Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850763 #
Numero do processo: 18471.001563/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 3. PARÁG. 1. LEI 9.718/98. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.637/02. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento consagrado no direito privado. A declaração de inconstitucionalidade suspende os efeitos do dispositivo legal tido como violador da Carta Magna. Omissão no julgado acerca da limitação da procedência do pedido aos fatos geradores produzidos na vigência do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Omissão suprida. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 3202-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 3. PARÁG. 1. LEI 9.718/98. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.637/02. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento consagrado no direito privado. A declaração de inconstitucionalidade suspende os efeitos do dispositivo legal tido como violador da Carta Magna. Omissão no julgado acerca da limitação da procedência do pedido aos fatos geradores produzidos na vigência do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Omissão suprida. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.001563/2007-19

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244162

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.687

nome_arquivo_s : Decisao_18471001563200719.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18471001563200719_5244162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4850763

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804031148032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 563        562  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001563/2007­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.687  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS E COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PIS  E  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  ART.  3.  PARÁG.  1.  LEI  9.718/98.  RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.637/02.  OMISSÃO. VÍCIO SANADO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento consagrado  no direito privado. A declaração de inconstitucionalidade suspende os efeitos  do dispositivo legal tido como violador da Carta Magna.  Omissão no julgado acerca da limitação da procedência do pedido aos fatos  geradores  produzidos  na  vigência  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Omissão suprida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PIS  E  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  ART.  3.  PARÁG.  1.  LEI  9.718/98.  RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.637/02.  OMISSÃO. VÍCIO SANADO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento consagrado  no direito privado. A declaração de inconstitucionalidade suspende os efeitos  do dispositivo legal tido como violador da Carta Magna.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 63 /2 00 7- 19 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.001563/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.687  S3­C2T2  Fl. 564        Omissão no julgado acerca da limitação da procedência do pedido aos fatos  geradores  produzidos  na  vigência  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Omissão suprida.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  aos embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  n.º  3202­ 000262, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do Relator, em razão da omissão a seguir apontada:     O  Colegiado  assim  decidiu  com  base  na  orientação  construída  em  sede  pretoriana no Supremo Tribunal Federal,  que declarou  inconstitucional do  art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98.   Contudo,  conforme  o  termo  de  verificação  fiscal  e  dos  autos  de  infração,  parte  do  PIS  foi  exigida  segundo  o  regime  não  cumulativo,  com  base  nos  artigos  1°,  3°  e  4°  da  Lei  n°  10.637/02,  que,  por  sua  vez,  não  foram  declarados inconstitucionais.    Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  acórdão  nº  3202­000262  objeto  dos  presentes embargos:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.001563/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.687  S3­C2T2  Fl. 565          Assunto: PIS/PASEP e COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  §1°,  DO  ART.  3°  DA  LEI  Nº  9.718/98  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS,  pelo  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado.  Recurdo voluntário provido”.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  tempestivamente  apresentados, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Inicialmente, há de se reconhecer que a inconstitucionalidade declarada pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  recurso  extraordinário  n°  585.235/MG  foi  tão  somente  com relação ao §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da  COFINS, criando nova fonte de custeio da seguridade.    Cabe observar, porém, que em 29 de  agosto de 2002,  foi editada a Medida  Provisória n° 66, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02, que manteve a equiparação  do conceito de faturamento ao de receita bruta para fins de incidência da contribuição ao PIS.     Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.001563/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.687  S3­C2T2  Fl. 566        A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei n° 9.718/98,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  se  estende  à  Lei  n°  10.637/02,  pois  a  declaração de inconstitucionalidade afeta o dispositivo que padece de tal vício, gozando a Lei  n° 10.637/02 de presunção de constitucionalidade, até que seja ela impugnada.    Destarte,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  atinge  os  fatos  geradores produzidos na vigência da Lei n° 9.718/98.    A Súmula CARF n° 2 determina que:    O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    Na forma do artigo 63, II da MP n° 66/02, esse diploma legal entrou em vigor  a partir de 1° de dezembro de 2002, em relação aos artigos 1° a 11. O artigo 1° da referida lei  traça o critério material da contribuição ao PIS.    Deste  modo,  há  de  se  observar  que:  (i)  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro a outubro de 2002 foram produzidos na vigência da Lei n° 9.718/98, tendo o  STF declarado inconstitucional o §1º do artigo 3º dessa lei; (ii) o fato gerador ocorrido em abril  de 2003 foi produzido na vigência da Lei n° 10.637/02, diploma esse que goza de presunção de  constitucionalidade e cuja execução deve ser observada.    O dispositivo do acórdão embargado foi assim formulado:    Pelas considerações delineadas, CONHEÇO do recurso e voto no sentido de  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo ser afastada a  exigência contida nos autos, cujo comando legal determinava a tributação de  tais parcelas foi declarado inconstitucional.    Com essas conclusões, conheço e acolho os presentes embargos para suprir a  omissão  apontada,  integrando  a  redação  da  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  cuja  formulação passa a ser a seguinte:    Pelas considerações delineadas, CONHEÇO do recurso e voto no sentido de  DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo ser  afastada a exigência contida nos autos para os  fatos geradores produzidos  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.001563/2007­19  Acórdão n.º 3202­000.687  S3­C2T2  Fl. 567        na vigência do artigo 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, haja vista a declaração de  inconstitucionalidade desse dispositivo reconhecida em sede de repercussão  geral pelo STF nos autos do RE n° 585.235/MG, mantendo­se o lançamento  em relação ao fato gerador ocorrido em abril de 2003.    A ementa do acórdão embargado, por sua vez, passa a ter a seguinte redação:    ASSUNTO: PIS/PASEP e COFINS.  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  §  1º,  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  APLICAÇÃO DO ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS,  pelo  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado.   O  lançamento  em relação ao  fato gerador ocorrido em abril  de 2003 deve  ser  mantido,  tendo  em  vista  que  foi  produzido  na  vigência  da  Lei  n°  10.637/02.  Recurso voluntário provido em parte.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4842133 #
Numero do processo: 14485.000973/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/05/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/05/2004, 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14485.000973/2007-32

conteudo_id_s : 5241472

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.764

nome_arquivo_s : Decisao_14485000973200732.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 14485000973200732_5241472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4842133

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804365643776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000973/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.764  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/02/2004  a  31/05/2004,  01/02/2005  a  30/04/2005,  01/02/2006  a  31/03/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado e cientificado ao sujeito passivo  em 16/08/2007, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competencias  de  02/2003,  02/2004,  03/2005,  02/2006,  03/2006  e  02/2007,  os  valores  pagos  ao  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  mas  que  assim  não  foram  considerados  pelo  fisco  por  estarem  em  desacordo com a norma legal. Os valores constam das fls. 06/07.   Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  178/190,  julgou  o  lançamento  procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  a nulidade da autuação porque o fiscal não determinou as  circunstâncias  em  que  foi  praticado  o  ato  infracional,  nem os critérios de aplicação da multa;  b)  que o auto de infração deve ficar sobrestado até decisão  final da obrigação principal;  c)  que  a  PLR  é  desvinculada  da  remuneração  conforme  disposição constitucional;  d)  que  estabeleceu  acordo  coletivo  com  os  segurados  e  prévia pactuação das metas;  e)  que embora formalizado no final de 2005, os empregados  tinham  conhecimentos  das  metas  para  o  exercício  de  2005;  f)  que  anexou  cartas  encaminhadas  aos  empregados  para  exemplificar que eles tinham conhecimento das metas;  g)  que  nas  notificações  demonstrou  que  os  gerentes  e  diretores da matriz tinham regras claras para recebimento  de PLR;  h)  que a lei não proíbe a avaliação individual como meio de  apuração da PLR;  i)  que os acordos coletivos tem força de lei entre as partes e  não podem ser considerados inválidos;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 j)  que o valor pago a título de PLR estava pactuado.  Requer a nulidade do auto de infração pelo cerceamento de defesa e infração  às formalidades legais para sua constituição e pela impossibilidade de se considerar os valores  pagos como base de cálculo de contribuição previdenciária. Por fim, requer o cancelamento ou  o sobrestamento do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  comprova o documento de fl. 194, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Não vislumbro a tese de nulidade do auto de infração, pois não foi observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 4          7 Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a  falta de  informação em GFIP dos valores pagos aos  segurados empregados a  título de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  não  foram  assim  entendidos  pelo  fisco,  por  não  estarem de acordo com as normas vigentes.  A recorrente requer o sobrestamento do presente auto de infração até que seja  proferida  decisão  administrativa  de  mérito  no  processo  que  trata  da  obrigação  principal.  Informo  à  recorrente  que  esta  relatora  também  proferiu  voto  para  o  processo  14485001007/2007­32, que trata da obrigação principal referente a Participação nos Lucros e  Resultados,  sendo  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto,  não  havendo  óbice  ao  julgamento deste auto de infração.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  como Participação nos Lucros e Resultados, mas em desconformidade com os preceitos legais,  a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  Reproduzo a seguir parte do voto proferido no processo relativo à obrigação  principal, que pugnou como correto lançamento efetuado pelo fisco, que considerou os valores  pagos  como  verba  salarial,  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente de informação obrigatória em GFIP:  A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  é  um  marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Foi  com  a  Constituição  Federal  que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa.  Assim,  a  PLR  é  um  direito  constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador,  que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e  no  art.  28,  define  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  incidência  contributiva  previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794,  que  dispôs  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa.  Assim, a PLR  integra a  remuneração, até 29/12/94. Após essa data,  com o  surgimento  da  legislação  específica,  a  MP  794,  não  tem  mais  natureza  jurídica  salarial,  desde  que  paga  em  conformidade  com  as  disposições  contidas na MP.  A MP 794  sofreu  diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 5          9 Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado  tenha  redução  em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas parcelas para incidência de contribuição previdenciária e a parcela  de PLR, para  efeito de  apuração do  lucro  real,  poderá  ser deduzida como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado almejado pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência  e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por  convenção ou acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do  acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa:  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não há regras detalhadas na lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 6          11 condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Porém,  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar  a dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  tela,  do  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  é  de  se  salientar  que  os  documentos  colacionados  pela  recorrente  na  fase  de  defesa,fls.194 a 241, estão grafados em inglês e por este motivo não  foram  considerados por esta relatora, respaldada no disposto pelo artigo 224, do  Código Civil:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  A  juntada  de  documento  em  língua  estrangeira  nos  autos  é  permitida  se  acompanhada de  tradução e o art.  157 do Código de Processo Civil  exige  que a tradução seja firmada por tradutor juramentado.  Portanto,  foram  examinados  os  documentos  colacionados  pelo  fisco  para  embasar  o  levantamento  que  se  encontram  devidamente  traduzidos  e  da  análise dos mesmos se constata que a  recorrente pagou valores a  título de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  no  período  de  2003  a  2007,  aos  segurados empregados que exerciam cargos de diretores e gerentes, mas os  acordos  firmados  não  se  encontram  nos  moldes  exigidos  pela  legislação  vigente e referida em parágrafos anteriores, senão vejamos:  ­  do  acordo  firmado  em  28/01/1999,  fls.  37/42,  com  vigência  retroativa  a  1998 e validade indeterminada, consta o pagamento de um valor mínimo de  R$  300,00,  condicionado  ao  cumprimento  de  metas  individuais,  sem  no  entanto  trazer  quais  seriam  essas  metas.  Também,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  a  existência  de  metas  e  se  os  segurados  tinham  conhecimento das mesmas;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 ­ o acordo de 18/12/2003, fls. 43/47, foi firmado com validade retroativa ao  exercício de 2003, válido até 12/2004, constando nos anexos I e II, fls. 50/58,  indicadores e limites a serem atingidos;  ­ o acordo firmado em 16/03/2006, fls. 59/63, tem vigência retroativa a 2005  e  validade  até  12/2006  e  os  indicadores  e  metas  constam  do  anexo  I,  fls.  65/71, e do Programa de Remuneração Variável,  fls. 72/74, e às fls. 75/78,  consta o termo de tradução por tradutor juramentado.  Desta  forma,  pela  análise  dos  documentos  examinados  se  conclui  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  em  2003,  não  estão  adequados  à  legislação,  pois  o  Acordo  firmado  em  1998,  não  se  prestou  a  respaldar  o  pagamento,  porque não há qualquer  referência  a metas a  serem atingidas,  assegurando apenas um pagamento mínimo de R$ 300,00 aos trabalhadores.  Já o Acordo firmado em 12/2003, ao se referir retroativamente ao exercício  de 2003, por óbvio, fixou metas pretéritas, então como atingir metas que são  fixadas após o decorrer do exercício e válidas para a obtenção de vantagem  no próprio exercício? O mesmo ocorreu para o Acordo firmado em 03/2006,  retroativo a 2005.  De  acordo  com o  expresso  na  legislação  pátria  o  pagamento  de  valores  a  segurados  empregados  desvinculados  do  salário,  a  título  de “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  pressupõe  que  deve  ser  apurado  o  lucro  ou  o  resultado  do  exercício  e  se  o  trabalhador  alcançou  a  meta,  o  parâmetro  previamente pactuado pelas partes (empresa, empregados), para fazer jus ao  pagamento  do  valor  estipulado  e  também  quantificado  previamente.  Portanto, não há como se aceitar que toda a negociação seja feita e se refira  a  período  pretérito. Ou  seja,  como o  empregado  vai  saber  no  decorrer  do  exercício o que ele deve fazer para alcançar o seu objetivo, qual é o objetivo,  como  alcançar  a  meta  para  receber  o  valor  relativo  à  Participação  nos  Lucros e Resultados da empresa para a qual  trabalha? Se o Acordo visa o  lucro auferido no ano em curso, parece bastante evidente que isto não pode  ser  usado  para  pagar  PLR  em  exercício  anterior.  A  maneira  como  a  recorrente  procedeu  desvirtuou  o  propósito  do  programa  que  é  a  recompensa do trabalhador pelo aumento da produtividade da empresa, pois  as metas foram fixadas retroativamente.  Quanto à correspondência encaminhada aos diretores, que a recorrente faz  referência para dizer que os empregados tinham conhecimento das metas a  serem atingidas no período pretárito, a mesma se encontra em inglês, não se  prestando a fazer prova para a recorrente, nos termos do já referido artigo  224, do Código Civil.  De todo o exposto, vislumbro que a PLR foi paga sem critérios objetivos de  aferição  no  exercício  de  2003,  porque o  acordo  de  28/01/1999,  válido por  tempo indeterminado, não trazia qualquer meta, garantindo apenas um valor  mínimo de R$ 300,00, a ser pago de acordo com o desempenho individual de  cada  trabalhador  e  que  também  não  ficou  estabelecido  qual  seria.  A  ser  considerado  o  Acordo  para  pagamento  de  PLR,  assinado  em  18/12/2003,  este  teria  efeitos  retroativos,  com  valores  e  metas  fixados  após  o  encerramento do exercício para serem pagos em relação a período pretérito,  o que também não estaria de acordo com a legislação.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 7          13 Ainda  é  de  se  notar,  que  este  acordo  para  pagamento  de  PLR  em  2004  e  retroativo  a  2003,  expressava  indicadores  e  pesos  nos  anexos  I  e  II,  fls.  50/56,  todavia mesmo que aceito para 2004, no corpo do documento existe  menção expressa de que os indicadores, pesos e metas estabelecidos para o  respectivo exercício deveria ser comunicado para cada empregado, que com  base na informação teria conhecimento dos indicadores de resultado para a  empresa, unidade de negócios e área em que estivesse vinculado, bem como  o  valor  da  PLR,  relacionada  com  o  percentual  de  atingimento  de  tais  resultados.  Ocorre  que  não  há  qualquer  prova  nos  autos  de  que  os  trabalhadores  tiveram  conhecimento  das metas  estabelecidas. A  recorrente  não trouxe nenhum elemento que demonstrasse que os segurados estivessem  cientes de que resultados a empresa almejava e do que precisavam realizar  para  alcançá­los. O  Acordo  ainda  refere  que  poderão  ser  definidos  novos  indicadores  para  o  pagamento  da  PLR,  que  também  deverão  ser  comunicados  aos  empregados,  mas  repito,  nada  consta  nos  autos  a  este  respeito.  Ao Acordo datado de 15/03/2006, fls. 59/63, com vigência retroativa a 2005  e válido até 12/2006, se aplicam todas as considerações acima referidas. É  inaplicável  para  o  exercício  pretérito  de  2005  e  quanto  a  2006,  não  está  evidenciado  que  os  empregados  foram  comunicados  das  metas  a  serem  atingidas.   Assim,  frente  a  realidade  fática  encontrada pela  fiscalização,  correto  foi  o  procedimento de lançar o crédito referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores pagos a título de PLR, porque tais pagamentos não  obedeceram aos preceitos legais de que dos acordos deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  ou  seja,  devem  estar  evidenciados  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pauta  suas  razões  na  impossibilidade  constitucional  de  considerar  a  PLR  como  verba  salarial.  Com  efeito  a  Constituição Federal desvinculou totalmente a rubrica do salário, desde que  seja  efetivamente  considerada  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Aí  reside o ponto chave, os valores pagos aos segurados empregados na forma  da  Lei  n.º  10.101/2000,  realmente  não  integram  o  salário  conforme  disposição  constitucional.  Todavia,  nos  casos  em  que  valores  são  pagos  a  título  de  PLR,  mas  não  se  revestem  das  características  necessárias  para  tanto,  o  fisco  tem  o  dever  e  a  prerrogativa  de  levantar  tais  valores  como  salário integrante da base contributiva previdenciária. No caso em questão,  pelo  exame  dos  documentos  apresentados  e  grafados  em  português,  não  restou  demonstrado  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  se  revestiram das características e cumpriram os pressupostos legais exigíveis  para ser efetivamente parcelas pagas a título de participação nos lucros ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000973/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.764  S2­C3T2  Fl. 8          15 Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4869425 #
Numero do processo: 13896.002786/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.002786/2010-94

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5250044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.506

nome_arquivo_s : Decisao_13896002786201094.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13896002786201094_5250044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4869425

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804395003904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.045          1 2.044  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002786/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.506  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO       Recorrente  MEVA DO BRASIL ­ SISTEMAS DE FORMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/05/2006  a  31/05/2006,  01/06/2006 a 30/06/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam  da presunção de veracidade.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 86 /2 01 0- 94 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  02/12/2010  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  não  repassadas  à  previdência  social.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  VALORES  RETIDOS,  NÃO  RECOLHIDOS  E  NÃO  DECLARADOS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Apurados  pelo  auditor  fiscal  valores  retidos  a  titulo  de  contribuição previdenciária devida pelo  segurado empregado e  não recolhida para a Previdência Social, correta a lavratura do  auto  de  infração  para  constituição  do  respectivo  crédito  tributário não declarado em GFIP.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  4.4.  Efetuamos  batimento  entre  a  Folha  de  Pagamento  e  os  valores  informados  em  GFIPs,  sendo  apurado  o  valor  das  Contribuições  Previdenciárias  não  recolhido  e  não  informado.  Nas  planilhas  que  serviram  de  base  para  o  presente  levantamento  está  demonstrado  o  valor  da  Contribuição  Previdenciária devida e sua forma de apuração.  ...  Essas alegações da autuada na verdade apenas confirmam o que  foi constatado pelo autuante, ou seja, que a contribuinte de fato  não fez os recolhimentos das diferenças apuradas. Na verdade, o  que  ela  busca  agora  é  aproveitar  valores  que,  segundo  ela,  teriam  sido  recolhidos  a  maior  na  matriz,  alegando  que  tais  "créditos" seriam suficientes para quitar os valores constituídos  no auto de infração.  Os recolhimentos efetuados pela contribuinte, conforme consulta  aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foram  todos  feitos com o código 2100 (fls. 1794/1804), o qual abarca  não apenas a contribuição prevista no art. 20 da Lei n° 8.212, de  1991, devida pelos segurados empregados e que deve ser retida  pela  empresa,  como  também  as  contribuições  devidas  pela  própria empresa previstas no art. 22, inciso I a III, também da  Lei de Custeio. Por essa razão, não há como distinguir entre os  valores  recolhidos  pela  contribuinte  o  que  seria  relativo  A  contribuição  devida  pelo  segurado  empregado  do  que  seria  relativo As contribuições devidas pela empresa.  ...  Os  recolhimentos  para  essas  três  competências  são  respectivamente R$ 21.502,73, R$ 17.395,54 e R$ 19.989,54, ou  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002786/2010­94  Acórdão n.º 2402­003.506  S2­C4T2  Fl. 2.046          3 seja,  muito  inferiores  aos  valores  devidos  pela  contribuinte  discriminados  acima,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações, uma vez que não há crédito algum decorrente desses  recolhimentos.  Pelo  contrário,  a  contribuinte  é  devedora  da  previdência em relação a essas três competências, cujos créditos  tributários  devidos  foram  constituídos  pelo  auditor  fiscal  em  outros autos de infração (contribuições da empresa no DEBCAD  n°  37.289.629­4,  processo  administrativo  n°  13896.002785/2010­40; contribuição dos segurados empregados  no  DEBCAD  no  37.289.631­6,  processo  administrativo  n°  13896.002787/2010­39; e contribuições a terceiros no DEBCAD  n°  37.311.113­4,  processo  administrativo  n°  13896.002788/  2010­83).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  De acordo com os documentos examinados pela fiscalização, na  competência  de  junho/06  a  impugnante  recolheu  no  CNPJ  da  matriz a titulo de contribuição dos segurados, a importância de  R$ 21.502,73 (vinte e um mil, quinhentos e dois reais e setenta e  três  centavos)  enquanto  a  obrigação  previdenciária  desse  mês  era de R$ 17.658,49 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e oito  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  conforme  consignado  no  ANEXO I do AI.  Ou seja, para a competência de Junho/06 foi recolhido a maior  aos  cofres  previdenciários  o  valor  de  R$  3.844,24  (três  mil,  oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).  Por  sua  vez,  no  ANEXO  II  consigna  um  débito  na  filial  na  mesma  competência  de  R$  1.301,95.  0  débito  da  filial  para  a  competência do mês de junho/06 foi de R$ 3.844,24, o qual, foi  recolhido a maior no CNPJ da matriz conforme retro colocado,  demonstrando  inequivocamente,  que  o  débito  desse  período  (matriz/filial) foi recolhido.  A  constatação  retro  mencionada  revela  que  inexiste  a  divida  apontada no ANEXO II, para a filial, motivo pelo qual o sujeito  ativo deve alocar essa diferença afim de sanar a irregularidade  formal existente.  O  ANEXO  I,  demonstra  que  a  fiscalizada  também  efetuou  recolhimentos  a  maior  nas  competências  de  Novembro  e  Dezembro/2006  na  (matriz)  pois,  deveria  ter  recolhido  aos  cofres  previdenciários  o  valor  de  R$  15.696,10  (quinze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dez  centavos) R$  15.595,66  (quinze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis  centavos),  respectivamente,  todavia  recolheu  aos  cofres  previdenciários  o  valor  de  R$  17.395,154  (dezessete  mil,  trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)  e R$ 19.989,54 (dezenove mil, novecentos e oitenta e nove reais e  cinquenta e quatro centavos).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Sendo  assim,  a  impugnante  pagou  a  maior  a  previdência  R$  6.093,32 (seis mil e noventa e três reais e trinta e dois centavos),  cujo  crédito,  deve  ser  compensado  com  a  diferença  levantada  pela  fiscalização  relativamente  a  filial  do mês  de  dezembro  no  valor de R$ 2.284,39 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais  e trinta e nove centavos), conforme ANEXO I.  Feita  essa  compensação,  a  impugnante  é  credora  do  valor  R$  3.808,93  (três  mil,  oitocentos  e  oito  reais  e  noventa  e  três  centavos), o que pode ser verificado pelo próprio levantamento  feito pela fiscaliza cão, motivo pelo qual o auto de infração deve  ser  cancelado  com  fundamento  no  artigo  156,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Vale  salientar  que  o  erro  no  recolhimento  da  contribuição  (matriz  e  filial)  não  convalida  a  acusação  fiscal  pois  erro  não  pode ser considerado  fato gerador de tributo, de acordo com o  principio  da  tipicidade  cerrada  que  rege  as  relações  jurídicas  tributárias.  Relativamente as  informações em GFIP, a  impugnante contesta  a  tipificação, uma vez que não há o débito constituído no auto  de  infração  e  toda  documentação  inerente  a  ambos  estabelecimentos foram disponibilizadas a fiscalização conforme  se  comprova  através  dos  termos  consignados  no  respectivo  relatório fiscal.  Portanto, não há dúvida quanto ao equivoco e à  insubsistência  da  acusação  contida  no  Auto  de  Infração  vestibular,  tornando  patente a ilegalidade das exigências fiscais formuladas.  Como resultou plenamente demonstrado, não há dúvida de que o  Auto  de  Infração  impugnado,  um  ato  administrativo  nulo  de  pleno  direito  em  face  da  acusação  e  pretensões  fiscais  nele  consubstanciadas  mostrarem­se  totalmente  insubsistentes,  injurídicas e ilegais.  No mais,  traz  as  alegações  de nulidade  do  lançamento  que  fundamentaram  seu recurso voluntário no processo principal nº 13896.002785/2010­40.  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002786/2010­94  Acórdão n.º 2402­003.506  S2­C4T2  Fl. 2.047          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  inclusão  em  parcelamento  especial  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  o  documento  de  formalização  juntado  aos  autos  comprova  que  somente  forem  parceladas  diferenças  de  contribuições  já  apuradas  antes  da  fiscalização  e,  portanto, não procede a alegação.  No mérito  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  registrou o desconto da remuneração e não comprovou o recolhimento em favor da Previdência  Social das contribuições arrecadadas dos segurados.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002786/2010­94  Acórdão n.º 2402­003.506  S2­C4T2  Fl. 2.048          7 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Os  supostos  recolhimentos  realizados  porém  em  outros  estabelecimentos  foram  examinados  pela  fiscalização  e  pela  instância  recorrida,  concluindo­se  que  todos  já  haviam sido considerados nos demais lançamentos e não houve qualquer equívoco na apuração  da contribuição pela fiscalização ou do pagamento por parte do recorrente.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4839606 #
Numero do processo: 19515.002473/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º E 173, I DO CTN. Nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, homologa-se apenas a atividade do contribuinte em apurar o crédito tributário devido, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não pagamento. Conseqüentemente, o termo inicial para a contagem decadencial é o dia da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada fraude ou dolo do contribuinte, hipótese em que o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA (150%). Procede a aplicação desta penalidade, quando a redução do IPI a ser recolhido foi resultado da intencional omissão, na escrituração do livro de apuração do imposto, dos débitos lançados nas notas fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13366
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4º E 173, I DO CTN. Nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, homologa-se apenas a atividade do contribuinte em apurar o crédito tributário devido, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não pagamento. Conseqüentemente, o termo inicial para a contagem decadencial é o dia da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada fraude ou dolo do contribuinte, hipótese em que o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA (150%). Procede a aplicação desta penalidade, quando a redução do IPI a ser recolhido foi resultado da intencional omissão, na escrituração do livro de apuração do imposto, dos débitos lançados nas notas fiscais. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.002473/2004-10

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4128053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13366

nome_arquivo_s : 20313366_137969_19515002473200410_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515002473200410_4128053.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4839606

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804554387456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:18Z; created: 2009-08-05T17:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:18Z | Conteúdo => _ CCO2/CO3 As. 880 ---:; • •• -• e,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4• • -:;-( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar* TERCEIRA CÂMARA Processo a° 19515.002473/2004-10 Recurso n° 137.969 Voluntário - Matéria IPI Acórdão'? 203-13.366 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MULTICIRCUITS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, § 4° E 173, I DO CTN. Nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, homologa-se apenas a atividade do contribuinte em apurar o crédito tributário devido, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não pagamento. Conseqüentemente, o termo inicial para a contagem decadencial é o dia da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada fraude ou• dolo do contribuinte, hipótese em que o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 173, Ido CTN. MULTA QUALIFICADA (150%). Procede a aplicação desta penalidade, quando a redução do IPI a ser recolhido foi resultado da intencional omissão, na escrituração do livro de apuração do imposto, dos débitos lançados nas notas fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,. os Mem os da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • 1: INTE or unani .d. a- de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos tenn_c_),5 do do Rel tOr. ci • O OS BURG FILHO • -- _ _ reisdente - - MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIWRIBUINTES _ _ CONFERE COM O ORIGINAL Braatlia„-,.2 / gerg ~Ide Lno de Oliveira Mat. Sion° 91650 _ Processo na 19515 002473/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.366 Fls. 881 , ( teLf(uut- cLuL ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Ad Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bruma. ,-,2g Y Madrida011vesra Met Sisee 91650 _ — _ 2 _ . _ - • - - Processo n° 19515.002473/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.366• ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONYFRIBUINTES Fls. 882 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlie dg /I 1 0 ›S ~de Cursiede Oliveira Met. Slape 91650 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que julgou • parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado para a cobrança do IPI no montante de RS1.039.286,12, sendo que a parcela de RS 310.921,03 corresponde ao imposto devido, a de R$ 261.983,88 aos juros de mora imputados até 29/10/04 e a quantia de RS 466.381,21 resultou da multa de oficio de 150% aplicada sobre o valor do IPI não recolhido. A decisão recorrida foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 • Ementa: IPI ESCRITURADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Considera-se como não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pela impugnante. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I • do CTN. • - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA. O lançamento da multa de ofício, no percentual de 150%, há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que a ensejaram constituem, efetivamente, infração qualcada à legislação do IPL Se houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo (multa de 75%), consoante estabelece o inciso lido art. 112 do C77V. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP/ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI NÃO ESCRITURADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Considera-se como não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pela impugnante. • MULTA QUALIFICADA (150%). Procede a aplicação desta penalidade, quando a rédtição doi PI a ser recolhido foi resultado da intencional omissão, na escrituração do livro de apuração do imposto, dos débitos lançados nas notas fiscais. • _ . IPI. LANÇAMENTO. COND CITA DOLOSA. PRAZO DECADENCIAL. 3 — 4 Processo n° 195 15.002473/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.388 Fls. 883 Comprovado que a falta de recolhimento se deu mediante expediente doloso, o prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário, excepciona o dies a quo determinado pelo § 4 0 do Art. 150 do CTN. No seu recurso, a contribuinte apenas se insurge contra a decadência de parte do crédito tributário e a aplicação da multa qualificada de 150% para a parte da autuação referente ao "IPI lançado nas notasfucais, porém mio escriturado, nem recolhido", já que no restante já foi exonerada a multa qualificada. Quanto à decadência, aduz que o auto de infração lhe foi cientificado em 18.11.2004, cobrando-lhe períodos a partir de janeiro de 1998. Já quanto à multa qualificada, sustenta: "note-se que o Débito está tis claras — não houve falta de nota fiscal, nota calçada ou falta de lançamento do IP1 nas notas fiscais — bastou um exame sumário entre livros, notas fiscais e comprovantes de recolhimento para que a falta de pagamento ficasse evidente" (fl. 782). É o Relatório. mr-sEcuNoo CONSELHO DE CON1RIBLI4TES • CONFERE COM O ORIGINAL C2 y &usina, 09 2 Mame Cursnt011vetra MM Slape 91850 ty. 4 Processo n° 19515.002473/2004-10CCO2/CO3MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMEI-444 rEsAcórdão e 203-13.386 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 884 • Brat" .fig li 06 • Matilde t'L de obsta met SI 91650 Voto • CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator • O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele • conheço. Assim como no voto da decisão recorrida, peço vênia para dividir o presente julgamento em duas partes, quais sejam, os créditos oriundos de "IPI lançado, porém recolhido a menor" e "IPI lançado, porém não escriturado, nem recolhido". IPI lançado, porém recolhido a menor. • Neste tópico a decisão recorrida entendeu não ter havido conduta dolosa, mas mero inadimplemento da contribuinte, razão pela qual reduziu a multa qualificada de 150% para a multa de oficio de 75%. Quanto a decadência, entendeu aplicar o art. 173, I do CTN, que fixa o termo • inicial do prazo para a constituição do crédito o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Vejamos a fundamentação da decisão recorrida: Quanto à decadência argüida, o prazo para o lançamento de oficio do IPI que deixou de ser recolhido é aquele previsto no artigo 173-1 do - • CTN, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 01/01/99, e não o do artigo 150, § 4°, o que • • atinge, apenas, o período de 01/01/98 a 31/12/98. Ouso discordar de tal entendimento. Na opinião deste relator o termo inicial para a decadência deve ser o dia da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 40 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se • pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (O.) § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o • lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de . dolo, fraude ou simulação." _ A homologação referida no parágrafo acima não se refere ao pagamento, mas • _ _ sim a atividade da contribuinte em apurar o crédito tributário devido. Nesse sentido, peço vênia • para transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, que bem distingue a "homologação do pagamento" da "homologação da apuração do crédito tributário", verbis: • tf,'" \ .--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo e 19515.002473/2004-10 Bessels, 02Q / 151 / O 4 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203.13.366 fie Fls. 885 Meti. Ctnino do Onfl Mat. Slepe 91650 "Não obstante o art. l--50", em seu parágrafo primeiro refira-se a homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão considera-se homologado o lançamento, na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamore na isalezação r_Vil o se trata de desobedecer ao C7N. Cuida-se na ~de de corritjr erro de redação que em nada interfere com as normas nele existentes. Erro que se mostra evidente em face de outros dispositivos do próprio Código, e da lógica jurídica). Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançameVa . Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o pois este é, repita-se, atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o ff 1°, do art. til0, referindo-se à homologação do lançará:Má, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançariíenté, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário)." — (MACHADO, Hugo de Brito. Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 2 do CTN. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br ). Assim, tendo em vista que o Auto de Infração foi cientificado a contribuinte em 05.11.2004, voto para declarar decaídos os períodos de apuração anteriores a 05.11.1999 para os créditos oriundos dos períodos apurados pela contribuinte, porém recolhidos a menor. IPI lançado, porém não escriturado, nem recolhido. Neste ponto, entende a decisão recorrida não ter havido mero inadimplemento, como defendido pela Recorrente, mas conduta dolosa tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador. Peço vênia para transcrever a fundamentação: "Não procede, neste item, a alegação de que, tão somente, teria ocorrido a falta de pagamento do imposto corretamente lançado pelo contribuinte, na medida que a fiscalização não teve necessidade de realizar qualquer levantamento, bastando examinar sumariamente os livros da fiscalizada para apurar o débito. Ao contrário deste argumento, o que consta nos autos é que o exame dos livros da fiscalizada não revelou o débito em questão, tendo sido necessário que se realizasse uma circularização entre os dois maiores compradores da Multicircuits (SMS TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA e KOSTAL ELETROMECÁN1CA LTDA). Somente após tal procedimento é que se constatou, durante o ano de 1999, a omissão de • receitas, com a conseqüente falta de pagamento do 1PL Note-se que a peça impugnató ria não faz qualquer comentário quanto ao fato de que os referidos compradores foram intimados a apresentar /6 Processo n° 19515.002473/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.366 F. • as notas fiscais de aquisição realizadas junto à Multicircuits, as quais foram confrontadas com a escrituração do Livro de Saldas da fiscalizada, donde a fiscalização verificou que parte dessas notas deixaram de ser escrituradas naquele livro e. conseaftememente, no Livro Registro e Apuração do IPI". • De fato, a representação fiscal adotada peia fundamentação supra comprova que houve intenção em ocultar a ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a conduta dolosa prevista no art. 25 da Lei n°4.502, de 1964, razão pela qual entendo devida a manutenção da multa qualificada de 150%. Outrossim, comprovada a atividade dolosa, a parte fula! do parágrafo 4° do art. 150 determina que não deve se aplicar à regra do "dia da ocorrência do fato gerador", mas sim • o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, Ido CIN, como bem definiu a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial para declarar decaídos os • períodos de apuração anteriores a 05.11.1999 para os créditos tributários oriundos dos períodos • lançados (apurados) pela contribuinte, porém recolhidos a menor. No mais, mantenho na • íntegra a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessôes, em 08 de outubro de 2008. • ti ( etifte ((É d.' ERIC MORAES D CASTRO E SILVA • ' DE to iBuinges mf-saautoo caLA o ORIGINAL 0 g Braga. kW.% dde OGYeta UM, 9165° 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4858777 #
Numero do processo: 10880.675108/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.675108/2009-92

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245400

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.221

nome_arquivo_s : Decisao_10880675108200992.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10880675108200992_5245400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4858777

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804797657088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 54          1 53  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675108/2009­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.221  –  2ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 10 8/ 20 09 -9 2 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675108/2009­92  Resolução nº  1802­000.221  S1­TE02  Fl. 55          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/47  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  26/30)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 21994.98463.291206.1.3.04­7809 (fls.02/04), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA outubro/2005, data de vencimento 30/11/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 1.954,99;  ­multa moratória: R$ 390,99;  ­ juros de mora: R$ 305,17;  Total: R$ 2.651,15.  b)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA novembro/2005, data de vencimento 29/12/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 3.363,00;  ­multa moratória: R$ 672,60;  ­ juros de mora: R$ 475,52;  Total: R$ 4.511,12.  c) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 4.461,08  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código  de receita 2484, do PA 31/03/2003, valor de R$ 4.462,14 (valor original), data do recolhimento  28/04/2003.  Entretanto, na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  31/03/2003, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 4.461,08. Da mesma  forma, na DCTF desse PA consta débito confessado da CSLL = R$ 4.561,08 (fl. 25). Por isso,  o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório  pleiteado, não homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento  citado  está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675108/2009­92  Resolução nº  1802­000.221  S1­TE02  Fl. 56          3 Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  4.462,14.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  (fl.07),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  08/14),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório utilizado, pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  março/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior em face da legislação tributária aplicável;  b) do débito informado na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2005  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débitos  a  compensar  relativo  ao  IRPJ  estimativa mensal dos PA outubro/2005 e novembro/2005;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­  que,  ainda,  esses  débitos  dos PA outubro/2005  e novembro/2005 não  teriam  sido confessados em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  o  cancelamento  dos  débitos  informados  na DCOMP  e  que  seja  restituído  o  crédito  pleiteado  com  aplicação  dos  juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 26/30), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675108/2009­92  Resolução nº  1802­000.221  S1­TE02  Fl. 57          4 (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 28/04/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  15/12/2010  (fl.  31­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2011 (fls. 32/47), reiterando as razões já aduzidas na instância a  quo, acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor  pago  a  maior  de  CSLL  (PA março/2003)  só  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi transmitida indevidamente (débitos  do IRPJ informados seriam indevidos, quanto aos PA outubro/2005 e novembro/2005), pediu a  restituição  do  direito  creditório  (valor  da  CSLL  pago  indevidamente  ou  a  maior  do  PA  março/2003).   É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675108/2009­92  Resolução nº  1802­000.221  S1­TE02  Fl. 58          5 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  39567.22428.291206.1.3.04­2096  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal, código de receita 5993, dos PA outubro/2005 e novembro/2005, data de  vencimento  30/11/2005  e  29/12/2005  respectivamente,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código de  receita 2484, do PA  março/2003, data do recolhimento 28/04/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  28/04/2003  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA março/2003, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  março/2003,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor da CSLL apurado na declaração de ajuste anual, nesse ano­ calendário;  b)  ou  que  teria  apurada  os  resultados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução;  c) que, além disso, os débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA outubro/2005 e  novembro/2005,  informados na DCOMP, seriam incabíveis,  indevidos ou não exigíveis, pois  nesse ano­calendário teria apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  d)  que,  em  suma,  teria  laborado  em  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCOMP, pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação  tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675108/2009­92  Resolução nº  1802­000.221  S1­TE02  Fl. 59          6 No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA março/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­  Quanto  aos  débitos  confessados  na  DCOMP,  PA  outubro/2005  e  PA  novembro/2005:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  dos  débitos  foram  declarados  na DIPJ  e  se  foram  confessados da DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675108/2009­92  Resolução nº  1802­000.221  S1­TE02  Fl. 60          7 c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  dos  débitos  informados  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

score : 1.0
4850819 #
Numero do processo: 11080.723069/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de dedução a título de despesas médicas, os recibos devem conter a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do profissional que prestou serviço, podendo ser apresentada declaração complementando as informações constantes do referido recibo.
Numero da decisão: 2202-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de dedução a título de despesas médicas, os recibos devem conter a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do profissional que prestou serviço, podendo ser apresentada declaração complementando as informações constantes do referido recibo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.723069/2010-69

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244218

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.266

nome_arquivo_s : Decisao_11080723069201069.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 11080723069201069_5244218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4850819

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804850085888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 80          1 79  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723069/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.266  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Despesas Médicas  Recorrente  LUIZ HENRIQUE BIONDI  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  são  dedutíveis  na Declaração  de Ajuste  Anual, desde que devidamente comprovadas.  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS.  Para fins de dedução a título de despesas médicas, os recibos devem conter a  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  do  profissional  que  prestou  serviço,  podendo  ser  apresentada  declaração  complementando as informações constantes do referido recibo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 69 /2 01 0- 69 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11080.723069/2010­69  Acórdão n.º 2202­002.266  S2­C2T2  Fl. 81          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  7  a  12,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$10.153,34,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2007,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  à Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  8  a  10,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  processo judicial trabalhista, no valor total de R$14.898,80; e  2.  glosa  de  despesas médicas,  no  valor  total  de R$24.196,00,  por  falta  de  identificação dos pacientes, conforme discriminado à fl. 9.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  omitidos,  no  montante de R$477,70, foram considerados para fins apuração do imposto suplementar devido.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, instruída com  os documentos de fls. 3 a 29, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 64):  Discordando da notificação, o contribuinte apresenta a impugnação parcial de  fls. 02 e 03. Suas alegações, em síntese, são:  1.  Despesas médicas: são referentes a despesas do próprio contribuinte;   2.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação  trabalhista: concorda com a infração;   3.  De  acordo  com  a  previsão  contida  no  art.  71  da  Lei  nº  10.471,  de  01/10/2003  (Estatuto  do  Idoso)  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 10­32.753 (fls. 63 a 66), de 13/07/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário:2007   ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É  assegurada  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução dos  atos  e  diligências  judiciais  e  administrativas  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  em  qualquer instância.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11080.723069/2010­69  Acórdão n.º 2202­002.266  S2­C2T2  Fl. 82          3 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual  e  devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.  O relator de primeira instância deixa claro que “o contribuinte não contesta a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista,  sendo  o  crédito  tributário  correspondente  transferido  para  o  processo  no  11080.7237422010­61, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 42.” (fl.  64).  A  decisão  recorrida  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  total de R$5.090,00, conforme abaixo discriminado:   Nome do beneficiário   Valor (R$)  Documentos  fl.  Themis Thome   360,00  recibo e declaração  14,16  Liseti Maria Wodtke Bouchut   200,00   recibo   23  Maira Ferreira Wodtke  200,00  recibo  23  Clínica Dr. Nelio Tombini   420,00   2 recibos e declaração  20 a 22  Inara Pinto Saavedra & Cia Ltda  3.910,00  5 NFS e declaração  25 a 29  Total  5.090,00      Foram mantidas as glosas de despesas médicas no montante de R$19.106,00.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 16/08/2011 (vide AR de  fl. 70), o contribuinte apresentou, em 12/09/2011, tempestivamente, o recurso de fl. 72, no qual  assim se manifesta:  Recorro  a  este  Conselho  solicitando  reconsideração  e  cancelamento do débito gerado pela glosa de despesas médicas  citadas  a  fls.  66  (DRJ/POA  fls  4)  do  referido  processo.  Para  tanto,  apresento  as  DISCRIMINAÇÕES  dos  atendimentos  questionados, devidamente comprovados pelas Doutoras que os  prestaram. Anexo  também prova de que não questionei  e  estou  pagando  impostos  sobre  os  R$106,00  (soma  dos  recibos  de  Radiológica e Clinison).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 21/11/2012, veio digitalizado até à fl. 791.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11080.723069/2010­69  Acórdão n.º 2202­002.266  S2­C2T2  Fl. 83          4   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limite do litígio  Importa salientar que o presente recurso é parcial, uma vez que o contribuinte  concordou  expressamente  com  a  glosa  das  despesas  médicas  referentes  aos  recibos  da  Radiológica e Clinison, no valor total de R$106,00.  Logo,  a  lide  restringe­se  às  despesas  com  as  seguintes  profissionais:  (a)  Makssa Godinho  Perrot,  fisioterapeuta,  no  valor  de R$7.000,00;  e  (b) Caroline  Santa Maria  Rodrigues, psicóloga, no valor de R$12.000,00. Em sua impugnação o contribuinte concordou  com a omissão de rendimentos lançados.  2  Despesas médicas  É certo que toda dedução pleiteada na declaração de rendimentos está sujeita  a comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto no 3.000, de 26 de março de  1999 – RIR/99).   No caso das despesas médicas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  assim dispõe:  Art. 8o A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11080.723069/2010­69  Acórdão n.º 2202­002.266  S2­C2T2  Fl. 84          5 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da  base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  bem como os pagamentos  efetuados  aos planos  de  saúde, desde que  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Ainda  de  acordo  com  a  lei,  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas mediante  apresentação  de  documento  que  especifique  o  pagamento,  com  indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.  Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e,  muito  menos,  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  outra  prova  que  demonstre  a  transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou  depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do  serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002),  em  que  se  admite  o  uso  de  instrumento  particular,  como  os  recibos  ora  analisados, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Assim,  não  cabe  à  fiscalização  fazer  ilações  quanto  à  forma  de  pagamento  sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços  não foram efetivamente pagos.  Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos  dentistas ou outro profissional da  saúde, desde que  contenham as  informações  requeridas na  legislação.  Conclui­se, assim, que, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais,  os  recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11080.723069/2010­69  Acórdão n.º 2202­002.266  S2­C2T2  Fl. 85          6 pagamento deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são  documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço.   Feitas essas digressões, passa­se à análise da documentação apresentada pelo  contribuinte.  O julgador a quo manteve a glosa efetuada pela fiscalização visto que foram  apresentados “recibos com valores globais no ano­calendário,  sem  identificar a natureza do  serviço  prestado,  discriminação  do  período  da  prestação  de  serviços  (semanal/quinzenal/mensal)” (fl. 66).  Às  fls.  18  e  19,  encontram­se  anexados  dois  recibos,  um  emitido  pela  psicóloga  Caroline  Santa  Maria  Rodrigues,  no  valor  de  R$12.000,00,  e  outro  pela  fisioterapeuta  Makssa  Godinho  Perrot,  no  valor  de  R$7.000,00.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte apresentou duas declarações (fls. 73 e 74), nas quais as profissionais esclarecem  que  os  serviços  foram  prestados  no  domicílio  do  contribuinte,  indicando  a  periodicidade  e  preço de cada atendimento.  Contudo,  examinando­se  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  constata­se que eles, por não conterem o endereço do profissional que prestou o serviço, não  servem  para  comprovar  despesas  médicas  para  fins  de  dedução  do  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, nos termos da legislação em vigor.  Trata­se de requisito legal essencial, visto que a lei deixa claro que a dedução  “limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu”,  facultando,  na  falta  dessa  documentação,  a  apresentação de cheque nominativo comprovando o pagamento.   3  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4858876 #
Numero do processo: 10830.017461/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado É válido o auto de infração lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.
Numero da decisão: 3801-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse os créditos relativos ao regime monofásico. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado É válido o auto de infração lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.017461/2009-49

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245499

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.473

nome_arquivo_s : Decisao_10830017461200949.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10830017461200949_5245499.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse os créditos relativos ao regime monofásico. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4858876

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045804963332096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 383          1 382  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.017461/2009­49  Recurso nº  917.197   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.473  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS  Recorrente  GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  PIS/PASEP. DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos  aplica­se o art. 173, I, do CTN.  PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.   ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 74 61 /2 00 9- 49 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  COFINS. DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos  aplica­se o art. 173, I, do CTN.  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso e Maria Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 384          3 origem apurasse os créditos relativos ao regime monofásico. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente  o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se dos Autos de Infração relativos às Contribuições para  o Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrados  em  17/12/2009,  que  formalizaram  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  705.949,89,  incluindo  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2009,  em  razão  da  falta  de  apuração,  recolhimento  e  declaração  em  DCTF,  nos  anos­calendário  2004  a  2006,  conforme  discriminado no Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de  fls. 04/06 e 15/17:  “001  –  PIS  (FATURAMENTO)  –  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Falta de apuração, declaração em DCTF e recolhimento do PIS  sobre  receitas  de  aluguel  da  base  de  armazenagem  de  combustível,  nos  anos  2005  e  2006,  cujos  valores mensais  das  receitas abaixo especificados  foram contabilizados para  fins de  apuração do  IRPJ  e CSLL nas  contas  contábeis “3.1.1.02.002­ 218  –  ALUGUEL DE  ESPAÇO BASE”,  às  fls.  00155  do  livro  Razão nº 15 do ano 2005 e conta contábil “3.1.2.01.0002­1112 –  ARMAZENAGEM”, às fls. 000332 do livro Razão nº 16 do ano  2006  e  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Contribuição   Multa (%)  31/04/2005  R$   120.000,00  75,00  31/05/2005  R$  81.500,00  75,00  30/06/2005  R$  115.850,00  75,00  30/08/2005  R$  102.500,00  75,00  31/10/2005  R$  62.171,97  75,00  30/11/2005  R$  119.318,32  75,00  31/12/2005  R$  241.570,94  75,00  31/01/2006  R$  241.570,94  75,00  Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002.  002  –  PIS  (FATURAMENTO)  –  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 385          5 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Lançamento  decorrente  da  falta  de  declaração  em  DCTF  e  recolhimento  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  dos  valores  devidos ao PIS nos anos­calendário 2004 e 2006, os quais foram  apurados e contabilizados pela fiscalizada nas contas contábeis  “2.1.1.03.0004­PIS  FATURAMENTO  A  RECOLHER”,  às  fls.  000117 do livro Razão nº 13 de 2004 e “2.1.1.03.0004­567­PIS  FATURAMENTO A RECOLHER”, às fls. 000313 do livro Razão  nº 16 de 2006.  Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Contribuição   Multa (%)  28/02/2004  R$   613,20  75,00  30/03/2004  R$  655,93  75,00  30/04/2004  R$  4.408,24  75,00  31/05/2004  R$  2.157,29  75,00  30/06/2004  R$  989,85   75,00  31/07/2004  R$  1.738,44  75,00  30/08/2004  R$  1.638,42  75,00  31/01/2006  R$  3.961,57  75,00  28/02/2006  R$  11.289,01  75,00  31/07/2006  R$  1.699,22  75,00  30/08/2006  R$  486,18   75,00  31/10/2006  R$  1.474,96  75,00  30/11/2006  R$  282,08  75,00  31/12/2006  R$  7.013,50  75,00  Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/2002.”  “001 – COFINS – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Falta  de  apuração,  declaração  em  DCTF  e  recolhimento  da  COFINS sobre receitas de aluguel da base de armazenagem de  combustível,  nos  anos  2005  e  2006,  cujos  valores mensais  das  receitas abaixo especificados  foram contabilizados para  fins de  apuração do  IRPJ  e CSLL nas  contas  contábeis “3.1.1.02.002­ 218  –  ALUGUEL DE  ESPAÇO BASE”,  às  fls.  00155  do  livro  Razão nº 15 do ano 2005 e conta contábil “3.1.2.01.0002­1112 –  ARMAZENAGEM”, às fls. 000332 do livro Razão nº 16 do ano  2006  e  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Contribuição   Multa (%)  31/04/2005  R$   120.000,00  75,00  31/05/2005  R$  81.500,00  75,00  30/06/2005  R$  115.850,00  75,00  30/08/2005  R$  102.500,00  75,00  31/10/2005  R$  62.171,97  75,00  30/11/2005  R$  119.318,32  75,00  31/12/2005  R$  241.570,94  75,00  31/01/2006  R$  241.570,94  75,00  Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003.  002 – COFINS – INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DA COFINS  Lançamento  decorrente  da  falta  de  declaração  em  DCTF  e  recolhimento  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  dos  valores  devidos  a COFINS  nos  anos­calendário  2004  e  2006,  os  quais  foram  apurados  e  contabilizados  pela  fiscalizada  nas  contas  contábeis  “2.1.1.03.0003­COFINS  A  RECOLHER”,  às  fls.  000117  do  livro  Razão  nº  13  de  2004  e  “2.1.1.03.0004­564­ COFINS A RECOLHER”, às fls. 000313 do livro Razão nº 16 de  2006.  Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Contribuição   Multa (%)  28/02/2004  R$   2.830,80  75,00  31/03/2004  R$  3.028,06  75,00  30/04/2004  R$  20.349,34  75,00  31/05/2004  R$  9.945,56  75,00  30/06/2004  R$  4.559,33  75,00  31/07/2004  R$  8.007,40  75,00  30/08/2004  R$  7.546,66  75,00  31/01/2006  R$  18.288,33  75,00  28/02/2006  R$  52.115,02  75,00  31/07/2006  R$  7.844,31  75,00  30/08/2006  R$  2.244,42  75,00  31/10/2006  R$  6.809,06  75,00  30/11/2006  R$  1.302,20  75,00  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 386          7 31/12/2006  R$  32.377,37  75,00  Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003.”  Os  autos  foram  instruídos  com  cópias  dos  Livros  Razão  Analítico (fls. 74/93), Diário (fls. 94/112) e Lalur (fls. 113/124),  dos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Consta  do  despacho  de  fls.  127  a  formalização  do  processo  nº  10830.017459/2009­70,  tratando  do  arrolamento  de  bens  e  direitos.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  17/12/2009.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante legal, em 18/01/2010, impugnação de fls. 128/157,  acompanhada de documentos de fls. 158/170.  Após breve resumo dos fatos, requer a improcedência do auto de  infração:  (i)  face  a  decadência;  (ii)  face  nulidade  do  lançamento;  (iii)  por  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  e  (iv)  pela  tributação  do  patrimônio  e  não  da  receita, ao não se considerar os princípios norteadores da não­ cumulatividade.  Afirma  que  o  tema  decadência  é  tratado  no Código  Tributário  Nacional, o qual  tem  status  de Lei Complementar,  atendendo o  disposto no art. 146, III, da CF/88. Discorre acerca do referido  instituto,  mencionando  a  doutrina  do  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho.  Protesta  pela  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  fundamento  nos  arts.  150  e  156, V,  do CTN,  face  a  hipótese cuidar do lançamento por homologação.  Diz ser a regra de  incidência o que define a sistemática de seu  lançamento,  acrescentando que “a natureza  do  lançamento  não  se  altera  se,  ao  praticar  essa  atividade,  o  sujeito  passivo  não  apura  imposto  a  pagar.  O  que  define  se  o  lançamento  é  por  declaração  ou  homologação  é  a  legislação  do  tributo,  e  não  a  circunstância de ter ou não havido o pagamento”.  Requer  a  aplicação  da  mesma  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial, relativamente às contribuições, sob o argumento de  que  não  pode  a  lei  ordinária  fixar  prazo  decadencial.  Fundamenta­se nos arts. 149 e 146, III, da CF/88, e art. 150 do  CTN. Cita jurisprudência.  No mérito,  propriamente  dito,  alega  que  o  procedimento  fiscal  ofendeu o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN,  face  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  imposto  devido de forma extremamente genérica, bem como os princípios  da  reserva  legal,  face  inobservância  do  princípio  da  não­ cumulatividade do Pis e da Cofins, e da vedação da utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco,  “pela  tributação  da  não­renda”.  Fundamenta­se nos arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 Em outra frente de defesa, volta­se para as exigências do Pis e  da Cofins, abordando a tributação monofásica.  Argumenta  que,  relativamente  aos  combustíveis  derivados  do  petróleo,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  foi  instituída  a  substituição tributária também para o Pis e a Cofins, com base  no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, concentrando­se a tributação  no início da cadeia de comercialização.  E continua, em suas palavras:  “44. Outrossim, o governo Federal inventou o inusitado Regime  Monofásico  ou  Concentrado  através  da  Medida  Provisória  1991­15, em 10 de março de 2000, incorporando as parcelas do  PIS  e  da  Cofins  devidas  pela  Refinaria,  Distribuidora  e  Consumidor Final no preço ex­Refinaria, cuja vigência deu­se a  partir de 1 de julho de 2000, e apressou­se em transformá­la em  lei.  45.  Paralelamente,  através  da  EC  33/2001,  apressou­se  em  possibilitar  tributabilidade  do  PIS/Cofins  sobre  derivados  de  petróleo, alterando na Constituição Federal a palavra “tributo”  para  “imposto”  (art.  155,  §  3º),  eliminando  de  vez  a  antiga  restrição constitucional que impedia a incidência tributária.  46.  Essa  complexa  engenharia  tributária  merece  cuidadoso  detalhamento. Preliminarmente, é preciso conhecer a cadeia de  comercialização dos combustíveis derivados de petróleo após o  seu refinamento, o denominado Downstream.  47.  Para  facilitar  o  entendimento,  tomou­se  como  hipótese  especificamente o Óleo Diesel, que percorre o seguinte caminho  comercial:  Refinaria  de  Petróleo  (R)  =>  Distribuidora  de  Combustíveis (D) => Revendedor Varejista (V) => Consumidor  Final (CF).  48.  A  operação  de  (R)  para  (D)  é  considerada  como  sendo  operação (a) sobre a qual incide o PIS/Cofins de 3,65%. De (D)  para (V), operação (b), PIS/Cofins de 3,65% e finalmente de (V)  para (CF), operação (c), PIS/Cofins de 3,65%. Da Refinaria ao  Consumidor Final, ocorrem ou deveriam ocorrer três operações:  (a) = 3,65%; (b) = 3,65% e (c) = 3,65%.  49.  Saliente­se  que  a  carga  tributária  total  (R+D+V)  dessas  contribuições não corresponde  simplesmente a  3,65%  x  3,  pois  uma incide cumulativamente sobre a outra e também sobre uma  determinada margem bruta. Então temos: operação (a) Parcela  “x” = 3,65%; operação (b) Parcela “y” = 4,15%; e, operação  (c) Parcela “z” = 4,72%, totalizando 12,52%.  50.  Referidos  valores  foram  incorporados  ao  preço  do  Óleo  Diesel  a  partir  de  1  de  julho  de  2000,  através  da  Portaria  Interministerial nº 199/2000, que passou de R$ 0,3858 para R$  0,4311, sem que isso significasse quaisquer aumentos de preços  ou tributos.  51. Ocorre que até 30 de junho de 2000, o Consumidor Final que  adquirisse  combustíveis  diretamente  de  Distribuidoras  de  Combustíveis estava autorizado pelo art. 6º da IN­SRF nº 06/99  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 387          9 a recuperar a denominada parcela “z” de 4,72%, em razão da  determinação  insculpida  no  §  7º  do  art.  150  da CF/88,  isto  é,  fato gerador presumido e não realizado.  52. Observe­se que no regime tributário “a”, a carga tributária  total  de 12,52%  era  cobrada  antecipadamente  por  substituição  tributária  (no  início  da  cadeia),  incluindo,  para  efeito  de  cobrança, a operação (c). Especificamente, no caso concreto de  venda  direta  do  Distribuidor  para  Consumidor  Final,  não  ocorrida, portanto, a respectiva parcela “z” era restituída (por  compensação), imediata e preferencialmente.  53.  A  partir  do  novo  regime  tributário  “b”,  a  mesma  carga  tributária  total  de  12,52%  foi  incorporada  ao  preço  ex­ Refinaria,  incluindo  as  contribuições  correspondentes  à  incidência na venda a varejo (vide art. 6º ­ IN­SRF 6/99), com a  garantia  do  Ministério  da  Fazenda  de  que  tudo  continuaria  igual.  54. Essa garantia do Ministério da Fazenda, debatida à exaustão  na Câmara dos Deputados, possibilitou a aprovação do Projeto  de Lei n. 2.985/2000, convertido na Lei 9.990/2000, que alterou  as  alíquotas  de PIS/Cofins  sobre  o Óleo Diesel de 3,65% para  12,52% (incidência monofásica – Lei 9.990/2000), sem que isso  significasse qualquer aumento de alíquota ou imposto.  55. Adicionalmente não é a existência ou ausência de Instrução  Normativa,  isto  é,  de  dispositivo  apenas  regulamentar  que  legitima  ou  descaracteriza  determinado  crédito  tributário.  É  a  lei “stricto sensu” e sua correta interpretação, no caso em tela,  a  Medida  Provisória  1991­15,  de  10  de  março  de  2000,  que  estabeleceu  em  seu  artigo  46  a  eficácia  das  modificações  introduzidas no art. 4º da Lei 9.718/98. A partir de 1º de julho de  2000,  três  meses  depois,  foi  reeditada  sob  o  nº  1991­18,  para  modificar  as  alíquotas  anteriormente  estabelecidas.  As  novas  alíquotas  foram  então  repetidas  pela  Lei  9.990/2000,  de  21  de  julho  de  2000,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  24/07/2000.  56. O novo regime de tributação nada mais é, tecnicamente, do  que uma continuação do regime vigente até 30 de junho de 2000,  não podendo, portanto, ser enquadrado no § 4º do artigo 149 da  CF/88, que assim determina: “A lei definirá as hipóteses em que  as contribuições incidirão uma única vez”. (gn).  (...)  58. Assim sendo, conforme exaustivamente demonstrado, há que  se  concluir,  forçosamente,  que  a  impugnante  é  detentora  de  créditos  que  sequer  foi  considerado  pela  fiscalização,  não  podendo  prosperar  a  presente  autuação  sem  que  sejam  considerados tais créditos.”  Continua, agora, acerca da tomada de créditos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 Diz que, na sistemática monofásica, a tributação é concentrada  no produtor ou  importador e as etapas seguintes da cadeia são  tributadas  com  alíquota  zero.  E  que,  na  sistemática  não­ cumulativa,  é  possibilitado  aos  contribuintes  o  crédito  em  relação a alguns dos insumos e custos, conforme arts. 3º das Leis  nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, concluindo, ainda, que  referido  dispositivo,  em  seu  §  2º,  indica  a  impossibilidade  da  tomada de  crédito  relativamente a  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  razão  pela  qual,  quando  efetivamente  tributada a  receita,  não  há  de  se  obstar  o  crédito  pelo adquirente.  Acrescenta que o art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 2004,  segundo  o  qual  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência, não impedem a manutenção dos  créditos,  pelo  vendedor,  veio  esclarecer  a  legislação  então  vigente. E salienta que tal normativo é meramente interpretativo,  como consta de sua exposição de motivos.  Retoma  a  sistemática  monofásica,  dizendo  que  os  produtos  submetidos a tal apuração foram elencados no art. 2º, § 1º, das  Leis  nº  10.637,  de 2002,  e 10.833,  de 2003. E  que  a  aquisição  para revenda de produtos cuja receita esteja sujeita à incidência  monofásica não dá direito à tomada de crédito, conforme art. 3º,  I, b, da citada legislação.  Aduz  ser  a  norma  coerente,  por  manter  distinção  entre  as  sistemáticas monofásica e não­cumulativa, distinção esta a qual  foi,  inclusive,  prestigiada  na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  quando  ficou  consignado  que  “sem  prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não  cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo,  em vista  de  suas  especificidades  [...]  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico”.  Ressalta, contudo, que, com o advento da Lei nº 11.033, de 2004,  a  vedação  ao  creditamento  constante  dos  artigos  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  foi  revogada,  possibilitando  a  tomada  de  crédito  por  parte  dos  contribuintes  tributados  pela  sistemática  monofásica.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Conclui, assim, que a impugnante possui o direito ao crédito na  sistemática monofásica e o seu aproveitamento na apuração do  Pis e da Cofins devidos, não considerado na presente autuação.  Na seqüência, passa a abordar a não­cumulatividade.  Nesse  sentido,  disserta  acerca  do  princípio  regido  na  CF/88,  relativamente ao ICMS e IPI, conforme artigos 153, IV, § 3º, II, e  155,  II,  §  2º,  concluindo  que  “a  sistemática  da  não  cumulatividade  concebida  para  o  IPI  e  o  ICMS  possui  como  finalidade  a  neutralização  da  incidência  em  cascata,  através  da  técnica de compensação de débitos com créditos”.  E emenda que “o critério quantitativo do PIS e da COFINS diz  respeito  à  “totalidade  das  receitas  auferidas”,  que  é  fenômeno  relacionado  à  pessoa  do  contribuinte  (empresa  jurídica),  não  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 388          11 possuindo  qualquer  identidade  com  algum  fenômeno  circulatório, traço característico originário do IPI e do ICMS”.  Continua, em suas palavras:  “82.  A  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  operacionalizada redução da base de cálculo, com a respectiva  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços  objeto  de  faturamento  em  etapas anteriores.  83.  O  regime  não­cumulativo  das  referidas  contribuições  não  pode ser restringido, pois os contribuintes têm direito ao crédito  das  contribuições  exigidas  anteriormente,  como  forma  de  minorar a carga  tributária sobre o faturamento,  tão prejudicial  para as empresas instaladas no País.  84. O Texto Supremo autorizou a existência de 2 (dois) regimes  para  a  COFINS,  o  cumulativo  e  o  não­cumulativo,  o  que  foi  observado pela legislação ordinária, que também abarcou o PIS.  85.  Ainda  que  o  legislador  ordinário  tenha  certa  flexibilidade  para  estabelecer  a  não­cumulatividade  para  determinados  contribuintes,  utilizando  como  critério  diferenciador  o  setor  de  atividade  econômica,  a  concessão  desta  deve  obedecer  rigorosamente  o  princípio  da  isonomia  e  o  da  capacidade  contributiva.  86. Com efeito, a utilização do benefício da não­cumulatividade  por  determinados  contribuintes  em  detrimento  de  outros  em  situações equivalentes, é critério discriminador que esbarra nos  referidos princípios.  87. De plano,  chama a  atenção  o  fato  de  que  na  legislação  de  regência da não­cumulatividade, a alíquota do PIS aumentou de  0,65% para 1,65% e a da COFINS de 3% para 7,6%, em que o  contribuinte  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições incidentes sobre os bens e serviços adquiridos.  88. Do exame atento do art. 3º caput e parágrafo 1º das Leis nº  10.637  e  10.833,  verifica­se  que  estas  leis  adotaram  uma  sistemática em que as contribuições  incidem sobre a  totalidade  da  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  com  o  desconto  de  créditos  através  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  relativamente  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos taxativamente.  89.  Contudo,  inexiste  “meia”  não­cumulatividade,  como  quer  fazer parecer a legislação em comento. Uma vez definido o setor  de atividade econômica, o contribuinte tem o direito irrestrito de  compensar  todos  os  custos  que  culminaram  na  obtenção  das  receitas auferidas.  90. Assim, conclui­se pela existência de créditos que não foram  deduzidos,  via  não  cumulatividade,  na  apuração  da  base  de  cálculo, restando prejudicada a presente autuação.”  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Encerra  requerendo  o  reconhecimento  da  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  e  a  total  improcedência  da autuação, em função das razões apresentadas”.    A Delegacia  de  Julgamento  em Campinas  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Nulidade. Improcedência.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Decadência. Contribuições.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do lapso decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional,  nos  mesmos  moldes  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. À  falta  do  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Retifica­se  a  exigência  para  excluir  o  crédito  tributário  correspondente aos períodos de 04/2004 e 06/2004, abrangidos  pelo prazo decadencial.  Verificações  Obrigatórias.  Confronto  DCTF  x  Demonstrações  Financeiras. Falta de Declaração e de Recolhimento.  É  devido  pela  pessoa  jurídica  a  contribuição  apurada  em  sua  escrituração fiscal, que não tenha sido objeto de recolhimento e  nem de confissão em DCTF.  Verificações  Obrigatórias.  Confronto  DCTF  x  Demonstrações  Financeiras.  Falta  de  Apuração,  de  Declaração  e  de  Recolhimento.  Verificada a  falta de apuração da contribuição  incidente sobre  receitas registradas na escrituração da pessoa jurídica, as quais  se  inserem  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  correta  é  a  exigência decorrente, formalizada ex­officio.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 389          13 Para  infirmar  o  lançamento,  não  basta  a  interessada  alegar  a  existência de crédito passível de dedução, não considerado pelo  Fisco.  É  preciso  demonstrar  a  sua  apuração  em  conformidade  com a legislação, a sua regular contabilização, bem como a sua  disponibilidade,  para  pretender  o  direito  à  sua  utilização,  mormente quando verificado que a pessoa jurídica aufere outras  receitas, excluídas da sistemática da não cumulatividade, fato o  qual enseja a respectiva segregação contábil e fiscal.  Sem  um  início  de  prova  oferecido  pela  impugnante,  nesse  sentido, sequer se cogita da realização de diligência, no  intuito  de  confirmar  as  alegações  fornecidas  pela  impugnante,  que  pudesse ensejar a retificação do crédito tributário regularmente  constituído.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Decadência. Contribuições.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do lapso decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional,  nos  mesmos  moldes  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. À  falta  do  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  de  contagem  do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Verificações  Obrigatórias.  Confronto  DIPJ  x  DCTF  x  Demonstrações  Financeiras.  Falta  de  Declaração  e  de  Recolhimento.  É  devido  pela  pessoa  jurídica  a  contribuição  apurada  em  sua  escrituração fiscal, que não tenha sido objeto de recolhimento e  nem de confissão em DCTF.  Verificações  Obrigatórias.  Confronto  DCTF  x  Demonstrações  Financeiras.  Falta  de  Apuração,  de  Declaração  e  de  Recolhimento.  Verificada a  falta de apuração da contribuição  incidente sobre  receitas registradas na escrituração da pessoa jurídica, as quais  se  inserem  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  correta  é  a  exigência decorrente, formalizada ex­officio.  Para  infirmar  o  lançamento,  não  basta  a  interessada  alegar  a  existência de crédito passível de dedução, não considerado pelo  Fisco.  É  preciso  demonstrar  a  sua  apuração  em  conformidade  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 com a legislação, a sua regular contabilização, bem como a sua  disponibilidade,  para  pretender  o  direito  à  sua  utilização,  mormente quando verificado que a pessoa jurídica aufere outras  receitas, excluídas da sistemática da não cumulatividade, fato o  qual enseja a respectiva segregação contábil e fiscal.  Sem  um  início  de  prova  oferecido  pela  impugnante,  nesse  sentido, sequer se cogita da realização de diligência, no  intuito  de  confirmar  as  alegações  fornecidas  pela  impugnante,  que  pudesse ensejar a retificação do crédito tributário regularmente  constituído.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 346 a 376 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  DO PEDIDO:  Desse modo, pede­se:  a)  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  lançar,  para  o  Pis  e  a  Cofins,  em  função  de  tratar­se  de  lançamento por homologação, nos  termos do §4º do art.  150 do CTN, eis que a presente autuação refere­se a todo  o ano­calendário de 2004, portanto há mais de 5 (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador:  b)  que  a  presente  autuação  efetivada  com  o  escopo  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  ao PIS  e  a  COFINS, referente ao período de apuração de 01/2005 a  12/2006,  seja  considerada  totalmente  improcedente,  em  função das razões apresentadas.    É o relatório.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 390          15 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  I – DAS PRELIMINARES.  I. 1 Decadência.  Entende  a  recorrente  que  se  deve  aplicar  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  independente de existir o pagamento. Assim, requer a aplicação da decadência para todo o ano  de 2004.  Registra­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência do Pis/Pasep para os períodos de 04 e 06 de 2004, pela aplicação do art. 150, §4º,  do  CTN,  em  razão  de  ter  identificado  pagamento  parcial  nestes  períodos.  Para  os  demais  períodos, pela ausência de pagamento, foi aplicado o art. 173, I, do referido diploma legal.   Com relação ao tema, note­se que a Lei nº 8.212/91 estabelecia em seu art. 45  que o prazo do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez)  anos.   No entanto, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  após analisar a matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes:  RE  nºs.  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1 e 556.664­1), editou a seguinte súmula vinculante (Ata da 22ª sessão extraordinária,  realizada em 12 de junho de 2008):   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   No  que  concerne  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal de 1988, assim dispõe:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Nesta mesma direção foi editado o art. 2º da Lei 11.417/2006:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     16 “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Também,  com  relação  a  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou o seguinte entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 391          17 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (REsp 973733, DJe 18/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)   Não  é  demais  lembrar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e  alterações, os Conselheiros deverão observar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     18 Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  in  verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {grifou­se}  Assim,  diante  dos  fundamentos  acima  expostos,  é  indubitável  que  o  prazo  decadencial para a Fazenda Pública exigir (constituir o crédito tributário) a contribuição para o  Pis/Pasep e Cofins é àquele disposto no Código Tributário Nacional (§4º do art. 150 se houver  pagamento antecipado ou inciso I do art. 173 no caso de não existir pagamento).  No presente caso,  tendo em vista que não houve a antecipação de qualquer  pagamento para os períodos de apuração de 2004, exceção para os meses de abril e junho que  já foram reconhecidos pela autoridade a quo como decaídos, deve­se observar para a contagem  do prazo decadencial o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.   Desse  modo,  considerando  que  o  auto  foi  lavrado  em  17/12/2009,  com  ciência  pessoal  no  mesmo  dia  (Pis  ­  fls.  03  e  Cofins  –  fls.  14),  a  constituição  do  crédito  tributário  foi efetuado dentro do prazo  legal, não cabendo reparo algum na decisão prolatada  pela autoridade julgadora de primeira instância.    I. 2 Nulidade.  Em sua peça recursal, a interessada defende a nulidade da presente autuação  por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 365, a requerente assim se manifestou:  “Na  presente  autuação,  no  entanto,  verifica­se  que  a  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  imposto  devido  se  efetivaram  de  forma  extremamente  genérica,  o  que  viola os preceitos do art. 142 do CTN”.  Não assiste razão à contribuinte na preliminar apresentada. O lançamento está  perfeito, em nada contrariando o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, o qual a seguir transcrevo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  O lançamento em questão, ademais, está de acordo com os termos do artigo  10 do Decreto no 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 392          19 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula”.  Desta  forma,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração em análise.  Por  certo,  haveria  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  autuada  fosse,  por  qualquer  motivo,  impedida  de  impugnar  ou  não  houvesse  compreendido  os  termos  do  lançamento, impossibilitando, assim, sua defesa. Não foi o que ocorreu, pois sua impugnação  está  devidamente  juntada  ao  presente  processo  e  dela  se  depreende  que  a  autuada  compreendeu, perfeitamente, os motivos do lançamento, produzindo ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente,  nenhum  dos  pressupostos  encontra­se  presente,  uma  vez  que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa,  tendo em vista que na descrição  dos fatos e enquadramento legal foi demonstrada a razão da autuação.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação legal expressas no corpo do auto de infração, não há como prosperar a alegação  de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.    II – DO MÉRITO.   II. 1 – Da não­cumulatividade.  Às fls. 374, assim a recorrente se manifestou com relação ao tema:  “A  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  é  operacionalizada  pela  redução da base de cálculo,  com a respectiva dedução de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores.  O regime não­cumulativo das  referidas  contribuições não pode  ser restringido, pois os contribuintes  têm direito ao crédito das  contribuições exigidas anteriormente, como forma de minorar a  carga  tributária  sobre  o  faturamento,  tão  prejudicial  para  as  empresas instaladas no País”.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     20 Com relação a sistemática de apuração das Contribuições para o Pis/Pasep e  Cofins,  na  sistemática  da  não­cumulativa,  é  meu  pensar  que  o  entendimento  esposado  pela  requerente em sua peça de defesa não pode prosperar.  O princípio da não­cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais  pela EC nº 42, de 2003, não se identifica com aquele previsto na Constituição Federal para os  impostos  sobre  a  produção  e  o  consumo  (IPI  e  ICMS).  No  caso  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  o  método  de  apuração  da  referida  contribuição  depende  de  regulação  infraconstitucional,  o  que  não  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cujos  princípios  se  encontram  gravados no texto constitucional.   A não­cumulatividade prevista na Constituição Federal trata tão somente do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS).   É de se dizer,  também, que não é possível se extrair do texto constitucional  que todo e qualquer custo ou despesa necessários ao funcionamento da empresa são capazes de  gerar crédito na apuração das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.   Como é sabido, o  IPI e o  ICMS usam a sistemática da não­cumulatividade  para  apurar  o  valor  a  ser  recolhido  a  título  dos  referidos  tributos. No  entanto,  a  sistemática  eleita  pelo  legislador  para  a  manutenção  da  “neutralidade  tributária”  para  as  Contribuições  Não­Cumulativas difere daquela adotada no caso do  IPI e do  ICMS. Ou seja, os métodos de  apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no  caso das Contribuições  (Pis/Pasep e Cofins),  a  forma de apuração  do  valor devido é obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir  crédito fiscal sobre custos/despesas definidos em lei, na mesma proporção da alíquota aplicada  sobre as receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis nº 10.637/02  e  10.833/03  são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.   Assim, se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.    II. 2 Da tributação monofásica e o aproveitamento dos créditos.  A requerente postula, em sua peça de defesa, o aproveitamento dos créditos  na  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  conforme  se  constata  dos  trechos  abaixo colacionados:  “Assim  sendo, possui  a  impugnante  direito  ao  creditamento  na  sistemática monofásica e o seu aproveitamento na apuração do  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 393          21 Pis e Cofins devidos, não considerados pela presente autuação”  (fls. 369).  Na mesma direção, em sequência, argui a interessada:  “[...] conforme exaustivamente demonstrado, há que se concluir,  forçosamente,  que  a  recorrente  é  detentora  de  créditos  que  sequer foi considerado pela fiscalização, não podendo prosperar  a presente autuação sem que sejam considerados tais créditos”.  Ainda,  às  fls.  370  e  372,  a  recorrente  protesta  pelo  aproveitamento  dos  créditos, conforme se constata dos excertos de sua peça recursal abaixo transcritos:  “Percebe­se  que  o  que  a  norma  indica  é  a  impossibilidade  da  tomada de  crédito  relativamente a  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Vale  dizer:  se  sobre  a  receita  gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço, não incidiram (ou estavam isentos ou sujeitos à alíquota  zero) o Pis e a Cofins, não há que se falar em crédito quando da  incidência das contribuições sobre a receita oriunda de tais bens  ou serviços (na operação seguinte)”. (fls. 370)  “No entanto, com o advento da Lei nº 11.033/04, a vedação ao  creditamento constante dos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02  e 10.833/03 foi revogada, o que possibilita a tomada de crédito  por  parte  dos  contribuintes  tributados  pela  sistemática  monofásica”. (fls. 372)  Como visto, a interessada defende o aproveitamento dos créditos na apuração  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins gerados a partir dos dispêndios realizados com a  compra de gasolina e óleo diesel. Assim, uma vez que a autuada se ocupa do comércio varejista  de combustível, deve­se analisar, a luz da legislação de regência, sua real possibilidade.   Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     22 §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)    Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 394          23 X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1o­A. Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)    Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;    Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     24 e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da  Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)    Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS não  impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 395          25 conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  4º  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 33, de 2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     26 Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 396          27 Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04 e, portanto,  inexiste  a  possibilidade  legal  de  aproveitamento  dos  créditos  na  apuração  das  contribuições  para o Pis/Pasep e Cofins gerados a partir dos dispêndios realizados com a compra de gasolina  e óleo diesel.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  recorrente  apurou  receitas  sujeitas  a  tributação  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  o  que  enseja  sua  segregação  contábil  e  fiscal,  para  só  assim  poder  utilizar  eventuais  créditos  na  apuração  das  contribuições  não­ cumulativas.   No entanto, para se contrapor a exigência do fisco, no caso, sobre as receitas  de aluguel de “espaço base e armazenagem”, não é suficiente a alegação de que os créditos não  foram  deduzidos  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  mas  demonstrar  a  sua  existência,  regular  contabilização  e  disponibilidade,  o  que  não  foi  atendido,  para  só  então  reclamar o direito à sua utilização.   Assim,  comprovado  que  os  valores  lançados  a  título  de  contribuições  não­ cumulativas  (Pis/Pasep  e  Cofins)  têm  origem  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autuada,  registrados nas contas contábeis “3.1.1.02.002­218 – ALUGUEL DE ESPAÇO BASE”, às fls.  00155  do  livro  Razão  nº  15  do  ano  2005  e  conta  contábil  “3.1.2.01.0002­1112  –  ARMAZENAGEM”, às fls. 000332 do livro Razão nº 16 do ano 2006, não incluídas na base  de  cálculo  da  referida  contribuição  e,  não  tendo  a  recorrente  juntado  aos  autos  qualquer  documento  que  indicasse  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  deve­se  manter a exigência que consta do presente processo.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon               Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     28 Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10830.017461/2009­49  Acórdão n.º 3801­001.473  S3­TE01  Fl. 397          29 Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     30 § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

score : 1.0
4858883 #
Numero do processo: 10680.725109/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Ônus de comprovar a área de interesse ecológico declarada é do Contribuinte. A não comprovação da área declarada enseja a glosa do valor correspondente. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente-APP de 895,5 hectares, a Área de Reserva Legal-ARL de 877,7 hectares, a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN de 912,0 hectares e o Valor da Terra Nua-VTN declarado. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que não restabeleceu a Área de Preservação Permanente - APP. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Ônus de comprovar a área de interesse ecológico declarada é do Contribuinte. A não comprovação da área declarada enseja a glosa do valor correspondente. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.725109/2011-66

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.019

nome_arquivo_s : Decisao_10680725109201166.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680725109201166_5245506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente-APP de 895,5 hectares, a Área de Reserva Legal-ARL de 877,7 hectares, a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN de 912,0 hectares e o Valor da Terra Nua-VTN declarado. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que não restabeleceu a Área de Preservação Permanente - APP. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4858883

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805060849664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725109/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.019  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  ITR.  VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.  O  arbitramento  do  VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de  subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o  arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis da região de localização do imóvel.  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA. O Ônus de comprovar a área de interesse ecológico declarada é do  Contribuinte. A não comprovação da área declarada enseja a glosa do valor  correspondente.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 09 /2 01 1- 66 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente­APP  de  895,5  hectares,  a  Área  de  Reserva  Legal­ARL de 877,7 hectares,  a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural­RPPN de  912,0 hectares e o Valor da Terra Nua­VTN declarado. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah, que não restabeleceu a Área de Preservação Permanente ­ APP.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator      EDITADO EM: 18 de abril de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.      Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S.A.  MBR  interpôs  recurso  voluntário contra acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 310) que julgou procedente lançamento,  formalizado  por meio  da  notificaçao  de  lançamento  de  fls.03/08,  para  exigência  de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  referente  ao  exercício de 2007, no valor de R$  49.855.672,61,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário total lançado de R$ 107.528.714,67.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2007 da  qual foram glosados valores declarados como área de preservação permanente (2.711,8ha), de  reserva legal  (877,7ha), de Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN (1.034,2ha) e  Área  de  Interesse  Ecológico  (6.921,7ha)  e  foi  alterado  o VTN de R$  9.747.850,00  para R$  249.678.024,90, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 3          3 Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5.172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título  de reserva legal no imóvel rural.O Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5.172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  não  comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  Área de Interesse Ecológico não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5.172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo não comprovou o valor da terra nua declarado.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descricao dos Fatos:  A  apresentação  do  ADA  é  válida  apenas  para  o  Exercício  em  vigor  ou  Exercício  equivalente  àquele  do  ITR.  O  ADA  de  um  exercício  não  cobre  outro,  não  substitui  aquele(s)Exercício(s)anterior(à  partir  do  Exercício  de  2007  o  ADA passou a ser apresentado anualmente, de 1º de janeiro a 30  de setembro.(IN Ibama nº96/2006 e IN Ibama nº 76/2005, art 9)  A base legal para apresentação do ADA está disposta no art 17­ O, § 1º da Lei nº 6.938 de 1981 com redação dada pelo art 1º da  Lei nº 10.165 de 2000 e na Lei nº 9.393 de 19/12/96, que dispõe  sobre ITR, TDA e dá outras providências.  Contribuinte  apresentou  o  Laudo  de  Avaliação  desse  imóvel  rural  que  encontra­se  anexado  à  esse  processo.  Contudo,  tal  valor não corresponde à realidade de mercado (preços)A ABTN  NBR  14653­3  (Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  Avaliação  de  Imóveis Rurais)  em concordância  com o  disposto  no  art.  8º,  §  2º  da Lei  9.393/96  diz  que  a  avaliação  do  imóvel  rural (VTN) deverá refletir o preço de mercado em 01 de janeiro  do período fiscal. Continua em anexo.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que, pelo teor  do  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/96,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente da base de cálculo do ITR, basta a declaração do contribuinte, sendo  dispensada qualquer prova a este respeito; que o dispositivo legal citado estabelece presunção  legal,  o  que  apenas  pode  ser  ilidido mediante  prova  em  contrário  (presunção  iuris  tantum),  prova esta que não foi produzida pela DRF, posto que esse dispositivo transferiu a obrigação de  comprovar a falsidade da declaração; que, no caso, a fiscalização não logrou demonstrar que a  declaração a respeito das áreas de reserva legal e de preservação permanente seriam falsas; que  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN) e de  interesse  ecológico  a declaração de órgão ambiental  ou  a  averbação no  registro  de  imóveis,  são meras  obrigações  acessórias,  e,  portanto,  a  sua  ausência  não  tem  o  condão  de  impedir  a  exclusão  dessas  áreas,  para  cálculo  do  ITR;  que  inexiste,  na  Lei  nº  9.393/96, a obrigação legal da apresentação do ADA para que seja possível a exclusão da área;  que o art. 10, § 1º,  II, “a” e “c”, nada dispõe a respeito do precitado registro ou averbação e  nem a obrigatoriedade de expedição de ato ou declaração do Poder Público; que a inclusão ou a  exclusão de quaisquer valores da base de calcula deve ser ditada somente pela Lei, a  teor do  art. 97, IV, do CTN, e, por isso, não pode prevalecer a exigência de averbação, à margem da  matrícula, quanto às áreas especiais, contida no art. 12 do Decreto nº 4.382/2002, por ausência  de  competência  do  executivo  para  dispor  sobre  a  base  de  cálculo,  criando  condição  não  prevista em lei; que a norma infralegal citada extravasou sua competência regulamentar, com  negativa de vigência aos artigos 84,  IV, e 150,  I, da Constituição da República e 9º,  I, 97 do  CTN; que a interpretação da legislação  invocada pela  fiscalização como suposto fundamento  para  apresentação  do  ADA  “válida  apenas  para  o  exercício  em  vigor”,  extrapola  aquela  passível de se obter da dicção legal; que aquilo que se extrai do art. 17­0 da Lei nº 6.938/81, e  seu § 1º,  é que a  sua disciplina destina­se àqueles contribuintes que  têm unicamente o ADA  como instrumento para redução do valor do ITR, o que não é o caso, seja porque não se trata de  “redução do valor do imposto”, mas sim de exclusão das áreas da base de cálculo do imposto,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 4          5 seja  porque  dispõe  de  documentos  oficiais  outros  capazes  de  corroborar  as  áreas  de  reserva  legal, preservação permanente, RPPN e interesse ecológico declaradas; que a caracterização de  determinada área como de reserva legal, preservação permanente, RPPN e interesse ecológico  depende  não  de  um  ato  formal  do  Poder  Público,  mas,  sim,  da  presença  de  características  naturais  intrínsecas  que,  uma  vez  verificadas,  ensejam  a  incidência  ipso  facto  da  norma  de  proteção ambiental, conforme se infere do art. 16, caput, III e IV, da Lei nº 4.771/65, que cria a  obrigação  legal de que se preserve 20% das florestas nativas e da Lei nº 9.985/2000, art. 21,  que  define  a  RPPN;  que  considera  que  as  áreas  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  RPPN e interesse ecológico estão comprovadas, por força de laudo técnico emitido desde 2007,  por  engenheiro  agrícola,  com ART,  laudo  técnico  recente,  também,  emitido  por profissional  com habilitação técnica procedendo à análise da situação do imóvel no ano base de 2007, ADA  exatamente  para  o  exercício  de  2008  e  deliberação  do  Instituto Estadual  de Florestas  (IEF),  com aprovação do  requerimento de RPPN, desde 2002; que  a  existência e as dimensões das  áreas  declaradas  estão  comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  e  estão  corroboradas  pelo  ADA  emitido  em  2008;  que  em  2002  foi  emitido  parecer  pelo  IEF  confirmando  a  existência  de  compromisso da impugnante em relação à preservação da área de 894,0 ha, a título de RPPN, e  que esse compromisso tem atributo de perpetuidade; que as provas acostadas afastam qualquer  dúvida quanto à materialidade das áreas ambientais declaradas e neste contexto, é de se manter  a  exclusão  das  áreas  em  alusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  ensejando  a  decretação  de  ilegitimidade  da  autuação;  que  o  VTN  arbitrado  supera  o  montante  que,  efetivamente,  representa o valor de mercado do imóvel, conforme se infere do Laudo de Avaliação, realizado  por profissionais especializados, contratados com o objetivo de determinar o valor do imóvel,  para o exercício de 2007; que no Laudo foi  realizado estudo detalhado das características do  imóvel,  com base no “Método Comparativo  de Dados  do Mercado”,  em que  foi  tratada “a  amostragem  por  análise  de  regressão,  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT  nº  14.6533,  em  programa  específico  para  Engenharia  de  Avaliações...”,  tendo  sido  realizadas  “diversas  pesquisas de mercado na região.”; que todas as variáveis e informações analisadas pelo Laudo  foram minuciosamente destacadas por meio de gráficos e planilhas, de forma a demonstrar os  motivos que levaram à conclusão técnica de que, para o exercício de 2008, “o valor venal do  imóvel objeto desta avaliação é R$ 23.052.891,91”; que, diferentemente da avaliação fiscal, o  laudo  técnico  analisou  todas  as  características  do  imóvel  em  questão,  assinalando  os  pressupostos norteadores do trabalho: a) roteiro de acesso ao imóvel; b) descrição geográfica e  econômica da região em que o imóvel é situado; c) caracterização do bem avaliado; d) pesquisa  de valores relativos; e) memória de cálculo do tratamento; f) diagnóstico de mercado e g) data  de referência; que mesmo sendo assente a possibilidade de o fisco arbitrar a base de cálculo dos  impostos, nos termos do art. 148 do CTN, este mesmo dispositivo assegura ao contribuinte o  direito de contraditar este arbitramento, inclusive na esfera administrativa; que o valor apurado  por  meio  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  empresa  especializada,  atendendo  às  normas  da  ABNT, deve prevalecer frente ao valor arbitrado pela fiscalização por intermédio do SIPT; que  o arbitramento,  regra de exceção que é, em virtude da prevalência do princípio da legalidade  estrita em matéria tributária, deve ser aplicado apenas e tão­somente nas hipóteses nas quais a  verificação  do  valor  real  do  bem  ou  negócio  jurídico  não  é  possível,  situação  esta  que  não  ocorre no caso em apreço; que considerando o Laudo Técnico e o art. 148 do CTN, entende  não ser possível prevalecer o montante do ITR estipulado, devendo, quando muito, prosseguir a  cobrança  com  base  na  diferença  do  valor  de mercado  da  terra  nua,  indicado  no  Laudo,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  12  da  Lei  nº  8.629/93,  em  relação  ao  declarado;  que  o  procedimento de apuração do VTN adotado pelo Fisco foi baseada em critérios subjetivos, e o  sistema  SIPTnão  possibilita  ao  contribuinte  o  acesso  aos  dados  nele  inseridos,  impossibilitando  que  ele  discorde  das  informações  levantadas  e  dos  cálculos  efetuados  pelo  Fisco;  que  pelo  fato  de  não  serem divulgados  os  parâmetros  e diretrizes  adotados  pela RFB  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR, fica o contribuinte à mercê da forma de  apuração  que melhor  aprouver  ao  Fisco,  já  que  não  está  adstrito  aos  contornos  das  Leis  nº  8.629/93 e nº 9.393/96, restando patente a afronta ao princípio da estrita legalidade; que a Lei  nº 9.393/96 fez referência à redação original da Lei nº 8.629/93 e não à atual, e transcreve o art  12  dessa  Lei  e  diz  que  malgrado  tenham  sido  estabelecidos  os  parâmetros  pela  legislação  pertinente, para fins de apuração do VTN, a serem utilizados pelo SIPT, não há garantias de  que  esses  critérios  tenham  sido  efetivamente  observados  quando  da  avaliação  fiscal;  Que  a  utilização do SIPT, nos moldes em que é realizada, ampliou o leque de discricionariedade da  RFB,  possibilitando  alterações  constantes  no  sistema,  por  meio  da  “alimentação”  indiscriminada  de  dados  pela  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  (COFIS),  de  forma  a  interferir nos critérios de quantificação tributária; Que todo ato administrativo deve se pautar  pelos princípios da legalidade (art. 150,  I, da CR/88) e da motivação (art. 37, caput, CR/88);  que  a  utilização  indiscriminada  do  SIPT,  no  caso,  caracteriza  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa, uma vez que não  lhe possibilita acesso  às  informações nele  inseridas, utilizadas para  lastrear  o  lançamento;  que  é  inconteste  a  nulidade  da  autuação  em  função  da  afronta  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa. Conclui pela nulidade da autuação por não terem  sido apresentados, in casu, elementos objetivos para balizar o lançamento fiscal, notadamente  para  amparar  as  quantias  adotadas  como  base  de  cálculo  pelo  Fisco  (VTN)  e  que  o  crédito  tributário exigido não deve prevalecer, seja pela efetiva comprovação das extensões de reserva  legal e RPPN e do VTN declarados, seja pela inobservância, pela fiscalização, da legislação em  vigor e procedimentos devidos.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  na  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  sobre a  alegação de cerceamento de direito de defesa, a DRJ­ BRASÍLIA/DF concluiu que  a Notificação de Lançamento contém  todos os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  trazendo,  portanto,  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  e  principalmente  aquelas  necessárias  para  que  se  estabeleça  o  contraditório  e  permita  a  ampla  defesa  da  autuada,  conforme  será  demonstrado.  Sustenta  que  o  contraditório  no  processo  administrativo  fiscal  tem  por  escopo  a  oportunidade  do  sujeito  passivo  conhecer  dos  fatos  apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do  prazo  legalmente previsto,  poder  rebater,  de  forma plena,  as  irregularidades  então  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  a  sua  versão  dos  fatos  e  juntando  os  elementos  comprobatórios de que dispuser; que se trata de sistemática pela qual a parte tem a garantia de  tomar  conhecimento  dos  atos  processuais  e  de  reagir  contra  esses.  Registra  que,  no  caso,  a  Notificação  de  Lançamento  identificou  as  irregularidades  apuradas  e  motivou,  de  conformidade  com  a  legislação  aplicada  às  matérias,  a  glosa  das  referidas  áreas  e  o  arbitramento  de  novo VTN,  com  base  no  SIPT,  o  que  foi  feito  de  forma  clara,  conforme  a  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”,  em consonância, portanto, com os princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. Observa que,  tanto  isto  é  verdade,  que  a  interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se  observa do teor de sua impugnação, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de  suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o  mérito da lide relativamente a cada matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  não  restando  dúvidas  de  que  compreendeu  perfeitamente  do  que  se  tratava a exigência.  Quanto  à  alegada  falta  de  publicidade  dos  valores  constantes  do SIPT,  que  serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393/96,  ressalta a DRJ­BRASÍLIA/DF que o acesso aos  sistemas  internos da RFB está, de  fato,  submetido a  regras de  segurança, contudo,  tal  restrição não prejudica a publicidade das  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 5          7 informações armazenadas no referido sistema,  tanto é que a  tela do mesmo está anexada aos  autos, na qual consta o seu valor, às fls 12, além desse valor ter sido informado a contribuinte  no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 11, antes da autuação. Afirma que a informação requerida  pela  impugnante  não  se  faz  necessária  à  solução  do  litígio,  uma vez  que  o SIPT  é  utilizado  apenas  como  valor  de  referência,  resultado  de  média  de  valores  levantados  dentro  de  determinada  região, não  tendo o  condão de vincular  impreterivelmente o preço do  imóvel,  e  conclui que não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação  do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores  apurados, poderia providenciar um laudo técnico de avaliação, com pontuação suficiente para  atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.6533).  Destaca que com esse documento de prova, poderia a requerente demonstrar que o seu imóvel,  especificamente,  apresenta  condições desfavoráveis que  justifiquem a utilização de VTN por  hectare  inferior  a  valor  constante  do  SIPT,  ou mesmo  que  o  valor  fundiário  do  imóvel  está  condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores  eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Registra a DRJ que não compete à  autoridade administrativa produzir provas  relativas a qualquer uma das matérias  tributadas, e  isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o  ônus da prova – no caso, documental é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até  a  data  de  homologação  do  auto­lançamento,  prevista  no  §  4º  do  art.  150,  do  CTN,  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  declaração  (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido, e apresentá­los à autoridade  fiscal,  quando  assim  exigido.  Sobre  este  ponto,  observa  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências  para  comprovação  das  áreas  ambientais  e  do  VTN  declarado  e  que  a  ocorrência  de  sua  subavaliação  justificam  o  lançamento  de  ofício,  regularmente  formalizado  por  meio  de  Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto  nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 –  CTN,  não  havendo  necessidade  de  verificar  “in  loco”  a  ocorrência  de  possíveis  irregularidades.  Diz  que  na  fase  de  impugnação  o  ônus  da  prova  continua  sendo  do  contribuinte,  conforme  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de  acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.  E  condui  dizendo  que,  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  só  restava  à  fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e fazê­lo com base em informação do SIPT, conforme  está previsto na legislação em vigor, ressaltando que esse sistema constitui­se na ferramenta de  que  dispõe  a  fiscalização  para  detectar  eventuais  distorções  relativas  aos  valores  declarados  para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do  VTN. Por  fim,  registra a DRJ que, como não houve as  situações processuais que ensejariam  nulidades  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade da Notificação de Lançamento,  já que e o art. 60 deixa claro que situações diversas  dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade.  Quanto ao mérito, sobre as áreas ambientais, a DRJ­BRASÍLIA/DF registra  que  a  contribuinte  comprovou nos  autos  a  averbação  tempestiva,  à margem da matrícula  do  imóvel, de três áreas de reserva legal de 118,2 ha, de 439,5 ha e de 250,0 ha, em 27.10.1999, às  fls. 68, e de uma área de reserva legal de 239,4 ha, em 31.08.2004, às fls. 54, totalizando uma  área de reserva legal de 1.047,1 ha no imóvel; que, em relação à área de Reserva Particular do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  declarada  de  1.034,2  ha,  também  há  necessidade  de  averbação  dessa  área  à margem  da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 previsto,  inicialmente,  no  artigo  6º,  da  Lei  n.º  4.771/1965,  e,  posteriormente,  no Decreto  nº  98.914/1990,  que  regulamentou  o  art.  6º  da  Lei  nº  4.771/65,  e  que  dispôs  especificamente  quanto a essa exigência no § 1º, do seu art. 4º, e ainda, que a Lei nº 9.985/2000 traz, além da  definição  da  RPPN,  a  exigência  legal  de  averbação  da  mesma  à  margem  da  matrícula  do  imóvel, em seu artigo 21. Anota que as áreas de RPPN somente serão excluídas de tributação  se  cumprida  a  exigência  de  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel,  até  a  data  de  ocorrência do  fato gerador do  ITR do correspondente exercício, ou seja, no caso do  ITR, do  exercício  de  2007,  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  1º  de  janeiro  de  2007  e  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  comprovou  nos  autos  a  averbação  tempestiva,  à  margem  da  matrícula do imóvel, de uma área de RPPN de 912,0 ha.  Quanto à área de interesse ecológico, a DRJ observou que para que uma área  possa  ser  considerada  como  tal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  fazia­se  necessária  a  apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo a mesma como tal,  exigência esta aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas  “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96; e que, seja a área declarada de 6.921,7 ha enquadrada nas alíneas  “b” ou “c”, o fato é que não consta dos autos o ato específico, antes referido, cuja apresentação  é  indispensável  para  fins  de  não  incidência  tributária  sobre  a  área  ora  tratada,  além  do  cumprimento da exigência do ADA. Anotou ainda a DRJ que não consta dos autos nenhum ato  de órgão competente federal ou estadual reconhecendo qualquer área de interesse ecológico.  A DRJ  registrou,  ainda,  que,  além  das  exigências  específicas  comprovadas  parcialmente pela requerente, também, se fazia necessário comprovar nos autos, para justificar  a exclusão de tributação das áreas de reserva legal, de RPPN e de interesse ecológico e da área  declarada  de  preservação  permanente  de  2.711,8  ha,  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  IBAMA,  para  o  exercício  de  2007,  sendo  tal  exigência,  de  caráter  genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização  limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico  ou de Reserva Legal), sendo que tal obrigação advém no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art.  10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput  e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000. Observa a DRJ que a protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu  aspecto  temporal,  pois  o  prazo  de  seis  meses  para  essa  providência  foi  estipulado  por  ato  normativo  da  autoridade  competente  da Receita  Federal,  a  quem  se  subordina  os  julgadores  administrativos, cabendo considerar a vinculação funcional tratada anteriormente. Registra que  para  o  exercício  de  2007,  o  prazo  expirou  em 28  de  setembro  de  2007,  prazo  final  para  a  entrega da DITR/2007, de acordo com a IN/SRF nº 746/2007 c/c a IN/IBAMA nº 76/2005 e,  no presente caso, constata­se que o ADA – Exercício de 2008, doc. de fls. 79, contemplando  uma área de preservação permanente de 895,5 ha,  uma área de  reserva  legal de 1.077,9 ha,  uma área de RPPN de 1.044,4 ha e uma área de interesse ecológico de 8.379,6 ha, somente foi  recepcionado  pelo  IBAMA,  em  21  de  setembro  de  2008,  não  constituindo,  portanto,  documento hábil para justificar a exclusão dessas áreas ambientais do ITR/2007, observada a  legislação  específica.  Ressalta  a  DRJ  que,  não  obstante  a  contribuinte  ter  informado,  no  referido ADA, do exercício de 2008, uma área de preservação permanente, de reserva legal, de  RPPN e de interesse ecológico, respectivamente, de 895,5 ha, de 1.077,9 ha, de 1.044,4 ha e  de  8.379,6  ha,  ela  declarou  na  DITR/2007  essas  mesmas  áreas  com  dimensões  bastante  divergentes  das  constantes  do ADA,  ou  seja,  respectivamente,  com  as  seguintes  dimensões:  2.711,8 ha, 877,7 ha, 1.034,2 ha e 6.921,7 ha. Além destas, haveria divergências substanciais  sobre  as  eventuais  áreas  e  suas  dimensões,  conforme  informação  do  Laudo  Técnico  de  fls.  146/148, elaborado pelo Engenheiro Agrícola Ricardo Petrillo Sampaio, com ART anotada no  CREA, às fls. 149, no qual consta: uma área de preservação permanente de 2.711,8 ha (1.484,8  ha + 1.227,0 ha), uma área de reserva legal de 1.047,1 ha, uma área de RPPN de 1.293,9 ha,  além da informação de que uma área de 11.740,0 ha, da área total do imóvel de 12.039,0 ha,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 6          9 seria de utilização limitada por estar inserida na APA SUL RMBH. E, ainda, o Laudo Técnico,  às 158/163, e o Laudo Técnico, às fls. 173/177, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Luís  Eduardo Ribeiro Mendonça, com ART anotada no CREA, às fls. 171, apresentam as seguintes  informações, também, divergentes das anteriores: uma área de floresta nativa de 29,5 ha, uma  área de interesse ecológico de 8.379,8 ha e uma área de preservação permanente de 895,5 ha.  A DRJ­BRASÍLIA/DF rebateu ainda a alegação de que o Laudo Técnico, às  fls. 146/148,  indica que uma área de 11.564,5 ha do  imóvel  seria de utilização  limitada, por  estar  inserida na Área de Proteção Ambiental da Região Sul de Belo Horizonte – APA SUL  RMBH, delimitada pelo Decreto Estadual nº 35.624/1994. Sobre este ponto afirma a DRJ que  não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro  dos limites da referida APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR; que  em  relação  às Áreas de Proteção Ambiental  (APA),  é preciso  ressaltar que  além de  se  fazer  necessário  comprovar  nos  autos  o  cumprimento,  em  tempo  hábil,  da  exigência  relativa  ao  ADA,  também  não  há  como  considerar,  em  caráter  geral,  todas  as  áreas  comprovadamente  localizadas dentro dos seus limites, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR,  pois não é verdade que todas as áreas dos imóveis  localizados em APA estejam proibidas de  serem  exploradas  economicamente,  posto  que  a  legislação  ambiental  permite  a  exploração  econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada;  que,  portanto,  não  são  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral, por região, local ou nacional, como as situadas em APA, classificada como uma unidade  de uso sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso  sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.985, de 18.07.2000),  mas, sim, apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da  propriedade  em  particular,  desde  que  atendida  a  exigência  relativa  ao  ADA,  tratada  anteriormente. Conclui, assim, que as áreas contidas dentro dos limites da “APA SUL RMBH”,  não podem ser, de maneira geral,  automaticamente consideradas de  interesse ecológico, para  efeito de exclusão do ITR, dependendo do cumprimento das exigências previstas para cada tipo  de  área  ambiental  específica,  como  já  analisado; que,  ademais,  nem mesmo  foi devidamente  comprovado  nos  autos,  por  meio  de  Certidões  dos  órgãos  ambientais  responsáveis  pela  administração  da  referida  APA,  as  dimensões  das  eventuais  áreas  do  imóvel  que  estariam  inseridas  dentro  de  seus  limites.  Esclarece  que,  quando  não  cumpridas  as  exigências  legais  apresentadas, ou cumpridas  fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente  existentes no  imóvel  são normalmente  tributadas,  além de  integrarem  a  área  aproveitável do  imóvel,  para  efeito  de  apuração  do  seu  Grau  de  Utilização  (GU)  e  aplicação  da  respectiva  alíquota  de  cálculo,  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal;  que  não  cumpridas,  tempestivamente,  as  exigências  tratadas  anteriormente,  não  cabe  excluir  qualquer  área  ambiental declarada ou pleiteada do ITR/2007, sejam de que tipos ou de que dimensões forem,  para efeitos de exclusão de tributação, mantendo­se a glosa da área de preservação permanente  de  2.711,8  ha,  da  área  de  reserva  legal  de  877,7  ha,  da  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  de  1.034,2  ha  e  da  área  de  interesse  ecológico  de  6.921,7  ha,  efetuada pela fiscalização.  Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a Turma Julgadora  de primeira instância, concordando com a autuação, que o VTN declarado de R$ 809,69 por  hectare encontra­se subavaliado, por ser inferior ao VTN médio, por hectare, de R$ 20.739,10,  apurado no universo das DITR/2007 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Nova  Lima/MG.  E  concluiu  que,  não  tendo  sido  apresentado  o  documento  exigido  para  comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 10/12, cabia  à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais. Sobre o  laudo  de  avaliação  apresentado,  afirmou  que  o  mesmo  não  se  presta  como  meio  de  prova  porque o VTN nele  indicado não  reflete o valor de mercado em 1º de  janeiro do  ano  fiscal,  conforme prescreve o art. 8º, § 2,º da Lei nº 9.393/96; que o referido documento não observa as  normas da ABNT, não demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do  ITR/2007  (1º.01.2007),  nem  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Registra que  a  intimação  da  autoridade  lançadora  era  para  que  o  laudo  de  avaliação  demonstrasse,  para  efeito de prova documental, o Valor da Terra Nua (valor fundiário), e não o valor total do  imóvel (valor venal), pois a diferença entre estes conceitos é de natureza técnica, ou seja, para  demonstrar o valor da terra nua é necessário partir do valor total do imóvel e retirar os valores  das  benfeitorias  e  demais  bens  passíveis  de  valoração  econômica  nela  inseridos;  que  as  benfeitorias  e  demais  bens  deveriam  ser  objeto  de  avaliação  por  parte  dos  peritos,  pois  eles  também  necessitam  de  critérios  técnicos  e  legais  de  aferição,  também  definidos  na  NBR  14.6533  da  ABNT,  o  que  não  foi  feito;  que,  além  disso,  não  houve  detalhamento  das  características  dos  imóveis  constantes  da  amostra  de  forma  a  permitir  a  devida  comparação  com o imóvel “Rio do Peixe e outros”, de acordo com o subitem 7.4.3.6. da NBR; que, quanto  a amostra apresentada no Laudo, não obstante seus dados totalizarem o número de 193, chama  a  atenção  o  fato  de  161  fontes  dessa  amostra  serem  referentes  a  imóveis  com até 100,0 ha,  sendo apenas 3 imóveis com mais de 500,0 ha, com o maior deles com dimensão de um pouco  maior que 2.000,0 ha, o que não se coaduna com o disposto no item 7.4.1 da NBR 14.6533 da  ABNT;  que  na  maioria  dos  dados,  o  município  de  localização  é  diferente  daquele  de  localização  do  imóvel  do  presente  processo,  e muitos  desses  dados  da  amostra não  possui  a  localização  do  imóvel  citado;  que  todas  essas  falhas  desqualificam  o  laudo  com  de  grau  de  fundamentação  de  no  mínimo  II,  para  que  se  obtivesse  uma  aceitável  confiabilidade  no  resultado  apresentado,  conforme  Tabelas  1  e  2  do  item  “9.2.  Quanto  à  fundamentação”  da  citada  Norma.  Mas,  fundamentalmente,  o  laudo  não  apresenta  características  particulares  desfavoráveis relativamente às áreas circunvizinhas que evidenciem, de forma inequívoca, de  modo a justificar a revisão pretendida, ao contrário, o laudo refere­se ao fato de que o imóvel  não possui impedimentos aparentes que possam limitar sua utilização. Enfim, concluiu a DRJ  quanto  a  este  ponto  que  não  tendo  sido  apresentado Laudo de Avaliação,  de  acordo  com as  normas  da  ABNT,  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.1.2007, está  compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares  e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/12/2011 e, em 19/12/2011 interpôs o recurso voluntário de fls. 339/359, que ora se examina  e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 7          11 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  a  Recorrente que o auto de  infração é nulo porque não foram apresentados,  in casu, elementos  objetivos para balizar o lançamento fiscal.  Ora,  claramente  a  alegação  procura  ferir  o mérito  do  lançamento,  que  não  estaria embasado em elelementos de prova. Mas essa questão, necessariamente, será analisada  quando do exame do mérito do  lançamento. É claro que, se, quando do exame do mérito, se  concluísse  pela  ausência  de  prova  da  imputação,  se  concluiria,  consequentemente,  pela  improcedência do lançamento. Não é o caso, portanto, de nulidade do lançamento.  E como não vislumbro no procedimento fiscal nenhum outro vício que enseje  a nulidade do lançamento, rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  diversas  áreas  ambientais, a saber: área de preservação permanente (2.711,8 hectares), Área de reserva legal  (877,7 hectares), Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN (1.034,2 hectares), área  de interesse ecológico (6.921,7 hectares); também foi alterado o VTN de R$ 9.747.850,00 para  R$ 249.678.024,90.  Sobre  a  área  de  preservação  permanente,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu a comprovação de uma área de preservação permanente, por meio de laudo técnico  de 895,5 hectares, mas observa que não foi apresentado ADA tempestivamente e referente ao  período  indicando  a  referida  área  e  que,  portanto,  não  se  preencheu  as  condições  para  a  exclusão dessa área ambiental.  Cumpre examinar, portanto, a questão da necessidade ou não do ADA como  condição para a exclusão das áreas ambientais.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 8          13 No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo Poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que  defendem esta  posição,  permite  tal  interpretação;  se  é  este  o  sentido  e o  alcance  que  se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 9          15 A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões da área de preservação permanente.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  exclusão  de  uma  área  de  preservação  permanente de 895,5ha.  Sobre a área de reserva legal, da mesma forma, a DRJ reconhce a averbação à  margem  da  matrícula  do  imóvel  de  uma  área  de  1.047,1  hectares,  mas,  da  mesma  forma,  observa que não foi apresentado ADA tempestivamente e, portanto, não se preencheu um dos  requisitos necessários à exclusão da área ambiental.  Aqui,  vale  o  que  foi  dito  anteriormente  sobre  a  desncessidade  do  ADA,  devendo ser restabelecida, portanto, a área de reserva legal declarada, de 877,7 hectares, que  foi a área declarada.  Quanto  à  RPPN,  da  mesma  forma,  a  DRJ­BRASÍLIA/DF  reconhece  a  existência de uma área averbada de 912,0 hectares, mas observa que não foi apresentado ADA  tempestivamente  indicando  a  área  ambiental  e,  portanto,  não  se  cumpriu  um  dos  requisitos  essenciais para a exclusão da  área ambiental  em questão. Aqui,  embora  a RPPN dependa de  reconhecimento por parte do Poder Público, no caso a autoridade  lançadora  reconhece que a  Contribuinte declarou em ADA, referente ao exercício de 2008, antes, portanto, do lançamento,  a  existência  da  área  ambiental,  embora  em  dimensões  diferentes,  porém  maior  do  que  a  declarada. Deve, portanto, ser restabelecida a área de RPPN de 912,0 hectares.  Vale  ressaltar  que  este  julgador  também  entende  ser  indispensável  a  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel  como  condição  para  a  exclusão  da  RPPN,  conforme demonstrou a decisão de primeira instância.  Sobre a área de interesse ecológico, embora o fundamento para a glosa seja a  falta de comprovação da efetividade da área, posição que fundamentou a decisão de primeira  instância,  o  Contribuinte  não  traz  em  sede  de  recurso  voluntário  nenhum  elemento  que  confirme a existência da área ambiental, limitando­se a referir­se, genericamente, à existência  da área de interesse ecológico.  O ônus de comprovar a área declarada é do contribuinte e neste caso nada foi  apresentado que comprovasse a área declarada. É de se manter, portanto, glosa.  Sobre o Valor da Terra Nua – VTN, observa­se que o arbitramento foi feito  com  base  no  valor  médio  declarado  pelos  imóveis  da  região  de  localização  do  imóvel,  conforme se vê da tela do SIPT às fls. 12.  E  sobre  este  ponto,  este  Conselho  já  firmou  entendimento  no  sentido  que,  para  ser  válido  como base  para o  arbitramento  do VTN,  o SIPT deve  estar  alimentado  com  informações sobre a aptidão agrícola, conforme determina o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996,  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  Estes  dois  dispositivos  definem  que  os  critérios para a alimentação do sistema de preços de terras, a ser utilizado como parâmetro para  o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão agrícola, senão  vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001).  No  caso  concreto,  como  se  viu,  este  requisito  não  foi  observado,  e,  sendo,  assim, o arbitramento do VTN se fez sob bases defeituosas, não devendo prevalecer.  É importante ressaltar que há uma distinção evidente entre não se considerar  válido  o  VTN  declarado,  por  estar  subavaliado,  e  arbitrar  esse  valor.  O  arbitramento  é  o  procedimento pelo qual se busca estimar de forma indireta, o valor mais aproximado possível  da realidade. E a lei orienta um dos critérios para esta busca, que é a utilização dos dados do  cadastro do chamado SIPT. É imperioso, portanto, que se observe este critério, não estando a  autoridade lançadora livre para desprezá­lo. Se o cadastro não estava alimentado corretamente,  poderia a autoridade lançadora recorrer a outros meios para proceder ao arbitramento, de modo  a conferir segurança técnica à aferição do VTN. A mera utilização do SIPT, sem os cuidados  que a lei exige, desqualifica o resultado apurado como válido.  Nessas  condições,  e  na  esteira  da  jurisprudência  do  CARF,  penso  que  o  arbitramento não deve prevalecer, devendo­se restabelecer, portanto, o VTN declarado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 10          17 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer uma  área  de  preservação  permanente  de  895,5  hectares,  de  reserva  legal  de  877,7  hectares,  de  Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN de 912,0 hectares, e restabelecer o VTN  declarado.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10680.725109/2011­66    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.019.      Brasília/DF, 18 de abril de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725109/2011­66  Acórdão n.º 2201­002.019  S2­C2T1  Fl. 11          19 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10680.725109/2011­66  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­002.019.    Brasília/DF, 02 de abril de 2013.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:   ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4850809 #
Numero do processo: 10283.900303/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.900303/2009-03

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.634

nome_arquivo_s : Decisao_10283900303200903.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10283900303200903_5244208.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 4850809

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805104889856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900303/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.634  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIVERSAL COMPONENTES D A AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta)  dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 03 03 /2 00 9- 03 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900303/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.634  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Victor  Humberto da Silva Maizman.    Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  transmitida  em  26/04/05,  mediante o qual  foi  efetivada  a compensação de débitos da  recorrente com crédito,  no valor  original  de  R$  8.500,00,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  recolhido  através  de  DARF em 31/01/2003. A Unidade de Origem, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06),  considerou "não homologada” a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver  sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade alegando que após o recolhimento do débito, constatou que o valor pago seria  indevido, motivo pelo qual utilizou o crédito no PER/DCOMP ora em análise. Ainda,  refere  que a demonstração dessas informações poderá ser confirmada através da DIPJ e que o erro de  fato  cometido  refere­se  apenas  ao  indevido  preenchimento  da  DCTF.  Finaliza  requerendo  a  procedência do direito creditório com o cancelamento do débito fiscal relativo ao processo.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade. Aduz  que  a Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição resolutiva de sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DCOMP  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de  despacho decisório proferido pela  autoridade competente,  independentemente da existência e  do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.   Assim, aduz o julgador de primeira instância que com a referida mudança da  sistemática,  a  compensação  deixou  de  ser  um  pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   Atenta  que  no  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou  como  crédito  pagamento  indevido  ou  maior  efetuado  mediante  Documento  de  Arrecadação Federal ­ DARF. Ocorre que a unidade de origem verificou que o referido DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não existindo, por conseguinte,  crédito a compensar.  Afere  que  a  empresa  retificou  sua  DCTF,  em  20/03/2009,  mas  que  tal  retificação é condição necessária ­ embora não suficiente ­ para que o sujeito passivo obtenha o  reconhecimento  do  direito  alegado.  Salienta  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição/compensação o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  ou  seja,  possui  o  encargo  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900303/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.634  S1­TE03  Fl. 113          3 comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido.  Por outro lado, tomando­se em conta que o crédito apontado pela recorrente  em sua declaração de compensação refere­se a recolhimento de estimativas mensais, impõe­se  assinalar que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ), aplicável  também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por  força  do  art.  30  da  Lei  n°  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Desse modo, a empresa  ao exercer a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/1996. fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano  calendário  proceder à apuração do tributo devido, oportunidade em que poderá, então, deduzir os valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Afirma que ao final do ano­calendário, caso a empresa apure saldo negativo  do  tributo,  poderá pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  deste mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do  art.  6°,  §  I,  da Lei n° 9.430/19962. Constata que a  regra geral  é no  sentido  de  que  a  empresa  recorrente  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento de estimativas mensais,  exatamente nos valores calculados  segundo os critérios  determinados  pela  Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  priori,  como  pagamento  indevido ou a maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este  sim passível de repetição).  Desse modo, entende que a certeza e liquidez do crédito reclamado a título de  estimativa, para  fins de  repetição  tributária, não se apura em razão do quantum do  lucro, do  prejuízo fiscal ou do tributo declarados à Receita Federal do Brasil no ano­calendário, mas sim  em relação ao quantum demonstrado, analiticamente, pela documentação contábil e fiscal.  Atenta que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ, por si só,  não  exprime  nem materializa  o  indébito  fiscal,  sendo  indispensável  a  exibição  dos  registros  contábeis da  conta de  ativo do  tributo  a  recuperar,  a  expressão deste direito  em balanços ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  "Diário",  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, a devida contabilização das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, os  lançamentos  de eventuais compensações, os registros pertinentes do livro " L A L U R " etc. Cita legislação  a respeito.   E por fim, aduz que considerando que o PER/DCOMP foi transmitido no mês  de abril de 2005, na vigência da IN SRF n° 460, de 2004, fica impossibilitada a utilização das  estimativas para a restituição/compensação como requerido.  Devidamente  cientificada  da  decisão  em  27.04.2011,  a  empresa  recorrente  apresenta suas razões em recurso voluntário protocolado no dia 30.05.2011.    É o relatório.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900303/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.634  S1­TE03  Fl. 114          4 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  transmitida  em  26/04/05,  mediante o qual  foi  efetivada  a compensação de débitos da  recorrente com crédito,  no valor  original  de  R$  8.218,25,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  recolhido  através  de  DARF em 28/02/2003. A Unidade de Origem, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06),  considerou "não homologada” a referida compensação, em virtude de o DARF apontado haver  sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa  Devidamente  intimada  a  recorrente  impugnou  tempestivamente,  mas  não  interpôs  o  recurso  voluntário  dentro  do  trintídio  legal.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  processo em apreço, a empresa recebeu a intimação, pela via postal, tendo assinado o Aviso de  Recebimento  (AR),  constante  das  folhas  131,  do  presente  processo,  no  dia  27.04.2011,  uma  quarta­feira. Não sendo feriado, inicia­se o prazo de contagem para a apresentação do recurso  no dia seguinte, qual seja 28.04.2011, quinta­feira, findando no dia 27.05.2010, sexta­feira.   Ocorre que a recorrente somente ingressou com o seu recurso voluntário no  dia 30.05.2011, na  segunda­feira,  conforme  se verifica do protocolo  firmado na  capa do  seu  recurso no presente processo, ou seja, 33 dias após o início da contagem; três dias depois do  término  do  prazo. Assim,  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  ora  recorrente,  não  pode  ser  conhecido por encontrar­se intempestivo.   Sobre o prazo para apresentação de recurso, dispõe o art. 33 do Decreto nº  70.235/72, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:    “Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Alerte­se  à  recorrente  e  também  à Administração  Tributária  que  conforme  SCI Cosit nº 19, de 2011, não mais persiste a vedação contida no art. 10 da IN SRF 600/2005,  mesmo para os pedidos anteriores à edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (que é o  caso dos autos), o que abre espaço para a revisão de ofício da compensação requerida.  Pelo exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900303/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.634  S1­TE03  Fl. 115          5 É como voto.      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
4863584 #
Numero do processo: 10980.009705/2006-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. VTN. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização quando demonstrando por meio das provas constantes nos autos a existência de características particulares desfavoráveis que justificam o valor pretendido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. VTN. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização quando demonstrando por meio das provas constantes nos autos a existência de características particulares desfavoráveis que justificam o valor pretendido. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10980.009705/2006-53

conteudo_id_s : 5246105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.208

nome_arquivo_s : Decisao_10980009705200653.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 10980009705200653_5246105.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4863584

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805169901568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009705/2006­53  Recurso nº  343.375   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.208  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARLENE SUELI RIBEIRO ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  ITR.  VTN.  Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  quando  demonstrando  por  meio  das  provas  constantes  nos  autos  a  existência  de  características particulares desfavoráveis que justificam o valor pretendido.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face do Espólio de Marlene Sueli Ribeiro foi lavrado o auto de infração  de  fls.  29/33,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  em  decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente, Área  de Reserva Legal, bem como da alteração do VTN atribuído ao imóvel.  A Primeira Turma Especial  da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou o acórdão n° 2801­00.429, que se encontra às fls. 111/117 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  AVERBADO.  ÁREA  COMPROVADAMENTE DENTRO DE PARQUE ESTADUAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade de Conservação de Floresta  firmados entre o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  ambiental,  devidamente  averbado  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  a  parcela do imóvel comprovadamente inserida em área de Parque  Estadual,  unidade  de  proteção  integral,  por  força  da  Lei  n°  9.985, de 2000.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  CONCOMITÂNCIA.  VEDAÇÃO  DA  EXCLUSÃO  EM  DUPLICIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10980.009705/2006­53  Acórdão n.º 9202­02.208  CSRF­T2  Fl. 2          3 Nos  casos  em  que  uma  área  se  enquadra  em  mais  de  uma  hipótese  de  exclusão  da  área  total  do  imóvel,  sua  exclusão  se  dará apenas uma vez.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS  DO SIPT.  Quando o contribuinte, utilizando os dados do SIPT, demonstra  que  nos  cálculos  da  autoridade  lançadora  foi  desconsiderado  que  parcela  expressiva  do  imóvel  é  composta  por  áreas  inaproveitáveis, fato esse que se considerado implicaria em VTN  menor que o declarado, há que se ratificar o VTN constante da  declaração apresentada.  Recurso provido parcialmente.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  turma,  pelo  voto  de  qualidade, deu parcial provimento para restabelecer os valores declarados a  título de Área de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  no  montante  de  965,2ha,  bem  como  o  VTN  declarado, vencidos os conselheiros que davam provimento integral ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  11/08/2010  (fls.  117)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial às fls. 120/131, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido  sustentando contrariedade à lei, bem como divergência jurisprudencial entre o referido acórdão  e outras decisões deste Colegiado no tocante (i) à necessidade de apresentação tempestiva do  ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo  do  ITR  (acórdãos  nºs  302­39.144  e  391­00.037)  e  (ii)  à  validade  de  laudo  técnico  para  comprovação do VTN informado na declaração (acórdão nº 301­29.388).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento conforme Despacho nº 2101­0382,  de 28/10/2010 (fls. 138).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, a Contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 146/155.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No  mérito,  a  discussão  posto  nos  presentes  autos  está  limitada  (i)  à  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva  legal da base de cálculo do  ITR e (ii) aos  requisitos de validade do  laudo  técnico  a  ser  apresentado  pelo  contribuinte  para  comprovação  do  VTN  informado  na  declaração.  Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10980.009705/2006­53  Acórdão n.º 9202­02.208  CSRF­T2  Fl. 3          5 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  elementos  que,  no  entender  do  julgador  de  segunda  instância,  foram  suficientes  para  demonstrar de forma segura a existência de APP e de reserva legal na propriedade.  De fato, o voto condutor do v. acórdão recorrido identificou a existência de  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada  por  meio  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Conservação  de  Floresta  (fls.  47),  bem  como  que  parte  do  imóvel  está  inserido  em  área  de  Parque Estadual (fls. 52) e, por fim, a existência da APP (fls. 14 e 50).  Tenho  para mim  que  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de APP,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  dependem  da  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).   Dessa  forma,  entendo  que  não  merece  provimento  o  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional no tocante à obrigatoriedade do ADA.  Cálculo do VTN  Verifico  dos  autos  que  o  arbitramento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  constantes do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal, tendo sido  observados  os  critérios  do  art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996  c/c  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993, inclusive capacidade potencial da terra apurada a partir de informações fornecidas  pela Secretaria da Fazenda (extrato de fls. 19).  A contribuinte apresentou, juntamente com suas razões de recurso voluntário,  o  laudo  de  fls.  103/105  que  segundo  consta  de  seu  texto  tem  como  finalidade  verificar  “a  correta  utilização  da  tabela  da  SEAB/DERAL  para  a  situação  do  imóvel  e  não  tem  por  finalidade atender às recomendações da NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas – ABNT”.  O  v.  acórdão  recorrido  se  baseou,  para  restabelecer  o VTN  declarado  pela  contribuinte, na prova dos autos e em equívoco perpetrado pela autoridade fiscal na apuração  do arbitramento, nos seguintes termos (fls. 116):  “Quanto ao VTN, um dos argumentos da contribuinte  é que se  aplicado para toda a APP a que faz jus o VTN correspondente a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 terra mista inaproveitável, constante do SIPT (fls. 19, R$ 90,00),  apura­se um VTN menor do que o declarado.  De  fato,  a  autoridade  lançadora  considerou  que  toda  a  propriedade  fosse de  terra mista não mecanizável. Ocorre que,  como demonstrado anteriormente, há uma expressiva parcela do  imóvel  que  está  dentro  do  perímetro  do  Parque  Estadual  Marumbi,  portanto,  há  severas  limitações  à  exploração  dessa  área,  corroborando o  argumento  da  interessada de que  o VTN  declarado deve ser restabelecido.”  Entendo que não merece  reparos a conclusão da decisão  recorrida. De fato,  ao considerar como sendo terra mista não mecanizável a totalidade da área, com aplicação do  valor correspondente no SIPT, a fiscalização acabou por causar séria dúvida quando ao critério  adotado  para  o  arbitramento,  não  ensejando  a  inversão  do  ônus  de  prova  que  lhe  é  própria,  mantendo­se não atacado o VTN declarado pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0