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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4991977 #
Numero do processo: 10580.009548/2007-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidos os atributos de certeza e liquidez pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o contribuinte julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidos os atributos de certeza e liquidez pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o contribuinte julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 279          2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.  Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls. 242/247 contra decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (fls.  239/240)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta:  ­ que, em 29/09/2005,  a contribuinte  transmitiu pela  internet Declaração de  Compensação,  através  do  PER/DCOMP  nº  17881.31247.290905.1.3.02­0010  (fls.  02/05),  informando:  a)  débito  do  IRPJ  –Entidades  Financeiras/Estimativa  mensal,  período  de  apuração  agosto/2005  (código  de  receita  2319­01),  no  valor  de  R$  25.803,47,  vencimento  30/09/2005;  b) utilização, a título de direito creditório, o saldo negativo do IRPJ apurado  em  01/09/2004  da  empresa  incorporada  (empresa  sucedida)  UNIÃO  DE  COMERCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ  nº  33.344.557/0001­07,  no  valor  de R$  22.103,37,  de  que  trata  a  DIPJ  apresentada,  em  29/10/2004,  em  situação  especial  –  evento  incorporação  (fls.  11/20). Ainda, consta do PER/DCOMP que esse crédito decorre do IRRF pela fonte pagadora  CNPJ:  60.746.948/0001­12,  código  de  receita  3426,  acerca  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras, valor líquido R$ 110.516,89.  Em 09/07/2007, o contribuinte foi intimado a a comprovar a regularidade da  citada  incoprporação,  conforme  intimação  (fl.  21)  e,  finalmente,  apresentou documentos  (fls.  22/30).  Em  10/10/2007,  a  DCOMP  foi  baixada  para  análise  manual,  gerando  o  presente processso, conforme despacho (fl. 31).  Em  08/07/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  33/35),  desta  vez,  para  comprovar  a  razão  pela  qual  na  DIPJ  de  situação  especial  (incorporação),  na  Ficha  06A  – Demonstração do Resultado, apropriou receitas financeiras no valor de apenas R$ 38.183,65, e  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 280          3 não R$ 110.516,89 (fls. 14/15), pois, na Ficha 12A – Cálculo do Imposto sobre o Lucro Real,  deduziu o IRRF, integral, no valor de R$ 22.103,37 incidente sobre aquele montante de receitas  financeiras; deveria, por conseguinte, recuperar IRRF proporcional às receitas apropriadas.  Em face dessa intimação fiscal, o contribuinte juntou alguns documentos de  fls.  36/134  que,  porém,  não  justificam  a  apropriação  parcial  de  receitas  financeiras  e  a  apropriação  integral  do  IRRF  na  DIPJ  de  situação  especial  (incorporação  da  empresa  sucedida),  conforme  fundamentação do Despacho Decisório da DRF/Salvador  (fls. 137/141),  in verbis:  (...)  Fundamentos  (...)  A cópia do LALUR ­ Livro de Apuração do Lucro Real de fl. 55  revelou  que  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  no  mês  de  setembro  de  2004,  sendo­lhe  assegurado  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  retenções  na  fonte  efetuadas  no  período.  Não  obstante,  os  dispositivos  legais  transcritos  vinculam  a  dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte à tributação  dos rendimentos que ensejaram a retenção.  No caso em tela, o cotejo entre os dados constantes na DIRF (fl.  134) e nas Fichas 06­A e 53 da DIPJ/2004 (fls. 14 e 20) revelou  inconsistências  entre  os  valores  das  receitas  financeiras  integrantes  do  resultado  do  mês  de  setembro  e  o  imposto  de  renda retido na fonte constitutivo do saldo negativo pleiteado. 0  crédito  pretendido  de  R$  22.103,38  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  dos  rendimentos  de  R$  110.516,89  consignados  na  ficha  53  (fl.  20).  No  entanto,  na  Ficha  06­A  da  DIPJ  foi  informado  apenas  o  valor  de R$  38.183,65  a  titulo  de  receitas  financeiras.  Diante do exposto, a despeito de estarem as retenções na  fonte  integralmente  lastreadas  em  DIRF  (fl.  134),  a  empresa  foi  intimada a justificar a disparidade entre as receitas financeiras  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ  da  incorporação  ocorrida  no  mês  09/2004  e as  receitas  financeiras  concernentes ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  indicado  nas  Fichas  12­A  e  53  (fls.  33/34).  Conquanto  tenha  requerido  prorrogação  do  prazo  para  atendimento à Intimação n° 428/2009 à fl. 36, a postulante não  apresentou os documentos solicitados dentro do prazo adicional  concedido. Por conseguinte, o imposto de renda retido na fonte  constitutivo do saldo negativo do mês de setembro/2004 deverá  ser ajustado na proporção dos rendimentos tributados na Ficha  6A conforme evidencia o demonstrativo a seguir:  ITENS DA DIPJ  VALOR  INFORMADO NA  FICHA 53 (fl. 20)  IRRF  PLEITEADO EM  DCOMP (fl. 03)  VALOR  INFORMADO NA  FICHA 06­A (fl.  14)  IRRF  COMPENSÁVEL   1  2  3 = (2x20%)  4  5= (4x20%)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 281          4 REC.  FINANCEIRAS  110.516,89  22.103,38  38.183,65  7.636,73  Em função da glosa parcial do imposto de renda retido na fonte,  o saldo negativo do mês de setembro de 2004 foi reduzido de R$  22.103,38 para R$ 7.636,36 na forma demonstrada nas planilhas  1 a 4 constantes no Anexo a este Despacho Decisório  (...)  De  acordo  com  o  extrato  do  Sistema  PROFISC  de  fl.  136,  o  saldo  negativo  de  R$  7.636,73  foi  insuficiente  para  quitação  integral  do  débito  consignado  na  DCOMP  de  fls.01/05,  razão  pela  qual  proponho  a  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada.  (...)  Decisão   Nos  termos  do  relatório  e  fundamentação  acima  e  no  uso  de  competência  delegada  pela  Portaria  DRF/SDR  n°  26,  de  22/05/2007,  DOU  de  25/05/2007,  decido  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  postulada  consoante  demonstrado na Planilha 4 do Anexo a este Despacho Decisório.  (...)  Ciente do citado despacho decisório em 31/08/2009 (fl. 142), o contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/09/2009 (fls. 143/147), cujas razões estão  assim resumidas no relatório da decisão a quo (fls. 239­verso e 240), in verbis:  (...)  Ciente  da  decisão  em  31  de  agosto  de  2009,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  onde  apresenta  as  seguintes razões em seu favor:  a) Não concordar com os termos do despacho decisório em face  do  flagrante  equívoco  incorrido  pela  referida  DRF  ao  fazer  simples  análise  comparativa,  de  forma  superficial  e  sumária,  entre  os  valores  de  IRRF  indicados  na DIRF  pelas  respectivas  fontes pagadoras e o montante indicado pelo requerente a titulo  de  receita  financeira  na  DIPJ  relativa  ao  evento  especial  de  incorporação entregue ao Fisco em 01/09/2004, sendo inconteste  o  seu  direito  à  homologação  integral  das  compensações  realizadas;  b)  o  crédito  de  IRRF  acima,  na  importância  original  de  R$  22.103,37  foi  calculado  mediante  a  aplicação  da  aliquota  normal  de  20%  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos,  em  face  daquelas  aplicações  financeiras,  no  montante  de  R$  110.516,89;  c) parte desses rendimentos, no valor de R$ 38.183,65 constaram  da  DIPJ  especial  da  incorporação  da  União  de  Comércio  e  Participações Ltda. pelo Banco Alvorada S/A, realizada no mês  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 282          5 de setembro de 2004, visto que apropriados pro rata tempore ao  resultado  do  período­base  encerrado  pela  sobredita  incorporação  e  computados  na  apuração  do  lucro  real  desse  mesmo período­base, pelo regime de competência;  d)  as  informações  prestadas  na  DIPJ  e  na  DIRF  retratam  situações  diversas  e,  portanto,  não  comparáveis  entre  si,  mormente quando utilizadas como parâmetro para aferir suposta  omissão de  receita financeira que não  teria  sido computada na  apuração do lucro real, pelo requerente;  e) transcreve ementas de julgados da DRJ Campinas que seguem  a direção de seu entendimento;  f)  que  (...)  restou  cabalmente  demonstrado  o  direito  creditório  relativo  ao  IRRF  a  que  faz  jus  o  requerente  e  objeto  do  PER/DCOMP em tela, haja vista que a diferença de rendimentos  entre  DIPJ  x  DIRF,  no  montante  de  R$  72.333,24  (R$  110.516,89  —  R$  38.183,65)  transitou  pelo  resultado  do  exercício e foi computada na apuração do lucro real de períodos  anteriores ao mês de setembro de 2004 (mês da incorporação),  consoante  comprovam  os documentos  anexos  à  presente,  pelo  que  deverão  ser  homologadas  por  completo  as  compensações  pleiteadas no âmbito desse mesmo PER/DCOMP.  g) requer a homologação total.  (...)  A DRJ/Salvador,  analisando  as  razões  aduzidas,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, mantendo a decisão da DRF de origem, conforme Acórdão (fls.  239/240) cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS.  Uma vez que o sujeito passivo, após intimações e dilatações de  prazo, bem como em sede de impugnação, não logra comprovar  que  as  receitas  financeiras  relativas  ao  IRRF  formadores  do  saldo  negativo  do  IRPJ  daquele  ano­calendário  foram  devidamente contabilizadas e oferecidas à tributação, mantém­se  os ajustes efetuados pelo Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 283          6 Irresignado com esse decisum do qual tomou ciência em 17/08/2010 (fl. 241),  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2010 (fls. 242/247), juntando ainda os  documentos de fls.248/265, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que o acórdão recorrido está equivocado;  ­  que  ofereceu  à  tributação  a  integralidade  das  receitas  financeiras  correspondentes ao IRRF pleiteado;  ­  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  mês  de  setembro  de  2004  foi  composto pelo  IRRF incidente sobre aplicações  financeiras contratadas, à época, pela extinta  FINASA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO S/A, empresa incorporada em 11/06/2004  pela  UNIÃO  DE  COMÉRCIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA  que,  posteriormente,  restou  incorporada pelo recorrente, em 01/09/2004;  ­ que parte dos rendimentos, o valor de R$ 38.183,65 (relativo ao período de  12/06/2004 a 01/09/2004), constaram da DIPJ especial de incorporação da União de Comércio  e Participações Ltda (à época sucessora da Finasa Administradora) pelo Banco Alvorada S/A,  realizada no mês de setembro de 2004, visto que apropriados pro­rata tempore ao resultado do  período­base  encerrado  pela  sobredita  incorporação  e  computados  na  apuração  do  lucro  real  desse mesmo período­base, pelo regime de competência;  ­  que  a  empresa  Finasa  Administradora  e  Planejamento  informou  na  Ficha  06A de sua DIPJ 2004,  referente  ao período de 01/01/2004 a 11/06/2004, o montante de R$  698.721,52  a  título  de  receitas  financeiras  (fls.  250/253),  tendo  sido  o  referido  valor  integralmente  contabilizado  no Balancete Mensal  ­  Junho/2004  e  oferecido  à  tributação  (fls.  254/265); que, destarte, no referido montante de receitas financeiras, estaria inclusa a diferença  objetada pelo fisco, ou seja, R$ 72.333,24;  ­  que,  assim,  parte  das  receitas  financeiras  foram  tributadas  pela  empresa  Finasa Administradora e Planejamento sem aproveitamento do IRRF proprocional e parte, por  sua  sucessora,  a  União  de  Comércio  e  Participações,  fazendo  jus,  a  sucessora,  ao  direito  creditório na integralidade em que foi pleitedo.  Com base nessas razões, o recorrente pediu provimento ao recurso e, por fim,  ainda  protestou  pela  posterior  juntada  de  documentos,  caso  necessários  à  comprovação  do  alegado.  É o relatório.            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 284          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  do  pleito  de  direito  creditório  –  saldo  negativo do IRPJ do período 01/09/2004 a 30/09/2004 ­ no valor de R$ 22.103,38, cumulado  com a declaração de compensação tributária.  O referido saldo negativo do IRPJ foi informado na DIPJ da empresa UNIÃO  DE  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  33.344.557/0001­07  (empresa  incorporada pelo ora  recorrente Banco Alvorada S/A, CNPJ: 33.870.163/0001­84),  entregue  em 30/10/2004 ­ situação especial – incorporação – evento ocorrido em 01/09/2004, e refere­se  integralmente  ao  IRRF,  código  de  receita  3426,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda,  no  valor  de  R$  110.516,89  da  incorporada.  Fonte  pagadora  dos  rendimentos: CNPJ: 60.746.948/0001­12 (fls. 10/17).  A decisão recorrida reconheceu, parcialmente, o direito creditório pleiteado,  ou seja, tão­somente o valor de R$ 7.636,73, valor proporcional aos rendimentos de aplicação  financeira  apropriados  ­  R$  38.183,65  ­  pela  incorporada  UNIÃO  DE  COMÉRICO  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, homologando, por conseguinte, a compensação tributária em parte,  até o limite desse crédito deferido.  Nesta  instância  recursal,  o  recorrente  pediu  a  revisão  da  decisão  recorrida,  pleiteando o deferimento integral do crédito pleiteado de R$ 22.103,38 e a homologação total  da compensação tributária, alegando:  a)  que  o  rendimento  integral  de  R$  110.516,89  tem  origem  na  aplicação  financeira  de  renda  fixa  efetuada  pela  empresa  FINASA  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  S/A, CNPJ:  61.582.870/0001­00,  empresa  incorporada,  em  11/06/2004,  pela UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA;   b)  que,  desse  rendimento  total,  o  valor  de  R$  72.333,24  seria  de  período  anterior a essa data de incorporação, o qual já teria sido apropriado, oferecido à tributação, pela  empresa FINASA (incorporada), mas sem aproveitamento do IRRF proporcional;  c)  que,  assim,  restou  à  empresa  sucessora  UNIÃO  E  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  apropriar  o  rendimento  tão­somente  do  período  de  12/06/2004  a  01/09/2004 (período decorrido entre as incorporações), ou seja, R$ 38.183,65, porém fazendo  jus ao aproveitamento integral do IRRF integral, como suscessora dos direitos e obrigações da  sucedida.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 285          8 O  recorrente,  ainda,  protestou,  genericamente,  pela  juntada  de  documentos,  caso necessários para a comprovação de suas alegações.  CRÉDITO PLEITEADO. ORIGEM. ELEMENTOS DE PROVA  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito do litígio.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que,  no  ano­calendário  2004,  realmente  houve uma série de atos de incorporação de empresas (incorporações em cadeia), envolvendo o  recorrente.  Nesse sentido, consta que, em 11/06/2004, a FINASA ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO S/A foi  incorporada pela UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES  LTDA  que,  por  fim,  em  01/09/2004,  restou  incorporado  o  BANCO ALVORADA S/A,  ora  recorrente.  Diversamente  do  alegado  pelo  recorrente,  não  há  prova  cabal  nos  autos  de  que a empresa Finasa Administradora e Planejamento tivesse informado, apropriado, na Ficha  06A  de  sua  DIPJ  2004,  referente  ao  período  de  01/01/2004  a  11/06/2004,  o  valor  do  rendimento de R$ 72.333,24 atinente à aplicação financeira de renda fixa objeto de discussão  nestes autos.  Não obstante, consta dos autos que a empresa FINASA apropriou, ofereceu à  tributação, R$ 698.721,52 a  título de receitas  financeiras, nesse período, DIPJ do período de  apuração  01/01/2004  a  11/06/2004  (fls.  250/253).  Entretanto,  não  há  especificação,  identificação  cabal,  a  que  aplicações  financeiras  refere­se  aquele  montante  de  rendimentos  apropriados.  Ainda, o Balancete Mensal ­ Junho/2004 (fls. 254/265), também, não permite  concluir  ou  inferir  que, no  referido montante  de  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação,  estivesse inclusa a diferença de receitas financeiras objetada, reclamada, pelo fisco, ou seja, R$  72.333,24.  Ademais,  mero  demonstrativo  ou  planilha  de  cálculo  elaborado  unilateralmente  (constante  do  corpo  das  razões  do  recurso),  sem  documentos  de  suporte  idôneos, não possui força probatória alguma, pois elaborado ao alvedrio do recorrente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR  É  cediço  que,  ao  peticionar,  pleitear  direito  creditório,  cabe  ao  autor  comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.  Nesse sentido, dispõe o art. 333, I, do Código de processso Civil Brasileiro –  CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 286          9 Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)   (grifei)  Por  fim,  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  efeito  de  compensação  tributária,  exige  que  o  crédito  apresentado  contra  o  fisco,  para  encontro  de  contas, tenha liquidez e certeza, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Por todas essas razões, conforme demonstrado, o recorrente não comprovou a  certeza e liquidez do crédito pleiteado.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO  Ainda, o  contribuinte pediu  juntada posterior de documentos  e protesto por  todas as provas admitidas em direito.  Pretensão descabida.  O  recorrente  teve  várias  oportunidades,  nos  presentes  autos,  de  produzir  provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, porém não o fez.  A diligência não se presta para produzir prova cujo ônus é do autor do pedido  do pretenso direito creditório pleiteado.  Além  disso,  não  comprovou motivo  de  força maior  (Decreto  nº  70.235/72,  art. 16, § 4º, “a”).   Faculdade processual preclusa.  Portanto, pedido rejeitado.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10580.009548/2007­70  Acórdão n.º 1802­001.435  S1­TE02  Fl. 287          10   Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11065.101290/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais, tais como o chamado “crédito presumido de ICMS”, devem ser considerados como receita e, como tal, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não se subsumindo a decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976, não há que falar em nulidade da decisão administrativa de primeira instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida e constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral, em favor da contribuinte, o advogado Daniel Earl Nelson – OAB/RS 45.438.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais, tais como o chamado “crédito presumido de ICMS”, devem ser considerados como receita e, como tal, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não se subsumindo a decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976, não há que falar em nulidade da decisão administrativa de primeira instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida e constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral, em favor da contribuinte, o advogado Daniel Earl Nelson – OAB/RS 45.438.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  do  PIS  –  Não  Cumulativa  (fls.  1/ss),  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  em  decorrência de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§1 ° do art. 5° da Lei n°  10.637/2002).  A DRF – Novo Hamburgo (RS), por meio do Despacho Decisório (fls. 215)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  153.788,34, restando indeferido um saldo no valor de R$ 16.059,37 (fls. 212).   A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 230/ss) contra a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  A  contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  dos  meses  de  abril  a  junho  de  2006  para  fins  de  ressarcimento/compensação, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  deferido  parcialmente  o  ressarcimento,  conforme  Relatório  Fiscal e Despacho Decisório, de fls.201 a 215. A glosa parcial  do  ressarcimento  ocorre  porque  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação as  subvenções  recebidas  do Poder Público Estadual  sob a forma de crédito presumido de ICMS .  Irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.230  a  242..  Nesta,  alega  que  os  benefícios  fiscais  estaduais  recebidos (valores de ICMS a serem utilizados na compensação  com débitos do mesmo imposto), sob a forma de subvenção para  investimento,  não  são  receita  bruta,  pois  estas  são  somente  as  receitas  operacionais.  As  subvenções  são  classificadas  como  reserva de capital e não passam pela apuração do resultado do  exercício,  nos  termos  da  Lei  6.404/1976,  não  sendo  passível  a  tributação  de  contas  do  Patrimônio  Liquido  pela  contribuição.  Traz jurisprudência favorável a sua tese de defesa.  Para  fins  de  argumentação,  alega  que  os  créditos  de  ICMS  presumidos, decorrentes da aplicação de um percentual sobre as  vendas  efetuadas,  são  abarcados  pelo  principio  da  não­ cumulatividade (art.155,§2°, inciso I, da Constituição), devendo  ter  o  mesmo  tratamento,  haja  vista  que  não  se  constituem  em  receita, mas em diminuição do custo dos produtos fabricados.  Caso  ainda  seja  aceita  a  tributação  sobre  as  subvenções  recebidas  do  Poder  Público  Estadual  sob  a  forma  de  crédito  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 293          3 presumido de ICM, requer que os valores que lhe dariam crédito  de ICMS na entrada dos produtos, mas não lhe deram, pois pela  sistemática do beneficio  fiscal  fica  impedido o  creditamento na  entrada, somente permitindo na saída, através de um percentual  sobre  o  ICMS  devido.  Isto  porque  estes  valores  serviriam  de  crédito da contribuição e não foram considerados pela DRF de  origem na apuração dos valores do ressarcimento.  Ainda  requer  que  a  correção  monetária  do  crédito  já  reconhecido  e  o  requerido  na manifestação  de  inconformidade  do  período  existente  entre  a  requisição  do  crédito  e  o  efetivo  ressarcimento/compensação,  através  da  taxa  SELIC  (art.39  da  Lei 9.250/1995),conforme jurisprudência.  Por  fim,  solicita  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  estão  vinculados  ao  créditos  complementar  não  deferido  e  requerido  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.74,  §11°,  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003.  A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  ­  RS  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  nº  10­ 27.404 (fls. 256/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SUBVENÇÕES ­ INCIDÊNCIA.  Sendo as subvenções, tanto as para investimento quanto as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão a base de cálculo do PIS e da COFINS.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e  juros sobre os créditos  de PIS e de COFINS objetos de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  25/11/2010  (fl.  261/262).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2010 (fls. 263/ss) onde repisa os argumentos trazidos na  Manifestação de Inconformidade, além de suscitar a nulidade da decisão da DRJ­Porto Alegre   em  razão  de  alegada  exigência  de  crédito  tributário  sem  o  competente  procedimento  de  lançamento.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 É o relatório  Voto             O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  incidência,  ou  não,  do  PIS  e  da  COFINS, regime não­cumulatividade (previstos, respectivamente, nas Leis Nos. 10.637/2002 e  10.833/2003),  sobre  os  valores  decorrentes  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  recebidos  do  Governo da Bahia, no programa denominado “Probahia”.   Ab initio, devemos entender qual a natureza jurídica dos citados “incentivos  fiscais de ICMS”. Vejamos.  O  incentivo  fiscal  em  discussão  foi  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  com  base  na  Lei  Estadual  n°  7.025  de  1997,  alterada  pela  Lei  Estadual  7.138  de  1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  Estadual  n°  6.734  de  1997  (ver  fls.188/191).  A  concessão  específica  para  a  recorrente  se  deu  através  da  Resolução  50/99  (fl.  192),  do  Conselho  Deliberativo  do  PROBAHIA,  fixando  em  90%  o  percentual  do  crédito  do  imposto  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte  e  ratificada  pela  Resolução  17/02  (fl.  193)  do mesmo Conselho,  sendo de 15  anos o prazo de vigência do beneficio,  contado a partir  da  emissão da primeira  nota fiscal. Este prazo foi alterado para 20 anos através da Resolução No. 45/2006 (fls. 194).  Para  melhor  compreensão  da  matéria  transcrevemos  abaixo  o  artigo  1º  do  Decreto Estadual n° 6.734 de 1997:  Art.  1°­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes  produtos  montados  ou  fabricados  neste  Estado e nos percentuais a saber:  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos ­ acabados  e  semi­acabados ­ pneumáticos e acessórios:  a) 75% (setenta e cinco por cento) do  imposto  incidente, nos 5  (cinco) primeiros anos de produção;  b)  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção;  II  ­  calçados  e  seus  componentes,  bolsas,  cintos  e  artigos  de  malharia:  até  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 20 (vinte) anos de produção;  III  ­  móveis:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.   §  1°­  Somente  estabelecimentos  industriais,  dos  segmentos  descritos neste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do  ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) a partir da vigência da  Lei  7.025/97,  poderão  utilizar  o  tratamento  tributário  previsto  nesta Seção.  § 2°­ 0 crédito presumido de que trata este Decreto só se aplica  às  operações  próprias  do  estabelecimento  não  alcançando  às  operações relativas à substituição tributária.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 294          5 § 3° ­ A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo  constitui opção do estabelecimento em substituição a utilização  de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias  ou utilização de serviços nas etapas anteriores. (grifos nossos)  O  mecanismo  utilizado  para  concessão  do  incentivo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  1º,  inciso  II,  acima  transcrito,  consiste  no  creditamento  de  ICMS  (“crédito  presumido”) em valor correspondente à aplicação de um percentual sobre o imposto incidente  nas saídas da produção de cada estabelecimento instalado no Estado. No caso da Recorrente, o  percentual  autorizado  era  de  90%,  conforme  disposto  na  Resolução  50/99  do  Conselho  Deliberativo do PROBAHIA (fl. 192).   Assim, ao meu sentir, o  incentivo concedido ao contribuinte pelo Estado da  Bahia, através da concessão de um “crédito presumido”, trata­se de um mecanismo de redução  do  valor  do  ICMS  a  pagar,  e  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  redução  do  critério  quantitativo  (composto  pela  combinação  da  base  de  cálculo  e  alíquota)  da  regra­matriz  de  incidência do imposto estadual. Em outras palavras, de uma redução no montante do ICMS  incidente (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar).   Com isso, o contribuinte, instalado no território da Bahia, ao fim e ao cabo,  deixa  de  pagar  uma  parcela  do  imposto  que  seria  devido.  Se  com  isso,  fica  caracterizada  a  chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em  foros próprios. O efeito do  incentivo, efetivamente, é o de  reduzir a carga  tributária  final do  bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao  consumidor final.  Corrobora  este  entendimento  a  prescrição  contida  no  §3°,  artigo  1º  do  Decreto Estadual n° 6.734/1997 ao estabelecer que caso o contribuinte opte pela utilização do  “crédito presumido” não poderá utilizar­se de “quaisquer créditos decorrentes de aquisição de  mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores”, ou seja, confirma a tese de que  efetivamente  os  “créditos  presumidos”  têm  a  finalidade  de  serem  utilizados  para  deduzir  o  montante do imposto a pagar, no “sistema de débitos e créditos”, em atendimento ao princípio  constitucional da não­cumulatividade do ICMS (artigo 155, §2°, inciso I, CF).  Registre­se que, em discussão onde foi analisada a constitucionalidade de lei  do  Distrito  Federal  que  concedia  crédito  presumido  do  ICMS  (ADI  No.  1.587­7  DF,  de  19/10/2000),  o  STF  entendeu  que  o  citado  crédito  resultaria  em  um  redução  da  alíquota  do  imposto, verbis:  Ementa:  Arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  do  Distrito  Federal,  que  mediante  a  instituição  de  crédito  presumido  do  ICMS,  redundou  em  redução  da  alíquota  efetiva  do  tributo,  independentemente  da  celebração  de  convênio  com  afronta  ao  disposto no art. 155, § 2°, XII, g, da Constituição Federal.   Ação Direta julgada procedente.     (grifamos)  Pois bem. Passemos à análise do caso concreto em discussão – a incidência  do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes dos incentivos fiscais do “Probahia”.   Sabemos que a Constituição Federal, quando outorga a competência para os  entes federativos instituírem tributos, especifica a hipótese de incidência e base de cálculo de  cada tributo, de forma diferenciá­lo dos demais.   A base de cálculo, que juntamente com a alíquota aplicável compõe o critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  tem  por  finalidade,  entre  outras,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 dimensionar a intensidade da incidência do tributo sobre determinado fato tributário. A base de  cálculo,  portanto,  visa mensurar/quantificar os  eventos ocorridos no mundo  fenomênico, que  denotem  “signos  de  riqueza”  (no  sentido  de  capacidade  contributiva),  a  fim  de  propiciar  ao  Estado a captação de recursos extraídos de parcela do patrimônio dos contribuintes.  Neste sentido, o artigo 195,  I,  “b”, da Constituição Federal prescreve que a  seguridade social será financiada, dentre outras formas, pela contribuição social das empresas  incidentes sobre a “receita ou o faturamento”.   Por  sua  vez,  o  artigo  1º  da Lei  10.637/2002 dispõe  que  o PIS/PASEP, não  cumulativo, incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, consideradas a receita bruta auferida com a venda de bens e serviços nas  operações de conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O  parágrafo  §2º  estipula  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor do  faturamento, conforme definido no caput do artigo 1º.  A  norma  de  incidência  tributária  para  a  citada  Contribuição  tem,  portanto,  como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da  receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei”.  Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS a  pagar,  operacionalizada  através  de  um  mecanismo  de  “crédito  presumido”,  pode  ser  caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido” (no Dicionário Aurélio o  termo “auferir” equivale a “colher” / “obter”).   No meu  entender,  “receitas”  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  financeiros no patrimônio da empresa e, desde que, sejam provenientes de suas atividades  empresariais  (em  acepção  ampla);  o  “faturamento”,  por  sua  vez,  é  uma  espécie  do  gênero  “receitas” e que decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos.   No  caso  em  tela,  não  houve  “ingresso”  de  recurso  para  o  contribuinte  e,  consequentemente,  não  houve o  auferimento  de  “receita”  ou  “faturamento”,  repita­se,  houve  mera redução no montante do  ICMS a pagar. Um “desconto” obtido,  sob a  forma de crédito  presumido  (que  reduzirá  o  valor  do  ICMS a  pagar),  não  pode  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Portanto, os valores decorrentes do  “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS, não devendo compor,  assim,  a  sua  base  de  cálculo.  É  desta  forma  que  interpreto  o  texto  normativo  e  construo  a  norma de incidência tributária.   Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por  meio  da  concessão  de  “crédito  presumido”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).   Na doutrina muito se discute quanto ao conceito jurídico do termo “receita”.  Vejamos a posição de alguns juristas a esse respeito.    Tércio Sampaio Ferraz  Júnior  afirma que  “receita  é a quantidade de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de  atividade por ela exercida” (in Revista Forum de Direito Tributário, número 28).   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 295          7 Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível  de  ser  dividido  em  subclasses.  O  ‘faturamento’  figura  como  exemplo  nítido,  pois  abrange  apenas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços”.  Arremata  o  jurista:  “Receita  é  o  acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  não  a  integrando  quaisquer  entradas  provisórias,  representadas  por  importâncias  que  se  encontrem  em  seu  poder  de  forma  temporária,  sem  pertencer­lhes  em  caráter  definitivo.”  (em  Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  Noeses,  São  Paulo:  2008,  p.  728/729).  Geraldo Ataliba informa que “o conceito de receita refere­se a uma espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  o  dinheiro  que  ingressa  no  cofre  de  uma  entidade.  Nem  toda  entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera  receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”  (em Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo. P. 81)  Por  fim,  José  Antônio  Minatel  afirma  que  “receita  é  o  conteúdo  material  qualificado  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos que envolvam o exercício da atividade  empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera cada um desses eventos” (Caderno de Direito Tributário ­ 2006, EMAGIS – Escola  da Magistratura do TRF da 4ª. Região).  Em outro giro, com todo respeito àqueles que têm entendimentos diferentes,  penso que o conceito de “receita” deve ser buscado no âmbito da linguagem do Direito, e não  em outras áreas do conhecimento, na esteira do que já lecionava Hans Kelsen (in “Teoria Pura  do Direito”. Ed. Martins Fontes. São Paulo, 2006, p.1/2) ao afirmar que “quando a Teoria Pura  empreende  delimitar  o  conhecimento  do  Direito  em  face  destas  disciplinas,  fá­lo  não  por  ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo  metodológico  que  obscurece  a  essência  da  ciência  jurídica  e  dilui  os  limites  que  lhe  são  impostos pela natureza do seu objeto”.   O  conceito  de  “receita”  trazido  pela  Ciência  Contábil,  parece­me,  tem  por  finalidade a consolidação do resultado da empresa (estipulando regras e procedimentos para a  escrituração  contábil),  de  forma  a  apurar  o  seu  lucro  contábil  (receitas  –  despesas/custos  =  lucro),  que  quando  muito,  servirá  de  partida  (após  os  “ajustes”  –  adições,  exclusões  e  compensações fiscais) para a definição do chamado “lucro real”, este sim, base de cálculo do  imposto de renda das empresas (IRPJ). Veja que, mesmo neste caso, o direito positivo não se  utiliza diretamente de um conceito da Ciência Contábil  (“lucro  líquido”) para  fazer  incidir o  IRPJ, mas prescreve um conceito diferente – o “lucro real”.  Por fim, destaque­se, que a forma  de se proceder ao registro contábil, informado pela Ciência Contábil, não deve sobrepor­se ao  conceito jurídico do signo “receita”.    Nesta  linha  de  raciocínio,  trago  à  colação  lição  de  Leandro  Paulsen  (in  “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência" ,  editora Livraria do Advogado, 9ª ed., p. 471/472), in verbis :  "Ressarcimento  ou  recuperação  de  custos  tributários  e  de  outras despesas.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Nem  todo  ingresso  ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui  receita,  que,  para  ser  tributada,  deve  evidenciar  riqueza  reveladora de capacidade contributiva. Não pode o Fisco exigir  contribuição  sobre  o  simples  ressarcimento  por  tributo  pago  indevidamente  ou  sobre  o  creditamento  que  visa  a  compensar  custos tributários.   (...)  Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial,  não  ostenta  qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de  faltar o atributo da disponibilidade de  riqueza nova.  A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição patrimonial...”  Destarte, em minha concepção, o conceito de receita deve ser construído com  base em prescrições eminentemente jurídicas. Neste diapasão, inclusive, dispõe o artigo 109 do  CTN  ao  prescrever  que  podem  ser  utilizados  princípios  gerais  do  direito  privado  para  a  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. Assim,  o  conceito  de  “faturamento”,  por  exemplo,  pode  ser  construído  a  partir  de  dispositivos  do  direito  comercial  (Código  Comercial,  art.  219,  antes  da  fusão  com  o  Código  Civil;  e  Lei  5.474/69, arts. 1º a 5º), quando trata da obrigação de se emitir “fatura” nas vendas, denotando,  por  conseguinte,  que  “faturamento”  decorre  das  vendas  e  prestações  de  serviços,  ou  seja,  é  espécie  do  gênero  “receita”.  Nesse  gênero  (“receita”)  podem  ser  incluídas,  ainda,  outras  receitas, dentre as quais receitas financeiras, receitas patrimoniais (“aluguel”), etc...   No que toca à  jurisprudência, na mesma  linha de entendimento adotado em  meu  voto,  transcrevo  trechos  do  voto­vencedor  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  proferido  no  Acórdão  No.  203­13.634,  sessão  de  02/12/2008,  processo  No.  11065.000320/2007­14, da mesma Recorrente (em votação não unânime):  “Para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  dou  qualquer  relevo  à  contabilidade da empresa. Tampouco adentro no debate sobre a  tributação (ou não) das subvenções em geral. O que me faz ver a  impossibilidade de  inclusão do  incentivo na base de cálculo da  Contribuição  é  a  sua  caracterização  como  crédito  fiscal  do  ICMS,  tal como estatuído nas normas estaduais concessivas do  beneficio.  No  sistema  de  débitos  e  créditos  de  apuração  do  ICMS,  os  incentivos  concedidos  sob a  forma de  créditos  fiscais  servem à  redução  do  imposto  estadual  devido,  sendo  os  valores  correspondentes  redutores  do  saldo  devedor.  Dai  não  serem  computados  como  faturamento  ou  receita  bruta,  mesmo  nos  termos  do  alargamento  promovido  pela  Lei  n°  9.718/98  (reputado inconstitucional porque anterior à PC n° 20/98) e Leis  n's  10.637/2002  e  10.833/2003  (posteriores  à  citada Emenda  e  plenamente eficazes).  Seria diferente, e ensejaria a tributação mediante o cômputo na  receita  bruta,  tal  como definida  nas  três  leis  retrocitadas,  se  o  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 296          9 incentivo  fosse  estabelecido  como  crédito  em  moeda  corrente  (em  vez  de  crédito  escritural),  e  servisse  para  pagamento  do  imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo  se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido  ao contribuinte, mas que em função do beneficio Estadual é pago  a menor.”  Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, deixando consignado, entretanto, que a jurisprudência em relação a esta matéria  ainda não é pacífica neste Tribunal Administrativo,  existindo, do mesmo modo, decisões  em sentido contrário (vide, por exemplo, Acórdão CSRF No. 9303­01.292 de 08/12/2010):  (i)  Recurso  No.  139.098–  Acórdão  No.  202­18.396,  sessão  de  18  de  outubro de 2007:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002.  (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 2 DO ART. 32 DA LEI N2  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.   (ii) Recurso No. 139.268– Acórdão No. 201­81.123, sessão de 02/06/2008:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  REALIZAÇÃO  DE  CRÉDITO DO ICMS.  A  realização  dos  créditos  do  ICMS,  por  qualquer  uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  se  constitui  receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do  PIS.  CRÉDITO RESSARCIMENTO.  São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Recurso voluntário provido em parte.  E  ainda,  no  mesmo  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  STJ  –  Superior Tribunal de Justiça:  (i) AgRg No. REsp 1.229.134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Agravo regimental improvido  (ii) Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 297          11 II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  (iii) AgRg no Recurso Especial No. 1.165.316  – SC:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de  Justiça vem decidindo que o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado Estado­membro,  e,  portanto,  não  assume  a  natureza  de  receita  ou  faturamento,  pelo  que  está  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  03.05.2011;  2a.  Turma,  REsp.  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  17.11.2008.  2.  Por  outro  lado,  mostra­se  despropositada  a  argumentação  relacionada  à  observância  da  cláusula  de  reserva  de  plenário  (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do  STF,  pois,  na  decisão  recorrida,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  suscitados,  tampouco o seu afastamento.  3. Agravo Regimental desprovido  Registre­se,  por  fim,  que  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  de  atualização monetária ou incidência de juros nos casos de aproveitamento dos créditos ora em  discussão, a teor do disposto no artigo 13 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição o crédito presumido do  ICMS e  determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Voto Vencedor  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Redatora  Divirjo do entendimento do i. Relator, que propugnou pela não inclusão, na  base de cálculo do PIS/COFINS, do “crédito presumido” do ICMS concedido ao contribuinte  pelo  Estado  da  Bahia,  no  programa  denominado  “Probahia”,  ao  entendimento  de  que  “não  houve  “ingresso”  de  recurso  para  o  contribuinte  e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento de “receita” ou “faturamento”, (...) tendo havido “mera redução no montante do  ICMS  a  pagar”.  Afirma  o  relator  que  “um  “desconto”  obtido,  sob  a  forma  de  crédito  presumido  (que reduzirá o valor do ICMS a pagar), não pode ser  tratado como se  fosse um  ingresso  de  receita,  oriundo  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  inexistindo,  por  isso  mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada”.   Na  minha  compreensão,  o  incentivo  fiscal  ora  em  análise  deve  ser  considerado  como  receita  não  operacional  da  empresa,  vez  que  não  decorre  diretamente  da  alienação de bens ou serviços relativos à sua atividade fim, e, como tal, deve integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS. O incentivo fiscal concedido pelo governo do Estado da Bahia  consiste  em  subvenção  governamental,  devendo  ser  enquadrado  contabilmente  como  receita,  como  deixa  claro  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  07,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis.  Referido  Comitê  foi  criado  pela  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  1.055/2005,  e  tem  por  objetivo  “o  estudo,  o  preparo  e  a  emissão  de  Pronunciamentos  Técnicos  sobre  procedimentos  de  Contabilidade  e  a  divulgação  de  informações  dessa  natureza,  para  permitir  a  emissão  de  normas  pela  entidade  reguladora  brasileira,  visando  à  centralização  e  uniformização  do  seu  processo  de  produção,  levando  sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”.   Por  meio  do  predito  Pronunciamento  Técnico,  vê­se,  claramente,  que  as  subvenções governamentais (aí não se fazendo distinção entre subvenção para investimento ou  de custeio), recebidas em dinheiro ou que se apresentem meramente como redução do passivo  (como é o  caso  em questão),  devem ser  enquadradas  como  receita. Vejamos o que  afirma o  predito Pronunciamento Técnico:  Definições  3. .....................................................................................................  Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 298          13 .........................................................................................................  6.  A  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.  .........................................................................................................  Reconhecimento da subvenção  .........................................................................................................  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  .........................................................................................................  Contabilização  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao  longo do período confrontada com as despesas que  pretende compensar,  em base  sistemática,  desde que atendidas  às condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental  não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  13. O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados.  (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.  (c) Assim como os  tributos  são  lançados no resultado, é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental,  que  é,  em essência,  uma  extensão da política fiscal, na demonstração do resultado.  .........................................................................................................  20. Uma subvenção governamental na forma de compensação  por  gastos  ou  perdas  já  incorridos  ou  para  finalidade  de  dar  suporte  financeiro  imediato  à  entidade  sem  qualquer  despesa  futura  relacionada  deve  ser  reconhecida  como  receita  no  período em que se tornar recebível.  (alguns grifos não constam do original)  Entendo que não há como se apartar o “conceito contábil” de “receita” de seu  “conceito  jurídico”,  conforme  se  pronunciou  o  i.  Relator.  O  conceito  de  “receita”  nasce  da  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 Contabilidade e, quando a lei deseja afastá­lo de sua origem, assim expressamente o faz. Tanto  assim o é que a Lei nº. 12.350/2010, em seu art. 30, veio expressamente excluir as subvenções  de  que  tratam  as  Leis  nº.  10.973/2004  e  11.196/2005  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. Se no alegado “conceito jurídico de receita” não estivessem incluídas as subvenções  governamentais, seria desnecessária a edição da referida  lei para expressamente excluí­las da  base de cálculo das preditas contribuições. Veja­se:  Art. 30. As  subvenções governamentais de que  tratam o art. 19  da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no  11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  desde  que  tenham  atendido  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  específica  e  realizadas  as  contrapartidas  assumidas  pela empresa beneficiária.  Por último, tem­se que tal assunto já foi apreciado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, nos autos do processo nº. 10283.001595/2005­68, Acórdão nº 9303­01.292,  em  sessão  realizada  em  08/12/2010,  na  qual  a  3ª  Turma  daquela  Câmara  Superior,  por  unanimidade  de  votos,  ao  apreciar  questão  referente  ao  incentivo  fiscal  relativo  ao  “crédito  presumido”  de  ICMS  concedido  pelo  governo  do  Estado  do  Amazonas,  pronunciou­se  no  sentido  de  que  as  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais  devem  ser  escrituradas como receita na apuração da base de cálculo da Cofins.   Por fim, tem­se que a recorrente suscita a nulidade da decisão da DRJ­Porto  Alegre em razão de alegada exigência de crédito tributário sem o competente procedimento de  lançamento.  Primeiramente, não se trata de caso de nulidade da decisão da DRJ, visto ter  sido esta proferida por autoridade competente e ter observado amplamente o direito de defesa  da  contribuinte,  não  se  subsumindo  às  hipóteses  de  nulidade  das  decisões  administrativas  previstas no processo administrativo fiscal, no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972.  Demais  disso,  ao  caso  em  questão  também  não  se  faz  necessária  a  formalização da  exigência  tributária por meio de  lançamento,  em  razão de  ter  a  contribuinte  apresentado  Declaração  de  Compensação  (fls.  218/223),  que  se  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  A Declaração  de Compensação  equivale  a  confissão  de  dívida,  ou  seja,  na  oportunidade em que o sujeito passivo entrega a DCOMP à Secretaria da Receita Federal, ele  faz a discriminação dos créditos e também dos débitos objeto da compensação, de tal modo que  estes débitos são confessados por meio daquele documento.  É o que dispõe o §6º do já citado art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  §6º.A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pleito  creditório,  aplicam­se  as  disposições  do  art.  22  da  IN  210/2002,  qual  seja,  a  SRF  efetua  a  comunicação  do  sujeito  passivo da não­homologação da compensação e o intima a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, a saber:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.101290/2006­73  Acórdão n.º 3202­000.453  S3­C2T2  Fl. 299          15 Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo será comunicado da não­homologação da compensação  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito no prazo de  trinta  dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Assim, diante da apresentação das DCOMP , em que a contribuinte elenca ali  seus débitos, não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário em razão de ausência  de lançamento.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE LUIZ N OVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10920.720298/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação, e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA. Cabe à autoridade julgadora indeferir o pedido de perícia quando entender que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide. ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, incabível o pedido de que as intimações sejam feitas diretamente aos procuradores do contribuinte. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 245          1 244  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720298/2008­13  Recurso nº  885.871   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.319   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES BASUALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.    EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR  em se tratando de áreas de preservação permanente.  ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve  ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em  caráter  específico  para  o  imóvel  rural  objeto  da  tributação,  e  desde  que  cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  PEDIDO DE PERÍCIA. JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA.     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 246          2 Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  entender  que a sua realização seja prescindível para o julgamento da lide.  ENVIO DE INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  incabível  o  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  procuradores do contribuinte.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Sandro  Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  01/02  foi  solicitada  à  contribuinte a apresentação da seguinte documentação, relativa ao ITR do exercício 2006:  “Documentos  referentes  a  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2006:  ­ Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido dentro do prazo  legal  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis lbama.  ­ Documentos,  tais como Laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  Crea,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos  das  alíneas  a até  h  do  artigo  2°  da Lei  4.771  de  15  de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 247          3 dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo­referenciadas  ao sistema geodésico brasileiro.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  publico  que  assim  a  declarou.  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de calculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à.  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1° de Janeiro de 2006, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do  imóvel  para  1°  de  Janeiro  de  2006 no  valor  de  R$:”  Como  resposta,  a  interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  09/11,  juntamente com os documentos de fls. 12/24, que contém, entre outros, Laudo de Avaliação de  Imóvel (fls. 13/19) e Ato Declaratório Ambiental – ADA (fls. 23) protocolado em 08/10/08.  Por considerar não ter sido comprovada a isenção da área declarada a  título  de preservação permanente, foi efetuada sua glosa e expedida a notificação de lançamento de  fls.  26/29,  em  que  foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  67.873,78,  mais  acréscimos  legais,  sendo que a  infração encontrada foi assim discriminada na descrição dos  fatos de fls.  27:  “Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 248          4 Complemento da Descrição dos Fatos:  A empresa não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA   requerido  no  prazo  legal  junto  ao  IBAMA  e  nem  comprovou a  existência das áreas de preservação permanente mediante Laudo  Técnico  ou Certidão  de  órgão  público  que  declare  que  a  área  específica é de preservação permanente.”  Cumpre esclarecer que, como consequência da glosa da área de preservação  permanente – APP, foi apurado um novo Valor da Terra Nua Tributável e a alíquota incidente  sobre  este  Valor  também  foi  alterada.  Entretanto  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pela  contribuinte não foi objeto de autuação, como pode ser constatado nos cálculos constantes às  fls. 28, no quadro denominado “Valor da Terra Nua”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  31/38,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  39/124,  expondo,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 130):  “7.1.  Tratou  do  direito  à  impugnação,  explanou  sobre  as  características e  registro da propriedade e sobre as razões das  notificações de lançamento.  7.2.  Mencionou  da  legislação  que  trata  da  isenção  das  áreas  preservadas e afirmou que as NL não poderiam prevalecer.  7.3. Em da Descrição da Área disse que através de laudo técnico  se  afirma  estar  o  imóvel  localizado  na  Área  de  Preservação  Ambiental  —  APA  da  Serra  Dona  Francisca,  tomado  por  vegetação da Mata Atlântica.  7.4. Aprofundou­se na questão de  localização do imóvel e após  outros argumentos, como a menção de parte da lei n° 9.393/1996  que exclui as áreas preservadas da  tributação, disse que sendo  100,0% de APP é evidente ser zero a área tributável.  7.5.  Em Do  valor  do  imóvel disse  que,  em  se  admitindo  o  não  acolhimento da isenção, seria imperativo que os cálculos sejam  baseados nos valores apurados no lado técnico.  7.6.  Na  seqiiencia  listou  os  valores  dos  créditos  tributários  impugnados  e  concluiu  que,  diante  do  exposto  e  as  provas  apresentadas, não restaria dúvida de que o imóvel em questão 6,  de  fato, APP, composto 100,0% de Mata Atlântica  e,  como  tal,  está isento de tributação.  7.7. Isto posto requereu:  a)  Sejam  revistos  e  suspensos  os  atos  de  levantamentos  tributários  correspondentes  ao  ITR,  relativo  aos  exercícios  de  2004 a 2006, por ser indevidos.  b) Como conseqüência sejam tornadas sem efeito as NL emitidas  contra a requerente, medida esta que será da mais alta justiça.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 249          5 8.  Na  seqüencia  listou  os  documentos  que  instrui  sua  impugnação,  juntados das fls. 39 a 124, os quais são: cópia da  NL,  da  procuração,  da  alteração  contratual  da  empresa,  de  certidão  do  imóvel,  do  ADA/2008,  de  laudo  de  avaliação,  de  laudo de APP, de ART, entre outros.”   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Campo Grande­MS  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  das ementas reproduzidas a seguir (fls. 127/128):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente  ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.  Preservação  Permanente  ­  Reserva  Legal  ­  Requisitos  de  Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  especifico  e  averbação  na  matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.   Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 250          6 Ressaltou,  ainda,  que  o VTN não  foi  objeto  de  alteração  pelo  Fisco,  tendo  sido  aceito  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Mesmo  assim,  a  título  de  esclarecimento,  apreciou o questionamento  feito pela  impugnante,  tendo concluído que “o Laudo  trazido aos  Autos não apresenta grau de fundamentação  II, conforme exigido na intimação, não havendo  como,  em  sede  de  julgamento,  ser  aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento, o qual,  aliás,  é  o mesmo  informado  na DITR  em  pauta,  pois,  não  houve alteração de oficio”.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  30/07/10  (fls.  141),  a  interessada  apresentou,  em  31/08/10,  o  Recurso  de  fls.  142/158,  juntamente  com  os  documentos de fls. 159/243, alegando, em suma, que:   a)  a área glosada é enquadrada como de preservação permanente, tanto pelas  características  descritas  no  art.  2°  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/1965),  como  pela  vegetação  nela  existente,  seja  pela  sua  declividade,  como  também  restou  declarada  por  ato  do  Poder  Público,  conforme comprovam os documentos de fls. 170/180;  b) no  laudo  juntado,  firmado  por  profissional  devidamente  habilitado  no  CREA,  há  menção  expressa  de  se  tratar  o  imóvel  em  questão  de  APP,  pelas  suas  características,  descrevendo  trecho  do  laudo  que  trata  do  assunto;  c)  nos  termos  do  artigo  10,  §  7°  da Lei  9.393/96, modificado  pela Medida  Provisória  2.166­67/2001,  cuja  aplicação  pretérita  encontra  respaldo  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Reserva  Legal  e  daquelas  sob  regime  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas.  Entretanto,  só  haverá  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade  da  referida declaração, conforme definido no artigo acima citado, o que não é  caso dos autos.  d)  como  restou  comprovada  a  existência  da  APP  declarada,  que  não  foi  contestada pela autoridade fiscal, a glosa efetuada é descabida;  e)  para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a APP não depende  tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de ADA ou da  protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva  existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas  documentais  idôneas  trazidas  aos  autos,  conforme  se  verifica  pelos  documentos juntados;  f)  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Primeira  e  a  Segunda  Câmara  deste  Conselho  afastam  a  exigência  da  apresentação  do  ADA,  para  fins  de  exclusão  da  APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  assim  como  decisões  prolatadas  pelo  Poder  Judiciário,  reproduzindo  ementas  dos  arestos  citados;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 251          7 g)  caso não seja  restabelecida a APP glosada, o VTN deve ser modificado,  posto  que  valor  atribuído  ao  imóvel  para  efeito  de  lançamento  está  divorciado da realidade fática;  h) o  VTN,  atribuído  unilateralmente  pela  Receita  Federal,  permite,  sim,  contestação,  assegurada pelo parágrafo 4° do  art.  3° da Lei n° 8.847/94,  sendo  que  este  Conselho  e  o  Poder  Judiciário  vêm  decidindo  nesse  sentido.  i)  a  Receita  Federal  lançou  de  oficio  o  VTNm  em  total  de  1.420.000,00  (notificação  fiscal),  dividido pelo número de hectares,  600,00 ha,  o qual  resulta no valor em reais de R$ 2.366,66 para cada hectare, sendo que, de  acordo com o laudo juntado aos autos, o VTN por ela declarado no valor  de R$ 300,56 deve prevalecer.   Diante do exposto acima requer:  4.1.  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  reformado  in  totum  o  acórdão  n°  04­21.092,  conhecendo­se  e  dando  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  fins  de  que  seja  anulada  a  notificação  fiscal  combatida  e/ou,  no  mérito,  seja  julgada  a  insubsistência  da  exigência  fiscal,  tudo  de  acordo  com  o  que  restou evidenciado ao longo deste recurso voluntário.  4.2.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e o  laudo  de  caracterização  de  declividade  que  será  anexado  posteriormente,  bem  como,  em  se  entendo  pertinente,  a  realização da prova pericial para apurar o tamanho da área de  preservação  permanente  do  imóvel  de  propriedade  da  recorrente.  4.3. Requer­se, por oportuno, que todas as intimações referentes  ao  presente  feito  sejam  feitas  diretamente  em  nome  dos  procuradores da contribuinte recorrente legalmente constituídos,  com  endereço  profissional  na  Av.  Brasil,  n°  205,  Ed.  Trade  Center,  50  e  6°  andares,  Ponta  Aguda,  Blumenau/SC,  CEP  89050­000.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  alteração  do VTN  não  foi  objeto  da  notificação de  lançamento em discussão, haja vista que, como pode ser observado no quadro  Cálculo do Valor da Terra Nua (fls. 28), o VTN considerado pela autoridade  lançadora foi o  mesmo declarado  pela  recorrente, R$ 1.450.000,00. O que  foi  alterado  foi  o Valor  da Terra  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 252          8 Nua  Tributável,  que  leva  em  consideração  a  área  tributável,  que  foi  estabelecida  pela  fiscalização  como  sendo  a  área  total  do  imóvel,  em  decorrência  da  glosa  da  APP.  Por  conseguinte o VTN tributável foi modificado de R$ 184.150,00 para R$ 1.450.000,00.  Face  ao  exposto  acima  a  questão  relativa  ao  VTN  não  será  objeto  de  apreciação por este Colegiado, por não fazer parte da lide.  Convém  ressaltar  que  não  é  permitido  à  contribuinte  alterar  o  VTN  declarado, como pretende em seu recurso, posto que configuraria uma retificação de declaração  que, nos casos que visem a reduzir ou excluir tributo, somente pode ocorrer antes de iniciado o  procedimento de ofício, de acordo com o disposto no art. 147, § 1º, do CTN, abaixo transcrito,  e este requisito não se encontra preenchido neste caso.  Código Tributário Nacional  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  (...)  Quanto à questão da APP, convém ressaltar que o Laudo de Vistoria de fls.  110/122, cujo objetivo foi descrever a área de preservação permanente existente no imóvel, foi  elaborado  em  outubro  de  2008,  posteriormente,  portanto,  à  ocorrência  do  fato  gerador,  logo  não  pode  ser  aceito  para  amparar  a  pretensão  da  interessada  em  relação  ao  exercício  em  questão. Cumpre assinalar que o citado Laudo  também não discrimina o quantum de área de  preservação  permanente  que  o  imóvel  em questão  possui,  limitando­se  a  informar,  de modo  geral, que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, sem benfeitorias (item  1), sendo que no item 7.1 consta a informação de que cursos d’água existentes na propriedade  cursos determinam APP, “em função dos 30 metros de mata ciliar”, e no item 7.3 há relato de  que existe dentro das  terras varias escarpas com mais de 100% de declividade, que, por essa  característica,  são  consideradas  APP.  Todavia  para  ambos  os  casos  não  há  discriminação  acerca do total de área que estaria enquadrada como APP.  Quanto à alegação de que, pelo fato de o imóvel estar situado dentro de uma  Área de Proteção Ambiental – APA toda a sua área deve ser considerada como de preservação  permanente, também não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, cabendo destacar  que  a questão  se  encontra  esclarecida  na  pergunta  184  do Manual  de Perguntas  e Respostas  relativo  à  DITR/2001  (abaixo  reproduzidas),  que  também  se  aplica  ao  exercício  2006,  entendimento do qual compartilho:  “184. Por que os imóveis rurais situados ern Área de Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 253          9 indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  beneficio fiscal.  No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  especificas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental.  0  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato Declaratório  Ambiental — ADA).  O beneficio fiscal estende­se apenas para essas áreas especificas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  florestal,  industrial  e mineral. Logo,  impossível  a concessão de  isenção do 1TR para  todas as áreas da propriedade situada na  APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas  economicamente.”  Vale  dizer  que  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  que a área glosada pela fiscalização se refere à APP.  Não  obstante  o  acima  exposto,  é  importante  destacar  que,  a  partir  do  exercício 2001, a protocolização tempestiva do ADA é um dos requisitos legais para que a APP  não  seja  tributada  pelo  ITR,  conforme  disposto  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)"   (destaque meu)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 254          10 Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.   (destaque meu)  Para  o  exercício  2006,  além  do  disposto  nos  atos  já  mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10920.720298/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.319   S2­TE01  Fl. 255          11 Assim, como no presente caso, o ADA apresentado foi protocolado somente  em  08/10/08  (fls.  23),  após,  portanto,  o  prazo  de  seis  meses  fixado  para  a  entrega  da  DITR/2006,  não  se  encontra  atendida  uma  das  condições  previstas  na  legislação  para  a  exclusão da APP declarada da base de cálculo do ITR.  Entendo que a dispensa da exigência da protocolização tempestiva do ADA  somente poderia ocorrer se a APP em questão tivesse sido reconhecida como tal pelos órgãos  ambientais competentes, à época do fato gerador. E nos autos não há prova de tais fatos.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre informar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Por  entender  que  a  realização  de  perícia  é  desnecessária  para  a  solução  do  litígio,  haja  vista  que  os  autos  contêm  todos  os  elementos  pertinentes  para  a  realização  do  julgamento  e  o  ônus  da  prova  neste  caso  é  da  recorrente,  indefiro,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado.  Por  fim,  quanto  à  solicitação  de  que  todas  as  intimações  sejam  feitas  diretamente  aos  seus  procuradores,  tal  pretensão  não merece  acolhida,  de  acordo  com o  que  disciplina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  por  NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10680.915617/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA LIQUIDAR OS DÉBITOS. Direito creditório reconhecido em parte pela Delegacia de Julgamento. Deve-se negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a ausência de direito creditório suficiente para quitar os débitos indicados em PerDcomp. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Cadeira Pereira da Silva Murgel Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915617/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE  PARA LIQUIDAR OS DÉBITOS.  Direito creditório reconhecido em parte pela Delegacia de Julgamento. Deve­ se  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  a  ausência  de  direito creditório suficiente para quitar os débitos indicados em PerDcomp.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Cadeira Pereira da Silva Murgel    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 17 /2 00 9- 10 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/08/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915617/2009­10  Acórdão n.º 3801­001.798  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando compensar débito nela declarado com crédito de PIS pago a maior, com fato gerador  em 31/12/2005.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  PROCEDENTE,  reconhecendo o direito creditório do contribuinte, no limite de R$7.027,44 (sete mil e vinte e  sete reais e quarenta e quatro centavos).  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel, Relatora  Como se depreende da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG),  houve  o  deferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  quando  restou  reconhecido  o  seu  direito  creditório.   Ressalte­se, contudo, que o valor do crédito reconhecido na decisão recorrida  (valor  originário  de R$7.027,44)  presente  no Termo  de Ciência  e Notificação  é  inferior  aos  débitos compensados nas DCOMPS ali listadas, que somam o valor total de R$27.541,84.  Portanto,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  o  crédito  reconhecido  foi  inteiramente  utilizado  nas  DCOMPS  especificadas  no  Termo  de  Ciência e Notificação.  (assinado digitalmente)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/08/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915617/2009­10  Acórdão n.º 3801­001.798  S3­TE01  Fl. 13          3 Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relatora                               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 05/08/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4986381 #
Numero do processo: 16327.001163/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado constitui ato cooperativo. A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras não cooperadas constitui típico ato cooperativo de intermediação, e não ato não cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização.
Numero da decisão: 1301-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado constitui ato cooperativo. A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras não cooperadas constitui típico ato cooperativo de intermediação, e não ato não cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.001163/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.251  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  (fls.  277  a  363)  de  (i)  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA  JURÍDICA/IRPJ,  por  Exclusões/Compensações  Não­ Autorizadas  na  Apuração  do  Lucro  Real,  Resultados  de  Sociedades  Cooperativas;  (ii)  de  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO/CSLL,  por Exclusão  Indevida de  Resultados Positivos e Omissão de Receita; (iii) de CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA  DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS, por Omissão de Receita, e (iv) de CONTRIBUIÇÃO PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL/COFINS,  por  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  e  lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras/DEINF/SPO,  em 30/08/2010 e 02/09/2010.  No  Termo  de Verificação  (fls.  270  a  276),  a  autoridade  fiscal  noticia,  em  resumo, que:  i) da análise efetuada nas DIPJ's dos anos­calendário de 2006 e 2007 (fls. 09  a 91), constatou a exclusão de todo o Resultado, na apuração do Lucro Real, tendo o autuado o  considerado oriundo apenas de "atos cooperativos";  ii)  consoante  os  atos  lavrados  no  curso  da  ação  fiscal  e  com  base  nas  respostas  e  elementos  documentais  apresentados  pelo  autuado,  verificou,  em  especifico,  que  foram indevidamente excluídos do Lucro Real os valores auferidos em aplicações financeiras  realizadas em outras instituições financeiras não caracterizadas como cooperativas;  iii)  da  mesma  forma,  não  foram  oferecidos  à  tributação  os  valores  contabilizados  na  rubrica  contábil  "Outros  Atos  Não­Cooperativos",  bem  como  os  valores  referentes a "Comissões recebidas por Intermediação na Venda de Seguros";  iv) as aplicações financeiras realizadas em outras instituições financeiras ou a  prestação  de  serviços  de  cobrança  e  intermediação  a  terceiros,  em  que  pese  possam  visar  a  atender os objetivos sociais da cooperativa, não se incluem na categoria de "atos cooperativos",  consoante a legislação de regência (fls. 272 a 274): os artigos 3o., 4o., 5o., 7o., 8°, 79, 86, 87 e  111  da  Lei  n°  5.764/71,  o  artigo  1o.  da  IN  SRF  333/2003  e  os  artigos  182,  183  e  250  do  RIR/99; portanto, estão sujeitas à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  v)  pelo  menos  no  que  respeita  à  COFINS,  o  autuado  não  considerou  as  receitas advindas de aplicações financeiras junto a outras instituições financeiras, como sendo  resultante  de  "atos  cooperativos",  tendo  em  vista  que  as  adicionou  às  bases  de  calculo  da  mencionada contribuição, consoante demonstrativos que apresentou (fls. 129 a 134);  vi) na apuração das bases de cálculo dos tributos para o presente lançamento,  foram elaborados Demonstrativos de Valores informados pelo autuado como receitas auferidas  em aplicações  financeiras  (fls.  241  a  248,  254  a  261),  os  quais  foram  confrontados  com os  dados  contabilizados  em  rubricas  do  razão  (fls.  138  a  240);  foram  extraídos  valores  da  contabilização  efetuada  na  rubrica  contábil  6.7.1.7.99.02­7,  referente  a  receitas  reconhecidas  pelo  autuado  como  advindas  de  "atos  não  cooperativos"  (fls.  249  a  252,  262  a  265);  além  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 disso, foram considerados os valores recebidos a titulo de Comissão, informados por terceiras  pessoas em DIRF (fls. 253, 266 e 267);  todos esses elementos foram resumidos, por mês, no  mapa "Resumo da Base de Cálculo" (fls. 268 e 269).  Cientificado do lançamento em 02/09/2010, o autuado impugnou o Auto de  Infração em 30/09/2010 (fl. 365), oferecendo, em resumo, as seguintes razões:  i) no que tange às exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre  "Comissões recebidas por  Intermediação na Venda de Seguro",  reconhece que são devidas e,  assim, efetuou o seu pagamento, conforme mostram os comprovantes juntados (fls. 385 a 392);  ii) deixou de oferecer à tributação os Resultados dos anos­calendário de 2006  e 2007 porque, não prestando serviços a terceiros não associados, os tais Resultados derivaram  integralmente de "atos cooperativos";  iii)  assim,  inexistiu  fato gerador de  IRPJ  e CSLL,  a  saber,  lucro,  já que os  resultados  positivos  obtidos  pela  sociedade  cooperativa  nas  operações  praticadas  com  seus  associados não são legalmente qualificados como lucro, consoante, inclusive, entendimento da  própria  RFB,  nos  termos  dos  artigos  182  e  183  do  RIR/99,  invocados  pela  autoridade  lançadora;  iv)  por  outro  lado,  embora  o  "ato  cooperativo"  somente  comporta  essa  denominação  quando  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  ou  entre  duas  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/71, requer, sempre e necessariamente, um outro ato, este de mercado, para a cooperativa  poder cumprir sua finalidade; este ato é o que a doutrina denomina de "ato exterior" ou "ato de  contrapartida", absolutamente necessário à implementação do "ato cooperativo", este, também,  pela doutrina denominado  "ato  interno";  assim, o  "ato  externo",  da mesma  forma que o  "ato  interno", seria irrelevante para efeitos de tributos;  v) tratando­se de cooperativa de crédito, as aplicações financeiras realizadas  em outras instituições financeiras correspondem ao referido "ato de contrapartida", pois que os  recursos  aplicados,  vindos  de  seus  associados,  têm  origem  em  "ato  cooperativo";  essas  aplicações  financeiras  equivalem  à  operação  de  venda  de  Cooperativas  de  Produção  dos  produtos rurais recebidos de seus associados;  vi)  esse  é  o  entendimento  já  manifestado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/CARF,  e  que  também vem  se  firmando no Poder  Judiciário,  a  exemplo  de  julgados do STJ e daquele Conselho, cujos excertos colaciona;  vii)  por  fim,  para  o  cálculo  dos  tributos,  a  autoridade  não  deduziu,  das  receitas  financeiras  consideradas,  as  despesas  financeiras  junto  a  instituições  financeiras  não  cooperativas, fazendo incidir os tributos sobre a totalidade das receitas e não sobre o resultado  efetivamente  obtido;  a  autoridade,  ainda,  considerou  as  despesas  financeiras  como  "atos  cooperativos",  e,  as  receitas  financeiras,  como  "atos  não  cooperativos";  se  a  autoridade  reconhece  a  receita  como  "ato  não  cooperativo",  igualmente  deveria  considerar  as  despesas  como "ato não cooperativo";  viii) pelos motivos expostos, requer o cancelamento do presente lançamento  fiscal, na parte impugnada.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPI),  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­30.290,  de  17/03/2011,  (fls.  469),  julgando  improcedente  a  impugnação, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.001163/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.251  S1­C3T1  Fl. 13          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COOPERATIVA DE  CREDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NÃO  COOPERATIVAS.  ATO  NÃO­COOPERATIVO  SUJEITO  À  TRIBUTAÇÃO.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  instituições  financeiras  não­cooperativas  não  se  caracterizam  como  atos  cooperativos,  incidindo  o  imposto de  renda  sobre o  resultado obtido nessas  aplicações.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  LIQUIDO  FINANCEIRO  DE  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. IMPUTAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS.  A  imputação  de  despesas  financeiras  a  receitas  financeiras,  para  fins  de  obtenção  do  resultado  financeiro  liquido  de  aplicações  de  Cooperativa  de  Credito  em  instituições  financeiras  não­cooperativas,  somente  pode  ser  reconhecida  se  fundada  em  demonstrativos  e  lançamentos  contábeis  que  segreguem  os  valores  concernentes  aos  atos  cooperativos  e  aos  atos  não  cooperativos,  e  evidenciem  a  vinculação  das  despesas  às  aplicações  realizadas.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  As  normas  fiscais  disciplinadoras  do  lançamento  de  IRPJ  aplicam­se  ao  da  CSLL, no que cabíveis.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso apresentado é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do relatório fica claro que a lide restringe­se ao lançamento apenas ao IRPJ e  a CSLL lançado sobre “Aplicações Financeiras em outras Instituições”.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  requer  a  desconstituição  do  lançamento, argüindo, em suma, que os resultados por ele tributados são oriundos da prática de  atos  cooperativos,  logo,  situados  fora do  campo de  incidência da norma  tributária,  conforme  aponta  não  só  a  doutrina  em  torno  do  assunto,  mas,  também,  a  própria  jurisprudência  dominante no Poder Judiciário e do próprio CARF.   Como  visto,  a  presente  controvérsia  resume­se  na  possibilidade  ou  não  de  sujeitar  as  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  centrais  de  crédito,  por  meio  de  aplicações  financeiras dos recursos de seus cooperados, à tributação de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica.   É  que,  nos moldes  da Lei  n°.  9.430/96,  o  IRPJ  incidirá  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  ou  a  elas  equiparadas.  Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas  sob  a  forma  de  sociedade,  o  regime  jurídico  aplicável  a  elas  é  diferente  das  sociedades  empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar.  Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71,  são  sociedades  de  pessoas  constituídas,  sem  intuito  de  lucro,  com  o  objetivo  principal  de  prestar serviços aos seus associados. Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos  cooperativos,  ou  seja,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  seus  associados,  ou  pelas  cooperativas  entre  si,  "não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de produto ou mercadoria."  Portanto,  será  considerado  ato  cooperativo  todo  negócio  jurídico  realizado  pela cooperativa, dentro de seu objeto social, que tenha em uma das extremidades da relação  negocial um associado. Nesse caso, a cooperativa atuará como intermediária entre o cooperado  e o mercado financeiro, sendo que o resultado obtido com a realização deste negócio jurídico  será, posteriormente, repassado ao cooperado.  Ademais,  ainda  no  que  concerne  à  definição  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  "os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos".  Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem­ se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na  condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos  na hipótese de incidência da norma tributária.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.001163/2010­47  Acórdão n.º 1301­001.251  S1­C3T1  Fl. 14          7 Sobre  o  tema,  o  STJ  pacificou  o  entendimento  na  linha  de  aceitar,  para  as  cooperativas  de  crédito,  qualquer  aplicação  financeira  como  ato  cooperado.  Inclusive  há  relevantes  precedentes  nesta  própria  Corte  Administrativa  (CARF),  conforme  destaca  o  seguinte aresto:  Número do Processo 16327.001215/200518  Órgão Julgador Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes  Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE SAO PAULO  CENTRAL  SICREDI SP  Tipo do Recurso Recurso Voluntário Dar Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão 18/09/2008  Relator(a) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Nº Acórdão 105­17.222  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2002 e 2003   Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não  incide  sobre  os  resultados  dos  atos  cooperativos.  As  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por meio  da  aplicação  financeira  de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes  de  atos  cooperativos.  Ademais,  como  toda  a  receita  obtida  no  mercado  financeiro  é,  posteriormente,  repassada  aos  cooperados,  não  há  de  se  falar  em  renda  por  parte  da  cooperativa central e sim de seus associados.  CSLL  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ATOS  COOPERATIVOS  RELAÇÃO  DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ   O  lançamento  de  CSLL  guarda  estreita  relação  de  causa  e  efeito  com  o  lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente.  Assim, julgado improcedente o lançamento de IRPJ, o lançamento de CSLL,  também, será.   Recurso voluntário provido.  Ressalte­se, que esse entendimento foi acompanhado por unanimidade desta  Turma  ,  Julgadora,  Sessão  de  06/11/2012, Acórdão  1301­001.082,  da  lavra  do Conselheiro­ Relator Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8                                 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10120.007881/2004-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008 Ementa: MULTA QUALIFICADA Não obstante a prestação de declaração inexata não seja suficiente para caracterizar o dolo ensejador da qualificação da multa, se tal conduta é adotada de forma consistente e sistemática, não há como entender que se tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária o valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 9101-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, Leonardo Henrique Magalhães (suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.007881/2004­19  Recurso nº  145.632   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.517  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GONZAGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA­ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  Ementa:  MULTA QUALIFICADA  Não  obstante  a  prestação  de  declaração  inexata  não  seja  suficiente  para  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  qualificação  da  multa,  se  tal  conduta  é  adotada  de  forma  consistente  e  sistemática,  não  há  como  entender  que  se  tratou de equívoco do contribuinte, e que não houve intenção de impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária o valor da contribuição devida.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Especial.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Relator),  José  Ricardo  da  Silva,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Leonardo  Henrique  Magalhães  (suplente).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Valmir Sandri.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 81 /2 00 4- 19 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     2  VALMIR SANDRI – Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado), Valmir  Sandri, Valmar  Fonseca  de Menezes,  José Ricardo  da  Silva  e  Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 496/500) interposto pela Fazenda Nacional  com fundamento no artigo 7º,  incisos  I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de junho de  2007.  O  presente  processo  administrativo  cuida  de  auto  de  infração  (fls.389/404)  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  COFINS  do  período  compreendido  entre 30/09/99 a 31/01/04, em razão da constatação de diferença entre o valor escriturado e o  valor declarado/pago pelo contribuinte.   Consta na descrição dos  fatos do mencionado  auto de  infração que  a partir  das  receitas  de  vendas,  devoluções  de  vendas  e  demais  receitas  registradas  no  Livro  Razão  entregas pelo próprio contribuinte juntamente com livros Diário, livros de Apuração de ICMS,  conforme  protocolos  de  fls.  12,  30  e  54,  a  fiscalização  elaborou  "Planilhas  de Apuração  de  Receitas Mensais" (fls. 38 a 42) e “Planilhas de Composição da Base de Cálculo" (fls. 43 a 47),  a partir das quais apurou os montantes de COFINS devidos mensalmente.  A  fiscalização  afirmou,  ainda,  que  por  meio  de  análise  dos  Livros  Razão  (apresentados pelo contribuinte) foi constatado que a empresa provisionou o valor de COFINS  devido mensalmente na  conta COFINS  a Recolher  em montantes  bem próximos  ao  apurado  pela fiscalização, embora somente tenha recolhido e declarado parte dos mesmos, acumulando  assim saldo credor crescente na referida conta de passivo (cópia às fls. 118, 125, 142, 143, 175,  182, 184).   Concluiu  que  esse  procedimento  indica  que  a  empresa  conscientemente  recolheu e declarou à SRF, por meio das DCTFs entregues, montantes de COFINS inferiores  ao  efetivamente  devido,  com  evidente  intuito  de  retardar  parcialmente  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o  que conforme art. 71, inciso I da Lei 4.502/64 configura­se como sonegação. Observou que tal  conduta ocorreu nos anos de 1999 a 2003, portanto de maneira continuada.  Portanto, considerando a utilização de declarações em  tese  falsas,  já que os  Livros de Registro de Apuração de ICMS e os Livros Razão apresentavam valores de receitas  de  vendas  em  montantes  significativamente  superiores  (entre  10  a  20  %,  fl.  393)  aos  registrados nas respectivas DCTFs apresentadas ao Fisco Federal e, concluindo no sentido da  omissão,  de maneira  continuada,  impedindo o  fisco  de  conhecer  os  reais  valores  tributáveis,  para evitar o pagamento da obrigação tributária principal, foi aplicada a multa qualificada no  percentual de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, por configurar a prática  da conduta prevista do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/64.  O contribuinte  impugnou a exigência afirmando:  (i) preliminarmente, que o  lançamento  extrapolou  o  período  fixado  no MPF  originário,  devendo,  portanto,  ser  julgado  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.007881/2004­19  Acórdão n.º 9101­001.517  CSRF­T1  Fl. 3          3 nulo e (ii) no mérito, argumentou que é descabida a qualificação da multa porque não restou  demonstrado  nos  autos  o  dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  ponto  ressaltou  que  apresentou  ao  fisco  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  por meio  da  qual  o  fisco  verificou  as  diferenças lançadas, sendo impossível caracterizar, portanto, a conduta dolosa.  A DRJ de Brasília/DF julgou o lançamento procedente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.462/478)  o  contribuinte  repisou  os  argumentos já sustentados na impugnação.  Os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas pelo recorrente  e, no mérito, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso para reduzir a multa  para 75% (fls. 481/492)  O acórdão proferido (nº 108­09.603) foi assim ementado:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência  para  execução  de  fiscalização,  delegada  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  principio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita,  tempestivamente,  por meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  —  DESCABIMENTO  ­  Sobre  os  créditos  apurados  em  procedimento  de  oficio  só  cabe  a  exasperação  da multa  quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo  1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica  a multa de oficio do  inciso primeiro do artigo 44 da Lei  9430/1996. Súmula 14 do 1° CC.  Preliminares rejeitadas.   Recurso parcialmente provido.  Foi  apresentado  Recurso  Especial  (fls.  405/500)  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  na  contrariedade  à  lei  contra  a  parte  do  acórdão  que  desqualificou a multa de ofício.  Nesse sentido, a Recorrente destacou que o §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96  determina que nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o percentual de  multa de que trata o inciso I do art. 44 será duplicado.   E, nesse contexto argumentou que, no caso dos autos, o contribuinte ofereceu  à tributação um quantum menor que o devido e concluiu que com essa conduta tentou impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal. Concluiu que a  reiteração dessa  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     4  prática, aliada aos resultados obtidos evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por meio  da  ação  dolosa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  71,  da  Lei  n°  4.502/64,  o  que  justifica  o  agravamento da multa.  Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso  pretendendo o  restabelecimento  da qualificação da multa.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fl.  502)  foi  dado  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  No  presente  caso,  o  cerne  da  questão  é  a  análise  da  aplicação  da multa  de  ofício qualificada e sua adequação em função das peculiaridades do caso concreto.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  pleiteando seu restabelecimento ao percentual de 150% com base no artigo 44, § 1º, da Lei n°  9.430/96  em  razão  da  constatação  de  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago relativo à COFINS.  Dispõe o artigo 44 da Lei 9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (…)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (…)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo  será duplicado nos  casos previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (…)  Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% deve restar evidenciada  nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, senão  vejamos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.007881/2004­19  Acórdão n.º 9101­001.517  CSRF­T1  Fl. 4          5 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Assim,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  é  necessário  que  a  fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução  de alguma das condutas previstas nos citados artigos.  Insta observar que no caso dos autos a  suposta  conduta  dolosa  imputada  ao  contribuinte  é  aquela  prevista  no  artigo  71,  I,  da  lei  4.502/64, ou seja, teria o contribuinte praticado a conduta de sonegar.  Cumpre  esclarecer  que  a  conduta  de  sonegar  consiste  em  utilizar  procedimentos que violem diretamente a lei fiscal, por meio da ação consciente do contribuinte  (ato doloso) em se opor à lei.   No presente caso, o contribuinte apresentou declarações DCTF nos anos de  1999 a 2003 informando valores relativos à COFINS a menor. As mencionadas irregularidades  foram constatadas a partir do procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte. E, conforme  se verifica do próprio auto de infração as fontes de apuração das diferenças lançadas foram: (i)  Declarações DCTF apresentas à SRF relativamente aos períodos de 1999 a 2003 e (ii) Livros  Razão, Registro de Apuração do ICMS e Balancete Analítico, todos documentos apresentados  pelo contribuinte.  Sendo  a  sonegação  ato  doloso  cuja  finalidade  é  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária (art. 71 lei 4502/64), é certo que este ato será decorrente da adoção dos  mais variados artifícios por parte do sonegador.  Nesse  contexto,  a  constatação  da  sonegação  dependerá  de  trabalho  minucioso e detalhado da fiscalização e, isto porque, aquele que frauda ou sonega “camufla” a  prática dos ilícitos de maneira planejada tornando­os imperceptíveis.  Não foi o que ocorreu no caso dos autos.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte voluntariamente apresentou  seus documentos e  registros contábeis à  fiscalização, o que permitiu que o Fisco apurasse as  diferenças lançadas.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     6  Ora,  é  evidente  que  se  houvesse  intenção  dolosa  de  sonegar,  a  conduta  do  contribuinte, diante do procedimento instaurado, seria obstaculizar a atividade da fiscalização e  não facilitá­la.  Ressalte­se que no caso dos autos o  fato gerador estava todo escriturado na  contabilidade do contribuinte, que foi espontânea e prontamente apresentada ao Fisco durante o  procedimento fiscal, tornando a declaração DCTF a menor incapaz de evidenciar o intuito de  fraude do contribuinte para qualificação da multa.  Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho:  PENALIDADE  AGRAVADA  —  Não  se  aplica  a  penalidade nos  casos  em que,  embora a  empresa  tenha  feito  declaração  inexata,  informando  receitas  a menor,  as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos  valores  escriturados  em  livros  fiscais.  (Acórdão  101­ 92700)  MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART.  44,  II  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  –  A  hipótese  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  e  aplicada  somente  nos  casos  de  evidente  intuito  fraude  em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos  dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94,  e desde que  tenha  ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte  agiu dolosamente.  DECLARAÇÃO  INCORRETA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO  DE OFÍCIO – As declarações  inexatas do contribuinte,  que  diferem  dos  documentos  e  elementos  contábeis  e  fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si  só,  razão  para  aplicar­se  a  multa  qualificada.  O  lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte  denominado  lançamento  por  homologação  e  deve  se  basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos  do  art.  142  do  CTN;  se  não  há  vício  nos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  não há que  se  falar  em  fraude. (Acórdão CSRF/01­05.481)  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  e  tendo­se  em  mente  a  sistemática  de  lançamento  por  homologação  adotada  pela  Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir­se na base de cálculo ou  integrar  a  conceituação  do  fato  gerador  do  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  da  CSLL,  ao  contribuinte cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a  operação, calcular o tributo devido e declará­la ao Fisco. Assim, a conduta fraudulenta,  para  fins  de  gradação  da multa  pecuniária,  só  se  caracteriza  com a omissão  das  duas  primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade.  Já  as  práticas  de  omissão  no  dever  de  declarar,  ou  da  declaração  inexata,  que  só  se  exteriorizam  quando  regularmente  cumpridas  aquelas  primeiras,  também  foram  textualmente  qualificadas  pelo  legislador  como  reprováveis,  de  forma  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.007881/2004­19  Acórdão n.º 9101­001.517  CSRF­T1  Fl. 5          7 que  apenadas,  em  pecúnia,  à  razão  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo que deixou de ser pago.   É o que dispõe o artigo 44, I, da Lei 9430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (...)  No  caso  dos  autos  a  declaração  a  menor  indica  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão  do  qual  o  contribuinte  foi  penalizado  diante  da  aplicação  da  multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Cumpre observar que a qualificação da  multa deve ocorrer em casos extremos, em que o dolo específico, ou seja, o objetivo ilícito do  contribuinte seja efetivamente demonstrado.  Portanto,  resta  evidente  que  a  penalidade  para  a  declaração  inexata  está  expressa na lei e teve o percentual fixado em 75%. Se a intenção do legislador fosse qualificar  tal conduta, não teria criado multa específica para tanto.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio  são  artifícios  maliciosos empreendidos por quem tem a intenção de burlar ou enganar terceiros ou ainda lesar  os  cofres públicos,  obtendo vantagens  e benefícios  que não  lhe  são devidos,  é notório que o  elemento subjetivo necessário à qualificação da multa não se evidencia no caso dos autos. E, no  caso  em  tela,  o  dolo  é  especialmente  excluído  a  partir  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  comercias pelo próprio contribuinte.  Por  todo o  exposto,  não demonstrado o dolo  exigido para a qualificação da  multa de ofício, entendo que deve ser mantida a desqualificação da multa.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator  Voto Vencedor  Com a devida vênia do entendimento esposado pelo  Ilustre Relator do voto  vencido, que manteve a decisão recorrida para exonerar a qualificação da multa de ofício, ouso,  no presente caso, dele discordar, ante as peculariedades aqui apresentadas, senão vejamos.  Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou,  de  forma  reiterada,  declarações DCTF nos anos de 1999 a 2003 informando valores relativos à COFINS a menor,  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     8  denota conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária, do real montante da obrigação tributária devida, subsumindo, portanto, a meu ver,  na hipótese prevista no § 1º, I, art. artigo 44, da Lei n° 9.430/96.   De fato, o que justifica a duplicação da multa é a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, conforme definem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Da  redação  desses  dispositivos  percebe­se  que  a  qualificação  da multa  está  diretamente ligada à conduta dolosa do contribuinte. Portanto, para decidir sobre a qualificação  é preciso verificar não só a tendência da conduta num dos sentidos identificados nos artigos 71  e 72 da Lei nº 4.502/64, mas também se essa conduta foi dolosa (justificando a qualificação) ou  culposa (afastando a qualificação), eis que o dolo é elemento subjetivo, na maioria das vezes  não é simples identificar a situação que justifica a qualificação.   No caso de que se trata, a fiscalização verificou com base nos livros fiscais  que  o  contribuinte,  de  forma  consistente,  durante  cinco  anos­calendário,  informou  ao  fisco,  valores  devidos  a  título  de  COFINS,  muito  aquém  do  que  o  efetivamente  devido,  e  essa  conduta tende a uma das direções apontadas no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, e dessa forma,  necessário apenas definir se tal conduta foi dolosa ou culposa.  Ora,  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte,  sistematicamente  declarava parte ínfima da contribuição devida a Receita Federal e, diante desse quadro, não há  como entender que não houve vontade e consciência por parte do contribuinte, de impedir (ou  retardar)  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  verdadeira  contribuição  devida. Não se  tratou, portanto, de mero erro no preenchimento das DCTFs, mas da vontade  deliberada do contribuinte em esconder do fisco o efetivo valor da contribuição devida.   Diante  desse  quadro,  sou  pelo  provimento  do  recurso  especial  da  D.  Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.007881/2004­19  Acórdão n.º 9101­001.517  CSRF­T1  Fl. 6          9                     Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI

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4957076 #
Numero do processo: 10983.902616/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram desta sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902616/2009­09  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.485  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram  desta  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 61 6/ 20 09 -0 9 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 86          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da DRJ  de  Florianópolis,  assim  expresso:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC decidiu não homologá­la, em razão de  que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débito da contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada com a não homologação de sua compensação, interpôs a  contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega que pagou  indevidamente a Cofins,  relativo  à  competência  de  julho  de  2004, no  valor de R$ 23.581,83.  Explica  a  interessada  que  o  débito  em questão  havia  sido  informado  incorretamente como débito de outra competência, mas que este valor  foi corrigido através de retificação da DCTF.  Apresentada  a Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ/Florianópolis  julgou  o  presente processo com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  o  presente Recurso Voluntário  no  qual  alega em síntese que efetuou pagamento a maior de tributos, acarretando crédito fiscal. Que ao  apurar o pagamento  a maior,  não  apresentou  as DCTFs  retificadoras  relativas  ao período do  crédito  com  os  novos  valores  devidos.  Tal  fato  aconteceu  apenas  após  o  recebimento  do  despacho decisório que indeferiu o crédito e as compensações. Que somente a DCTF constava  com erro  e  que  as  demais  declarações  estavam corretas. Que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade material, onde a autoridade fiscal deve averiguar se a situação informada pela empresa  corresponde à realidade.  Requer a procedência de seu pedido.  É o relatório,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 87          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Conforme  visto  trata­se  de  pedido  de  compensação  não­homologado  pela  autoridade de primeira instância sob o único argumento de que a retificação da DCTF após o  despacho  decisório  não  pode  surtir  efeitos.  Expressa  assim  o  referido  acórdão  (destaques  nossos):  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de retificar  formalmente a DCTF, não tem o efeito  de  validar  retroativamente a  compensação  instrumentada por Dcomp  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou  bem  depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos  está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à  extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de  um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra  a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez  quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos)  Deixou, entretanto, a autoridade de examinar quaisquer outros pontos, ou ainda,  de instruir adequadamente o processo.  Assim,  o  presente  recurso  somente  foi  interposto  em  decorrência  do  entendimento  da  DRJ  de  que  a  retificação  da  DCTF  da  Recorrente  após  a  apresentação  da  PER/DCOMP não  pode gerar  os  efeitos  pretendidos  pela mesma,  não  sendo possível  sequer  considerar seu eventual direito ao crédito pois o mesmo estava carente de liquidez e certeza à  época da  compensação,  sendo  irrelevante  a  retificação posterior da DCTF em  função da  sua  característica de confissão de dívida.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 88          4 A discussão central desse  recurso,  limitada pela decisão da DRJ, é quanto aos  efeitos da DCTF retificadora, ou seja, como se opera essa alteração com relação à possibilidade  de  homologação  da  compensação  efetivada,  considerando  os  valores  declarados  em  DCTF  retificadora, a qual apresentada após a transmissão da competente PER/DCOMP, a despeito do  caráter de confissão de dívida da DCTF originalmente transmitida.  A  retificação  de DCTF  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão  de  primeira  instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se  prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória  nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, artigo 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  11,  §  1º,  da  IN RFB nº  903,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  demais alterações).  De acordo com a IN supra citada, que é vigente à época da retificação da DCTF  pela  contribuinte,  somente  não  seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o despacho  eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no  seu artigo 11 prescreve que (os destaques são meus):  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 89          5  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso  porquanto  o  procedimento  fiscal  não  prescinde  da  efetiva  ação  fiscal,  conforme  disposto  na  Portaria RFB nº 11.371/2007, assim expressa (destaco novamente):  Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil  (AFRFB) e  instaurados mediante Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  (MPF­F),  e no  caso  de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias, por parte do sujeito passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender exigência de instrução processual.  Evidente,  portanto,  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  ou  fiscalizatório  impeditivo da retificação da DCTF, não havendo óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão  do  despacho  decisório,  mesmo  porque,  conforme  anteriormente  posto  o  despacho  decisório é procedimento ligado à Per/Dcomp, não à DCTF.  Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF  retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para  que  não  houvesse  tal  situação,  a  Receita  Federal  teria  que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Essa alteração, ainda, se opera, antes da IN SRF 1.110/2010, produzindo efeitos  ex-tunc, conforme prevê a própria norma. Observe­se que o artigo 11 da IN 903 previa que a  DCTF  retificadora  tinha  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, somente após a edição da IN 1.110, de 24 de dezembro de 2010 a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 90          6 DCTF passa a ter apenas a a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, não  mais substituindo­a integralmente, ou seja, passando a ter apenas efeitos modificativos.   Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não­homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  No  presente  caso  era  defeso  à  autoridade  de  primeira  instância  simplesmente  desconsiderar a DCTF retificadora e deixar de instruir o processo, quando o despacho decisório  considerou  que  não  havia  crédito  ele  tinha  razão  porque  essa  era  a  situação  aparente  da  contribuinte, mas,  com  a  retificadora  o  fundamento  de  que  indébito  não  existe  por  conta  da  ausência  de  saldo  de  crédito  também  deixa  de  existir  e  a  DRJ  não  poderia  negar  o  pedido  somente com base na impossibilidade de retificação da DCTF, conforme exposto.  Dessa  forma,  tal  indébito  teria  que  ser  devidamente  apurado  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza,  sendo  essa  a  sua  responsabilidade.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  compensação,  isso  também,  em  observância  aos  princípios  da moralidade,  da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade  material,  como suscitado através do Recurso ora intentado, e, ainda, do informalismo moderado, não me  parece que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego  excessivo  às  formalidades  em  detrimento  da  possibilidade  de  se  comprovar  que  seu  crédito era, sim, existente, a despeito da retificação tardia da DCTF.  Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da contribuição considerada por ele como recolhida a maior.  Tenho  que  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em  zelar  pela  instrução  na  busca  da  verdade  material,  a  teor  do  disposto  em  diversas normas legais, apontamentos doutrinários e construções jurisprudenciais.  Negar  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  de  seu  crédito  e  deixar  de  averiguar  a  sua  real  existência  configuraria  mais  que  enriquecimento  sem  causa  do  Estado,  rompimento do mais basilar princípio da moralidade.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os  ensinamentos de Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado1, que dizem:  “O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não                                                              1 Dialética, 2ª Ed., 2004, págs. 74 e 75.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 91          7 se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal meios  instrutórios  amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelos  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas por meio de diligências e perícias.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado,  Odete Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos Para tanto,  tem o direito de carrear para o  expediente  todos os dados,  informações, documentos a  respeito da matéria  tratada,  sem estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.  No mais,  é  a própria Lei que fixa o dever da autoridade preparadora em zelar  pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, artigo 292, artigo 36, inteligência do artigo 37, artigo 38 e artigo 393.                                                                2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.902616/2009­09  Resolução nº  3801­000.485  S3­TE01  Fl. 92          8 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos  para  que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.   Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os  fatos inveridicamente postos ou suprir  lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas  provas  por meio  de  diligências  e  perícias.  4 Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então,  o parecer ser submetido ao exame dessa Turma.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que:  a) Retorne esses autos à Delegacia de origem para que examine os documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da Recorrente  em  relação  à  compensação  requerida  e  apure  se  a  contribuinte dispunha de crédito para efetuála.  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestarse no prazo de vinte dias.  c) Retorne esse processo para esse conselho para julgamento.  É como eu voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10320.002480/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ART. 55 DA LEI 8.212/91. CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO Á ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, devem ser observados, á época dos fatos geradores de sua vigência, para o gozo da imunidade constante no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. MULTAS. ART. 35 DA LEI 8.212/91. MP 449. LEI 11.941/09. Como até o advento da MP nº 449, aplica-se apenas a multa de mora. Após a MP nº 449, aplica-se apenas a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  De  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão prolatada  em  sede  de  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  em  todos  os  seus  termos  o  lançamento  consolidado em 09/03/2009, sob o DEBCAD n. 37.144.597­3, cujo importe corresponde a  R$ 275.639,99 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e  nove centavos).  O  Auto  de  Infração  lavrado  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  compreendidas  pelas  competências  01/2004  a  13/2007,  relativas  à parte da Empresa  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 44/47, verbis:  “3. A Empresa enquadrava­se como Entidade Filantrópica com  Isenção,  conforme  verificado  no  FPAS  639  informado  pela  mesma  em  suas  GFIP’s,  entretanto  não  nos  apresentou  documentos  necessários  para  tal  enquadramento  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  tampouco  solicitou isenção de tributos à RFB. Desta forma, procedemos ao  levantamento  dos  fatos  geradores  como  empresa  normal  e  fizemos  RFFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  crime contra ordem tributária.  4.  O  crédito  apurado  destina­se  à  Seguridade  Social,  correspondente a contribuição da Empresa sobre a remuneração  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Refere­se  às  competências  01/2004  a  13/2007”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 132/134.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, em 17 de novembro de 2011, a  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, prolatou o Acórdão 08­22.254, de fls.  149/156,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  RECONHECIMENTO  DE  UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. REQUERIMENTO.  Para  fatos  geradores  ocorridos  até  29/11/2009,  a  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  somente  alcançava  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendiam os requisitos determinados na Lei nº 8.212/91, art. 55,  dentre eles ser reconhecida como de utilidade pública federal.  Para  fazer  jus  à  imunidade  em  tela,  devia  ser  apresentado  requerimento, que era analisado juntamente com os documentos  que  deviam  ser  anexados  (Lei  nº  8.212/91,  art.  55,  §1º).  Reconhecido  o  direito  à  isenção  (imunidade),  os  seus  efeitos  eram  gerados  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999 art. 208, §2º).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls.  168/170,  requerendo a  reforma do Acórdão,  alegando em síntese que é portador de  todos os  documentos  necessários  para  a  sua  isenção,  não  havendo  que  falar  em  falta  de  pedido  e  conseqüente indeferimento.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl.191, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (sem destaques no original)  Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n.  8.212/91,  e,  conforme  entende  a  fiscalização:  requerimento  ao  órgão  administrativo  competente, o que não foi atendido pelo contribuinte.  Desde  a  impugnação,  a  recorrente  afirma diversos documentos que  atestam  sua situação de regularidade conforme o disposto no art. 55 da Lei previdenciária, para tanto,  elenca­se todos os constantes nos autos:  ­  Fl.  96  –  O  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  atesta  que  Obras  Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim ­ OSPAVIME, está registrado no  conselho, datado de 29 de agosto de 1996;  ­ Fls. 97/104 – Demonstração do balanço patrimonial da entidade em que se  demonstraria que os valores existentes são aplicados na própria entidade;  ­ FL. 106 – Certidão emita pelo juiz de Direito, titular da comarca da Vitória  do Mearim/MA,  que  a  recorrente  é  sediada  na  cidade  tem  reconhecido  seu  caráter filantrópico, datada de junho de 2009;  ­ Fl. 107 – No mesmo sentido, no entanto, expedido pelo Ministério Público  do  Estado  do  Maranhão  ­  Procuradoria­Geral  de  Justiça  ­  Promotoria  de  Justiça de Vitória do MEARIM/MA, também de junho de 2009;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ Fl. 108 – Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social ­ CMAS  de  que  é  a  OSPAVIME  entidade  de  caráter  social­filantrópico  às  classes  menos  favorecidas,  no  município,  conforme  art.  2º  da  Lei  n.  67  de  11  de  outubro de 1970, cadastrada desde sua criação, 03 de maio de 1996;  ­ Fl. 109 – Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim,  de 13 de abril de 2009;  ­ Fl. 110 – Outra Declaração do CMAS, datada de 20 de março de 2006, com  firma reconhecida em cartório apenas em 20/04/2009;  ­ Fl. 111 – Certificação de Inscrição de Entidade do CMAS, de 27 de janeiro  de 2005;  ­ Fl. 112 – Aprovação do Registro da OSPAVIME, pelo CMAS;  ­  Fls.  113/120  –  Declarações  de  pessoas  diversas,  atestando  terem  sido  beneficiadas por diversas formas com os atos promovidos pela OSPAVIME;  ­  Fl.  121  –  Documento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  do  Mearim, Lei n. 67 de 11 de outubro de 1970, considerando como de utilidade  pública, a OSPAVIME;  ­ Fl. 137 – Cópia do Diário Oficial da União, de 15 de  abril de 2011,  com  cópia da portaria 475/2011, declarando como de Utilidade Pública Federal;  ­ Fl. 138 – Certidão de apresentação de relatório circunstanciado de serviços  e demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2010;  ­ Fl. 139 – Deferimento do pedido de declaração federal de utilidade pública,  confirmando a publicação da fl. 137;  ­ Fl. 140 – Certidão, pelo Ministério da Justiça, de Utilidade Pública Federal  à OSPAVIME;  ­ Fl.141 – Certificação de Inscrição de Entidade, por parte do Município de  Vitória do Mearim, datada de 27 de janeiro de 2005;  ­ Fl. 142 – Atestado de Registro no CNAS, de 29 de agosto de 1996.  Mesmo  com  a  apresentação  dos  diversos  documentos  colacionados  aos  presentes  autos,  percebe­se  que mesmo  assim,  não  logra  êxito  a  entidade,  em  demonstrar  o  cumprimento dos requisitos estabelecidos naquele artigo.  Percebe­se  que  a  recorrente  foi  apenas  declarada  como  de  Utilidade  Pública  Federal  em  15  de  abril  de  2011,  fl.  137,  apenas  após  a  autuação  em  apreço,  portanto, não há como persistir seus fundamentos.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 6          9 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183)  Caso o único motivo para a lavratura do auto de infração fosse a ausência do  pedido  ao  órgão  da  administração  pública  federal  competente,  em  razão  do  disposto  no  parágrafo 3º do art. 55, a questão poderia ter sido superada em razão do efeito declaratório do  atestado (conforme STF, RE n. 115.510­8 e; STJ, REsp 478239).  Portanto,  por  não  demonstrar  possuir  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91, à época dos fatos geradores, não merece prosperar as  razões recursais expostas em  face do acórdão 08­22.254 – 6ª Turma DRJ/FOR.  DA MULTA APLICADA  Com relação à multa aplicada, percebe­se dos fundamentos legais de débito  que  ela  foi  aplicada  nos  termos  do  art.  35,  I,  II,  III,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876,  de  26/11/1999, que variava de 8% no caso de pagamento de obrigação vencida não incluída em  NFLD,  até  100%,  após  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha sido citada, se o crédito foi objeto de parcelamento.  No entanto, deve a multa ser recalculada, pelos fatos e fundamentos a seguir  expostos.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10320.002480/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.036  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento,  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4956026 #
Numero do processo: 11330.000493/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Ocorre vício material quando cerceado o direito de defesa do contribuinte, consistente na ausência de indicação no lançamento do dispositivo legal que fundamenta o lançamento e a existência da própria obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-002.663
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em reconhecer que o vício da ausência da fundamentação legal no relatório "Fundamentos Legais do Débito (FLD)", constitui-se em material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em conceituar o vício como formal; b) em reconhecer que o vício na elaboração do lançamento sem a individualização por prestador de serviço constitui-se em vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que conceituaram o vício como formal; II) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    2 Relatório  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de Débito,  lavrada  em  14/12/2006,  em desfavor de Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN, responsável solidária pelos débitos da  empresa Aceplan Construções e  Incorporações Ltda. que lhe prestou serviços, devido ao não  recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa e à devida  pelos segurados destinadas ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Para  a  lavratura da referida NFLD, a autoridade fiscal fundamentou­se no comando dos arts. 30 inc.  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  42  §  1º  do  Decreto  612/92  e  art.  43  §§  1º,  2º  e  3º  do  Decreto  2.173/97.  Inconformada  com  a  inércia  da  CSN  quanto  à  apresentação  de  Defesa  Administrativa,  a  Aceplan  apresentou  Impugnação  de  fls.  36/48,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  338/345 julgado procedente a notificação sob o fundamento de que os débitos em fustigo não  haviam sido alcançados pela decadência, adotando para tanto, o entendimento do disposto no  art. 45 da Lei 8.212, à época, ainda não revogado.   Irresignadas, ambas as empresas interpuseram Recurso Voluntário constando  o da Companhia Siderúrgica Nacional às fls. 351/375 alegando em síntese:  a)  Tratar­se de notificação com caráter substitutivo em relação a lançamento  anterior julgado nulo por vício material;  b)  Devido  à materialidade  do  vício  que  ensejou  a  anulação  da  notificação  original, afastar­se, pois, a aplicabilidade do art. 173 inc. II do CTN que  tem o condão de reiniciar a contagem do prazo decadencial;  c)  Constatar­se, no caso em tela, a consumação da decadência, haja vista a  presente  notificação  referir­se  às  competências  de  1996  a  1998  e  sua  lavratura  somente  ter  ocorrido  em  2006,  quando  já  findo  o  prazo  decadencial de 5 anos previsto no art. 150 §4º do CTN;  d)  A perempção do crédito tributário, vez que o lançamento perpetrado pela  NFLD  37.007.354­6,  declarada  nula  em  2005,  constituiu  o  crédito  em  1999, portanto constatado o decurso de mais de 5 anos entre o lançamento  e o seu julgamento;  e)  A falta de comprovação pela fiscalização da existência de qualquer débito  previdenciário  da  empresa  empreiteira  contratada  pela  Recorrente  para  prestação  de  serviços,  autorizando  a  cobrança  em  face  da  responsável  solidária, qual seja a ora Recorrente.  Quanto ao recurso da Aceplan Construções e Incorporações constante às fls.  411/427 a empresa afirmou, sinteticamente:  a)  ser inconstitucional o prazo decenal, previsto no art. 45 da Lei 8.212, para  consumação  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  crédito previdenciário;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 3      Error! Unknown document property name.    3 b)  Constatar­se, no caso em comento, a decadência dos créditos fustigados,  haja vista o disposto no art. 150 §4º do CTN;  c)  Comprovar­se  mitigado  o  contraditório,  vez  que  a  recorrente  não  foi  partícipe  do  processo  de  fiscalização  ocorrido  em  2006  não  podendo,  pois,  apresentar  os  documentos  que  foram  exigidos  da  empresa  contratante  –  CSN,  quando  sequer  teve  conhecimento  da  ação  fiscal  à  época devida;  d)  Ter sido a contribuinte notificada somente no mês de Março de 2007, não  lhe  sendo  dada  a  oportunidade  de  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições devidas;  e)  Não ter a empresa contratante dos serviços vinculação direta ou indireta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  dos  empregados  da  prestadora,  ainda  que  estes  executem  serviços  nas  dependências  do  estabelecimento da contratante;  f)  Somente  poder  a  ora  recorrente  –  contratada  –  esclarecer  questões  relativas ao recolhimento das referidas contribuições;  g)  Não poder­se  tomar como base para o cálculo das  importâncias devidas  apenas as faturas constantes em nota fiscal;  h)  Ter sido efetuado o pagamento de todas as contribuições previdenciárias  oriundas da prestação de serviço da ora Recorrente à CSN.    Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da nulidade do primeiro lançamento por vício material    A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora discutida foi  lavrada em  substituição  a  NFLD  anterior  ­  declarada  nula  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  através  do  Acórdão  n°724/2005  ­  Oficio  n°  10/4°  CAJ/CRPS,  04/04/2006  –  em  face  da  omissão,  no  relatório de Fundamentos Legais do Débito, do dispositivo legal que autoriza o levantamento  do  débito  por  arbitramento,  como  também  pelo  fato  de  a  NFLD  ter  arrolado,  de  forma  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 4      Error! Unknown document property name.    4 englobada, 169 prestadores de serviço ­ restando violados os direitos constitucionais do devido  processo legal e da ampla defesa do Contribuinte.  Consoante os fundamentos esposados, resta indubitável o fato da anulação da  original notificação ter decorrido de vício eminentemente material, vez que cerceou o direito ao  contraditório garantia constitucional do devido processo legal.   Sobre a matéria,  imperioso esclarecer que o vício material ocorre quando o  lançamento  não  indica  os  requisitos  necessários  à  configuração  do  descumprimento  da  obrigação,  tais  quais  a  caracterização  dos  fatos  geradores,  constatação  de  simulação,  correto  enquadramento jurídico dos fatos postos, elementos estes que, uma vez ausentes, acarretam a  impossibilidade do exercício da garantia constitucional da ampla defesa.  Destaque­se que, quando se  trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal,  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração) e  outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  à  consecução de determinado resultado final.  Observe­se, pois, o que reza o art. 2° da Lei de Ação Popular 4.717/65 acerca  da matéria elucidada no que pese à conceituação de vício formal:  Art. 2º São nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  (...)  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;  Portanto,  a  concepção  de  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização”, deve­se concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento. Com  isso,  tem­se  que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 5      Error! Unknown document property name.    5 administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, a Notificação Fiscal com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de  obrigação  tributária,  exigindo­se,  sempre,  a  indicação  explícita  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito.  Imprescindível,  também,  conter  o  Relatório  Fiscal  a  descrição detalhada das  infrações  a  serem  imputadas  a determinado contribuinte,  de  forma a  viabilizar  o  exercício  da  ampla  defesa.    Quando  descritas  as  situações  que  ensejaram  a  lavratura de determinada NFLD englobando, de forma generalizada,  fatos geradores diversos  sem  a  precisa  especificação  das  causas  originadoras  do  vínculo  obrigacional,  mitiga­se  o  contraditório e  impede­se o curso natural do devido processo  legal. É o que a  jurisprudência  deste Conselho denomina de vício material:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como  lhe outorga o ordenamento  jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado. Trata­se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso  negado. (Acórdão n° 101­94049 IRPJ ­ AF ­ lucro real, de 06/12/2002 da Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes)    Outrossim,  conforme  acórdão  retro  transcrito,  restará  configurado  o  vício  quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  bem  como  sua  correta  adequação  ao  dispositivo  legal  infringido,  incorre  em  vício  material.  No  caso  da  NFLD  anulada,  constata­se  que  houve  omissão  do  fundamento  legal  que  autoriza  o  levantamento  do  débito,  bem  como  a  referida  notificação englobou 169 prestadores de  serviço violando o devido processo  legal  e  a ampla  defesa, caracterizando, portanto, a presença indubitável de vício material no lançamento.     Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer o vício material do lançamento efetuado.    É como voto.    Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11330.000493/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.663   S2­C3T1  Fl. 6      Error! Unknown document property name.    6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4956283 #
Numero do processo: 16624.000832/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 IN SRF Nº 226/2002. APLICAÇÃO. A IN SRF no 226, de 2002, regra comportamento da autoridade administrativa e, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto, pelo menos desde 04/10/90, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. PRELIMINAR. CRÉDITOPRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do créditoprêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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GRANITOS MOREDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995  IN SRF Nº 226/2002. APLICAÇÃO.  A  IN  SRF  no  226,  de  2002,  regra  comportamento  da  autoridade  administrativa  e,  ao  vedar  a  apreciação  do mérito  dos  pedidos  relativos  ao  crédito­prêmio, prestigiou o princípio da economia processual.  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto,  pelo  menos  desde  04/10/90,  mormente  porque  não  foi  reavaliado  e  nem  reinstituído  por  norma  jurídica  posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.  PRELIMINAR. CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A  teor  do  Decreto  no  20.910/32,  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito­ prêmio  à  exportação  prescreve  em  cinco  anos,  contados  do  embarque  da  mercadoria para o exterior.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.    Relatório  No dia 24/05/2007 a empresa GRANITOS MOREDO LTDA. ingressou com  o pedido de ressarcimento de crédito­prêmio do IPI, relativo ao período de janeiro de 1989 a  dezembro de 1995.  Com  fulcro  no  que  dispõe  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  226/2002,  a  DRF  em  Guarulhos  ­  SP  indeferiu  liminarmente  o  pedido  da  recorrente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório nº 370/2007 (fls. eletrônica 33/35.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. Eletrônica 44/55, no qual:  1­ discorre  sobre  a  instituição a  instituição e vigência do  crédito­prêmio do  IPI,  para  concluir  pela  legitimidade  de  seu  pleito,  posto  que  está  em  plena  vigência  as  disposições legais de regência, tendo a Resolução nº 71/2005 do Senado Federal preservado a  vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto­lei nº 491/69;  2­  alega  que  as  disposições  da  IN  226/2002  extrapola  os  limites  legais  ao  violar o direito de petição aos órgãos públicos, ainda mais que seu pedido está fundamentado  em legislação vigente, sendo inválido a decisão que indeferiu seu pedido de ressarcimento;  3­ alega que o crédito pleiteado deve ser corrigido pela taxa Selic;  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­24.333,  de  27/05/2009,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/08/2009,  conforme AR de  fl.  83  (eletrônica)  e,  discordando da mesma,  ingressou,  no  dia  04/09/2009, com o recurso voluntário de fls. 84/103 (eletrônica), no qual reprisa os argumentos  da manifestação de inconformidade e ainda:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.000832/2007­11  Acórdão n.º 3302­01.565  S3­C3T2  Fl. 107          3 1­ preliminarmente, que não ocorreu a decadência posto que o prazo conta­se  da publicação da decisão judicial que declarou inconstitucional a extinção do crédito­prêmio do  IPI, fato que ocorreu em fevereiro de 2002;  2­ é inconstitucional a Portaria MF nº 89/91 e a Portaria MF nº 292/81 fala  em toda e qualquer empresa que exporte produtos nacionais;  3­ ao crédito­prêmio do  IPI nas  se aplica  as disposições do art. 41, § 1º do  ADCT da CF/88. Ainda que se aplicasse este dispositivo, a Lei nº 7.739/89 o revalidou.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  de  crédito­ prêmio de IPI e a autoridade competente da RFB para apreciar e decidir o pedido o indeferiu  liminarmente, na forma prevista no art. 1º da IN 226/2002.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  sustenta  a  existência  e  validade  do  benefício fiscal objeto do seu pleito. A despeito de todos os seus argumentos, a jurisprudência  firme  do  STJ1  e  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  foi  extinto,  pelo  menos, em 04/10/1990.  Por isto mesmo não há que se falar em omissão da IN SRF no 600/2005, que  não relacionam o crédito­prêmio do IPI como passível de ressarcimento, e nem em ilegalidade  da IN SRF no 226/2002, que determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento  de  crédito­prêmio  do  IPI,  posto  que  estes  normativos  estão  em  perfeita  harmonia  com  entendimento deste Colegiado e do STJ e, depois da publicação da Lei no 11.051/2004 (Medida  Provisória no 219/2004), não há nenhuma dúvida de que o crédito­prêmio do IPI não é passível  de ressarcimento, a vista do disposto em seu art. 4o, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei no  9.430/1996, abaixo reproduzido;  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.[...].  [...]                                                              1 Vide EREsp 738.689­PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27/6/2007.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (grifei).  Com  relação à prescrição do direito de pleitear  o  ressarcimento do  crédito­ prêmio  do  IPI,  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  tais  créditos  têm  natureza  de  "divida  passiva  da União"  e,  com  isso,  a  norma  aplicável  é  o Decreto  n°  20.910/1932,  que  dispõe em seu artigo 10 que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual  for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Sem reparos a decisão  recorrida nesta parte.  Inexistindo  o  direito  material  ao  aproveitamento  do  crédito­prêmio  à  exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por  qual forma for, e a incidência de juros Selic.  Também  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação tributária que cita,  trazida à colação pela recorrente, a teor da Súmula CARF nº 2,  abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19992,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (. . .)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.000832/2007­11  Acórdão n.º 3302­01.565  S3­C3T2  Fl. 108          5                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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