecer,  por  meio  de  recurso  especial,  as  razões pelas quais entende deva ser reformada a decisão que deu parcial provimento ao recurso  voluntário  da  Contribuinte.  Não  o  fazendo,  precluiu  a  oportunidade  de  se  insurgir  contra  o  acórdão do voluntário.   Embora, posteriormente, tenha a Contribuinte, quando devidamente intimada do  acórdão  de  recurso  voluntário,  também  apresentado  embargos  de  declaração,  o  acolhimento  dos mesmos,  sem efeitos modificativos do  julgado, não  tem o  condão de  restituir  à Fazenda  Nacional  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  especial,  operando­se  a  preclusão  da  oportunidade de recorrer.   Ocorreria  a  reabertura  de  prazo  tão  somente  na  hipótese  de  ter  sido  atribuído  efeitos modificativos  aos  embargos  de declaração,  e  exclusivamente  para  que  a  parte  que  já  houvesse  interposto  o  recurso  principal  pudesse  complementar  as  suas  razões. Não há  de  se  falar em reabertura do prazo para interposição do recurso especial.   Nesse sentido, são as disposições da Lei nº 13.105/2015, que aprovou o Novo  Código de Processo Civil, in verbis:    Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva e subsidiariamente.     Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.  §  1o Nos  tribunais,  o  relator  apresentará  os  embargos  em mesa  na  sessão  subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o  recurso incluído em pauta automaticamente.                                                              2 Art. 79. [...] §2º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões  do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que os respectivos autos forem entregues  à PGFN por meio digital.   Fl. 2010DF CARF MF     10 §  2o Quando  os  embargos  de  declaração  forem  opostos  contra  decisão  de  relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator  da decisão embargada decidi­los­á monocraticamente.  § 3o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo  interno  se  entender  ser  este  o  recurso  cabível,  desde  que  determine  previamente  a  intimação  do  recorrente  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  complementar as razões recursais, de modo a ajustá­las às exigências do art.  1.021, § 1o.  § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação  da  decisão  embargada,  o  embargado que  já  tiver  interposto  outro  recurso  contra a decisão originária  tem o direito de complementar ou alterar suas  razões,  nos  exatos  limites  da  modificação,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.  §  5o  Se  os  embargos  de  declaração  forem  rejeitados  ou  não  alterarem  a  conclusão  do  julgamento  anterior,  o  recurso  interposto  pela  outra  parte  antes  da  publicação  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  será  processado e julgado independentemente de ratificação.    Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.    Diante do exposto, há de ser negado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional por ser intempestivo.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 2011DF CARF MF

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