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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828363 #
Numero do processo: 10935.001703/2004-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80066
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491169. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído c4:»9 pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491169, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitizna totalmente a pretensão "o' 7 deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência °Sr00:40* 4300. de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente 4c autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto.• JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONAUDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMNISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cujg, orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a • desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. - - - - - - - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de - - Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n 2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. t osefa laáriat eChio Marq"runes `nra : Pr Mente e100/061"/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gtujão Barreto. 1 CC-MF -gr.. Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE COM O ORIGINAL : 2>_ CP 5 eç)- Processo n2 : 10935.001703/200 • I Recurso n2 : 137.049 Márcia Cs icii&-ira Garcia • Acórdão n2 : 20140.066 ‘;jaiv t:: n2 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 88/103) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.725, de 06109/2006, constante de fls. 79/84, exarado pela 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 54/77, declarando a defmitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 51/52), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 7.860.586,56 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/02 a 12/2002. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 79/84, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 54/77, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 51/52), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP' •Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de 1PL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÁNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 88/103) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658 de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/0512002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (Dl de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 12 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF 2 226/2002. É o relatório. 2 " CC-MF I -4.--"ittit Ministério da Fazenda, FI. Segundo Conselho de Contribu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 2: 10935.001703!20044.)8 Brasika D.) / 9 5 / tA". Recurso n2 : 137.049 Acórdão : 201 -80.066 :a C . : isztit e:gtei:<: Cin.N. ia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a • - execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prémio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01179; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724(79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/2002 a 12/2002. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722179, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp ne 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.2391DF, rel. Min. Luiz Fuxx 3 2* CC-MF Ministério da Fazenda . . .-- --¥...--e-x, Segundo Conselho de Contribu 0000ERCIGONItiriARLIBUINTES Fl. ,,, * .i btAeFs - SEGUCCNrIFECrE CSEJA Brasil:a, 2-1_, / 05 IS___ Processo n2 : 10935.001703/200• 1-: n . vs.Márcia Cristi . eira Garcia Recurso n2 : 137.049 ,I., .:,.e., ii!; 7 41 C Acórdão n2 : 201-80.066 julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n2 762.9891PR, julgado pela Primeira Turma em 06112/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 12 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IN CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFICIO. (-•) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsisténcia do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IN, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (-.) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prémio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é _. _ - incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua - efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos'; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional ' 9. e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos benefícios do crédito- Prémio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez ,j, expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou ti k 4 nir CC-MF Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bkrillictwit • FI teth4:4' Segundo Conselho de Contri. tes CONFERE COM O ORiG:NÁL 8rasika 23 t 05 Ét• Processo 139 : 10935.0017031200- + 8 Recurso n2 : 137.049 Márcia Cristal:: et<Garda i AcértlAo n2 : 201-80.066 Ma Mc:N0117Sn? inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19.19 Desta fonna, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading compcmies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 194 Deveras, o art I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § I° do art. 2° da LICC. 19.1) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Afinistro da Fazenda.' 20. À luz dessas considerações irretorquiveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/R5' no sentido de que: TRIBUTÁRIO. II'!. CRÉDITO-PREMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DEI FGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÕRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658179 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei L658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 ° do Decreto-lei 491169 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. LtAlL 5 MF SEGUNDO CONSELHO D.. c CONTR- EtUINTESONFERE COM O ORIG:NAL CGMF ,9tratee.4 Ministério da Fazenda Fl. rtii+,!t" Segundo Conselho de Contribu' tes C Brasilia :23 Processo 112 : 10935.001703/2004 8 Recurso n2 : 137.049 Márcia Cristiar--- Acórdão n2 : 201-80.066 sta v; eira Garelakipe •/1 :75 r 01. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a null. a. e x zune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do 1PI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' 23.Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em - - - - plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratário - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. ib. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, findado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucionaL Esse poder excepcional converte o Supremo TribunalfederalD, I em verdadeiro legislador negativo (STF, RI'.! 146/461). tfityu. 6 • • 2° CC-ME Ministério da Fazenda .ME - SEGUNDO CONSOA° DE CONTRIBUINTES FI.rák,'" Segundo Conselho de Con puirdes ),•'fr^"")t., CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 93 1.°5 Processo n2 : 10935.0017031201 , -08 Recurso n2 : 137.049 Márcia CristiSCa Garcia Acórdão n2 : 201-80.066 Mal Supc 0117502 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1" do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA 77' (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal - motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio' do GA 77 encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. Vi; XVI e XXIII do Acordo - Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 12.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - • - - - - - - - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA n; aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3 0 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados _ ânus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, MM. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). 41M-/ 7 1 2a CC.MF E comr. Ministério da. fazenda 1 Fl.7,41. #.:1 5--&!r Segundo Conselho de Contribu' - sEGuNDoor;,,,,ct•11-1,10D CONFERE c:c OR1G/ urN-rEsq/a Processo n2 : 10935.001703/200• NAL C) Ciaa-3-rcia Recurso n2 : 137.049 Acórdão u 201-80.066 ‘:141C I 111721i2 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do D objeto apenas a delegação de poderes ao lindar do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 165809. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prémio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistémica e histórica da ordem económica tributária inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiolágico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartado como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da fimção jurisdicional 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade - política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Bryan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..)." (cf. Acórdão da 1 1 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz FUX, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92. visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969' (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino g4( 8 • e tsrstir • SEGUNDO CdICE.WO DE CONTRIBUINTES — 2.° CC-MF Segundo Conselho de Contribuin Ministério da Fazenda EL W-.7g <tter.- CONFERE COM O ORIGINAL Processo al : 10935.00170312004-0 8rasi4a,23_!_pSlite- Recurso n2 : 137.049 Márcia cristingidriareiaAcórdão n2 : 201-80.066 Mai %Gap.: til 175b2 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementada pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmou, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 10/2002 a 12/2002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. . \povvviivdoviácielt7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 9 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4826562 #
Numero do processo: 10880.083013/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01889
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De O/ O / 19 94. C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10880.083013/92-01 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.889 Recurso n.°: 96.234 Recorrente : MANOEL MARTTNHO Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lança- mento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. ,.1.>":4111111 ti 11 I I Mik P. - e ;§ r" Presidente Celso'Wn,... o oa Gall - elator $$ ; • a • • iruz : eira - 'rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 mAi1995 Participaram,, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. CF/mdm/CF/GB 1 14t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:114'dt4P Processo n.° 10880.083013/92-01 • Recurso n.° : 96.234 Acórdão n.°: 203-01.889 Recorrente : MANOEL MARTINHO RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1992, refe- rente o imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Sena Morena Código INCRA 901 423 001 3849, e de n.° 0335032.0 na Receita Federal, consubstanciado na Notificação de fls. 18, ao argumento a seguir restunido: a) o valor exigido ultrapassa em muito qualquer índice de valorização imobiliária ou de inflação no período abrangido entre a notificação relativa ao exercício de 1991 e ao de 1992; - b) o lançamento não obedece aos ditames do art. 142 do CTN, especial- mente aqueles relativos à identificação do sujeito passivo, à matéria tributável e ao cálculo do tributo devido, pois que elaborado sobre dados aleatórios e confusos; c) a tabela foi elaborada sem nenhum critério, nenhum parâmetro, nenhuma logicidade; d) em razão da não-observância do princípio da capacidade contributiva insculpido no § 1.0 do art. 145 da Constituição Federal, o lançamento é nulo; • e) manter o lançamento na forma como está proposto, aplicando como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aquele previsto na Instrução Normativa SRF n.O 119, de 18.11.92, é afrontar todos os limites estatuídos na legislação vigente do int, desde a Constituição Federal até diplomas de hierarquia inferior, passando ao largo dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da tipicidade e da isono- mia, que embasam o Direito Tributário, além de se praticar um verdadeiro confisco, proibido pelo comando do artigo 150,1V, do Texto Supremo. Termina requerendo a juntada de todos os processos que enumera, para que tenham a mesma decisão de anulação sumária da notificação. 2 8 MIN IS T ÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083013/92-01 Acórdão n.°: 203-01.889 A Autoridade de Primeira Instância indeferiu a Impugnação em Decisão assim ementada: "r1'it/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980." Inconformado, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 30/42 em que reitera em substância os argumentos expendidos na Impugnação, qual seja, o de que não pode prosperar o lançamento efetuado com base no VTN estabelecido na Instrução Normativa SRF n.° 119/92. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- • - ;,̀N,',;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083013/92-01 Acórdão n.°: 203-01.889 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR192, em razão' de discordar do VTN - base de cálculo do imposto - atribuído à seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92. Argúi, em síntese, que o lançamento questionado ofende princípios constitucionais e legais, pelo que não pode ser mantido. Vale dizer, argúi a constitucio- nalidade e a legalidade da IN SRF n.° 119/92. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. • CELSO .1 O L '4 1 OA CCI 4

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Numero do processo: 10865.002084/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.947
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição do PIS relativo às competências de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como o direito de o contribuinte apurar o indébito relativo a este período, com base na semestralidade da base de cálculo, conforme a Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento na Integia, por contar a decadência pela regra dos cinco anos do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para reconhecer o direito ao indébito a partir de outubro de 1991, por contarem o prazo de decadência pela tese dos dez anos.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição do PIS relativo às competências de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como o direito de o contribuinte apurar o indébito relativo a este período, com base na semestralidade da base de cálculo, conforme a Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento na Integia, por contar a decadência pela regra dos cinco anos do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para reconhecer o direito ao indébito a partir de outubro de 1991, por contarem o prazo de decadência pela tese dos dez anos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:24Z; created: 2009-08-04T22:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:24Z | Conteúdo => ›* / 4 CCO2/CO2 Fls. 88 MINISTÉRIO DA FAZENDA `:,Li n - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''”h?rr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.002084/2002-70 Recurso n° 135.043 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.947 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente PEGORIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. w i. -1 DECADÊNCIA Qt.J1NQUENAL. i ç>. 5),• i O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com I.LO r,_. ::: \i. base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de fr; 2 O :-!?, ;,k,-; ssi 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco '', a, anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado.1 1: o Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazoo.... . ...; decadencial conta-se da data da publicação da Adin n2 1.417, que 75E ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. n e :é- 122 SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição do PIS relativo às competências de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como o direito de o contribuinte • apurar o indébito relativo a este período, com base na semestralidade da base de cálculo, conforme a Súmula n2 11 do 22 CC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento na Integia, por contar a decadêriCia pela regra dos cinco anós' do pagamento , . \ ' \, -...... 1 Processo n° 10865.002084/2002-70 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.947 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 89 BrasHia, / 06 / CeirrI2 Maria da Aibuqu,- alue Mat. Sía se 94441/...ÇO indevido e os Conselheiros Domingos de a 1 oe v ana ere Martínez López que deram provimento parcial para reconhecer o direito ao indébito a partir de outubro de 1991, por contarem o prazo de decadência pela tese dos dez anos. / ANTIO CARLOS A ULIM Presidente \ 4 IN • 10 LISBOA C! • • SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Zomer. 2 Processo n° 10865.002084/2002-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.947 Fls. 90 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasi g ia, / p ç, c" Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 — Relatório Adoto o relatório que fundamentou o acórdão (fls. 55/56), nos seguintes termos: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/04, requerendo a restituição do montante de R$ 896,03 (oitocentos e noventa e seis reais e três centavos), a valor de dezembro de 2002, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente a partir de 13 de outubro de 1995 a 15 de fevereiro de 1996, incidentes sobre os fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1995 a janeiro de 1996. Para comprovar os indébitos e o montante reclamado, anexou, ao seu pedido, a planilha de fl. 05, bem como as cópias dos daifs de fl. 16/17. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 70/71, datado de 28/04/2003, sob o fundamento de que, na data do seu protocolo, o direito de a interessada pleitear a repetição dos pretensos indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CIN), arts. 168, e 165, I; com a interpretação dada por Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos pagamentos e a deste pedido. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 44/48, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que seja deferida a restituição dos valores reclamados por ela, alegando, em síntese: a) a inocorrência da decadência, tendo em vista que a extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, como PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento; não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) para a repetição; e, b) a retroatividade da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADIN n° 1.417-0, tornando-se inexistente o fato gerador da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n°9.715 em 25 de novembro de 1998." A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da contribuinte através do Acórdão n2 11.486, de 20/03/2006, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/01/1996 3 Processo n° 10865.002084/2002-70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON fRit-31;i;JTE, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.947 CONFERE COM O OR1GiNAL Fls. 91 Brasília, ...k3 Coima Mar:a e:a Abcquer e Mat. Seipe Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da MP n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal, até a entrada em vigor daquela MP, em 1° de março de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/10/1995 a 15/02/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". É o Relatório. \*k 4 Processo n° 10865.002084/2002-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.947 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIlJTES Fls. 92 CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, 13 0(r.; / 04 Coima Maria de Aibuquer ue • Mat. Sbie f?)642 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/09/1995 a 31/01/1996, requerido em 10/12/2002 (fl. 1). Portanto, o pleito da recorrente abrange o período de 01/09/1995 a 31/01/1996, tendo sido requerido em 10/12/2002, entendo que existe uma parte não alcançada pela decadência. Em relação ao período de apuração de 01/09/1995 a 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, tendo decaído em 10/10/2000, não sendo mais passível de restituição ou compensação. Já para o período que vai de 10/95 até 02/96, conta-se o prazo decadencial a partir data do julgamento da Adin n2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 10/12/2002, o seu direito ainda não havia sido totalmente decaído, remanescendo os valores recolhidos no período de 10/95 até 02/96. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n2 1.417-0/DF, sendo afastada a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999, D.J 23.03.2001). \‘ 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM -RiBu"l'ir-E-715,Processo n° 10865.002084/2002-70 - ' - CCO2/CO2CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 202-18.947 Fls. 93Brasília, 21./....Q12_/.2&_. Celma Mula de Albuquer. ue 1141.:1 1. Soo 9442 Com isto, a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalid. e, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n 2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 62, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996), a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (sessão de 16/04/2003), cuja parte coincidente com a matéria aqui tratada segue abaixo transcrita: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, sua reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na dat• de sua publicação. ./ • NIF - Sjei.,NDO CONSr.LHO DE CONTRlBliiI4TES Processo n° 10865.002084/2002 -70 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.947 BrauSlio, -J 3 ov3 Fls. 94 Cdr)).:1 Fluía de Albuquer • e Mat. S iane 94442 dr Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 09/95 a 01/96, ainda não se encontrava totalmente alcançado pela decadência, remanescendo o período de 10/95 a 01/96, inclusive. Também deve ser considerado, para o período remanescente (11/95 a 02/96) a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, conforme preconiza o art. 6 2 das Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, o qual trata de base de cálculo e não prazo de recolhimento. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n 2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS/Pasep, no período de 10/95 a 01/96, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e o que realmente seria devido, com base na Lei Complementar n2 7/70, sem correção da base de cálculo e, ainda, os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares • n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessõe em 09 de ab 1 de 2008. \ n NI\" witt 111 • • ô 10 LISBOA CA '‘ 10 SO \\ 7 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000108/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - A fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação da exigência. Exigência não impugnada no prazo da lei não se toma conhecimento de impugnação intempestiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09409
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:37Z; created: 2010-01-29T23:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:37Z | Conteúdo => ZR PUBLIOADO NO D. O. LI • L..0•W MI NISTÉRIO DA FAZENDA i) : C ./212-/ ---- ... Is „O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica b Processo : 10920.000108/95-18 Acórdão : 202-09.409 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.159 Recorrente COMPANHIA GERAL DE ARMAZENAGEM Recorrido . DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - A fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação da exigência. Exigência não impugnada no prazo da lei não se toma conhecimento de impugnação intempestiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA GERAL DE ARMAZENAGEM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ar a 'Monis Neder de Lima Pre a ente Oswaldo Tancredo de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Antonio %Ui Myasava e José Cabral Garofano, /OVAS/ . n .,n1;;S: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘átLTnTM:.F‘- Processo : 10920.000108/95-18 Acórdão : 202-09.409 Recurso : 102.159 Recorrente : COMPANHIA GERAL DE ARMAZENAGEM RELATÓRIO A contribuinte foi denunciada por ter adquirido produtos de terceiros sem observância das exigências estabelecidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (falta de comunicação de irregularidade constante da nota fiscal que acompanhou os produtos adquiridos), pelo que foi instaurado auto de infração com capitulação da multa estabelecida no art. 368, cfc o art. 364, inciso II, do regulamento em questão, aprovado pelo Decreto n°87,981/82 (RIPI182). O auto de infração é instruido com os elementos constantes do auto de infração instaurado contra o fornecedor dos produtos em face da referida irregularidade (errónea classificação fiscal dos produtos remetidos). O auto de infração de que estamos tratando foi remetido à jurisdição do estabelecimento autuado, para dele tomar ciência, o que se verificou em 7.02.95, conforme AR de fis. 09. Em 22 de março seguinte, protocolizou a impugnação da exigência, conforme se verifica ás fls. 10. Remetidos os autos par ao órgão competente para julgamento (DRJ em Florianópolis) ali foi informado que a impugnação, protocolizada em 22 de março de 1995, "é extemporânea" não atendido o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, motivo pelo qual "não se instaura a fase litigiosa do processo e, por conseqüência, inadmissivel sua apreciação pela autoridade julgadora." A informação foi corroborada por Despacho da autoridade julgadora (fls. 26), sendo o processo encaminhado á DRF de Joinville e desta à DRF de Santos - SP, domicilio fiscal do impugnante. Esta declarou que a impugnante revel, conforme Termo de Revelia de fls. 29, do qual a impugnante tomou ciência em 21.07.95 (fls. 30). Em 27 de julho seguinte, contesta a referida declaração (fls. 32 e segts.), alegando que a defesa foi apresentada após o prazo porque, "segundo informações, nos dias que 2 / a MINISTÉRIO DA FAZENDA r;:trte,;} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1 10920.000108/95-18 Acórdão : 202-09.409 antecederam ao protocolo houve movimento paredista" na repartição, o que impossibilitou o acesso e vista dos autos. Todavia, reitera que o presente deve ser sobrestado, "até decisão final no processo principal" que lhe deu origem, instaurado contra a empresa Sabroe Tupiniquim Termoindustrial Ltda., invocando para tal tini decisórios desta Conselho nesse sentido, ou seja, de que "a apenação do adquirente fica dependendo da precedente verificação da tal cometida pelo remetente e da definitiva confirmação da mesma." Segue-se despacho da DRF de Santos, o qual declara que "não obstante haver sido declarada a Revelia", "há que se cumprir a determinação constitucional do contraditório", pelo que são os autos encaminhados à DRF em Florianópolis, para apreciação das alegações acima referidas No referido órgão são anexas, por cópia, as principais peças do auto de infração instaurado contra Sabroe Tupiniquim Termoindustrial Ltda., remetente dos produtos para a autuada, inclusive decisão de primeira instância. Par-a poder informar sobre a impugnação da autuada, no que diz respeito à razão da extemporaneidade da impugnação, é o processo restituído à DRF de Santos, para se pronunciar quanto à procedência da alegação. Mais precisamente, se o protocolo funcionou normalmente nos dias 20/02/95 e 21/03/95, que correspondem aos termos inicial e final do prazo de apresentação da dita impugnação. Pela Informação de fis 69, in fine, foi dito que "foi normal, inclusive com protocolização de processos." Retorno dos autos à DRF em Florianópolis, para julgamento. Ali, depois de descritos os fatos até aqui relatados, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência das alegações de tempestividade suscitadas pela impugnante, "e, por via de conseqüência, não tomar conhecimentos das razões do mérito." Ainda inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho, com as razões que resumimos. Depois de se referir à recusa constante da decisão recorrida, quanto aos motivos que determinaram a intempestividade da impugnação, reitera, todavia, que ficou impossibilitada de efetuar o protocolo de sua defesa em tempo hábil, em decorrência do movimento paredista, "que foi público e notório". Em casos que tais, diz que o prazo é restituído ao contribuinte, não havendo que se decretar a pena de revelia 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .frtie;Z; SWE,r.-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000108/95-18 Acórdão : 202-09.409 Entende, por isso, ser "imperiosa a apreciação do mérito da questão", pelo que passa a alinhar as invocadas alegações de mérito. Nesse passo, invoca a nulidade do processo administrativo, ou seja, do auto de infração, sob a alegação de imperfeita descrição dos fatos, no que se refere à descrição dos produtos por ela recebidos, cuja classificação fiscal é contestada. Depois, diz ser inaplicável a aplicação da isenção do art. 45, inciso VII do RIPI, visto que os produtos não se destinam às finalidades propostas, ou seja, edificações pré-fabricadas Por fim, propugna pela aplicação do beneficio estabelecido no art. 17 do Decreto-Lei n" 2433/88, endereçado ao implemento do parque industrial. Também contesta o conceito de estabelecimento industrial, como tal adotado pela decisão recorrida, entendendo que o mesmo é mais amplo e abrangente do que o previsto no Regulamento do IPI (art. 8°). Pede, afinal, que seja recebido e provido o presente recurso e seja o auto de infração julgado procedente in Minn. Não há contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nr re,R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41045.„ . Processo : 10920.000108/95-18 Acórdão : 202-09.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A caracterização da intempestividade da impugnação se acha fartamente comprovada nos autos, "cumprida a determinação constitucional do contraditório e da ampla defesa". Assim é que, expirado o prazo para a impugnação, deixando a autuada de cumprir ou impugnar a exigência, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Enfim, não se estabeleceu o contraditório. Por essa razão, e tendo em vista que a recorrente contestou a intempestividade, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 OSWALDO TANCREDO 5

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4827132 #
Numero do processo: 10880.089868/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06492
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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L(60 .dr.....-...................,..........., ,--.....' PUBLICADO NO I). cO. U. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R u bri I Processo no n 10880.089868/92-73 Sessão den 23 de março de 1994 ACORDA° N2 202-06.492 Recurso npu 94.857 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida ". DRF EM SAU PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é O valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o . valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo I 72 do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng , 1.275/91. A instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na TH/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. g/ Sala das Sess3es, Cf!' ?.3 de março de 1994. / /// /// i,/ 1 HEI...vil. :- ,:.: z:3 (::: .! V 1::: D O ):1' ':.: Cr E. .... OS -- P r- c..! is i. cl c.:, ri 'L c:' eics_s_.: 't À R 1.; i :I: O 11-17.....-C:7.... (3 .t. ..3i*13 Et S e 1 a, t c) 1-- • 441;#j ADI :~ QUEIROZ DL CARVALHO Procuradora -Represen . 1... '.n ti» da Fazenda Na- :i. , VIST r:.; E1 S E: :::3S NO DE frpp, 9 A o D Annl n r;,:,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cun..,elheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf -' ' IÁ•0 , . . .A . • . • •."%,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.,t4,ír? Processo nq g 10880.089868/92-73 Recurso nq g 94.857 . Acór~ no g 202-06.492 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT • , Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuiçao Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o 32 :L no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando que;; I a) a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) OS valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo da 'UM, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distancia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imoiiiliário„ em dezembro/91, em razao da crise econdmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n'ão mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de a1:iri1/92g d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1907, nao acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRE n2 119, de 10.11.92, refere-se apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do UB', incorporam â terra nua o valor do patrimesnio florestal e a graduaçao de valor em funçao da dist,klcia do imóvel rural • sede do Município; - 4“ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,,,,,,. 0...:„...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n2: 10880.089868/92-73 Acór~ n2: 202-06.492 f) em dezembro/92, os valores venais dos imoveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para tins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor medio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados: g) o VTNm utilizado no 1: 1R/9 (Cr$ 3.203,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer Tndice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare: I h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazênia Legal, sendo ainda uma regi g:o considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisãO ou retificaço do valor tributado no 'IM/c.,'2„ dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do prego médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITPI, vigentes em dezembro/91, , que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor . efetivamente lançado no 1TR impugnado. Â cl e::' da autoridade monecrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamenta0o: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a 1edisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80: . b) os VTNm, constantes da IN/SRE no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1.275, de 27.12.91, e parádrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80: c) ng:o cabe à instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisla0o de regência do tributo em quesUo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçãO da mesma. -,f, 4, 6J" MINISTÉRIO DA FAZENDA \7.4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **•^2U'2.:0° I" r-o ssc) n :: ()880 089868/92-73 A Cá rd n 2()2-06 „ 492 ç n c) t (:: cl n c: ia so o :I. untár „ r ar) n r Cl a :i. fil pu. g n . cl 1- el r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi Processo nq: 10880.089868/92-73 . . Acórdab nq: 202-06.492 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a InstruçWo Normativa SRE no 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e AripuaraC, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o . valor nela fixado é superior ao valor I praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do TECI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado Win base na , deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80. i n Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 80.685, de 06.05.80, e fixa. para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - Vfilm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. 1 A instà.ncia administrativa n'ão é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF na 119/92, cabendo a mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçãb tributária vigente. Com estas consideraçbes, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 23 de março de 1994. (Q'/C9 5 TARASIO CAMP:LO BORGES ,.

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4825581 #
Numero do processo: 10875.000796/98-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXCLUSÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS - Comprovado através de diligência fiscal junto à contabilidade do sujeito passivo, que houve erro de datilografia no preenchimento da declaração, desaparece a razão motivadora do lançamento.
Numero da decisão: 105-16.668
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:47:59Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:48:00Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:48:00Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:47:59Z; created: 2009-07-13T20:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T20:47:59Z; pdf:charsPerPage: 920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:47:59Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4. • : ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10875.000796/98-51 Recurso n° 151.156 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1994 Acórdão n° 105-16.668 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente GRANITOS BRASILEIROS S/A Recorrida 4TUR/vIA/DRJ-CAMPINAS/SP IRPJ - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - EXCLUSÕES - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS - Comprovado através de diligência fiscal junto à contabilidade do sujeito passivo, que houve erro de datilografia no preenchimento da declaração, desaparece a razão motivadora do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRANITOS BRASILEIROS S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS VES sidente • 41t. IRINEU BIANCHI Relator Processo n.• 10875.000796/98-51 Acórdão n.° 105-16.668 Fls. 2 Formalizado em: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCH CHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS. O I (Suplente Convocado) e WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Cons: eiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..• .• . Processo n.°10875.000796/98-51 Acórdão n.° 105-16.668 Fls. 3 Relatório GRANITOS BRASILEIROS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que manteve parcialmente a exigência de IRPJ concretizada através do auto de infração de fls. 02, originado de revisão sumária da declaração de rendimentos, onde foi constatado erro no preenchimento da mesma. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte formulou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 08/26, afirmando em síntese, que houve erro de datilografia quanto ao valor das exclusões, sendo que os valores corretos acham-se consignados no LALUR. Houve conversão do julgamento em diligências, cujo resultado consta às fls. 48/49. A contribuinte foi intimada para manifestar-se sobre a informação fiscal produzida, quedando-se inerte Através do Acórdão DRJ/CPS N° 9.756 (fls. 54/60), a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ — PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — ERRO DE FATO — EXCLUSÕES — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS — Comprovado erro de datilografia no preenchimento da declaração, retifica-se o lançamento para considerar como exclusões do lucro real, os valores provisionados no mês anterior, relativos a tributos e contribuições posteriormente pagos. Os acréscimos relativos à atualização monetária deixam de ser computados como exclusões, por não ter a contribuinte comprovado a contabilização efetivada por ocasião do pagamento dos tributos. Cientificada da decisão (fls. 67), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 69/77, onde aponta tradições nos fundamentos da decisão recorrida e pede a sua reforma. Arrolamento de bens certificado fls. 1 3. \ É o Relató92rio 1• ; • , .- r. Processo n.° 10875.000796/98-51 Acórdão n.° 105-16.668 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Sublinho inicialmente que em 22/09/1998, a Delegada Substituta da DRJ em Campinas/SP, determinou a conversão do julgamento em diligências (fls. 31), com a seguinte motivação: Considerando o conteúdo da impugnação interposta, proponho, com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações procedidas pela Lei n° 8.748/93, a conversão do julgamento em diligência fiscal, a fim de que o autuante, ou outro servidor designado para tanto manifeste-se a respeito, ouvindo, se for o caso, o contribuinte. (grifei) Apenas na data de 10 de março de 2005 foi emitido o MPF-D (fls. 33), culminando com a Informação Fiscal em 04/04/2005 (fls. 48/49). Os fatos foram assim analisados no acórdão recorrido: 11. Pelo que se depreende do relato dos fatos e da impugnação apresentada, o lançamento teria se originado de erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993, exercício 1994. 12. Analisando-se essa declaração, acostada às fis. 08/21, verifica-se que a interessada declarou o valor de CM 2.898.484,00 (fls. 14-verso), no anexo 2, quadro 04, linha 09, do mês de agosto/1993, como adição ao lucro líquido, a título de tributos e contribuições não pagos, conforme previa a legislação de regência. 13. No mês subseqiiênte, setembro/1993, tendo ocorrido o pagamento dos aludidos tributos e contribuições, promoveu sua exclusão do lucro líquido, no mesmo anexo 1, quadro 04, linha 32 (fls. 15), alterando o valor, no entanto, para CR$ 2.881.116,00. Na linha 38, do mesmo anexo e quadro, anotou a quantia de CR$ 7.009.415,00, como total das exclusões, representativa da somatória das linhas 21 a 37, das quais estão preenchidas as seguintes: linha 22, correspondente ao lucro da exploração incentivada, no valor de CR$ 2.666.992,00; linha 31, relativa a saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTIVF, no montante de CR$ 461.307,00; e linha 32, já analisada, na quantia de CR$ 2.881.116,00. 15. A soma dessas parcelas alcança a cifra de CR$ 6.009.415,00, o que motivou a correção da declaração, resultando em lançamento do imposto de renda sobre a difèrença de CM 1.000.000, ti (1216. Tal fato evidencia, em princípio, que ocorreu - alm . nte erro no preenchimento da declaração, corroborada pela rpre • ntaçã r de -mi:- • Processo n.° 10875.000796/98-51 Acórdão n.° 105-16.668 Fls. 5 pagina do LAL UR, onde consta a exclusão do valor de R$ 3.881.115,92 (fls. 24). Como resultado da diligência determinada, foi lavrada a Informação Fiscal de fls. 48/49, da qual reproduzo os seguintes trechos: Intimado para apresentação dos comprovantes de recolhimentos, o contribuinte alegou verbalmente que não mais os possuía, tendo apresentado o Livro Diário daquele período. Em pesquisa no Livro Diário, localizamos no mês de setembro os lançamentos dos valores recolhidos, idênticos aos valores apropriados, acrescidos da correção da UFIR até a data do recolhimento, exceto os valores do IAPAS que estão acrescidos dos valores descontados dos funcionários. À vista de tal informação, no meu sentir, restou comprovado o erro no preenchimento da declaração, autorizando considerar insubsistente o auto de infração, tal qual como foi lavrado. Todavia, segundo a mesma Informação Fiscal, a autoridade fiscal que realizou a diligência concluiu que o contribuinte, para efeitos de exclusão, corrigiu extracontabilmente os valores nominais adicionados em agosto de 1993, procedimento este sem qualquer amparo legal. E, por não ficar evidenciada a contrapartida desses acréscimos, a autoridade julgadora, com base na Informação Fiscal, considerou parcialmente procedente a exigência, modificando a estrutura do lançamento original. Assim, originariamente a exigência fiscal decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, observada que foi a exclusão a maior na apuração do lucro real do mês de setembro de 1993, por erro na soma das respectivas parcelas. Após a Informação Fiscal, a exigência foi mantida, em valor diverso, por exclusão a maior, não mais por erro de soma, mas por apropriação indevida de atualização monetária. Mediante tal proceder, a autoridade julgadora retificou o lançamento, como aliás acha-se explicitamente na ementa que encima o acórdão recorrido. Em tais circunstâncias, a decisão recorrida manteve a exigência inovando os seus fundamentos, o que não é permitido por ofensa ao principio do devido processo legal e denota visível cerceamento do direito de defesa. (I* POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE provimento para consid ,,, - bsistente o auto de infração. a das Sessões, em 13 de setembro de 2007. n 411L, • INEU BIAN-0-a-J--&—cm 9 _ Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000226/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12245
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes ,:`,4:€91:"0-1rdfr contoto.""to.scaumo °Icon:roem d, wião ;Processo n2 : 10935.000226/2003-74 i Recurso n2 : 136.385 antee Acórdão n2 : 203-12.245 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IN. CRÉDITO-PRÉMIO. O crédito-prêmio do TI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. ‘tonio- erra Ne-to Presidgte t dáflEma~.•,- R ‘,..r Participou, ainda, do presente julg. ento, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar 1 ordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. Eaalkf (1.5) MF-SEGUNDO CONWiLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02 / ,o. Matilde Gemino de Oliveira 1 Mat. Siape 91650 (.,. 44 4:W r CC-MF •••• •Y, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •Lti. Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IN, relativo ao período do 4° trimestre de 2000. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN SRF n° 226/2002. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, defendendo que o benefício não está revogado. Em favor de sua interpretação menciona legislação sobre o tema, dentre a qual a Lei n° 8.402/92, art. 1°, 1°, doutrina e decisões judiciais. A z. Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, referendando o indeferimento. O recurso voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBU CONFERE COM O ORIGINAL Braisffia,---4k/ o Mande Cures-to Otivelta Met Sore 916S0 • • •, .. MF-BEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL ema Ca t___O___U__CIL 22 CC-N1F -.1.,4:,. "Pr.. Ministério da Fazenda iér a' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,; tten--• Magda 'irsinode Oliveira ,...2.,.tL,,• ifr , Mal Sia.. 9/1350 Processo 112 : 10935.000226/2003-74 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS .. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de . tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor FOB, em moeda nacional de suas vendas para o exterior ..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/1211979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1211979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros meses nesses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/1211981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 30, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que, assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo Si?. • Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas poSteriores ue-modificou a data de extinção definitiva do crédito-prê :A , »cada em 30/06/1983. Pelo contrário: o 3 CC-MFMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. trias Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. npi. 0-4 Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Recurso ra.2 : 136.385 Marilde Cursino cie Oliveira Mat. &zoe anso Acórdão ng : 203-12.245 Decreto-Lei n° 1.722, de 0311211979, corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos armais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano) A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto-Lei n° 1.724119: "Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. An. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronogama de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ifs 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DL 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L 1.724, de 1979, art. l'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3 0, inc. I. C.F. 1967. 1-É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.1279, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservados à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° 186.623-3/RS, MM. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 10/5/2002, p. 53). dg" 4 49# MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Át.- • Yer. Ministério da Fazenda -a,—.-1—.4 4 Segundo Conselho de Contribuin Breallia*- 211 i7 Fl. Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Manide Cursino de (*eira met Siam 9165° Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado em 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que, na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis ricts 1.724179 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-Leis nc's 1.658/79 e 1.722179, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252182 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12181, em seu art. 1 0, estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969." (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "An. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'An. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'." (negrito ausente no original). 4111,11 5 M—F------n -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. *p r5 Segundo Conselho de Contribuintes 8raialla,_41_/ o 2 - Processo n2 : 10935.000226/2003-74 9e_ Recurso n2 : 136.385 Maikle CursIno OINetraMat. Slot* 01850 Acórdão n2 203-12.245 Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, em face da ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário, consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "A ri. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IN é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "A ri. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 °do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 ° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legaL" O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IN incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha 414, • 6 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1À. CONFE1 COMOOM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda 04anisma Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00022612003-74 Matilde Cantina de Olhieka Mat. Stade 91650 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONAL-IDADE DA DFIFGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTIIVTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS L658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722179, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1 0) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o • legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses • para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.0683?" O7 'AP-SEGUNDO CONScEoLmHO_DE CONTRIBUINTES , CONFERE u VCC-NIF Ministério da Fazenda erasalk_r_da : Fl. "t!":1-":„.°41. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cu ino de 01"ra Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Mat. &opa 91650" Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 30.0683, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascici assim se manifesta: "1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribu(da ao STJ). É que não se questiona propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstituciorzalidade das normas, comporta apreciação em recurso especiaL Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste TribunaL Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado 'crédito-prêmio à exportação'. Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: 'Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento' Sobreveio o Decreto-Lei 1.658119, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.0683, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: 'Art. 1°- O estímulo irise' al de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de .5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • 8• MF-SEGIMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília 02 O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r4C. Processo n2 : 10935.00022612003-74 Marlfde Cursino cle Oihmita Met Siape 91650 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722179, cujo ar:. 3° assim dispôs: 'Art. 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° I 658, de 24 de janeiro de 1979, • passa a vigorar com a seguinte redação: ' 20 O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte _ por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.72409, com dois artigos: 'Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 'Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.' Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficias fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art 1°, a certas empresas exportadoras que originabnente não estavam contempladas, isto é, 'às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' (art. 1°, II). O ar:. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: 'An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, Suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; JJJ - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes'. Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1%05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, 'declararam a inconstitucionalidode do artigo 1° do DL 1.72409 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidnde na AC 109896/DF (DJ de 22,10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). f e assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: 410 9 n4F-SEouwo CONFERE COM O ORIOINNZIBUINTES Ministério da Fazenda 2' CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .24,E73‘- Medido Cu ino ele OINel Processo n2 : 10935.000226/2003-74 mat. Sina 91650 ra Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 'CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCE1V77V0 FISCAL CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DEI FGAÇÃO 1NCONS17TUCIONAL D.L 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do DL 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do DL 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (IW 186623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ d,e 12.04.2002)' TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo)* do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969' (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, 0.1 de 10.05.2002). 4. Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. .1° do DL 1.7247/9 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadns, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.6587/9 (art. 1°, 5 2°) e reafirnzacla no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.0683? 5. Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é cedo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para scizionentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir' o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o benefício deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção • o beneficio. 10 ei coN lF-swimpo sEticoN RE com o oRiGlitellBUINTES - Ministério da Fazenda Brasília 0 CC-MF 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Cursino de Oliveira Processo n' : 10935.00022612003-74 mat. Siar* 91850 Recurso n' : 136.385 Acórdão n2 203-12.245 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o benefício fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § I° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6. Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, - não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentiva Mas nem o , legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tuna a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v. g., no RE 259.339, Min. Septilveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: 'O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Cana Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica (.4 A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, 11 ME SEGUNDO MF IDO O E CO RISUINTES CONFER2rCOM ODORiGINAL ". rdiir, Ministério da Fazenda ot , 2° CC-MF csq Fl. tp --tr."- Segundo Conselho de Contribuintes. ;e-4fr Marlide Cursino de Oliveira Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Mal. Stape 91650 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cana Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das rwrmas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acenada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, R7; 2000, p. 249): 'Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RI, Pleno, DJ em 28.09.19841'. Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo 'repristinação', reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STJ, no julgamento do RESP • 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relatar, onde ficou anotado: '1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem descansaria. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito nonnativo,,é ex t101C. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente.' Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar wo). Ora, no caso concreto, o fenómeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucio idade da norma revogadora (ainda mais 12 dF-SEGUNDQ CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-N1F -a— :kg. Ministério da Fazenda Braallia'--02-/---f O 9 / Fl.n‘.1"-;`-, n••;-4-' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Madlde Cursino de Oliveira Mat Siape 91650 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 em se trotando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da rcpristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8. Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. .Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma nornza, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da narina inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. 'O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo', afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro 'dogma', na expressão do voto Ministro Sepúlvetia Pertence, '... que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei'. No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127089). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis', 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em 'Jurisdição Constitucional', Saraiva, 1996, p.264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do benefício para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao benefício fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal Diz o dispositiva 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei' Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado 'setor exportador', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua 1 3- ..:F-SEOUNO0 CONreS l'ht; 1-, CONFERE COM O CRIGINAL 20 CC-MF • •• • - - Ministério da Fazenda t) g Fl. Segunda Conselho de Contribuintes OPY::" -9e Processo n' : 10935.00022612003-74 J Madide Cursino Oliveira Mat Siape 91650 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o 'do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969' (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos 'estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969', segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. I° do DL 1.658179 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o exposto, nego provimento. É o voto." Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: "Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidnde de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefi'cio fiscal." Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascici, relator do Acórdão n° 591.708-RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: "Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em 14 • wif-SEGUND"°12 CONCOM-ERE CCM O efaCiNARLIBUINTES • Ministério da Fazenda Dias( j_Da_ 29 CC-MF Fl .'!``';'.‘"-•„1,<. Segundo Conselho de Contribuintes 9-t ~Ide Curaino de Oliveira Processo n2 : 10935.00022612003-74 Mat. Siape 91650 • Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos *siar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as 'empresas fabricantes e exportadoras' (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ('empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' - art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de 'confirmar' a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de 'recriar' o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADC7'. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o benefício, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IP!), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou 'até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)'. (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão n° 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min José Delgado: "O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colertdo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n°1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. 151 rAF-SEG-JrClo c014,)aderTCONFERE COM O OFSCINALRIBUINTES Ministério da Fazenda Brasfila,4.2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. • O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.65809, que em seu artigo 1°, dispôs: (••• Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de - junho de 1983. • -- - - - - O Decreto-Lei n° 1.722779 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724179, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (•••) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado Jantou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regrantento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.65809, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação Implementada pelos Decretos-Leis n° 1.72209, 1.724779 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/1K Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculouf em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.6587/9, permanecendo frigida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n°1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afama que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° .1.724/79 foi tido como inconstituciona4 em face da erronia na delegação de poderes, 16 /AL ,'"Ha MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF BraSIIIa9 k". - Ministério da Fazenda Fl. 7----4‹ Segundo Conselho de Contribuintes ete Cursino de OINel Processo n2 : 10935.000226/2003-74 ManiMat. Sopa 91650 ra Recurso 62 : 136.385 Acórdão 62 : 203-12.245 • assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.65809, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. • Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em contento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 49L de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos IN 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também, que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser • empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1" Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ de 01/08/2006, p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: "2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.72409 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: 'Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. • 17 MF-SEGUNDO CONSELhO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI_ CC-MF - •-• Ministério da Fazenda • .21"•,-:•-; Gra r‘,.. 02 C4 Fl. • , Segundo Conselho de Contribuintes •>,- •s t .; k4, aí"; Matilde Careta* da Oliveira Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Mat. Slape 91650 Recurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 A parte final do dispositivo ('...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer _imiti sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdiciorual. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. • Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucioruzlidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. .3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido 'remanescente' como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a • legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° " 18 MIABECU- NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESBras__CONFERE /COM 00,C7AL uMinistério da Fazenda CC-MF2 A" . Segundo Conselho de Contribuintes u n.pt. Processo n2 : 10935.00022612003-74 mate Cursin Siapo de Clivei Mat. e 91850 raRecurso n2 : 136.385 Acórdão n2 : 203-12.245 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, MM. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980,. . redução de 20%; em 1982, - ré duç- ão de -20% e 10% até 30 de junho de 1983'. - O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto." No REsp n° 652.379/1(5, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. IR!. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. • Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, mão foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. 19 11- • kI aNkiti% MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tfr ":„lt Segundo Conselho de Contribuintes griegia_en 0 Processo n2 : 10935.000226/2003-74 Ot. MadIde Cursino de OliveiraRecurso n2 : 136.385 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 203-12.245 Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC1; segundo os quais 'os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis', sendo que 'considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscaiS que não forem confirmados . por lei', Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, . . confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.1090. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.1090, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento." O julgado do REsp n° 652.3791RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior a 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - dei so 007. 444000;re...- E ia .. P . L C nittrát.WAS " ASSIS • • 20 — • • Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002846/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nr. 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07567
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DO Au L.. ..!...: 7. . . '" I m 2,5_i_o çt / 19,...U_ C - c€___-- n MINISTÉRIO DA FAZENDA ....~-...-- el O/ Wit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \<, „...k .... v.:.• Processo n.° 10930.002846/92-56 Sessão de : 28Cle março de 1995 Acórdão n.° 202-07.567 Recurso n.°: 96.867 Recorrente • ANIZIO JANENE Recorrida : DRF em Londrina - PR NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto a° 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não C parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decon-er prejuízo para a fazenda pública nem para o contribuinte. I11U92 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VIN., extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retifi- cado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que tinta o parágrafo 2? do artigo 7.° do Decreto a° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Inter- ministerial - MEEP/MARA a° 1.275191. A instância administrativa n.ão é competente para avaliar e mensurar os VINin constantes da IN-SRF nY 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIZIO JANENE . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 . ; março de 1995. i?/ , , Hei * 4.* edo Barce los - esidente _.../ Tornais • : • p o Borges - Relator 4/001,44-- . i ima Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÂO DE 0 6 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garoam) e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HPJmdm/MAS/RS 1 . . (-J. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %\s,m Processo n.° 10930.002846/92-56 Recurso n.° : 96.867 Acórdão n.°: 202-07.567 Recorrente : ANIZIO SAN ENE RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com venci- mento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0 955 631.1, com área total de 19.718,3 ha, situado no Município de Marcelándia-MT. Tempestivarnente, é apresentada a Impugnação de fls 01, alegando: erro na base de cálculo da Contribuição CONTAG, que deveria ter sido lançado com base no salário mínimo regional; e Valor da Terra Nua - VTN tributado acima do valor de mercado, com as razões que anexa às fls. 03/05, cujo teor leio em Sessão. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com base nos seguintes fundamentos: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS (CONTRIBUIÇÃO CONTAG) A exigência do recolhimento da Contribuiçito CONTAG, pelo Empregador Rural, tem previsão no artigo 4.°, parágrafo 2.° do Decreto-lei n_° 1.166/71, artigo I.° da Lei n.° 6.205/75 e Parecer MTA/CJ n° 024, de 01/06/92. O valor de Cr$ 22.184,00, lançado a esse titulo na Notificação de fls. 2, foi obtido a partir da base de cálculo fixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Administração, através do Despacho datado de 1. 0 de junho de 1992, que aprovou o Parecer MTA/CJ/N.° 024/92, atualizado em cumprimento aos artigos I.% parágrafo 1. 0, e 3°, inciso II, ambos da Lei n° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. BASE DE CÁLCULO A) VALOR FIXADO PELO DESPACHO MTA/CJ N.° 024, DE 01/06/92 293390,00 2 çk\-z5":' p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo nf 10930.002846/92-56 Acórdão n.°: 202-07.567 B) ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JUNHO A OUTUBRO/92) •ARTIGOS I?, PARAGRAFO 1.°, E 3.°, INCISO II, AMBOS DA LEI N.° 8.383/91, E OF. MTA/SNTb/DNRT N.° 90, DE 07/10192: . Cr$ 293.790,00: Cr$ 1.707,05 =- 172,10 x Cr$ 3.867,16 = 665.538,23 2. CONTAG POR EMPREGADO: •ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 2? DO DECRETO-LEI N 1.166/71: 1/30 x Cr$ 665.538,23 22 184,00 3. CONTAG LANÇADA NA NOTEFICAÇÃO DE FLS. 2 .4 ASSALARIADO x Cr$ 22.184,00 = 22.184,00 Vale lembrar que a Lei a° 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo co o fator de correção monetária, incabível, portanto, a pretendo de que tal salário seja considerado como base de cálculo da Contribuição CONTAG. VTN - VALOR DA TERRA NUA O VIN rainimo de Cr$ 200.000,00 por hectare (fls. 08), utiliza- do nos cálculos da Notificação de fls. 2, foi obtido de acordo com o determina- do pelo artigo I.° da Portaria Intermausterial MEFP/MARA a° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, que EM editada de acordo com as normas preceituadas pelos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7? do Decreto n.° 84.685/80, in verbis: "Art. 7 0 O valor da terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA_ (GRIFOU-SE). Parágrafo 1.0 - OMISSIS Parágrafo 2.° - O valor da terra nua referido neste anima será impugna- do pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de Instrução Especial. (GRIFOU-SE) R\ZC 3 7t,i9 .. # ‘1,,, k̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA w -d- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''",•,.eé-,"5. Processo n.° 10930.002846/92-56 Acórdão n.°: 202-07.567 Parágrafo 3.° - A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódi- co de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." As atribuições do INCRA, acima mencionadas, foram transferi- dos para a Secretaria da Receita Federal, conforme artigo I.° e seu parágrafo I.° da Lei a' 8.022/90, assim redigidos: "Art. I.° - É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto de Colonização e Reforma Aarária - INCRA e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva divida ativa (GRIFOU-SE) Parágrafo I.° - A competência transferida neste artigo it Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. No caso, por ter o contribuinte declarado, como valor da terra nua, importância inferior à obtida a partir do VIN minimo de Cd 200000,00 por hectare, este foi utilizado na constituição da exigência, em obediência aos dispositivos legais supracitados. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado." Irresignado, o interessado interpôs Recurso Voluntário, onde, prelimi- narmente, reclama o descumprimento, na primeira instância administrativa, do prazo fixado no artigo 27 do Decreto n.° 70.235/72; e, quanto ao mérito, requer a reforma da decisão monocrática apenas quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. t É o relatório. \n -t5-7-5 . 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA - ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002846/92-56 Acórdão n2 202-07.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPEI.° BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, entendo que o artigo 27 do Decreto n2 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância, embora seja funcionário público da Receita Federal, não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. A inércia processual da autoridade administrativa incumbida de julgar o processo poderia caracterizar quebra de dever funcional, cuja conseqüência não seria o cancelamento do auto de infração lavrado e, sim, a aplicação de penalidade disciplinar. Tal penalidade não é usualmente aplicada por ser notória a desproporcionalidade entre a capacidade humana de trabalho e o volume de processos pendentes de julgamento. Ainda em preliminar ao mérito, o recorrente alega que a 1N/SRF n2 119/92 somente foi aprovada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR/92 de fls. 02, ocorrida em 24.10.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Também nesta preliminar, não resta razão ao recorrente. A IN/SRF ng 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992. Apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da Instrução Normativa citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos lermos do item 1 da Portaria Intenninisterial 119- 1.275/91, que disciplina a matéria, não havendo discrepância entre o valor fixado na IN/SRF e o valor tributado no lançamento de que trata o presente processo. tzt<":5 VD€. . % td...... , MINISTÉRIO DA FAZENDA - '''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. ''',..: 'J.-. Processo nil 10930.002846/92-56 Acórdão 02 202- 0 7 . 5 6 7 Quanto ao mérito, toda a argumentação do recorrente é voltada para a contestação do VTN Tributado, alegando que a IN/SRF n 2 119/92, que fixou o Valor Mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, está completamente equivocada: segundo o recorrente, o valor nela fixado é ainda superior ao Valor Mínimo atribuído para o lançamento do exercício subsequente, conforme IN/SRF n2 86193, publicada no Diário Oficial da União em 26.10.93. Ocorre, que por ocasião do lançamento do ITRI92, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VT14m de que trata o parágrafo r do artigo 7 2 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto di 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27.12.91. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que o recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável majoração do tributo, vejamos o que diz a legislação. O artigo 97 do CTN, que, segundo o próprio recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 1 2 do citado artigo, utilizado corno argumento de defesa, equipara à "majoração do tributo, a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). , \\ 5--°- ‘ 6 SAtitt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002846/92-56 Acórdão n2 202-0 7.567 Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o Valor da Terra Nua. Foi modificado o Valor da Terra Nua, o que é bastante natural, pois além da inflação, diversos outros fatores podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recorrente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis não cadastrados, localizados no mesmo município, a base de cálculo do 1TR foi bastante inferior àquela adotada para os imóveis que cumpriram com sua obrigação cadastral. A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigações, como reclama o recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao Valor Mínimo da Terra Nua de que trata o pará grafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, verbis: ' 1 1.1 - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42, artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data de realização do lançamento." (grifei). Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define uni parâmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao Valor Mínimo da Terra Nua, c somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que não foi, e nem poderia ter sido, descartado o Valor Mínimo da Terra Nua de que trata o parágrafo 3 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80. \e'zreleT 7 •710 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘\.4 ' .-- " fr Processo n2 10930.002846/92-56 Acórdão n2 202-07.567 Isto posto, entendo correto o lançamento em litigio, haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VINin constantes da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n'l 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. fSala das essões, em 28 de março de 1995. Sl--_____..1 ' • TARÁSIO CAM E(-1/BORGES 8

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4826719 #
Numero do processo: 10880.088451/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01197
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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RELATORIO I - A empresa acima identificada foi notiflcada pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de: Serviços Cadastrais e Contribuíçaes Parafiscal e Sindical Ruqal CNA-CONTAG no montante de Cr$ 218.179,00 correspondente lao exerci cio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado 'no M n unicipio de Arípuanã - MT. r Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que]: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm / foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; I b) o VTNm é bem superior ao valor Venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITSI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos ;pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes dltimosi 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos indiCes de inflação e que, em face dessa realidade economica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'MI a partir de abr/92g I d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajuStado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no l valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, flnalmente, que o imóvel localiza-selem nova e pioneira fronteira agricola na Amam:Mia Legal, sendo uma régião considerada inviável e de difícil acesso. 1 A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destago::, I In/92 C lançamento foi corretamente !efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo Utilizada, valor mínimo da terra nua,' está prevista nos parágrafos 2g e 3g do ar t. j7g do Decreto no B4.685, de 6 de maio de 1980.1' ' gielk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•'?...L1431;›t11 Prc.'....so no 10880.088451/92-57 AcórdWo no 203-01.197 I O recurso voluntário foi manifestado dentro lido prazo legal (fls. 09) , onde a recorrente reitera in teg ralmen te os pontos .1à expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da i.mpLlqllaao no foi apreciado em Primei na In is tán cia faltar-lhe compe •tencia para pronunciar-v.e sobre a quest3o, çia ra avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92. r[u.hz ' alçada é privativa desta instZtncla Superior. E. o relatório. i • 1 • I, ,3 i• 1.0K. • • • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proso no 10880.088451/92-57 AcOrdXo no 203-01.197 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA • O arcabouço legai, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador ., em particular, ao saber de sua livre convicao, pudesse alUrar as normas legais. Assim, porém, nao é. E nem poderia sor. r força Legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse Imbuida da obrigaçab de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a letslação específica de cada caso, teríamos, na verdade, raio uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbprdía generalizada. • E por isso queexistem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao (o ITR à situaçgo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. ESta é a tarefa do funcionarlo do Executivo. Aplicar* a legisla Wo nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. • Entendo, em consonãncia com o Julgador a fluo, que nau se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu l er, de acordo com a legislaçao de régencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçgo raro atribui a este Constlho a o ucmpetencia para "avaliar e mensurar" os valores estabele:idos em legislaçao. Nego provimento ao recurso. • Sala das SessOes, em 23 de março de 1994. OSVALDO JOSE D (S0 • • 1 • 4

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4828080 #
Numero do processo: 10930.002370/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07668
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.

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Processo n.° 10930.002370/92-16 k l' Em aj de 07 de 199À, 1--I n / .J / • ... __— Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n.": 202-07.668 .1-11.í̂ )r-olkilr; Lity, da laz.Nt _icional Recurso n.": 96.122 Recorrente : CONCREMIX S.A. Recorrida : DRF em Londrina - PR II?! - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qual- quer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o traje- to do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria 'de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. O Conselheiro Elio Rothe fez declaração de seu voto. ./Sala das Se sõ - s, em / de abril de 1995. .0% a / iedo BarcelHelvio enr • ; Pr icl e • • 01-1-Q)---A1) Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator n 4 QI/Adrian. • -1 oz d- Carvalho Procu i dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 akk (. .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;h- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teN . r-eA".0 Processo a.° 10930.002370/92-16 Recurso n.": 96.122 Acórdão n.": 202-07.668 Recorrente : CONCREMIX S.A. RELATÓRIO Intimada a apresentar os livros e documentos fiscais indicados no Termo de fls. 63, a ora recorrente, em longas considerações a respeito de sua atividade, que, no seu entender a sujeita apenas ao pagamento do Imposto sobre Serviços, declara que, por isso não possui a documentação solicitada, no que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industriali- zados, de que não é contribuinte. Segue-se urna nova intimação, pela qual, por considerar que os produtos fornecidos pela empresa em questão, acima identificada, estão sujeitos à incidência do referido imposto, face às considerações ali desenvolvidas, reitera a intimação inicialmente feita. Não tendo novamente sido atendida, a fiscalização efetua um levantamento do imposto que entende ser devido pela fiscalizada, inclusive acréscimos legais, conforme Demonstrativos de fls. O a 78, seguindo-se o Auto de Infração de fls. 79, ensejado pelos fatos descritos ás fls. 80, conforme sintetizamos. Diz que a empresa em questão executa a operação definida como industriali- zação, nos termos dos artigos 2.° e 3. 0 , 1 do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIPI/82), já que transforma em novo produto "concreto fresco", antes de sua apli- cação na obra, que é a mistura e pedra, areia, cimento e outros materiais, preparados e trans- portados até o local da obra, em caminhões-betoneiras, ocorrendo o fato gerador do imposto no inicio do consumo ou da utilização do novo produto, no caso especifico, no momento em que se inicia a aplicação na obra, conforme art. 30, 1 do RIPI/82. Acrescenta que o produto se acha classificado na posição fiscal 38.23.50.0000 da tabela aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23.12.88, tributado à alota de 10%. Diz que os produtos em questão se achavam isentos do imposto, de acordo com o art. 45, VIII do RIPI/82, mas que a isenção foi tacitamente revogada em 05.10.90, com o decurso do período estabelecido no art. 41, parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constitu- cionais Transitórias (ADCT). Assim, diz que a empresa deixou de lançar o imposto devido, a partir daquela data, ficando sujeita ao seu recolhimento, inclusive acréscimos legais. Segue-se o enquadramento legal da exigência, com enunciação dos dispositi- vos do 1%IPI, além do citado art. 41 do ADCT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ;'-ó." 10930.002370/92-16 Acórdão n." 202-07.668 No Auto de Infração de fls. 79,a exigência é formalizada, com discriminação dos valores que compõem o crédito tributário e intimação para ao seu recolhimento oou impugnação no prazo legal. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de historiar os fatos, diz que o auto deve ser anulado, uma vez que o "concreto pré-misturado "não está sujeito ao recolhi- mento do IPI, por não ser produto industrializado, mas sim uma efetiva prestação de serviços de concretagem, conforme entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal. Passa a discorrer sobre as "atividades da impugnante", para reiterar que dedica-se exclusivamente à prestação de serviços de concretagem, executados na própria obra, para as quais transporta em caminhões-betoneiras a mistura de pedra, areia e cimento e a apli- ca nas formas adequadas. Por essa atividade, diz que está sujeita somente ao Imposto sobre Serviços, de competência dos municípios. Depois passa a descrever os mencionados serviços, para dizer que não indus- trializa o concreto pré-misturado, como quer o autuante. Passa, então, a tecer considerações sobre o "conceito doutrinário e jurispru- dencial" da atividade, com invocação de decisão do STF sobre a atividade (voto do Ministro Moreira Alves), que é transcrito, mas que diz respeito ao atual 1CMS. Ainda sobre a tese levantada, invocações doutrinárias são feitas, com citações dos profs. Ruy Barbosa Nogueira e Helly Lopes Meireles, sempre no sentido de que a atividade em questão estaria sujeita à incidência única do referido tributo municipal Conclui dizendo que o auto de infração "desrespeitou o entendimento e juízo daqueles que mais sabem", extrapolando os limites das decisões judiciais, devendo ser total- mente anulado. Requer também sejam todas as intimações encaminhadas à sua matriz, no endereço que indica, "sob pena de se ter nulos os atos praticados." Informa o autuante, para reiterar as razões já inicialmente mencionadas, no sentido de que a impugnante, juntamente com os serviços prestados, fornece um produto, que é por ela industrializado, pelo processo e transformação, para obter o produto final, do qual dá a sua classificação fiscal; a isenção do art. 45, VIII do RIPI, sua revogação pelo ADCT, etc. Pede a manutenção integral da exigência. Instrui dita informação com anexação de cópia do Parecer CST/DET n.° 850/92, exatamente sobre a matéria em foco, o qual corrobora integralmente o entendimento da fiscalização. /kHiLl.e 3 345 7rret MINISTÉRIO DA FAZENDA mt 4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,1.;.•Zesnt. Process riri.° 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 A decisão recorrida, depois de descrever os fatos constantes dos autos, pronuncia-se sobre a impugnação e a informação fiscal, passando, em seguida, às razões de decidir para, desde logo, se pronunciar contrariamente à pretensão da impugnante de eleger o domicílio para o recebimento de todas as intimações decorrentes do litígio em questão, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído contra a filial de Londrina, domicilio tributário do sujeito passivo, por força do art. 26, I do RIPI182, transcrito. A seguir, também analisando a atividade da impugnante, reitera tratar-se de industrialização (RIPI, art. 3. 0 , I) conforme dispositivos transcritos. Invoca e transcreve a isenção constante do art. 45, VIII do RIPI, que alcança precisamente os produtos objeto do feito, isenção baseada no art. 31 da Lei n.° 4.864/65, que concedeu estímulos à indústria de construção civil e que, por isso, foi revogada com o decurso do prazo estabelecido no art. 41, parág. 1.0 do ADCT. Contesta a reiterada invocação da impugnante sobre a incidência exclusiva do ISS, invocando, para tanto, o PN-CST n.° 83/77. Finaliza, declarando que o art. 1. 0 do Decreto n.° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração, em atos de caráter normativo ou ordinário. Em face dessas considerações, indefere a impugnação, bem como a eleição do domicílio proposto pela impugnante, e mantém a exigência integralmente. Em recurso tempestivo a este Conselho, pede, sucintamente, a anulação do auto de infração, visto que se dedica exclusivamente à prestação de serviços de concretagem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Embora não tenha o STF entrada na questão do IPI, é certo que as decisões proferidas pela mais alta corte do Pais não transmuda a natureza dos serviços de concretagem. Reitera integralmente os termos da impugnação, pede o recebimento do recurso e a anulação do auto de infração. É o relatório. 4 Vkb —1 MINtSTERIO DA FAZENDA5 • ., . :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process e 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me lèvou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário, Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifestado todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IP" Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IN, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. , f 5 7 )-t .40, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Proceitia." 10930.002370/92-16 Acórdão n." 202-07.668 As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8. 0 desse Decreto-lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1.° do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constan- te do § 1 .° do art. 8.° daquele Decreto-lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.0 do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao 1SQN, está, por isso mesmo, afas- tando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de nature- za diversa sobre um mesmo fato gerador." LU) 6 3" a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ; -11.0 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissio- nais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquite- tura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta apli- cação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da cons- trução civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com 7 3,4,1 ;,•-; MINISTER/O DA FAZENDA t4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces 'cit." 10930.002370/92-16 Acórdão n." 202-07.668 material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a moda- lidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no traieto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habili- tação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93,508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa seja na sua colocação na obra, o Que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTI 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos)" Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.0 do artigo 8.° do citado Decreto-lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1.0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta 8 ., SS V MINISTÉRIO DA FAZENDA " + ek , à. , ^ NI' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr;Vb. ' --, Proce ti e o.° 10930.002370/92-16 Acórdão n." 202-07.668 as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso i(Sala d s Sessões, em 25 de abril de 1995. i / I- 0SWALDO TANCREDO DE OLI RA 9 Ab MINISTÉRIO DA FAZENDA . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce — • 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTIM O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcança- da pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: 10 3621 „v ..T.X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce -fi." 10930.002370/92-16 Acórdão o.° 202-07.668 "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribei- ro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1. a edição, 2." tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitu- cional n.° 1, de 1969? 11 , 557j MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces • ; :n.° 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou _ serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Vilela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inse- paráveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circu- lação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. 12 1 5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;• Processo o.° 10930.002370/92-16 Acórdão o.° 202-07.668 o ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imate- rial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". o ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." 1 Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. , ..;" ',S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10930.002370/92-16 Acórdão o.° 202-07.668 No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circu- lação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado disposi- tivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. e. 5 5 4'1•• 4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Proce)? VIL° 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consu- mido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § I .° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estimulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, • que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas rele- vantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. 15 :4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce Vb.° 10930.002370/92-16 Acórdão n.° 202-07.668 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados rele- vantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incre- mentar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo- me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a Jei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressa- mente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." 16 ,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA AV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Proces t ri.° 10930.002370/92-16 Acórdão ii." 202-07.668 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess: -5, m 25 de abril de 1995. ELIO ROT 1 . "IMF Pvl ti). • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.-, . (>4 :f ',4if•-»* PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002370/92-16 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° 202-07.668 Recurso n° : 96.122 Recorrente : CONCREMIX S/A Recorrido : DRF em Londrina - RS A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, g 2 - A uR 1996 , 1, . JOSÉ 5 - BAMA A. SOARES Procurador-R , sresentante da Fazenda Nacional i sky MINISTÉRIO DA FAZENDA :7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002370/92-16 R-P/-20--2 - O JJ eq. Acórdão n° : 202-07.668 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n's 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção‘n 56#‘ al MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002370/92-16 2 Acórdão n° : 202437.668 desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29- O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por 564 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. ..„zktrid.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002370/92-16 3 Acórdão n° : 202-07.668 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n°42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estada Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou i í%'5 - il MINISTÉRIO DA FAZENDA . TS PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002370/92-16 4 Acórdão n° : 202-07.668 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„ttte ., PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002370/92-16 5 Acórdão n° : 202-07.668 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estimulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: ...r làb .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .— . ‘.•`'''''..rts7r ./ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10930.002370/92-16 6 Acórdão n° : 202-07.668 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por 1 transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IP!. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. I O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWAIDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ,ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre fr Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos f 4 MINISTÉRIO A DA FAZENDA NACIONAL M 13A FAZENDA PROCURADORIA-GERAL Processo n° 10930.002370/92-16 7 Acórdão n° 202-07.668 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.740, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 196.111:, "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos ar vais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. 1 Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões -Eetoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer aolColegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. reiteradas O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos VA sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular ata mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é deI toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entrndimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema contitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, asI referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que mah-ifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meusdisÉ ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). I 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamentto seu autor, é do seguinte teor: À“IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qtialquer outro tributo. PI - Inocorrência de fato gerador, face às 1 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Processo n° : 10930.002370/92-16 8 Acórdão'n° : 202-07.668 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se da provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswatdo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o inicio de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, g 2 A eR 1996 já JOSÉ E - :AMA - A. SOARES Procurador-R • • resentante da Fazenda Nacional rIR27

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