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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7771767 #
Numero do processo: 10580.724385/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Estando o contribuinte obrigado à apuração da COFINS não-cumulativa instituída pela Lei n° 10.833, de 2003, o direito obtido judicialmente de ter afastada a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998, não se aplica à contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas. SC Cosit nº 387, de 2017. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2004  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DEMAIS  RECEITAS.  DIREITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  à  apuração  da  COFINS  não­cumulativa  instituída pela Lei n° 10.833, de 2003, o direito obtido  judicialmente de  ter  afastada a ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no §1º do artigo  3º da Lei n° 9.718, de 1998, não se aplica à contribuição incidente sobre as  receitas financeiras e demais receitas. SC Cosit nº 387, de 2017.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA  A compensação é uma das opções que os contribuintes  têm como forma de  extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (CTN),  exigindo­se  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se  reconhece o direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 85 /2 00 9- 11 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 422          2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.   Relatório  Trata  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DCOMP de fls. 2/29, através das quais a Recorrente requer a compensação de débitos da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ COFINS, dos períodos de apuração  de  janeiro/2008  a  agosto/2008,  com  créditos  da  mesma  exação,  relativos  ao  paríodo  compreendido entre janeiro/1999 e janeiro/2004, cujo direito de compensação foi reconhecido  em processo judicial, qual seja, o Mandado de Segurança n° 2005.33.00.011748­3, impetrado  coletivamente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  do  Estado  da  Bahia­  S1NDUSCON/BA,  em  08/06/2005.  A  empresa  comprovou  nos  autos  ser  filiado  ao  SINDUSCON/BA desde 28/07/1989 (fl. 250).  Na ação judicial os filiados pleiteavam recolher a COFINS nos moldes da Lei  Complementar n° 70, de 1991 sem a alteração da Lei n° 9.718, de 1998, no art. 3°, caput e §1º  (ampliação  da  base  de  cálculo),  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  desta  lei,  e  a  compensação  dos  créditos  referentes  aos  recolhimentos  a  título  da  COFINS,  embasada  nos  dispositivos  inconstitucionais, devidamente corrigidos, com parcelas vincendas e vencidas de  débitos.  No  Despacho  Decisório  n°  1.539,  de  2009,  proferido  pela  DRF  em  Salvador/BA, que ao homologar as compensações constantes dos PERD/COMP citados, o fez  até o período de apuração correspondente a dezembro/2003, considerando que a partir do mês  subseqüente a empresa passou a recolher a COFINS, segundo disposições da Lei n° l0.833, de  2003, a qual não apresenta os vícios de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998.  No referido Despacho Decisório o Fisco informa que segundo indicações da  Recorrente no PER/DCOMP, o crédito origina­se da ação transitada em julgado em 10/09/2007  (fls.  51/56).  O  direito  foi  reconhecido  em  processo  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°2005.33.00.011748­3,  fls.  291/293,  impetrado coletivamente pelo  sindicato da  Indústria da  Construção  do Estado  da Bahia  ­  SINDUSCON­BA,  em  08/06/2005,  constando  nos  autos  a  Certidão de Trânsito em Julgado referente ao Agravo de Instrumento nº 666.147/BA, expedido  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à fl. 174.  Informa  ainda  no  Despacho  que,  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  janeiro/2004, a empresa passou a ter os recolhimentos da COFINS regidos pela Lei n°10.833,  de 2003, o que significa que para  fins de cálculo dos valores da COFINS recolhidos a maior  somente seriam utilizados os DARF apresentados pelo contribuinte  relativos ao recolhimento  até  o  mês  de  janeiro/2004,  pois  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  padece  dos  vícios  da  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998.   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 423          3 Após  intimações  de  fls.  31/32  e  58,  emitidas  para  apresentação  de  documentação, a Recorrente apresentou balancetes mensais e livros razão, planilhas de dados  de faturamento e demais receitas auferidas pela empresa, conforme fls. 253/261. Desta forma a  Fiscalização procedeu ao cálculo do valor do crédito a restituir pela diferença entre os valores  recolhidos nos  termos da Lei n° 9.718, de 1998, e a Lei Complementar n° 70, de 1991, com  alíquota de 3%, com base na planilha apresentada pela Recorrente às fls.253/254, cotejada pela  documentação comprobatória. Após vinculações do crédito apurado com os débitos declarados,  conforme extrato do Sistema da RFB, de fls. 263/291, tendo remanescido os débitos conforme  demonstrado às fls. 313/315.  Cientificado  do Despacho Decisório,  em  11/03/2010,  fl.  337,  a  Recorrente  apresenta Manifestação de Inconformidade em 08/02/2010, fls. 338/346, alegando que:  (i) a autoridade ao não homologar os débitos integralmente incorreu em grave  impropriedade uma vez que a empresa sempre esteve obrigada a recolher suas receitas de  COFINS com apoio no sistema cumulativo, utilizando o código de Receita 2172, mesmo  após a Lei n° l0.833, de 2003;  (ii) apesar do novo sistema, atos normativos enumeram várias exceções que  ficaram de fora da não cumulatividade da COFINS, sujeitando­se ao sistema anterior, art.10,  inciso XX da Lei n°10.833, de 2003, na redação dada pela Lei n° 11.945, de 2009, dentre elas  as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub empreitada de obras  de construção civil;   (iii) nunca recolheu a COFINS sobre as receitas decorrentes da execução de  obras de construção civil no sistema não cumulativo, código 5856, e sim no cumulativo, código  2172,  e o  fato de  recolher COFINS no código 5856,  se  refere  ao  fato de  ser pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  para  efeito  de  recolhimento  do  IRPJ,  mas  sobre  as  receitas  não  operacionais,  e não  sobre as  receitas  financeiras  e  receita  operacional,  estas,  oriundas  da  execução de obras da construção civil;  (iv)  possui  dois  faturamentos:  um  referente  a  execução  de  obras  de  construção civil ­ receita operacional e financeira e outra de faturamentos diversos ­ receita não  operacional;  tendo, para  realizar  o  cálculo do  crédito  a que  fazia  jus  excluiu  as  receitas  financeiras das receitas.  No  entanto  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo (fl. 1.014):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2004  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DEMAIS  RECEITAS.  DIREITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  à  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  instituída  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  direito  obtido  judicialmente  de  ter  afastada  a  ampliação  da  base  de  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 424          4 cálculo da Cofins prevista no § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718,  de 1998, não se aplica à contribuição incidente sobre as receitas  financeiras e demais receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido Acordam  Intimada da decisão em 15/08/2011 (fl. 382), apresentou às fls. 389/400, seu  Recurso Voluntário em 14/09/2011 (fl. 389),  repisando os mesmos argumentos esposados na  sua Manifestação de Inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator    1. Da Admissibilidade do recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dele se toma conhecimento.    2. Do objeto da lide  O pleito em  foco  teria sua pretensão amparada no  recolhimento  a maior da  contribuição à COFINS, em decorrência de utilização de base de cálculo determinada a partir  de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, qual seja, o §1º do art. 3º da Lei  n°  9.718/98.  Portanto,  o  litígio  do  presente  processo  versa  sobre  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP,  devido  a  não  consideração  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de COFINS para os  períodos  de  apuração a partir de  fevereiro de  2004,  inclusive, o que ocasionou a insuficiência do crédito informado.    3. Da compensação x apuração do crédito alegado   Como  relatado,  trata­se  de  processo  referente  a  PER/DCOMPs  (fls.  2/29),  através das quais a Recorrente requer a compensação de débitos da COFINS, dos períodos de  apuração de janeiro/2008 a agosto/2008, com créditos da mesma exação, relativos ao período  compreendido entre janeiro/1999 e janeiro/2004, cujo direito de compensação foi reconhecido  em processo  judicial, qual  seja o Mandado de Segurança nº 2005.33.00.011748­3,  impetrado  coletivamente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  do  Estado  da  Bahia  ­  SINDUSCON/BA,  em  08/06/2005,  que  a  empresa  comprovou  ser  filiada.  Assim  o  pleito  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 425          5 compensativo  contido  nestes  autos  é  firme  e  valioso,  conforme  entendimento  firmado  em  absoluto cumprimento aos ditames do decisum em questão.  Assim,  estabelecidos  os  contornos  do  comando  decisional,  volve­se  agora  para apuração do valor do crédito solicitado.  Primeiramente  é  importante  ressaltar  que  objetivando  a  obtenção  dos  elementos  indispensáveis  à  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  emitiu  a  Intimação  Fiscal  n°  638/2009  e  787/2009  (  fls.  31/32  e  58).  Em  decorrência  disso,  a  empresa  apresentou  a  documentação  requerida,  tais  como,  balancetes  mensais  e  livros  razão,  bem  como,  novas  planilhas com os dados de faturamento e demais receitas auferidas pela empresa, assinados por  seu responsável legal e anexadas às fls. 82/261 destes autos.  O  pleito  teria  sua  pretensão  amparada  no  recolhimento  a  maior  da  contribuição da COFINS, em decorrência de utilização de base de cálculo determinada a partir  de norma posteriormente declarada  inconstitucional  (§1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98). Com  efeito, a citada lei estabeleceu que a base de cálculo dessa contribuição seria o faturamento, o  qual  corresponderia  à  receita  bruta,  sendo  essa  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Dessa  forma,  a  norma  em  comento  alterou  o  conceito  de  faturamento,  até  então  considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Nessa esteira, a base de cálculo de receita operacional, em virtude da redação  da LC n.° 70/91, passou também a compreender todas as receitas percebidas pelas sociedades  empresárias, tais como as receitas financeiras e receitas não­operacionais. Estas duas últimas,  inclusive, só puderam compreender a base de cálculo em virtude da então novel redação do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  No caso, dada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que ampliou a base  de cálculo da COFINS, auferida na Ação judicial movida pelo SINDUSCON/BA, retomou os  seus efeitos o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.  Em seu recurso, a Recorrente alega que "a partir de janeiro de 2004, com a  entrada em vigor da Lei n° l0.833, de 2003, ficou obrigado ao recolhimento da COFINS com  base  nas  duas  sistemáticas,  cumulativa  e  não  cumulativa,  tendo  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  restituir  apurado as  receitas  financeiras da base de  cálculo dentro do  regime  cumulativo".  Pois  bem.  No  ano  de  2003,  o  legislador  tributário  inovou  no  ordenamento  jurídico pátrio trazendo o sistema não­cumulativo da COFINS pela Lei n.° 10.833/2003, a qual  majorou a alíquota de 3% (três por cento) para 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) e  novamente ampliou a base de cálculo, só que desta vez sem o vício da inconstitucionalidade.  Como  é  cediço,  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  seu  artigo  1º,  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS  não  cumulativa,  a  universalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  que,  desta  forma,  abrange,  em  princípio,  todas  as  receitas  da  empresa,  independentemente da  classificação  contábil  adotada,  excepcionando  em  seu  §3°,  as  receitas  que não integram a base de cálculo da contribuição, verbis:    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 426          6 Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I  ­  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota 0 (zero);  II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em  relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis n~ 9.990, de 21 de julho de 2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13  de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da  contribuição;  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementar rf 87. de 13 de setembro de 1996.  (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009).  Com  a  vinda  desse  novo  sistema  tributário,  o  próprio  ato  normativo  enumerou várias exceções que ficaram de fora do diploma da não­cumulatividade da COFINS,  sujeitando­se ao anterior sistema, o regime cumulativo.   Especificamente nesse dispositivo legal elencador de exceções, foi veiculada  uma nos seguintes moldes (artigo 10, inciso XX, a Lei n°10.833, de 2003, que dispõe sobre as  exclusões ao regime da não cumulatividade):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:(Vide Medida Provisória n°252, de 15/06/2005).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 427          7 (...).  Redação Antiga dada pela Lei n° 10.865 de 30.04.2004:  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;   Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  para  ampliar  o  prazo  até  31/12/2015, conforme art. 8º da Lei n°12.375, de 30 de dezembro de 2010.  Assim,  denota­se  que  as  empresas  cujo  objeto  social  seja  e  operacione  a  "execução  de  obras  de  construção  civil",  o  recolhimento  da  COFINS  especificamente  das  receitas daí decorrentes  respeitam a modalidade de quitação tratada nos moldes da legislação  anterior ao advento da Lei nº 10.833, de 2003.  E  foi  nessa  linha  a  orientação  da  própria  COSIT/RFB,  órgão  central  da  Receita Federal na Solução de Consulta nº 387, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.   As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver  submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou  mesmo  integralmente,  ao  regime de apuração cumulativa. (Grifei)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15,V.   Assunto:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social–Cofins   (...)    A recorrente  alega  em seu  recurso que, "(...)  a  existência de pagamento de  DARF's de COFINS com o código 5856 se deve ao  fato de a Recorrente ser pessoa  jurídica  optante  do  lucro  real  para  efeito  de  recolhimento  do  IRPJ,  portanto  sujeita  à  Lei  n.°  10.833/03. Todavia, a sujeição à Lei n.° 10.833/03 não se refere à sua receita operacional e à  receita financeira, porquanto ambas oriundas da execução de obras de construção civil, mas  sim às receitas não­operacionais, as quais não se acham abraçadas pela exceção do inciso XX  do art. 10 da Lei n.° 10.833/03. Deveras, existe nos autos do processo administrativo DARF's  com o código 5856 do sistema não­cumulativo. Entretanto, a receita utilizada para essa base  de  cálculo  não  se  refere  ao  faturamento  oriundo  da  execução  de  obras  de  construção  civil  (receitas operacional e financeira)". (Grifei)  O  fato  é  que  quando  a  Recorrente  apurou  seu  crédito  para  fins  de  compensação,  o  fez  baseada  na  receita  obtida  do  faturamento  da  execução  de  obras  de  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 428          8 construção  civil,  pelo  que  retirou  da  base  de  cálculo  da COFINS  as  receitas  financeiras  tratadas na Lei nº 9.718/98, até então obrigadas a compor tal base de cálculo pela liturgia do  declarado inconstitucional §1° do art. 3° do mesmo diploma legal, e que a partir de 2004, com  a publicação da Lei nº 10.833, de 2003, voltou a compor a base de cálculo da COFINS.  A Recorrente continua afirmando que é extremamente equivocado, portanto,  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  de  que  a  empresa  "não  se  enquadra  em  qualquer das hipóteses elencadas no art. 10 da Lei nº 10.833/03 o que significa dizer que os  recolhimentos da Cofins efetuados a partir de fevereiro de 2004, ou seja, relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2004,  estão  regidos  pela  Lei  n.°  10.833/2003",  entendimento esse confirmado pela DRJ.  Não  assiste  razão  à Recorrente. Entendo que o  Fisco  quis  retratar os  casos  tratados como os excepcionados nos incisos I ao VI do seu §3°, em que elenca as receitas que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Portanto,  os  recolhimentos  da  COFINS  efetuados  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  ou  seja,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro de 2004, passaram a estar  regidos pela Lei n° 10.833, de 2003. Com efeito,  a Lei n°  10.833/2003,  a  qual  não  padece  dos  vícios  de  inconstitucionalidade  da  Lei  anterior,  a  de  n°  9.718/1998, não ensejando, dessa forma, pagamento indevido efetuado.  A recorrente informa em seu recurso que são duas as receitas auferidas pela  ora  Recorrente,  ambas  antagônicas  entre  si:  (i).  primeira,  a  referente  ao  faturamento  da  execução  de  obras  de  construção  civil  (receitas  operacional  e  financeiras)  e  (ii)  outra  de  faturamentos diversos que não se compatibilizam com o primeiro (receitas não­operacionais).  Assim,  a  apuração  de  crédito  total  para  fins  de  compensação  tomou  em  consideração  a  primeira  receita,  porquanto  a  Recorrente  excluiu  da  base  de  cálculo  da  COFINS as receitas financeiras, as quais eram, em função do §1º do art. 3º c/c art. 9º, ambos  da  Lei  nº  9.718/98,  obrigadas  a  compor  a  base  econômica  até  a  sua  declaração  da  inconstitucionalidade. No  entanto,  após  a  edição  da Lei  nº  10.883,  de  2003,  esse  impeditivo  deixou de existir, conforme já explicado, e portanto não poderia ser excluído da base de cálculo  da COFINS.  Veja­se que foi exatamente isso que ocorreu com a Recorrente, conforme se  verifica do trecho do recurso abaixo reproduzido:  "Veja­se, por oportuno, que os próprios pleitos  compensativos  extinguem a  COFINS em razão de dois DARF's, um com o código 2172 (sistema cumulativo) e o outro pelo  código 5856 (sistema não­cumulativo) (fls. 295), aquele referente ao faturamento da execução  de obras de construção civil, só que agora sem a inclusão das receitas financeiras, e este no  tocante às demais receitas não­operacionais da empresa". (Grifei)  Por fim, também observo que essa matéria restou bem analisada pela decisão  de piso, que adoto como fundamentos (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1994).  Como pode  ser  verificado  nos  autos,  a Recorrente  possui  recolhimentos  de  COFINS no sistema cumulativo, código de receita 2172, mesmo após a entrada em vigor da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  uma  vez  que  a  empresa  permaneceu  obrigado  ao  recolhimento  da  COFINS cumulativa para as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  tendo  sido  a  pretensão  da Recorrente  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos  sob  os  códigos  de  receita  da COFINS  não  cumulativa,  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 429          9 referente  ao  código  de  receita  5856,  incidentes  sobre  as  parcelas  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  que  no  seu  entender  foram  incluídas  indevidamente  nesta  apuração,  na  sistemática da não cumulatividade, posto que possui Acórdão judicial  transitado em julgado  reconhecendo a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo embasada na Lei nº  9.718, de 1998.  No entanto, com a entrada em vigor da Lei n° 10.833, de 2003, o regime da  não cumulatividade passou a  ser  a  regra  geral  de  apuração,  e por  ter  a  empresa optado pelo  regime de apuração do  IRPJ pelo Lucro Real, ela encontra­se sujeita a apuração da COFINS  nesta modalidade, devendo pois, as receitas financeiras (ainda que principalmente decorrentes  da  atividade de  construção civil)  e as demais  receitas,  terem sua  apuração no  regime da não  cumulatividade, pois não encontram­se excepcionadas pela Lei n° 10.833, de 2003, esta que  foi editada quando já em vigor a nova redação do art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição  Federal (CF), não tendo, portanto, o Despacho Decisório em nenhum momento descumprido o  decidido na esfera judicial.    Como se vê, a Lei n° 10.833, de 2003,  instituiu a COFINS  com  incidência  não­cumulativa e alíquota de 7,60% (sete vírgula seis por cento). Já o § 3º do art. 10, do citado  diploma  legal,  estabeleceu as exceções à  incidência não­cumulativa desse  tributo, ou seja,  as  hipóteses  em que os  contribuintes da COFINS permanecem sujeitos  às normas da  legislação  vigentes anteriormente à Lei n° 10.833/2003.  Com efeito, para os  fatos geradores ocorridos a partir de  janeiro de 2004, a  COFINS  foi  recolhida  nos  termos  da  Lei  n°  10.833/2003,  a  qual  não  padece  dos  vícios  de  inconstitucionalidade  da  Lei  anterior  (lei  nº  9.718/1998),  não  ensejando,  dessa  forma,  pagamento indevido.  E, conforme o contido na Decisão judicial, o valor da COFINS a ser utilizado  pelo contribuinte na compensação pleiteada corresponderá à diferença entre os recolhimentos  efetuados pela empresa, nos termos Lei n° 9.718/98 e aqueles calculados utilizando­se a base  de  cálculo  definida  na  Lei  Complementar  nº  70/1991  e  a  alíquota  estabelecida  na  Lei  n°  9.718/1998. E, foi dessa forma que procedeu o Fisco.  Conforme  relatórios  emitidos  pela  Fiscalização,  no  qual  constam  os  dados  dos pagamentos cadastrados, dos créditos tributários, ambos relativos aos diversos períodos de  apuração,  as vinculações  realizadas,  bem como os  saldos de pagamentos,  nas diversas datas,  todos foram inseridos e demonstrados em planilhas apensadas às fls. 263/291 e 303/309.  Concluindo, a compensação é uma das opções que os contribuintes têm como  forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), exigindo­se a certeza  e a liquidez dos créditos a compensar.   Havendo  insuficiência  de  crédito  a  compensar  não  se  reconhece  o  direito  creditório.      Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10580.724385/2009­11  Acórdão n.º 3402­006.615  S3­C4T2  Fl. 430          10   4. Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, confirmando a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912614/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912614/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 14 /2 01 2- 66 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.326.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912614/2012­66  Acórdão n.º 3302­006.795  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003180/2008-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Jr, OAB/SP nº. 235.202 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 497          1  496  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003180/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.431  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Por  aplicação da RGI/SH 3­C,  combinada  com a RGI/SH 6  e a RGC­1, os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código 8443.99.39.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida  a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada pela contribuinte na DI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado  de ofício, nos termos da legislação tributária específica.  JUROS DE MORA ­ Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Sérgio  Pin  Jr,  OAB/SP nº. 235.202        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 80 /2 00 8- 59 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”,  classificados  pelo  importador no código NCM/SH 8443.99.29; de “cartuchos de tinta”, classificados no código  NCM/SH 8443.9927; e “cabeças de impressão”, classificados no código NCM/SH 8443.9925.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 04/41) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  182.273,15);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação (R$ 251.141,57); PIS/PASEP – Importação (R$ 1.074,41) e COFINS –  Importação  (R$  4.949,58),  acrescidos  da multa  de  ofício;  bem  como  à multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 15.554,69, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835,  de 27 de agosto de 2001.  Os auditores responsáveis pelo desembaraço das mercadorias, em atos de exame e  conferência  física,  constataram  que  os  itens  das  adições  de  05  Declarações  de  Importações  (DI,  relacionadas  nos  autos  de  infração,  são  partes  e  acessórios  de  impressoras,  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis  na  Nomenclatura Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC, aprovada pela  Res. Camex n° 43/2006,  sendo que o  importador os  classificou nos códigos NCM  8443.99.29  (cartucho  de  toner),  NCM  8443.9927  (cartuchos  de  tinta)  e  NCM  8443.9925 (cabeça de impressão).  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 498          3  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3 c) do Sistema Harmonizado.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão, cópia e fac­símile, é classificado no item 8443.99.3 e, como não existe  um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado é o  8443.99.39.  Regularmente  cientificada  (fls.  05,  17,  27  e  35)  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 390/401, na qual, em síntese:  Alega, preliminarmente, nulidade do  lançamento, por preterição do seu direito de  defesa, porque não há nos autos qualquer prova, ou suporte  técnico, que venha a  confirmar  o  entendimento  de  que  as  mercadorias  sejam  "partes  e  acessórios  de  copiadora".  Defende que a Regra 3.c. não é aplicável ao caso, uma vez que as classificações dos  "cartuchos de toner e de tinta", se fazem em obediência direta às das RGI 1° e 6°  c.c. RGC 1°, por se tratar de mercadoria compreendida no texto da posição 8443,  no  código  tarifário  reservado  às  partes  e  acessórios  de mercadorias,  cuja  função  principal é imprimir (NCM 8443.99.29), e, respectivamente, no código 8443.99.27,  onde as mercadorias encontram nominalmente citadas.  Igualmente ocorre com as cabeças de  impressão, a  jato de  tinta, com depósito de  tinta  incorporado utilizados nas  impressoras HP, que  tem a  função de  imprimir e  deve  ser  enquadrada  na  NCM  8443.99.25,  onde  as  mesmas  se  encontram  nominalmente citadas.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Alega  que  não  cabe  a  classificação  das  partes  e  acessórios,  com  função  de  imprimir,  tomando  emprestada  a  discutível  interpretação  que  norteou  a  classificação dos equipamentos multifuncionais.  Aduz que a Solução de Consulta, mencionada no Auto de Infração é equivocada e  reclama  reparos.  Ademais,  refere­se  a  mercadorias  de  fabricação  Sharp  e  que  possuem características distintas daquelas que foram objeto do Auto de Infração.  Por outro lado, tem conhecimento das Soluções de Consulta nº 49/2008 e 50/2008,  da7°  R.F.,  versando  sobre  a  classificação  das  mesmas  mercadorias,  objeto  da  presente  discussão,  e  adotando,  no  mérito,  as  mesmas  NCM  declaradas  nos  despachos  aduaneiros.  O  mesmo  acontecendo  com  a  Solução  de  Consulta  n°  47/2008.  Requer  o  acatamento  da  preliminar  de  nulidade,  ou,  alternativamente,  requer  a  improcedência do presente Auto de Infração.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008  DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento,  juridicamente  qualificados  no  ordenamento legal, e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa,  não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 29/07/2008 a 08/08/2008  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  máquinas  multifuncionais  classificam­se  no  código  NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  43/2006,  em  virtude  do  disposto  na  alínea  “c”  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado combinado com o preceito contido na Regra  Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  anulação  das  cobranças  dos  tributos  e  das  multas  aplicadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 499          5  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi discutido em processos de solução de  consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição específica para  as máquinas multifuncionais (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a  impressão ou a realização de cópias, não se aplicando, nesse caso, as  Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 500          7  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003180/2008­59  Acórdão n.º 3202­001.431  S3­C2T2  Fl. 501          9  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas consubstanciadas nas RGI/SH, as quais  revelam que os “cartuchos de  toner” devem  ser classificados no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10      Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13161.720250/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.
Numero da decisão: 2401-006.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada  à  apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos  hábeis e idôneos para tanto.. No caso dos autos o contribuinte não apresentou  laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com  base no SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 50 /2 00 8- 24 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.       Relatório  NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­26.223/2011,  às  e­fls.  95/101, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade  Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2004, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 14/18,  e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/11/2008 (AR. fl. 89),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR l E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descricao dos Fatos:  (...)  O  declarante  da DITR  foi  devidamente  intimado  e  cientificado  em  05/09/2008,  a  apresentar  laudo  técnico  comprovante  do  valor declarado do valor da terra nua por hectare (VTN/ha), no  valor de R$ 52,96, ou informação de novo valor para o VTN/ha,  no prazo de vinte dias.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 4          3 Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação,  esclarecimento  ou  pedido  de  prorrogação  de  prazo.   (...)  Diante  dos  fatos  apurados,  resta  calcular  o  valor da  terra  nua  conforme Lei n° 9.393/1996, art. 14: no caso de subavaliaçäo, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  a  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando informações sobre preços de  terras constantes de  sistema  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização. Também, de acordo com § 1° do  mesmo  artigo,  as  informações  sobre  preços  de  terra  consideraräo  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federados ou dos Municípios.  Portanto,  o  VTN  será  calculado  com  base  no  VTN/hectare  referente  ao  ano  de  exercício  da  DITR  e  do  município  de  localização  do  imóvel  rural,  no  valor  de  R$  2.964,24  (Pastagem/Pecuária),  R$  1.712,00  (Campos)  e  RS  1.035,46  (Várzea),  obtido  do  Sistema  de  Preços  de  Terra_  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria  SRF n° 447/2002), para fornecer informações relativas a valores  de  terra  para  o  calculo  e  lancamento  do  ITR.  Conforme  tela  anexada  ao  processo,  tais  valores  foram  informados  pela  Prefeitura  Municipal  do  Município  de  localização  do  imóvel  rural.  Também, de acordo com valores declarados/apurados na DITR ,  a  área  total  do  imóvel  rural  pode  ser  dividida,  para  fins  de  atribuição  do  VTN/ha,  da  seguinte  forma:  Pastagem/Pecuária  (7.368,1 ha), Campos (2.U85,4 ha) e Várzea (628,6 ha).  (...)  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez, a 1ª Turma da DRJ em Compo Grande/MS entendeu por bem  julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  115/117,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  primeiramente  informa  que  houve  a  aquisição  de  imóveis  vizinhos  à  área  em  questão  pela  UNIÃO  com  valores  que  notadamente  divergem  dos  valores  efetuados  no  momento  do  Lançamento  pela  própria  Receita  Federa,  in  casu,  Órgão  integrante  da  Administração Pública, e, por conseguinte, da UNIÃO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 5          4 Pugna  pela  dilação  de  prazo  para  obtenção  de  documentos  oficiais  que  encontram­se em poder do Agente Estatal ­ INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E  REFORMA AGRÁRIA ­ INCRA.  Junta  na  oportunidade  o  Decreto  n°  1.001/2010,  o  qual  estabelece  o  VTN  para o registro do imóvel.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos  valores  constantes  em  sistema  da  Receita  Federal,  encontra  amparo  no  art.  14  da  Lei  n.°  9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados  recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua  da base de declarações do lTR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002.   O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes  para  comprovar  o  valor  por  ele  declarado,  da  mesma  forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte  comprova o VTN efetivo de seu imóvel.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.  Para  configurar  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.6533 da ABNT,  que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel  tomado  como paradigma,  tratamento  estatístico,  com apresentação  de  fórmulas  e parâmetros  utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma  prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo  contenha,  “no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados”.  Os  dados  de  mercado  coletados  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR.  Por ocasião do Recurso Voluntário, a  recorrente cita o Decreto n° 1.001 de  12  de  Junho  de  2010  (Prefeitura  de  Nova  Andradina)  pugnando  que  seja  adotado  o  VTN  "médio"  dos  imóveis  próximos  ao  do  recorrente. Entretanto  tal  documento  não  satisfaz  para  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13161.720250/2008­24  Acórdão n.º 2401­006.557  S2­C4T1  Fl. 6          5 comprovação do VTN, muito menos  expõe elemento novo de  convicção que possa alterar o  lançamento fiscal.  Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi  extraído  do  SIPT  e  refere­se  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola  previsto  para  o  município de localização do imóvel para o exercício de 2004 conforme fl. 10.  Em  relação  ao  pedido  de  dilação  de  prazo  para  juntada  de  provas,  a  contribuinte até o momento não o fez.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito  ao pacto federativo.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910754/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.043  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 54 /2 01 2- 25 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.910754/2012­25  Acórdão n.º 3401­006.043  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.910754/2012­25  Acórdão n.º 3401­006.043  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.910754/2012­25  Acórdão n.º 3401­006.043  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722697/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Maria Lúcia Miceli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que limitavam o escopo da diligência ao item I da resolução proposta. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.731  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  INFORMÁTICA NACIONAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo  Marozzi  Gregório,  Maria  Lúcia  Miceli  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que  limitavam  o  escopo da diligência ao item I da resolução proposta.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 22 69 7/ 20 11 -3 1 Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.110          2     Relatório Trata­se  de  recurvo  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  face  do Acórdão  nº  0244.200  da  3  ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação e manteve parcialmente o lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF sobre Pagamentos  sem Causa e/ou a Beneficiários não Identificados, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  GLOSA  FISCAL  CUSTOS  E  DESPESAS DESNECESSÁRIOS Sujeitam­ se a glosa fiscal os custos e  as despesas com encargos e com a aquisição de mercadorias e serviços  que  se  revelam  desnecessários  e  inúteis  para  a  realização  das  atividades da empresa e para a manutenção de suas fontes produtivas.  GLOSA  FISCAL  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADOS  Sujeitam­se  a  glosa  fiscal  os  custos  e  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias e serviços cuja efetiva realização não é comprovada por  meio de documentação hábil e idônea.  APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  TRIBUTÁVEIS  CONFRONTO  ENTRE DCTF  E  DIPJ  Está  sujeito  a  lançamento  de  ofício  o  débito  tributário apurado e informado em DIPJ, mas não pago nem declarado  em DCTF, se o contribuinte não justifica, por meio de elementos hábeis  e idôneos, a divergência entre uma e outra declaração.  MULTA  ISOLADA  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS Verificada o recolhimento insuficiente das  antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os  valores não recolhidos GASTOS INCORRIDOS COM BENFEITORIAS  QUE AUMENTAM A VIDA ÚTIL DE BENS LOCADOS EM MAIS DE  UM ANO Os custos das construções ou benfeitorias em bens  locados  ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao  recebimento de seu valor, não podem ser deduzidos imediatamente na  determinação  do  resultado  tributável, mas  dão  direito  a  amortização  proporcional aos anos restantes de duração do contrato de locação ou  arrendamento.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  CSLL  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento  diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.111          3 O acórdão recorrido sintetizou as infrações apuradas pela fiscalização, verbis:  Descrição  das  infrações  imputadas  Auto  de  infração  de  IRPJ  O  autuante,  fazendo  remissão  ao  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  563  a  569,  atribui  à  autuada  as  infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  1. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Constatou­ se a contabilização de despesas para as quais a fiscalizada não apresentou as respectivas  notas  fiscais  ou  documentos  hábeis  para  comprová­las  e  que  permitam  o  exame  da  natureza dessas aquisições, se dedutíveis ou não. Dessa forma, efetuou­se a glosa dessas  despesas. Se posteriormente  forem apresentados os documentos hábeis e  idôneos para  comprová­las,  deverá  ser  examinada  a  natureza  de  cada  uma  das  aquisições  para  caracterizá­las, ou não, como despesas dedutíveis. As despesas contabilizadas para as  quais não foram apresentadas as devidas comprovações estão discriminadas na planilha  anexa  denominada  “Despesas  Não  Comprovadas”.  Constatou­se,  também,  a  contabilização  de  despesas  em  duplicidade.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2006;  31/03/2007;  30/06/2007;  30//09/2007;  31/12/2007.  Enquadramento  legal:  art.  249  inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  2.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS A fiscalizada não apresentou os contratos de arrendamento mercantil  nem  os  comprovantes  de  quitação  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  “1420  –  Leasing”.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  das  despesas  contabilizada  por  falta  de  comprovação, e por serem despesas desnecessárias às atividades da empresa, como se  deduz  do  histórico,  indicativo  de  se  tratar  de  arrendamento  de  veículos  de  luxo,  não  vinculados intrinsecamente com a comercialização dos bens ou serviços, confrontando  o artigo 13, inciso II da Lei 9.249/95 e os artigos 299 e 300 do RIR/99. Datas do fato  gerador:  31/12/2006;  31/03/2007;  30/06/2007;  30//09/2007;  31/12/2007.  Enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR 1999.  3. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU  DESPESA A  fiscalizada  contabilizou  como  despesas  valores  que  aumentaram  a  vida  útil dos bens, conforme se constata pelas características das mercadorias, em relação às  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas, motivando  a  glosa,  nos  termos  do  artigo 346  e  parágrafos do RIR 1999, que prevê a ativação dos gastos que resultem no aumento da  vida  útil  do  bem.  Datas  do  fato  gerador:  30.06.2007,  30.09.2007,  31.12.2007.  Enquadramento legal: artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, e 301 do RIR 1999.  4. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS Valor do IRPJ e da  CSLL  correspondentes  aos  lucros  escriturados,  mas  não  declarados  em  DCTF  nem  recolhidos.  Datas  do  fato  gerador:  31/12/2006;  30/06/2007;  31/12/2007.  Enquadramento legal: art. 249, 250 e 926 do RIR 1999.  5.  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  Datas  do  fato  gerador:  30.09.2006,  31.10.2006,  30.11.2006,  31.12.2006. Enquadramento legal: artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996;  art. 223 e 843 do RIR 1999.  Primeiro auto de infração de CSLL (fls. 570 a 579)  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.112          4 O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 563 a 569,  atribui  à  autuada  as mesmas  infrações  a que  se  referem os  itens 1  a 4 da parte deste  relatório que descreve o auto de infração de IRPJ.  O enquadramento legal dado para o lançamento de CSLL: art. 2º e §§ da Lei n°  7.689, de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996 e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art.  37 da Lei n° 10.637, de 2002.  Segundo auto de infração de CSLL (fls. 613 a 617)  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 563 a 569,  atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  BASE DE CALCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  da  CSLL  incidente  sobre  a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos ou em balancetes de  suspensão  ou  redução.  Datas  do  fato  gerador:  30.09.2006,  31.10.2006,  30.11.2006,  31.12.2006. Enquadramento legal: artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007, combinado com o artigo 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996; art. 223 e 843 do RIR 1999.  Auto de infração de IRRF A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 563 a 569, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  A  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  pelos  menos  duas  vezes  a  apresentar  documentação,  hábil  e  idônea,  comprobatória dos valores escriturados em contas de despesas, conforme planilha anexa  ao termo de intimação, com indicação, da operação ou causa que deu origem a cada um  dos  pagamentos.  A  fiscalizada  não  apresentou  comprovantes  que  possibilitem  identificar a causa dos pagamentos contabilizados e seus reais beneficiários. Portanto,  são considerados sem causa e a beneficiários não identificados.  Conseqüentemente,  efetuou­se  o  lançamento  do  IRRF  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada, na forma do § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Os fatos geradores  ocorreram em diversas datas, situadas entre 27.09.2006 e 31.12.2007. Enquadramento  legal: artigos 674, § 1º, do RIR 1999.  O  colegiado  recorrido  indeferiu  pedido  de  perícia  e  rejeitou  preliminar  de  nulidade, acolheu parcialmente a impugnação nos seguintes termos:  a)  Manteve  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  por  falta  de  comprovação;  b) reconheceu parcialmente arguição de erro na glosa de despesas contabilizadas  em duplicidade;  c)  acolheu  parcialmente  a  impugnação  da  glosa  de despesas  classificadas  pela  fiscalização  como  ativáveis  por  se  relacionarem  à  construção  e  reforma  e  reforma  de  benfeitorias em imóveis de  terceiros, para admitir a dedução de parte dos valores ativáveis a  título de amortização;  d)  acolheu  parcialmente  a  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  mediante  o  reconhecimento de parte da documentação apresentada como hábeis e idôneas;  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.113          5 e)  reconheceu  parcialmente  as  quitações  efetuadas  pela  recorrente  relativas  às  estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL,  efetivamente  comprovadas por meio de DARF ou em  Dcomp's apresentadas antes da constituição do crédito, bem como os seus efeitos nos saldos de  IRPJ e CSLL a pagar, que não haviam sido informados em DCTF;  f) cancelou parcialmente a cobrança de IRRF nas situações em que considerou  comprovados os beneficiários dos pagamentos e as respectivas causas das operações;   g) e ainda, restabeleceu parte dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL, tendo em vista o cancelamento parcial das glosas.   Em face dos valores de tributos e multas exonerados pela DRJ­BHE, o acórdão  recorrido recorreu de ofício da sua própria decisão, verbis:  O montante  do  principal  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  de  que  se  exonera  o  sujeito  passivo  neste  voto  atinge R$  1.844.687,36,  quantia  a  qual  se  deve  somar R$21.380,08, que correspondem ao total das multas isoladas de que também se  exonera  o  sujeito  passivo.  Em  conseqüência  do  limite  estipulado  pelo  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  exoneração  decidida  neste  voto  torna  necessária a interposição de recurso de ofício ao Carf.   Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  20/05/2018  (AR,  fls.  997),  a  recorrente interpôs recurso voluntário em 19/06/2013 (carimbo de recepção, fls. 998), no qual  alega, em síntese:   Preliminares   a)  que  o  colegiado  recorrido  inovou  nos  fundamentos  da  autuação,  aperfeiçoando os lançamentos com vistas a  regularizar erros cometidos pela autoridade fiscal  autuante, exorbitando, assim, de suas competências como julgadores;  b) que o procedimento  fiscal  violou os princípios do  contraditório  e da  ampla  defesa,  sendo  nulo  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  por  falta  de  comprovação  documental,  porém  estabeleceu  que  em  caso  de  apresentação de novos elementos de comprovação estes deveriam ser analisados com vistas a  determinar se seriam hábeis e idôneos para caracterizar despesas dedutíveis;  c) que se o  lançamento  foi condicional,  reitera o pedido de diligências negado  pela  decisão  de  primeiro  grau,  com  vistas  a  comprovar  todos  os  procedimentos  adotados,  mediante  a  análise  pela  autoridade  fiscal  de  todos  os  documentos  e  elementos  trazidos  aos  autos;  d) que "a pretensão dos  Julgadores Recorridos em fazer uma auditoria Fiscal  de  gabinete,  não  analisar  os  registros  contábeis,  recusar  a  qualidade  dos  documentos  (identificados os beneficiários e bens/serviços),  fazer elaboração de cálculos de amortizações  (sem objeto na acusação), utilizar taxas de amortizações sem bases legais, e por final reformar  e aprimorar o lançamento (sem o duplo grau de jurisdição) são incorreções de mais alto grau.  Tornam todos os procedimentos nulos, inclusive o julgamento".  Mérito  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.114          6  e)  que,  com  relação  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  de  veículos,  o  fisco presumiu  serem desnecessárias  e que  seriam veículos  de  luxo,  sem amparo  legal no art. 299 e 300 do RIR/1999;  f)  que,  não  obstante  a  comprovação  apresentada  (fls.  846/851),  o  acórdão  recorrido manteve a glosa rejeitando a documentação apresentada, decidindo contra as provas  dos autos e alterando a fundamentação da autuação para despesas desnecessárias;  g)  que  todas  as  despesas  com  arrendamento  mercantil  foram  comprovadas,  à  exceção de duas, o que não pode justificar a manutenção de toda a infração fiscal, mas a DRJ  manteve a autuação neste ponto, em face da não apresentação dos contratos e dos certificados  dos veículos, o que demonstraria a necessidade das diligências solicitadas, indeferida pela DRJ;  h)  apresenta  como  comprovação  complementar  no  próprio  corpo  da  peça  recursal  imagens:  ­  de  cópia  de pagamento  de  parcela  em  favor  de DaimlerChrisler Leasing  Arr. Merc. junto ao Banco Itaú; ­ de cópia de certificado de registro no Detran/MG, referente a  um caminhão Mercedes Benz vinculado à DaimlerChrisler Leasing Arr. Merc.; ­ de cópia de  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  n°  239001881  com  Daimler  Chrysler,  firmado  em  março/2997;  ­  cópia  de  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  firmado  em  18/09/2006  com  BMW Leasing do Brasil n° 00239/06;  i)  que  as  despesas  de  arrendamento  mercantil  de  veículos  não  poderiam  ser  objetos de glosas porque estavam e estão comprovadas, como também não podem ser inseridas  nas  bases  de  cálculos  do  IRRF  como  pagamentos  a  beneficiários  sem  causa,  pois  a  simples  glosa da despesas, mesmo pela desnecessidade não é suficiente para caracterizar a previsão do  art. 674 do RIR/1999;  j) que, com relação à glosa de despesas deduzidas em duplicidade, o  fisco não  demonstrou  na  contabilidade  da  empresa  em  quais  contas  redutoras  do  Lucro  Líquido  (Rubricas  Contábeis  de  Custo/Despesa)  que  estariam  contabilizadas  as  despesas  em  duplicidade  e  o  acórdão  recorrido  errou  ao  não  excluir  das  bases  de  cálculos  tributáveis  do  Auto IRRF as importâncias exoneradas nos valores R$5.008,68 e R$9.955,19, respectivamente  em 28/08/2007 e 06/08/2007, cujas bases corrigidas são R$7.705,66 R$15.315,68;  k)  que,  com  relação  à  glosa  de  despesas  com  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  a autoridade  fiscal  "não procurou a vinculação das despesas com a  localização dos  imóveis, não analisou os  termos dos Contratos de Locação e o período para amortização das  despesas  pelo  prazo  do  Contrato  de  Locação",  e  não  observou  os  termos  do  art.  346  do  RIR/1999;  l) que, se a infração fosse descrita e capitulada como Benfeitorias em Imóveis de  Terceiros,  haveriam  amortizações  pelos  prazos  residuais  dos Contratos  de Locação  e,  assim,  somente seria possível a glosa do excesso apropriado no ano, mas não todo o desembolso;  m)  que  foram  anexados  aos  autos  as  cópias  dos  Contratos  de  Locação  dos  imóveis  (doc.fls.  822  a  837),  onde  se  encontram  instalados  os  estabelecimentos  comerciais,  comprovando a normalidade dos gastos e sua vinculação com os estabelecimentos da empresa,  cujos prazos residuais das locações a partir de 2006, conforme indica na tabela abaixo:  Localização Imóvel  Localização Imóvel  Localização Imóvel  Matriz à av. Alvarez Cabral 725,  bairro Lourdes, BH  Matriz à av. Alvarez Cabral 725,  bairro Lourdes, BH  Matriz à av. Alvarez Cabral 725,  bairro Lourdes, BH  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.115          7 Filial à Rua da Bahia, 1700, bairro  Lourdes, BH  Abril/2005 a março/2010  51 meses  Filial à rua Magnólia, 505, bairro  Pedro II, BH  Maio/2006 a maio/2010  48 meses  Filial à Av. Visconde de Ibituruna,  298, loja 1, Barreiro, BH  Junho/2007 a maio/2012  60 meses  Filial à av. Afonso Pena, 752,  Centro, BH  Junho/2007 a Junho/2011  48 meses  n) que nesta infração o acórdão recorrido admite o erro fiscal ­ glosa indevida de  despesas sob a motivação de que se trata de dispêndios que implicaram o aumento da vida útil  de bens imóveis com benfeitorias em imóveis de terceiros, não indenizáveis, mas não invalida  os lançamentos do IRPJ e CSLL;  o) que, a partir do correto entendimento das razões da impugnação, o Relator do  Voto pressupõe taxas anuais de amortizações anuais (22,22%) e mensais (1,85%), à revelia dos  prazos residuais dos Contratos de Locação, e envereda­se em cálculos infindáveis, para corrigir  o  lançamento  original,  salvando­o;  não  havendo  como  aferir  os  cálculos  efetuados  pelos  Julgadores Primários que não observa os percentuais e amortização pelos prazos residuais dos  respectivos Contratos de Locação, não observa a acumulação dos valores de um mês para os  períodos seguintes para os cálculos das amortizações;  p) que o acórdão recorrido alterou a acusação fiscal, e acolheu parcialmente as  razões  de  defesa,  reduzindo  as  glosas  indevidas  por  "amortizações"  calculadas,  conforme  constou  no  voto  (fls.948),  introduzindo  novos  critérios  ao  Lançamento  Fiscal,  com  nova  capitulação legal (artigos 324 a 327 do RIR/99), sendo nulo o lançamento;  q) que, com relação às demais glosas de despesas não comprovadas, mais uma  vez a autoridade fiscal teria feito um lançamento condicional, pois, a par de tê­las glosadas por  falta  de  comprovação,  inseriu  uma  condicionante  para  eventual  comprovação  posterior,  ao  apontar que "deverá ser examinada a natureza de cada uma das aquisições para caracterizá­las,  ou não como despesas dedutíveis";  r)  que  foram  trazidos  na  impugnação  os  documentos  contabilizados,  hábeis  e  idôneos, para comprovar todas as despesas dedutíveis necessárias à atividade da contribuinte e  efetivamente realizadas;  s) que em todos os documentos e na escrituração contábil estão discriminadas a  natureza  da  despesa,  mas  os  julgadores  de  primeiro  grau  alegaram  que  a  documentação  apresentada mostrou­se  incapaz  de  comprovar,  salvo  algumas  exceções,  relacionando  o  que  acatou (fls. 953 a 954 do Acórdão), E desviaram do foco da acusação: ausência de provas da  efetiva despesa;  t) que apesar de todas as suas dúvidas em suas análises, os Julgadores primários  não deferiram as diligências necessárias para  esclarecer os  fatos  em  respeito  ao Princípio da  Verdade Material e Oficialidade;  u) que diante de tantas impropriedade no acórdão recorrido, segundo constam no  quadro demonstrativo  ­  "Apreciação dos documentos apresentados pela  impugnante  a  fim de  contestar glosa por falta de comprovação"'(fls.953/4) ­ passa a enumerá­las:  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.116          8 1. A divergência de datas entre os documentos e os pagamentos são fatos normais  em  vista  dos  prazos  negociais  para  liquidação.  E  por  isto  não  podem  ser  desconsiderados como elemento de prova;  2. O pagamento à Nacional Mercantil, aceitos e comprovados com NF e depósito  bancário foi rejeitado sem qualquer objeto e prova;  3. Os valores de materiais de construção foram acolhidos como Benfeitorias em  Imóveis  de  Terceiros,  contudo,  sem  a  inclusão  nos  valores  amortizáveis  pretendidos  pelos  Julgadores e com a utilização de percentuais  à  revelia dos prazos  residuais dos  Contratos de Locação;  4. Os honorários advocatícios comprovados pelos documentos não foram aceitos  sob a alegação de ausência de identificação dos serviços, e em alguns casos, exigindo  diversamente da acusação dos Autos, a comprovação do pagamento;  5.  Os  valores  comprovados  que  foram  considerados  como  Despesas  Não  Dedutíveis, não podem ser considerados como pagamento a 'Beneficiário Sem Causa ou  Não. Identificado (Base de Cálculo do IRRF).  v)  que  além  dos  documentos  colocados  à  disposição  da  Auditoria  Fiscal,  e  aqueles  anexados  na  impugnação,  colaciona  outros,  comprovando  a  existência  e  a  dedutibilidade das despesas  (imagens no corpo da petição recursal compreendendo cópias de  notas fiscais de honorários advocatícios, recibos diversos de execuções de obras civis, aluguéis,  papeletas  de  gastos  com  indicação  de  pagamentos  de  honorários  advocatícios  ­  fls.  1050  a  1060), além de telas de consulta dos dados do CNPJ de beneficiários extraídos do sitio da RFB  (fls. 1061/1065);  x) que o acórdão recorrido não acolheu, diversos valores contabilizados, que o  contribuinte previamente considerou como não dedutíveis e que foram adicionados à base de  cálculo do Lucro Líquido para apuração do Lucro Real e BC da Contribuição Social, conforme  DIPJs,  cujas  fichas  (9A  e  17),  conforme  documentos  às  fls.353  a  408  no  processo,  que  parcialmente  abaixo  colacionados.  Assim,  caso  fossem  enquadradas  como  despesas  indedutíveis,  deveria  ser observado o que  já  foi  adicionado à BC do  IRPJ  e CSLL em 2006  R$7.062,57,  e  em  2007,,  no  2°  Trimestre/2007  R$7.775,61  e  no  4o  Trimestre/2007  R$7.434,62, conforme constam do LALUR parte A 2006 e 2007, reproduzidos nas Fichas das  respectivas DIPJ 2007 e 2008.   z)  que,  quanto  multa  isolada  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  indevida  sua  cobrança  concomitante com a multa de ofício exigida, conforme a jurisprudência do CARF que aponta;  que a multa isolada não pode ser exigida após o encerramento do período de apuração; que não  poderiam  ter  sido  adicionadas  as  glosas  apuradas  pelo  Fisco  às  bases  de  cálculo  mensais  apuradas  pelo  contribuinte;  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  pagamentos  mensais  liquidados mediante DARF.  aa)  que,  em  face  da  a  glosa  indevida  de  custos  e  despesas  considerados  indedutíveis, não há como considerar os valores pagos a diversos beneficiários perfeitamente  identificados  nominativamente  relacionados,  como  indicados  e  discriminados  na  própria  apuração fiscal e nas respectivas rubricas contábeis e, mesmo que desprovidos de documentos,  porque contabilizados e perfeitamente identificados, como inominados ou sem causa.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.117          9 bb)  que  não  cabe  exigir  o  IRRF  sobre  custos  comprovados  e  dedutíveis,  ou  mesmo se indedutíveis (desnecessários), que deveriam ser adicionados ao Lucro Real, ou ainda  sobre erros contábeis de despesas contabilizadas em duplicidade;  cc) que foi  indevidamente um crédito  tributário  sobre o  IRPJ e CSLL apurado  anualmente,  sem  considerar  que  os  valores  mensais,  anuais  e  trimestrais  já  haviam  sido  inseridos  nas  respectivas DIPJ,  efetuados  os  pagamentos mensais  de  estimativas  em 2006  e.  Declaração de Compensação para os  trimestres de 2007; e dd) que é  indevida a aplicação da  taxa Selic a título de juros, por se tratar de taxa inconstitucional.  Ao final requer que este Conselho:   • Tome conhecimento do Recurso, porque regular e tempestivo;  • Determine as Diligências nos termos do PAF para as comprovações dos fatos e  razões apresentadas;  •  Considere  as  preliminares,  porque  procedentes,  tornando  nulo  o  lançamento,  especialmente porque aperfeiçoado pela Delegacia de Julgamento;  •  Se  ultrapassadas  as  preliminares,  nas  razões  de  mérito,  reduzam  os  valores  indevidamente constituídos pelos documentos juntamos e colacionados; e   •Na existência de valores residuais, se utilize como juros de mora a taxa de 1%  ao mês.  Protesta­se pela  anexação "a posteriori",  de outros documentos para  elucidação  dos  fatos,  em  respeito  ao Princípio  da Verdade Material,  nas mesmas  condicionantes  estabelecidas pelo fisco na lavratura dos Autos de Infração e no Termo de Verificação  Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.118          10    Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  A  matéria  controvertida  que  remanesce  no  recurso  voluntário  é  predominantemente relacionada a questões fáticas e de análise probatória.  Não obstante,  antes de  se adentrar  ao  exame de questões  fáticas  e dos demais  argumentos de mérito, impõe­se analisar as preliminares suscitadas pela recorrente.  A  recorrente  alega  que  o  colegiado  recorrido  inovou  nos  fundamentos  da  autuação,  aperfeiçoando  os  lançamentos  com  vistas  a  regularizar  erros  cometidos  pela  autoridade fiscal autuante, exorbitando, assim, de suas competências como julgadores.  Sustenta  que  o  procedimento  fiscal  violou  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  nulo  o  auto  de  infração  lavrado,  pois  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  por  falta  de  comprovação  documental,  porém  estabeleceu  que  em  caso  de  apresentação de novos elementos de comprovação estes deveriam ser analisados com vistas a  determinar se seriam hábeis e idôneos para caracterizar despesas dedutíveis.  Defende que se o lançamento foi condicional, imprescindível se torna o pedido  de  diligências  negado  pela  decisão  de  primeiro  grau,  com  vistas  a  comprovar  todos  os  procedimentos  adotados, mediante a  análise pela autoridade  fiscal de  todos os documentos  e  elementos trazidos aos autos.  Em  suma,  alega  que:  "a  pretensão  dos  Julgadores  Recorridos  em  fazer  uma  auditoria  Fiscal  de  gabinete,  não  analisar  os  registros  contábeis,  recusar  a  qualidade  dos  documentos  (identificados  os  beneficiários  e  bens/serviços),  fazer  elaboração  de  cálculos  de  amortizações (sem objeto na acusação), utilizar taxas de amortizações sem bases legais, e por  final  reformar e aprimorar o  lançamento (sem o duplo grau de  jurisdição) são  incorreções de  mais alto grau. Tornam todos os procedimentos nulos, inclusive o julgamento".  Entendo  que  inexiste  nulidade,  nem  no  procedimento  fiscal  e  respectiva  autuação, nem tampouco na decisão recorrida.  O  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  com  regularidade,  sendo  o  contribuinte  intimado  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relacionados  às  operações registradas em sua contabilidade.   Ao  final  do  procedimento  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  insuficiência dos elementos apresentados e da  falta de esclarecimentos acerca das operações,  segundo  a  autoridade  lançadora.  Disto  resultou  lançamentos  de  glosas  de  despesas  com  reflexos no IRPJ e CSLL e de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.119          11 Não  existiu,  portanto,  lançamento  condicional.  A  autoridade  fiscal  apenas  apontou  que  a  mera  apresentação  de  eventuais  comprovantes,  em  momento  posterior,  não  prescinde  da  análise  da  natureza  dos  dispêndios,  diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos no curso da ação fiscal.  Assim, entendo que inexiste qualquer nulidade na autuação fiscal.  O  mesmo  se  dá  com  a  decisão  recorrida,  que  analisou  de  forma  detida  e  individualizada todos os elementos apresentados pela recorrente, conforme se demonstra pelas  próprias planilhas de análises constante do acórdão recorrido (fls. 948, 950, 953 a 955, 961 a  963 dos autos). Além disso, as análises estão em consonância e se reportam expressamente às  acusações fiscais contidas no TVF e autos de infração lavrados pela autoridade lançadora.  Inexistiu a alegada "auditoria de gabinete" apontada no recurso voluntário, mas  tão somente o cumprimento do dever do julgador de confrontar os novos elementos trazidos ao  autos com os fatos narrados na acusação fiscal com vistas a fundamentar sua decisão.  Assim,  o  fato  do  julgador  de  primeiro  grau  ter  indeferido  os  pedidos  de  perícia/diligência,  encontra  amparo  nos  arts.  28  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  foi  devidamente fundamentado, conforme consta do voto condutor (fls. 939 a 941 dos autos).  Vício  existiria  se  a  autoridade  julgadora  indeferisse o  pedido  de  diligência  ou  perícia  e  deixasse  de  analisar  os  elementos  apresentados  na  peça  impugnatória,  o  que,  conforme se demonstrou, não ocorreu.  Ante  ao  exposto,  rejeito  as  alegações de nulidade do  lançamento  e da decisão  recorrida.  No  mérito,  em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reapresenta,  no  corpo  do  recurso  voluntário,  cópias  de  alguns  documentos  (recibos  e  notas  fiscais)  trazidos  na  impugnação visando a comprovar (ao menos em parte) a idoneidade das despesas glosadas e a  insubsistência da exigência de  IRRF por  falta de  identificação do beneficiário  e/ou da  causa  dos pagamentos a elas relacionados.  A recorrente afirma que estaria colacionando outros documentos, além daqueles  já anexados na impugnação, para comprovar a existência e a dedutibilidade das despesas. No  entanto,  a maior  parte  refere­se  à  documentos  já  apresentados  e  apreciados  na  impugnação.  Excetuam­se  os  recibos  referentes  a  execução  de  obras  civis,  emitidos  por  Obra  Prima  Engenharia  (fls. 1051 a 1053) e  referentes a pagamentos de aluguéis,  firmados por Sebastião  Miranda Diniz (fls. 1054/1055).  Além  destes,  a  recorrente  apresenta  complementação  de  provas  relativas  a  operações de leasing,  trazendo aos autos os seguintes elementos: ­ de cópia de pagamento de  parcela  em  favor  de DaimlerChrisler Leasing Arr. Merc.  junto  ao Banco  Itaú;  ­  de  cópia  de  certificado  de  registro  no Detran/MG,  referente  a  um  caminhão Mercedes Benz  vinculado  à  DaimlerChrisler  Leasing Arr. Merc.;  ­  de  cópia  de Contrato  de  Arrendamento Mercantil  n°  239001881  com  Daimler  Chrysler,  firmado  em  abril/2007;  ­  cópia  de  Contrato  de  Arrendamento Mercantil  firmado  em 18/09/2006  com BMW Leasing  do Brasil  n°  00239/06  (fls. 1025 a 1038).  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.120          12 Este  colegiado  têm  decidido,  reiteradamente,  por  não  conhecer  de  novos  argumentos e provas acostadas aos autos depois da impugnação, tendo em vista nos termos do  art. 16 e 17 do PAF, que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para apresentar  os  pontos  de  discordância  e  as  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  salvo  se,  comprovadamente, reste demonstrada fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302­002.347, de 22/11/2018   PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deve  trazer  todos  os  argumentos e provas necessários à defesa do contribuinte, ressalvadas,  apenas, as hipóteses descritas no art. 16 do Decreto 70.235, sob pena  de preclusão.   Acórdão nº 1302­002.159, de 16/10/2018   MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa  em  relação  ao  tema.  No presente caso, ao menos quanto aos recibos de obras civis e de  locação de  imóveis, referidos anteriormente, trata­se de documentos novos trazidos ao autos somente em  sede de  recurso voluntário,  sem qualquer  justificativa quanto à  impossibilidade de  tê­lo  feito  por ocasião da impugnação.   Com relação a estes elementos voto no sentido de não conhecê­los em sede de  recurso voluntário, em face da preclusão.  Não  obstante,  com  relação  aos  documentos  relacionados  às  operações  de  leasing,  por  ocasião  da  impugnação  a  recorrente  apresentou  diversos  comprovantes  de  pagamentos  que  seriam  relacionados  aos  respectivos  contratos,  porém  os  mesmos  foram  rejeitados pela decisão recorrida, nestes termos:  [...]  No  presente  caso,  caberia  à  autuada  comprovar  que  os  pagamentos  a  titulo  de  arrendamento mercantil  de  veículos  efetivamente  ocorreram  e  que  corresponderam  a  despesas  ou  custos  que  eram  necessários  e  usuais  para  a  execução  da  atividade  da  empresa e para a manutenção de sua fonte produtora. No mínimo deveriam ser trazidos  à  luz os contratos do  arrendamento,  o que permitiria  identificar os  bens arrendados  e  averiguar sua utilidade e necessidade para a empresa. Uma vez que o que, ao tempo da  ação  fiscal,  a única  informação disponível  era a  constante da  escrituração, na qual  se  dizia que os pagamentos foram feitos à BMW Leasing do Brasil e à Daimlerchrysler,  conhecidas  fabricantes de automóveis  de  luxo, não foi  disparatada  a conclusão que o  autuante tirou. Não se concebe que um varejista de produto de informática necessite de  veículos de semelhante estirpe para a realização de seus negócios.  A  impugnante,  por  sua  vez,  apesar  de  contestar  a  observação  do  autuante,  não  traz aos autos nenhuma prova capaz de atestar que bens foram realmente arrendados.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.121          13 Apenas  alega  que  um  deles  seria  um  veículo  transportador  de  carga  da  marca  Mercedes 710. Sem os contratos de arrendamento, ou ao menos os certificados de  propriedade dos veículos, é  impossível  ter certeza do seu tipo e, por conseguinte,  aferir sua necessidade e utilidade para a empresa.  É verdade que, no intuito de comprovar a quitação das despesas de arrendamento  mercantil,  a  impugnante  fez  juntar  a  folhas  846  a  851,  alguns  comprovantes  de  pagamentos  bancários.  No  entanto,  esses  papéis  não  cumprem  o  desiderato  da  impugnante  e  são  incapazes  de,  por  si  sós,  legitimar  a  dedução  das  despesas  em  questão. A principal e insanável deficiência deles é que não vieram acompanhados dos  contratos de arrendamento mercantil ou dos documentos de identificação dos veículos a  que se referem, de modo que é impossível, diga­se pela enésima vez, aferir a utilidade e  a necessidade de tais desembolsos.  Além disso, cerca de metade deles contam com uma autenticação inexistente ou  ilegível. Tampouco trazem eles a identificação dos beneficiários do pagamento.  Neste  último  aspecto  (identificação  do  beneficiário  do  pagamento),  a  única  exceção  é  o  documento  a  folhas  851,  no  qual  consta  que  o  beneficiário  é  a  Daimlerchrysler Leasing. Contudo, esse recibo se refere a um pagamento realizado em  setembro de 2008, na data de seu vencimento, enquanto a glosa fiscal abrange apenas  desembolsos realizados em 2006 e 2007.  Ou  seja,  o  único  documento  apresentado  pela  impugnante  que  identifica  o  seu  beneficiário não diz respeito à glosa fiscal.   [...]  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  documentação  complementar visando demonstrar que se trata, efetivamente, de contratos de leasing e que tais  despesas são dedutíveis.  Penso que tal complementação de prova deva ser admitida pelo colegiado, pois  decorre da própria dialética processual de modo que, tendo a autoridade julgadora de primeiro  grau  considerado  insuficiente  a  documentação  apresentada,  revela­se  razoável  acolher  a  apresentação de documentos complementares relativos aos fatos impugnados. Assim, entendo  que devam ser conhecidos.  Não obstante,  ao  examinar os documentos  transcritos  na própria peça  recursal  não  pude  concluir  a  análise  tendo  em  vista  que  a  imagem  dos  dois  contratos  de  leasing  apresentados  estão  quase  ilegíveis,  sendo  impossível  identificar  com  clareza  os  dados  contratuais, em especial, os bens objeto dos arrendamentos e os valores das contraprestações  mensais pactuadas, que considero imprescindíveis para o deslinde deste ponto do recurso.  Desta  feita,  julgo  imprescindível  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  novas  cópias  legíveis  de  toda a documentação relacionada aos pagamentos de arrendamentos mercantil, especialmente  dos contratos supra referidos.  Outrossim,  como  a  recorrente  requereu,  desde  a  impugnação,  a  conversão  do  feito em diligência, com vistas a permitir as comprovações dos fatos e razões apresentadas, e  considerando  que  diversos  documentos  foram  rejeitados  pelos  julgadores  de  primeiro  grau  (conforme planilha de análise, fls. 953/954) como hábeis a comprovar as despesas glosadas em  face  da  falta  de  melhor  identificação  dos  serviços  prestados,  especialmente  aqueles  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15504.722697/2011­31  Resolução nº  1302­000.731  S1­C3T2  Fl. 1.122          14 relacionados  aos  serviços  de  advocacia,  considero  razoável  oportunizar  à  recorrente  a  apresentação dos esclarecimentos e documentos que possam identificar com clareza a natureza  dos referidos serviços e que os mesmo sejam submetidos ao crivo da fiscalização.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno do processo à unidade de origem para que seja designada autoridade  fiscal competente para:  a) intimar a recorrente a :  I­  a  apresentar  novas  cópias  legíveis  de  toda  a  documentação  relacionada  aos  pagamentos de arrendamentos mercantil, especialmente dos contratos supra referidos;  II­ a apresentar os esclarecimentos e documentos para identificar com clareza a  natureza dos serviços prestados objeto de análise na decisão de primeiro grau (planilha às fls.  953/954), especialmente àqueles relacionados aos serviços de advocacia;  b)  que  a  autoridade  fiscal  responsável  analise  os  elementos  apresentados  e  elabore relatório fiscal conclusivo, do qual deve ser dado ciência à recorrente, abrindo­se prazo  para sua manifestação, na forma do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011  Após, retornem­se os autos a este colegiado para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 1122DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901282/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 82 /2 01 5- 77 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.396,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10640.901282/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.989  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001628/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 RESTITUIÇÃO Deve ser reconhecido o direito creditório, equivalente redução de 20% da multa passível de redução, em virtude de parcelamento requerido depois da apresentação tempestiva de impugnação, antecipando-se assim à desistência do recurso administrativo. COMPENSAÇÃO Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito passivo não reconhecido na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. DCOMP Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e como tal devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. Não merece reforma a decisão de primeira instância que à luz das provas carreadas aos autos interpreta de forma literal o percentual da redução da multa de ofício. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3201-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­005.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  REAL MOTOS PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  RESTITUIÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  equivalente  redução  de  20%  da  multa  passível  de  redução,  em  virtude  de  parcelamento  requerido  depois  da  apresentação tempestiva de impugnação, antecipando­se assim à desistência do  recurso administrativo.  COMPENSAÇÃO  Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito  passivo não reconhecido na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO. DCOMP  Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até  30  de  setembro  de  2002  serão  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que  se refere.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO.  Não  merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  que  à  luz  das  provas  carreadas aos autos interpreta de forma literal o percentual da redução da multa  de ofício.  ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 28 /9 8- 11 Fl. 219DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  e­fls.  170/179,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 09­16.195 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, e­fls. 146/150, que  reconheceu  o  direito  creditório  equivalente  à  redução  de 20% da multa  passível  de  redução,  homologou tacitamente as compensações apresentadas em período anterior a 23/11/2001 e não  homologou a compensação declarada em 10/05/2002.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  A contribuinte acima  identificada  requereu a  fl.01  com  juntada  de  documentos,  de  fls.  02/05,  a  restituição  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  40%  da  multa  (passível  de  redução),  conforme explanação contida naquele requerimento inicial.  As  fls.  72  a  76,  83  e  84,  foram  juntados  Pedidos  de  Compensação, vinculando débitos de PIS (Períodos de Apuração  ­  janeiro a maio de 2001 e  setembro de 2001) e Cofins  (PA —  maio de 2001 e abril  de 2004) ao  crédito aqui discutido,  valor  registrado em DCOMP de R$ 402.351,04 (11s. 72/73).  O Despacho Decisório DRF/UBE n° 395/2006, às  lis. 109/112,  indeferiu  o  pedido  de  fl.  01,  em  síntese,  pela  inexistência  de  direito  creditório.  Motivo  pelo  qual  também  não  foram  homologadas as compensações pleiteadas. A contribuinte tomou  ciência em 23/11/2006.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em 21/12/2006, às fls. 121/132, na qual sustenta  que:  1)  Havia  transcorrido  o  prazo  para  não  homologação  das  compensações, em razão do decurso de mais de cinco anos entre  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10675.001628/98­11  Acórdão n.º 3201­005.167  S3­C2T1  Fl. 203          3 a data das declarações apresentadas e a notificação da decisão  administrativa. Cita como base legal o art. 74, §§ 40 e 5°, da Lei  9.430/1996,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003;  2)  Teve  materializado  seu  crédito  pelo  pagamento  integral  do  crédito  tributário  apurado  nos  autos  de  infração,  sem  o  aproveitamento do benefício de  redução de 40% a que alude o  artigo 60 da Lei 8.383/1991;  3) Na interpretação realizada pela autoridade administrativa os  pagamentos  realizados  após  prazo  legalmente  previsto  para  apresentação de  impugnação afastariam o benéfico da redução  da multa de 40%, por ocasião do parcelamento;  4) A norma legal tem a clara intenção de beneficiar com redução  de multa os contribuintes que optarem por pagar prontamente o  débito fiscal, antes de percorrer toda instância administrativa e  eventualmente  judicial,  no  debate  acerca  de  sua  exigibilidade.  Por  tal  razão,  entende  ser  legitimo  o  seu  direito,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  depois  de  vencido  o  prazo  para impugnação. Não se afigura justa a interpretação literal da  legislação;  5) Ainda que refutada sua argumentação, no mínimo deveria ter  sido  reconhecido  o  direito  à  redução  de  20%  da  multa,  em  função do disposto no artigo 60, § 2°, da Lei 8.383/1991.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 09­16.195 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992  RESTITUIÇÃO  Deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  equivalente  redução  de  20%  da  multa  passível  de  redução,  em  virtude  de  parcelamento  requerido  depois  da  apresentação tempestiva de impugnação, antecipando­se assim à desistência do  recurso administrativo.  COMPENSAÇÃO  Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito  passivo não reconhecido na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO. DCOMP  Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até  30  de  setembro  de  2002  serão  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  como tal devem ser apreciados.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  Fl. 221DF CARF MF     4 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que  se refere.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Das Razões do Presente Recurso  Da Legitimidade do Crédito  A recorrente discorda da decisão de primeira instância no  tocante ao benefício  da redução da multa em sua integralidade. Acredita fazer jus ao benefício da redução de 40%  (quarenta por cento) a que alude o artigo 6º da Lei 8.383/91, pois efetivou o parcelamento antes  de apresentar qualquer impugnação.  Argumenta que agiu de boa­fé.   Reconhece,  no  entanto,  que  os  pagamentos  realizados  não  se  deram  no  prazo  para a apresentação das defesas administrativas nos autos dos processos respectivos.  18. É certo que os pagamentos realizados pela Recorrente não se  deram no prazo para a apresentação das defesas administrativas  nos autos dos processos respectivos.  19. Ocorre que, ainda assim, a Recorrente realizou o pagamento  de  todos  os  débitos  dentro  de  um  curto  intervalo  de  tempo  a  partir  da  cientificação  dos  Autos  de  Infração  cujos  créditos  tributários vieram a ser adimplidos. (e­fl. 176)  Em  sua  defesa,  argumenta  que  a  interpretação  no  julgamento  de  primeira  instância foi estritamente literal, sendo que deveria ter interpretado a norma jurídica em busca  do seu sentido. Sustenta ainda que a decisão de primeira instância ofendeu o princípio da boa­ fé.  Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário requer provimento,  julgando­se  totalmente procedente a Manifestação de Inconformidade outrora apresentada para que seja no  mérito, reconhecido legitimo o direito da Recorrente ao benefício da redução em 40% da multa  incidente sobre o fato gerador em relação ao fato gerador de 10/05/2002, uma vez que todos os  demais períodos foram reconhecidos extintos em razão da prescrição.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10675.001628/98­11  Acórdão n.º 3201­005.167  S3­C2T1  Fl. 204          5 O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  recolhimento  indevido  referente  a  40%  da  multa  passível  de  redução  não  concedido  a  recorrente.  A  recorrente  discorda da decisão de primeira instância no tocante ao benefício da redução da multa de 20%.  A  recorrente  acredita  fazer  jus  ao benefício da  redução de 40% a que  alude o  artigo  6º  da  Lei  8.383/91,  pois  efetivou  o  parcelamento  antes  de  apresentar  qualquer  impugnação.  O  julgamento  de  primeira  instância  considerou  que  foram  homologadas  tacitamente  todas  as  compensações  declaradas  nas DCOMP,  com  data  de  entrega  anterior  a  23/11/2001.  Restou para análise apenas a DCOM apresentada em 10/05/2002. Quanto a essa  verifica­se  nos  autos  que  o  parcelamento  foi  requerido  depois  de  vencido  o  prazo  para  apresentação de impugnação. A própria recorrente reconhece que realizou os pagamentos fora  do prazo.  18. É certo que os pagamentos realizados pela Recorrente não se  deram no prazo para a apresentação das defesas administrativas  nos autos dos processos respectivos.  19. Ocorre que, ainda assim, a Recorrente realizou o pagamento  de  todos  os  débitos  dentro  de  um  curto  intervalo  de  tempo  a  partir  da  cientificação  dos  Autos  de  Infração  cujos  créditos  tributários vieram a ser adimplidos. (e­fl. 176)  Sendo que a lei é clara quanto a obrigatoriedade de requerer o parcelamento do  débito no prazo legal de impugnação.  Lei n°8.383/1991  Art. 60. ­Será concedida redução de quarenta por cento da multa  de lançamento de oficio ao contribuinte que. notificado requerer  o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.  §  1° Havendo  impugnação  tempestiva,  a  redução  será  de  vinte  por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias  da ciência da decisão da primeira instância.  Assim, a reclamante não faz jus à redução de 40% concedida por lei.  Dessa  forma, entendo que não merece  reforma a decisão de primeira  instância  que à luz dos documentos acostado aos autos interpreta o benefício da redução de forma literal.  No  tocante  a  boa­fé  e  outros  argumentos  de  natureza  constitucional,  cabe  esclarecer  que  o  CARF  não  tem  competência  para  apreciar  tais  argumentos.  Nesse  sentido,  cabe citar a Súmula CARF nº 2  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 223DF CARF MF     6 Sendo assim voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário para manter  na integralidade a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 224DF CARF MF

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7721402 #
Numero do processo: 10380.905874/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 87 4/ 20 15 -7 6 Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.864          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­76.163,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013   MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMOS.  A  película  para  fardos,  desde  que  não  seja  material  retornável,  se  enquadra no conceito de insumos ­ embalagem. Para referido conceito,  não importa se a embalagem usada é para transporte ou se individual.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  Mantida parcialmente a glosa de crédito pelo auto de  infração e não  comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida,  mantém­se  a  cobrança  dos  débitos  não  pagos  pela  não­homologação  da compensação.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIAS  COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o  sobrestamento  de  processos,  no  âmbito  do  rito  processual  administrativo  fiscal  federal,  em  razão  de  identidade  de  matérias  tratadas  em  outro  processo,  nada  impede  que  haja  continuidade  dos  mesmos em separado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito   Creditório Não Reconhecido    Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante  Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento, no  montante de R$ 3.113.536,42 solicitado no PER nº 15630.56923.250214.1.1.01­0966 e  não­  homologou  as  compensações  informadas  nas  DCOMP  de  15895.01511.170414.1.7.01­0640,  27204.73134.170414.1.7.01­0600,  20032.57549.300414.1.3.01­7194,  01666.25454.260514.1.3.01­  0928,  16887.88712.270614.1.3.01­8169,  35177.13390.100914.1.3.01­6840,  30889.84506.151014.1.3.01­1201,  30437.33109.010615.1.3.01­4786,  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.865          3 16688.51139.250815.1.7.01­0069 e 11740.34474.201115.1.3.01­5600, fato que constou  da cobrança do valor de R$ 3.113.536,42 mais acréscimos legais.  Consta dos autos que o crédito que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo  credor do IPI apurado no 4º trimestre de 2013.  Em  07/06/2016,  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  (Rastreamento  nº  115288674) que  reconheceu parcialmente o  crédito, no montante de R$ 3.014.836,36  (três  milhões  quatorze  mil  oitocentos  e  trinta  e  seis  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  homologou  as  compensações  declaradas  nos  documentos  de  nº  15895.01511.170414.1.7.01­0640,  27204.73134.170414.1.7.01­0600,  20032.57549.300414.1.3.01­7194,  01666.25454.260514.1.3.01­  0928,  16887.88712.270614.1.3.01­8169,  35177.13390.100914.1.3.01­6840,  30889.84506.151014.1.3.01­1201,  30437.33109.010615.1.3.01­4786  e  16688.51139.250815.1.7.01­  0069,  homologou  parcialmente  as  compensações  informadas  no  documento  nº  11740.34474.201115.1.3.01­5600,  e  indeferiu  o  pedido  ressarcimento  apresentado  no  documento  nº  15630.56923.250214.1.1.01­0966.  O  indeferimento  do  pedido  e  a  não­  homologação  das  compensações  se  deram  em  consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade e por meio da Resolução  nº 4.328, de 27/06/2017, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto  (SP) converteu o  julgamento da manifestação em diligência,  tendo em  vista  que  em  procedimento  fiscal  diverso,  efetuado  em  estabelecimento  da  mesma  empresa ­ CNPJ nº 07.196.033/0021­41  ­  ,  restou evidente erro de classificação fiscal  nas  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  tida  como  isenta  e  aproveitada  pelo  estabelecimento  –  processos  administrativos  ­  PA  10380.730601/2016­42  e  PA  nº  10380.903208/2015­01. 4.2, nos quais a equipe fiscal constatou que todos os insumos  identificados  nas  notas  fiscais  como  "concentrados",  fornecidos  pela  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ  61.454.393/0001­06,  utilizados  para  a  fabricação  dos  produtos  finais  da  contribuinte,  apresentam­se  fisicamente  dissociados,  em  partes  e  embalagens  distintas,  que  não  se  referem  a  concentrados,  "extratos  concentrados"  ou  "sabores  concentrados",  que  dão  materialidade textual aos "EX 01 e EX 02".  Consta do processo nº 10384­723.819/2017­91 o Relatório de Ação Fiscal onde  ficou  demonstrado  erro  de  classificação  fiscal  na  aquisição  de  insumos  junto  à  fornecedora  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda  (CNPJ  nº  61.454.393/0001­06),  não  havendo  créditos  de  IPI  na  entrada  desses  insumos,  cujas  glosas  totalizaram  os  valores  a  seguir:  R$  701.965,92,  R$  901.835,08  e  R$  741.145,01,  para  os meses  de  outubro, novembro e dezembro de 2013, respectivamente.  Verificou­se,  assim,  que  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  empresa  foram  oriundos  de  “kits”  contendo  preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  além  de  outros  ingredientes  acondicionados  individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA,  CNPJ 61.454.393/0001­ 06, fornecedor localizado em Manaus/AM.  A empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA não destacou  o IPI notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do  imposto.  E,  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  registrar  nas  notas  fiscais  a  classificação  fiscal  2106.90.10,  código  Ex  01,  que  tem  a  seguinte  descrição:  preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas  (Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes  da bebida para cada parte do concentrado).  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.866          4 A  requerente,  apesar  de  não  efetuar  pagamento  do  IPI  nas  aquisições  dos  insumos  fornecidos  por  Recofarma,  baseou­se  no  artigo  237  do  RIPI/2010  para  escriturar no Livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação  da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits.  Até 30/09/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 eram  tributados à alíquota de 27% (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº 7.660, de  23/12/2011).  A  partir  de  01/10/2012,  os  produtos  enquadrados  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  passaram  a  ser  tributados  à  alíquota  de  20%  (Decreto  nº  7742,  de  31/05/2012).  Ressalte­se que somente a partir do mês abril/2015 a empresa passou a registrar  em  sua  escrituração  a  NCM  2106.90.10  que  consta  das  respectivas  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fornecedora,  até  então  eram  escriturados  os  códigos  NCM:  9900.00.00 ou 2100.00.00.  Além disso, na ação fiscal anteriormente executada, houve glosas de créditos em  decorrência de os materiais adquiridos não se enquadrarem no conceito de insumos, nos  termos  do  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/02),  sendo:  R$  23.162,50,  R$  52.762,95 e R$ 22.774,61, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013,  respectivamente.  No  exame  efetuado  pela  fiscalização  foram  encontrados materiais,  empregados  no processo produtivo do  interessado, que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme  enunciado  no  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI  2002),  com  a  conformação  que  lhe  foi  dada  pela  ainda  vigente  interpretação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  Os  materiais,  que  estão  relacionados  no  demonstrativo  “RELAÇÃO  DE  INSUMOS  GLOSADOS”  (de  que  fora  cientificado  o  contribuinte  quando da emissão do despacho decisório emitido em 08/10/2014), embora empregados  no  processo  produtivo,  não  reúnem  as  condições  necessárias  para  se  enquadrar  no  conceito de insumo, ou seja, não se incorporaram aos produtos fabricados nem sofreram  desgastes, danos ou perdas de suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação  exercida diretamente  sobre  àqueles. Além desses,  desconsiderou­se  também materiais  de embalagens empregados após a conclusão do processo produtivo, com a finalidade  de  acondicionar  os  produtos  fabricados  para  transportes,  desta  feita,  escapando  da  abrangência  requerida  no  art.  164  acima  citado,  que  é  a  de  utilização  no  processo  produtivo.  Em  decorrência  dessas  glosas,  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  (conforme planilha anexada às fls. 1517/1527), tendo sido constatado que, ao invés de  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  com  a  consequente  emissão  de  auto  de  infração,  conforme  consta  do  processo nº 10384­ 723.819/2017­91.  Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a empresa apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da necessária vinculação deste processo com o PAF 10384­723.819/2017­91:  O Despacho Decisório aqui  impugnado, na verdade, é decorrência (e repetição)  do  Auto  de  Infração  objeto  do  PAF  n.  10384­723.819/2017­91  Acontece  que,  utilizando­se da faculdade prevista no art. 16 do Decreto n. 70.235/72, o aludido Auto  de Infração foi Impugnado e sua exigibilidade está suspensa na forma do art. 151, III,  do CTN.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.867          5 Portanto,  a  Inconformada  requer,  com  vistas  à  economia  processual  e  razoabilidade,  e  mesmo  em  nome  de  práticas  tendentes  à  racionalização  dos  atos  administrativos (invocando, neste particular, por analogia (CTN, art. 108, I), o disposto  nos arts. 116 e 116­A do Decreto n. 7.574/20111), a reunião deste processo com o PAF  n.  10384­723.819/2017­91,  ou,  quando  menos,  a  suspensão  do  presente  até  que  o  primeiro seja concluído.  Salienta­se que o pedido é de todo cabível na medida em que o indeferimento do  crédito  aqui  discutido  decorreu  da  reapuração  do  IPI  efetivada  nos  autos  do  PAF  nº  10384­723.819/2017­  91,  de  forma  que  àquele  está  vinculada.  Se  a  Impugnação  apresentada naquele PAF for acolhida, a premissa (isto é, o motivo determinante) que  suporta  o  Despacho  Decisório  aqui  impugnado  será  infirmada;  sendo  imperioso,  ao  final, o reconhecimento do direito creditório.  Impossibilidade de revisão do Despacho Decisório anterior:  Admitindo­se,  por  hipótese,  a  superação  da  questão  prejudicial  (isto  é,  o  não  acolhimento do pedido anterior, ou, sendo acolhido, que o Auto de Infração objeto do  PAF  n.  10384­  723.819/2017­91  seja  julgado  procedente),  tem­se,  no  mérito,  a  impossibilidade de revisão do Despacho Decisório anterior.  Em valiosa lição, o saudoso Prof. Alberto Xavier ensina que:  São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional  da  autoridade  que  o  praticou;  (ii)  a  omissão  de  ato  ou  formalidade  essencial;  (iii)  a  existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento anterior.  Pode,  assim,  dizer­se  que  os  vícios  que  suscitam  a  anulação  ou  reforma  do  ato  administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro...  O Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, por sua vez dispõe que:  32.Do exposto, conclui­se que as hipóteses de revisão de ofício do lançamento  são aquelas fixadas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam,  quando  a  lei  assim  o  determine  (como  no  caso  do  §7º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de 19  de  julho de 2002;  e o art.  53 da Lei  nº 9.784, de 1999, neste  incluídos o vício de legalidade e ofensa a matéria de ordem pública); erro de  fato  no  lançamento;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial.  São  estes,  portanto, os  limites materiais  em que é possível a  revisão de ofício do  lançamento,  desde  que  estas  questões  não  estejam  (ou  tenham  sido)  submetidas aos órgãos de julgamento administrativo.  Logo,  não  há  que  se  falar  na  justificativa  de  emissão  de  um  novo  despacho  decisório  unicamente  em  virtude  de  nova  fiscalização  superveniente  ao  ato  administrativo anteriormente praticado. Tal não é possível.  De  outro  lado,  também não  é  o  art.  53  da Lei  nº.  9.784/1999 que  justifica  sua  conduta em emitir um novo despacho decisório.  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos adquiridos.  Vejam,  Ilustres Julgadores, que o dispositivo em questão não  trata em absoluto  da hipótese em tela, sobre emitir um novo despacho.  No presente caso não houve vício de legalidade que permitisse a DRF emitir um  novo  despacho  decisório,  houve  apenas  suposto  erro  nas  premissas  e  fundamentos  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.868          6 adotados no primeiro despacho (já que não foram observados os  fatos observados em  fiscalização posterior que deram origem ao PAF n. 10384­723.819/2017­91).  Ainda que se interprete que há presente algum vício de legalidade apto a anular o  despacho  anterior,  não  há  legitimação  alguma  através  no  aludido  dispositivo  para  a  emissão  de  um  novo  despacho  decisório  alterando  a  fundamentação  para  negar  o  crédito pleiteado, tendo em vista o disposto no art. 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  E não se diga que a Autoridade Administrativa tem tal discricionariedade dentro  do prazo de cinco para homologar ou não a Declaração de Compensação, pois, como  dispõe a legislação regente, essa possibilidade só existe nos casos em que os atos estão  eivados  de  vício.  Saliente­se  que  tal  comando  é  corolário  da  Segurança  Jurídica,  constitucionalmente resguardada (CF, art. 5º, caput).  No caso presente, não é hipótese de nulidade do primeiro despacho decisório a  justificar a sua revisão com fins de, alterando o critério jurídico inicialmente adotado,  estabelecer nova relação jurídica.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  pela  impossibilidade de emissão de um novo despacho em caso bastante semelhante:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­  calendário:  2006  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  PUBLICADA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho  Decisório que homologa  totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o  crédito  tributário  por  inteiro,  não  é  possível  voltar  atrás  para  publicar  um  novo  Despacho  Decisório  que  homologa  apenas  parte  da  compensação  e  extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação  de homologação de compensação,  extinto está o crédito e preclusa qualquer  nova  tentativa  de  examiná­lo,  salvo  no  caso  de  nulidade  do  primeiro  Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório.  (CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF  ­  Primeira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  RECURSO:  RECURSO VOLUNTÁRIO MATÉRIA: CSLL ACÓRDÃO: 1401­001.487)  O já citado Parecer Normativo COSIT nº. 08/2014 traz a seguinte conclusão:  REVISÃO DE OFÍCIO DO  DESPACHO DECISÓRIO  Revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  –  Dcomp.  (...)  81. Em face do exposto, conclui­se que:  (...)  c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.869          7 não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  DCTF  e  mesmo  a  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que  este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha  sido objeto de apreciação destes;  Desta  forma,  é  preciso  reconhecer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado haja vista a impossibilidade de revisão do Despacho Decisório anterior.  Sobre as glosas e o crédito em si:  Os fundamentos do Despacho Decisório para indeferir o direito creditório e não  homologar as compensações declaradas partem, exclusivamente, da premissa de que os  créditos  que  ensejariam  o  saldo  credor  a  ser  ressarcido  foram  glosados  no  Auto  de  Infração que deu origem ao PAF nº 10384­723.819/2017­91.  Com efeito, a discussão travada envolve, exclusivamente, a glosa perpetrada nos  autos  do  PAF  n.  10384­723.819/2017­91.  Como  tal,  nesta  Manifestação  a  Inconformada  junta,  em  sua  defesa  (doc.  01),  a  Impugnação  apresentada  ao Auto  de  Infração e reitera todos os seus termos, para que se considerem como se aqui estivessem  transcritos.  Do pedido:  Ante  o  exposto,  a  Inconformada  pede,  de  partida,  que  esta  Manifestação  de  Inconformidade  seja  reunida  ao  PAF  n.  10384­723.819/2017­91  ou  que  o  presente  processo permaneça suspenso até o desfecho daquele.  Sucessivamente  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  para  anular  o  Despacho  Decisório  impugnado,  visto  que  não  existe  previsão  para  fosse  proferido  novo Despacho Decisório  no  caso  presente,  seja  para reformá­lo e reconhecer o seu direito creditório referente ao Saldo Credor de IPI,  homologando, assim, as compensações declaradas.  Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável  à  Inconformada, na forma do art. 112 do CTN.  Com relação às glosas de PI e ME efetuadas pelo Fisco, na primeira manifestação  apresentada, a interessada, resumidamente, assim contestou:  Considerando  que  a  Fiscalização  reclassificou  os  créditos  referentes  à  segunda  suposta  irregularidade  apontada,  devolvendo  os  referidos  créditos  à  escrita  da  Inconformada, só que corno "não ressarcíveis" e, de outro lado, considerando ainda que  tais créditos não suplantaram os débitos  referentes ao período em questão,  tendo sido  consumidos  no  próprio  período,  só  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  primeira  infração  produziu efeito no valor não homologado no despacho decisório, motivo peio qual esta  defesa só se aterá e enfrentará este ponto.  Em que pese o esforço do Fiscal Autuante, o fato é que os produtos adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculadas  e  são  consumidos  no  processo  produtivo da Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como  bens de uso e consumo pelas seguintes razões:  Primeiro,  porque  estão  de  tal  forma  envolvidos  na  fabricação  do  produto  explorado  peia  Inconformada,  que  sem  o  seu  concurso  é  impossível  obter  o  produto  finai;  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.870          8 Segundo, porque estão  tão  intrinsecamente  relacionados ao produto  finai,  ainda  que  de  forma  indireta,  que  se  pode  avaliar,  antecipadamente,  a  quantidade  a  ser  consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido. Nessa  condição,  compõe  o  custo;  e  Terceiro,  porque  são  consumidos  e  imprescindíveis  ao  processo  de  fabricação.  Mesmo  sem  fisicamente  integrar  o  produto  finai,  são  intermediários  de  curta  duração  (porque  os  de  longa  duração  são  bens  do  ativo  imobilizado).  O  fato  é  que  os  produtos  adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculados  e  são  consumidos  no  processo  produtivo  da  Inconformada,  que  não  se  enquadram nem como ativo fixo e nem como bens de uso e consumo.  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  da  marca  Coca­ Cola.  Além  de  estar­se  falando  em  produção  de  alimento  (bebida),  o  que  por  si  só  justifica  a  utilização  de  produtos  que  garantam  a  limpeza  em  toda  área de  produção,  deve­se  ter em mente a própria  imposição de rigores por parte da vigilância sanitária,  em  relação  à  limpeza  e  higienização  de  tudo  que  envolve  a  produção  de  gêneros  alimentícios.  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  da  marca  Coca­ Cola.  Além  de  estar­se  falando  em  produção  de  alimento  (bebida),  o  que  por  si  só  justifica  a  utilização  de  produtos  que  garantam  a  limpeza  em  toda  área de  produção,  deve­se  ter em mente a própria  imposição de rigores por parte da vigilância sanitária,  em  relação  à  limpeza  e  higienização  de  tudo  que  envolve  a  produção  de  gêneros  alimentícios.  Ademais,  Ilustres Julgadores,  a  Inconformada chama atenção ao  fato de que na  mesma  linha  de  produção  na  qual  se  fabrica  a Coca­Cola,  são  fabricadas  também  as  demais  bebidas  (Fanta, Kuat  etc). Dessa  feita,  ao  encerrar  a  produção  de  um  tipo  de  bebida,  toda  a  linha  de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo  de  limpeza  e  higienização, no intuito de retirar vestígios do produto anterior e preparar o maquinário  para a próxima bebida.  Há como se conceber a fabricação da Sprite logo após a fabricação da Coca­Cola  sem antes efetuar uma completa higienização da linha de produção?  Como  se  vê,  os  produtos  adquiridos  pela  Inconformada  são  consumidos  no  cumprimento  das  etapas  do  processo  industrial,  conforme  se  depreende  dos Manuais  Técnicos e das Listas Técnicas dos fornecedores em anexo (doe. 06), sendo lógico que  integram o custo da produção de refrigerantes e que sofrem a incidência do IPI quando  da  venda  do  produto  final,  razão  pela  qual,  de  acordo  com  o  art.  226,  inciso  I,  do  Decreto n° 7.212 de junho de 2010, geram crédito. Eis o dispositivo:  Para  citar  um  exemplo  da  necessidade  dos  produtos  na  linha  de  produção  da  Inconformada, consoante Manuais ora anexados, veja­se que dentre os muitos produtos  glosados  tem  o  Dicolub  Lujob,  que  "e  um  produto  concentrado  à  base  de  sabão  destinado  a  limpeza  e  lubrificação  de  esteiras  transportadoras  de  garrafas  de  vidro  e  latas  de  alumínio  em  indústrias  de  bebidas". Os  outros  produtos  igualmente  têm  sua  função específica no processo produtivo tal como documentado anexo.  Quer  dizer,  os  produtos  adquiridos  pela  Inconformada  são  consumidos  no  cumprimento das etapas do processo industrial, inclusive para atender as determinações  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.871          9 do Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária (Portaria SVS/MS n° 326 de 30 de julho  de 1997).  Segue  abaixo  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF que atesta a procedência do procedimento utilizado pela Inconformada, naquele  caso defendido por outra fabricante de refrigerantes (Vonpar Refrescos S/A):  Não bastasse, um fato relevante é que os produtos em questão compõem o custo  de  produção  dos  produtos  industrializados  pela  Inconformada.  Sendo  assim,  não  se  pode negar que compõem o preço do produto acabado que será tributado pelo  IPI ao  argumento de que o IPI está sujeito ao crédito físico. Por isso, negar o direito ao crédito  viola  a  não  cumulatividade  consagrada  na Constituição  Federal,  fazendo  incidir  duas  vezes o IPI sobre o mesmo produto.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  155,  §  20  da  CF/88  e  art.  163  do Decreto  n°.  4.544/02),  conclui­se  pelo  direito  ao  uso  do  crédito  fiscal  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  produtos  destinados  estritamente  a  integrar  e  viabilizar  as  etapas  do  processo  de  industrialização  e  produção  de  refrigerantes. Não  havendo  o  uso  dos  produtos,  a  qualidade  dos  produtos  fabricados  será  gravemente  comprometida, podendo até a inutilizar o produto fabricado.  Sendo assim, não há dúvidas de que a glosa realizada em relação aos produtos de  higienização  da  linha  de  produção  foi  indevida,  devendo  ser  reformado,  portanto,  o  despacho decisório neste ponto.  No  aludido  demonstrativo  de  "insumos"  glosados,  constante  do  TIF,  constam  diversos  produtos  (filme  plástico,  películas  de  strech  etc.)  que,  ao  seu  entender,  escapam  da  abrangência  exigida  pela  legislação  pertinente  ao  IPI,  pois,  teriam  "a  finalidade de acondicionar os produtos fabricados para transportes", não gerando direito  a crédito, logo, não sendo possível o seu ressarcimento.  Ora, Ilustres Julgadores, uma vez embaladas as bebidas em embalagem unitária  (garrafa),  tais  embalagens  são  agrupadas  numa  base  de  Eucatex,  empilhadas  e  envolvidas  em um  filme plástico,  para  finalizar  a  embalagem e  disponibilização  para  transporte do produto.  Materiais de embalagem de refrigerantes não podem ser entendidos, tão somente,  como a "garrafa pet" que envolve o  líquido, mas sim todas as outras embalagens que  compõem a viabilidade do seu transporte para os adquirentes dos produtos, visto que o  transporte pela unidade do produto inviabilizaria a sua comercialização.  O  CARF  já  se  manifestou  de  forma  positiva  ao  entendimento  defendido  pela  Recorrente também nesse ponto:  Ora  doutos  Julgadores,  como  dito  anteriormente,  data  vênia,  a  Fiscalização  equivoca­se ao entender que a embalagem dos produtos comercializados só contempla  as  latas  e  garrafas  que  transportam  o  líquido  produzido.  O  que  seria  o  plástico  que  envolve um pack de 12 latas de Coca­ Cola se não embalagem do produto? Como seria  a operacionalização da venda de 2000 mil latas, por exemplo, se a Inconformada tivesse  que vender aos revendedores todas as latas soltas?  E  isso  acontece  com as  outras  diversas  formas  de  apresentação  e  tamanho dos  produtos.    Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.872          10 A Contribuinte foi intimada do Acórdão nº 14­76.163 por via eletrônica em data  de 01/03/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.515).  O Recurso Voluntário de fls. 1.521 a 1.546 foi interposto em data de 29/03/2018  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.520),  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e,  consequentemente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  extinção do crédito tributário exigido.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Em  25.02.201,4,  17.04.2014,  30.04.2014,  26.05.2014,  27.06.2014,  10.09.2014,  15.10.2014,  01.06.2015,  25.08.2015  e  20.11.2015,  transmitiu  (i)  pedido  de  ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao saldo credor  desse  imposto  apurado  no  período  de  outubro  de  2013  a  dezembro  de  201­3  e  (ii)  declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor para  quitar, por compensação, débitos de CIDE, PIS, COFINS, IOF, CSRE e IRRF;  ii)  Em  07.06.2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Teresina  proferiu  despacho decisório, no qual:  a)  homologou  expressa  e  integralmente  declaradas  nas  PER/DCOMPs  nºs:  15895.01511.170414.1.7.01­0640,  27204.73134.170414.1.7.01­0600,  20032.57549.300414.1.3.01­7194,  01666.25454.260514.1.3.01­  0928,  16887.88712.270614.1.3.01­8169,  35177.13390.100914.1.3.01­6840,  30889.84506.151014.1.3.01­1201,  30437.33109.010615.1.3.01­4786  e  16688.51139.250815.1.7.01­ 0069;  b)  homologou  expressa  e  parcialmente  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP no 1,17 40.34474.201115.1.3. 01­5600; e   c)  não  reconheceu  valor  a  ser  ressarcido  no  pedido  de  ressarcimento  no  15630.56923.250214.L. 1. 01­0966.  iii) Em 21.10.2011, a AUTORIDADE proferiu novo despacho decisório, reformando o  anterior, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar todas as declarações  de compensação, por entender que:  a) a RECORRENTE teria utilizado alíquota incorreta para cálculo dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  dos  concentrados  isentos  para  bebidas  não  alcoólicas, em razão de suposto equívoco de classificação fiscal dos referidos  produtos; e   b)  a  RECORRENTE  teria  se  aproveitado  indevidamente  de  cr6ditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  e  materiais  de  embalagem  que  não  teriam sido utilizados no processo produtivo dos refrigerantes.  iv) Configura­se alteração do critério jurídico, pois a 8ª Turma da DR,J/RPO não mais  poderia  ter  tratado  da  parte  do  saldo  credor  de  IPI  já  definitivamente  reconhecida  e  homologada,  pois,  como  visto,  a  homologado  expressa  do  saldo  credor  extingue,  por  compensação, o respectivo crédito tributário.  v)  É  inaplicável  o  artigo  25  da  IN/REB  no  1.300/20L2  (vigente  a  6poca  das  compensag6es e da apurado do saldo credor de IPI) 6 especifico para os casos em que o  contribuinte  apenas  formula  pedido  de  ressarcimento  para  receber  a  importância  em  espécie  da  época  em  que  homologadas  as  declarações  de  compensação,  objeto  do  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.873          11 presente processo (07.06.2016) , não havia sido lavrado qualquer auto de infração que  tivesse glosado a alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI.  vi) Os produtos de  limpeza utilizados para assepsia e  sanitização  integram o processo  produtivo  dos  refrigerantes,  pois  são  inerentes  à  produção  e  de  uso  obrigatório  por  exigências  sanitárias,  bem  como  os  lubrificantes  e  materiais  e  embalagem  são  imprescindíveis ao processo produtivo. O creditamento pretendido atende aos requisitos  estabelecidos  pelo  STJ  em  recurso  repetitivo  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1.075.508/SC.  vii) Tem o direito de utilizar referidos créditos de CIDE, PIS, COFINS,  IOF, CSRE e  IRRF.    É o relatório.   Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do recurso   Como  demonstrado  em  peça  recursal,  a  decisão  recorrida  reconhece  que  as  questões referentes a alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI, discutidas no presente  processo,  estão  concomitantemente  sendo  tratadas  no  PAF  nº  10384­723.819/2017­91,  conforme dispositivo do Acórdão nº 14­76.163, abaixo transcrito:  Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reverter  a  glosa  efetuada  com  relação  ao  material  de  embalagem,  mantendo­se  a  cobrança  na  forma  como  efetuada, no entanto.  Observe­se  que  cópia  do  presente  Acórdão  deve  ser  apensa  ao  processo  administrativo  nº  10384­723.819/2017­91,  para  que  suas  conclusões sejam analisadas na 2º instância administrativa, no caso de  recurso voluntário. Ademais, importante proceder a juntada ao PAF nº  10384­723.819/2017­91,  para  julgamento  concomitante,  conforme  determina a Portaria RFB nº 1668, de 2016.  Às  fls.  1.517  foi  proferido  o  Despacho  de  Encaminhamento  nos  seguintes  termos:  A  análise  neste  processo  é  referente  a  uma  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  não  homologação  de  compensações através de DCOMP. Por ser um assunto da competência  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10380.905874/2015­76  Resolução nº  3402­001.827  S3­C4T2  Fl. 1.874          12 da SAOR, proponho o encaminhamento do processo àquele setor, para  que  adote  as  providências  de  sua  competência.  Posteriormente  ele  deverá  ser  devolvido  ao  setor  de  cobrança  da  SACAT,  onde  será  juntado ao processo 10384.723819/2017­91, conforme determinado na  conclusão do Acórdão 14­76.163.  Ocorre  que  no  PAF  nº  10384.723819/2017­91,  um  dos  fundamentos  da  defesa  versa  sobre o direito  ao  crédito de  IPI decorrente da  aquisição de  concentrados  para bebidas não alcoólicas por força de decisão transitada em julgado no Mandado de  Segurança Individual nº 95.0009470­3.  Em razão de tais argumentos e, para melhor análise deste Colegiado quanto  ao objeto tratado na demanda judicial, o julgamento foi convertido em diligência para as  seguintes providências:  1) Intimação da Recorrente para apresentar nos autos, no prazo de 30  (trinta) dias:  i) Cópia Integral do Mandado de Segurança nº 95.00094703;  ii) Certidão de trânsito em julgado;  iii) Certidão de inteiro teor do referido processo (certidão de objeto  e pé).  2)  Apresentados  os  documentos  solicitados  em  Item  1,  que  seja  intimada a PGFN para manifestação que entender pertinente, no prazo  de 30 (trinta) dias.    Considerando  a  necessidade  de  análise  conjunta,  como  requerido  pela  Contribuinte e reconhecido pela DRJ, voto pela conversão do  julgamento em diligência  para  sobrestar  o  presente  processo  na  4ª  Câmara  desta  Seção  até  cumprimento  da  Resolução nº 3401­001.826 e retorno do PAF nº 10384.723819/2017­91 a este Colegiado.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos    Fl. 1874DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.002859/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de horas extras e terço constitucional de férias. Apenas as decisões definitivas de mérito exaradas na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário devidamente exercido pelo Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­005.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE AMARANTE­SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HORA  EXTRA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  É  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  a  título de horas extras e terço constitucional de férias.   Apenas  as  decisões  definitivas  de  mérito  exaradas  na  sistemática  prevista  pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser reproduzidas  pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  comprovação  do  direito  creditório  compete  a  quem  dele  se  aproveita,  sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos  ou  extintivos  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  devidamente  exercido pelo Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Débora  Fófano Dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 28 59 /2 01 0- 20 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 202          2 Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  recurso  voluntário  impetrado  em  face  do  Acórdão 02­59.561, de 18 de agosto de 2014, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (fl.  174  a  182),  que  assim  relatou  a  lide  administrativa:  Trata­se de crédito  lançado contra o Município de Amarante –  Secretaria  Municipal  de  Educação  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  10  a  16,  refere­se  à  contribuição  da  empresa  resultante  de  glosas  por  compensações  indevidas,  no  período  de  04/2009  a  10/2009,  no  valor  de  R$  554.184,99,  consolidado em 7/7/2010.  As  compensações  foram  realizadas  pelo  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  rubricas  que não compõem o salário­de­contribuição, como horas extras,  terço constitucional de férias, ajuda de custo e abono pecuniário  de férias.  Segundo a  fiscalização a glosa da  compensação  realizada pelo  autuado se deu em razão dos seguintes fatos:  ­ no período de 01/1999 a 13/2000, 08/2004 e 09/2004 os valores  declarados  em GFIP  como  devidos  à  previdência  social  foram  superiores aos efetivamente recolhidos;  ­  não  foi  observado  o  prazo  prescricional  para  proceder  à  compensação;  ­  as  remunerações  dos  vereadores  não  foram  declaradas  em  GFIP,  assim,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições, no período de 02/1998 a 09/2004;  ­  a  compensação,  ainda  que  devida,  somente  poderia  ser  realizada pela própria Câmara Municipal de Amarante – PI;  ­ os valores pagos a título de horas extras,  terço constitucional  de férias, ajuda de custo e abono pecuniário integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias;   ­  não houve  recolhimentos a Previdência Social  no CNPJ  da Secretaria de Educação do Município de Amarante – PI  no período de 02/1998 a 06/2004.  ­ nos anos de 2008 e 2009, as remunerações dos  segurados do  RGPS  declaradas  em  GFIP  foram  inferiores  aos  valores  informados nas folhas de pagamento da Prefeitura.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 203          3 O  contribuinte  teve  ciência  da  autuação,  em  30/72010,  e  apresentou  impugnação  em 30/82010,  fls.  140  a  159,  alegando  em síntese:  PRESCRIÇÃO  DECENAL.  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08/STF.  Alega  que  a  prescrição  para  compensação  ou  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  indevidamente  pagos antes da vigência da LC 118/2005 é de cinco anos, após o  decurso de cinco anos do prazo para homologação tácita.  Diz que as normas internas não podem contrariar disposições do  CTN.  Argumenta  que  o  STJ  considerou  que  os  fatos  geradores  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorridos antes  da  vigência  da  LC  118  ainda  estariam  sujeitos  à  antiga  sistemática  do  5+5,  ou  seja,  o  prazo  para  compensação  ou  restituição de tais tributos seria de 10 anos.  CRÉDITO DOS AGENTES POLÍTICOS  Informa que as compensações relativas ao período de 02/1998 a  09/2004  foram  efetuadas  com  fundamentado  em  sentença  judicial transitada em julgado, consubstanciada no acórdão STF  –  RE  351.717,  cujos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  foram  estendidos  pela  Resolução  do  Senado Federal 26/2005.  Diz que possui um crédito a  ser  recuperado de R$ 613.997,89,  conforme  planilha  de  valores  atualizados  apresentada  à  fiscalização.  CRÉDITO  DAS  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AJUDA DE  CUSTO. ABONO DE FÉRIAS  Informa  que  seu  crédito  relativo  às  contribuições  recolhidas  sobre  verbas  indenizatórias  alcança  o  valor  de R$ 317.308,15,  atualizado pela Selic.  Alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  ajuda  de  custo e abono de férias. Cita decisões judiciais.  Argui  que  citadas  verbas  não  incorporam  o  salário  do  contribuinte  para  fins  de  aposentadoria,  assim,  não  devem  compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária a  ser  recolhida pela empresa.  Alega  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  a  ajuda  de  custo  paga  ao  empregado  para  ressarcir  gasto  com  transporte  está  albergado  pelo  inciso  XII  do  §  9º  do  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  bem  como  no  artigo  58,  inciso XII, da Instrução Normativa RFB 971/2009.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 204          4 Diz  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  o  abono  pecuniário  está  positivada  na  mesma  Instrução  Normativa,  artigo 58, inciso V, alínea “h”.  PARCELAMENTOS  REALIZADOS  PELO  MUNICÍPIO.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Diz  que  não  há  impedimento  legal  para  que  o  Município  compense  os  valores  regularmente  pagos  através  de  parcelamento.  Alega  que,  caso  os  recolhimentos  indevidos  não  sejam  compensados  pelo  Município,  somente  seria  possível  a  sua  compensação de oficio pela Receita Federal. Entretanto, não se  deve  considerar  o  contribuinte  em  débito  enquanto  estiver  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Diz que o artigo 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  determina  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  débitos  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  sendo  claro  que  a  IN  SRF  600/2005  extrapolou  os  limites  legais,  pois  a  compensação  de  oficio  só  pode  ser  feita  com  débitos  vencidos  e  exigíveis  do  contribuinte.  Entende que deve ser afastada a aplicação do artigo 34, § 1º, da  IN SRF 600/2005, porque o ato administrativo mais recente (IN  SRF/SRP 629/2006)  sequer  fala  em  tal  possibilidade  relativa  à  hipótese de débitos parcelados.  Aduz  que  é  facultado  ao  contribuinte  requerer  o  ressarcimento  dos  valores  indevidamente  incluídos  em  parcelamento  especial  ou a  sua compensação com outros débitos, não sendo admitido  que a própria RFB proceda à compensação de oficio.  Alega que é legítima e que deve ser homologada a compensação  objeto da presente autuação.  PEDIDOS  Requer:  a)  a  aplicação  das  normas  do  CTN  aos  valores  compensados,  utilizando­se  da  sistemática  dos  “5+5”,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  data  anterior  à  vigência  da  LC  118/2005, em observância ao entendimento do STJ;  b)  a  verificação  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  indevidas pelo Município;  c)  a  retificação  dos  valores  passíveis  de  compensação  apresentados pela fiscalização, com a homologação do valor de  R$  432.353,61,  compensados  nas  competências  04  a  10/2009,  excluindo­se a multa e juros de mora aplicados.  Debruçada  sobre  os  termos  da  impugnação,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  exarou  o  Acórdão  ora  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 205          5 recorrido,  em  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  lastreada  nas  conclusões  abaixo  resumidas:  CRÉDITO DOS AGENTES POLÍTICOS  (...)  ... Não é a  simples  suspensão da  legislação por Resolução  do Senado que faz nascer o crédito. Esta suspensão diz respeito  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  instituidora  da  cobrança. O  crédito  em  si  decorre  do  concreto  recolhimento  de  valor  que,  posteriormente,  tenha  sido  considerado indevido.  PRESCRIÇÃO.  (...) Não estando o Município albergado por decisão  judicial, o  prazo de prescrição a ser­lhe aplicado é o de cinco anos da data  do  pagamento,  como  previsto  na  Lei  Complementar  118/2005,  artigo 3º. Logo, ainda que se comprovasse o efetivo recolhimento  indevido  no  período  de  02/1998  a  09/2004  apenas  os  valores  recolhidos  a  partir  de  03/2004  poderiam  ser  objeto  de  compensação.  VERBAS INDENIZATÓRIAS   Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho  integra  o  salário  de  contribuição,  conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: (...)  Dessa forma, apenas as parcelas expressamente incluídas nessa  relação estão fora da incidência das contribuições.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   A  legislação  previdenciária  é  clara  quanto  à  incidência  de  contribuição sobre o terço constitucional de férias.   HORAS EXTRAS   O pagamento relativo à hora extra também não está na relação  do art. 28, § 9º, sendo, portanto, parte integrante do salário  de contribuição.  AJUDA DE CUSTO   (...)  Todavia,  o  contribuinte  nada  apresenta  que  comprove  a  contratação, deslocamento e estadia de funcionário a serviço da  prefeitura  em  localidade  distante  de  sua  residência  ou  em  canteiro  de  obra  de  modo  a  justificar  a  compensação  pretendida.  ABONO DE FÉRIAS  (...)  Conforme  relatório  fiscal,  foi  verificado  nas  folhas  de  pagamento,  onde  consta  a  rubrica  abono  (e  não  abono  de  férias),  que  a  parcela  paga  traduz­se  em  verdadeira  complementação  salarial.  Não  houve  observância  do  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 206          6 período máximo de conversão dos dias de férias em abono  pecuniário e a referida parcela foi paga em meses em que o  segurado não percebia verbas inerentes às férias, como no  caso do terço constitucional de férias, além de ser o abono  pago por meses consecutivos à mesma pessoa.   O abono pago e constante das folhas de pagamento não se refere  ao  abono  pecuniário  de  férias  previsto  nos  art.  143  e  144  da  CLT,  mas  tão  somente  a  uma  complementação  salarial  concedida  aos  empregados  do  Município,  logo,  seu  montante deve integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  COMPENSAÇÃO DE VALORES PARCELADOS   (...)  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  plenus  (tela  de  consulta,  fl.  353/355)  verifica­se  que  os  parcelamentos  existentes em nome do Município de Amarante são de datas  posteriores à da presente autuação, exceto os realizados na  forma da Lei 12.058, negociados em 27/10/2009. Contudo,  citado parcelamento engloba tão somente competências do  ano  de  2007,  fora,  portanto,  do  período  de  recolhimento  das contribuições tidas como indevidas pelo impugnante.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA   (...)  O Município  de  Amarante  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  das  contribuições  objeto  das  compensações  glosadas  durante a ação fiscal nem na impugnação.   Cabe  salientar  que  as  planilhas  de  cálculo  dos  créditos  supostamente  devidos,  fls.  22/25  (agentes  políticos),  26/28  (verbas de natureza  indenizatória) apresentadas à  fiscalização  não  são  suficientes  para  comprovar  o  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias  e  invalidar  o  lançamento fiscal.   Também  não  foi  comprovada  a  inclusão  das  referidas  contribuições  em  parcelamento,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  da  Lei  9.430/1996  (art.  74,  §  3º,  IV)  e  IN  SRF  600/2005 (art. 34, § 1º).   CONCLUSÃO   Do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  37.243.057­0.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  23  de  setembro  de  2014,  fl.  184,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 186 a  197,  em que  limita  seu  descontentamento  aos  seguintes  temas,  os  quais  serão  detalhados  no  curso do voto a seguir:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 207          7 1 ­ Da natureza indenizatória do terço de férias e adicional de horas extras;  2 ­ Da necessidade de sobrestamento do feito até pronunciamento do STF;  3 ­ Das divergências entre valores declarados e recolhidos  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida se apresenta definitiva  para todos os temas que não foram expressamente objeto do presente recurso voluntário.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  a  defesa  inicia  a  explanação  de  seus  argumentos  de mérito  na  sequência  enumerada  no Relatório  supra,  a  partir  da  qual  entendo  salutar iniciar a análise do seu segundo tópico, que se constitui matéria prejudicial de mérito,  com  o  nítido  propósito  de  suspender  o  curso  do  processo  principal,  aguardando­se  a  sua  solução em outro feito.  Da necessidade de sobrestamento do feito até pronunciamento do STF.  A defesa requer o sobrestamento do feito, nos termos do § 1º do art. 62­A do  Regimento interno deste Conselho, já que o Supremo Tribunal Federal sobrestou a análise da  matéria nos autos do Recurso Extraordinário nº 593068, submetido à sistemática prevista nos  art. 543­B da Lei nº 5.869/73.  Entretanto, não há amparo legal que justifique o deferimento do pleito.  Na vigência do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, que foi aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, havia expressamente  previsão para sobrestamento dos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, em situações  semelhantes, como se vê abaixo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 208          8 Contudo,  a  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  aprovou  novo  Regimento  Interno  que  não  previu  tal  possibilidade  de  sobrestamento,  decerto  para  melhor  compatibilizar os preceitos regimentais à Lei 5.172/66 (CTN) e ao Decreto 70.235/1972.  O CTN, em seu art. 97, prevê que somente a lei pode estabelecer hipóteses de  suspensão  de  tributo.  Já  o  art.  151  do  mesmo  diploma  estabelece  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário.  No  âmbito  federal,  o Decreto  70.235/1972,  recepcionado  com  status  de  lei  ordinária, regulamenta o processo administrativo fiscal e dispõe no seu art. 62:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.   Parágrafo  único.  Se  a  medida  referir­se  a  matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto  aos atos executórios.  Portando, mesmo no caso de medida  judicial que determine a suspensão da  cobrança de um tributo, o curso administrativo do contencioso fiscal não se interrompe, exceto  quanto aos seus atos executórios.  Assim,  no  caso  em  tela,  em  que  o  sobrestamento  do  processo  estaria  vinculado a uma mera expectativa da existência futura de um indébito tributário, seja pela nova  redação regimental que, a contrario sensu, já indicaria a inaplicabilidade do sobrestamento, seja  pela  previsão  legal  de  não  interrupção  do  curso  da  lide  administrativa,  o Colegiado  deve  se  manifestar  sobre  o  mérito  da  demanda,  sem  prejuízo  de  ajustes  posteriores  efetuados  no  exercício da autotutela administrativa pela unidade responsável pela administração do tributo.   Assim, nada a prover.  Da natureza indenizatória do terço de férias e adicional de horas extras;  Afirma a defesa que, de acordo com a Constituição Federal, o atual  regime  previdenciário  tem caráter contributivo, o que  importa concluir que atos  infraconstitucionais,  em particular a lei 8.212/91 e a IN RFB 971/09, não podem se furtar ao princípio contributivo.  Em apertada síntese, no que diz respeito ao adicional de horas extras, afirma  a defesa que se trata de indenização pelo excesso na jornada de trabalho do trabalhador e pelo  sacrifício suportado pelo exercício de seu mister durante período de descanso, concluindo que  o mesmo raciocínio vale para o terço constitucional de férias.  Para  corroborar  seus  argumentos,  cita  doutrina  e  precedentes  judiciais  no  mesmo sentido.  Previstas  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  as  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  em  discussão  foram  regulamentadas  pela  Lei  8.212/91,  e  em  seu  art.  28  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 209          9 pode­se notar que a regra geral é a tributação dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  Entretanto,  a  leitura  das  inúmeras  alíneas  do  §  9º  acima  evidencia  que  as  horas  extras  e o  terço de  férias não  estão  entre  os valores  excluídos do  campo de  tributação  previdenciária.  A compatibilidade dos termos da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal é  matéria que não comete ao julgador administrativo e sobre ela este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujo conteúdo  transcrevo  abaixo:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por outro lado, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  a  título  de  horas  extras  foi  objeto  de  apreciação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mediante voto do Ministro Herman Benhamim, no Recurso Especial nº 1.358.281, submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  portanto,  de  observância  obrigatória neste julgamento administrativo, o qual restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  para  definição  do  seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DA EMPRESA E BASE DE  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 210          10 CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no  quadro  normativo  que  rege  o  tributo  em  questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,submetido  ao  art.  543C  do  CPC).  3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS:  INCIDÊNCIA  4.  Os  adicionais  noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009). [...] CONCLUSÃO 9. Recurso Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  8/2008.  (STJ  REsp:  1358281  SP  2012/02615969,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/04/2014,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  DJe  05/12/2014)  Já  em  relação  ao  terço  constitucional  de  férias,  vale  ressaltar  que o  tema  é  objeto  do REsp nº  1.230.957,  em que  já  houve manifestação  judicial  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Contudo,  tal  julgamento  encontra­se  sobrestado  em  função  do  Recurso Extraordinário 593.068/SC.  Ao analisar o que restou decidido no REsp nº 1.230.957, a Procuradoria da  Fazenda Nacional exarou a Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, que assim dispõe:  "(...)  5.  No  presente  caso,  conforme  se  verá  mais  adiante,  não  obstante  o  RESP  nº  1.230.957/RS  ter  sido  parcialmente  desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos  temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº  294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão  do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  Desse  modo,  a  presente  Nota  Explicativa,  além  de  delimitar  o  que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS,  tem apenas como  intuito  cumprir  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 211          11 PGFN/RFB  nº  01/2014,  informando  à  RFB  a  não­inclusão  de  temas em lista de dispensa de contestar e recorrer.   6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957,  submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, tratavam, em essência,  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  no  contexto  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  (RGPS),  sobre  as  seguintes  verbas:  a)  terço  constitucional  de  férias; b)  salário­maternidade;  c)  salário­paternidade; d) aviso  prévio  indenizado;  e)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.   7.  Decidiu­se  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  atinentes ao  salário­maternidade  e  ao  salário­ paternidade.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda  Nacional. Em  face de  tal posicionamento desfavorável,  importa  fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo  em  vista  que  se  entende  pela  continuidade  de  impugnação  das  decisões  que  apliquem  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  desfavor à Fazenda Nacional.   (...)  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 212          12 Assim dispõe o art. 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Desta  forma,  inexistente  decisão  definitiva  de  mérito,  estando  ainda  sobrestada  a  discussão  judicial  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  não  há  que  se  falar  em  reprodução  obrigatória pelos membros desta Corte.  Assim, alinhando­me à decisão recorrida, por não identificar as horas extras e  o terço de férias dentre as exceções dispostas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, entendo que  sobre  estas  devem  incidir  a  tributação  previdenciária,  restando,  portanto,  irretocável  o  lançamento e a decisão recorrida.  Das divergências entre os valores declarados e recolhidos  Alega  o  contribuinte  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  particular o  extrato CCORGFIP,  relaciona os valores  informados  pelo  contribuinte em GFIP  com os efetivamente recolhidos, evidenciando prova incontestável  Faz  algumas  considerações  sobre  recolhimentos  e  retenções  no  Fundo  de  participação dos Municípios levadas a termo no âmbito de parcelamentos especiais instituídos.  Afirma  que  fazendo  o  comparativo  entre  o  valor  declarado  e  o  recolhido,  chega­se ao montante compensável, não havendo de se falar em glosa do referidos valores, já  que tais recolhimentos causaram forte desequilibro na contas municipais.  Neste ponto, importante rememorar o motivo das glosas de compensação que  levaram ao presente lançamento:  Segundo a  fiscalização a glosa da  compensação  realizada pelo  autuado se deu em razão dos seguintes fatos:  ­ no período de 01/1999 a 13/2000, 08/2004 e 09/2004 os valores  declarados  em GFIP  como  devidos  à  previdência  social  foram  superiores aos efetivamente recolhidos;  ­  não  foi  observado  o  prazo  prescricional  para  proceder  à  compensação;  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 213          13 ­  as  remunerações  dos  vereadores  não  foram  declaradas  em  GFIP,  assim,  não  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições, no período de 02/1998 a 09/2004;  ­  a  compensação,  ainda  que  devida,  somente  poderia  ser  realizada pela própria Câmara Municipal de Amarante – PI;  ­ os valores pagos a título de horas extras,  terço constitucional  de férias, ajuda de custo e abono pecuniário integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias;  ­ nos anos de 2008 e 2009, as remunerações dos  segurados do  RGPS  declaradas  em  GFIP  foram  inferiores  aos  valores  informados nas folhas de pagamento da Prefeitura.  Os únicos motivos para as glosas que estão relacionados a divergências entre  valores declarados e recolhidos estão relacionados ao período de 01/1999 a 13/2000, 08/2004,  09/2004, 2008 e 2009, período para o qual a Decisão recorrida concluiu:  COMPENSAÇÃO DE VALORES PARCELADOS  O  Município  argui  direito  a  compensar  contribuições  sociais  incluídas  em  parcelamentos,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  prova  de  que  tenha  parcelado  e  pago  contribuições  sociais indevidas.  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  plenus  (tela  de  consulta,  fl.  353/355) verifica­se que os parcelamentos existentes em nome do  Município  de Amarante  são  de  datas  posteriores  à  da  presente  autuação,  exceto  os  realizados  na  forma  da  Lei  12.058,  negociados  em  27/10/2009.  Contudo,  citado  parcelamento  engloba  tão  somente  competências  do  ano  de  2007,  fora,  portanto,  do  período  de  recolhimento  das  contribuições  tidas  como indevidas pelo impugnante.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  contesta  diretamente  as  afirmações  do  julgador de 1ª  Instância,  limitando­se a alegar, de forma genérica, que o comparativo entre o  valor declarado e o recolhido seria suficiente à identificação do montante compensável.  Ora, não é momento de efetuarmos comparativos para chegar ao valor de um  eventual crédito em favor do contribuinte. Tal montante deveria  ter sido apurado antes de se  proceder  à  compensação,  já  que  esta  só  é  possível  se  os  créditos  forem  líquidos,  certos  e  passíveis de restituição.   Estamos  diante  do  julgamento  de  argumentos  da  defesa  em  sede  de  2ª  Instância administrativa,  fase  em que os motivos que  levaram à  ação  fiscal  estão  claramente  delineados e devem ser apontados de forma objetiva e direta.  Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10384.002859/2010­20  Acórdão n.º 2201­005.073  S2­C2T1  Fl. 214          14 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  elementos  inequívocos  que  pudessem apontar para o direito creditório alegado, há de se manter o lançamento e a decisão  recorrida.  Conclusão:  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais  que  integram  do  presente,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 214DF CARF MF

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