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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572399 #
Numero do processo: 10167.001649/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que esta apense o presente processo ao de nº 11844.000467/2008-18, a fim de que sejam julgados em conjunto na CSRF, se for o caso. Havendo ou não Recurso Especial com seguimento no citado processo, os presentes autos devem ser devolvidos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.210  –  2ª Turma  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA            Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO  ESTADO DO TOCANTINS                       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que esta apense o presente processo  ao de nº 11844.000467/2008­18, a fim de que sejam julgados em conjunto na CSRF, se for o  caso. Havendo ou não Recurso Especial com seguimento no citado processo, os presentes autos  devem ser devolvidos à relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 67 .0 01 64 9/ 20 07 -8 3 Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 215            2   Relatório   Os  presentes  Recursos  Especiais  tratam  de  pedidos  de  análise  de  divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.914, proferido  pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Contribuinte,  em  virtude  de  não  terem  sido  informados  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  seguir  elencados,  conforme  consta  no Relatório  Fiscal a fls. 18/19, e anexos:  1 ­ Falta de inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT;  2 ­ Seguro de Vida em Grupo em desacordo com a legislação pertinente;  3 ­ Bolsa de estudos para os cursos de ensino médio, pós­médio, 3º grau e pós­ graduação, em desacordo com a legislação pertinente;  4  ­  Pagamento  de  aluguel  e  condomínio  residencial  para  o  funcionário  Décio  Michellis Junior, CPF: 037.996.42870, no valor de R$ 15.525,46;  5 ­ Pagamento de Notas Fiscais relativo a serviços prestados por cooperados por  intermédio de Cooperativas de Trabalho na área Médica, sem o devido recolhimento de 15%  exigido a partir de 03/2000 e não declarou em GFIP;  6  ­  Pagamentos,  a  título  de  propaganda,  com  associações  desportivas  que  mantém equipes de futebol profissional no período de 04/2000 a 07/2000 ao Interporto Futebol  e, em 03/2001, ao Palmas Futebol;  7  ­ PLR aos seus empregados, nos anos de 2002 e 2003, em desacordo com a  legislação.  Foi  imputada  multa  no  valor  total  de  R$  1.161.795,88  (um  milhão,  cento  e  sessenta e um mil, setecentos e noventa cinco reais, oitenta e oito centavos), em obediência ao  previsto no Art. 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores (Lei n° 9.528,  de 10 de dezembro de 1997), combinado com o Art. 284,  inciso  II, Art. 292,  inciso  I, e Art.  373, todos do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS n° 822, de 11 de maio de 2005.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação às fls. 41/63.  Em  virtude  de  o  sujeito  passivo  ter  feito  prova,  a  fl.  76,  de  estar  a  empresa  devidamente inscrita no PAT, durante todo o período a que se refere o lançamento, passando a  usufruir  da  hipótese  de  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9°,  "c",  da  Lei  8.212/91,  foi  lavrado  Despacho  Decisório,  a  fls.  191/194,  corrigindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  R$  459.432,23 , sendo reaberto o prazo de quinze dias para oferecimento de defesa.  Apresentada nova impugnação administrativa às fls. 198/215.   Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 216            3 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Palmas/TO  lavrou  Decisão­ Notificação, às fls. 217/222, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário no  valor corrigido nos termos do Despacho Decisório acima referido.  O  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  226/245,  reiterando  argumentos anteriores.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  apensadas  aos  presentes autos cópias das decisões definitivas proferidas nos processos administrativos fiscais  referentes às NFLD n° 35.783.5417, 35.783.5425, 35.783.5433 e 35.783.5441.  Decisão­Notificação, às fls. 561/563, referente à NFLD n° 35.783.5417, pautou­ se pela declaração de  improcedência do  lançamento  incidente sobre alimentação  fornecida  in  natura.  Decisão­Notificação, às fls. 569/582, referente à NFLD n° 35.783.5425, decidiu­ se pela procedência  integral do  lançamento  incidente  sobre a parcela de  remuneração paga  a  segurados  na  forma  de  cursos  de  formação  escolar  não  acessíveis  a  todos  os  empregados,  e  seguro de vida em grupo não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A própria  Recorrente, mediante requerimentos a fls. 567/568, formulou pedido de desistência do recurso  interposto em face da decisão de 1ª instância acima referida.   A  empresa,  mediante  documento  a  fls.  673,  requereu  a  desistência  de  impugnação/recurso administrativo referente à NFLD n° 35.783.5433.   Por derradeiro, a Cia Energética do Tocantins, por intermédio do documento a  fls. 684/685, requereu a desistência de impugnação/recurso administrativo referente à NFLD n°  35.783.5441,  exclusivamente  na  parte  relativa  ao  lançamento  associado  ao  pagamento  de  valores  a  cooperativa  de  trabalho médico. Quanto  aos  demais  lançamentos  constantes  dessa  Notificação  Fiscal,  Decisão­Notificação  a  fls.  686/693,  pugnou  pelas  suas  procedências  integrais.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  requerida,  nos  termos do Aviso de Recebimento a fl. 770/771, não se manifestando nos autos do processo.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 775/796,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/01/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 217            4 produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra­se atingida pela fluência  do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.   SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  será  excluído  do  campo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade de  seus  empregados e dirigentes.  As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação pertinente, integram o salário­de­contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  será  excluído  do  campo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  a  eles  tenham  acesso.  As  rubricas  acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente  à  alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 218            5 art. 32­A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN,  sempre que a norma posterior  cominar ao  infrator  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Às  fls.  798/806,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido para analise, pois  se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da  Lei  8.212/91,  que  remete  ao  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da  Lei 8.212/91.  Às  fls. 825/828, a 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às  fls.  872/888,  o  Contribuinte  também  interpôs Recurso Especial,  arguindo  que o acórdão guerreado teria contrariado o posicionamento do CARF em relação à incidência  de contribuições previdenciárias sobre: a) seguro de vida em grupo; b) bolsas de estudo; e c)  serviços prestados por cooperativas de trabalho.  Às fl. 978/985, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte,  às fls. 995/1004, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso em  relação  às  divergências  arguidas,  tendo  em  vista  que,  para  os  três  casos,  os  respectivos  paradigmas apontados trouxeram entendimento divergente ao acórdão recorrido, prevalecendo  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados sob àqueles  títulos, o que também implica na desnecessidade de declarar tais  fatos em GFIP.   Às fls. 1006/1011, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, vindo os autos  conclusos para julgamento.  À  fl.  1068,  os  membros  do  presente  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  juntasse aos autos informações e documentos quanto ao julgamento dos processos relativos à  obrigação principal, conforme DEBCAD n. 35.783.5425, DEBCAD n. 35.783.5417, DEBCAD  n. 35.783.5433, DEBCAD n. 35.783.5441.   Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 219            6 Cumpridas  a  diligência  às  fls.  1078/1229,  retornaram  os  autos  conclusos  para  julgamento.  Novamente,  através  da  Resolução  nº  9202­000.125  de  29/08/2017,  às  fls.  1.248/1.254, o feito foi convertido em diligência, requerendo a complementação de diligência  anteriormente realizada, com as seguintes  informações: a) planilha detalhando os números de  processos no comprot relacionado a cada debcad; b) a situação de cada um dos processos, bem  como  os  fatos  geradores  relacionados,  inclusivo  e  LDC  35783545­0  e;  c)  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  acerca  dos  processos  que  possuam  relação  com  o  presente  lançamento de obrigação acessória.   Às  fls.  1353/1354,  a  DRJ  de  origem,  além  de  apresentar  as  informações  solicitadas, observou que “as  lavraturas dos Debcad´s ocorreram anteriormente à  fusão das  Receitas  Federal  e  Previdenciária.  Desse  modo,  alguns  processos  do  comprot  não  foram  detalhados minuciosamente, faltando informação a qual débito se vincula”.  Após ciência às fls. 1356/1357, o contribuinte protocolou Resposta à Intimação  às fls. 1360/1363.   Vieram novamente os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Contribuinte, em virtude de não terem sido informados em GFIP fatos geradores  de contribuições previdenciárias, constantes em Relatório Fiscal, elencados no relatório.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória, no qual  se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo.  Já  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  apresentou  a  divergência  jurisprudencial,  trazendo  acórdão  paradigma  com  entendimento  sobre  a  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de: a) seguro de vida  em grupo; b) bolsas de estudo; e c) serviços prestados por cooperativas de trabalho; e sua  respectiva desnecessidade de declarar tais fatos em GFIP.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 220            7   I ­ PRELIMINAR ­ APENSAMENTO  Considerando que no caso em apreço trata­se de obrigação acessória, vinculada  a  obrigação  principal,  e  que  verificada  a  existência  de  diversos  processos  discutindo  tais  obrigações principais, resolveu­se pela diligência, a fim de verificar de fato a situação atinente  a tais processos.  A  diligência  retornou  na  primeira  oportunidade  sem  os  elementos  necessários  para o deslinde da questão. O Colegiado optou por nova diligência, a fim de que não restasse  dúvida quanto ao encaminhamento a ser dado a questão.  Aberto  prazo  as  partes,  o  Contribuinte  irresigna­se  quanto  as  informações  prestadas PELA DILIGÊNCIA, UMA VEZ QUE INCOMPLETAS, esclarecendo nos  termos  abaixo, que esta não serviria para esclarecer as questão que se encontravam em aberto:    Conforme se verifica dos autos do processo n. 10167.001628/2007­68  (doc.  03),  o  lançamento  inicial  da  obrigação  principal  (contribuição  previdenciária) envolvia 4 (quatro) rubricas, quais sejam: (i) curso de  formação escolar; (ii) seguro de vida em grupo, ambas referentes aos  períodos  de  10/1998  a  12/2004;  (iii)  seguro  de  acidente  de  trabalho  (SAT); e (iv) contribuição ao INCRA.  No entanto, contrariamente ao demonstrado pela Autoridade Diligente  nos documentos de  fls. 1160/1200, a Requerente optou por  incluir no  parcelamento  não  só  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  01/2003  a  12/2004, mas  também  os  períodos  de  01/2001 a  12/2002  (doc.  04) –  sendo  que  os  períodos  de  10/1998  a  12/2000  tiveram  a  decadência  reconhecida  em  razão  da  Súmula  n.  8  do  STF.  Destaque­se  que  os  valores  incluídos  no  parcelamento  eram  referentes  tão  somente  à  primeira rubrica (curso de formação escolar – CF).  Por conseqüência, os valores vinculados às demais rubricas deveriam  seguir para discussão do mérito, uma vez que não houve desistência e  renúncia sobre estas. Por este motivo, para viabilizar o prosseguimento  da  discussão  administrativa  exclusivamente  com  relação  aos  demais  valores,  o montante  incluído no parcelamento  foi  segregado do valor  remanescente  (doc.05),  este  último  transferido  para  a  NFLD  n.  37.202.518­8 (doc. 06).  Assim,  considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  para  a  NFLD  n.  35.783.542­5 (doc. 07), a Requerente interpôs Recurso Voluntário que  foi  atribuído  e  transferido  para  o  processo  n.  11844.000467/2008­18  (NFLD n. 37.202.518­8) e ainda hoje aguarda julgamento (doc. 08).  Ou seja, em que pese esta C. Turma, por meio da Resolução n. 9202­ 000.125, tenha solicitado informações acerca de todos os processos de  cobrança  de  obrigação  principal,  inclusive  com  relatório  circunstanciado de cada um, a D. Autoridade Diligente não trouxe aos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde  do  presente  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10167.001649/2007­83  Resolução nº  9202­000.210  CSRF­T2  Fl. 221            8 processo  de  obrigação  acessória  já  que  se  mostram  ausentes,  no  resultado da diligência,  informações contundentes acerca do desfecho  da NFLD n. 37.202.518­8, que, repise­se, trata de saldo de obrigação  principal remanescente e não incluída no parcelamento.  Portanto, a Requerente manifesta parcial concordância em relação ao  desfecho  dos  processos  de  cobrança  das  obrigações  principais,  uma  vez  que  o  desmembramento  da NFLD n.  35.783.542­5,  em  razão  do  parcelamento,  ensejou  abertura  da  nova  NFLD  de  n.  37.202.518­8  que não fora carreada aos autos pelo resultado da diligência.    Neste ponto o Contribuinte aduz que "a D. Autoridade Diligente não trouxe aos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde  do  presente  processo  de  obrigação  acessória  já  que  se mostram  ausentes,  no  resultado  da  diligência,  informações  contundentes  acerca do desfecho da NFLD n. 37.202.518­8, que, repise­se, trata de saldo de obrigação  principal remanescente e não incluída no parcelamento."  Importante  aqui  para  manifestação  do  Colegiado  saber  se  os  elementos  constantes do saldo da obrigação principal são necessários ou não para posicionamento quanto  a  obrigação  acessória,  vez  que  parte  da  obrigação  principal  restou  definitiva  em  razão  de  parcelamento e outra parte, o chamado saldo de obrigação principal  se encontra pendente de  informação,  NFLD  de  n.  37.202.518­8  que  não  fora  carreada  aos  autos  pelo  resultado  da  diligência, sendo este originária do parcelamento parcial da NFLD n. 35.783.542­5.  No  tocante  as  matérias:  b)  bolsas  de  estudo;  e  c)  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  tendo  o  Contribuinte  optado  pelo  seu  parcelamento,  ocorre  o  fenômeno  de DEFINITIVIDADE DO DÉBITO  FISCAL,  restando  o  auto  de  infração  fiscal  mantido em sua integralidade.  Já  no  tocante  a  matéria  a)  seguro  de  vida,  esta  foi  desmembrada  do  principal  parcelado  e  transferida  para  o  processo  n.  11844.000467/2008­18  (NFLD  n.  37.202.518­8), que aguarda julgamento.  Diante do  exposto  converto  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Dipro/Cojul,  para  que  esta  apense  o  presente  processo  ao  de  nº  11844.000467/2008­18,  a  fim  de  que  sejam  julgados em conjunto na CSRF, se for o caso. Havendo ou não Recurso Especial com seguimento  no citado processo, os presentes autos devem ser devolvidos à relatora, para prosseguimento.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 1610DF CARF MF

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7589520 #
Numero do processo: 10880.924900/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 49 00 /2 00 8- 03 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.924900/2008­03  Acórdão n.º 3201­004.584  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­039.196 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.924900/2008­03  Acórdão n.º 3201­004.584  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.924900/2008­03  Acórdão n.º 3201­004.584  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 88DF CARF MF

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7570622 #
Numero do processo: 11080.100179/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de pedir restituição de indébito tributário, resultante de decisão judicial, conta-se a partir de seu trânsito em julgado. As declarações de compensação, posteriores a pedido de restituição e a ele referentes, e anteriores à decisão administrativa, não inteferem na prescrição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS A COBRAR. Somente devem ser cobrados, em processos de compensação, os débitos informados nas Declarações de Compensação, quando não cobertos pelo respectivo crédito. A cobrança de valores declarados em DCTF é matéria de cobrança em procedimento exterior ao processo de compensação. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DÉBITOS VENCIDOS. Sobre os débitos informados em Declaração de Compensação incidem encargos moratórios, quando seu vencimento for anterior à data da Declaração de Compensação, nos termos dos artigos 61, 74, §§ 2º e 14º, da Lei 9.430/96, e Instruções Normativas da Receita Federal pertinentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: 1- limitar os débitos a cobrar no presente processo àqueles informados em declarações de compensação; e 2 - considerar tempestivo o pedido de restituição, afastando a prescrição das Declarações de Compensação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assiantura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.653  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  ENGESUL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  A prescrição do direito de pedir  restituição de  indébito  tributário,  resultante  de  decisão  judicial,  conta­se  a  partir  de  seu  trânsito  em  julgado.  As  declarações  de  compensação,  posteriores  a  pedido  de  restituição  e  a  ele  referentes, e anteriores à decisão administrativa, não inteferem na prescrição.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS A COBRAR.   Somente  devem  ser  cobrados,  em  processos  de  compensação,  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação,  quando  não  cobertos  pelo  respectivo crédito. A cobrança de valores declarados em DCTF é matéria de  cobrança em procedimento exterior ao processo de compensação.  COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS VENCIDOS.  Sobre  os  débitos  informados  em  Declaração  de  Compensação  incidem  encargos  moratórios,  quando  seu  vencimento  for  anterior  à  data  da  Declaração de Compensação, nos  termos dos artigos 61, 74, §§ 2º e 14º, da  Lei 9.430/96, e Instruções Normativas da Receita Federal pertinentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para:  1­  limitar  os  débitos  a  cobrar  no  presente  processo  àqueles  informados  em declarações  de compensação;  e 2  ­  considerar  tempestivo o  pedido de restituição, afastando a prescrição das Declarações de Compensação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 79 /2 00 3- 29 Fl. 559DF CARF MF   2 (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assiantura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  do  direito  creditório  proveniente  da  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  96.0009437­3,  que  reconheceu a inconstitucionalidade da majoração do Finsocial,  sendo  que  o  provimento  judicial  transitado  em  julgado  em  01/09/1999 concedeu o direito à restituição, conforme o pedido  formulado pela empresa na esfera judicial.  A  empresa,  todavia,  optou  por  compensar  seus  créditos  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  Cofins  e  Pis  (fls.  333/334),  transmitindo a Declaração de Compensação de fl. 01, entregue  em  12/05/2003.  A  contribuinte  também  efetivou  envio  de  DCOMP's  eletrônicas  em  29/05/2003,  15/08/2003,  14/11/2003,  19/12/2003,  03/02/2004,  14/05/2004,  13/08/2004  e  02/12/2004  cujas cópias foram anexadas às fls. 196/246.  A  DRF  em  Porto  Alegre  através  do  Despacho  Decisório  DRF/POA n° 422, de 20 de maio de 2008 (fls. 335/338), do qual  foi  cientificado  a  empresa  em  23/05/2008  (AR  fls.  366)  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  29.369,56  em  01/01/1996,  justificando  ter  homologado  as  compensações  declaradas  em  DCOMP°s  entregues  até  01/09/2004  e  não  homologado  as  posteriormente  transmitidas.  Assim,  foi  determinada  a  cobrança  dos  valores  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  constantes  no  extrato  de  processo  a  fls.  357/365.  A justificativa foi de que teria ocorrido a decadência do direito à  compensação eis que transmitidas as DCOMP's decorridos mais  de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão judicial. O  que  se  verificou,  entretanto,  foi  a  homologação  das  compensações  até  29/05/2003  (parcial)  já  que  o  crédito  foi  suficiente apenas para a extinção daqueles débitos.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11080.100179/2003­29  Acórdão n.º 3201­004.653  S3­C2T1  Fl. 3          3 Tempestivamente  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 377/389), questionando a decadência já que  apresentou os créditos tempestivamente, devendo ser concedido  o  direito  à  compensação  independentemente  do  tempo  transcorrido  desde  o  trânsito  em  julgado.  Quanto  à  Carta  Cobrança  recebida,  alegou  que  os  débitos  cobrados  (exceto  dois)  foram  declarados  nas  DCOMP”s  entregues  antes  de  01/09/2004.  Também alegou que os valores cobrados não são os valores que  declarou como compensados nas respectivas DCOMP”s, já que  parte  havia  sido  recolhida  via  DARF.  Reclamou  que  nada  foi  suficientemente  demonstrado  no  Despacho  Decisório  e  nos  Demonstrativos  juntados.Também  pediu  explicações  sobre  a  multa moratória aplicada sobre os valores cobrados.  Assim, defendeu que o presente processo fosse anulado e refeito,  devendo ser considerados os créditos na sua integralidade e os  débitos  a  serem  compensados  conforme  declarado  nas  respectivas  DCOMP°s.  Também  pleiteou  a  não  aplicação  da  muita de mora e a interrupção da prescrição em 14/05/2003.  No primeiro exame por parte desta DRJ Porto Alegre, verificou­ se que a justificativa constante do Despacho Decisório da DRF  em  Porto  Alegre  para  a  não  homologação  de  parte  da  compensação  não  estava  suficientemente  esclarecida:  feitos  os  cálculos,  o  que  ocorreu  foi  que  o  valor  do  crédito  não  foi  suficiente  para  a  extinção  de  todos  os  débitos.  A  interessada  também  argumentou  que  não  foi  obedecida  sua  intenção  explicitada nas DCOMP's apresentadas, no tocante aos valores  a  serem  compensados,  alegando  também  ter  efetivado  pagamentos  não  considerados.  Assim,  o  processo  foi  encaminhado em diligência à DRF em Porto Alegre, para que a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  comprovações  das  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade  relativamente  aos  valores  devidos  e  a  efetiva  parcela  de  cada  tributo/contribuição a ser compensada e a extinção das demais  parcelas através do pagamento.  Na  Informação DRF/POA/Seort  237,  de  15/10/2008, da qual a  interessada foi cientificada em 24/10/2008 (AR fls. 459) a DRF  de origem informa que os valores de créditos apurados em ufir  ou  outra  moeda  original  são  convertidos  em  Real  em  01/01/1996, sendo que, no presente caso, o crédito foi concedido  na  totalidade  (R$  29.369,56,  incidindo  Selic  a  partir  daí)  e  a  divergência em relação ao valor defendido pelo contribuinte (R$  70.315,94) deve­se ao fato de que este último valor foi atualizado  com  a  Taxa  Selic  até  16/04/2003.  Também  são  esclarecidos  diversos  valores  relativos  a  débitos  informados  nas  diversas  declarações  enviadas pela  empresa  com supostos  equívocos de  preenchimento.  Assim,  a  planilha  de  fls.  333/334  deve  ser  substituída  pela  de  fls.  438/439,  totalizando  o  montante  de  débitos a  compensar  em RS 75.011,02,  já deduzidos os débitos  constantes  na  Dcomp  transmitida  em  02/12/2004,  não  homologada  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  após  o  Fl. 561DF CARF MF   4 trânsito  em  julgado.  Conclui  que  a  maior  parte  dos  débitos  restaria extinta pela compensação, restando ainda débitos de Pis  e  Cofins  relativos  aos  períodos  de  apuração  abril  a  junho  ide  2004 (fls. 441).  Comparecendo  novamente  ao  processo  em  24  de  novembro  de  2008, após cientificaçao do relatório da diligência, a interessada  continuou manifestando sua inconformidade contra a prescrição  alegada pela DRF Porto Alegre no tocante à Dcomp enviada em  02/12/2004.  Entende que a prescrição da totalidade do direito creditório foi  interrompida no dia 14/05/2003 pela protocolização da primeira  declaração  de  compensação,  que  consistiria  em  ato  válido  a  garantir a integralidade do crédito pleiteado. ,  Contesta também pontos específicos do relatório de fiscalização,  itens 8 e 9, apontando contradição entre o  saldo remanescente  de débitos a fls. 441 e a afirmação contida a fls. 439, pela qual  estariam homologadas as compensações de débitos de Pis/Cofins  de  04/2004  a  06/2004,  sendo  que  o  saldo  remanescente  está  equivocado, pois não levou em consideração que a compensação  dos referidos débitos já havia sido homologada.  No tocante ao crédito a restituir (compensar) reconhece o acerto  do  montante  creditório  apurado  pela  DRF  (R$  29.369,56  em  01/01/1996)  e  que  está  de  acordo  com  o  determinado  em  sentença judicial.  Entretanto, nao concorda com o encontro de contas que apurou  saldo remanescente a pagar, uma vez que dispunha de montante  creditório  suficiente para  extinguir a  integralidade dos débitos  informados nas Dcomps.  Discorda  de  qualquer  encargo  moratório  que  esteja  sendo  aplicado no encontro de  contas  já que o montante creditório é  anterior ao vencimento dos débitos compensados.  Entende  ilegal  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora  pela  apresentação  de  Dcomp  após  o  vencimentos  dos  débitos  que  pretende ver extintos, encargos lastreados apenas em Instrução  Normativa,  e  não  previstos  na  legislação  que  instituiu  a  declaração de compensação (Lei 10.637/2002).  A  2ª  Turma  da DRJ/Porto Alegre/RS,  por meio  do Acórdão  10­24.418,  de  30/04/2010,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuiçoes  Período de apuração: 01/07/ 1990 a 31/03/1992  Nos  termos  da  legislação  regente  à  matéria,  sao  devidos  acréscimos moratórios por ocasião da efetivação e homologação  de encontro de contas no qual as declarações de compensação  foram  transmitidas  em  datas  posteriores  aos  vencimentos  dos  débitos.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11080.100179/2003­29  Acórdão n.º 3201­004.653  S3­C2T1  Fl. 4          5 O prazo para a  interessada pleitear a  restituição/compensação  de  indébitos  discutidos  judicialmente  é  de  5  (cinco)  anos  contados a partir do trânsito em julgado do provimento judicial  que considerou os pagamentos como indevidos.    No Recurso Voluntário, a empresa sustenta:  ­  que  a decisão  recorrida  terminou por aumentar  a  cobrança que  restava no  Despacho Decisório;   ­  que  não  caberia  a  incidência  de  encargos  moratórios  aos  seus  débitos  compensados, porque a União não teria prejuízo, “haja vista que o recurso financeiro já estava  à  sua  disposição  de  forma  antecipada”;  que  as  Instruções  Normativas  que  prevêem  tal  incidência não poderiam impor sanções não previstas em Lei;  ­  que  não  houve  prescrição,  porque  o  pedido  inicial  já  apontava  todo  o  indébito  pretendido;  que  as  compensações  vão  sendo  anexadas  na  medida  da  necessidade,  conforme  orientação  do  atendente  da  própria  Receita  Federal;  que  não  havia  possibilidade  material  do  contribuinte  promover  as  compensações  senão  na  medida  em  que  os  débitos  fossem vencendo;  ­  pede,  enfim,  pela  extinção  da  integralidade  dos  débitos  informados  nas  declarações de compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Prescrição da declaração de compensação  Os  fatos  geradores  dos  indébitos  são  de  1989  a  1992.  A  decisão  judicial  transitou em julgado em 01/09/1999 (fl. 254). O pedido de restituição foi feito em 12/05/2003,  e as PerDcomp´s foram transmitidas em datas de 29/05/2003 a 02/12/2004.  A súmula Carf nº 91 definiu que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso de indébito reconhecido judicialmente, o prazo conta­se em 5 anos a  partir do trânsito em julgado. Parecer Normativo COSIT nº 11/2014:  Fl. 563DF CARF MF   6 O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial é de cinco anos, contados do  trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução. .  Precedente ­ Acórdão 9303­002.033, dentre outros.  Assim, o prazo para  repetição do  indébito é de 5 anos, contados do trânsito  em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao indébito de Finsocial. No presente caso,  o prazo final para repetição de indébito foi 01/09/2004.  O  pedido  de  todo  o  indébito  foi  feito  em  29/05/2003,  portanto,  dentro  do  prazo  prescricional.  O  pedido  interrompe  o  prazo,  para  aguardar  a  manifestação  da  administração.  As  declarações  de  compensação,  apresentadas  após  o pedido de  restituição,  não  são  atingidas  pela  prescrição,  porque  apenas  adicionam  débitos  ao  processo,  e  não  se  consubstanciam em novos pedidos de indébito.   Com  efeito,  o  pedido  próprio  para  a  repetição  do  indébito  é  o  pedido  de  restituição,  atualmente  feito  no  programa  PerDcomp,  no  qual  são  informados  a  origem  do  crédito,  sua  totalidade,  e  outras  informações.  Ao  pedido  de  restituição,  podem  ser  acrescentados  pedidos  de  compensação,  os  quais  informam  os  débitos  que  o  contribuinte  pretende ver extintos por compensação.  Veja­se que as próprias Instruções Normativas da Receita Federal permitem a  apresentação posterior de declarações de compensação, a pedidos de restituição já formulados.  Confira­se a de vigência à época, IN 210/2002:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou  contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia,  mediante  utilização  do  "  Pedido  de  Restituição" ;  (...)  Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a  tributo  ou  contribuição administrado pela SRF, passível de restituição  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11080.100179/2003­29  Acórdão n.º 3201­004.653  S3­C2T1  Fl. 5          7 ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  (...)  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de  pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação".  A IN RFB 1.717/2017, atualmente vigente, mantém a interpretação:  Art.  68.  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração de compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil; ou  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração  de  compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB  antes do transcurso do referido prazo.  Portanto, dou provimento ao recurso nesta parte.  Incidência de encargos moratórios sobre débitos compensados  A  titularidade  do  indébito  é do  contribuinte,  que  pode pedir  sua  restituição  total,  ou  aproveitá­lo,  total  ou  parcialmente,  para  compensação.  Assim,  somente  quando  o  contribuinte solicita formalmente a compensação do indébito com o débito em aberto, é que se  pode  considerar  extinto  o  referido  débito,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,cf. §2º do art. 74 da Lei 9.430/961.                                                               1  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.       Fl. 565DF CARF MF   8 Desse  modo,  é  correta  a  incidência  de  encargos  moratórios  aos  débitos,  quando  vencidos  na  data  da  compensação,  conforme  estabelecem  os  normativos  da  Receita  Federal,  com  supedâneo  no  §14º  do  artigo  74  da  Lei  9.430/962,  e  art.  61  do  artigo  74,  do  mesmo diploma legal3.  Débitos compensados  Conforme  Informação Fiscal  de  fls.  461  e  seguintes,  o Despacho Decisório  havia  considerado,  como  débitos  a  compensar  com  o  indébito  de  Finsocial,  os  valores  declarados em DCTF. Todavia, conforme esclareceu o contribuinte, e confirma a  Informação  Fiscal,  somente  se  incluíram  nas  declarações  de  compensação  a  diferença  entre  o  valor  da  DCTF e os valores recolhidos, ou seja, o saldo a pagar em DCTF.   Portanto,  tem  razão  o  contribuinte,  quanto  aos  débitos  que  devem  ser  incluídos na compensação de que trata este processo, limitando­se aos valores informados em  declarações de compensação.   Demais débitos não incluídos em declarações de compensação, e declarados  em DCTF, não são objeto de julgamento por parte do Carf, perfazendo matéria de cobrança.   Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para:  1­  limitar  os  débitos  a  cobrar  no  presente  processo  àqueles  informados  em  Declarações de Compensação;  2 – Considerar tempestivo o pedido de restituição, afastando a prescrição das  Declarações de Compensação.                                                              2 § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de  critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.                      (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.              Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11080.100179/2003­29  Acórdão n.º 3201­004.653  S3­C2T1  Fl. 6          9  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000240/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 31/01/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos Pedidos de Restituição/Compensação, é ônus do contribuinte a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PROVAS. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. COMPENSAÇÃO. GUARDA DOS LIVROS. DURAÇÃO DO PROCESSO. Em caso de compensação, deve o contribuinte permanecer na guarda dos livros e documentos a ele relativos, enquanto durar o processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.035  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  J. MAHFUZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/01/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DA CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  Pedidos  de  Restituição/Compensação,  é  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  PROVAS.  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  COMPENSAÇÃO.  GUARDA DOS LIVROS. DURAÇÃO DO PROCESSO.  Em  caso  de  compensação,  deve  o  contribuinte  permanecer  na  guarda  dos  livros e documentos a ele relativos, enquanto durar o processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 02 40 /2 01 0- 64 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 783          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMPs  (fls.  6/45),  transmitidas pela empresa J. MAHFUZ LTDA., entre os períodos de 13/01/2006 e 31/07/2006,  através  das  quais  pretendeu  efetuar  compensações  de  débitos  para  com  a  RFB  (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL), utilizando­se de créditos de PIS decorrentes da Ação Ordinária nº  1999.03.99.067812­4,  transitada  em  julgado  em  12/06/2004,  objetivando  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449, de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS.  Através  de  Despacho  Decisório  nº  394/2010,  a  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto/SP  (fls.  430/438),  analisou  os  elementos  contidos  no  processo  (habilitação  do  referido  crédito  no  processo  nº  10850.003665/2005­31,  no  valor  de  R$  2.169.559,91),  resultando  a  decisão  de  reconhecer  parcialmente  direito  creditório  no  valor  de  R$  630.434,91,  apurado  conforme  demonstrativo  de  apuração  constante  do  processo,  esse  elaborado  nos  termos  da  decisão  Judicial  transitada  em  julgado  (recolhimentos  efetuados  maior  oriundos  de  recolhimentos indevidos do PIS, nos termos exigidos pelos Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449, de  1988).  Homologou,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMPs.  Cientificada  em  15/12/2010  e  não  se  conformando  com  a  decisão  administrativa,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  De  seus  registros, extrai­se os fatos conforme bem retratado pela decisão a quo, conforme transcrição  abaixo:  Fundamentação proposta pela RFB   •  o  prazo  é  de  05  (cinco)  anos  para  pleitear  o  direito  de  restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior);  • em razão da ausência de apresentação dos Livros Fiscais, não  foi  possível  aferir  e  confirmar  as  bases  de  cálculos  a  que  se  referem os direitos creditórios dos períodos de apuração;  •  os  valores  entre  a  Planilha  de  Cálculo  de  Apuração  dos  Créditos da empresa e as DIPJ dos exercícios de 1992 e 1993,  apresentaram diferenças no faturamento;  • com relação aos períodos de apuração dos meses de  julho de  1993 a  janeiro de 1995,  foram utilizados os valores declarados  pela empresa na DIPJ de 1994 e 1995  (opção pelo Lucro Real  mensal).  Preliminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário   •  o  Fisco  Federal,  por  meio  de  decisões  administrativas,  exprimiu o  seu entendimento no  sentido de que a Manifestação  de  Inconformidade  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário;  •  resta  evidente  o  caráter  de  recurso  da  manifestação  de  inconformidade,  seja  antes  ou  depois  do  advento  da  Lei  nº  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 784          3 10.833/2003,  posto  que  a  apresentação  daquele  instrumento,  além  de  materializar  em  linguagem  própria  o  fato  jurídico  conflituoso decorrente do descumprimento da norma jurídica de  compensação,  faz  nascer  a  relação  jurídica  processual  administrativa  capaz  de  conhecer  a  existência  do  crédito  utilizado, bem como do modo extintivo do débito compensado;  •  não  admitir  a  suspensão  da  exigibilidade  sob  a  simples  alegação de não ter a declaração de compensação da empresa o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  é  atitude  arbitrária,  visto o cerceamento do direito ao contraditório, ampla defesa e  devido processo legal.  Mérito. Compensação tributária   •  a  compensação  pode  ser  tida  como  forma  de  extinção  do  crédito,  tributário, ou não, porque, caso o  tributo  seja cobrado  indevidamente,  ele,  em  verdade,  nunca  poderia  ter  existido  no  mundo  jurídico. Por  isso que  não  há  falar  em  extinção  do  que  não  era  para  existir,  o  que,  no  caso,  daria  à  compensação  o  enfoque de restituição do indébito.  Direito à compensação   •  a  empresa  tem  o  direito  de  ver  o  seu  crédito  tributário  compensado  no  importe  de  R$  2.169.559,91,  nos  termos  da  sentença  transitada  em  julgado,  conforme  transcrito:  Ante  ao  exposto  e  considerando  o  mais  que  dos  autos  consta,  julgo  procedente o pedido deduzido para que a autora possa efetuar a  compensação da diferença dos valores que recolheu a  titulo de  contribuições devidos ao PIS, atendendo­se a exigência contida  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  com  os  créditos  vincendos do PIS, mensalmente, até o seu exaurimento.;  • insofismável o direito da empresa de compensar seus créditos,  não  podendo  a  União  Federal,  opor­lhe  quaisquer  espécies  de  obstáculos visando a impedir a compensação;  • não se operou a decadência cogitada no artigo 168 e incisos do  CTN,  a  qual  deve  ser  reconhecida  de  oficio  e  que  implica  na  perda do direito de pleitear a repetição do indébito. Tratando­se  de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há que se  cogitar antes dela em crédito tributário ou de pagamento que o  extingue;  • não  se  sustenta  o  alegado  transcurso  do  prazo  prescricional,  visto  que  as  disposições  do  Código  Civil  a  respeito  ficam  afastadas  em  virtude  da  existência  de  legislação  especial  com  disposição contrária.  Falta de apresentação de livros fiscais   • não tem razão o Fisco quanto à alegação de ausência de livros  fiscais.  Basta  que  se  verifique  os  documentos  acostados  com  a  Inicial,  bem  como  dos  documentos  juntados  pela  própria  Receita  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 785          4 Federal em sede de contestação, para que se cheque a conclusão  de  que  estes  restaram  eficazes  na  confirmação  da  base  de  cálculo  utilizada,  referentes  ao  direito  creditório  do  período  apurado;  •  o  Poder  Judiciário  deixou  evidenciado  que  as  provas  documentais  apresentadas  pela  empresa  foram  legitimas  e  hábeis para a demonstração do pagamento a maior a  titulo de  PIS. Foi ele enfático ao alegar que os documentos essenciais à  propositura da ação foram juntados a luz do disposto no artigo  365,  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  constituem  prova  inequívoca do efetivo recolhimento do tributo;  •  o  direito  de  cobrar  os  livros  se  encontra  prescrito,  visto  a  fluência  do  prazo  prescricional,  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação ou autolançamento já havia fluido.  Do  cotejo  dos  documentos  anexos  verifica­se  que  o FG deu­se  inicialmente  no  ano  de  1994,  sendo  que  o  ultimo  documento  anexo remonta ao mês de janeiro de 1995;  • à luz do ordenamento  jurídico, em se  tratando de lançamento  na modalidade por homologação, o prazo prescricional começa  a  fluir da data da extinção do crédito tributário, nos termos do  art.  168  do  CTN.  Tratando­se  de  caso  de  lançamento  por  homologação, é certo que a extinção do crédito não se verifica  com  o  pagamento,  mas  sim  com  a  homologação  deste.  É  ela  quem determina a data de extinção do crédito tributário.  Portanto, a partir da homologação é que começa a fluir o prazo  prescricional. Com efeito, no caso do PIS, o prazo prescricional  de 05 (cinco) anos, tem o termo a quo da data de homologação e  não do efetivo pagamento;  • prevalece o  caso da homologação  tácita,  ou  seja,  aquela que  ocorre  após  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  fato  gerador, nos termos do art. 150, § 4º.  Findo  o  prazo  sem  o  pronunciamento  da  Fazenda  quanto  ao  pagamento efetuado, considera­se homologado e definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  salvo  em  sendo  comprovado  a  fraude, dolo ou simulação;  •  como  não  houve  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal  homologatória  durante  todo  o  período,  é  de  se  destacar  que  ocorreu  no  caso  em  comento  o  fenômeno  da  prescrição,  visto  que o último lançamento a que se têm noticias nos autos remonta  ao mês de janeiro de ano de 1995. Somados 05 (cinco) anos para  ocorrência da homologação tácita e acrescidos mais 05 (cinco)  anos do art. 168 do CTN,  tem­se que o prazo para a cobrança  para a RFB deu­se em janeiro de 2005.  Diferenças  entre  a DIPJ e  a Planilha  de Cálculo  e Apuração  dos Créditos   • o entendimento do Fisco não deve prosperar, vez que diante da  fluência do prazo, a pretensão do direito de cobrança, ou mesmo  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 786          5 a discussão com relação a estes valores por parte da Fazenda,  encontra­se fulminado pelo fenômeno da prescrição;  •  o  direito  de  cobrar  os  respectivos  valores,  ou  até  mesmo  a  contestação  de  suposta  diferença  apontada,  encontra­se  prescrito,  visto  a  fluência  do  prazo  prescricional,  sendo  certo  que  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ou  auto­lançamento,  como  é  o  caso  presente,  o  prazo prescricional já fluiu;  • para chegar aos valores constantes nas DCOMPs, visto que os  valores se referiam àquele que deveria ser compensado em razão  de pagamento a maior, a empresa se utilizou de base de cálculo  constante  de DARFs  juntados  aos  autos  do  processo  principal,  tendo a empresa efetuado a atualização dos valores e correções  monetárias da forma como definido no Acórdão.  Pedidos  •  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  face  da  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade;  •  demonstrada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pleito  de  compensação tributária, requer seja acolhida sua Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório no valor de R$ 2.169.559,91;  • requer seja decretada a extinção pela prescrição do direito da  RFB  cobrar  ou  até  mesmo  contestar  a  suposta  diferença  de  valores  apontada  entre  a  DIPJ  e  a  Planilha  de  Cálculo  e  Apuração dos Créditos, bem como a exigência de apresentação  de Livros Fiscais, visto que estas prerrogativas já se encontram  prescritas,  ante  a  manifesta  fluência  do  prazo  prescricional  conforme já demonstrado;  • requer ainda, que se julgue totalmente insubsistente o processo  n.°  16007.000.240/2010­64,  homologando­se  na  totalidade  os  créditos  apontados  na  primeira  DCOMP  (nº  12819.04918.130106.1.3.54­1667), devendo ser homologados os  demais  pedidos  de  compensação  do  crédito  tributário,  estes  constantes de DCOMPs posteriores, tudo atualizado e corrigido,  nos  termos  da  decisão  do  Poder  Judiciário,  transitada  em  julgado  no  processo  nº  1999.03.99067812­4  (processo  original  96.0705795­3).  A  repartição  de  origem  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação (fl. 720).  No entanto, a Delegacia da RFB de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou  a Manifestação de Inconformidade Improcedente, nos termos do Acórdão nº 10­53.525, de 23  de janeiro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 723):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/01/1995   COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 787          6 O  direito  à  restituição/compensação  de  crédito  tributário  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até  o desfecho do processo administrativo.  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  COMPENSAÇÃO.  GUARDA DOS LIVROS. DURAÇÃO DO PROCESSO.  Em caso de compensação, deve o contribuinte permanecer na  guarda  dos  livros  e  documentos  a  ele  relativos,  enquanto  durar o processo administrativo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DA  CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição/compensação,  é  ônus  da  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da existência do direito creditório.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/1991  a  31/01/1995  DECISÕES  JUDICIAIS. EFEITOS.  Regra  geral,  as  decisões  judiciais  têm  eficácia  interpartes,  não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não  só  por  ausência  de  permissivo  legal  para  isso, mas  também  em respeito às particularidades de cada litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  12/02/2015  (fl.  780).  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  em  06/03/2015  (fl.  737),  protocolou  o  Recurso Voluntário de fls. 737/748 que, em síntese, reproduzo abaixo suas razões recursais:  a)  pode  ser  constatado  que  em  15/08/1996  a  Recorrente  ajuizou  processo  judicial, autuado sob n° 1999.03.99067812­4, em face da União, a qual foi devidamente citada  em  30/10/1996.  A  pretensão  deduzida  na  inicial  foi  a  declaração  judicial  do  direito  de  a  Recorrente  compensar  créditos  oriundo  do  pagamento  do  PIS  realizado  a  maior,  com  as  parcelas futuras devidas a título da mesma contribuição; b)  com  a  inicial,  a Recorrente  juntou  todas  as  guias  de DARFs do  período  compreendido  entre  janeiro/91  a  janeiro/96,  comprovando  a  base  de  cálculo  utilizada  para  recolhimento do PIS, bem como demonstrando de forma analítica a diferença recolhida a maior  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 788          7 em razão do recolhimento com base nos Decreto­Lei 2.445 e 2.449, se comparado com o que  deveria recolher com base na LC nº 07/70 e suas alterações; c)  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  no  próprio  processo  judicial  a Requerente  comprovou os  fatos  constitutivos de  seu direito,  demonstrando o valor  recolhido,  a  base  de  cálculo  utilizada,  e  os  prazos  de  recolhimentos,  de  acordo  com  o  que  determinava a norma declarada inconstitucional, cumprindo exatamente o que impõe o artigo  333, Inciso I do Código de Processo Civil; d) considerando a obtenção de êxito no processo judicial, em 05 de dezembro  de 2005 a Recorrente apresentou pedido de habilitação de crédito reconhecido na quantia de R$  2.169.559,91, cuja solicitação foi deferida por despacho datado de 04 de janeiro de 2006;   e)  a  autoridade  fiscal  veio  solicitar  a  documentação  desejada  apenas  em  20/09/2010,  ou  seja,  mais  de  06  (seis)  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  e  a  aproximadamente 05 (cinco) anos após a apresentação do pedido de habilitação de crédito, fato  que demonstra total inércia por parte do Fisco em proceder a fiscalização que lhe compete;  f)  Dessa  forma,  após  aproximadamente  19  (dezenove)  anos  passados  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  gerou  recolhimento  do  PIS  a  maior  em  decorrência  da  legislação  inconstitucional,  vem  a  autoridade  fiscal  pretender  a  exibição  de  documentos  daquela  época,  mesmo  tendo  plena  ciência  da  base  de  cálculo  utilizada,  alíquota,  prazos  e  valores  recolhidos  a  título  de PIS,  a  partir  de 1996 quando  ajuizado  o  processo  judicial  que  reconheceu o direito de crédito; Desta forma, os valores recolhidos a título de PIS, onde tiveram as bases de  cálculos  discriminadas  nas  próprias  guias  DARFs,  assim  como  apurados  nos  registros  da  Recorrente, foram devidamente homologados pelo Fisco. Dessa forma, não pode agora querer  questionar a base de cálculo utilizada para recolhimento da referida contribuição da época. Requer  o  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  proferida pela DRJ  em Porto Alegre/RS,  determinando que  se  proceda  a  homologação da integralidade dos valores apresentados na DCOMPs.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    2. Objeto da lide  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 789          8 Provas.  No  caso  em  discussão,  a  Recorrente  não  conduziu  aos  autos  elementos necessários  à comprovação de  suas  alegações,  limitando­se,  em muito,  a protestar  contrariamente  ao  elaborado  pela  Fiscalização.  Assim,  não  tendo  a  Recorrente  carreado  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito,  a  decisão  de  piso  entendeu  ser  impossível a reforma do Despacho Decisório.  3. Do Direito Creditório  Conforme  relatado,  as  DCOMPs  transmitidas  pela  Recorrente  entre  13/01/2006  e  31/07/2006,  pretendeu  efetuar  compensações  de  débitos  para  com  a  RFB  (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL), utilizando­se de créditos de PIS decorrentes da Ação Ordinária nº  1999.03.99.067812­4, transitada em julgado em 12/06/2004, conforme comprova a Certidão  expedida pela Subseção da 2ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto/SP (fl. 51)),  objetivando  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de PIS,  nos  termos  dos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS.  A  DRF/São  José  do  Rio  Preto/SP,  analisou  os  elementos  contidos  no  processo, resultando a decisão de reconhecer parcialmente direito creditório (no valor de R$  630.434,91), apurado conforme demonstrativo de apuração constante dos autos, esse elaborado  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (recolhimentos  indevidos  do  PIS,  nos  termos exigidos pelos Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988), e homologou, até o limite do  crédito reconhecido, as compensações declaradas nas referidas DCOMPs.  4. Do Prazo para a Repetição de Indébito.   Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  a  sistemática  legal  que  rege  os  prazos extintivos de repetição de indébito, segundo entendimento recente aplicado pelo Fisco,  quando a primeira  iniciativa empreendida pela Recorrente dirigiu­se ao Poder  Judiciário,  é a  seguinte:  1)  com o  julgamento do RE 566.621  (repercussão geral),  o STF  ratificou a  interpretação  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de dez anos, para pleitos  anteriores a 09/06/2005;   2) cinco anos contados do  trânsito em julgado da sentença para promover a  execução  in  totum  do  título  judicial,  seja  por  intermédio  de  execução  judicial,  seja  por  via  administrativa (caso em que deverá apresentar prova da inexecução do julgado). Fundamento:  prescrição do art. 168 do CTN e Súmula nº 150 do STF, segundo a qual, o prazo de prescrição  da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento.  Como se vê, o sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco)  anos,  a  restituição  de  quantias  pagas  de  forma  indevida  ou  maior  que  o  devido,  conforme  definido nos art. 150 e 156 do Código Tributário Nacional ­ CTN ­ Lei 5.172/66.  Contudo,  há  que  ser  ressaltado  que,  no  caso  de  pedido  de  compensação/restituição, cabe ao postulante do pedido o ônus de provar o direito pretendido.  Pois bem. Às  fls.  67/68  dos  autos,  encontra­se  anexada  cópia do Despacho  Decisório  nº  001,  datado  de  04/01/2006  (DRF/SJR),  que  habilitou  o  referido  crédito  no  processo,  referente  ao  processo  judicial  de  n°  1999.03.99.067812­4  (processo  original  nº  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 790          9 96.0705795­3) na Ação Ordinária onde busca a autorização para compensar créditos oriundos  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  nos  termos  exigidos  pelos  Decretos­leis  n°  2.445  e  2.449/88. O Demonstrativo do Crédito pleiteado relaciona créditos referentes aos períodos de  apuração entre Janeiro de 1991 a Janeiro de 1995 (fls. 52/54).  Como é cediço, a partir de 1996, tal assunto passou a ser tratado pela Lei nº  9.430, de 1996, haja vista seu art. 74  tratar especificamente da compensação de débitos com  créditos próprios no âmbito da RFB. Tal artigo, que teve sua redação alterada pelo art. 49 da  Lei nº 10.637, de 2002, art. 17 da Lei no 10.833, de 2003, e art. 25 da Lei no 11.051, de 2004,  ampliando  as  possibilidades  de  se  efetuar  compensação,  esclarecendo  os  procedimentos  e  requisitos a serem observados pelo Fisco e pelo contribuinte e os efeitos gerados em relação ao  crédito tributário.  O  art.  50  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  à  época  das  transmissões  das  declarações de compensação, normatizou com relação aos créditos:  Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do  sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do  trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditário.  § 1º . (...).  § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  dar­se­ão  na  forma  prevista  nesta  Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (Grifei)  Já  a  IN­SRF  n°  517/2005,  que  aprovou  o  programa  PER/DCOMP,  estabeleceu as hipóteses de sua utilização e também definiu os procedimentos para habilitação  de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, quanto à habilitação, assim  definiu em seu artigo 3º:  Art.  3º.  Na  hipótese  de  credito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP  1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras  (Dein0 com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo.  A  mesma  Instrução  Normativa  definiu  em  seu  §  6°,  do  artigo  3°,  que  a  habilitação do pedido não implica na homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição ou de ressarcimento, conforme redação abaixo:  § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento.  5. Das Provas  Consta  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/SJR,  que  a  falta  de  apresentação dos Livros Fiscais requisitados pelo Termo de Intimação Fiscal de fls.119/121,  não  foi  possível  aferir  e  confirmar  as  bases  de  cálculos  a  que  se  referem  os  direitos  creditórios dos períodos de apuração dos meses de Janeiro de 1991 a Junho de 1993, e que se  referem aos faturamentos dos meses de Julho de 1990 a Dezembro de 1992.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 791          10 Destaca­se  da  Intimação  Fiscal  de  fl.  119  e  doc.  de  fl.  121,  podendo­se  ressaltar o que aposto no Despacho Decisório (fl. 433): Veja­se trecho:  "(...) Intimado em data de 20/09/2010, apresentou: cópia da sentença proferida em  primeira instancia e cópia das demais pegas do processo judicial conforme folhas  de nºs 106/282.  Da  mesma  intimação  foi  requisitada  a  apresentação  dos  Livros  Fiscais  para  apuração das bases de cálculos que apurou os seus créditos habilitados, mas, até a  presente  data  o  interessado  não  apresentou  os  referidos  livros  e  nem  justificou  formalmente,  embora  tenha  requerido  a  prorrogação  de  20  (vinte)  dias  para  entrega dos documentos solicitados (fls.105)".  Por outro lado a empresa afirma em seus recursos, não haver que se falar em  ausência  de  documentos,  eis  que  eles  constaram  da  Inicial  (Ação  judicial  junto  ao  Poder  Judiciário), como também foram juntados pela Fazenda na contestação. Entende, ainda, que o  direito  de  cobrar  os  respectivos  Livros,  encontra­se  prescritos,  tendo  em  vista  a  fluência  do  prazo  prescricional,  haja  vista  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ou  auto­lançamento,  como  é  o  caso  presente,  o  prazo  prescricional  flui  do  seguinte  modo  05  (cinco) anos, contados do fato gerador.  No  entanto  não  assiste  razão  à  Recorrente.  Nos  casos  de  Pedidos  de  Restituição/Compensação, os contribuintes são os autores dos processos e, como tal, possuem  o ônus de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não por acaso, o art. 373, inciso  I, do novo CPC, estabelece preceito nesse sentido. Em outras palavras, o sujeito passivo possui  o encargo de apresentação de livros (devidamente respaldado em documentos) comprobatórios  de seu direito creditório, pois foi ele quem provocou o Fisco para manifestar­se quanto ao seu  pleito,  cabendo  a  ele  o  encargo  de  fornecer  toda  a  documentação  probante.  Na  espécie,  a  contribuinte optou por não apresentar as provas que tinha em seu favor.  Verifica­se, ainda, que quando da emissão do Despacho Decisório (12/2010),  não  havia  ocorrido  a  homologação  tácita  das  DCOMPs,  portanto  a  empresa  não  estaria  desobrigada  da  conservação  de  seus  livros.  E  mais:  considerando  que  neste  processo  apresentou  ela  uma Manifestação  de  Inconformidade,  deveria  guardar  a  documentação  até  a  decisão final (se for o caso, no CARF).  Ainda  que  não  se  considerasse  a  existência  do  ônus  probatório,  haveria  o  dever  (obrigação)  de  guarda  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  (Conservação  de  Livros e Comprovantes), nos termos do art. 264 do RIR/1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou  possam  vir  a modificar  sua  situação patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486, de 1969, art. 4º).  Em prosseguimento, o Fisco  relata que  "da apuração das bases de  cálculos,  verificamos  as  inconsistências  dos  valores  entre  a  Planilha  de  Cálculo  de  Apuração  dos  Créditos  do  contribuinte  e  as  DIRPJs  Exercícios  1992  e  1993,  no  que  se  refere  aos  faturamentos  ocorridos  nos meses  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1992  utilizados  como  períodos de apuração dos meses de julho de 1991 a junho de 1993. Como se pode verificar na  DIRPJ/1992, ano­calendário de 1991 (fls.287 V°), quadro 10, linhas 06 e 07 (Receita de Venda  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 792          11 de Mercadorias  e  da  Prestação  de  Serviços)  declarou  o  somatório  de  Cr$13.325.672.905,00  contra o valor de Cr$ 11.031.550.278,04, informado pelo contribuinte na sua Planilha".  Assim, conforme o demonstrativo de  fls. 418/419, a Fiscalização elaborou  os cálculos dos indébitos fiscais nos termos da Decisão judicial transitada em julgado, referente  aos períodos bases de  Janeiro de 1991 a  Janeiro  de 1995, onde utiliza os valores declarados  pelo contribuinte nas DIRPJs dos Exercícios de 1994 e 1995 (fls. 385/393), com a opção pelo  Lucro Real Mensal, à exceção ao período de apuração de Janeiro/1991 a Junho/1993 por falta  de  comprovação  das  bases  de  cálculos  utilizadas  na  planilha  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  que  foi  protocolada  em  20/12/2005 (fls. 49/54).  Neste  sentido, verifica­se que o Fisco utilizou­se dos elementos probatórios  disponíveis  que  pudessem  servir  para  constatação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  utilizando­se, inclusive de elementos trazidos pela própria Recorrente no processo com Pedido  de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado.  E,  no  caso  o  Fisco  entendendo  que  os  documentos/informações  produzidas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  não  se mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em  razão de que as operações demonstradas pela  interessada não são enquadráveis nas hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total  ou  parcialmente,  explicitando claramente sua motivação.  É certo que cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o  teor das alegações contrapostas aos  argumentos da autoridade fiscal para não acatar,  total ou  parcialmente,  o  alegado  crédito.  Importante  é que,  não basta  aos  contribuintes  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordando  do  entendimento  do  fiscal,  afirmando  possuir  o  direito  ao  crédito.  Os  contribuintes  devem  ser  capazes  de  comprovar  cabalmente o direito  alegado, demonstrando  sua  conformidade com os dispositivos  legais de  regência.  No caso em tela, a empresa não conduziu aos autos elementos necessários à  comprovação  de  suas  alegações,  limitando­se,  em  muito,  a  protestar  contrariamente  ao  elaborado pela autoridade administrativa. Assim, não  tendo a contribuinte carreado aos autos  elementos comprobatórios de seu alegado direito, tornando ser impossível a reforma da decisão  recorrida.  Por fim, no procedimento de levantamento de direito creditório, o CTN exige  a comprovação da certeza e da liquidez dos supostos créditos, conforme seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  No  caso  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  são  similares  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  exigíveis,  pois,  em  realidade,  o  quadro  que  se  pretende examinar diz  respeito à existência ou não do crédito,  aplicando­se em sua análise a  mesma  dosagem  de  rigor  que  haveria  se  os  supostos  créditos  fossem  satisfeitos  através  de  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16007.000240/2010­64  Acórdão n.º 3402­006.035  S3­C4T2  Fl. 793          12 ressarcimento,  por  exemplo,  eis  que  tanto  num  caso  como  no  outro,  buscam­se  idênticas  cautelas.  Contrariamente  ao  que  entende  a  empresa,  não  efetuar  as  necessárias  verificações por conta do prazo de decadência  (dito prescrição) para fins de  lançamento  (art.  156, inciso V, do CTN), significaria abdicar da aferição tanto da liquidez como da certeza de  eventual crédito, o que não é possível diante do art. 170 do CTN.  Desta forma, não há, pois nada para ser reformado na decisão de piso.  8. Dispositivo  Diante  do  exposto  e  à  vista  de  todo  o  arrazoado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)                                            Fl. 793DF CARF MF

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7605070 #
Numero do processo: 14120.000055/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003 OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões que não importem nulidade serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Numero da decisão: 3002-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 206          1 205  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000055/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.581  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. PASEP.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DO MATO GROSSO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2003  OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO.  As irregularidades, incorreções e omissões que não importem nulidade serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar  suscitada  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  nulidade do  acórdão  recorrido, determinando o  retorno dos  autos  à primeira  instância para  a  realização de novo julgamento.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Trata este processo de auto de infração lavrado em 2008 para a exigência de  débitos de Pasep no valor de R$ 5.206,70, acrescidos apenas de  juros de mora,  relativos aos  períodos de apuração de dezembro/2001 a setembro/2003 (fls. 104 a 113).   Esses débitos  foram informados em pedidos e declarações de compensação,  apresentados em  formulário­papel ou por meio do programa Per/Dcomp, em um período em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 55 /2 00 8- 23 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 14120.000055/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.581  S3­C0T2  Fl. 207          2 que as declarações de  compensação não eram consideradas confissão de dívida, motivo pelo  qual foi lavrado o auto de infração para a constituição do crédito tributário.  Os  pedidos  e  declarações  de  compensação  (fls.  5  a  47)  compõem  os  processos nº 14112.000246/2005­41 e nº 14112.000259/2005­11, ambos distribuídos para esta  relatora, que serão julgados em conjunto com o presente processo.  O  crédito  utilizado  nas  compensações  é  originário  de  pedido  de  restituição  também  de  Pasep  no  valor  de  R$  88.313,26,  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, relativo à contribuição  paga  entre  janeiro/1992  e  junho/1995.  Esse  pedido  foi  tratado  no  processo  nº  10140.  001700/00­26, já encerrado administrativamente, com a conclusão de que, apesar de haver sido  reconhecido  o  direito  à  restituição  da  contribuição,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação que permitiria quantificar o crédito disponível, resultando em crédito zero.  De  volta  ao  presente  processo,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  118 a 128), na qual argumentou que teve decisão favorável quanto ao pedido de restituição do  Pasep, origem do crédito  informado para  a quitação dos débitos  por meio de compensações,  mas ainda havia pendência quanto a apuração do montante a ser restituído, razão pela qual não  podia ser lavrado o auto de infração. Argumenta ainda sobre a homologação tácita dos créditos  objeto do pedido de restituição e sobre a inaplicabilidade da taxa Selic. Requer a produção de  provas por todos os meios em direito admitidos e o cancelamento do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande proferiu o  Acórdão nº 04­18.535 (fls. 139 a 149), por meio do qual decidiu pela procedência parcial da  impugnação, para reconhecer que os débitos relativos aos períodos de apuração dezembro/2001  e setembro/2002 a novembro/2002 foram extintos pela remissão concedida por meio do art. 14  da  Lei  nº  11.941/2009,  tendo  sido  inclusive  já  cancelados  no  sistema SIEF.  Em  relação  aos  demais  pontos,  foi  indeferido  pedido  de  produção  de  provas,  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade e negado provimento.  O Acórdão foi assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   REMISSÃO.  Em  obediência  ao  art.  14  da  Lei  n.  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  foram  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa,  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estavam  vencidos  há  cinco  anos  ou mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  era  igual  ou  inferior a dez mil reais.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  produção  de  provas  posteriormente  ao  protocolo  da  impugnação  tem  de  ser  requerida  e  fundamentada.  O  protesto  genérico para produção de provas não produz efeitos.  NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 14120.000055/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.581  S3­C0T2  Fl. 208          3 Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  não  se  podendo  apreciar,  também,  a  inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÕES.  Pedido de restituição cujo processo já tenha percorrido todas as  instâncias administrativas não pode ser  re­analisado por  ter  se  operado  a  preclusão.  É  correto  o  lançamento  de  oficio  dos  débitos  indevidamente  compensados  no  caso  de  compensações  que  não  foram  acatadas  (pedido  nulo  ou  compensação  não  homologada),  se  estas  foram  apresentadas  antes  da  edição  da  MP 135/2003.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento,  por  expressa  determinação legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 28.09.2009,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 153, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.10.2009, conforme carimbo aposto na primeira página – fl. 156.  Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  156  a  178),  a  recorrente  traz  as  seguintes  alegações:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  omissão  quanto  à  análise da alegação de decadência constante da impugnação, o que caracterizaria cerceamento  do direito de defesa,  defendendo  a  tese de que deveria  ser  considerado o período de 1988  a  1995, data do pagamento de Pasep para o qual requereu restituição, para fins de determinação  do prazo para a Fazenda efetuar o lançamento;  b) ocorrência de homologação tácita;  c)  caso  não  se  entenda  pela  decadência,  nulidade  do  lançamento  porque  o  processo de restituição ainda está pendente de decisão final administrativa; e  d) inaplicabilidade da taxa Selic.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de primeira  instância,  com declaração  de  validade  dos  pedidos  apresentados  até 2002  e  homologação  das  declarações  apresentadas  entre janeiro a abril/2003.  É o relatório.  Voto             Fl. 210DF CARF MF Processo nº 14120.000055/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.581  S3­C0T2  Fl. 209          4 Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Este  voto  deve  necessariamente  se  iniciar  pela  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decorrente  de  omissão  quanto ao argumento de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento.   Como se vê na transcrição abaixo, realmente há uma referência à questão da  decadência em sua manifestação de inconformidade:   Com o direito a restituição tendo se dado por conta do prazo de  recolhimento  do  tributo,  desnecessário  e  impertinente  a  recomposição  das  demais  bases  da  incidência  da  contribuição,  calculadas de acordo com as normas de regência da época e não  questionadas  ao  tempo devido por quem de direito,  implicando  assim  em  sua  inarredável  homologação,  para  todos  os  efeitos  legais, tendo decaído inclusive o direito da Fazenda Pública de  rever os lançamentos do período cuja documentação é exigida.  Demonstrado,  portanto,  que  nos  autos  já  estavam  todos  os  documentos  hábeis  a  demonstrar  o  valor  a  que  faz  jus  a  ora  peticionária  a  titulo  de  restituição  pelos  valores  recolhidos  a  maior em razão da ilegal alteração do prazo de recolhimento a  que  ficou  submetida,  razão  pela  qual  não  há  de  se  falar  em  quaisquer atos de lançamento do suposto débito tributário, ainda  que apenas para que o Fisco se resguarde quanto à prescrição,  posto que inadequada a exigibilidade.  3. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE ­ REAL  SITUAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO ORA  COMBATIDA  Caso não seja o entendimento desta DR] pela aplicação mais do  que  notória  da  ocorrência  da  decadência,  outro  ponto merece  ser  observado  para  que  seja  considerada  a  anulação  do  lançamento em questão. (grifado)  Em  que  pese  tratar­se  apenas  de  mera  alusão  à  decadência,  lançada  como  reforço  de  argumentação,  e  não  de  defesa  de  uma  tese,  em  que  se  demonstra  o  prazo  a  ser  considerado  e  o  termo  final  ultrapassado  pela  Fazenda  Nacional  que  teria  fulminado  o  seu  direito de lançar, para que não reste qualquer dúvida, entendo que o processo deve retornar à  DRJ para  que  ela  se manifeste  sobre  a  decadência,  suprindo  a  omissão  alegada,  providência  essa prevista no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 14120.000055/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.581  S3­C0T2  Fl. 210          5 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifado)  Neste  caso,  fica  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos  do  Recurso  Voluntário.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  realize  novo  julgamento,  em  que  supra  a  omissão na apreciação do argumento de decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.001071/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 240          1 239  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.001071/2007­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.586  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COCEAL ­ COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  R$  12.216,68  de  crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  (fls.  02/05)  relativo  ao  3°     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 01 07 1/ 20 07 -0 3 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 241          2 trimestre  de  2004,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  13857.58399.110406.1.1.10­4488),  apresentado  em  11/04/2006.  Às fls. 06/09, juntou­se cópia do Dacon ­ Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais relativo ao 3° trimestre de 2004.  Às  fls.  10/143,  intimações  fiscais  (Intimação  Saort  n°  799/2007;  Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação  Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº  1.149/2007),  comprovantes  de  entrega,  cópia  de  MPF  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (planilhas,  notas  fiscais,  balancetes, etc).  O Termo de Informação Fiscal de fls. 144/152, da Seção de Orientação  e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o  não reconhecimento do direito creditório.  Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 144/152, a Saort da  DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n°  579/2007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 7.137,45) do pedido  de  ressarcimento  (valor  descontado  integralmente  da  contribuição  devida no 2°  trimestre de 2005). Acolhido o Parecer,  na mesma data  foi emitido o despacho decisório de fl. 154.  Cientificada  (fls.  157/158)  em  07/01/2008,  a  contribuinte,  em  06/02/2008,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  159/176, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada  pelo  lucro  real,  e  informa  que  a  “semente  de  algodão  está  tributada  pelo  PIS  e  Cofins  à  alíquota  zero.”  A  seguir,  fala  sobre  o  pedido  apresentado e pede a reforma do despacho decisório.  Acrescenta, na sequência, que dada a não­cumulatividade regida pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  'realiza'  créditos  por  entradas e débitos por saídas.  Reclama da glosa  relativa a alguns  insumos e  serviços  e diz que “os  insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa  e  são  imprescindíveis  no  processo de  industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda,  tais  insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva."  Afirma que o  julgador incorreu em erro ao  interpretar a definição de  insumos  fixada pela  IN SRF n° 247, de 2002, na  redação da  IN SRF  358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer  bem,  mercadoria,  matéria­prima,  etc...  e  serviços,  aplicado  ou  consumido  do  processo  de  fabricação  é  insumo  e  como  tal  deve  ser  considerado na base de créditos.”  Nesse  contexto,  entende  incorreta  a  exclusão,  por  exemplo,  dos  serviços de desratização, aquisição de  ferragens  e correias utilizadas  nas máquinas,  aquisição  de  combustíveis,  etc.  Tanto  é  assim,  afirma,  que o legislador preocupou­se em esclarecer e definir o que da direito  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 242          3 a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003.  Solicita  a  reinclusão  dos  valores  glosados  e  o  consequente  ajuste  da  apuração dos saldos de créditos e débitos.  Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi  feito  na  forma  da  lei.  Aduz  que  as  operações  com  cooperados  estão  fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional.  Esclarece que por operar com cooperado e não­cooperado acumulou  créditos em razão da não­incidência, passíveis de ressarcimento.  Questiona a  interpretação  fiscal de não enquadrar as operações com  cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui  que  “se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da não­ incidência tributária."  Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção  de créditos.   A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções  de créditos devem ser anulados, promovendo­se a reinclusão das notas  fiscais excluídas na base de créditos. .  Quanto  aos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  no  processo  n°  16366.003415/2007­15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa,  posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº  600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º.  Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de  ressarcimento.  Pede,  também,  que  se  reconheça  e  determine  a  condição  de  receita  sujeita  a  não­incidência  em  relação  operações  realizadas  com  cooperados,  e,  ainda,  que  a  manifestação  seja  vinculada  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  16366003415/2007­19, dada a relação existente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­26.212, sessão de 19/04/2010, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  A  decisão foi assim ementada:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO DIESEL).  CREDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.    As  peças  para  manutenção  e  os  combustíveis,  para  que  possam  ser  considerados  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  oproduto em fabricação/beneficiamento.  SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 243          4 Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  para  que  possam  ser  assim  considerados,  e  permitir  o  desconto  do  credito  correspondente  da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente  sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  REMESSAS  PARA  COOPERADOS.  ATO  COOPERATIVO.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  NA  COOPERATIVA.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa  natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra  e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão  legal  para a manutenção dos  respectivos  créditos de PIS pela Cooperativa  de produção agropecuária..   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento do saldo credor da Contribuição não­cumulativa, de que trata o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, em razão de glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos e a  impossibilidade de manutenção de créditos por cooperativa, vinculados às  receitas de vendas  tributadas à alíquota zero e à operações com cooperados (atos cooperativos).  A  recorrente  é  uma  cooperativa  central  de  produção  agropecuária  (congrega  outras cooperativas associadas) que se dedica, nos termos de seu contrato social, à (i) prestação  de serviços de beneficiamento de algodão em caroço às cooperativas filiadas, pelo qual cobra  taxa  de  prestação  de  serviço;  e  (ii)  comercialização  de  produtos  adquiridos  de  associados  e  beneficiados.  Dessa  forma,  consoante  às  Leis  que  instituíram a  sistemática de  apuração  não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  de  bens  e  serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 21 da Lei 10.865/2004.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 244          5 Enfrento primeiramente a matéria das glosas do crédito com bens e serviços não  considerados insumos da atividade desenvolvida pela Coceal.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins   Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto  que  este Relator  vinha  acolhendo  e  adotando o  conceito  estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se a  decisão intermediária para concessão do crédito considerando­se a essencialidade ou relevância  do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR,  julgamento de  22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 245          6 3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à  decisão no REsp indigitado,  insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que  geram  crédito  assentado  na  essencialidade  ou  relevância  a  ser  aferida  no  cotejo  (desses  elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa  que  acabou  por  pautar  o  entendimento  exarado  no  voto  condutor  do  Ministro  Relator  que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte,  tal  como  já  expressei,  no  TRF  da  3ª  Região,  no  julgamento  das  Apelações  Cíveis  em  Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente em 15.12.2011 e 31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que  determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens  e serviços utilizados como respectivos insumos   [...]  O critério a  ser aplicado, portanto,  apóia­se na  inerência do bem ou  serviço  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte  (por  decisão  sua e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância  que  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 246          7 apresenta  para  ela.  Se  o  bem  adquirido  integra  o  desempenho  da  atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser  vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou  útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a  atividade econômica que – vista global e unitariamente –desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS  ,  in Revista Fórum de Direito Tributário ­  RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6)  [...]  Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando menos,  a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja pelas  singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.Desse modo, sob essa perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância,  acolhidos  pela  jurisprudência desta Corte  e  adotados  pelo CARF,  há  que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade desenvolvida pela empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de  despesas  com  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos  de proteção individual ­ EPI, em princípio,  inserem­se no conceito de  insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema  de não­cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia,  a  aferição  da  essencialidade  ou  da  relevância  daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência  essa,  como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas,  aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 247          8 combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção  correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1.  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2.  aferição  casuística  da  essencialidade  ou  relevância,  por  meio  do  cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  essencialidade  ou  relevância  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça as etapas da atividade desenvolvida pela  pessoa  jurídica  (processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços)  e  quais  são  os  produtos  finais  elaborados  ou  o  serviço  prestado  com  os  insumos,  conforme  identificados  ou  descritos  nos  documentos apresentados.  Análise das glosas   Na matéria, a fiscalização glosou os créditos apropriados em relação aos bens e  serviços  listados  por  entender  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação dos produtos da Cooperativa, conforme definição do  inciso  II, do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, nem se enquadram em nenhuma outra hipótese legal geradora de crédito.  À  folha  96  estão  sintetizados,  por  empresa  fornecedora/prestadora,  os  bens  e  serviços glosados:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 248          9   A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados  pela  legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens e  serviços  listados  fundados  no  argumento  de que  suas  descrições  indicam não  se  tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  (insumos)  participa  do  processo  produtivo  de  forma  essencial  e  necessária  exige  a  identificação  desses  insumos  e  sua  participação no processo produtivo ou prestação do serviço.  Pois  bem,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  e  DRJ  não  encontram  respaldo  nas  decisões deste Conselho. Não se exige o consumo ou desgaste do insumo quando diretamente  em contato com o produto fabricado ou o serviço prestado.  Ainda na fase do procedimento de análise do pedido de ressarcimento, em dois  momentos  a  Coceal  apontou  que  suas  atividades  são  voltadas  para  atender  demanda  de  cooperados e beneficiamento de insumos para vendas à terceiros.  Na  folha 23 há descrição  sucinta da prestação de  serviço para  as  cooperativas  filiadas,  em  que  beneficia  o  caroço  de  algodão  e  da  venda  de  derivados  do  algodão  para  terceiros, que também passa pelas mesmas etapas quando do serviço prestado a cooperados. Na  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16366.001071/2007­03  Resolução nº  3201­001.586  S3­C2T1  Fl. 249          10 folha 67, a recorrente discorre acerca do beneficiamento do algodão, a produção de sementes,  de caroços e de plumas.  Evidencia­se  que  desde  o  beneficiamento  até  o  produto  acabado  há menção  a  etapas  de  análise  laboratorial,  testes  agronômicos,  tratamento  químico,  germinação,  plantio,  banho agrotóxico, além do consumo de combustíveis.  Nos  itens  glosados  há  serviços  de  controle  de  praga  e  técnico  de  produção  e  bens ( peças para máquinas), despesas com combustíveis e imobilizados.  No confronto entre determinados serviços tomados cujo créditos são glosados e  a  descrição  das  atividades  econômicas  da Cooperativa  constata­se  certa  correlação  que  pode  apontar  para  a  essencialidade  ou  relevância  com  o  produto  final  vendido  a  terceiros  não  cooperados.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente  julgamento em diligência para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente:  a1) Laudo  técnico elaborado por engenheiro  agrônomo, ou outro  regularmente  qualificado,  que  descreva  minuciosamente  as  etapas  de  obtenção  do  produto  vendido  a  terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado;  a2) Comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  dispêndios  com  peças  (e  outros  itens)  e  serviços  empregados  em  bens  do  ativo  imobilizado,  inserido  no  processo  produtivo,  não  foram  incorporados  ao  custo  do  ativo,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto de Renda.   b) A unidade  de  origem manifeste­se  sobre  conteúdo do Laudo  e documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  necessário,  com  a  elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências.  c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente manifestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000237/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 37 /2 01 0- 07 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000237/2010­07  Acórdão n.º 1301­003.636  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721069/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com cópia dos processos relativos ao lançamento da obrigação principal. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12-68.716 - 10ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo para desconstituir o Auto de Infração (AI DEBCAD n° 51.004.605-3 - CFL 78) lavrado em 30/08/2011, referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008, contra a sociedade empresária acima identificada, no valor original de R$ 286.340,00; pela entrega de GFIPs com omissões e/ou incorreções. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 73/76), informa o Auditor-Fiscal que: No curso do procedimento fiscal, após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, concluiu que diversos segurados não estavam declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, violando o previsto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. A conduta da Contribuinte levou a lavratura do presente auto de infração, com aplicação da multa prevista no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Os campos considerados para efeito de cálculo da multa foram: dados do trabalhador (nome, NIT etc), a categoria, a remuneração e a contribuição do segurado; portanto, 4 campos para cada segurado. Na aplicação da multa foi observado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966 - CTN. Intimada a providenciar a correção a BV Financeira providenciou o envio de uma nova GFIP, fazendo jus à aplicação do redutor previsto no artigo 32-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Consulta realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou a existência de diversos Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias, lavrados em ações fiscais anteriores na empresa autuada. A reincidência praticada pela autuada agravou a multa aplicada, na forma do inciso V, do artigo 290, c/c inciso IV, do artigo 292, do RPS – Regulamento da Previdência Social, sendo estes considerados para fins de reincidência, como previsto na legislação. A contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada procedente em parte, tendo o crédito tributário sido parcialmente exonerado. Em face da referida decisão, foi interposto recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Admissibilidade O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Resolução Trata-se de lançamento de crédito tributário relacionado à GFIP (CFL 78), em que o Fisco constatou que foram efetuados recolhimentos relacionados à prestação de serviços de contribuintes individuais, mas não houve a correspondente declaração em GFIP. A recorrente argumenta que os valores recolhidos sequer seriam devidos, uma vez que não ocorreu a prestação dos serviços. Inferem-se dos Termos de Intimações Fiscais constantes dos autos que, a ação fiscal que deu origem ao presente lançamento, não tinha com finalidade precípua apurar o cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes aos trabalhadores contibuintes individuais, mas sim a regularidade do plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa. Destarte, para o julgamento da presente obrigação acessória, ainda que não haja correlação direta, entendo ser necessária a informação do andamento dos créditos tributários relacionados às obrigações principais apuradas na mesma ação fiscal do presente processo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­000.329  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVEST            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua  os autos com cópia dos processos relativos ao lançamento da obrigação principal.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12­68.716 ­ 10ª Turma da  DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo para  desconstituir  o  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  n°  51.004.605­3  ­  CFL  78)  lavrado  em  30/08/2011,  referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008, contra a sociedade empresária  acima identificada, no valor original de R$ 286.340,00; pela entrega de GFIPs com omissões  e/ou incorreções.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da Multa  (fls.  73/76),  informa o Auditor­Fiscal que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 06 9/ 20 11 -9 9 Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.721069/2011­99  Resolução nº  2201­000.329  S2­C2T1  Fl. 945          2 No  curso  do  procedimento  fiscal,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte,  concluiu  que  diversos  segurados  não  estavam  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, violando o previsto no  artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.  A conduta da Contribuinte levou a lavratura do presente auto de infração, com  aplicação da multa prevista no artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Os  campos  considerados  para  efeito  de  cálculo  da  multa  foram:  dados  do  trabalhador  (nome,  NIT  etc),  a  categoria,  a  remuneração  e  a  contribuição  do  segurado;  portanto, 4 campos para cada segurado.  Na aplicação da multa foi observado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c",  da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN.  Intimada  a  providenciar  a  correção  a  BV  Financeira  providenciou  o  envio  de  uma nova GFIP, fazendo jus à aplicação do redutor previsto no artigo 32­A, § 2º, inciso II, da  Lei nº 8.212/1991.  Consulta realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) confirmou a existência de diversos Autos de Infração por descumprimento de  obrigações acessórias, lavrados em ações fiscais anteriores na empresa autuada.  A  reincidência  praticada  pela  autuada  agravou  a multa  aplicada,  na  forma  do  inciso V, do artigo 290, c/c  inciso  IV, do artigo 292, do RPS – Regulamento da Previdência  Social, sendo estes considerados para fins de reincidência, como previsto na legislação.  A contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada procedente em parte,  tendo o crédito tributário sido parcialmente exonerado.  Em face da referida decisão, foi interposto recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Admissibilidade   O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da Resolução   Trata­se de  lançamento de crédito  tributário  relacionado à GFIP  (CFL 78), em  que o Fisco constatou que foram efetuados recolhimentos relacionados à prestação de serviços  de contribuintes individuais, mas não houve a correspondente declaração em GFIP.  A  recorrente argumenta que os valores  recolhidos  sequer  seriam devidos, uma  vez que não ocorreu a prestação dos serviços.   Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.721069/2011­99  Resolução nº  2201­000.329  S2­C2T1  Fl. 946          3 Inferem­se dos Termos de  Intimações Fiscais constantes dos autos que, a ação  fiscal  que  deu  origem  ao  presente  lançamento,  não  tinha  com  finalidade  precípua  apurar  o  cumprimento das obrigações principais  e  acessórias  referentes  aos  trabalhadores  contibuintes  individuais, mas sim a regularidade do plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da  empresa.  Destarte, para o julgamento da presente obrigação acessória, ainda que não haja  correlação direta,  entendo  ser necessária  a  informação do  andamento dos  créditos  tributários  relacionados às obrigações principais apuradas na mesma ação fiscal do presente processo.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com  cópia dos processos relativos ao lançamento da obrigação principal.   (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra         Fl. 946DF CARF MF

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7604440 #
Numero do processo: 10665.905583/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 83 /2 01 1- 68 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10665.905583/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.512  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizado  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento  indevido ou a maior,  indeferido por ausência de  saldo credor, consoante informação do Despacho Decisório.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, que  foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo, nos termos do Acórdão nº 02­039.193.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente,  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.504,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.905569/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.504):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para  o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte conforme especificado.  No processamento eletrônico,  tal  constatação é  feita com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa  a  existência  do  referido  débito.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905583/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.512  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação manualmente” da DCTF, conforme documento  anexado aos autos, fato que não deixaria nenhuma dúvida  a respeito da existência do crédito.  Nesse  ponto,  ainda  que  fosse  admitida  a  retificação  manual  da  DCTF,  tal  documento,  apresentado  após  a  ciência do despacho decisório, não tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  como  prova,  uma  vez  que só foi elaborado em razão do indeferimento do pedido  de restituição.  É  bom  lembrar  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As declarações  apresentadas presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admitese  que  o  signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  impugnante  comprovar  o  erro ou a falsidade da declaração entregue, que serviu de  base para a expedição do despacho decisório. Não é o que  ocorre  no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  propalado,  sendo  insuficiente  para  tal  a  DCTF  “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse ponto, pesa contra o manifestante o fato de, na DIPJ  retificadora  ativa,  apresentada  em  30/03/2007,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  ter  sido apurado um valor de R$5.163,17 a título de COFINS  A PAGAR (...).  (...).  Confrontado  o  valor  do  Darf  em  questão  (R$5.163,17) com o montante acima apurado na DIPJ, não  há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado por meio  do Darf  indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10665.905583/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.512  S3­C4T1  Fl. 5          4 competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição  de  tributo  previstas  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional –CTN.    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10665.905583/2011­68  Acórdão n.º 3401­005.512  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 67DF CARF MF

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7604446 #
Numero do processo: 10665.905586/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 55 86 /2 01 1- 00 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10665.905586/2011­00  Acórdão n.º 3401­005.515  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizado  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento  indevido ou a maior,  indeferido por ausência de  saldo credor, consoante informação do Despacho Decisório.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, que  foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo, nos termos do Acórdão nº 02­039.196.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente,  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.504,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.905569/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.504):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para  o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte conforme especificado.  No processamento eletrônico,  tal  constatação é  feita com  base  nos  dados  contidos  no  Darf  confrontados  com  as  informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentada,  na  qual  confessa  a  existência  do  referido  débito.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10665.905586/2011­00  Acórdão n.º 3401­005.515  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em  sua  defesa,  o  manifestante  alega  que  “efetuou  retificação manualmente” da DCTF, conforme documento  anexado aos autos, fato que não deixaria nenhuma dúvida  a respeito da existência do crédito.  Nesse  ponto,  ainda  que  fosse  admitida  a  retificação  manual  da  DCTF,  tal  documento,  apresentado  após  a  ciência do despacho decisório, não tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  aqui  considerado  como  argumento  de  impugnação,  e  não  como  prova,  uma  vez  que só foi elaborado em razão do indeferimento do pedido  de restituição.  É  bom  lembrar  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (art.  9º,  §  2o,  I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.110, de 24/12/2010).  As declarações  apresentadas presumemse  verdadeiras  em  relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC).  Como  essa  presunção  não  é  absoluta,  admitese  que  o  signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiros.  Entretanto,  a  presunção  de  veracidade  faz  com  que  o  declarante  tenha  que  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  impugnante  comprovar  o  erro ou a falsidade da declaração entregue, que serviu de  base para a expedição do despacho decisório. Não é o que  ocorre  no  caso.  Nada  há  nos  autos  que  confirme  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  propalado,  sendo  insuficiente  para  tal  a  DCTF  “retificada  manualmente”,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  notadamente  quando  evidenciada  contradição  com  a  apuração do tributo demonstrada na DIPJ.  Nesse ponto, pesa contra o manifestante o fato de, na DIPJ  retificadora  ativa,  apresentada  em  30/03/2007,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/04/2003,  ter  sido apurado um valor de R$5.163,17 a título de COFINS  A PAGAR (...).  (...).  Confrontado  o  valor  do  Darf  em  questão  (R$5.163,17) com o montante acima apurado na DIPJ, não  há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Assim  sendo,  o  recolhimento  efetuado por meio  do Darf  indicado  no  PER/DComp  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  restituição,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  apurado  na  DIPJ  retificadora  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10665.905586/2011­00  Acórdão n.º 3401­005.515  S3­C4T1  Fl. 5          4 competente  e  confessado  em  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  não  ficando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  de  restituição  de  tributo  previstas  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional –CTN.    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.    Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10665.905586/2011­00  Acórdão n.º 3401­005.515  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0