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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595039 #
Numero do processo: 10280.904438/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 38 /2 01 1- 84 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.265  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.056, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10280.904438/2011­84  Acórdão n.º 3402­005.951  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901633/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901633/2013­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 33 /2 01 3- 14 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10280.901633/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.621  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.278.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.901633/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.621  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901633/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.621  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901633/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.621  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901633/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.621  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901633/2013­14  Acórdão n.º 3401­005.621  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720018/2007-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que não ocorreu antecipação de pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins, o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário exaure-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verificado que o lançamento tributário das respectivas contribuições ocorreu antes da extinção do prazo legal para sua regular constituição, não há falar na decadência do respectivo direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando os documentos solicitados ao contribuinte forem necessários à correta apreciação dos fatos imponíveis, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito, posto que é seu o ônus processual de provar o que alega.
Numero da decisão: 3001-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar proposta de diligência suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que não ocorreu antecipação de pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins, o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário exaure-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verificado que o lançamento tributário das respectivas contribuições ocorreu antes da extinção do prazo legal para sua regular constituição, não há falar na decadência do respectivo direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando os documentos solicitados ao contribuinte forem necessários à correta apreciação dos fatos imponíveis, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito, posto que é seu o ônus processual de provar o que alega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar proposta de diligência suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.709  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CONTRIBUIÇÕES ­ NÃO PAGAMENTO  Recorrente  SUPER FARMA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Constatado que não ocorreu antecipação de pagamento das contribuições para  o PIS e para a Cofins, o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo  crédito  tributário  exaure­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verificado que o lançamento tributário das respectivas contribuições ocorreu  antes da extinção do prazo legal para sua regular constituição, não há falar na  decadência do respectivo direito.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  manifestante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato ou a  direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 18 /2 00 7- 14 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 659          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA.  Quando  os  documentos  solicitados  ao  contribuinte  forem  necessários  à  correta apreciação dos fatos imponíveis, o não atendimento no prazo fixado  pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento  do pleito, posto que é seu o ônus processual de provar o que alega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 205 a 239) interposto contra o Acórdão  01­25.642, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06.11.2012  (e­fls.  195  a  200),  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Dos fatos  Por  sua  objetividade  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados conta a  empresa  acima  identificada,  através  dos  quais  foram  lançados  créditos  tributários  de  Cofins  e  PIS/Pasep,  nos  montantes  respectivos  de  R$  17.557,95  e  R$  3.804,03,  incluídos  nesses  valores as contribuições, multas proporcionais e juros de mora.  2.  Segundo  as  descrições  dos  fatos  contidas  nos  dois  autos,  os  valores  lançados  foram  retirados  da  DIPJ/2003  apresentada  pela empresa e lançados em virtude da inexistência de confissão  em DCTF. Conforme fls. 06 a 11, a impugnante foi intimada por  duas vezes para apresentação de seus livros e documentos, sem  manifestação.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 660          3 3. Cientificada em 04.12.2008 (AR fl. 48), a empresa apresentou  as impugnações de fls. 57/70 e 149/162, de igual teor, nas quais,  em síntese, justifica­se pela não apresentação dos documentos e  nega  a  autoria  da DIPJ/2003, motivo  pelo  qual  entende  que  a  mesma não poderia  ser utilizada com base para o  lançamento.  Além  disso,  requer  o  reconhecimento  da  decadência  dos  períodos de janeiro a maio de 2002 e o direito à apresentação de  provas e realização de diligência e perícia.  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  tão somente reiterar, ipsis litteris, os argumentos de defesa já apresentados em sua impugnação.  Inovando, tão somente, para carrear aos presentes autos as cópias simples dos  Livros de "Registro de Saídas" e de "Apuração do ICMS", ambos do ano­calendário de 2002.  Do encaminhamento  O presente processo digital  foi  encaminhado para  análise  e prosseguimento  do feito por este Carf (e­fl. 256), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  11.09.2013, conforme depreende­se do carimbo datador aposto pelos Correios ­ AC/Rondon do  Pará­PA,  no  envelope  que  o  continha  (e­fl.  240);  após  ciência  em  12.08.2013,  conforme  observa­se do carimbo datador aposto pela mesma agência dos Correios no "AR" de e­fl. 203,  tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 661          4 Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verificando­se que o recorrente reitera, ipsis verbis, perante este colegiado os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo regimental acima reproduzido e por uma questão de praticidade, economicidade e  coerência,  haja  vista  que  acolho  integralmente  o  entendimento  nele  expresso,  adoto,  com  a  devida  licença,  como  razão  de  decidir  no  presente,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  voto  condutor do acórdão recorrido, da lavra do Relator e Presidente da 3ª Turma/DRJ/BEL, Nelson  Klautau Guerreiro da Silva, que transcrevo, verbis:  Voto  Tempestividade  4. O que se observa dos documentos anexados é que a empresa,  cientificada dos lançamentos em dezembro de 2008, apresentou  correspondência  em  20.02.2009,  na  qual  afirma  já  haver  contestado  as  exigências,  através  da  impugnação  entregue  em  24.07.2007, após contato com a DRF/Belém.  5.  Analisando  a  impugnação  anexada  vê­se  que  a  mesma,  de  data anterior à ciência formal dos autos de PIS/Pasep e Cofins,  refere­se  a  outro  número  de  auto  de  infração,  muito  provavelmente  do  IRPJ,  também  objeto  da  mesma  ação  fiscal  (MPF de fl. 04).  6. Ocorre que, apesar disso, tal impugnação cita expressamente  o PIS/Pasep e a Cofins dos períodos do ano­calendário de 2002,  lançados através dos presentes autos,  e contesta exatamente os  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 662          5 fatos  relatados  nos  lançamentos.  Por  tais  motivos,  entende­se  que  deve  ser  considerada  tempestiva  a  mesma,  cabendo,  na  ausência  de  comprovação  da  data  correta,  ser  considerada  cientificada a empresa no dia da sua apresentação (24.07.2007).  Pedido de diligência e perícia  7. Acerca do pedido de diligência/perícia, caberá citar os arts.  18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Processo  Administrativo Fiscal (PAF):  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93).  (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o  caso. (redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748/93)”  8.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pelo  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde do presente  julgamento. Com efeito, a perícia  somente  se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida  por uma das partes. Posto isto, deve ser indeferido o pedido de  diligência, nos termos dos artigos acima transcritos.  9. Além disso, o PAF, em seu art. 16, § 1º (com a redação dada  pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) estabelece  que  se  considera  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos.  No  caso,  a  contribuinte  não  indicou  perito,  nem  formulou  quesitos a serem atendidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto.  Decadência  10. Sobre o  tema,  tem­se que a Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, que  trata da organização da Seguridade Social,  previa o  prazo  decadencial  e  o  prazo  prescricional  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  dez  anos.  Entretanto,  recentemente,  o  STF  editou  a  seguinte Súmula: “Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais  o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  11. Dessa  forma,  com base  no  entendimento  de  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre normas gerais de decadência e  prescrição,  o  STF  considerou  inconstitucionais  os  artigos  supracitados  em  sede  de  controle  concreto  de  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 663          6 constitucionalidade,  tendo  editado,  posteriormente,  Súmula  Vinculante a fim de dar efeitos erga omnes a sua decisão. Assim,  não  há  mais  dúvida  de  que  as  regras  decadenciais  e  prescricionais  para  lançamento  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias são as previstas no CTN.  12. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas  no  seu  art.  156,  cuida,  no  Capítulo  IV,  Seção  IV,  das  modalidades  de  extinção  diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência  com as disposições contidas no, a seguir transcrito, art. 173:  “Art.  173  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.”  13.  De  disposição  expressa  de  lei  decorre,  portanto,  o  estabelecimento  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial tributário, que, como regra geral, está bem definido  no inciso I do transcrito artigo 173.  14.  Todavia,  considerando  que,  a  despeito  do  que  determina  o  art.  142  do  CTN,  grande  parte  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  condiciona­se  a  sistemática de pagamento em que o sujeito passivo está obrigado  a  satisfazer  os  respectivos  créditos  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, tem­se por imprescindível à definição  dos  termos  iniciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150  desse Código, em especial, o seu § 4º, que estabelece:  “Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação do lançamento.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 664          7 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  15. Observe­se pois que, na definição do termo inicial do prazo  de decadência, há de  se considerar o cumprimento pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar  o montante  e  efetuar  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição correspondente.  16. No caso presente verifica­se a inexistência de recolhimentos  a  título  de PIS/Pasep  e Cofins  nos  períodos  reclamados,  o  que  conduz a contagem da decadência para a regra geral do art. 173  do CTN, com o prazo quinquenal  iniciando no primeiro dia do  exercício  seguinte,  01.01.2003  e  encerrando  em  31.12.2007.  Assim, tendo sido cientificado o contribuinte em 24.07.2007, não  há  que  se  falar  em  decadência  pra  nenhum  dos  períodos  lançados.  Mérito  17.  No  mérito,  a  empresa  simplesmente  nega  a  autoria  a  DIPJ/2003,  considerando  irregular  a  base  utilizada  para  o  lançamento.  Entretanto,  muito  embora  afirme  já  dispor  dos  livros e documentos fiscais que deixaram de ser apresentados no  decorrer  da  fiscalização  (item  44  da  impugnação),  não  apresentou qualquer prova documental ou apontou qual seria a  base de cálculo das suas contribuições, confrontando os valores  utilizados nos autos. Sobre esse tema, o PAF prescreve:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  ...  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  ...  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 665          8 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  ......” (grifou­se)  18. A preclusão consumativa estabelecida pelo art. 16, § 4º, do  Decreto nº 70.235/1972 (acima  transcrita) veio para reforçar o  princípio  da  celeridade  no  processo  administrativo  tributário.  Dessa  forma,  o  litigante  tem  a  obrigação  de  apresentar,  juntamente  com  a  impugnação,  as  provas  que  militam  em  seu  favor  e  que  sustentam  os  argumentos  apresentados.  Diante  da  alegação  de  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  estaria  incorreta, deveria a empresa apresentar, conforme dito,  as provas que demonstrassem tal irregularidade, sem o que não  devem ser acolhidos seus argumentos.  Conclusão  19.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, devendo ser mantidos os lançamentos.  Do complemento em corroboração à decisão recorrida  ­da verdade material e do ônus da prova  Como é cediço, é do contribuinte o ônus da prova do seu direito creditório.  Saliente­se que em princípio este Colegiado tem, em determinadas situações,  admitido  a  análise de documentos  e,  até mesmo,  a conversão do  julgamento  em diligência  a  fim  de  propiciar,  por  meio  da  análise  da  autoridade  fiscal,  um  exame mais  apropriado  das  "provas";  porém,  desde  que  tais  elementos  sejam,  ao  menos  aptos  a  indicar  uma  possível  veracidade do direito alegado, em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo,  contudo,  que  tal  providência  não  deve  ser  adotada  no  caso  sob  exame, pois,  tal como verifica, o contribuinte, passados já  inúmeros anos,  limitou­se, em seu  recurso voluntário, carrear cópias simples dos Livros de "Registro de Saídas" e de "Apuração  do ICMS", ambos do ano­calendário de 2002, visto de desprovidos de qualquer autenticidade  ou dos documentos hábeis que, por ventura, poderiam fundamentar os fatos neles descritos, não  obstante manter­se silente ante os diversos pedidos de apresentação de documentos, solicitados  no  decorrer  da  fiscalização,  ou  seja,  ainda  na  fase  inquisitória  do  feito,  ocasião  em  que  verificou­se  demonstrar  pouco  apreço  à  legislação  tributária  de  regência,  no  que  refere­se  à  obrigatoriedade de constituir, guardar e apresentar, perante às autoridades fiscais federais, sua  escrita fiscal­contábil, municiadas dos obrigatórios documentos que a sustentam.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10218.720018/2007­14  Acórdão n.º 3001­000.709  S3­C0T1  Fl. 666          9 Importa,  portanto  esclarecer  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material possui limites que precisam ser observados, restando forçoso reconhecer que  o conjunto probatório apresentado em seu recurso voluntário não lhe socorre.  De outra forma dizendo, estando o recorrente, ciente dos motivos pelos quais  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  foram  considerados  insuficientes  para  seu  desiderato, deveria envidar esforço a fim de sanar as lacunas probatórias aventadas já em fase  de autuação e referendada pela decisão recorrida.  No entanto, ao adotar a  linha argumentativa apresentada, sabedor que é dos  fundamentos da decisão  recorrida, assentados na ausência de documentos que corroborassem  sua alegação ­falta escrituração contábil fiscal e respectivos documentos fiscais e comerciais­,  preferiu  agir  não proativamente,  impedindo a  este  colegiado de  sequer aventar  a hipótese de  conversão  deste  feito  em  diligência,  em  concordância  com o  novel  princípio  da  cooperação,  cuja  redação atual  foi dada pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015  ­Novo Código de  Processo Civil­,  segundo o qual  "todos os  sujeitos do processo devem cooperar  entre si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Da conclusão  Com  supedâneo no parágrafo 3º do  artigo 57, Anexo  II,  da Portaria MF nº  343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329 de 2017,  haja vista a reiteração dos argumentos aventados em sede de impugnação, adota­se como razão  de  decidir,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  para,  conhecendo  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  o  pedido  de  diligência/perícia  e,  no  mérito,  os  argumentos  preliminares  de  decadência  do  crédito  tributário,  para,  ao  final,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721744/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.801  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 4/ 20 15 -6 4 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721744/2015­64  Resolução nº  3302­000.801  S3­C3T2  Fl. 292          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721744/2015­64  Resolução nº  3302­000.801  S3­C3T2  Fl. 293          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721744/2015­64  Resolução nº  3302­000.801  S3­C3T2  Fl. 294          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721744/2015­64  Resolução nº  3302­000.801  S3­C3T2  Fl. 295          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000076/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS - LUCRO REAL Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento do direito de defesa, quando a recorrente é cientificada dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1302-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO NA  FONTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO  Recorrente  DIRETIVAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITAS  FINANCEIRAS ­ LUCRO REAL  Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e  os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o  lucro real.  Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há cerceamento do direito de defesa, quando a recorrente é cientificada  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito  do processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 00 76 /2 00 2- 67 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  02­16,530,  de  11/12/2007,  da  2ª  Turma  da DRJ  de Belo Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fica  afastada  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno  de  sua  defesa,  manifesta  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância com o rito do processo administrativo­fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  RECEITAS FINANCEIRAS ­ LUCRO REAL  Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e  os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o  lucro real.  OMISSÃO DE RECEITAS  Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  Lançamento Procedente  A autuação refere­se a  IRPJ, multa de ofício e juros de mora calculados até  30/11/2001, no valor de R$72.118,83, abrangendo fatos geradores ocorridos no ano calendário  1996.   O  acórdão  recorrido  registrou  os  seguintes  fatos  e  fundamentos,  os  quais  adoto como relatório:  A fiscalização constatou omissão de receitas relativas a não declaração na DIPJ de  receitas financeiras auferidas naquele ano, conforme quadro Receita Financeira Ano  Calendário 1996, por instituição financeira (fl. 07), cópia de informe de rendimentos  financeiros  e  DIRF  (fls.  09/18).  A  diferença  de  imposto  lançada  encontra­se  calculada no quadro Recomposição do Lucro Rela (fls. 19 e 20).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  valores  do  IRRF,  conforme  quadro  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  Ano  Calendário  1996  (fl.  08),  foram  considerados  na  linha  IRRF  do  quadro  Recomposição  do  Lucro Real,  sendo  os  valores  apurados  a maior  apropriados  no  mês seguinte.  O IRRF informado na DIPJ pelo contribuinte (fls. 33/35) não foi considerado, uma  vez que os valores  corretos  são o do quadro  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  Ano Calendário 1996.  Os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 05/35.  Cientificado do lançamento em 17/12/2001, conforme Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 36, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 37/64, em 16/01/2002,  a)  Preliminarmente. Cerceamento do direito de defesa.  (...) as supostas omissões de receita não foram discriminadas de forma minuciosa e  circunstanciada, de modo a propiciar que o impugnante verificasse a sua verdadeira  existência e ocorrência.  (...)  não  pode  a  fiscalização  limitar­se  a  alegar  supostas  omissões  de  receitas,  trazendo à baila valores apenas aleatórios, sem comprovar o seu efetivo resgate, data  da efetiva percepção, nome da Instituição Financeira, dentre outros elementos.  (...)  a  apuração  fiscal  decorreu  de  análise  dentro  da  própria  Receita  Federal  da  Declaração de  Imposto de Renda, em conjunto com a averiguação de  informações  prestadas  por  terceiros.  Não  houve,  portanto,  uma  inspeção,  in  loco,  no  estabelecimento do  impugnante, verificação de sua escrita contábil, nem tampouco  uma diligência complementar para apurar a verdade dos fatos (...)  b)  Ainda preliminarmente. Inexistência de débito.  Na situação ocorrida, em que o  investidor entrega sua disponibilidade financeira a  um terceiro [administrador de fundo de investimento financeiro], a fim de que este,  por  sua  conta e ordem,  aplique no mercado mobiliário,  não  é possível  falar­se  em  omissão de receita, em virtude de que o recolhimento de qualquer tributo incidente  sob esta operação fica a cargo do terceiro administrador da aplicação.  Em conclusão, não configura omissão de receita o resultado dos valores entregues  pelo  impugnante  a  terceiros  administradores  de  fundo  de  investimentos,  uma  vez  que  são  eles  os  verdadeiros  contribuintes  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  operações.  c)  Do  mérito.  Tributação  na  fonte.  Responsabilidade  da  Instituição  Financeira  Com o advento da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a tributação das operações  financeiras passaram a sujeitar­se ao regime de recolhimento na fonte (art. 65).  Logo, por ocasião da percepção dos rendimentos da aplicação financeira,  já foram  devidamente recolhidos os impostos incidentes sobre a operação, nada podendo ser  cobrado do impugnante, sob pena de se incorrer em odioso bis in idem, cobrança em  dobro.  Ademais, se o imposto não foi recolhido a tempo e modo, tal cobrança não pode ser  levada a cabo contra o impugnante,  já que este entregou sua provisão pecuniária à  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 5          4 Instituição Financeira, a qual, por lei, é a responsável tributária pelo recolhimento (§  8o, do art. 65, da Lei n. 8.931, de 1995).  d)  Despesas financeiras  Sustenta  o  impugnante  que,  com  a  apuração  das  supostas  receitas  financeiras,  omitiu­se  a  fiscalização  em  apurar  as  ocorrentes  despesas  financeiras.  Isto  porque  tais despesas são dedutíveis para fins de apuração da tributação que incide sobre as  receitas financeiras na forma do art. 318 do RIR de 1994, aplicável à espécie.  Desta forma, a planilha em anexo demonstra as despesas financeiras suportadas pelo  defendente, dedutíveis, portanto, das supostas receitas, de maneira que do resultado  destas deduções nada resta para ser apropriado para tributação do IRPJ.  e)  Diferença entre receita e renda.  O imposto ora exigido tem como hipótese de  incidência a  renda, conceito no qual  não se enquadram as receitas.  Logo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência unânime, entende  que em casos de omissão de receitas, para fins de tributação a título de Imposto de  Renda, somente devem ser tributados 50% da receita omitida.  Em  conseqüência,  na  pior  das  hipóteses,  acaso  seja  mantido  o  Auto  de  Infração,  deve a suposta receita omitida ser reduzida pela metade.  Nos  termos  da  ementa  retro  transcrita,  a  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  diligência;  rejeitou as preliminares de nulidade;  e manteve a  exigência de  IRPJ  ratificando o  auto de infração (fls. 01/04), acrescida de multa e juros.  A recorrente foi intimada do Acórdão da DRJ (19/05/2009, fl. 95) e interpôs  recurso voluntário, em 05/06/2009 (fl. 97).   Diferentemente  das  referidas  razões  sustentadas  na  Impugnação,  a  recorrente apresentou no recurso voluntário novos fatos e fundamentos, com o intuito de  afastar a exigência relativa à omissão de receita decorrente de aplicação financeira. Destacam­ se os seguintes argumentos apresentados, portanto, somente no recurso voluntário:  (...) a recorrente, desde sua constituição até o mês de julho de 1996 estava em fase  pré­operacional, arcando com juros de um financiamento obtido para implementação  de  sua  atividade,  tendo  iniciado  suas  operações  em  caráter  ainda  experimental  apenas  no mês  de  agosto de  1996, motivo  pelo  qual  as  supostas  receitas  omitidas  foram  no  período  de  janeiro  a  julho,  por  devido,  registradas  no  ativo  diferido.  (citou doutrina)  (...)  o  valor  total  financiado  não  foi  imediatamente  aplicado  no  implemento  da  atividade,  sendo  gradualmente  utilizado,  pelo  que  o  montante  inicialmente  não  investido  na  empresa  foi  posto  no  mercado  financeiro,  gerando  rendimentos  que,  contudo,  não  ultrapassaram  em  momento  algum  as  despesas  com  os  juros  remuneratórios  do  mesmo  financiamento,  ficando  sempre  muito  aquém  destes,  inexistindo, desta forma, qualquer lucro a ser tributado.  (...) descabido o procedimento adotado pela Receita Federal no sentido de considerar  como  receitas  operacionais  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  do  valor  financiado, sem, de outro giro, observar as respectivas despesas oriundas do custeio  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 6          5 dos  juros  remuneratórios  do  financiamento,  impondo­se  a  reforma  da  decisão  vergastada. (citou ementa de acordo do Conselho de Contribuintes)  (...)  os  valores  retidos  na  fonte  pelas  instituições  financeiras  (...)  caracterizam­se  como créditos fiscais da ora Recorrente, tendo em vista que as despesas financeiras  daquele  período,  como  acima  exposto  e  corroborado  pela  documentação  anexa,  superaram  em  muito  as  receitas.  Assim,  o  montante  de  R$  22.962,00,  total  da  tributação retida na fonte, tornou­se crédito da ora Recorrente em desfavor do Fisco.  Quanto  ao  período  de  início  das  atividades  operacionais  experimentais,  agosto  à  dezembro de 1996, observa­se que ora Recorrente utilizou­se de pequena parcela do  crédito  referente  aos  prejuízos  fiscais  do  exercício  de  1995  e  do  período  pré­ operacional do próprio exercício de 1996, tendo terminado o exercício de 1996 ainda  com  créditos,  pois  obteve  receita  operacional  de  apenas  R$13.357,95  (treze  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  quando  gozava  de  crédito  acumulado  no  valor  de  R$  65.881,81  (sessenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  oitenta e um reais e oitenta e um centavos), considerando­se o crédito do exercício  anterior, no valor de R$ 42.919,81 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove reais  e  oitenta  e  um  centavos)  e  o  crédito  do  próprio  exercício,  no  valor  referido  no  parágrafo anterior, merecendo, portanto, inteira reforma a decisão guerreada.  Observa­se  claramente  tudo  o  que  ora  se  sustenta  na  documentação  acostada,  consistente em quadro demonstrativo das despesas e receitas financeiras mês a mês,  de  janeiro  a  dezembro  de  1996,  sendo  certo  que  no  período  pré­operacional  de  janeiro a  julho de 1996, as  receitas  financeiras foram registradas no ativo diferido,  sendo  as  despesas  financeiras  desse  período  também  devidamente  lançadas,  não  sendo  apurado  nenhum  lucro,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  auferiu  no  período  receita  operacional  e  as  despesas  financeiras  foram  em muito  superior  às  receitas  financeiras, sendo certo ainda que no período operacional de agosto a dezembro de  1996,  o  imposto  de  renda  apurado  foi  devidamente  pago  mediante  compensação  com os  créditos da Recorrente do  exercício de 1995,  tudo consoante  se comprova  com as respectivas folhas anexas do Livro Razão Analítico, onde tudo foi contábil e  devidamente registrado, impondo­se a inteira reforma da decisão combatida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço do  recurso voluntário,  à vista de  sua  interposição  tempestiva  e do  atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente foi autuada por não oferecer à tributação receitas de aplicações  financeiras.  A  fiscalização  baseou­se  em  informações  prestadas  por  instituições  financeiras (DIRF), comparadas com as informações da DIPJ 1996/1997 da recorrente.  Preliminar  Nulidade do Auto de Infração e Cerceamento do Direito de Defesa  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 7          6 No entanto, a recorrente alegou, em preliminar, que o auto de infração seria  nulo pelo fato de ter havido cerceamento do direito de defesa. Baseou­se nas seguintes razões:  Da  leitura  do  auto  de  infração  em  debate  observa­se  claramente  a  ausência  de  especificação das supostas omissões de receita em que  teria  incorrido a recorrente,  impedindo­se a verificação da verdadeira existência do débito  e da ocorrência das  supostas irregularidades, obstando o exercício da ampla defesa, em afronta ao artigo  5o, inciso LV, da Constituição Federal (citou ementas de acórdãos do Conselho de  Contribuintes)  (...)  não  poderia  a  fiscalização  limitar­se  a  alegar  supostas  omissões  de  receitas,  trazendo à baila valores apenas aleatórios, sem comprovar o seu efetivo resgate, data  da  efetiva  percepção,  nome  da  instituição  financeira,  dentre  outros  elementos  indispensáveis  à  composição  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  garantia  da  ampla defesa preconizada constitucionalmente.  (...)  autuação  baseada  exclusivamente  em  seus  dados  internos,  quais  sejam  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Recorrente  e  informações  de  terceiros,  não  procedendo, desta forma, com uma inspeção para verificação da escrita contábil ou  diligência complementar para apuração da verdade dos fatos, atos que são exigidos  por  esse  colegiado,  que  na  ausência  destes  vem  anulando  as  autuações  (citou  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes)  O  Acórdão  recorrido  registrou  o  seguinte  entendimento,  a  respeito  dessa  preliminar de cerceamento de defesa:  Tendo  por  base  o  Auto  de  Infração,  os  demonstrativos  fiscais  e  os  demais  documentos que fundamentam o lançamento, pode­se afirmar que foram observados  todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do  Decreto n° 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, a disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  além  da  demonstração  do  cálculo  do  imposto  e da  apuração da multa,  não  tendo  sido  apontada objetivamente nenhuma  falha quanto a estes aspectos.  Ademais, a situação aventada pelo defendente não se assenta nos casos de nulidade  definidos no  art.  59 do  citado decreto,  segundo o qual  são nulos os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Diferentemente  da  alegação  do  impugnante,  a  autoridade  fiscal  comprovou  efetivamente  a  omissão  de  receitas,  tendo  indicado  no  demonstrativo  "Receita  Financeira  Ano  Calendário  1996  por  instituição  financeira"  (fl.  07)  os  valores  de  receitas auferidas pelo autuado relativamente a cada uma das instituições financeiras  com  as  quais  transacionou.  Por  sua  vez,  no  quadro  "Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  Ano  Calendário  1996  por  instituição  financeira"  (fl.  08),  a  fiscalização  identifica  os  valores  retidos  também  relativamente  a  cada  uma  das  instituições  bancárias.  Os  documentos  nos  quais  a  fiscalização  se  baseou  para  o  lançamento  foram  constituídos  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  instituições  financeiras  e  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (Dirf)  disponíveis  nos  sistemas  controlados pela Secretaria da Receita Federal  (atual Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB), conforme documentação de fls. 09/18.  Quanto ao uso de informações de terceiros, cumpre salientar que, de acordo com o  art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 8          7 11 de  janeiro  de 1994  ­ RIR/1994,  a determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro  elemento de prova.  Considerando que todas as parcelas que compõem o lançamento estão perfeitamente  identificadas e documentadas, tendo sido confrontadas com os dados disponíveis na  DIRPJ, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem há necessidade  de verificações no estabelecimento do impugnante, uma vez que o contribuinte, em  momento algum, trouxe aos autos elementos tendentes a desqualificar os dados que  serviram de base para a exigência fiscal.  À vista das razões da recorrente e da DRJ, analisamos o auto de infração e os  documentos  que  o  embasaram  e  concluímos  que  a  exigência  fiscal  foi  regularmente  formalizada,  com  base  em  demonstrativos  fiscais  e  documentos  que  fundamentam  o  lançamento. Não há dúvida quanto aos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável.  O cálculo do imposto e da multa foram devidamente demonstrados. Assegurou­se à recorrente  o direito à defesa e ao contraditório. Suas razões não afastam as constatações da fiscalização,  quanto  à  omissão  de  receitas.  Sendo  assim,  não  encontramos  fundamento  para  acolher  as  preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento de defesa.  Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares.  Do Mérito  No  mérito  a  recorrente  sustenta  que  devem  ser  considerados  os  referidos  lançamentos  contábeis  e  compensações  tributárias  explicitadas  na Declaração  de  Imposto  de  Renda  fornecida  à  fiscalização,  tanto  no  que  concerne  às  despesas  financeiras,  quanto  aos  créditos acumulados.  Ressalta  que  no  período  autuado  estaria  em  caráter  experimental  (janeiro  a  julho  de  1996)  e  que  por  esse motivo  seria  correto  o  diferimento  das  receitas  de  aplicações  financeiras efetuadas com recursos de financiamento obtido para a implantação do negócio.  Alega que a fiscalização deveria  ter considerado as despesas de  juros de tal  financiamento  que,  por  sua  vez,  seriam  muito  superiores  aos  rendimentos  de  aplicação  financeira em questão.  Conforme mencionamos  no  relatório  retro,  a  recorrente  trouxe  tais  fatos  e  argumentos somente em sede de recurso voluntário. Não há nos autos documentos que possam  comprovar o citado financiamento. Em momento algum a recorrente citou a origem dos valores  destinados às aplicações financeiras verificadas pela fiscalização.   De  qualquer  forma,  caso  a  recorrente  houvesse  indicado  em  suas  escritas  contábeis e fiscais as referidas despesas financeiras decorrentes de financiamento obtido para a  implantação  de  seu  negócio,  os  respectivos  valores  teriam  sensibilizado  as  bases  tributárias.  Não vemos, portanto, como acolher a alegação de que o débito exigido seria inexistente, pelo  fato de as despesas financeiras serem superiores aos rendimentos de aplicações financeiras.  No mesmo sentido, não encontramos respaldo para o referido diferimento de  receitas  de  aplicações  financeiras,  sob  a  alegação  de  que  estaria  em  caráter  experimental  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 9          8 (também sem qualquer prova a esse respeito e sem nunca haver mencionado esse ponto). Em  realidade,  a  empresa  estava  sob  a  égide  do  regime  de  competência.  Sendo  assim,  estava  obrigada  a  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  financeiros  auferidos  em  tais  competências  (janeiro a julho de 1996).  Em relação às alegações apresentadas pela recorrente em sua Impugnação, no  tocante  a  tal  alegação  de  inexistência  de  débitos  por  não  haver  omissão  de  receitas,  a  DRJ  apresentou as seguintes razões:  Conforme  consta  especificado  no  auto  de  infração,  a  pessoa  jurídica  omitiu  da  apuração  do  lucro  real  as  receitas  financeiras  por  ela  auferidas  no  período  considerado.  Nos  demonstrativos  fiscais  de  fls.  07/08,  foram  identificados,  por  instituição  financeira,  os  valores  das  receitas  auferidas mensalmente,  bem como o  imposto de renda retido na fonte correspondente.  Nestas circunstâncias, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que nos  quadros  "Recomposição  do  Lucro  Real"  de  fls.  19/20,  a  autoridade  fiscal,  mês  a  mês, fez a apuração do lucro real, considerando os valores das receitas financeiras,  finalizando  com  a  indicação  da  "diferença  de  imposto  apurado",  já  decotados  os  valores retidos pela instituição financeira ­ "IRRF".  O impugnante alegou também que a fiscalização não apurou as despesas financeiras,  dedutíveis  consoante  disposto  no  art.  318  do  RIR/1994,  tendo  feito  referência  à  planilha anexa que demonstraria as despesas financeiras suportadas pela empresa.  As planilhas juntadas à impugnação correspondem àquelas integrantes do processo.  Os  quadros  "Recomposição  do Lucro Real"  (fls.  19/20)  atestam o  aproveitamento  das despesas financeiras assinaladas, notadamente nos meses de outubro, novembro  e dezembro de 1996.  Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  as  despesas  financeiras quando da apuração do lucro real, não tendo o impugnante apresentado  nenhum documento que contrarie os dados do lançamento.  À vista de tais razões da DRJ, observa­se que mesmo se considerássemos as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua  Impugnação,  não  haveria  como  acolher  sua  pretensão  de  afastar  a  exigência  por  omissão  de  receita.  Não  encontro  fundamento  para  reformar o Acórdão recorrido, também nesse ponto.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração e de cerceamento de defesa e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                          Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13433.000076/2002­67  Acórdão n.º 1302­003.347  S1­C3T2  Fl. 10          9     Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.007589/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, independentemente de alterações posteriores no prazo do cumprimento da obrigação acessória. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007589/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.694  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/01/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPOTÂNEA.  INAPLICÁVEL.  A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação  da penalidade  aduaneira  estabelecida no  art.  107,  IV,  “e” do Decreto­lei  no  37/66, independentemente de alterações posteriores no prazo do cumprimento  da obrigação acessória.  Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos  de descumprimento de prazos. Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no  126.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 75 89 /2 00 8- 30 Fl. 133DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ de Florianópolis que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo o  crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03. Afirma a  fiscalização  que  a  empresa de  transporte  internacional BRITISH  AIRWAY PLC concluiu o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação com  prazo superior a 2 (dois) dias contados a partir da data de embarque. Com isso foi aplicada a  multa de R$5.000,00 (cinco mil  reais) por voo conforme especificado na descrição dos fatos,  totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte: (i) é equivocado o enquadramento do fato acusado no art. 107,  inciso  IV,  alinea  “e”  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  haja  vista  que  os  dados  de  embarque  não  se  referem aos vôos propriamente ditos, mas especificamente às cargas exportadas configurando  hipótese de mercadoria transportada não manifestada com penalidade enquadrada na alínea “a”  do inciso XI do art. 107 antes referido; e b) o auto de infração padece de nulidade em razão da  não observância das normas dispostas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 07­22.416 a seguir transcrito:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: Direito de Defesa. Cerceamento. Ausente.  Estando  o  fato  acusado  descrito  de  forma  clara  e  objetiva,  permitindo  pleno  conhecimento da razão motivadora da exigência, tem­se por ausente o cerceamento  do direito de defesa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: Fato Acusado. Não Contestação. Ocorrência. Comprovação.  A não contestação do fato acusado, e a demonstração, na peça impugnatória, que  dele se conhece, tem o condão de comprovar a sua ocorrência.  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. lntempestiva. Infração. Penalidade.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10715.007589/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.694  S3­C0T1  Fl. 3          3 O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à  exportação realizado fora do prazo  fixado constitui  infração pelo descumprimento  da obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de  1994 sujeitando o transportador à multa prevista na alinea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de Impugnação e alegando o seguinte: (i) nulidade do auto de infração; (ii) da ausência de  prazo  para  prestação  de  informações  na  redação  original  da  IN  SRF  28/1994;  (iii)  da  improcedência da aplicação da IN SRF 510/2005; (iv) Multa indevida em função da denúncia  espontânea; (v) da retroatividade benigna.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  sede  de  preliminar,  o  necessário cancelamento da penalidade tendo em vista a nulidade do auto de infração por vício  de forma e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 135DF CARF MF     4 A recorrente alega inicialmente que a fiscalização deveria ter juntado as telas  do Mantra  indicando  os  dias  em  que  supostamente  teria  prestado  as  informações  em  atraso.  Destaque­se que em sua  impugnação,  ao  tratar de nulidade do  auto de  infração,  a  recorrente  nada alega a respeito da irregularidade dos dados de embarque apresentados pela fiscalização  em  seu  auto  de  infração,  quais  sejam:  Código  de  Unidade  Embarque;  No  da  DE;  Data  Informação de Embarque; Data do Embarque; Voo; e Cia Aérea. Portanto, parte­se da premissa  que  os  dados  de  embarque  constantes  do  auto  de  infração  reproduziram  fielmente  as  informações  registradas  no Mantra,  precluindo  neste momento  processual  a  sua  alegação  de  inveracidade das informações. Caso contrário, a própria recorrente poderia ter trazido aos autos  dados divergentes dos apresentados pela fiscalização em sua impugnação, o que não o fez.  Não resta caracterizado o cerceamento de defesa no presente caso tendo em  vista que as informações constantes da autuação são claras ao aplicar a penalidade por atraso  na prestação de informações ao SISCOMEX conforme determinado pelo art. 107,  IV, “e” do  Decreto­lei  37/66,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003  bem  como  pelo  estabelecido no art. 37 da  IN SRF 28/1994. Não havendo vícios  formais quando aplicado ao  caso concreto a correta capitulação legal.  Diante  do  exposto,  improcedentes  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão das informações das declarações de exportação fora do prazo estabelecido no art.  37 da IN SRF nº 28/1994.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Ausência de prazo para prestação de informações na redação original da  IN SRF no 28/1994 e Improcedência da aplicação da IN SRF no 510/2005;  (ii)  Multa indevida em função da denúncia espontânea;  (iii) Aplicação do instituto da retroatividade benigna.    1)  Ausência  de  prazo  para  prestação  de  informações  na  redação  original da IN SRF 28/1994 e improcedência da aplicação da IN SRF  510/2005  Alega a Recorrente que  a  suposta  infração ocorreu no  ano de 2004 quando  estava  em  vigor  a  IN  SRF  no  28/1994,  na  qual  o  art.  37  apenas  previa  que  o  registro  das  informações no SISCOMEX deveria ser realizado “imediatamente após realizado o embarque  da mercadoria”. Afirma ainda que a IN SRF no 510/2005, que trouxe a alteração deste artigo,  estabelecendo um prazo máximo de 2 (dois) dias para a prestação da informação, não deve ser  aplicada tendo em vista não caber a aplicação da retroatividade mais benéfica ao presente caso  e, principalmente, porque a Instrução Normativa não é lei e, portanto, não poderia estabelecer  prazo para a aplicação da penalidade.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10715.007589/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.694  S3­C0T1  Fl. 4          5 Inicialmente  reproduzimos  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994  em  sua  versão  original:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos por ele emitidos” (grifos da reprodução)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  surgiu  a  determinação  ao  transportador  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”.  Observe  esta  determinação  estabelecida  na  nova  redação  do  art.  37  do  Decreto­lei no 37/1966:  Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    Portanto,  no  presente  caso,  cabe  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/66  ao  transportador  quando  não  informar  os  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  imediatamente após  o  embarque da mercadoria.  Improcedentes os  argumentos  da  recorrente  de  que,  por  não  haver  um  prazo  certo,  não  há  que  se  falar  em  penalidade.  A  norma caracterizadora do fato típico e penalidade existem e devem ser aplicadas. Inaplicáveis,  portanto,  as  alegações  da  recorrente  de  que  não  caberia  a  aplicação  da  penalidade  antes  da  alteração do dispositivo pena IN SRF 510/2005.  Este  entendimento  encontra  guarida  na  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  conforme pode  ser observada  no Acórdão no  9303­003.914  de  07/06/2016  a  seguir reproduzido:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 15/05/2004 a 02/06/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO.  MULTA DO ART.  107,  IV,  “E” DO DL 37/1966  (INs  SRF 28/1994 E 510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O  sujeito  passivo  que  praticar  uma  ação  ou  omissão  que  configura  fato  típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Portanto,  tendo  em  vista  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  consubstanciado no presente auto de infração, do qual corroboro, voto por negar provimento ao  recurso voluntário neste particular.    2)  Multa indevida em função da denúncia espontânea  Fl. 137DF CARF MF     6 A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas  no  sistema  foram  prestadas  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Invoca,  para  a  presente  argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN.  O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado.  Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma  linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552,  de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”  Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da  denúncia espontânea da infração no presente caso.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10715.007589/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.694  S3­C0T1  Fl. 5          7   3)  Aplicação do instituto da retroatividade benigna  Neste  item  a  recorrente  alega  que  cabe  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade benigna tendo em vista que no ano de 2010 a IN SRF no 1.096 alterou o prazo  para 7 dias.  Este relator entende que, apesar de ter havido a alteração do citado artigo da  IN SRF no 28/94, as regras de controle aduaneiro previstas antes da edição da IN SRF no 1.096  em 2010 eram válidas no período em que a Recorrente incluiu as informações da declaração de  exportação fora do prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF no 24/94.  A  recorrente  afirma que  se deve  aplicar ao presente caso o  estabelecido no  art. 106, II, a do CTN, contudo, não há que se falar em extinção da penalidade. O que ocorreu  com  a  edição  da  IN  SRF  no  1.096  foi  a  flexibilização  dos  controles  aduaneiros  legalmente  estabelecidos  e  delegados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  determinado  na  própria  alínea “e” do inciso IV do art. 107, in verbis:  “Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  (grifos  da  reprodução)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna  no  presente  caso  tendo em vista que não houve alteração da penalidade.    Por  fim,  insta  destacar  que  não  há  que  se  falar  em  ofensa  a  princípios  constitucionais tendo em vista que não compete a este tribunal administrativo a apreciação da  constitucionalidade das  disposições de  ato  legal  vigente,  qual  seja,  o Decreto­lei  37/66. Esta  determinação encontra­se disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    Fl. 139DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912604/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. Não comprovada a existência, liquidez e certeza de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN, por meio de documentação hábil e idônea como prevê a legislação, não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1003-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. Não comprovada a existência, liquidez e certeza de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN, por meio de documentação hábil e idônea como prevê a legislação, não se reconhece o direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 136          1 135  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912604/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.404  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP CSLL  Recorrente  NEWTON ALVES PEDROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  Não  comprovada  a  existência,  liquidez  e  certeza  de  indébito  tributário,  nos  termos no art. 170 do CTN, por meio de documentação hábil e idônea como  prevê a legislação, não se reconhece o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 04 /2 00 8- 16 Fl. 136DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº02­24.876, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  afirma  que  efetuou  recolhimento  a  maior  de  CSLL  (código  2372)  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2004  e  pago  em  27/02/2004.  Assim,  em  31/08/2004  transmitiu  PER/DCOMP  n°  0937859386310804.1.3.04­9932  (em  tempo  hábil,  antes do vencimento da CSLL, ref. 07/2004).  Contudo,  ao  constatar  erro  de  preenchimento,  referida  declaração  de  compensação  foi  retificada  pelo  PER/DCOMP n°  15424.19155.280205.1.7.04­6803,  no  qual  informou a compensação da  importância paga  a maior  em 01/2004  (Crédito),  com débito de  CSLL  referente  ao mês  de  julho  de  2004,  conforme  informações  contidas  na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  do  3ºtrimestre  de  2004,  entregue  em  28/02/2005.  As  informações  relativas  ao  suposto  direito  creditório  foram  analisadas  e  concluiu­se  pelo  indeferimento  do  pedido,  mediante  o  Despacho  Decisório  n°  790520690  emitido eletronicamente em 03/09/2008 (fls. 03):  "Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  576,28.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  01, afirmando existir o crédito pleiteado.   Por  sua  vez,  a  DRJ/BHE  julgou  improcedente  tal  manifestação  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  conforme  ementa  Acórdão  nº  02­24.876,  fls.  34­36,  abaixo  transcrita:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2005   Declaração de Compensação  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10680.912604/2008­16  Acórdão n.º 1003­000.404  S1­C0T3  Fl. 137          3  Não  comprovada  a  existência  de  indébito  tributário  por  meio  de  documentação hábil  e  idônea como prevê a  legislação, não se  reconhece o  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.09.2010,  às fls. 43, esclarecendo que:  "I ­ Fatos  A empresa efetuou recolhimento a maior da Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido (código 2372) referente ao 1º trimestre de  2004, conforme Darf anexo e demonstrativo abaixo:  (...)  II ­ O Direito  II.I ­ PRELIMINAR  Tendo em vista o recolhimento a maior em 01/2004 foi realizada  a entrega da Per/Dcomp nº 09378.59386.3l08.04.1.3.04­9932 na  data  de  31/08/2004  (em  tempo  hábil.  antes  do  vencimento  da  CSLL  REF.  07/2004).  Após  a  conferência  da  PER/DCOMP  entregue em 31/08/2004.  foi constatado erro de preenchimento.  sendo  a  mesma  retificada  em  28/02/2005  sob  o  número  15242.19155.280205.1.7.04­6803,  na  qual  informamos  a  compensação  da  importância  paga  a  maior  em  0l/2004  (Crédito).  compensando  em  07/2004  (Débito),  conforme  informações  contidas  na DCTF 3.0  ­  3º  trimestre/2004 número  2025.43.70.70­07  entregue  em 28/02/2005.  por  ser de  direito  a  compensação".  II.2 ­ MÉRITO:   Estão  anexados  a  este  recurso  as  cópias  (Xerox) dos  seguintes  documentos: Darf CSLL cod., 2372 dos meses 01, 02 e 03/2004;  Livro de registro de saídas do 1º  trimestre de 2004 de  todas as  filiais  com  termo  de  abertura  e  encerramento;  Livro  Diário  páginas 8, 16, 17, 25 e termos de abertura e encerramento".  É o Relatório  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  nº  Acórdão nº 02­24.876, proferido pela 2ªTurma da DRJ/BHE (fls. 34­36), em 11/08/2010 (fls.  40) e apresentou o recurso competente em 09/09/2010 (fls. 43).  Fl. 138DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  na  tentativa  frustrada  de  comprovar  o  suposto  direito creditório.  Assim,  por  entender  que,  de  fato,  a  decisão  da  DRJ  não  merece  ser  reformada, e, por serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono  aqui parte do seu texto, como fundamento deste voto:  "A  Recorrente  suscita  que  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  no  valor  original  de  R$  576,28  arrecadado  em  27.02.2004  Do exame dos argumentos e dos documentos presentes aos autos  verifica­se  que  na  DIPJ/2005  apresentada  à  RFB  pelo  contribuinte  em  03/06/2005,  no  1ºtrimestre  de  2004,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  apurada  sobre  o  Lucro  Presumido  foi  de  R$7.605,71  (fls.  32/33).  Na  DCTF  retificadora apresentada em 27/10/2005 a CSLL declarada para  o  1°  trimestre  de  2004  foi  de  R$10.140,95  (fls.  30/31).  O  somatório  dos  recolhimentos  realizados  para  pagamento  da  CSLL  do  1°  trimestre  de  2004  é  igual  a  R$10.140,95  (=R$3.535,33 + R$2.522,43 + R$4.083,19).  Cumpre  registrar  que  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  tem  caráter  meramente  informativo, que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF  é  que  de  fato  tem  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Uma  vez  que,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  suficientes  para  comprovar  que  o  erro  encontra­se no valor declarado da CSLL do 1º trimestre de 2004  em  DCTF,  conforme  previsto  no  art.  527  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999  (R1R/ 1999),  não há como acatar as alegações  da manifestante devendo ser mantido integralmente os termos do  Despacho Decisório".  Portanto,  perfilho  o  entendimento  da DRJ  de  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito em demonstrar documentalmente a existência do alegado erro de fato.  Vale ressaltar que a Recorrente, a quem recai o ônus da prova do alegado erro  de  fato1  (art.  147  do CTN2),  teve  oportunidade  de  esclarecer  as  divergências  entre  os  dados  informados em suas declarações durante todo litígio administrativo.  Ademais,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve  ser líquido e certo (art. 170 do CTN3), conclui­se que não deve Secretaria da Receita Federal                                                              1 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais  como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.   2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.912604/2008­16  Acórdão n.º 1003­000.404  S1­C0T3  Fl. 138          5 homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.   Assim,  o  crédito  usado  em  compensação  deve  estar  disponível  na  data  da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                                                                                                                                                           3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.                                Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13896.722112/2017-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO A Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre os planos de previdência privada, prevê a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime de tributação sobre os valores pagos aos participantes.
Numero da decisão: 2002-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO A Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre os planos de previdência privada, prevê a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime de tributação sobre os valores pagos aos participantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 123          1 122  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722112/2017­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.581  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  TEMARA SUWAHJO SUMODJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRRF  ­  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre os planos de previdência privada, prevê  a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime  de tributação sobre os valores pagos aos participantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil  (relator) que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Redator Designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 12 /2 01 7- 86 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.722112/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.581  S2­C0T2  Fl. 124          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  77/87)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 64/70), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Para  o(a)  contribuinte,  já  qualificado(a)  nos  autos,  foi  emitida, pela DRF/Barueri/SP, a Notificação de Lançamento IRPF/2013, fls.  50/57, cujo resultado foi "Sem saldo de imposto", pois foi apurado o imposto  a restituir no valor de R$934,02, que já havia sido restituído.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  –  retificadora,  entregue  pelo(a)  interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2013, cujo resultado foi de  imposto a restituir no valor de R$34.327,88. De acordo com a Descrição dos  Fatos ­ fls. 52/55, foram constatadas:  1) deduções indevidas de:  1.1) dependentes, no valor de R$1.974,72 (...)  1.2) despesas médicas, no valor de R$35.098,45 (...)  2) compensação indevida de IRRF, no total de R$33.393,86  (...)  Cientificado(a)  da  exigência,  em 29/09/2017  ­  fl.  58,  o(a)  interessado(a)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4/6,  instruída  com  os  elementos de fls. 7/49. (...)  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento da infração; a restituição do imposto de renda e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 08/03/2018 (fl. 119); Recurso Voluntário  protocolado em 05/04/2018 (fl. 77), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 92).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.722112/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.581  S2­C0T2  Fl. 125          3 O contribuinte responde nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependentes;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  A  r.  decisão  revisanda,  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo a glosa do IRRF, no valor de R$ 33.393,86.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio  se  insurgindo,  face  a  r.  decisão primeira.  O recorrente requer os benefícios da Lei nº 12.008/09, que ora é deferido, eis  que se enquadra na respectiva lei.  No mérito  alega  ter  os  benefícios  da  Lei  nº  7.713/88,  eis  que  o  recorrente  preenche os  requisitos cumulativos por ser portador de moléstia grave e, que os  rendimentos  são  oriundos  de  sua  aposentadoria,  por  serem  recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria.  Verifico  que,  à  fl.  55  dos  autos,  que  é  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”, o Sr. AFR ao relatar a infração, assim diz “Compensação indevida de  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 33.393,86, Fonte Pagadora: 49.729.544/0001­ 88 – PSS – SEGURIDADE SOCIAL, por falta de comprovação documental”. (grifo nosso)  Assim  desta  forma  a  controvérsia  ficou  delimitada  no  seguinte  questionamento, prova documental, não podendo haver mudança de acusação.  A r. decisão primeira, em seu voto assim diz: “A autoridade fiscal procedeu  o  lançamento  sem  questionar  a  situação  da  isenção  declarada  dos  rendimentos  vinculados  àquele  IRRF,  glosando  apenas  aquele  valor  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  retenção”.  Diz  ainda  mais:  “De  acordo  com  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  impugnante para comprovar a efetividade da retenção sofrida, especialmente a DIRF, mostra  que a retenção ocorreu (grifo nosso) sob o Código de Receita 5565 – Benefício de Previdência  Complementar – Optante pela Tributação Exclusiva, o que foi confirmado nas consultas aos  Sistemas da RFB”.  Entende  este  relator,  que  o  recorrente  fez  prova  suficiente  quanto  à  documentação  exigida  na  acusação,  tanto  é  que  foi  reconhecida  pela  r.  decisão  revisanda,  outros questionamentos não deixam de ser inovações, que não são possíveis, até mesmo legais,  do ponto de vista processual.  Demonstrado os requisitos necessários quanto ao direito pleiteado, o Recurso  Voluntário é conhecido e provido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.722112/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.581  S2­C0T2  Fl. 126          4 Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado  Peço vênia ao ilustre relator para discordar do entendimento proferido em seu  voto.  Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Lei nº 9.250, de 1995,  prevê em seu artigo 12:    Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...).  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;    Ainda, O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe:    Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).    O Novo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/18 manteve o  mesmo entendimento:    Art.  80.  Do  imposto  sobre  a  renda  apurado  na  forma  estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13896.722112/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.581  S2­C0T2  Fl. 127          5 1995, art. 12; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º;  e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º):  (...)  §  3º O  imposto  sobre a  renda  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º  e  §  2º  do  art.  6º  e  no  §  1º  do  art.  7º  (Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, art. 55).    Dessa  feita,  para  compensar  o  IRRF,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  da  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  bem  como  os  rendimentos  correspondentes tenham sido ofertados à tributação.  Contudo,  a  Lei  nº  11.053/04,  que  dispõe  sobre  os  planos  de  previdência  privada, prevê a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime de  tributação sobre os valores pagos aos participantes, como bem apontou a decisão da DRJ:    Portanto,  tanto  a  Dirf  quanto  o  comprovante  de  rendimentos  dão notícia de serem os rendimentos sobre os quais incidiram o  IRRF  glosado,  por  opção  do  próprio  interessado,  sujeitos  ao  regime de tributação exclusiva na fonte, previsto nos artigos 1º  e  2º  da  Lei  nº  11.053,  de  2004,  acima  transcritos.  Assim,  descabe a tributação dos rendimentos no ajuste anual do IRPF  e, via de conseqüência, a compensação do IRRF vinculado.    Dessa  forma,  deve  ser mantida  a  glosa  do  IRRF,  no  valor  de  R$29.632,90.    Caso  o  contribuinte  entenda  ter  direito  à  restituição  do  IRRF  discutido  no  presente,  deverá  proceder  a  pedido  de  restituição/compensação  feito  em  processo  apartado  desse  de  impugnação,  vez  que  tal  procedimento  segue  rito  próprio,  devendo  se  orientar,  para  tanto,  no  Órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu domicílio fiscal,  cabendo lembrar apenas quanto ao prazo regulamentar para tal  solicitação – cinco anos do pagamento indevido.      Desta  forma, mantenho  a  decisão  de  piso,  negando  provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.       (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.722112/2017­86  Acórdão n.º 2002­000.581  S2­C0T2  Fl. 128          6                 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916648/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 48 /2 01 0- 75 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.916648/2010­75  Acórdão n.º 3201­004.580  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.493 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916648/2010­75  Acórdão n.º 3201­004.580  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916648/2010­75  Acórdão n.º 3201­004.580  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000340/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos da interessada junto a RFB com créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período janeiro de 2003 a dezembro de 2005, no montante de R$ 1.411.874,90. Do Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal e do Despacho Decisório Consta que os referidos pagamentos referem-se à Contribuição para o PIS devida à época. incidente sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior intermediadas por agente ou representante da empresa tomadora no Brasil, receitas estas reconhecidas pela Receita Federal do Brasil como receitas de exportação, portanto hipótese de não incidência da contribuição, por meio da Consulta SRRF9“/DlSlT n° 62/2006, que teve a interessada como consulente. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação das compensações somente até o limite do crédito reconhecido, no caso R$ l.259.784.9l. Relata a autoridade fiscal que para a correta apuração dos saldos de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior passíveis de restituição/compensação houve a auditoria das bases de cálculo dos créditos da não-cumulatividade referentes a janeiro de 2003 a dezembro de 2005. E que desta auditoria resultou a redução do saldo, em alguns períodos. do credito pleitcado por meio do presente processo por conta de ajustes no cálculo dos créditos da não-cumulatividade apurados pela contribuinte nos mesmos períodos, ajustes estes que ocorreram cm razão do não acatamento, pela autoridade fiscal, da inclusão de certos valores na base de calculo apurada, conforme segue. l. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por nao se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal. entre essas alimentação. transporte. cestas básicas. despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos. assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel. comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de '*equipamentos, partes. peças, máquinas. incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção. e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999”. 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada. apesar de intimada, não ter trazido o demonstrativo destes. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a título de despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos locados de pcssoas juridicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns dc Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) - valores informados no período analisado, no caso. os anos de 2003 a 2005. por entender que os fatos apurados demonstram que. na realidade, “...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando à elisão fiscal. mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos corno locação de terceiros...”. Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004. Os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocor idos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-22.155, de 12/11/2010 (fls. 897 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 924 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos da interessada junto a RFB com créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período janeiro de 2003 a dezembro de 2005, no montante de R$ 1.411.874,90. Do Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal e do Despacho Decisório Consta que os referidos pagamentos referem-se à Contribuição para o PIS devida à época. incidente sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior intermediadas por agente ou representante da empresa tomadora no Brasil, receitas estas reconhecidas pela Receita Federal do Brasil como receitas de exportação, portanto hipótese de não incidência da contribuição, por meio da Consulta SRRF9“/DlSlT n° 62/2006, que teve a interessada como consulente. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação das compensações somente até o limite do crédito reconhecido, no caso R$ l.259.784.9l. Relata a autoridade fiscal que para a correta apuração dos saldos de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior passíveis de restituição/compensação houve a auditoria das bases de cálculo dos créditos da não-cumulatividade referentes a janeiro de 2003 a dezembro de 2005. E que desta auditoria resultou a redução do saldo, em alguns períodos. do credito pleitcado por meio do presente processo por conta de ajustes no cálculo dos créditos da não-cumulatividade apurados pela contribuinte nos mesmos períodos, ajustes estes que ocorreram cm razão do não acatamento, pela autoridade fiscal, da inclusão de certos valores na base de calculo apurada, conforme segue. l. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por nao se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal. entre essas alimentação. transporte. cestas básicas. despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos. assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel. comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de '*equipamentos, partes. peças, máquinas. incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção. e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999”. 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada. apesar de intimada, não ter trazido o demonstrativo destes. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a título de despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos locados de pcssoas juridicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns dc Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) - valores informados no período analisado, no caso. os anos de 2003 a 2005. por entender que os fatos apurados demonstram que. na realidade, “...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando à elisão fiscal. mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos corno locação de terceiros...”. Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004. Os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocor idos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-22.155, de 12/11/2010 (fls. 897 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 924 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto

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3201­001.779  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de  2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débitos  da interessada junto a RFB com créditos decorrentes de pagamentos a  maior  que  o  devido  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referentes  ao  período  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005, no montante de R$ 1.411.874,90.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 34 0/ 20 07 -9 7 Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.014          2 Do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Análise  Fiscal  e  do  Despacho Decisório  Consta que os referidos pagamentos referem­se à Contribuição para o  PIS  devida  à  época.  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  intermediadas  por  agente  ou  representante  da  empresa  tomadora  no  Brasil,  receitas  estas  reconhecidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  como  receitas  de  exportação, portanto hipótese de não  incidência da contribuição, por  meio  da  Consulta  SRRF9“/DlSlT  n°  62/2006,  que  teve  a  interessada  como consulente.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  de  crédito pleiteado e pela homologação das compensações somente até o  limite do crédito reconhecido, no caso R$ l.259.784.9l.  Relata a autoridade fiscal que para a correta apuração dos saldos de  créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior passíveis de  restituição/compensação  houve  a  auditoria  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  referentes  a  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2005. E que desta auditoria resultou a redução do saldo,  em  alguns  períodos.  do  credito  pleitcado  por  meio  do  presente  processo  por  conta  de  ajustes  no  cálculo  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  apurados  pela  contribuinte  nos  mesmos  períodos,  ajustes  estes  que  ocorreram  cm  razão  do  não  acatamento,  pela  autoridade  fiscal,  da  inclusão  de  certos  valores  na  base  de  calculo  apurada, conforme segue.  l. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai­se do relatório fiscal  que  foram  glosados  por  nao  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas:  os  gastos  com  materiais  de  consumo;  as  despesas  indiretas  com  pessoal.  entre  essas alimentação.  transporte.  cestas básicas.  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança;  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos.  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios,  serviços  de  telefonia fixa e móvel.  comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as  despesas incorridas referentes a aquisições de '*equipamentos, partes.  peças,  máquinas.  incluídos  os  materiais  para  sua  fabricação  ou  manutenção. e quaisquer outros  itens que devam ser incorporados ao  ativo  imobilizado  da  empresa,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  301  do  Decreto n.° 3.000/1999”.  2.  Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito  Relata  a  autoridade  fiscal  que  glosou  os  valores  informados  no Dacon  a  este  título em razão de a interessada. apesar de intimada, não ter trazido o  demonstrativo destes.  3.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  informados  a  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.015          3 título de despesas de aluguéis de maquinas e equipamentos locados de  pcssoas  juridicas,  no  caso,  as  empresas  Rocha  Top  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns dc  Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$  7.381.682,79) ­ valores  informados no período analisado, no caso. os  anos de 2003 a 2005. por entender que os fatos apurados demonstram  que. na realidade, “...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando  à  elisão  fiscal.  mascarando  a  operação  real  de  aquisição  pela WRC  dos equipamentos corno locação de terceiros...”.  Em  relação  à  empresa  Rocha  Top,  foram  glosadas  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004.  Os  quais  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos;  foram  aceitos  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha Top respaldados por nota  fiscal, no caso ocor  idos a partir de  maio/2004.  Os  mencionados  valores  foram  glosados  pelas  razões  que  seguem.  3.1.  Obrigatoriedade  das  Notas  Fiscais  Informa,  inicialmente,  a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  os  locadores  serem  prestadores  de  serviços,  possuindo  notas  fiscais  do  modelo  requerido,  não  houve  a  apresentação de notas fiscais de serviços.  Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às  operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo  imobilizado,  a  interessada  não  o  fez,  alegando  serem  operações  dispensadas de emissão.  Afirma  então  que,  apesar  de  ser  "pacifico  entendimento  de  que  o  ISSQN  somente  é  devido  nas  locações  de  bens  móveis  com  mão­de­ obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo  de  incidência de  tal  tributo", é obrigatória a emissão de notas  fiscais  de  serviço  por  todos  os  prestadores  de  serviços,  desde  que  não  dispensados  desta  obrigação  por  meio  de  Decreto  Municipal  ou  Estadual.  Informa,  então,  que  em  consulta  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município  de  São Francisco  do  Sul,  esta  informou  via  e­mail  que  as  empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal  fatura de serviços por aquela Secretaria.  No  mais,  afirma  que,  a  teor  do  artigo  41  da  Lei  Complementar  n.°  9/1999  do  Município  de  Sao  Francisco  do  Sul,  abaixo  transcrito,  "quem está  sujeito ao pagamento do  imposto é o contribuinte  (sujeito  passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de  nota  fiscal",  razão  pela  qual  ser  prestador  de  serviço  de  operação  portuária  ou  agenciamento  marítimo  configura  fato  suficiente  para  enquadrar  a  pessoa  jurídica  como  contribuinte  do  ISS,  e  portanto  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal,  mesmo  que  podendo  efetuar  prestações  abrangidas  e  outras  não  abrangidas  pelo  campo  de  incidência do tributo. Segue o artigo mencionado:  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.016          4 Art.  41:  Os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços,  ficam  obrigados  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços  e  /  ou Nota  Fiscal  Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda  ­ PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças.  3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal:  Contrato  Firmado  com  Rocha  Top:  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com Rocha  Top...,  originariamente  pertencida  WR,  que  foi  substituída  pela  WRC  como  contratante  através  do  Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio  de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a  locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker.  Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais  do  modelo  requerido,  os  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivas  documentos  fiscais,  somente  de  recibos.  A  partir  de  maio/2004  estes  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  foram  respaldados  por  nota/iscal.  Contrato  Firmado  com  Cargolink:  O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de  2002,  antes  do  inicio  das operações  do  interessado,  e  refere­se a  um  guindaste portuário modelo HMK 300­E. O instrumento inicia dizendo  "Considerando  que  para  financiar  a  aquisição  do  Equipamento  a  CARGOLINK  contraiu,  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  empréstimo  e  que,  como  garantia  do  referido  empréstimo,  deu  o  Equipamento  em  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco  Bradesco  S.A...."e  continua  "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída  pela  CARGOLINK,  em  sociedade  com  a  WR  OPERADORES  PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento  conjunto de atividades de  movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..."  (grifou­ se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento,  a  WRC  pagará  à  CARGOLINK  I  quantia  semestral  correspondente  às  parcelas  de  amortização  do  principal,  juros,  tributos,  prêmios  de  se  tiro,  comissão de  repasse e demais  encargos que  sejam devidos  pela  CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de  Financiamento (o "Aluguel") ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a  titulo de Aluguel...  serão reajustados nos mesmos termos  do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco  Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou­ se).  Quando  intimado  a  apresentar  cópia  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  equipamento GUINDAB­0001 ­ Guindaste Móvel Portuário sob o qual  calculou  créditos  de  depreciação,  o  interessado  apresentou  um  Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado  de  08  de  março  de  2002  com  a  mesma  descrição,  e  portanto  dele  originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.017          5 Termo  de  Cessão  e  Aditivo  onde  WR  repassa  o  direito  a  opção  de  compra  para WRC,  datado de  11  de março  de  2002, mesma data  do  Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações.  O  Contrato  de  Opção  de  Compra  estipula  que  "Em  contrapartida  à  outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a  quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena  quitação  da  quantia  ora  recebida."  e  segue  "Na  hipótese  de  a  WR  exercer  a  Opção  de  Compra,  o  preço  a  ser  pago  pela  WR  à  CARGOLINK  para  a  aquisição  do  Equipamento  fica  fixado  em  RS  10.000,00..."  (grifou­se). Esta contrapartida paga pela Cargo  link  foi  reembolsada  pela  WRC  quando  iniciou  as  operações,  considerando  que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem  em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA­000I  Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  674.313,00,  conforme  denota­sena  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado,... Percebe­se também que este valor é muito próximo aos  15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do  contrato  de  compra  do  guindaste  firmado  entre  Cargolink  e  Demag  Mobile  Cranes  segundo  fax  de  Demag  Mobile  Cranes  ...  foi  de  C  375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e  cinco mil  euros),convertido a  taxa de  câmbio  vigente  em 20/07/2001,  data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$  717.070,85  (2,14051  REAL/BRASIL  (790)  =  I  EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central).  Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos  firmado  corn WR...  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  inicio  das  operações  do  interessado,  e  refere­se  a  um  guindaste  portuário  modelo  HMK  300­E,  Mutatis  mutandis,  é  idêntico  ao  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Cargolink.  0  instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002  a WR adquiriu um  guindaste..."  (grifou­se),  num  claro  erro  de  datas  pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos  seguintes.  Prossegue  "Considerando  que  o  Equipamento  é  objeto  de  contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é  uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com  a  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGA  LTDA....  para  o  desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  clausula  segunda  estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia  correspondente a  todas  as  obrigações  pecuniárias,  incluindo o valor  residual  garantido,  juros,  tributos  e  demais  encargos  que  sejam  devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em  decorrência  do Contrato  de Arrendamento Mercantil  (o  "Aluguel")  ..  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do  reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. ­  Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento  Mercantil." (grifou­se).  A  cláusula  oitava  da  o  prazo  de  vigência  de  5  anos,  terminando  em  fevereiro/2007,  enquanto  o  arrendamento  encerrou  em  outubro/2005,  juntamente com o último pagamento efetuado.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.018          6 O  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  do  equipamento  estipula  o  valor  residual garantido "VRG Final devido no  final  (parte ou  total):  R$  69.050.02"  com  vencimento  juntamente  cOni  a  última  contraprestação  em  31/10/2005.  Este  valor,  que  seria  devido  pela  arrendatária W  R,  se  houve  mesmo  pagamento,  Ibi  pago  pela  WRC,  tanto que  imobilizou o bem ern outubro/2005 e  iniciou a depreciação  sob descrição GUINDAB­0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor  de  aquisição  R$  69.050,02  conforme  denota­se  na  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado  No  tópico  "4.3.1.4.3  Da  vineulação entre as empresas" o auditor fiscal  inicialmente destaca  que  a  WR  e  WRC  funcionam  no  mesmo  endereço,  Rua  Marechal  Deodoro,  156,  com  a  denominação  adicional  "sala  A"  para  WRC.  Relata  que  a WR  foi  sócia,  em  conjunto  com Cargolink  e outros,  da  WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros  societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi  incorporada  pela  WRC.  Resume,  então,  a  confusão  verificada  nos  quadros  societários  das  empresas,  demonstrando  as  pessoas  físicas  detentoras  das  empresas,  "atualmente  ou  no  período  sob  análise",  através do quadro que abaixo se reproduz:  (...)  Conclui  que  a  empresa WRC pertencia  fundamentalmente  a  todas  as  pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras  empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat  Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda.  Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal:  Todos  os  fatos  acima  descritos  levam  esta  auditoria  a  acreditar  que  todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  a  elisão  fiscal,  mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos  como  locação  de  terceiros,  tendo  como  intuito  a  geração  de  créditos  das  contribuições  objeto  desta  análise,  e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IREI  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam  na  verdade  das  mesmas  pessoas [os sócios das empresas].  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Inconformada  com  as  razões  postas para as glosas efetuadas a contribuinte as  contestou por meio  dos argumentos que seguem.  No  tópico  "II.  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  relacionada  a  emissão  de  Nota  Fiscal  por  conta  da  realização  de  operação  de  locação de  bem móvel"  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  "o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega:  (..)  resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens  móveis.  Assim sendo, nota­se na legislação que a obrigatoriedade de emissão  de Nota Fiscal esta  intimamente  vinculada ao controle do calculo do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos  ao  seu  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.019          7 pagamento.  Logo,  se  o  tributo  em  tela  não  incide  sobre  determinada  atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade  de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza.  (. )  Se  irregularidade  alguma  houve,  aplicável  ao  caso  a  pena  pelo  descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  foi  apropriado  com  base  em  uma  operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte­se que o ilustre  auditor  fiscal  da Receita Federal  do Brasil  em  seu  relatório não põe  em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva  realização  das  operações,  limitando­se  o  mesmo  a  desconsiderar  as  operações  do  contribuinte  com  base  em  suposta  simulação  e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros...  Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas  fiscais,  como  se a despesa não  tivesse ocorrido  e  fosse necessária as  atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  "III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação",  "IV.  Não  Caracterização  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros"  e  "V.  Ainda  Sobre a Simulação:  Sua  Distinção  de  Negócio  Jurídico  Indireto  ­  Histórico  do  Negócio  Havido  entre  as Partes Contratantes  da  Locação" A  interessada  traz  argumentos  de  variada  ordem  tanto  no  sentido  de  demonstrar  a  irregularidade  do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados  em  sua  atividade  produtiva  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e  distribuição disfarçada de lucros.  Em relação aos  insumos aplicados na prestação de  serviços,  titulo  VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus  respectivos  fornecedores,  abaixo  reproduzida,  a  fim  de  que  "possam  ser analisados os argumentos":  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com  fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.020          8 providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de  cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do balancete de março de 2003 e orientou­se a empresa sobre  o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do  Fisco, caso requeridos.  Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram  totalmente  aplicados  em  suas  atividades,  as  quais  se  relacionam  à  operação  portuária  e  envolvem  o maquinário  utilizado  para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela  autoridade  fiscal.  Afirma  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  ocorreu, portanto,  conforme  se  infere da  invocação ao artigo 301 do  RIR/99  pela  autoridade  fazenddria,  pelo  fato  de  esta  ter  considerado  todas  as  aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado e não enquanto insumos.  Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o  foram  com  a  finalidade  exclusiva  de  manter  os  seus  ativos  em  condições  operacionais  e  que,  quando  incorporados  as  respectivas  máquinas  e  equipamentos,  possuem  vida  útil  inferior  a  um  ano  e/ou  não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo  superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação  ao  ativo  permanente,  para  que  seja  então  depreciado  ou  amortizado.  Aduz  que  o  elevado  custo  de  aquisição  de  um  bem  não  impõe  sua  classificação  no  ativo  imobilizado  e  acrescenta  que  a  prova  do  aumento  da  vida  útil  do  bem para  além de  um ano,  para  fins  de  sua  inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões  do Conselho de Contribuintes que elenca.  Por  fim,  em  relação  aos  outros  valores/operações  com  direito  a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal,  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor  Fiscal,  indicando  o  recebimento  dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por  não  haver  qualquer  impugnação  especifica  quanto  aos  documentos  apresentados  por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercer  seu  direito  de  defesa  nos  termos  asseguradOs  pela  Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa  em  vista  de  não  ser  verdadeira  a  informação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados  documentos  e  informações.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­22.155, de 12/11/2010 (fls. 897 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.021          9 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 924 e ss., por  meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se  manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera  as  suas  razões  sobre o direito  aos  créditos  sobre  aluguéis de  equipamentos,  sobre  insumos e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas;  invoca,  noutros  termos,  alteração  de  fundamentos,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de  "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  não  haver  impugnação  específica  aos  documentos  por  ela  apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN ­  in dubio pro  contribuinte.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  reconhecimento  integral dos créditos.  Por meio  da  petição  de  fls.,  a Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo com outros idênticos de seu interesse.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.022          10 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente,  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  portuários,  notadamente  movimentação de cargas unitizadas em contêineres, apresentou diversos pedidos eletrônicos de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  os  quais  também  serão,  nesta  mesma  assentada,  julgados em conjunto.  Conferido  em  parte,  em  alguns  processos,  o  direito  reclamado  e  indeferido  noutros,  a  Recorrente  apresentou manifestações  de  inconformidade,  posteriormente  julgadas  improcedentes pela DRJ.  Nos autos do processo de nº 10920.000216/2007­21,  já  julgado pela 3ª Turma  Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  constatou  o  relator  do  Acórdão  nº  3803­005.250,  de  29/01/2014, conselheiro Corintho Oliveira Machado:  Em  preliminar,  cumpre  atentar  para  uma  alegação  trazida  pela  recorrente desde o início da lide ­ falta de impugnação específica aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  no  mister  de  comprovar  seus  créditos  que,  de  fato,  dificultou  sobremaneira  a  defesa  da  ora  recorrente.  Esse  vício na  forma como  foram apresentadas as glosas dos  créditos  solicitados  (sem  discriminação  por  nota  fiscal,  ou  mesmo  por  fornecedor)  trouxe  não  só  dificuldade  de  defesa  para  a  contribuinte  mas também para o julgador de piso, conforme ver­se­á adiante.  Nota­se, no vestíbulo do voto, que a i. relatora elenca várias rubricas  que  teriam  sido  glosadas  pela  auditoria­fiscal  (reportadas  no  item  4.3.1.3 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal)1 e  que não  teriam sido objeto da manifestação de  inconformidade. Nada  obstante, ao se analisar a tabela de notas fiscais glosadas do despacho  decisório,  fl.  276,  encontra­se  um  total  de  24  notas  que  são  tratadas  conjuntamente pelo Fisco, como sendo de ativo imobilizado, materiais  de  uso/consumo  e  despesas  administrativas.  Pois  bem,  essas  notas  fiscais  todas  foram  objeto  sim  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  sobrando  espaço  algum  para  glosas  não  manifestadas.                                                              1 (...) Ressalte­se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal entre essas: alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  e  despesas  administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios,  serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos. (...)  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.023          11 O tratamento das glosas no despacho decisório nesse formato genérico  trouxe ainda problemas de avaliação para o julgamento que exsurgem  nos  últimos  parágrafos  do  voto,  quando  são  tratados  os  serviços  de  “intermediação  de  negócios  comerciais”  prestados  pela  empresa  Cargotop  Participações  Ltda  e  os  serviços  de  “assistência  técnica”  prestados  pela  empresa  Demag  Granes  &  Componentes  Ltda.  O  acórdão  dá  a  entender  que  tais  valores  não  foram  informados  corretamente na linha 03 da ficha do Dacon (despesas com “Serviços  Utilizados como Insumo”) e por isso nada aqui cabe ser dito, por não  haver nenhuma glosa a esse título, entretanto, o despacho decisório é  claro  ao  mencionar  expressamente  as  notas  fiscais  relativas  a  esses  fornecedores no  item 2.2.1.1, não sendo  legítimo  ignorar a existência  das glosas expressas tão somente porque não foram informados os seus  valores  no  campo  correto  do  Dacon,  como  sentencia  o  decisum  guerreado.  Na mesma  linha  de  raciocínio  valor  não  informado no Dacon  está  a  rubrica  "Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito",  porém  aqui  há  vício  explícito  do  despacho  decisório,  que menciona  a  glosa  dos  valores,  por  não  haver  qualquer  documento  trazido  pelo  contribuinte, mas não menciona o valor glosado a esse título.  Ao meu  sentir,  esses  vícios  na maneira  como  foram  apresentadas  as  glosas dos créditos solicitados, ainda no despacho decisório, geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  solicitante,  e  merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório)  de  forma  apropriada,  ou  seja,  com  a  necessária  discriminação  das  glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o  início a recorrente.  Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário,  para declarar nulo o processo desde o despacho decisório inclusive.    Seguimos  o  voto  do  relator  na  parte  em  que  descreve  as  deficiências  do  Despacho Decisório, mas alvitramos desfecho diferente.  Entendemos que uma mera diligência poderá sanar as dúvidas a serem dirimidas  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  elabore,  para  o(s)  PER/DCOMP(s)  objeto dos autos, Relatório Fiscal detalhado sobre as razões das glosas, nos moldes em que já  realizado  quando  do  refazimento  do  Despacho  Decisório  que  acostou  ao  processo  nº  10920.000216/2007­21 (novo Despacho Decisório às fls. 1015/1041 do referido processo).  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  a  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10920.000340/2007­97  Resolução nº  3201­001.779  S3­C2T1  Fl. 1.024          12 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                             Fl. 1025DF CARF MF

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