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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956956 #
Numero do processo: 17515.000194/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESACATO A AUTORIDADE ADUANEIRA, MULTA PREVISTA NO ART. 107, III, DO DECRETO-LEI Nº37/66. O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza-se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle aduaneiro no recinto alfandegário.
Numero da decisão: 3201-000.286
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 35352.000026/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da divida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA - ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.485
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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TÍTULOS PÚBLICOS DO SÉCULO PASSADO DO ESTADO DA BAHIA. UTILIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da divida pública emitidos no início do século passado, ÉTAT DE BAHIA - ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, que não possuam cotação em bolsa e sejam de dificil liquidação não são aptos a garantir a extinção de crédito tributário por meio de compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1‘ , Processo n° 35352.000026/2005-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 90 ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani e *dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\ À'tie0 JULIO n 1 • " VIEIRA GOMES President 4 . ,00111."- N \ ) ie ;,_ .-1 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • , 2 I Processo n° 35352.000026/2005-65 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 91 • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 1111)) 3 Processo n° 35352.000026/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 92 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela SOCIEDADE LAGEANA DE EDUCAÇÃO contra decisão de primeira instância que indeferiu requerimento de compensação de débitos da entidade junto a Previdência Social com créditos que diz possuir no Processo COMPROT Ministério da Fazenda n.° 10.166.005858/2004-63, administrado pela Secretaria da Receita Federal. 2. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, que: a) preliminarmente, que decorreu prazo superior a 30 dias entre o requerimento de compensação e a decisão administrativa de primeira instância, lapso temporal que determinou a homologação tácita da compensação por decurso de prazo; b) no mérito, a recorrente demonstrou suporte na legislação pátria para as compensações efetivadas; c) baseada no art. 23 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentá que as contribuições sociais previdenciárias podem ser objeto de compensação no processo administrativo, bastando, para tanto, ser efetivada a aquisição pelo sócio da empresa de ativo financeiro de aporte de capital, observado o disposto no inciso IX do citado artigo 23. 3. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão de primeira instância, haja vista que: a) os documentos utilizados pela empresa para requerer a compensação, quais sejam os títulos públicos de emissão de ETAT DE BAHIA — ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, do Estado da Bahia, do ano de 1912, já foram objeto de outro processo e teve decisão negada; b) o Parecer n.° 859/1998, da Fazenda Nacional, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aproveitamento dos títulos públicos do século passado; c) a compensação somente se faz com parcelas de contribuição da mesma espécie, não sendo portanto caso ora em questão. É relatório. 4 Processo n° 35352.000026/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 93 Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR — PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 2. Preliminarmente, alega o recorrente que a administração ultrapassou o prazo de 30 dias para dar a resposta ao requerimento de compensação, lapso temporal que determinou a homologação tácita da compensação por decurso de prazo. 3. Sem razão o recorrente. A eventual demora na expedição de decisão administrativa não caracteriza, por si só, o alcance do direito à compensação, procedimento este que somente será autorizado quando expressamente previsto em lei. 4. É do interesse da administração pública, comprometida com o combate á morosidade no processo administrativo, que as respostas aos requerimentos dos administrados sejam proferidas dentro de um prazo razoável, entretanto, tal atraso, não poder determinar tacitamente a compensação de tributos, direito que, para ser assegurado, depende de uma análise complexa do caso pelos julgadores de primeira instância. 5. Feitas estas considerações, rejeito a preliminar. DA COMPENSAÇÃO 6. A recorrente, Sociedade Lageana de Educação, pretende a compensação de débitos da entidade junto a Previdência Social com créditos que diz possuir no Processo COMPROT Ministério da Fazenda n.° 10.166.005858/2004-63, administrado pela Secretaria da Receita Federal, provenientes de títulos públicos de emissão da ÉTAT DE BAHIA — ÉTATS UNIS DU BRÉSIL, autorizada pela Lei n.° 894, de 19 de junho de 192, do Estado da Bahia. 7. Ocorre que o direito pleiteado pelo recorrente não encontra guarida na legislação tributária federal, restando na impossibilidade de aproveitamento dos títulos do inicio do século, ora trazidos aos autos. 8. Ressalte-se, porque importante, que o disposto no art. 66 da Lei 8.383, de 30.12.91, que instituiu o direito à compensação de tributos e contribuições federais, assevera claramente que somente será admitida a compensação quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda resultar de recolhimento indevido ou a maior de tributo. 9. Apenas par melhor firmar meu entendimento, peço licen a para transcrever o citado dispositivo: , Processo n° 35352.000026/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.485 Fl. 94 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período . subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/Leis/L9069.htm - art66 § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 10. E a Lei n.° 9.711, de 20.11.98, estabeleceu taxativamente as hipóteses em que a administração pública poderia receber títulos públicos em pagamento. De maneira que a administração, na ausência de norma específica autorizativa, não pode concluir o procedimento de compensação com base nos títulos públicos ora trazidos pela empresa. 11. Por fim, cabe enfatizar que, no tocante a questão jurídica posta, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ firmou entendimento pacífico no sentido de que "os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado que não possuam cotação em bolsa e sejam de difícil liquidação não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação". (AgRg no AgRg no Ag 1018450 / SC; DJe 01/10/2008) 12. Feitas estas considerações, meu voto é no sentido de rechaçar a pretensão recursal. CONCLUSÃO 13. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho .(1;,' __ 109 111 ii„.....:,... ) ,,...._, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator , 6

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4908188 #
Numero do processo: 13839.901806/2008-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901806/2008­71  Recurso nº  919.275   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.296  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 06 /2 00 8- 71 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  12.066,24  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO  a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  15/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 14/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 13          7 homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 14          9 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901806/2008­71  Acórdão n.º 3802­001.296  S3­TE02  Fl. 15          11 impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13706.001251/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base tributável o valor de R$ 3.242,66 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 100          1 99  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001251/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.364  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI LUIZ LACERDA DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base tributável o valor de R$ 3.242,66  (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a o Acórdão nº 13­30.733,  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), fls. 69 a 72,  que julgou procedente em parte a impugnação contra o Auto de Infração, fls. 12 a 16, lavrado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 51 /2 00 6- 18 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002, em virtude da constatação das seguintes infrações:  1)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrentes do trabalho com vínculo empregatício;  2) Contribuição à Previdência Privada e Fapi: foi alterado o valor declarado  na proporção da alteração do valor atribuído aos rendimentos tributáveis, e;  3)  Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  de  acordo com o informado pela fonte pagadora CAPAF.  Segundo se depreende do voto que conduziu o acórdão recorrido, após exame  dos  documentos  juntados  aos  autos,  concluiu­se  pela manutenção  das  deduções  pleiteadas  a  título de deduções com dependentes e com despesas com instrução, uma vez que constatou não  terem sido tais matérias abordadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal".  Quanto  à matéria  tributada  a  título  de omissão  de  rendimentos,  entendeu  o  acórdão de primeira instância pelo acolhimento parcial das alegações apresentadas, para manter  a  tributação  do  valor  de  R$  3.242,66,  em  face  da  não  comprovação  da  participação  dos  seguintes patronos da ação  trabalhista: Paixão Cortês, Madeira e Advogados Associados S/C  (R$ 1.080,89 ­ fl. 24); Augusto Haddock Lobo (R$ 1.188,97 ­ fl. 25), Juarez Soares Orban (R$  648,53 ­ fl. 26), Bruno Vieira Basílio da Motta (R$ 324,26 ­ fl. 27).  No que diz respeito à dedução da contribuição à previdência privada e FAPI  concedida pelo lançamento para fins de adequação ao limite de 12% previsto no art. 74, § 2º,  do RIR/1999, a decisão de primeira instância entendeu por sua redução para R$ 7.136,27.  Por  sua  vez,  quanto  ao  lançamento  a  título  de  dedução  indevida  IRRF,  manteve­se  integralmente a glosa do valor de R$ 235,30,  tendo em vista que este se  refere à  retenção  incidente  sobre  o  13°  salário,  como  se  observa  especificamente  do  contra­cheque  anexado à fl. 45 c/c extrato da DIRF juntado à fl. 68.  Cientificado em 24/05/2011, fls. 83 (digital), o contribuinte ingressou recurso  voluntário em 24/06/2011, primeiro dia útil seguinte ao feriado de Corpus Christis, fls. 75 a 79  (85 a 89, digital), apresentado as seguintes alegações, em resumo:  ­  anexa  correspondência  firmada  pelo  advogado  Dr.  Mauro  Carvalho  Nogueira, OAB/RJ 99.441 destacando os valores percebidos e as circunstâncias que cercaram  tais honorários;  ­  Anexa,  ainda,  a  recolhimento  espontâneo  realizado  da  parcela  que  se  encontra conformado o Recorrente;  ­  requer  que  sejam  consideras  as  postulações  apresentadas  e  determine  a  realização  de  perícia  ou  ainda,  se  entender  desnecessária,  que  determine  o  cancelamento  da  exigência, com reforma total da parcela questionada no Auto de Infração;  ­ protesta pela produção de provas a qualquer tempo e para que tenha ciência  da data, horário e local da apreciação de sua peça de defesa para que possa oferecer defesa oral  e apresentar memorial, para fiel cumprimento do determinado na Constituição Federal, art. 5º,  inciso LV.  É o relatório.  Voto             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001251/2006­18  Acórdão n.º 2802­002.364  S2­TE02  Fl. 101          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  recorrente  contesta  tão  somente  o  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos,  alegando  que  o  valor  de  R$  3.242,66,  remanescente  após  decisão  de  primeira  instância, se refere aos honorários advocatícios deduzidos da parcela recebida em face de ação  trabalhista.  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, não obstante a juntada  dos recibos de fls. 24 a 27, não restou comprovada a atuação dos advogados e escritórios no  correspondente processo trabalhista. Entendeu a autoridade julgadora que:  “No  caso,  deveriam  ter  sido  juntados  os  correspondentes  Contratos  de  prestação  dos  serviços  celebrados  entre  o  contribuinte  e  os  demais  advogados,  admitindo­se  documentos  extraídos  por  cópia  do  processo  judicial,  identificando  a  participação  de  tais  profissional  na  lide.conforme  Alvará  Judicial apresentado junto com a impugnação, fls. 23, e recibos  assinados pelos advogados, juntados às fls. 24 a 28.”  Em face dessa decisão, o contribuinte juntou às fls. 82 (92, digital) declaração  firmada  pelo  advogado  citado  no  Alvará  Judicial  de  fls.  23  (29,  digital),  mediante  a  qual  esclarece  não  só  o  valor  que  serviu  de  base  para  cálculo  dos  honorários  advocatícios,  como  também  identifica  e  relaciona  os  advogados  que  compõem  os  três  escritórios  advocatícios  contratados, bem como respectivos valores recebidos por cada um.  Atendida,  pois,  a  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  art.  56  do  RIR/1999,  que  autoriza  a  dedução  do  valor  dos  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte, necessários ao recebimento dos rendimentos questionados em ação trabalhista, há  que ser excluída a tributação nessa parte.  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  tributável o valor de R$ 3.242,66 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis  centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16641.000179/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está em total acordo com o requisitos para sua validade, quais sejam, a identificação do valor do débito consolidado, das bases de cálculo consideradas, dos critérios utilizados para calcular o montante do tributo devido, do período cobrado, e da origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora. Desnecessária a indicação expressa do índice de correção monetária utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso na questão da subrogação da produção rural, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Mauro José Silva – Redator Designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000179/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aquisição de produção rural. Pessoa física.  Recorrente  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  É incabível a alegação de nulidade do auto de infração quando o mesmo está  em  total  acordo  com  o  requisitos  para  sua  validade,  quais  sejam,  a  identificação  do  valor  do  débito  consolidado,  das  bases  de  cálculo  consideradas,  dos  critérios  utilizados  para  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  do  período  cobrado,  e  da  origem  dos  valores  considerados  devidos  pela autoridade lançadora.  Desnecessária  a  indicação  expressa  do  índice  de  correção  monetária  utilizado, se o auto de infração aponta o dispositivo legal que o fundamenta.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 79 /2 01 0- 70 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 3          2 conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  SEGUNDA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou  somente a penalidade  prevista na  redação,  vigente  até  11/2008,  do Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser mantida, mas  limitada  ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do  voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa  mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações  relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso na  questão  da  subrogação  da  produção  rural,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes  e Adriano Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Mauro José Silva – Redator Designado  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  FRIGORIFICO  DO  SALSO LTDA, do qual teve ciência em 01/12/2010, por ter esta deixado de recolher, por sub­ rogação,  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtor  rural  pessoa  física,  incluída  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, quanto ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme se infere do Relatório Fiscal.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  informava  suas  Guias  de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP como empresa optante do SIMPLES ­ Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  contudo,  não  perfazia  os  requisitos necessários para seu enquadramento.     Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  lançado  contra  a  empresa  o  valor  de  R$  3.929,00 (três mil novecentos e vinte e nove reais).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  30/12/2010.  Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/06 a 31/12/07  Auto de Infração ­ AI 37.281.094­2    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.  NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificados o  valor do débito consolidado, as bases de cálculo consideradas, os critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, o período cobrado, e a  origem dos valores considerados devidos pela autoridade lançadora.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste, na primeira instância administrativa, previsão legal para oitiva de  testemunhas.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:    1)  pretexta a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de qualquer  embasamento legal para a cobrança de débitos que são seu objeto, bem como  no que pertine à sua origem;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 5          4   2)  ainda quanto à nulidade, expõe que o Fisco não fez referência expressa  ao  índice de correção utilizado no caso em análise, mencionando apenas os  dispositivos que disciplinam a correção monetária dos créditos tributários;    3)  o  elevado  valor  da  multa  deve  ser  afastado,  pois  viola  o  principio  da  vedação do confisco;    4)  por  fim,  requer nulidade  total  do  lançamento,  ou,  em alternatividade,  a  redução do percentual cobrado a título de multa.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da nulidade pretendida    Em documento recursal, o contribuinte tem por pretensão a nulidade do auto  de infração, alegando que o mesmo carece de embasamento legal que edifique a cobrança do  débito ora em apreço, bem como no que pertine à sua origem.     O fato é que, nos autos  referentes à produção do fisco, em momento algum  pode  ser  constatada  ausência  de  fundamentação  legal  que  sirva  de  condão  para  nulidade  do  presente auto de infração.    Por  mera  análise  dos  componentes  dos  autos,  quais  sejam  o  Relatório  Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais  do Débito,  o  Relatório  de  Lançamentos  e  o  Relatório Fiscal, é observada a presença de fatores como a origem e os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado.     Outrossim, a indicação do dispositivo legal utilizado para que seja aplicada a  correção  monetária  é  suficiente  para  atender  às  exigências  legais,  bem  como  permitir  ao  contribuinte que elabore sua defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa.    Esclarecido isso, entendo ser descabida a alegação de nulidade do respectivo  auto de infração com lastro na suposta insuficiência legal do mesmo.       Da inconstitucionalidade do FUNRURAL (art. 25 da Lei 8.212/91)    Verifica­se, no caso dos autos, que o fundamento legal da autuação foi o art.  25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/1997, que instituiu, sob a forma de  lei  ordinária, uma nova  fonte de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195 da Carta  Magna  na  redação  vigente  à  época  em  que  a  lei  foi  promulgada,  qual  seja,  a  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da  sua produção, o que  feriria,  portanto,  a  forma exigida pelo  art.  154,  I  da  CF/88, que é a de lei complementar.    De  início,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 7          6 atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 8          7 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio dessa através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.    Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 9          8   Deste  modo,  tendo  fundamento  em  dispositivo  reconhecido  como  inconstitucional pelo STF, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 10          9 Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 11          10 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 12          11 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  TOTAL  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Art. 25 da Lei 8.212/91.  Substituição tributária do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91.    A  matriz  legal  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)    Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por  lei ordinária, tal exação teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal  (STF), uma vez que, originalmente, o Texto Magno não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por Lei Complementar para incidir sobre fato gerador não enumerado no art. 195 da CF.  No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão    Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ PRESSUPOSTO ESPECÍFICO ­ VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão  a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José Carlos Barbosa  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 14          13 Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas  conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI  Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­ rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais,  prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo  ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010,  DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos   do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento  por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no  sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o  Senhor Ministro Celso de Mello e, neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,  com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.    A partir do transito em julgado do RE 363.852, portanto, este Colegiado está  autorizado, mas não obrigado, a seguir as conclusões do STF e afastar a  legislação declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  conformidade com o art. 26­A, §6º, inciso I do Decreto 70.235/72.  Ressaltamos  que  somente  estamos  vinculados  à  jurisprudência  do  STF  oriunda de decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática do art. 543­B do Código de  Processo  Civil  (CPC),  conforme  previsto  no  caput  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  No  caso  do  RE  363.852/MG  não  houve o reconhecimento de repercussão geral exigida naquele dispositivo. O STF reconheceu a  repercussão geral no RE 596.177 que poderá declarar a inconstitucionalidade do mesmo art. 25  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  8.540/92,  porém  tal  ação  ainda  não  alcançou  a  definitividade.   Portanto, como dissemos, esse Colegiado pode, mas não está obrigado, seguir  as conclusões do RE 363.852.  Nossa  análise  permite­nos  seguir  parcialmente  a  decisão  do  RE  363.852  como veremos a seguir.   De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse aspecto, seguimos a decisão do RE 363.852 para concluir que o art. 25 da Lei 8.212/91  não pode ser aplicado até que lei nova,  fundada na EC 20/98,  tenha  instituído validamente a  contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei 10.256/2001  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 15          14 que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91 em seu art. 1º. Ainda que a nova lei  não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei 8.212/91 de modo a  afastar qualquer dúvida  sobre a constitucionalidade do dispositivo alterado,  se  assumíssemos  que os  incisos e parágrafos  restaram excluídos do ordenamento  jurídico  estaríamos adotando  interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo para o financiamento solidário  da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.  Logo,  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.256/91,  respeitada  anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.  Outra questão que demos analisar diz respeito à figura do substituto tributário  prevista no art., 30, inciso IV da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (..)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    A  decisão  no  RE  363.852  também  declarou  a  inconstitucionalidade  de  tal  dispositivo, no entanto, nesse aspecto, não seguimos a conclusão do julgado.  Não vemos qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento da hipótese de  substituição tributária em si. Se não há obrigação tributária validamente instituída pelo art. 25,  não  há  substituição.  Mas  após  11/2001,  estando  a  norma  do  art.  25  da  Lei  8212/91  em  conformidade  com a EC 20/98, não há motivos para que a hipótese de  substituição não  seja  aplicada. A inconstitucionalidade da referida substituição tributária só poderia subsistir se ela,  em si mesma, estivesse em desacordo com a CF ou com o CTN. O que não é o caso.  Assim, a substituição tributária prevista no art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91  deve ser acatada a partir de 11/2001.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 16          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 17          16 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 18          17 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 19          18 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 20          19  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 21          20 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 2301­003.262  S2­C3T1  Fl. 22          21   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 06/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 10166.900999/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat May 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.994
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900999/2009­04  Recurso nº                  Acórdão nº  3802­000.994  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS­Faturamento  Recorrente  CEB Lajeado S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004     COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  CLÁUDIO  AUGUSTO  GONÇALVES  PEREIRA,  SOLON  SEHN  e  TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora).     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 87          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.442, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 69 a 73), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 07.03.2005,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação – PER/DCOMP, de débitos no valor de R$ 18.402,00, à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, com crédito relativo a pagamento indevido ou  a  maior  de  PIS  (código  8109),  arrecadado  em  15.01.2004,  no  valor  de  R$  15.478,17.    Em despacho decisório  (fls.  25)  emitido  em  18.02.2009,  a  autoridade  fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17466.72933.070305.1.3.04­1290,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  05.03.2009,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 06.04.2009  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 88          3 cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201  ­  2006  (fls.  34  a  40),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não foram efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  52  a  54)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 89          4 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    820976573  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  18.02.2009  e  recebido  com  ciência,  em  5  de  março  de  2009,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui  que  entende  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  documentos  não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 90          5 apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 91          6 O que traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900999/2009­04  Acórdão n.º 3802­000.994  S3­TE02  Fl. 92          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15889.000304/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que os créditos tributários com base em faltas cometidas até 05.12.2008, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com o art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 73          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 74          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve o crédito tributário oriundo tendo em vista o autuado ter apresentado a declaração a  que  se  refere  a  Lei  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97,  com  informações incorretas ou omissas, no período de 01/07/2007 a 31/12/2008, resumidamente na  seguinte ementa da decisão recorrida:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores, em relação  às informações que alterem o valor das contribuições.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.COMPARAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106.  II,  "c").  as  penalidades  anteriormente  previstas  para  as  infrações  relativas  a  apresentação  de  declaração inexata (artigo 32, §5° da Lei n° 8.212/91) e falta de  recolhimento  de  tributo  (artigo  35,  II  da  Lei  n°  8.212/91)  deverão  ser  somadas  e  comparadas  com  a  nova  penalidade  introduzida pela Medida Provisória n° 449/2008. convertida na  Lei n° 11.941/2009 (multa de ofício de 75%, prevista no artigo  44, inciso 1, da Lei 9.430/1997), que se destina a punir ambas as  infrações referidas.  Tempestivamente  protocolizado  o Recurso,  arguí  a  nulidade do  lançamento  por  ter  aplicado  de  forma  comparativa  os  que  fundamentariam  a  sanção,  de  forma  a  não  apresentar interpretação mais benéfica.  Assim, os autos vieram para apreciação da presente turma especial.  Esse é o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 75          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  A  nulidade  alegada  não  pode  ser  acolhida  de  forma  raza,  pois  o  lançamento questionado contém  todos os elementos exigidos pelo art. 142, do CTN, em que  demonstrou corretamente o fenômeno da subsunção e concretização individualizada da norma  tributária. Não havendo  prejuízo  à defesa  do  contribuinte,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  ato  (art. 59, do Dec. 70235)  III ­ Todavia, o lançamento equivocou­se na interpretação quanto à aplicação  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §5º,  da Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 76          5   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000304/2010­86  Acórdão n.º 2803­002.109  S2­TE03  Fl. 77          6 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  IV  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  os  créditos  tributários  com  base  em  faltas  cometidas  até  05.12.2008,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com  o art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2013.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13971.000230/2007-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006, 2007 SIMPLES FEDERAL - ATIVIDADES COMPLEMENTARES E AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - O fato de a pessoa jurídica desempenhar atividade mencionada no ADN 30/99 como serviços auxiliares e complementares da construção civil abrangidos pela vedação de que trata o inciso V do art. 9º da Lei 9.317/96 não é suficiente para impedir a opção pelo SIMPLES, sendo elementar que a atividade deve estar relacionada ao comando legal, qual seja, a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação. Divergência suscitada com base em paradigma cuja tese, na data da interposição do recurso, já se encontrava superada pela CSRF.
Numero da decisão: 9101-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000230/2007­18  Acórdão n.º 9101­001.622  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  pela  Ilustre Procuradora da  Fazenda  Nacional, contra decisão da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção  de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante  Acórdão n° 1101­00.486, de 27 de maio de 2011, assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples  Exercício: 2006, 2007  SIMPLES  FEDERAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA.  SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA  A prestação de  serviços de pintura não consiste em construção  de  imóvel  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no Simples Federal.  A representante da Fazenda Nacional recorre à instância especial, nos termos  do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno, alegando haver interpretação divergente para a  matéria conferida por outro colegiado, consubstanciada no seguinte julgado:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa jurídica que se dedique a construção de imóveis e/ou que  realize serviços de pintura, ainda que sejam serviços auxiliares e  complementares  da  construção  civil.  (3ºCC,  1°  Câmara,  Acórdão n° 301­32.425, de 25/01/06).  Postulando  a  reforma  do  Acórdão,  lembra  a  representante  da  Fazenda  Nacional que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 14.10.1999, declara, em caráter  normativo,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção  civil,  tais  como;  (i)  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  (ii)  sondagens,  fundações  e  escavações;  (iii)  construção  de  estradas  e  logradouros  públicos;  (iv)  construção de pontes, viadutos e monumentos; (v) terraplenagem e pavimentação; (vi) pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros e esquadrias; e (7) quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara,  uma  vez  devidamente caracterizada a divergência de interpretação.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000230/2007­18  Acórdão n.º 9101­001.622  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  tem  por  escopo  a  uniformização  de  entendimentos  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando identificada divergência de  interpretação da lei tributária por colegiados distintos, integrantes do CARF.  A  questão  ora  submetida  a  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  definição  da  amplitude  do  §  4º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  considerando  a  interpretação  do  Ato  Declaratório Normativo n. 30/1999.  O Acórdão recorrido entendeu que o fato de a pessoa  jurídica desempenhar  atividade compreendida no universo da construção civil, por si só, não impede a opção, sendo  necessário que da atividade exercida resulte construção de imóvel. Confira­se:  “ Conforme se percebe, o § 4º apenas explica as diversas facetas  da  regra  do  inciso  V,  sem  aumentar  o  seu  alcance:  1°)  ele  explica  que  nem  todas  as  obras  de  construção  civil  são  consideradas  construção  de  imóvel;  2')  ele  esclarece  que  é  irrelevante  a  titularidade  do  imóvel;  3")  ele  informa  que  o  conceito  de  imóveis  alcança  as  edificações  e  as  benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição  de  imóvel do art. 79 Código Civil); 4") por  fim, ele estabelece,  por  meio  de  exemplos  (construção,  demolição,  reforma,  ampliação),  quais  obras  de  construção  civil  estão  alcançadas  pelo conceito de construção de imóvel.  O  §  4º  deixa  claro  que  a  vedação  existente  só  afasta  a  possibilidade  de  opção  pelo  Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção  civil  que  resulte  na  construção  de  imóvel. Ou seja, o fato impeditivo não é o fato de prestar alguma  atividade dentro do universo da construção civil, mas sim se esta  atividade  resultar  na  construção  de  imóvel,  tal  como  o  §  4"  definiu.  É sob este prisma que deve ser interpretado o Ato Declaratório  Normativo COSIT n° 30, de  1999,  publicado no Diário Oficial  da União em 18 de outubro de 1999:  (...omissis...)  Tais atividades,  para  impedirem o  ingresso ou permanência da  pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, não  podem  ser  analisadas  isoladamente,  mas  sim  demonstradas  como  integrantes  dc  um  conjunto  que  resulte  na  edificação  de  imóveis.  Mas, como se viu, a atividade do contribuinte consiste apenas em  no comércio de material de pintura e na prestação de serviços de  pintura. Deste modo, mesmo considerando o serviço de pintura,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000230/2007­18  Acórdão n.º 9101­001.622  CSRF­T1  Fl. 5          4 não  sofre  a  restrição  prevista  na  lei  e  não  há  razão  para  ser  excluído do Simples.  Por  estas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para cancelar a exclusão do Simples.  A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso no dia  23 de setembro de 2011, invocando interpretação divergente dada pela 1ª Câmara do antigo 3º  Conselho de Contribuintes,  que  entendeu que não pode optar pelo Simples  a pessoa  jurídica  que se dedique a construção de imóveis e/ou que realize serviços de pintura, ainda que sejam  serviços auxiliares e complementares da construção civil.  Na  verdade,  o  dissídio  só  pode  ser  identificado  pela  conjunção  alternativa  “ou” constante da ementa, pois que, da leitura da íntegra do acórdão paradigma, tem­se que as  situações fáticas são distintas.  De  fato,  consta  do  relatório  que  integra  o  paradigma  que  a  exclusão  do  Simples  deu­se  porque  não  pode  optar  a  pessoa  jurídica  que  “se  dedique  à  construção  de  imóveis  e  à  realização  de  serviços  de  pintura,  atividades  estas  desenvolvidas  pela  contribuinte.” (destaquei)  Consta ainda do relatório que a  recorrente aduz que “labora para empresas  privadas  e  residências ora  construindo,  ora  realizando  serviços  de  pintura,  entretanto,  que  estas  atividades  são  auxiliares  e  complementares  à  construção  civil,  portanto,  não  oponível  aos dispositivos legais retrocitados.” (destaquei).  A  1º  Câmara  do  antigo  3º  Conselho  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte ao argumento de que a recorrente “não colacionou nos autos nenhum elemento de  prova documental hábil e idôneo que ateste o caráter do exercício de atividade complementar  e auxiliar a construção civil, consoante alegado”.  Contudo, a redação da ementa, ao expressar que não pode optar pelo Simples  a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e/ou que realize serviços de pintura,  pode ser entendida como tendo atribuído ao § 4ª do art. 9º da Lei 9.317/96 uma amplitude tal,  que  alcance  qualquer  atividade  que  se  insira  no  âmbito  de  complementar  ou  auxiliar  da  construção civil, ainda que dela não resulte construção de imóvel.  Assim, o dissídio apontado restringe­se ao alcance do § 4º do art. 9º da Lei  9.317/96, que dispõe:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  § 4° Compreende­se na atividade de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000230/2007­18  Acórdão n.º 9101­001.622  CSRF­T1  Fl. 6          5 demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Essa questão já foi apreciada por esta 1ª Turma, em sessão de 03 de agosto de  2011, em situação fática relativa à atividade de instalação de esquadria, em recurso interposto  pala  Fazenda  Nacional  sob  alegação  de  contrariedade  à  legislação  tributária,  sobretudo  ao  inciso V do artigo 9° da Lei nº 9.317/96, e o ADN/COSIT n° 30/99, pois os mesmos são claros  ao definir que pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis estão impedidas de  optar pelo Simples.   Ponderava a PFN que a atividade de colocação de esquadrias se inclui entre  as mencionadas no ADN 30, e, por conseguinte, o contribuinte não podia optar pelo sistema.  A interpretação postulada pela Fazenda Nacional foi rejeitada à unanimidade  por  esta Primeira Turma,  em acórdão de minha  relatoria  (Acórdão 9101­001.162),  cujo voto  condutor traz os seguintes fundamentos:  Não me parece que o seja essa a melhor compreensão da norma  (art. 9º, inciso V e § 4º, da Lei 9.317/96), que dispõe:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  § 4° Compreende­se na atividade de construção de imóveis,  de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   A lei vedou a opção à pessoa jurídica que se dedique à atividade  de  construção  de  imóveis,  definindo  que  nesse  conceito  está  compreendida a construção civil própria ou de terceiros, como a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Transparece, dos autos, que a atividade exercida pela sociedade  não  é  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo, mas sim, o  comércio das esquadrias (portas, janelas, batentes) de madeira,  cuja colocação representa, apenas, atividade coadjuvante.  Embora o ADN COSIT 30/99 insira, entre os serviços auxiliares  e complementares da construção civil abrangidos pela vedação,  a montagem de esquadrias, é elementar que essa atividade deve  estar  relacionada  ao  comando  legal,  qual  seja,  a  construção,  demolição, reforma, ampliação de edificação.  Assim, entendo que a decisão recorrida não contrariou a lei nem  a prova dos autos, e nego provimento ao recurso.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.000230/2007­18  Acórdão n.º 9101­001.622  CSRF­T1  Fl. 7          6 O § 10 do art. 67 do Regimento Interno dispõe:  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma.  Isto posto, conheço do recurso e nego provimento.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10510.001537/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação principal prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração das contribuições previdenciárias devidas, pois o lançamento é um ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001537/2010­71  Acórdão n.º 2402­002.607  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão­de­obra, para as competências 06/2008 a 12/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 23/24) informa que os valores apurados decorrem de  ação  fiscal  realizada  junto  ao  Estado  de  Sergipe  (Secretaria  de  Estado  da Educação). Até  a  competência  01/2008,  os  documentos  observados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.130.497/0001­04.  Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados ao CNPJ 13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da  Educação.  Esse Relatório  informa  ainda  que, mediante  análise  dos  registros  contábeis  fornecidos em arquivo digital pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) e dos Contratos e  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  verificou­se  a  contratação  de  entidade  (Associação  Alfabetização Solidária, CNPJ 02.871.771/0001­80) para a prestação de serviço de treinamento  e  ensino,  sob  o  termo  Capacitação,  serviço  este  que  se  enquadra  como  realizados mediante  cessão de mão­de­obra.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 58/68) – acompanhada de  anexos de fls. 69/82 –, alegando, em síntese, que:  1.  ausência  de  comprovação  dos  pressupostos  do  lançamento  pela  Autoridade Fiscal. Inexistência de prestação de serviço mediante  cessão  de  mão  de  obra.  Objeto  do  contrato  se  traduz  em  verdadeira empreitada. Para que haja a retenção instituída no caput  do art. 31 da Lei 8.212/1991, não basta que o serviço prestado esteja  relacionado no § 2o do art. 219 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é necessário que seja demonstrada, pela autoridade lançadora,  nos autos do procedimento fiscal, efetivamente, a ocorrência de mão­ de­obra cedida, na forma definida no § 3o do art. 31 da mencionada  Lei. Entretanto, o que ocorre é exatamente o contrário. Analisando­se  o contrato firmado (cópia em anexo) com a Associação, prestadora do  serviço,  constata­se  que  o  objeto  se  refere  à  capacitação  inicial  e  continuada  de  profissionais  do  Programa  Sergipe  Alfabetizado.  Observe que o objeto do contrato se traduz em verdadeira empreitada  para a empresa contratada, cujo resultado é a capacitação de cidadãos  para  executarem  o  programa  Sergipe  Cidadão,  cujo  ônus  e  encargo  seria suportado pelo FNDE. Para se configurar a responsabilidade da  retenção  do  contratante  de  serviços  de  treinamento  e  /ou  ensino  é  imprescindível  que  os  serviços  sejam  prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  que  haja  a  demonstração  efetiva  desta  situação.  É  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 imperioso,  portanto,  que  haja  a  colocação  pela  contratada,  de  segurados  à  disposição  da  contratante,  que  realizem  trabalhos  contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros, e ainda que os  empregados fiquem sob o comando do contratante, o que no presente  caso  não  ocorreu  e  nem  a  autoridade  fiscal  teve  o  cuidado  de  demonstrar  no Relatório  Fiscal. Colacionados  vários  entendimentos,  nessa  linha  de  opinião,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho de Recursos Fiscais;  2.  descumprimento de obrigação acessória. Imputação da obrigação  tributária principal ao contratante, somente se não comprovado o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  pelo  contribuinte  principal  (prestador de serviços). É cediço que o valor  retido pelo  tomador é posteriormente compensado pelo contribuinte principal na  apuração mensal do quantum devido. Assim, na eventualidade de não  ocorrer a retenção dos 11% pelo tomador do serviço, mas recolhida a  contribuição previdenciária normalmente pela empresa prestadora de  serviço, não há  tributo  remanescente  a ser  cobrado pelo  responsável  por  substituição.  Em  última  análise,  deve  haver,  no máximo, multa  por  infração  à  legislação  tributária  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  mas  nunca  cobrança  do  tributo,  sob  pena  de  possível  incursão no bis in idem. Deste modo, como o lançamento combatido  não versa  sobre multa acessória,  somente diante de comprovação de  que  não  houve  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  pelo  contribuinte de fato é que se poderia manter o Auto de Infração;  3.  do  pedido.  Diante  do  exposto,  requer  a  contestante  que  sejam  acolhidas  as  alegações  apresentadas  em  sua  defesa  administrativa,  sendo declarado extinto o crédito tributário em destaque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.952 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 116/127) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que ocorreu a retificação dos valores  lançados,  excluindo  o  valor  de  contribuição  de  R$3.133,90  –  nas  competências  06/2008,  08/2008 e 12/2008 –, referente à retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços  de  n°  8,  10  e  14.  Tal  retificação,  nos  termos  dessa  decisão,  decorre  do  fato  de  que  “(...)  algumas  competências  foram  definidas  pela  fiscalização  a  partir  das  datas  em  que  foram  realizados os empenhos e/ou pagamentos das notas fiscais de serviços, o que vai de encontro  ao estabelecido no art. 31, da Lei n° 8.212, de 1991, vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores  (05/2008  a  12/2008),  pois  este  dispositivo  legal  determina  que  a  empresa  contratante deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher o valor retido no mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou fatura, em nome da empresa cedente da mão­de­obra (...)”.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  133/144),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 147). É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001537/2010­71  Acórdão n.º 2402­002.607  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO MÉRITO:  No  mérito,  insurge­se  sobre  a  retenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  referentes  à  obrigação  da Recorrente,  como  contratante  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelas  prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  A  Recorrente  afirma  que  os  serviços  que  lhe  foram  prestados  junto  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  (SEED)  não  estão  sujeitos  à  retenção  da  contribuição  previdenciária de 11% e que o Fisco se apoiou em presunções.  Verifica­se  que  as  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  possuem vínculo com as contratadas, e não com a contratante (Recorrente). Ficou evidenciado  nos  autos  que  as  contratadas  colocavam  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços eram prestados de forma contínua.  Isso está consubstanciado no  item 7 do Relatório  Fiscal que registrou: “(...) por se tratar de prestação de serviço de treinamento, continuado e  realizado em espaço físico (dependência) da contratante” (fl. 23).  Além disso, percebe­se que o Fisco, mediante análise dos registros contábeis  fornecidos em arquivo digital pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) e dos Contratos e  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  demonstrou  que,  dentro  do  programa  “Sergipe  Alfabetizado”,  a  execução  do  Contrato  n°  08/2008,  firmado  entre  o  Estado  de  Sergipe  (contratante) – por meio da Secretaria de Estado da Educação –, e a Associação Alfabetização  Solidária (contratada), ocorreu mediante a cessão de mão­de­obra prevista no art. 219, § 2o e  XII, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo do Decreto 3.048/1999. O  referido  contrato  tem  como  objeto  a  capacitação  inicial  e  continuada  de  profissionais  do  programa “Sergipe Alfabetizado”.  Como  o  serviço  realizado  (treinamento  e  ensino)  está  inserido  no  rol  dos  serviços  sujeitos  à  retenção  –  nos  termos  do  disposto  no  art.  219,  §  2o  e  XII,  do  Decreto  3.048/1999 –, o Fisco, após constatar a existência dos pressupostos fáticos e jurídicos exigidos  para o enquadramento da prestação de serviço como cessão de mão­de­obra, lavrou o presente  auto de infração.  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  –  Decreto  3.048/1999:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  (...)  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: (...)  XII ­ treinamento e ensino;  Nesse mesmo  sentido,  o  art.  31,  §  3º,  da Lei  8.212/1991 define  o  que  seja  cessão de mão­de­obra para os fins da legislação previdenciária, exigindo serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade fim da empresa, que o foi o caso do presente processo.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão­de­ obra e a obrigação da empresa autuada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas  cedentes de mão­de­obra, em observância ao ditame legal.  O entendimento defendido pela Recorrente de que o Fisco deveria verificar,  inicialmente,  se  o  tributo  foi  recolhido  pela  prestadora,  antes  de  exigi­lo  do  responsável  tributário,  e  a  alegação  de  que  os  valores  lançados  foram  supostamente  recolhidos  pelas  empresas contratadas estão desprovidos de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada  pela Lei 9.711/1998, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu  art. 31 assim dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001537/2010­71  Acórdão n.º 2402­002.607  S2­C4T2  Fl. 4          7 Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Assim,  a  tomadora  (Recorrente)  está  obrigada  a  tal  procedimento,  independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­ obra e a falta da retenção, lavrou corretamente os valores lançados da retenção no presente auto  de infração, em observância ao disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  Ao  contrário  do  que  possa  parecer  para  a  Recorrente,  conforme  suas  alegações  postas  no  recurso,  a  retenção  não  é  nova  contribuição  social  nem modalidade  de  responsabilidade solidária, mas mera antecipação compensável, visando somente a garantir  a  arrecadação previdenciária, obrigando o tomador de serviços, no caso em tela a Recorrente, a  reter o percentual de 11% sobre o valor bruto do documento fiscal e recolhê­lo em nome das  prestadoras  de  serviços.  Com  isso,  entendo  que  a  Recorrente  contratante  de  mão­de­obra,  tomadora de serviços, cumpre uma obrigação legal, com aparência de obrigação de tributária  acessória, ao efetuar a retenção, já que se trata de simples obrigação de fazer, e não de dar, pois  não  há  reduções  patrimoniais  desta  Recorrente,  que  simplesmente  deverá  repassar  o  valor  devido por outrem.  Com isso, se a obrigação legal é descumprida somente o tomador de serviço  (Recorrente)  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento, prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, ao qual remete o próprio art. 31 da  mesma Lei.  Dessa forma, o fato das empresas contratadas ter supostamente efetuados os  recolhimentos  previdenciários  de  forma devida,  não  afasta  a  responsabilidade  do  contratante  (Recorrente)  quanto  a  sua  omissão  em  efetuar  a  retenção  que  estava  legalmente  obrigado,  convergindo tal fato para a exigência que ora se discute.  Nesse  sentido,  não  há  razão  do  Fisco  diligenciar  junto  às  prestadoras  de  serviços  para  verificar  se  houve  recolhimento  das  contribuições.  Logo,  não  há  razão  no  argumento da Recorrente retromencionado.  Vale  ressaltar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reafirmou  que  é  constitucional a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  603.191/MT  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 8.212/1991, alterado pela Lei 9.711/1998, que prevê a retenção da contribuição previdenciária  e seu posterior recolhimento em nome da empresa cedente de mão­de­obra:  Contribuição  previdenciária  de  prestadoras  de  serviço:  É  constitucional  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte das empresas  tomadoras de serviço, a título de contribuição previdenciária. Ao  reafirmar esse entendimento, o Plenário, por maioria, desproveu  recurso  extraordinário  em  que  pretendida  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  31  da  Lei  8.212/91.  Asseverou  que  o  instituto  da  substituição  tributária  seria  necessário nas sociedades complexas atuais, as quais exigiriam  a  participação  de  terceiros  para  adimplemento  de  todas  as  obrigações e para maior facilidade tanto na arrecadação quanto  na  fiscalização,  além  de  impedir  o  prejuízo  aos  trabalhadores  nos  contratos  de  terceirizados  (RE  603191/MT  /  i­634).  (Informativo no 634 do STF)  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01/08/2011.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.014011/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de ofício, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC . INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações, como prepostos ou administradores, nos acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
Numero da decisão: 2201-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do pólo passivo o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior, OAB 36.531/DF. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.558          1 1.557  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014011/2007­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­001.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  GIRO COMERCIO DE PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado  corretamente  a  legislação  tributária,  bem  assim  sua  aplicação  ao  caso  concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente,  as exigências tributárias.  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  impugnação.  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove mediante documentos hábeis e  idôneos,  sujeitar­se­á à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  a  título  de  pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou  de  pagamento  a  menor  de  imposto,  apurado  por  meio  de  lançamento  de  ofício, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC . INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 40 11 /2 00 7- 19 Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária  por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na  legislação,  que  a  restringe  às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal.  A  exigência  de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  com  base  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  é  incompatível  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou  administradores,  nos  acontecimentos  que  caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para  excluir  do pólo passivo o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli.  Fez  sustentação oral  o Dr. Eduardo  Lourenço Gregório Junior, OAB 36.531/DF.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  379/416),  para  exigir  crédito  tributário,  no  montante  total  de  R$6.152.824,95,  dos  quais  R$1.931.582,16  referem­se  a  imposto,  R$2.897.372,86  a  multa  de  ofício  de  150%  e  R$1.323.869,93 a juros de mora calculados até 28/09/2007, originado da falta de recolhimento  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  e/ou  não  comprovados,  no  ano­calendário  de  2003.  Infração capitulada no art.61, da Lei nº8.981/1995.  O Termo de Verificação Fiscal (fls.367/374) descreve, pormenorizadamente,  os procedimentos de fiscalização e está assim sintetizado pelo relatório do acórdão de primeira  instância:  “1  —  Tendo  sido  constatada  vultosa  movimentação  financeira  em  conta  corrente mantida no nome da pessoa física Sonia Maria Rouze, esta informou  que  tal  movimentação  pertencia  integralmente  a  pessoa  jurídica  autuada,  Giro Comércio de Pneus Ltda., que assumiu a titularidade da movimentação.  Foram  apresentados  livros  contábeis  que  supostamente  comprovariam  a  alegação, mas os mesmos não  foram aceitos pela  fiscalização, pelas  razões  declinadas no TVF.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.559          3 2  —  A  fiscalização  constatou,  com  base  na  documentação  apresentada  e  devidamente  listada  no  TVF,  que  depósitos  no  total  de  R$  3.572.025,48  provêm  de  cobranças  de  clientes  da  pessoa  jurídica  autuada.  Também  constatou  que  a  importância  de  R$  130.119,18  provém  do  depósito  de  cheques  relacionados  com  operações  da  empresa.  E  ainda,  que  a  importância  total  de  R$  144.900,00  foi  transferida  diretamente  da  conta  bancária da mesma empresa, perfazendo os ingressos o montante total de R$  3.857.2235,33.  3 — Em contrapartida,  foram constatadas duas  transferências bancárias da  conta da pessoa física para a conta da pessoa jurídica autuada, no importe  total de R$ 270.000,00.  4—  A  fiscalização  entende,  pelos  múltiplos  fundamentos  que  descortina  no  TVF,  que,  ao  contrário  do  que  alegam  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica  autuada, a conta bancária  foi efetivamente utilizada pela contribuinte Sonia  Maria Rouze, conforme se vê no seguinte excerto (fls. 372­373), que sintetiza  sua convicção:  "Relatamos,  anteriormente,  que  as  notas  fiscais  apresentadas  corresponderam às cobranças bancárias no ano de 2003 no valor total de R$  3.572.025,48.  Neste  ponto,  esclarecemos  que  as  notas  fiscais  da  empresa  justificariam  habilmente  o  recebimento  desse  valor  pela  própria  empresa  emissora, comprovando a origem de depósitos em c/c de direito ou de fato) da  própria empresa. Porém, tais documentos não justificam de forma alguma o  recebimento  desses  mesmos  valores  através  de  c/c  de  qualquer  outro  contribuinte, em especial­ a contribuinte aqui fiscalizada que não possuiu, em  momento  algum,  relação  com  a  empresa  e,  principalmente,  que  usufruiu  efetivamente  dos  valores  depositados,  como  relatado  anteriormente.  Portanto,  há  comprovação  de  origem  para  o  recebimento  dos  valores  correspondentes em (?) notas fiscais por parte da empresa Giro, sendo suas  receitas  operacionais.  Mas  não  há  nenhuma  comprovação  da  causa  do  repasse/recebimento  desse  mesmo  valor  da  empresa  Giro  para  a  contribuinte  Sonia.  Da  mesma  forma,  os  cheques  e  as  transferências  da  empresa para a contribuinte não tiveram comprovação de sua causa.  Assim,  todos  os  depósitos  acima do  ano de  2003  relativos  a  empresa  giro,  subtraídos  do  valor  de  R$  270.000,00  que  'retornou'  à  empresa,  consolidados  em  planilha  anexa  a  este  Termo  de  Verificação,  serão  considerados pagamentos sem comprovação de sua causa, sendo tributados  de  acordo  com  o  art.  674  do  RIR/99,  a  seguir  reproduzido."  (Os  grifos  e  sublinhados constam do original).  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento,  descritos  no  campo  próprio  do  auto de infração (fls. 415), são o art. 674, § 1° do RIR/99; o art. 61, § 1° a 3°  da  Lei  n°8.981,  de  1995,  e  art.  20  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  2001.  Também foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária de  fls. 417­418,  por meio  do  qual  se  atribui  a  condição  de  sujeito  passivo  solidário  ao  Sr.  Sironi Antonio Cavagnoli.”      Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 DA IMPUGNAÇÃO  Contra  o  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  (fls.407/418),  cujos  principais argumentos foram sintetizados pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  ­  aduzem  que  deveria  ter  sido  comprovada  a  existência  de  pagamentos  e  a  ausência de causa a justificá­los, mas não há qualquer pagamento da empresa para a  Sra. Sonia Maria Rouze;  ­  relatam  que,  no  ano  de  2003,  a  autuada  passava  por  sérios  problemas  bancários  e  fiscais  e,  por  essa  razão,  o  Sr.  Sironi  Antonio  Cavagnoli,  seu  administrador  de  fato,  solicitou  que  sua  ex­esposa,  Sra.  Sonia  Maria  Rouze,  emprestasse  sua  conta  bancária  para  nela  ser  efetuada  a movimentação  da  pessoa  jurídica, o que veio a ocorrer, sendo que, a partir de então, a pessoa física não mais  teria utilizado a conta bancária e nem se apropriado dos recursos nela depositados,  posto que a conta teria passado a ser operada exclusivamente pelo Sr. Sironi;  ­ aduzem que a autuada forneceu à Sra. Sonia documentos fiscais e contábeis  que deixavam claro ser ela a  titular de fato da conta bancária, e que a  fiscalização  reconheceu que a conta era utilizada para o  recebimento de valores decorrentes de  suas operações;  ­ sustentam que além das notas fiscais e documentos contábeis fornecidos pela  autuada,  a  fiscalização  obteve  do  Banco  do  Brasil  inúmeros  documentos  que  demonstram  que  a  conta  bancária  era  gerida  exclusivamente  pelo  Sr.  Sironi,  administrador da autuada;  ­  observam  que  as  conjecturas  da  fiscalização  seguem  os  seguintes  pontos  básicos, verbis:   "(i) As NF's da empresa justificam os valores recebidos por esta  empresa em c/c que seja de direito ou de fato de sua titularidade;  (ii)  Tais  NF's  não  justificam  o  recebimento  'através  de  c/c  de  outro contribuinte' em especial se este não possuir relação com a  empresa e tiver usufruído 'efetivamente' dos valores depositados;  e   (iii)  Não  há  comprovação  da  causa  dos  pagamentos  a  Sr°  Sonia."  ­ argumentam que a titularidade de fato ocorre quando não há identidade entre  o nome do titular da conta bancária e o beneficiário dos recursos nela depositados;  que essa é a situação dos autos; e que a utilização de conta bancária de terceiro é um  fato, cuja existência já foi sobejamente reconhecida;  ­  relatam  que  a  conta  corrente  e  as  movimentações  nela  realizadas  estão  reconhecidas na contabilidade da autuada;  ­ reiteram que a conta foi movimentada o tempo todo pelo Sr. Sironi; que nos  cartões para a movimentação da  conta constam claramente  sua assinatura,  e que  a  Sra.  Sonia  lhe  outorgou  procuração  com  amplos  poderes  para  promover  a  movimentação da conta.  Acrescentam que até mesmo os cheques nominais à se Sonia foram assinados  e endossados pelo Sr. Sironi;  ­  reportando­se  aos  investimentos  aludidos  pela  fiscalização,  alegam  que  se  trata  de  previdência  privada  que,  embora  tenha  sido  colocada  em  nome  da  Sra.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.560          5 Sônia, esta jamais a reconheceu como de sua propriedade, e que jamais se apropriou  desses recursos;  ­  asseguram  que  o  recebimento  de  alguns  depósitos  que  comprovadamente  seriam rendimentos próprios da Sra. Sonia não é suficiente para afastar o fato de que  a  autuada  se  utilizava,  de  fato,  da  referida  conta  bancária.  Esclarecem  que  tais  depósitos  são  decorrentes  de  aluguéis  de  bens  de  sua  propriedade  e  representam  apenas 0,009% dos depósitos ocorridos no ano de 2003, e que esses aluguéis sequer  foram sacados por ela;  ­ argumentam que, das copias extraídas dos livros fiscais, se constata que as  obrigações da empresa — tais como fornecedores, despesas e folha de pagamento ­  foram pagas com recursos extraídos da conta bancária;  ­  alegam  ser  improcedente  a  autuação  por  supostos  pagamentos  sem  causa,  por  ter  sido  embasada  em  depósitos  —  e  não  em  pagamentos  ­,  e  também  por  inexistir sequer prova de que tenha ocorrido pagamento à Sra. Sonia;  ­ argumentam que a autuada utilizou recursos depositados na conta bancária  para  custear  suas  atividades  operacionais,  e  exemplificam  com  quadro  demonstrativo  estampado As  fls.  454. Argumentam  que  as despesas  se  encontram  devidamente contabilizadas e que, contrapondo­se estas despesas com os depósitos  efetuados na conta bancária, observa­se que a empresa efetivamente utilizou­se dos  recursos nela depositados;  ­ argumentam que, não existindo compra de mercadorias a custo zero e nem  vendedores  que  laborem  de  graça,  há  que  se  reconhecer,  ainda  que  com  base  em  percentual presumido, que a empresa utilizou de recursos advindos de sua atividade  para o fim de pagar despesas operacionais, e que, portanto, não seria possível que a  integralidade  dos  recursos  depositados  na  conta  representariam  os  supostos  pagamentos sem causa;  ­  no  propósito  de  apontar  nulidade  do  auto  de  infração,  destacam  que  a  fiscalização  confunde  o  que  seria  de  responsabilidade  da  empresa  autuada  demonstrar,  e  o  que  seria  de  responsabilidade  da  Se  Sonia.  Alegam  que  a  fiscalização afirma que a contribuinte  teria sido  intimada a comprovar a utilização  dos depósitos para fazer frente aos negócios da empresa Giro, e que declarou não ter  logrado êxito em tal comprovação. Afirmam que quem foi intimada foi a se Sonia, e  que isso não faz sentido, e que quem deveria ser intimada era a autuada. Sustentam  que  esta  foi  intimada  apenas  a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  para  a  Sra.  Sonia, os quais nunca teriam ocorrido;  ­ chamam a atenção para os esclarecimentos constantes do documento de fls.  965, cuja ausência dos autos estranham, e também para a contabilidade da autuada,  que  registraria  o  destino  conferido  aos  recursos. A  titulo  de  exemplo,  apontam  as  notas fiscais de pagamentos de fornecedores acostadas is fls. 509­953;  ­  afirmam  que  a  tributação  dos  depósitos  da  forma  pretendida  pela  fiscalização, sem a persecução da verdade real, sem qualquer diligência na empresa,  com relação a eventuais pagamentos efetuados a terceiros, sem sequer se demonstrar  que  a  Sra.  Sonia  teria  de  fato  se  beneficiado  dos  valores  depositados  na  conta  bancária,  seria  admitir  violação  de  inúmeros  princípios,  inclusive  de  direito  administrativo;  ­ argumentam que a fiscalização deveria ter intimado a autuada a comprovar  todos  os  pagamentos  efetuados  por  meio  da  conta  bancária,  o  que  não  ocorreu.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Afirmam  que  a  fiscalização  optou  pelo  caminho  mais  simplista  para  proceder  a  lançamento em função de tais valores;  ­ alegam que a fiscalização efetuou outro lançamento contra a Se Sonia (PAF  n° 10980.013140/2007­90), atribuindo­lhe responsabilidade por outros depósitos na  mesma  conta,  no  importe  de  R$  4,1  milhões,  e  que  a  autoridade  fiscal  pretende  dobrar o efeito das saídas que alega terem sido em beneficio da Sra. Sonia;  ­  apontam  que  a  fiscalização  não  autuou  a  empresa  por  falta  de  reconhecimento das receitas das operações, admitindo assim que tais receitas foram  reconhecidas e validando a contabilidade que as reconheceu;  ­ suscitam a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado contrariamente  As  provas  dos  autos  e  por  se  fundamentar  em  presunções.  Acrescentam  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  da  empresa  em  vista  de  supostos"  equívocos  formais  e  pela  serôdia  inclusão  dos  lançamentos  contábeis  relativos  A  conta bancária. Argumentam não fazer sentido desconsiderar os livros, quando eles  refletem operações de fato realizadas, e que foram exemplificados pela fiscalização  supostos  lançamentos  tardios  relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002, mas o  lançamento versa sobre operações do ano­calendário de 2003;  ­ argumentam que a autuada não estava sob fiscalização quando registrou os  livros na Junta Comercial e que não há razões para serem desconstituídos, uma vez  que  existem  e  estão  registrados.  Acrescenta  que,  no  ano­calendário  de  2003,  a  autuada  era  optante  pelo  lucro  presumido,  o  que  a  desobrigava  de  manter  escrituração contábil;  ­ alegam que a autuada movimentou conta bancária em seu nome somente até  abril de 2002, mas o lançamento versa sobre o ano­calendário de 2003;  ­  contestam  a  imposição  da  multa  de  oficio  qualificada  argumentando  não  existir nos autos comprovação de que a autuada e/ou seu administrador de fato, o Sr.  Sironi,  tenham  agido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Reiteram  que  não  houve  qualquer  pagamento  à  se  Sonia  e  que  a  contabilidade  traduz  exatamente  as  operações realizadas pela autuada. Dizem não ser possível presumir a existência de  evidente fraude ou sonegação;  ­  indagam: qual  teria sido o ato doloso praticado para ocultar o suposto fato  gerador? Qual  teria sido o ato doloso para  retardar o suposto fato gerador? E qual  seria o referido fato gerador?  ­  também  se  insurgem  contra  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Sr.  Sironi.  Dizem  não  haver  qualquer  razão  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica da autuada.  Dizem não existir qualquer indicio ou prova do interesse comum do Sr. Sironi  nos  supostos  pagamentos  sem  causas.  Argumentam  que  apenas  em  03/09/2003,  aludido  senhor  retomou  as  atividades  da  empresa.  Afirmam,  também,  que  a  fiscalização não demonstrou qual ato abusivo ou ilegal do Sr. Sironi, queteria dado  origem ao crédito tributário;  ­  dizem  ser  incabível  a  formulação  de  representação para  fins  penais,  razão  pela qual pedem seu indeferimento. Finalizam a peça requerendo, verbis:  "Ante  o  exposto,  requerem  os  impugnantes  seja  reconhecida  a  nulidade do auto de infração lavrado em vista de não terem sido  respeitados princípios basilares de direito administrativo, dentre  os quais o da busca da Verdade Real.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.561          7 Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  V.Sas.  requerem  seja  julgada improcedente a autuação, de forma a afastar a exigência  dos  supostos  débitos  de  IRRF,  tendo  em  vista  não  existirem  pagamentos  (nem  pagamentos  sem  causa)  a  Sra.  Sonia  Maria  Rouze, ou, quando menos, por não existirem quaisquer PROVAS  de que  tais alegados pagamentos  tivessem ocorrido, afastando­ se,  assim,  a  aplicabilidade  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  8.981/95 (artigo 674 do RIR/99), bem como por ter sido o auto  de infração lavrado contra provas dos autos.  Requerem,  ainda,  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  do  Sr. Sironi Antonio Cavagnoli, por ser inaplicável no caso a regra  de solidariedade ou de responsabilidade.  Requerem,  também,  ad  argumentandum,  caso  V.Sas.  não  entendam  pela  integral  improcedência  da  autuação  fiscal,  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da multa  de 150%,  reduzindo­a  para 75% em função da inexistência de qualquer justificativa a  sustentar o agravamento da pena.  Requer­se,  ainda,  seja  dada  baixa  da  representação  criminal,  tendo em vista não  ter  sido  comprovada a  existência de  fraude  sonegação ou conluio na operação analisada."  Dentre os documentos acostados aos autos, destacam­se:  · fls. 496­507: procurações, contratos sociais, documentos de identidade, etc;  · fls. 509­953: notas fiscais de compra da empresa Giro;  ·  fls. 955­963: cópias de razão analítico da empresa Giro;  · fls. 965: correspondência da Sra. Sonia;  · fls.  967­968:  fichas  de  autógrafo  da  conta  bancária  em  que  ocorreu  a movimentação  objeto da autuação;  · fls. 970: procuração outorgada pela Sra. Sonia ao Sr. Sironi;   · fls. 972: correspondência da Sra. Sonia para o Banco do Brasil;   · fls. 974­1.242: cópias de cheques sacados contra a conta bancária;   · fls. 1.244­1.246: cópia da declaração de ajuste anual da Sr. Sonia;  · fls. 1.248­1.321: cópia, em complementação das cópias do Razão Analítico da empresa;  · fls. 1.324: procuração outorgada pelo Sr. Sironi Antonio Cavagnoli;  · fls. 1326­1341: extrato de Consulta da DIPJ do ano­calendário de 2003 da Empresa.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  acordaram, por unanimidade de  votos,  em  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE  o  lançamento,  substituindo  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  pela multa  de  ofício  normal,  no  percentual  de  75%,  nos  termos  do  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 Acórdão DRJ/CTA n° 06.18.928, de 14 de agosto de 2008 (fls.1343/1366), em decisão assim  ementada:  UTILIZAÇÃO  DE  CONTA  DE  TERCEIRO.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  a  pessoa  jurídica  comprove  ser  a  verdadeira  titular  de movimentação  ocorrida  em  conta  bancária  de pessoa física, deve comprovar não apenas que os recursos nela  ingressados provêm de seu patrimônio, mas, principalmente, que  os valores sacados foram efetivamente utilizados na quitação de  seus compromissos.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  COMPROVADA.  Transferências de recursos do patrimônio de pessoa jurídica para  conta bancária de pessoa física,  inclusive créditos de recebíveis,  constituem  pagamentos  cuja  causa  carece  de  ser  devidamente  comprovada.  ESCRITURAÇÃO.  FORÇA  PROBANTE.  Carece  de  força  probante o livro caixa cuja escrituração, no propósito de registrar  ingresso de recursos sacados de contas de terceiro, omite receitas  próprias em montante muitas vezes superior.  MULTA QUALIFICADA. Reduz­se  a multa,  do  percentual  de  150%  para  75%,  quando  o  Fisco  não  lograr  demonstrar  o  evidente intuito de fraude.  Lançamento Procedente em Parte.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   A  contribuinte,  através  do  seu  representante  legal,  tomou  ciência  dessa  decisão  em  29/08/2008  (fls.  1380)  e,  com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  29/09/2008,  o  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  1388/1457,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.1458/1547,  através  do  qual  ratifica  os  fundamentos  apresentados  na  peça  impugnatória  e  rebate  contundentemente  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  através  dos  argumentos a seguir elencados.  I  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA:  Inaplicabilidade do art. 61 da Lei n° 8.981/95 (art. 674 do RIR/1999)  A recorrente utilizou­se da conta bancária em nome da Sra. Sônia para fazer  movimentações  e  receber  valores  decorrentes  de  sua  atividade  empresarial,  ou  seja,  era  a  empresa Giro a titular de fato da conta bancária.  O  Sr.  Sironi,  administrador  da  empresa,  efetivamente  realizou  toda  a  movimentação bancária, inclusive assinando e endossando os cheques. A Sra. Sônia, titular da  conta e sua ex­mulher, não efetuou qualquer movimentação na referida conta corrente.  Para  respaldar a autuação, o  fisco deveria provar o efetivo pagamento, cuja  causa o beneficiário não é identificado.  Equivoca­se a DRJ ao desconsiderar os livros da recorrente por entender que  havia disparidade entre as receitas declaradas na DIPJ e as escrituradas nos livros fiscais, bem  como ao considerar que algumas vendas não teriam sido contabilizadas na conta caixa.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.562          9 No  ano­calendário  de  2003,  a  Recorrente  era  optante  pelo  Regime  de  Tributação  do  Lucro  Presumido  e  optou  pela  apuração  de  suas  receitas  pelo  regime  de  competência.  Assim,  todas  as  receitas  foram  escrituradas,  independentemente  do  seu  efetivo  recebimento,  e,posteriormente,  divididas  em  dois  principais  grupos:  (i)  receitas  decorrentes de vendas à vista; e (ii) receitas decorrentes de vendas a prazo.  A tabela comparativa de fls.1354, elaborada pela DRJ, partiu do pressuposto  de que a empresa estaria no regime de caixa para a apuração do IRPJ — e, por isto, a suposta  diferença encontrada.  Na  referida  tabela,  foram  considerados  apenas  vendas  de  mercadorias  e  serviços à vista, com exceção das vendas de serviço do mês de janeiro, entretanto não foram  consideradas  as  vendas  a  prazo. As  vendas  à  vista  totalizaram  cerca  de R$  3,7 milhões,  ao  passo que, as realizadas a prazo se aproximaram de R$ 19,5 milhões. Nessa análise foi também  considerada penas a conta caixa, desprezando a conta ”duplicatas a receber”.  A  empresa,  por  ter  optado  pelo  regime  de  competência,  mesmo  não  tendo  recebido  a  integralidade  do  valor  das  vendas  a  prazo,  ainda  assim  lançou  corretamente  a  totalidade das "receitas" em sua DIPJ.  Conforme se verifica às fls. 148­203 do Livro Razão de 2003 (Doc. 01), e às  fls.  131­134 do  balancete de  verificação  do Livro Diário  de  2003  (Doc.  04),  as  despesas  da  empresa eram na monta de aproximadamente R$ 10 milhões.  Em  um  cálculo  superficial,  considerando­se  os  mais  de  R$  10 milhões  de  despesas, somados ao aumento dos mútuos ativos (R$ 4,5 milhões), às distribuições de lucro  realizadas  pela  empresa  (R$  4  milhões),  referidos  pela  DRJ  às  fls.  1.356  e  constantes  do  balancete de verificação do Livro Diário de 2003 (Doc. 04), bem como somando­se, ainda, ao  aumento do saldo das duplicatas a receber (vendas a prazo — R$ 5 milhões), chega­se a um  total aproximado de R$ 23,5 milhões — valor este bastante próximo às receitas declaradas em  DIPJ, que foram de R$ 23,4 milhões.  Ainda no que se refere a verificação da titularidade da conta corrente, a DRJ  teceu comentários relativos ao saque, na "boca do caixa", pelo Sr. Sironi, de 65% dos valores  depositados na conta corrente. Neste sentido, alegou que não haveria lógica a realização de tal  procedimento  para  pessoa  jurídica,  bem  como  que  deveriam  ter  sido  apresentados  comprovantes pormenorizados da utilização do numerário (fls. 1.358). Entretanto, esses saques  representaram no máximo 20% das despesas da pessoa jurídica, a alegação de que algo não faz  sentido  —  ou  que  é  incomum  —  não  é  suficiente  para  amparar  uma  autuação  fiscal  de  pagamento sem causa.  A  afirmação  da  existência  de  apenas  duas  transferências  bancárias  diretamente  efetuadas  para  conta  em  nome  da  empresa  GIRO  (fls.1.352)  não  significa  que  somente estes valores tenham sido destinados à sua atividade. De outro modo, tal fato somente  ratifica que a conta­bancária junto ao Banco do Brasil era de fato utilizada pela empresa.  Restou incontestável, portanto, o fato de que os valores depositados na conta  corrente foram utilizados para fazer frente às despesas da GIRO.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     10   II  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÕES  Para a aplicação do disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, o  fisco  tem que  demonstrar o preenchimento dos pressupostos previstos neste dispositivo  legal,  autorizadores  da presunção de rendimentos, quais sejam: (i) a existência de pagamento; e (ii) a inexistência  de causa que o justifique.  Para a suposição de que inexistiriam saídas da conta corrente em questão que  fizessem frente às despesas da GIRO, a DRJ partiu do pressuposto de que, como a Sra. Sônia  não teria comprovado em que a GIRO teria aplicado os recursos sacados da conta corrente em  questão,  os  ingressos  havidos  na  aludida  conta  corrente  seriam pagamentos  sem  causa  desta  para aquela.  Destaque­se  que  a  empresa GIRO  (e  o  Sr.  Sironi) NUNCA  foi  intimada  a  comprovar os pagamentos realizados pela referida conta.  Mesmo que a empresa tivesse sido intimada a comprovar as saídas realizadas  através  da  aludida  conta  corrente  e,  posteriormente,  não  lograsse  comprová­las  na  sua  integralidade,  isto  não  implicaria  que  todos  os  depósitos  havidos  na  conta  corrente  seriam  pagamento  sem  causa.  Tal  situação  implicaria  exclusivamente  na  possibilidade  de,  eventualmente, aplicar­se a regra de presunção em relação às saídas, mas nunca em relação aos  depósitos ocorridos na aludida conta.  Portanto,  não  procede  a  pretensão  da  DRJ  de  fundamentar  a  aplicação  da  presunção  de  pagamento  sem  causa  em  relação  aos  depósitos  bancários  por  não  ter  sido  comprovado,  por  terceiro,  o  destino  que  a  GIRO  teria  dado  aos  recursos  sacados  da  conta  bancária.  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  teceu  uma  série  de  elucubrações  demonstrando a fragilidade dos fundamentos adotados pela DRJ.  Ademais,  contabilidade  da  empresa  não  foi,  em  momento  algum,  desclassificada, dessa forma não há porque não considerar os livros apresentados pela empresa.    III — DA  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA DE  75%  A decisão recorrida reconheceu a inexistência de evidente intuito de fraude,  pelo que reduziu a multa aplicada na autuação fiscal, de 150% para 75%.  Entretanto, não cabe à DRJ reduzir a multa aplicada, mas apenas excluir da  autuação  a  multa  aplicada  indevidamente.  Ou  seja,  não  compete  a  ela  lançar  uma  multa  inicialmente não lançada.  Portanto,  ao  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  DRJ  não  poderia  substituir os  termos do  lançamento efetuado pelo auditor­fiscal,  aplicando, em substituição  à  multa originalmente imposta, a multa de 75%.    Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.563          11 IV – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Requer ainda que, desqualificada a multa, deve ser afastada a  representação  fiscal para fins penais, por não haver fundamento legal que a justifique.  V ­ INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  A  recorrente  requer  ainda  que  sejam  apreciadas,  em  sede  de  preliminar,  as  seguintes nulidades:  (i) ­ Nulidade da Autuação Fiscal por vícios no processo de fiscalização;  (ii)  ­ Nulidade da Decisão da DRJ por  ter o órgão  julgador extrapolado sua  competência;  (iii) ­ Nulidade da Decisão da DRJ devido à ausência de fundamentação para  manutenção da solidariedade passiva do Sr. Sironi.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Dois  são os  recursos postos à análise dessa Câmara: de ofício e voluntário.  Conheço de ambos, pois presentes os seus respectivos pressupostos de admissibilidade.  O lançamento refere­se apenas a valores movimentados no ano­calendário de  2003, na conta n° 6.940­X, agência n° 3.792­3 do Banco do Brasil S/A, aberta e mantida em  nome  de  Sonia  Maria  Rouze  e  cuja  titularidade  de  fato  era  da  empresa  recorrente  que  a  utilizava para fazer movimentações e receber valores decorrentes de sua atividade empresarial.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  imputada  e  da  redução  da multa  qualificada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício de sua decisão por  ter sido exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada.  As razões de decidir da decisão recorrida podem ser depreendidas do seguinte  enxerto:  “Os  impugnantes  também exteriorizam inconformismo contra a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  alegando não  existir  nos  autos  comprovação  de  que  a  autuada  e/ou  o  Sr.  Sironi  tenham agido com evidente intuito de fraude.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  assim  justificou  o  cabimento  da  multa qualificada (fls. 373):  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     12 "Tendo em vista a comprovação de que a c/c de fato pertence a  contribuinte  Sonia,  principalmente  por  ser  esta  última  a  beneficiária dos valores depositados e que rendimentos próprios  fora») recebidos através desta c/c; que foram apresentados pela  contribuinte  livros  contábeis  da  empresa  Giro  contendo  os  lançamentos  da  c/c  em  análise,  com  declaração  da  própria  empresa  de  sua  autenticidade  mas  considerados  inaceitáveis  pela SRF, de acordo com o exposto acima;  que  a  própria  empresa  Giro  não  comprovou  documentalmente  que  os  lançamentos  da  c/c  se  referiam  à  empresa;  tudo  em  desacordo  com  a  alegação  da  contribuinte  de  que  esta  c/c  pertence de fato à empresa Giro, aplicamos a multa qualificada  prevista no art. 44, I,  ,¢ 1° da Lei n°9.430/06, por entendermos  que houve o evidente intuito de fraude ao evitar a tributação dos  pagamentos." (Transcrição literal).  Por  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  26/10/2007,  como  fundamento  legal  da  multa  qualificada  constou  o  dispositivo  aplicável da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação então vigente  por  força da Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de  2007. Contudo,  tratando­se de eventos ocorridos no ano­calendário de 2003, há  que  prevalecerem  as  disposições  enfeixadas  na  redação,  então  vigente da mesma lei, verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabiveis." (Grifei).  Apesar  de  veicularem  disposições  muito  semelhantes,  é  de  se  reparar que a norma anterior, ao  contrário da atual,  dispunha  expressamente  que  o  cabimento  da  multa  qualificada  estava  reservado  aos  casos  em  que  estivesse  evidente  o  intuito  de  fraude,  conforme definido nos art.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de  1964. Significa, portanto, que o intuito de fraude, além de estar  evidente,  não  deve  ser  genérico,  e  sim  aquele  dolo  especifico  definido nos aludidos dispositivos legais.  Assim como aos impugnantes, a mim também não pareceu, pela  narrativa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  estar  evidenciado  aquele dolo especifico, ou mesmo um dolo genérico.  Em  síntese,  esses  são  os  motivos  que,  pelo  que  a  fiscalização  relata, moldaram seu convencimento:  1 — A conta pertence A Sra Sonia;  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.564          13 2 —  foram  apresentados  livros  considerados  inaceitáveis  pelo  Fisco; e 3 — a autuada não comprovou, com documentos, que os  lançamentos da conta corrente se referiam As suas operações.  Quanto  ao  fato  de  a  conta  pertencer  A  se  Sonia,  ex­esposa  daquele  que  seria  o  titular  de  fato  da  empresa  autuada,  ainda  que  seja possível  inferir que  ela  também  tenha participação na  sociedade,  não  me  sinto  autorizado  a  concluir  que  evidencie  intuito de fraude.  O  convencimento  até  poderia  ser  outro,  caso  se  tratasse  de  terceiro, a quem se pudesse atribuir a condição de laranja' para  a  percepção  dos  rendimentos.  Entretarito  ­,  não  consigo  classificar de doloso o fato de alguém receber rendimentos em  sua  própria  conta  bancária.  Ou,  pelo  Angulo  inverso,  alguém  creditar  rendimentos  a  outro,  na  conta  bancária  do  próprio  beneficiário.  Quanto ao fato de os livros terem sido considerados inaceitáveis  pelo Fisco, observo que este,  em nenhum momento, afirma que  os livros materializam fraude. 0 fato de não serem considerados  idôneos não significa, ipso facto, que sejam fraudados.  Quanto  ao  fato  de  a  autuada  não  haver  comprovado,  com  documentos, que os lançamentos da conta corrente se referem As  suas  operações,  observo  que  a  única  conseqüência  que  extraio  desse fato é a conclusão de que suas alegações não procedem, o  que torna o lançamento procedente.  Em face do exposto, entendo que a fiscalização não cumpriu seu  dever de trazer para os autos elementos suficientes a evidenciar  o  intuito  de  fraude  que  a  lei  coloca  como  requisito  imprescindível para a exasperação da multa. Por conseqüência,  entendo  que  deve  ser  acolhida  a  alegação,  e  que  a  multa  de  oficio a ser aplicada é aquela normal, de 75%, em substituição à  multa de 150%.”  No  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  entendo  que  os  motivos  apresentados,  por  si  só,  não  são  caracterizadores  de  evidente  intuito  de  fraude,  ensejador  da  aplicação da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, o qual deve  restar inequivocamente demonstrado e comprovado nos autos, o que não me parece ser o caso.  Ante ao todo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  passemos  inicialmente  a  análise  das  preliminares de nulidade arguidas pela recorrente.  (i) ­ Nulidade da Autuação Fiscal  Referente  à  nulidade  do  lançamento,  verifico  que  não  procede  qualquer  arguição de  irregularidade na  formalização da  exigência,  no presente processo. A autoridade  lançadora  constituiu  o  crédito  em  estrita  obediência  à  legislação  mencionada.  As  peças  produzidas pela  fiscalização, bem como o auto de  infração e seus anexos, estão devidamente  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     14 elaborados,  devidamente  fundamentados  e  com  as  descrições  necessárias,  possibilitando,  portanto,  uma  perfeita  compreensão  dos  fatos  ali  relatados  pelas  pessoas  habilitadas  à  sua  apreciação.  Ademais, tendo a ação fiscal se desenvolvido de forma regular, as arguições  em  preliminar,  mesmo  que  constituíssem  irregularidades,  deixam  de  ter  importância  após  a  lavratura dos Auto de Infração.   O  entendimento  pacífico  deste  Conselho  é  que  no  processo  administrativo  fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  “Art.59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93).”  Estas  são  as hipóteses  em que o  legislador presume, de  forma absoluta,  ter  havido  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  efetivamente  não  vislumbro  no  presente processo.  O  argumento  da  recorrente  de  que,  para  a  lavratura  da  autuação,  deveria  a  empresa,  que  se  declara  titular  da  conta  corrente,  ter  sido  intimada  a  demonstrar  as  movimentações por ela realizadas, sobretudo quando se trata de perquirir a respeito do destino  (pagamentos/aplicações) por ela efetuado, não merece guarida.  Na  verdade,  essa  é  a  tese  de  defesa  de  que  a  conta  era  usada  pela  pessoa  jurídica  e  esse  argumento  não  traz  qualquer mácula  ao  lançamento.  Até mesmo  porque,  no  processo administrativo, somente com a apresentação da impugnação é que se instaura a fase  litigiosa, a partir da qual se abre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, nos termos  do  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  conforme  bem  preceitua  o  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235/1972. No  caso  concreto,  a  contribuinte  pôde  exercer  com  desembaraço  o  exercício do direito de defesa.  Assim,  não  havendo  nulidade  legalmente  prevista,  resta  refutada  essa  preliminar.  (ii) ­ Nulidade da Decisão da DRJ por ter extrapolado sua competência  A  recorrente  entende  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  pois  extrapola  a  competência  do  julgador  e  traz  alegações:  “além  de  totalmente  improcedentes,  ofensivas,  irônicas,  sem  qualquer  pertinência  com  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  e  não  condizentes  com  os  elementos  de  prova  existentes,  não  foram  apresentadas  durante  a  fiscalização  e  nem  mesmo  mencionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.”  A única prova nova acostada aos autos foi a cópia do extrato da consulta da  DIPJ do  ano­calendário  de 2003 da  recorrente. Essa prova, não  é nova,  inclusive a DIPJ  foi  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.565          15 elaborada pela recorrente. O extrato apenas foi anexado ao processo para facilitar a consulta do  faturamento declarado da empresa.  No meu  entender,  a  decisão  de  primeira  instância  não  inovou  ou  alterou  a  fundamentação fática da autuação, ela apenas elencou os fundamentos do seu convencimento.  Mesmo que esse não esteja de acordo com a pretensão da recorrente, foi a linha de raciocínio  traçada pelo Relator.  Nesse  ponto,  também  não  merece  prosperar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão de primeira instância aventada pela recorrente.  (iii)  ­ Nulidade  da Decisão  da DRJ  ­ Ausência  de  fundamentação  para  manutenção da solidariedade passiva do Sr. Sironi.  Por fim, em preliminar,  a  recorrente entende que a decisão recorrida é nula  por não ter apresentado as razões de decidir para manter a solidariedade passiva do Sr. Sironi.  Ocorre que a decisão recorrida entendeu que o Sr. Sironi é responsável pelos  débitos da autuada,  inclusive ressalta que esse entendimento não sujeita a PGFN, que deverá  decidir quando da  inscrição do débito na dívida ativa, ou Poder  Judiciário,  em uma eventual  Execução Fiscal.   Não  vislumbro,  portanto,  o  vício  apontado,  razão  pela  qual  rejeito  também  essa preliminar.  Afastadas as preliminares, passemos à análise do mérito.    I ­ DO PAGAMENTO SEM CAUSA  A  matéria  posta  aqui  em  julgamento  refere­se  à  exigência  calcada  sobre  operações  não  comprovadas  e  pagamentos  tidos  como  sem causa,  com  fundamento  legal  no  artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 e no Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99, in verbis:   “Seção II  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art.  674. Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  §  1º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).”  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     16 Ora,  resta  evidenciado  que  se  trata  de  uma  incidência  exclusiva,  cujo  fato  gerador  se materializa no momento do pagamento não  justificado  (como regra geral),  sendo,  inclusive,  o  imposto  considerado  devido  nesse  mesmo momento,  reforçando  e  confirmando  assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Por esse motivo, nem mesmo está sujeito  ao ajuste na declaração de rendimentos anual. Pela natureza desse tributo, por conseguinte, o  que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, que é o pagamento sem  causa ou operação não comprovada.   A legislação é clara, é obrigação das pessoas jurídicas efetuarem o registro de  todas  as  suas operações,  assim como manter a documentação comprobatória  correspondente.  No caso de empresas optantes pelo lucro presumido, esta regra está no art.527 do RIR/99:  “Art.  527. A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário;  III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal.  A questão, portanto, se resolve por meio de prova, a cargo do contribuinte, a  qual deve comprovar as operações feitas e demonstrar e/ou justificar, faticamente, quem são os  beneficiários dos pagamentos realizados ou a causa dos pagamentos feitos.   Há,  assim,  inversão  do  ônus  da  prova  do  Fisco  para  o  contribuinte,  que  transfere para este o ônus de comprovação das operações e dos pagamentos efetuados. Não o  fazendo, o contribuinte deve assumir as consequências legais, ou seja, pagar 35% de imposto  de renda retido na fonte sobre estes pagamentos. Também importa dizer que o ônus de provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe ao Fisco, nesse caso,  realizar presunções, mas ao contribuinte apresentar elementos que  dirimam qualquer dúvida que paire a respeito das operações e pagamentos questionados.   Nesse sentido, bem discorre André Santos Zanon, em seu estudo “O regime  das provas no processo administrativo fiscal” 1:  “Conceito e finalidade de prova  Ultrapassado  o  cumprimento  de  requisitos  formais  da  impugnação  administrativa  (legitimidade,  tempestividade,  adequação  formal,  requerimentos, etc., previstos no art.16 incs.  Ia  IV do Decreto n.70.235/72),  vem a tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão  defendida.  É  necessário  demonstrar  a  veracidade  do  alegado,  a  prática  ou  abstinência  de  certos  atos,  bem  como  a  ocorrência  (ou  a  inocorrência)  de  fatos  que  a  lei  reputa  relevantes  (leia­se:  necessários  e  suficientes)  para  a  caracterização da imposição tributária, ou para aplicação de penalidades.                                                              1  Andre  Santos  Zanon,  em  seu  estudo  publicado  no  livro  de  autoria  coletiva  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal. (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Del Rey, 2006, pág.153  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.566          17 Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  representa  suficiente.  É  necessário  conferir­lhe  grau  substancial  de  veracidade,  com  elementos que revelem o liame entre o alegado e ocorrido.”  Argumenta a recorrente que apenas a Sra. Sônia era titular da conta bancária,  e que apenas esta foi intimada a comprovar os pagamentos, no entanto, quem deveria ter sido  intimada  era  a  empresa.  Durante  o  processo  de  fiscalização,  bem  como  pelo  acórdão  de  primeira  instância  restou  claro  que,  para  afastar  o  lançamento,  a  empresa,  que  afirma  ser  a  titular  de  fato  da  conta,  deveria  comprovar  que  os  recursos  retirados  da  conta  da Sra.  Sônia  foram para pagar atividades operacionais da empresa.  Não há  dúvidas  de  que  boa  parte  dos  recursos  que  transitaram  na  conta  da  Sra. Sônia era proveniente da empresa GIRO. Inclusive essa foi a constatação da fiscalização e  da decisão recorrida ao afirmar, no início do voto condutor:  “A  fiscalização  afirma  —  e  não  é  contraditada  ­  que  esse  montante  é  composto pelas seguintes parcelas: a importância de R$ 3.572.025,48 provém  do  recebimento  de  cobranças  relativas  a  operações  comerciais  da  empresa  autuada;  a  importância  de  R$  130.119,18  provém  do  depósito  de  cheques  também  relacionados  com  operações  da  mesma  pessoa  jurídica;  e  a  importância de R$ 144.900,00 foi transferida diretamente da conta bancária  da pessoa  jurídica para a conta da Sra. Sonia. Do somatório dos  ingressos  totais  foi  deduzida a  importância de R$ 270.000,00,  correspondente a duas  transferências  bancárias  que  retornaram  da  conta  da  pessoa  física  para  a  pessoa jurídica.”  A  tese  da  defesa,  de  que  os  recursos  que  entraram  na  conta  da  Sra.  Sonia  eram da pessoa jurídica, foi acolhida. Desde a fiscalização, constatou­se que os depósitos feitos  foram  provenientes  de  cobrança  da  empresa,  depósitos  em  cheque  relacionados  à  movimentação da empresa ou transferência direta da conta de empresa para essa conta.  Não obstante, para afastar o lançamento, deveria a recorrente ter comprovado  a finalidade dos pagamentos efetuados através das contas da pessoa física.  A situação dos autos pode ser facilmente compreendida pela figura abaixo:    Entretanto,  o  que  nos  cabe  indagar  é  o  que  foi  feito  com  os  recursos  que  saíram  dessa  conta.  Para  afastar  o  presente  lançamento  relativo  a  pagamento  sem  causa,  é  imperioso determinar se o que foi pago é relativo às atividades da empresa.   No Termo de Verificação Fiscal, que descreve a vasta fiscalização efetivada,  essa informação não é confirmada. Sequer os  livros  trazem prova cabal da movimentação da  empresa, conforme se extrai dos seguintes enxertos do documento supramencionado:  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     18 Ainda, em relação aos Livros Diários apresentados, o de n. 8 corresponde ao  ano  de  2001  (fl.  164),  e  o  de  n.  9  corresponde  ao  ano  de  2002  (fl.  179).  Ocorre que, através de diligência anterior na empresa Giro no ano de 2005  (fl.  145),  verificamos  que  os  Livros  Diário  n°s  5,  6  e  7  também  correspondem, respectivamente, aos anos de 2001 (n° 5 — fl. 146) e 2002 (n°  6 —  fl.  151  ­  e n° 7 —  fls.160/161). Seus  registros datam de 28/01/05  (fls.  146/151/160),  sendo  que  a  ciência  da  diligência  anterior,  através  do  qual  foram solicitados os livros, foi em 05/01/05, isto é, 14 dias antes.  (..)  “Através do Termo de  Intimação Fiscal n° 2 da empresa Giro  (fl.  34),  foi  solicitada a apresentação dos Livros Diários de  fls. 5, 6 e 7, assim como a  justificativa  para  a  confecção  dos  livros  de  nos  8  e  9,  devidamente  comprovada. (...) Não houve manifestação da empresa.  Houve  tentativas  de  conciliação  entre  os  lançamentos  dos  livros  Diários  apresentados à RFB no ano de 2005 e de 2006, mas verificamos que muitos  dos registros não são coincidentes. (..) Em relação ao dia 05/06/02,todos os  lançamentos do livro n° 7 (fl. 161) constam do livro n° 9 (fl. 181), sendo  que neste último foram acrescentados, exatamente, os registros de valores  relacionados à fiscalização da contribuinte Sonia e, também, à fiscalização  de seu ex­cônjuge Sironi.”  Tendo  em  vista  o  exposto  acima,  acerca  da  duplicidade  dos  livros  apresentados sem a comprovação da justificativa de extravio, que os registros  dos livros apresentados em 2005 foram feitos em data muito próxima A data  em  que  sua  apresentação  foi  demandada,  que  os  registros  dos  livros  apresentados  em  2006  foram  feitos  em  data  próxima  A  da  demanda  pela  comprovação das origens dos depósitos bancários da contribuinte Sonia e de  seu  ex­cônjuge  Sironi,  que  tentativas  de  conciliação  entre  as  informações  contidas  nos  livros  registrados  em 2005  e  em  2006  foram  frutíferas,  que  a  própria  empresa Giro  não  comprovou  documentalmente  os  lançamento  dos  livros  apresentados  no  intervalo  de  1  ano,  concluímos  que  os  livros  apresentados não podem ser aceitos pela SRF.”  A justificativa para que os  livros apresentados pela  fiscalização não  fossem  aceitos está muito bem explicitada no Termo de Verificação Fiscal e no acórdão de primeira  instância.  Quanto à alegação da recorrente de que, a escrituração apresentada não pode  ser desconsiderada, pois não houve arbitramento na tributação, esse argumento não faz sentido.   Esses argumentos dizem respeito à situação fática totalmente diversa daquela  que se cuida neste caso. A exigência do presente processo é IRRF e não de imposto incidente  sobre  lucros  da  própria  autuada.  Somente  nessa  segunda  hipótese  caberia  falar  em  arbitramento. Não há qualquer irregularidade no procedimento fiscal, portanto, também não há  quanto a esse aspecto.  Agiu  com  acerto,  a  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que:  “O  que  se  conclui,  portanto, é que um fato inequívoco ocorreu: a Sra. Sonia recebeu um crédito que pertencia à  impugnante,  por  determinação  desta.  A  toda  evidência,  esse  fato  não  carece  de  ser  comprovado,  uma  vez  que  está  sobejamente  documentado  e  sobre  ele  não  recai  qualquer  controvérsia. Eventual prova incumbe a quem pretender atribuir significado diverso ao fato  evidente. Não é, portanto, o Fisco quem deverá comprovar que os recursos que ingressaram  na  conta  da  Sra.  Sonia  reverteram  em  proveito  desta.  São  os  impugnantes  quem  deverão  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.567          19 provar  que  os  recursos  reverteram  em  proveito  da  autuada,  e  jamais  saíram  de  sua  órbita  patrimonial.”  Esse é o ponto crucial, o dinheiro que era da pessoa jurídica foi  transferido  para pessoa física, neste ponto não há controvérsia. O importante é determinar o que foi pago  através dessa conta. Mesmo que, apenas pequena parte tenha retornado diretamente às contas  da  empresa,  é  imprescindível  determinar  qual  passivo  da  empresa  foi  saldado  com  esses  pagamentos ou quais ativos foram gerados.   Até mesmo porque,  desde  a  fiscalização,  ficou  constatado  que parte  desses  recursos  foram  utilizados  para  finalidades  outras,  se  não  aquelas  obrigacionais  das  pessoas  jurídicas. Inclusive no próprio Termo de Verificação constava:  “Pela  análise  das  saídas,  comprovamos  apenas  2  transferências  bancárias  destinadas  à  empresa Giro  no  valor  total  de  R$  270.000,00  (fls.  289/290),  sendo  uma  delas  no  valor  de  R$  230.000,00. Não  houve  comprovação  de  nenhum pagamento  relativo  as  atividades  operacionais  da  empresa  como,  por  exemplo,  aos  fornecedores  de  mercadorias.  0  valor  dessas  2  transferências correspondem a ínfimos 4% do valor total ajustado de débitos  do  ano.  Esses  dados  demonstram que,  apesar  de  créditos  da  empresa Giro  terem  sido  feitos  nesta  c/c,  não  houve  saídas  (débitos  na  c/c)  em  valor  correspondente,  isto  é,  do valor  total  de R$ 3.857.225,33 de  créditos houve  apenas a saída de R$ 270.000,00 para a empresa Giro.”  Se as saídas não foram feitas diretamente dessa conta para a pessoa jurídica,  deveria a  recorrente  ter demonstrado detalhadamente quais  foram os pagamentos da empresa  efetuados com esse recurso.  Estamos diante de uma situação anômala, na qual a empresa utiliza a conta de  uma pessoa  física,  sem que  tenha qualquer  relação direta  com ela, para movimentar  recurso.  Assim,  a  prova  a  ser  trazida  para  formar  o  convencimento  deveria  ter  sido  mais  forte  que  apenas  livros,  os  quais  não  foram  acolhidos  desde  a  fiscalização  e  que  apresentam  tanta  inconsistência.  Se a tese da defesa não foi aceita também pela Turma julgadora de primeira  instância,  deveria  a  recorrente  ter  sido  mais  detalhista  na  demonstração  da  destinação  dos  recursos que passaram por referida conta.  Certamente  essa  prova  não  é  fácil,  mas  controlar  recursos  em  contas  de  terceiros  também  não  o  é.  A  recorrente  fez  isso  por  um  longo  período.  Assim,  é  desta  a  obrigação de apresentar subsídios para formarmos convencimento de que os recursos realmente  saíram para saldar passivo da empresa, e tal ônus deveria ter restado melhor evidenciado.  Ademais,  sem  julgar  se  esse  é  o  caso  do  presente  processo  já  que  não  há  subsídios  para  tanto,  esse  colegiado  se  deparou  com  diversas  situações  em  que  os  recursos  movimentados em conta de interpostas pessoas eram usados para pagar contas “não oficiais”.  Não resta dúvida de que, nesse processo, houve uma longa fiscalização, bem  como que, instada a se pronunciar, a empresa muitas vezes ficou inerte e que a força probante  de livros feitos em duplicidade e registrados a destempo é muito fraca.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     20 Por  fim,  quanto  à  falta  de  comprovação  da  saída  dos  recursos  da  referida  conta,  esta  já  havia  sido  aventada  desde  a  fiscalização,  quando  no  próprio  Termo  restou  consignado:  “Registramos  que,  intimada  a  comprovar  a  utilização  dos  depósitos  para  fazer  frente  aos  negócios  da  empresa Giro  (fl.  127),  a  contribuinte  apenas  declarou não ter logrado êxito em tal comprovação (fl. 128).”  Essa questão também foi analisada pelo acórdão recorrido que frisou:  Entretanto, para que se firmasse tal convencimento, como foi dito, deveriam  existir  indícios  veementes  de  que  os  recursos  iam  para  a  titularidade  da  pessoa física e voltavam para a pessoa  jurídica. Como não existe qualquer  comprovação de que os recursos, depois de aportados na conta da Sra. Sonia,  revertiam  em  beneficio  da  pessoa  jurídica,  seja  diretamente  em  seu  caixa,  seja no pagamento de compras/despesas suas, (.). Assim sem a comprovação  clara da saída dos recursos da conta questionada para pagar obrigações da  empresa, não há como prosperar a pretensão do recorrente.  E mais:  “O que a autuada deveria comprovar é o vinculo entre os recursos sacados  da conta bancária da Sra. Sonia e os seus pagamentos. Simples assim.”  De  fato,  conforme  afirmado  pela  empresa,  a  existência  de  apenas  duas  transferências bancárias diretamente efetuadas da conta da pessoa física para conta em nome da  empresa GIRO (fls.1.352), não significa que somente estes valores  tenham sido destinados à  sua atividade.   Entretanto, isso não ratifica que a conta­bancária não foi utilizada apenas pela  empresa,  mas  “também”  pela  Sra.  Sônia.  O  montante  dessa  utilização  é  que  caberia  a  recorrente comprovar. E se, realmente fosse integral, como afirma, deveria ter restado grande  parte comprovada.  Portanto,  como  a  recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  contrária  à  exigência, mantenho a autuação nos exatos termos concebidos pela autoridade fiscal.  O dispositivo legal é claro ao prever duas hipóteses autônomas que justificam  a  incidência do  IRF à  alíquota de 35%: 1ª. Pagamentos a beneficiários não  identificados; 2ª.  Pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada.   Em ambas as situações, a questão se  resolve por meio de prova, a cargo do  contribuinte, o qual deve demonstrar e/ou justificar, faticamente, quem são os beneficiários dos  pagamentos realizados ou a causa do pagamento feito.   A propósito, essa questão – do ônus da prova – foi detalhada e precisamente  analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann,  no Acórdão  104­21.091,  de 20.10.2005,  cujas  conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto:  "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do  alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal.   Como  também  é  de  se  observar  que  no  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega  determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.568          21 ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de  produção  de  prova  negativa,  consistente  na  comprovação  de  que  algo  não  ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo  bom  senso. Afinal,  como  comprovar  o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar  que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização  formal  (exemplo disso é que mesmos os  rendimentos oriundos de atividades  ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato  jurídico ou, ainda, de  fornecer ao  julgador o conhecimento da  verdade dos  fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do  Código de Processo Civil, que dispõe:  ‘Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda  que  não  especificados  neste Código,  são hábeis para  provar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou defesa.’  Da  mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador  como  elemento  de  formação  de  seu  convencimento,  visando  à  solução  legal  e  justa  da  divergência  entre  as  partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  da  questão  vê­se  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar aquilo que  é  realmente  verdade,  independentemente até mesmo do  que foi alegado.  A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito  do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado  na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade.  Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não  à  administração,  a  prova do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado não  existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais  provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de  juízo do julgador.  Ora, não é lícito obrigar­se a Fazenda Nacional a substituir o particular no  fornecimento da prova que a este competia."  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     22 No caso concreto, a Contribuinte, desde a fase da fiscalização, não conseguiu  se desincumbir satisfatoriamente desse dever.   Não  cabe  apenas  alegar  que  “obviamente  seria  necessária  a  intimação  da  empresa para se verificar qual o destino que esta teria dado aos valores ingressados na conta  corrente.”  Essa prova, mesmo que não tenha sido solicitada pela fiscalização, deveria ter  sido trazida quando da impugnação.   A  recorrente  teve  o  momento  da  impugnação  para  apresentar  prova  dos  pagamentos  efetuados  através  de  dita  conta  corrente,  bem  como  poderia  ter  trazido  os  elementos  de  provas  dos  pagamentos,  que  afirma  categoricamente  ter,  na  presente  fase  recursal.  A recorrente também se insurge contra a manutenção da multa de ofício, pois  esta foi desqualificada e o percentual inicialmente lançado de 150% foi reduzido para 75%.  No caso, não há novo lançamento da multa, apenas a autoridade julgadora de  primeira  instância  acolheu  parcialmente  os  argumentos  da  recorrente  para  desqualificá­la,  e  assim reduzir seu percentual.  Não obstante, apesar de ter sido reduzida, a multa não pode ser afastada. A  multa de ofício é imposição de caráter punitivo, constituindo­se em sanção pela prática de ato  ilícito, por ocasião de infrações às disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  já  antes  citado,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja  a  aplicação  de  juros  moratórios  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária”, extraindo­se daí o entendimento de que, o crédito não pago no vencimento é  acrescido de juros de mora e multa – de mora ou de ofício ­, dependendo se o débito fiscal foi  apurado em procedimento de fiscalização ou não.  Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é  “o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Assim, apesar de  ter sido desqualificada e de ter  reduzido seu percentual, o  que  restou  remanescente  foi  aplicado  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo  perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.   Inclusive,  no  que  se  refere  à  suposta  inconstitucionalidade  da  multa,  já  é  posição sumulada deste 1o Conselho que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014011/2007­19  Acórdão n.º 2201­001.692  S2­C2T1  Fl. 1.569          23 Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora,  esta  também  já  é  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  o  que  dispensa  maiores  considerações a respeito. Trata­se da Súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    II ­ DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  No  tocante  à  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Sironi  Antonio  Cavagnoli,  entendo que nesse ponto cabe razão à recorrente, por ser incompatível com a situação fática do  presente processo, a aplicação dos artigos 124, I e 135, II e III.  No  meu  entender,  a  solidariedade  imputada  deve  ser  averiguada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional quando da cobrança do crédito.  Sobre  esse  tema,  manifestou­se  com  maestria,  o  nobre  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  que  compõe  atualmente  essa  turma,  ao  proferir  o  Acórdão  nº.104­ 21.662, datado de 21/06/2006, o qual valho­me dos bens traçados argumentos:  “Note­se que se trata de lançamento onde o sujeito passivo é expressamente  designado pela lei, no caso pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Trata­se,  portanto, da hipótese de sujeição passiva referida no art. 121, II combinada  com o art. 128 do CTN. E mais, de situação em que a  lei não só atribuiu a  responsabilidade a  terceira pessoa, à  fonte pagadora dos  rendimentos, mas  determinou  que  essa  responsabilidade  seria  exclusiva,  como  previsto  no  mencionado artigo 128, que a seguir transcrevo.  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total  ou parcial da referida obrigação.”  Ora,  é  absolutamente  incompatível  a  imputação  de  responsabilidade  exclusiva a uma pessoa, na qualidade de fonte pagadora, por uma obrigação  tributária  com  a  indicação  de  uma  terceira  pessoa  como  responsável  solidária por essa mesma obrigação, a pretexto de que estas teriam interesse  comum no fato gerador. Isto é, a aplicação da regra do art. 121, II, e é disso  que se trata, necessariamente exclui a aplicação do art. 124, I.”  Ante ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  arguidas e de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do polo passivo  solidário o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     24   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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