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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674265 #
Numero do processo: 10830.005368/2006-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09//2001 a 30/06/2006 MATERIA DE CONSTITUCIONALIDADE.A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Sumula nº 02, in verbis.“O Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para e pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria”. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Numero do processo: 10830.006534/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de instalações elétricas e de projetos de painéis eletroautomáticos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13507
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 1 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços na área de instalações e manutenção de instalações elétricas e de projetos de painéis eletroautomaticos profissionais, por constituírem atividades típicas e inseridas no campo das atribuições do profissional de engenharia, de acordo com a legislação que regula o exercício dessa profissão, independentemente de serem de pequena monta ou esporádica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICMA PROJETO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - : , 06 de dezembro de 2001 / Á-- , . ,, inicius Neder de Lima i . h:lente 4 aralea //1/3/:;£ Ir ff Or Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/mdc 1 , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":"‘#ge .fr". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Str.c. Processo : 10830.006534100-77 Acórdão : 202-13.507 Recurso : 117.927 Recorrente : VICMA PROJETO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratário n.° 10830/GAB/066/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, cuja motivação pautou-se na "Atividade Econômica não permitida para o Simples, conforme Lei 9.317/96, art.9°, inc.X111 (instalação e manutenção de equipamentos industriais)." A Decisão Singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. OPÇÃO. Pessoa jurídica que preste serviço de montagem ou manutenção de equipamentos industriais está impedida de optar pelo Simples, em virtude desta atividade requerer seja prestada por profissional legalmente habilitado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 1 O Recurso traz a alegação de que a Recorrente não possui em seu quadro de funcionários, nenhum profissional habilitado, sendo que sua atividade é a de 'MONTAGEM, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS, PAINÉIS ELETROAUTOMÁTICOS E ACESSÓRIOS", o que não exige nenhum tipo de registro de habilitação profissional. É o relatório 2 41. klj, a to, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006534100-77 Acórdão : 202-13.507 Recurso : 117.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso por ser tempestivo e por conter os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a lide refere-se à inconformidade da Recorrente com a Decisão que a excluiu da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, ao fundamento de que atividade constantes de seu objeto social de "O objeto social da sociedade será a exploração, por conta própria do ramo de: MONTAGEM, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PAINÉIS ELETROAUTOMÁTICOS", assemelham-se i àquelas para as quais se exige profissional legalmente habilitado, incorrendo, assim, no previsto no item XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES pela pessoa jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenheiro. Dentre as várias exceções ao direito de opção ao SIMPLES, em cotejo com os argumentos expendidos pela Recorrente, verifica-se aquelas contidas no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Ari. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) A respeito da norma em comento, este Colegiado já firmou interpretação no sentido de que o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. O que import'a é a atividade desempenhada pela pessoa jurídica. 3 fkIP csf.t-t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Pockfa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te—z: Processo : 10830.006534/00-77 Acórdão : 202-13.507 Recurso : 117.927 No caso, a Decisão Singular analisou de forma adequada a atividade prevista no Contrato Social da empresa, sendo que nenhuma alegação ou comprovação foi trazida para desqualificar a necessidade ou semelhança da atividade da pessoa jurídica às atividades desempenhadas por profissional legalmente habilitado Engenheiro Elétrico. Aliás, os serviços descritos nas Notas Fiscais de fls. 11 a 16 dos autos anexos ao presente Processo Administrativo, demonstram que os serviços são realizados em ambiente industrial em instalações que, sob a análise da Decisão Singular, necessitam de habilitação profissonal Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõ • de dezembro de 2001 sai 714i (IV LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

score : 1.0
4673678 #
Numero do processo: 10830.003008/00-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não cabe a este Conselho apreciar matérias não impugnadas em sede de Manifestação de Inconformidade. CSLL. COMPENSAÇÃO. COFINS. LIMITAÇÃO - Somente poderia ser compensada com a CSLL a parcela até 1/3 da COFINS efetivamente paga até a data do recolhimento da CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.645
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA teri<k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10830.003008/00-28 Recurso n° 150.580 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.645 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente MALTUS ACESSÓRIOS E PAINEIS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não cabe a este Conselho apreciar matérias não impugnadas em sede de Manifestação de Inconformidade. CSLL. COMPENSAÇÃO. COFINS, LIMITAÇÃO. Somente poderia ser compensada com a CSLL a parcela até 1/3 da COFINS efetivamente paga até a data do recolhimento da CSLL. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALTUS ACESSÓRIOS E PAINEIS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARI SÉRGIO FE • NANDES BARROSO Presidente ff( p Processo n° 10830.003008/00-28 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.645 Fls. 2 o rtt,r-,.-zicAREm .Eit. 1D "- IAS Relatora FORMALIZADO EM: 9 460 2 g g g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, IRINEU BIANCHI e justificadamente, NELSON LOSSO FILHO.4# 2 Processo e 10830.003008/00-28 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.645 ris. 3 Relatório Cuida-se de Processo Administrativo oriundo de Pedidos de Restituição e Compensação, protocolados em 18.04.2000, relativos aos tributos de COFINS, PIS, IRPJ que teriam sido recolhidos a maior indevidamente no ano-calendário de 1999, perfazendo uma montante de R$ 21,58; R$ 4,67; R$ 15,74, respectivamente. Ademais, requer, outrossim, a compensação do valor de R$ 1.560,13 a título de CSLL, no período de apuração de janeiro a dezembro de 1999, pois seu recolhimento teria ocorrido com base em alíquota errada e não teria sido realizada a compensação de 1/3 da COFINS. Em 18.08.2000, às fls. 47/50, a Recorrente apresentou novos Pedidos de Compensação dos valores pleiteados em 18.04.2000, só que, desta vez, retificando seu pedido com o preenchimento de todos os campos necessários no item "Débitos a serem compensados". Em análise aos pedidos formulados pela Recorrente, foi efetuada consulta aos sistemas do SIEF e SINAL para se apurar a situação dos créditos do contribuinte junto à Receita Federal, sendo que tal pesquisa apontou a não existência de saldo a compensar, e, por outro lado, a existência de saldo a pagar em aberto a título de IRPJ. Assim, os débitos foram corrigidos no PROFISC, conforme tabela abaixo: Código Valor do Vencimento Valor Pago Valor PROFISC Trib/Contr Tribicontr Compensado 2172 1.599,69 15/08/00 1.578,11 21,58 21,58 8109 346,00 15/08/00 341,93 4,67 4,67 2372 766,87 28/04/00 10,00 756,87 756,87 2372 1.373,84 31/07/00 570,58 803,26 803,26 2089 1.526,48 31/07/00 755,37 711,11 711,11 ÀS !IS. 95, foi emitido parecer do Auditor Fiscal, pugnando pela não homologação das compensações requeridas, sob o argumento de que, em relação a COFINS, PIS e IRPJ os valores pagos coincidem com aqueles declarados em DCTF e foram alocados aos referidos débitos, não havendo, portanto, recolhimento a maior, conforme dados dos SICALC. Já no tocante à CSLL afirma que, considerando a sistemática de compensação da CSLL devida com o valor correspondente a até um terço da COFINS efetivamente paga, prevista na Lei 9.718/98 e Instrução Normativa SRF n° 06/99, no caso da Recorrente, no ano- calendário 1999 não haveria valores a compensar de COFINS com CSLL. Em concordância com referido parecer, manifestou-se por despacho decisório o Sr. Chefe do Serviço de Orientação e análise tributária —SEORT de Campinas no sentindo de não reconhecer o direito creditório da Recorrente, não homologando, por conseqüência, os Pedidos de Compensação da Recorrente (fls. 97). Regularmente intimada do despacho negativo, por via de Aviso de Recebimento, em 18.10.2004, a Recorrente apresentou em 12.11.2004 sua Manifestação de Inconformidade, argumentando, basicamente, que a limitação de compensação de COFINS com CSLL imposta pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 06/99 não poderia prevalecer pelos seguintes motivos: .07 3 Processo n° 10830.003008100-28 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.845 Fls. 4 - o fato de não poder compensar um terço da COF1NS com a CSLL, em função de atrasos no recolhimento, oneraria a empresa indevidamente, haja vista que concretamente não há prejuízos ao Fisco, pois a empresa efetuou os recolhimentos devidamente corrigidos; - o recolhimento da COFINS mensalmente, acrescida de 1/3, compensáveis com a CSLL trimestral, força a empresa a dispor de um caixa mensal maior, para somente compensá-la três meses depois, penalizando financeiramente a empresa. Ato contínuo, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fls. 117/119), no qual, por unanimidade, indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO. COFINS. LIMITAÇÃO. Somente poderia ser compensada com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido aparcela da Cofins paga até a data do pagamento da CSLL. Solicitação Indeferida." A DRJ, em seu acórdão, aponta que restou como matéria controvertida apenas a questão da compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL, mesmo quando do mesmo período, no caso de o pagamento da COFINS ter ocorrido após o da CSLL. Nos fundamentos de sua decisão reitera, em consonância com o disposto em despacho decisório, que de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 06/99 somente poderia ser compensada com a CSLL a parcela da COFINS paga até a data do efetivo recolhimento da CSLL, restando, portanto, a solicitação de compensação indeferida. Uma vez intimada via postal, em 05.12.2003, de referido acórdão e das cobranças dos valores cujas compensações foram indeferidas, interpôs a Recorrente, sob o título de "impugnação", recurso, em 27.12.2005, visando a reforma da decisão da DRJ, sob os seguintes argumentos: - com relação ao PIS/IRPJ/CSLL: a compensação é legítima, uma vez que tais tributos foram recolhidos com o IPI incluído na sua base cálculo, quando o correto seria excluí- lo, o que gera as diferenças a serem compensadas. - no que tange à COFINS, mesmo não tendo sido aceita a compensação em virtude da COFINS ter sido recolhida depois do recolhimento da CSLL, foi incluído o valor de PIS na sua base de cálculo, gerando também neste caso diferença a ser compensada. Não há arrolamento nos autos. É o relatório /91# 4 Processo n° 10830.003008/00-28 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.645 Fls. 5 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. Com relação aos créditos a título de PIS, COFINS e IRPJ, não há que se conhecer das alegações do contribuinte, haja vista que em sua Manifestação de Inconformidade já foi delimitada a lide. Ademais, como bem analisado no acórdão proferido pela DRJ de Campinas, restou como matéria controvertida apenas a questão da compensação de um terço da COFINS com quantia eq_uivalente a título de CSLL, no caso do pagamento da COF1NS ter ocorrido posteriormente ao recolhimento da CSLL. Assim, quanto à primeira argüição acima exposta não deve ser conhecido o recurso por força do artigo 17 c/c o artigo 21, ambos do Decreto n° 70235/72. Na mesma linha de raciocínio, tampouco há como se conhecer da alegação do recolhimento a maior em razão da inclusão do IPI na base de cálculo daqueles tributos, cuja discussão sobre a possibilidade de compensação já foi superada. De outra parte, no que tange à matéria pré-questionada, impossível a autorização da compensação de parcela de até 1/3 (um terço) da COF1NS paga com valor equivalente a título de CSLL, no caso de inexistência de pagamento efetivo da COFINS até a data do recolhimento da CSLL, seja por força do disposto artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 06/99 e da antiga redação do 1° do artigo 8° da Lei n° 9718/98, seja em razão de se figurar hipótese impossível autorizar qualquer compensação se o crédito é inexistente. Afinal, se nada foi pago, não há crédito algum passível de compensação naquele momento. Aponte-se que tampouco pode prevalecer o argumento do contribuinte de que o recolhimento a maior do tributo se deve à inclusão do PIS na base de cálculo da COFINS, uma vez que, por mais que tal argumento possa revestir-se de alguma pertinência, o crédito pleiteado e, neste momento, sob exame refere-se à CSLL e não à COFINS, cuja discussão já se encontra preclusa. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. , 40IPVKAREM JUREI DIAS ( Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4677008 #
Numero do processo: 10840.002956/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33496
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11111k, \N‘ OTACÍLIO DA n • S CARTAXO — Presidente e Relator • = _ Processo n.° 10840.002956/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.496 Fls. 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. - • Processo n.° 10840.00295612004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.496 Fls. 20 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 02), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 50,00, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Santo Antônio da Boa Vista, área de 21,8 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.772.240-0, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fl. 01) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do prazo assinalado nessa IN. A decisão DRJ/CGE n° 8443/06 (fls. 08/11), considerando a inexistência de elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente. Informa o voto condutor que o processo de pagamento do ITR/02, por meio de TDA's, teve a sua entrega feita a destempo, por meio de formulário, quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, por se tratar de pessoa jurídica, o que se deu apenas em 23/11/03. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. • Processo n.° 10840.00295612004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.496 Fls. 21 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITRJ2002, após o período estabelecido no art. 3°411 da IN/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 3Q/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 50,00. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica; entretanto reconhece que foi entregue um rascunho da DITR/02 e que a contribuinte o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA' s. A Recorrente persiste na posição de que efetuou a entrega de sua DITR/02 em tempo hábil (26/09/02), entretanto, que não apresentou o devido comprovante de entrega uma vez que não foi emitido protocolo, devido ao valor e tamanho da propriedade (NIRF n° 0.772.240-0) ser inferior àquele exigido por lei (21,8 ha.), conforme art. 8°, § 3 0, da Lei 9.393/96. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material municiadores da apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 261109/02, ainda que por meio de DTA. Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação • da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV— as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova consubstanciada nos autos impede a satisfação da pretensão no âmbito do direito material, ou mesmo no processual, eis que não provoca repercussão no mundo fenomênico. Daí, concluir-se pela ausência de interesse de agir. A ausência de simples cópia de um recibo de protocolo não permite que se chegue a uma conclusão em relação à entrega tempestiva da DITR/02, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da hipótese pela conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, posto que não • . „ Processo n.° 10840.002956/2004-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.496 Fls. 22 dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 OTACÍLIO DAN • CARTAXO - Relator e •

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4676776 #
Numero do processo: 10840.001740/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÀO - Ainda que existe norma legal determinando o automático processamento de declaração retificadora e suprimindo parcialmente a competência das delegacias especializadas em julgamento (DRJ), deve ser apreciada a manifestação de inconformidade pendente de decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Observância do direito de petição e dos princípios constitucionais da finalidade e da moralidade. Instância corrigida.
Numero da decisão: 104-19.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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':,.Pr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Recurso n°. : 131.779 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : LAERTE BORGHI Recorrida : DRF em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.357 NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Ainda que exista z norma legal determinando o automático processamento de declaração retificadora e suprimindo parcialmente a competência das delegacias especializadas em julgamento (DRJ), deve ser apreciada a manifestação de inconformidade pendente de decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Observância do direito de petição e dos princípios constitucionais da finalidade e da moralidade. Instância corrigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE BORGHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r R- IS ALMEIDA ESTOL p $ PRESIDENTE M EXERCÍCIO ..-- /// P" JoÃO UiS DE SoU/A R LA OR FORMALIZADO E . • 03 JUL 2003 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA P k\P.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>*W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Acórdão n°. : 104-19.357 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). /).V\ 2 • ?,.C-";t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Acórdão n°. : 104-19.357 Recurso n°. : 131.779 Recorrente : LAERTE BORGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região Fiscal acerca de pedido de retificação de declaração formulado pelo sujeito passivo. Ás fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação de declaração, pretendendo alterar diversas itens de sua declaração de bens do exercício 1996. Juntou os documentos de fls. 03/20. Através da decisão de fls. 25, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto indeferiu o pleito do sujeito passivo, por não vislumbrar a comprovação de qualquer erro no preenchimento da declaração. Inconformado, o sujeito passivo ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 29/37 ratificando a pertinência da pretendida retificação de declaração. Juntou, naquela ocasião, os documentos de fls. 38 a 64. Ás fls. 66/68, consta manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto concluindo pela sua ausência e competência para decidir sobre requerimentos envolvendo retificação de declaraçy . 3 ,e4L.49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Acórdão n°. : 104-19.357 Pelo requerimento de fls. 74/75, o sujeito passivo requer o pronunciamento sobre o mérito de seu requerimento de restituição. Nova manifestação da DRF em Araraquara às fls. 92/93, desta vez propondo a remessa dos autos à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 8 a Região Fiscal. A SRRF da 8a Região, através da manifestação de fls. 94/98, propõe a remessa dos autos a este Conselho. Devidamente intimado desta manifestação da SRRF na 8 a Região Fiscal, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 100/109 argüindo preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, ratifica os fundamentos do pedido de retificação de declaração. É o Relat (5Y. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Acórdão n°. : 104-19.357 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e observa os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos é de natureza estritamente processual. A DRJ em Ribeirão Preto entende não possuir competência para apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Em apoio a seu ponto de vista, sustenta que desde a publicação da Medida Provisória n° 1.990, de 14 de dezembro de 1999, foi retirada a competência das Delegacias Especializadas em Julgamento para o pronunciamento em processos envolvendo pedido de retificação de declaração. Daí, então, estabeleceu-se a grande controvérsia nestes autos, sendo, inclusive, chamada a Superintendência Regional da Receita Federal na 8 a Região Fiscal para manifestar-se sobre o tema. A solução da controvérsia estabelecida nestes autos não há de ser solucionada pelo emaranhado de normas que suprimiram parcialmente a competência das Delegacias de Julgamento e pretendem agilizar o processo de retificação de declarações. ht; 5 ,, -4.n .:.q '-='--; •-•''" MINISTÉRIO DA FAZENDA ... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,sx. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Acórdão n°. : 104-19.357 Muito embora seja louvável a iniciativa de dar rápida solução aos procedimentos de retificação — permitindo a substituição automática da declaração originalmente apresentada — é preciso que se dê uma solução aos procedimentos pendentes de julgamento, assim como àqueles em que, por motivos diversos, não ocorre o automático processamento da declaração retificadora. Analisando questão semelhante a dos autos, já observei que o processo administrativo fiscal e seus princípios informadores não estão restritos aos procedimentos tendentes à constituir o crédito tributário. No julgamento do recurso n° 130.645, do qual derivou o acórdão n° 104- 19.193, esta Câmara decidiu que o princípio da verdade material também deve ser observados nos processos de restituição. Esta manifestação do Colegiado deixou claro que o Decreto n° 70.235/72 é a norma que também estabelece os procedimentos relativos à restituição. Seguindo esta orientação e a firma convicção de que o processo administrativo fiscal tem escopo mais amplo do que se pode imaginar, não se pode hesitar em admitir a subordinação dos processos de retificação de declarações ao mesmo rito. Isto quer dizer que a supressão da competência das DRJ 's por qualquer ato legal não pode subsistir de modo amplo, ignorando os processos pendentes de julgamento e os casos excepcionais de não processamento da declaração retificadora. , Imaginar o contrário é o mesmo que admitir uma violação ao direito constitucional de petição, que assegura a qualquer interessado apresentar requerimentos ao Poder Público na defesa de seus direitos (artigo 5°, X)(XIV, "a", da Constituição da República). C____\lk.\ 6 , . .44; • -1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.• . ;__-• , .9,, fr...,..,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;4.-i-:.:-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001740/97-11 Acórdão n°. : 104-19.357 Ora, se há de ser garantido o direito de petição, é preciso que também se coloque à disposição do cidadão um devido processo legal. De fato, como bem observou a Superintendência Regional da Receita Federal na 8' Região Fiscal em sua manifestação de fls. 94 e seguintes, não seria o caso de aplicação do procedimento previsto na Lei n° 9.784/99. A razão para isto é uma só: ainda existe um conjunto de normas disciplinando as questões relativas aos tributos. E esta norma — o Decreto n° 70.235/72 — há de ser observada em todas as controvérsias em tomo dos tributos, vale dizer, a constituição do crédito tributário, as compensações, restituições, reconhecimentos de isenção e imunidade e, finalmente, as retificações de declarações. É evidente que o Decreto n° 70.235/72 deve ser seguido sem prejuízo dos princípios gerais que regem a relação entre o cidadão/contribuinte e a Administração, daí porque ser imprescindível o conhecimento do mérito dos requerimentos formulados pelo contribuinte, em homenagem aos princípios do direito de petição, da finalidade e da moralidade pública. Por tais razões, encaminho meu voto no sentido de que seja CORRIGIDA a instância, determinando que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto aprecie a manifestação de inconformidade de fls. 29/37 e seus anexos. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 illim. il Irlf ei•• • LUIS DE S • • ; EIRA 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4674812 #
Numero do processo: 10830.007097/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43222
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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IRPF - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente . JOSÉ ANTONIO PEREIRA Recorrida . DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.222 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. (//1jA_ :vd..,,,,-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ---- ,_.°C.--'''.--(----- , .--"..)--- ----; MARIA G-ORETTI AZEV D ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830007097/96-41 Acórdão n°. . 102-43.222 Recurso 13.782 Recorrente . JOSÉ ANTONIO PEREIRA RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO PEREIRA, inscrito no CPF sob o número 797.762.488-53 inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fis, 01 do contribuinte se exige multa de R$ 327,34 (Trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) por atraso na entrega das declarações de rendimentos - IRPF dos exercícios de 1993, 1994, 1995. Impugnação da recorrente às fls. 03. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8.981/95 artigos 1°, 40 e 50 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88. •Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 09/10, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Exercícios 1993/94/95 Apresentação da DIRPF — OBRIGATORIEDADE — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 193/94/95, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos-calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 11/93, art. 1°, V, IN 94/93, art. 1°, VI e IN 105/94, art. 1 0 , III). Multa — atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — Art., 723 e 727, inciso I ao Decreto 85 .450/80 (RIR/80), Art 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007097/96-41 Acórdão n° 102-43 222 999, incisos 1-a e II-a e Art. 984 do Decreto 1.041/94 (RIR/94) e Art.. 88, inciso I e II e §§ 1° a 30 da Lei 8.981/95. A partir de primeiro de Janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 Ufir's (Acórdão 1 ° CC n° 102-40.098, de 16/05/96) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Recurso voluntário entregue no prazo , ou seja, tempestivo, às fls 15/16. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :=7 ;', Processo n°. : 10830.007097/96-41 Acórdão n°. . 102-43222 VOTO Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPF após expirado o prazo obriga o contribuinte proprietário de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de 200,00 Ufir's Esta exigência mínima vale independentemente do fato do contribuinte estar isento ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo ". Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para s u cumprimento e no caso de seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007097/96-41 Acórdão n°. : 102-43.222 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto- Lei 4 567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. Só a título de ilustração permito-me aqui, transcrever partes do voto vencedor do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel da Oitava Câmara desse Conselho, no julgamento de número108-04.777 de 9 de dezembro de 1997, a seguir: • .o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA", mais especificamente a " RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES" como acena expressamente o título atribuído à sua seção IV. Com essa missão, estabelece o artigo 138 do CTN. "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A primeira advertência que parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita : não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material para o campo de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular efeitos concebidos na seara do Direito Penal, quando simultaneamente, a infração tributári. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4' - • •n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, I • : g,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830007097/96-41 Acórdão n°. 102-43.222 estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as consequências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado na linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito, II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja suplementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo . específico". (Grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal . Não bastassem as locuções grifadas ( agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direto Penal, no sentido de que a pena não passará de pessoa do deliquente ( CF, artigo 5°, XLV) traduzido pela expressa cominação da responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qu. quer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária ( sujeito passivo) \ i \\ 6 N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.007097/96-41 Acórdão n°. : 102-43.222 Se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do direito tributário, teria o legislador designado, expressamente que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário O exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos : 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso". Em apertada síntese, essas são as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa pecuniária, na hipótese de entrega atrasada da declaração de ajuste. Contudo, em relação aos exercícios de 1993 e 1994, como ainda não havia legislação específica para a cobrança de multa para o atraso na entrega da declaração, entendo que ao contribuinte não deve ser imputado nenhuma sanção, pois a determinação legal só foi constituída para os exercícios de 1995 e 1996. Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito DAR-LHE provimento PARCIAL, mantendo somente a multa para o exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 19. MARIA GORETTI AZEVED • ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4678128 #
Numero do processo: 10850.000523/97-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-06214
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso de ofício e, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de objeto. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4678111 #
Numero do processo: 10850.000404/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1997 - DECADÊNCIA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física inexata em virtude de infração eivada de dolo, exsurge a exceção do artigo 150, § 4.º do CTN e o prazo decadencial tem início na forma do artigo 173, I, do CTN. IRPF - EXS.: 1997 e 1998 - PENALIDADE - DOLO - A utilização de diversas despesas médicas, com a indicação de número de inscrição no CNPJ e CPF de terceiros, sem o lastro nos documentos previstos em lei configura o evidente intuito doloso de fraudar o Fisco, motivo para as penalidades previstas nos artigos 4.º, II da lei 8218/91 e 44, II da lei n.º 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora com lastro na taxa SELIC decorrem da lei n.º 9065/95, artigo 13. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45942
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Recurso n°. : 132.224 Matéria : IRPF - EXS.: 1997 e 1998 Recorrente : MIGUEL LOPES JODAS Recorrida : 7 TURMA - DRJ em SÃO PAULO II- SP Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.942 IRPF - EX.: 1997 - DECADÊNCIA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física inexata em virtude de infração eivada de dolo, exsurge a exceção do artigo 150, § 4.° do CTN e o prazo decadencial tem início na forma do artigo 173, I, do CTN. IRPF - EXS.: 1997 e 1998 - PENALIDADE - DOLO - A utilização de diversas despesas médicas, com a indicação de número de inscrição no CNPJ e CPF de terceiros, sem o lastro nos documentos previstos em lei configura o evidente intuito doloso de fraudar o Fisco, motivo para as penalidades previstas nos artigos 4.°, II da lei 8218/91 e 44, II da lei n.° 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora com lastro na taxa SELIC decorrem da lei n.° 9065/95, artigo 13. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL LOPES JODAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEITAS DUTRA SIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 ki /I r.inn ti II eljuj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Recurso n°. : 132.224 Recorrente : MIGUEL LOPES JODAS RELATÓRIO A exigência fiscal decorre de Auto de Infração lavrado em 21 de fevereiro de 2.002, para constituir o crédito tributário em montante de R$ 115.553,63, relativo ao imposto e acréscimos pertinentes que deixaram de ser recolhidos em função da glosa das deduções por despesas médicas inexistentes, nos anos-calendário de 1997, em valor total de R$ 60.000,00 e em 1998, R$ 78.280,00. A fundamentação legal centrou-se nos artigos 11, § 3.° do Decreto- lei n.° 5.844/43, 8.°, II, "a" da lei n.° 9.250/95, enquanto os juros de mora tiveram por base o artigo 61, § 3.° da lei n.° 9.430/96. A penalidade foi agravada com lastro no artigo 4.°, II, da lei n.° 8.218/91 e artigo 44 da lei n.° 9.430/96 c/c artigo 106, II, do CTN. Deve ser destacado que a fiscalização diligenciou junto à Irmandade Santa Casa de Misericórdia e à Fundação Padre Albino para verificar a existência dos pagamentos apontados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1996 e 1997, e estas informaram que o mesmo não efetuara qualquer pagamento nos períodos indicados, conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls. 12 e 13. Quanto ao terceiro beneficiário, Mashiro Toshio, CPF n.° 080.831.998-18, o Fisco concluiu ser uma pessoa fictícia uma vez que o CPF pertence ao próprio filho do fiscalizado. O contribuinte, representado por seu patrono Fernando Jacob Filho, OAB/SP n.° 45.526, requereu em peça impugnatória a preliminar de decadência para a infração relativa ao ano-calendário de 1996, alegando que a posição do Primeiro Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sentido de que o prazo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :u • .•;: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.00040412002-16 Acórdão n°. :102-45.942 tem início no fato gerador do tributo. Solicitou a redução da penalidade porque considerou não haver dolo nas infrações cometidas uma vez que o fato de não possuir os comprovantes dos pagamentos não importa em fraude, e, também, em face de serem as únicas apuradas pelo Fisco. Concordou com a infração relativa ao ano-calendário de 1997 e recolheu o valor do tributo, com a penalidade reduzida de 50% e juros de mora de 1% ao mês, uma vez que entendeu ilegal a incidência destes com lastro na taxa SELIC. O julgamento em primeira instância manteve o lançamento com a seguinte posição: rejeitou a preliminar de decadência considerando que o marco inicial para contagem desse prazo situa-se na data em que entregue a declaração de ajuste anual; e, quanto à alegação atinente ao agravamento da penalidade considerou correta a posição da Autoridade Fiscal em vista da presença de ação dolosa para diminuir a incidência tributária, caracterizada pela simulação de pagamentos em anos consecutivos a pessoas jurídicas e pessoa física inexistente. Demonstrou a legalidade da incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC e manifestou sua incompetência para análise da constitucionalidade de atos legais. A peça recursal, ainda sob a orientação do mesmo patrono, foi apresentada tempestivamente, e conteve ratificação das alegações colocadas em primeira instância. Ressaltou que as despesas médicas em nome de Mashiro Toshio que foram declaradas com o CPF do filho do fiscalizado, Miguel Jodas e esse detalhe, não percebido pela fiscalização, demonstra a ausência de intuito doloso na inserção desses valores. Considera que o declarante, funcionário público estadual, não colocaria o filho em uma situação de fraude, e conclui pela probabilidade maior de advir tal erro do fato das declarações serem elaboradas em família. Juntou Certidão Negativa de débitos da Receita Federal em nome do filho para corroborar sua assertiva e conclusão. Solicitou a alteração do feito em virtude desse fato. 3 k,:.ip‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Quanto aos juros de mora, mantém a solicitação inicial de incidência a 1% ao mês e reforça sua tese com o julgado no REsp n.° 215.881 do STJ, de 19 de junho de 2.000, no qual foi relator o Min. Franciulli Netto. Arrolamento de bens, fls. 105 a 113. É o Relatório. 4 l'/7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4•fr Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. :102-45.942 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Ratifica integralmente a peça impugnatória com inovação no aspecto atinente à ausência de dolo na infração dada pela utilização de despesas médicas em nome de Mashiro Toshio porque entende que constituiu erro na elaboração uma vez que utilizou o CPF de seu filho para esse contribuinte. Como relatado, o recorrente não contesta a infração cometida, ou seja, concorda com a utilização incorreta de dados inexistentes, e isso é provado pela ausência de manifestação a esse respeito nas peças impugnatória e recursal e pelo pagamento integral do tributo relativo ao ano-calendário de 1997. A questão preliminar relativa à decadência deve ser rejeitada em face do engano cometido pelo recorrente ao tomar como termo inicial à data em que concluído o fato gerador do tributo. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo não é obtido pela interpretação literal desse texto legal pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, =4= r:n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Em se tratando de procedimento corretamente efetuado pelo contribuinte, os valores efetivamente recolhidos durante o ano-calendário constituem-se antecipação daquele que poderá ser apurado pelo Fisco, em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Para o exercício desse direito a Administração Tributária deve conhecer a atividade desenvolvida inerente ao cálculo do valor a antecipar e o resultado apurado, que se traduz no próprio recolhimento efetuado. Essa afirmativa encontra amparo no caput do referido artigo que impõe o conhecimento como parâmetro fundamental para a atividade de lançamento a ser desenvolvida pelo Fisco. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (Grifei e realcei) Esse ato de conhecer depende da informação prestada ao Fisco, seja pelo pagamento efetuado, seja pela entrega da declaração de ajuste anual quando ausente o primeiro. Assim, o dies a quo do referido prazo pode centrar-se no momento da ocorrência do fato gerador do tributo — linha divisória entre o dia 31 de dezembro do ano-calendário e o primeiro do ano seguinte — na primeira hipótese, ou na data em que entregue a declaração de ajuste anual, na segunda. Já nas situações em que o contribuinte procedeu incorretamente na informação de dados ao Fisco, seja por pagamento menor que o devido seja pela sua inexistência, ou ainda, pela omissão de dados obrigatórios, não há que se cogitar de homologação porque o lançamento passa à modalidade prevista no artigo 149 do CTN. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (-...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • r'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" (Grifei e realcei) Não se trata de revisão do lançamento, mas da atividade em si, porque exige a atuação do Fisco em face do procedimento inadequado do contribuinte. Justifica-se, portanto, um maior prazo para que a Administração Tributária exerça esse direito, uma vez que deverá buscar os fatos omitidos ou incorretamente declarados. Seu início, portanto, tem referência em momento situado algum tempo após o Fisco conhecer as informações prestadas pelo contribuinte, como bem determina o artigo 173, I, do CTN: "Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Passando à situação em análise, verifica-se que o contribuinte declarou os rendimentos e para esse fim utilizou dados incorretos, por fraude, para reduzir a incidência tributária. Destarte, o prazo para a homologação tácita, não houvesse a inexatidão na referida declaração, nem imposto a pagar adicional, teria dias a quo na data do fato gerador do tributo. Sendo esse marco o dia 31 de dezembro de 1996, fls. 17, a homologação tácita ocorreria em 31 de dezembro de 2001. No entanto, como já detalhado, o procedimento do contribuinte foi incorreto, motivo para que a modalidade de lançamento seja a de ofício por força do determinativo contido no artigo 149, V, do CTN. O dias a quo do referido prazo é o primeiro do exercício subseqüente àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN. A ação do Fisco poderia ocorrer no exercício de 1997, o que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s, 9:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/4 ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 leva o marco inicial para 1. 0 de janeiro de 1998 e o dies ad quem do prazo decadencial a coincidir com 31 de dezembro de 2002. Assim, constituído o crédito tributário em 21 de fevereiro de 2002, por Auto de Infração que teve ciência do representante legal do contribuinte em 26 do mesmo mês e ano, fl. 33 do processo n.° 10850.000404/2002-16 de representação fiscal para fins penais, apensado ao presente, permanece eficaz e produzindo seus efeitos pois antes de ser atingido pela caducidade. Logo, a preliminar deve ser afastada. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro em Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, p.394, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) Alberto Xavier em Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2• a Ed. Forense, 2002, p. 93, conclui em sentido semelhante: "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA> Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Passando às demais questões que integram a peça recursal, verifica-se que o recorrente alegou erro de fato cometido pelo Fisco na conclusão do feito ao desconhecer que a despesa médica atribuída Mashiro Toshio decorreu de simples engano do contribuinte justificado pela inserção do número de inscrição do CPF de seu filho para o beneficiário do referido pagamento. Não pode o recorrente alegar que houve engano no preenchimento da declaração porque se assim o fosse o fato não se repetiria no ano-calendário subseqüente. Outro detalhe contrário à posição do recorrente e que elimina o pleiteado cerceamento de defesa, dado pelo eventual desconhecimento do fato, é que o Fisco conhecia a situação de que o CPF utilizado para identificar Mashiro Toshio pertencia ao filho do contribuinte conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal à fl. 13. Também, não se apresentou qualquer prova que o pagamento existiu e se destinou ao contribuinte diverso do filho, Mashiro Toshio, perfeitamente identificado. Portanto, não se pode alegar engano quando há inserção de diversos pagamentos não existentes, e, repetidos em dois anos-calendário consecutivos. O agravamento da penalidade encontra-se correto em decorrência da presença do evidente intuito de fraudar o Fisco consubstanciado pelas ações dolosas de inserir, seguidamente, dados fictícios para diminuir a incidência tributária. Não há dúvida que um erro de preenchimento poderia ocorrer pela troca de um número de inscrição no CNPJ ou no CPF, mas seria justificável pela comprovação do efetivo pagamento em nome de outro beneficiário, hipótese inexistente no processo. Aliás, não se apresentou qualquer comprovante de pagamento efetuado para os seis valores identificados pelo Fisco. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:‘ / • r),4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. :102-45.942 Conforme já explicitado, não é admissivel que um engano possa repetir-se 3 (três) vezes no ano-calendário, e de idêntica forma, no ano-calendário subseqüente. Então, intenção dolosa de fraudar o Fisco pela inserção de dados fictícios diminuidores da base de cálculo do tributo e, conseqüentemente, do valor final a pagar. O artigo 4.°, II, da lei n.° 8218/91, determina a penalidade maior para os casos em que verificada a ocorrência de infração na qual se constate o intuito de fraudar o Fisco. "Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (....) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Portanto, tipificada a intenção dolosa de fraudar o Fisco prevista nos artigos 71, 72 e 73 da lei n.° 4502, de 30 de novembro de 1964, correta a aplicação da referida penalidade, uma vez que inclui tais crimes. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. :102-45.942 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Resta salientar que o fato de não constar irregularidades cometidas pelo fiscalizado em períodos anteriores não elide as infrações cometidas. Quanto aos juros de mora, que entende incorretos porque superiores ao percentual de 1% e que traz como amparo à posição do julgado no REsp n.° 215.881, de 13 de junho de 2.000, devo esclarecer que tal decisão não produz qualquer efeito neste julgamento em face da restrição de seus efeitos às partes litigantes. Essa posição decorre da matéria não ter posição unânime do STJ fato que pode alterar a posição explicitada no referido julgado. Em complemento, a ausência da publicação de ato normativo estendendo seus efeitos erga omnes. A incidência dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC, decorre da lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13. Esse dispositivo legal não fere o comando decorrente do artigo 161, § 1.° do CTN, que permite incidência maior que 1% ao mês quando a lei dispor de modo diverso, uma vez que nesta situação a determinação legal previu incidência que pode ser maior ou igual à taxa de 1% ao mês. Portanto, aplicação restrita de dispositivo legal, não declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. A respeito de possíveis aspectos inconstitucionais, dados por desobediência a alguns princípios como o da legalidade, da indelegabilidade da competência tributária, entre outros, que tornariam dita imposição legal inconstitucional, repete-se a justificativa já expressa no julgamento de primeira instância sobre a atribuição exclusiva do Poder Judiciário para análise e decisão desses questionamentos. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • : / SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000404/2002-16 Acórdão n°. : 102-45.942 Assim como a Secretaria da Receita Federal, este órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, submete-se à imposição do princípio constitucional da repartição de poderes, onde as funções do Estado encontram-se ordenadas através de atribuições de competências aos diversos órgãos constitucionais do poder público, atribuição que se torna limitatória do próprio poder. Destarte, não cabe ao Conselho de Contribuintes qualquer decisão contrária a dispositivo legal em vigor, nem manifestação sobre sua legalidade, pois assunto de alçada de outro Poder constitutivo da União, no caso o Judiciário, por conta dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Quanto à forma de incidência, mantida a mesma estabelecida pela Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, uma vez não revogado o artigo 84 e, ainda, conforme Instrução Normativa SRF n.° 25, de 29 de abril de 1996, artigo 53, § 3°, e artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- .. - DF, em 26 de fevereiro de 2003. -, NAURY FRAGOSO T AKA5 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003559/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL A ACOMPENSAR - É de se considerar correto o saldo do prejuízo fiscal a compensar constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, mormente quando a empresa não junta elementos de prova que contestem o valor indicado pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003559/00-91 Recurso n°. : 141.628 Matéria : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVÍCOLA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.171 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL A ACOMPENSAR - É de se considerar correto o saldo do prejuizo fiscal a compensar constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, mormente quando a empresa não junta elementos de prova que contestem o valor indicado pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ALADQf PRE vN S E /11TE2 ....17S, NREELSTOoN SS IL FO MALIZADO EM: o MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURA() GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Gif MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;I:kr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.171 Recurso n°. :141.628 Recorrente : THOMPSON CORPORATION DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVICOLA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Thompson Corporation do Brasil Indústria e Comércio Avícola Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/04, para redução do prejuízo fiscal, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, descrita às fls. 02: *Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 27 de junho de 2000, em cujo arrazoado de fls. 51, alega, em apertada síntese, que o levantamento se baseou na declaração de rendimentos entregue em 29/04/94, mas devia observar a declaração retificadora entregue no dia 18/07/94, o que gerou erros na análise dos dados das declarações de anos posteriores. Em 14 de outubro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 5.062, da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 1131116, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: `REDUÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL DA ATIVIDADE RURAL EM VIRTUDE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTE A INTRODUÇÃO DE DADOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIORMENTE ENTREGUE E REGULARMENTE PROCESSADA. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO — Ainda que se considerem as informações constantes da DIRPJ194 retificadora, não se apura saldo de prejuízo compensável no montante declarado pela contribuinte à linha 09, da Ficha 26, da DIRPJ/96. Ao contrário, o saldo resultante se demonstra em valor inferior àquele antes 2 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.111 registrado no SAPL1, concedido pelo Fisco. Deixa-se de fazer a retificação cabível ao lançamento, sob pena de se agravar a exigência inicialmente formalizada. Lançamento Procedente? 1 Cientificada em 11 de junho de 2004, AR de fls. 126, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12 de julho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 127/128 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória: agregando, ainda, que: 1- os dados de sua declaração de rendimentos entregue em 29/05/95 podem não ter sido processados internamente pela Receita Federal, o que motivou as divergências apontadas. Levando-se em conta os novos valores o fisco chegará nos montantes compensados pela empresa como prejuízo fiscal no LALUR; 2- o valor a compensar de prejuízos fiscais deve ser de 100%, uma vez que a atividade explorada pela requerente é estritamente rural, conforme determina a lei n° 8.023/90 e art. 95 da lei n° 8981/95, com a nova redação dada pela lei n°9.065/95. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.171 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instânda, apresentou seu recurso com dispensa de arrolamento de bens, haja vista a inexistência de crédito tributário lançado, auto de infração lavrado para redução e alteração de prejuízo fiscal. O Fisco, em revisão sumária da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1996, constatou que o montante de prejuízos acumulados indicado nos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário, SAPLI, era no montante de R$ 182.831,55 e não o valor de R$ 976.277,92 compensado na DIRPJ. Ao detectar tal irregularidade, lavrou o auto de infração reduzindo o prejuizo do período para R$ 417.433,95, fls. 03. Pela análise da DIRPJ juntada aos autos às fls. 19/38, vejo que o contribuinte mesmo apurando resultado negativo no período, procedeu à compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores no valor de R$ 976.277,92, elevando o prejuízo fiscal acumulado até o período para R$ 1.210.880,32. 4 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA.m, , n....fi.." -.o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*..!,;'?. OITAVA CAMARA , Processo n°, : 10830.003559/00-91 Acórdão n°. :108-08.171 Sustenta a recorrente, que a diferença encontrada se deve a falta de processamento de DIRPJ/94 retificadora, apresentada para a Secretaria da Receita Federal, que deixou de alimentar os dados de prejuízos a compensar no sistema SAPLI. Entretanto, levando-se em conta as informações da declaração retificadora, o estoque de prejuízos a compensar no ano-calendário de 1995 se apresenta inferior ao registrado no SAPLI, R$ 158.457,11, contra os R$ 182.831,55 indicados pelo Sistema, não sendo cabível a alegação apresentada. Além disso, não traz a recorrente nenhum documento aos autos que pudesse comprovar o erro cometido, ou a incorreção no controle de prejuízos a compensar pela Secretaria da Receita Federal. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo cOntrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade dos seus prejuízos fiscais, por meio das demonstrações financeiras transcritas no Diário e os controles do UXLUR. Apenas apresenta alegações genéricas, que em nada sustentam o procedimento adotado. A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a recorrente como demonstrar os motivos da majoração do prejuízo. Todavia, não consegue a cif autuada produzir essas provas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.003559/00-91 Acórdão n°. : 108-08.171 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005. - ELSONAISSÀO O 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001600/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:05:05Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:05:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:05:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:05:05Z; created: 2010-01-27T18:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:05:05Z | Conteúdo => ,. 2'9" D. o6/ o g./ 19 (9, , - c ~u.,a,Ctit) , cRu...rica .0.~~•~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, ',IS 7 ,,, ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001600/96-62 Acórdão : 201-72.373 Sessão • . 10 de dezembro de 1998 Recurso : 104.975 Recorrente : WALDEMAR CALIL KFOURI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: WALDEMAR CALIL KFOURI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 I i / Luiza4lelen. . ante de Moraes Presidenta2 \ Rogério Gustavo \kNI\ey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Cmf/FCLB-MAS 1 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4")*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001600/96-62 Acórdão : 201-72.373 Recurso : 104.975 Recorrente : WALDEMAR CAL1L KFOUR1 RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o valor da contribuição à CNA E CONTAG, cobrada conjuntamente com o ITR relativo aos exercícios de 1992 e 1994, alegando que a colheita é feita por trabalhadores pertencentes às cooperativas, onde já está embutida a contribuição à CONTAG. Quanto à contribuição para a CNA alega que, não é obrigado a filiar-se à entidade de classe, citando norma constitucional. De fls. 04, declaração da autoridade preparadora, dando conta do desentranhamento da documentação relativa ao exercício de 1995, para a formação de processo próprio. Na decisão recorrida a autoridade julgadora mantém a exigência das contribuições guerreadas, citando jurisprudência. Inconformado o contribuinte recorre ao Colegiado, contestando a contribuição pela sua base de cálculo e territorialidade. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. (}(-: 2 I .••' , MINISTÉRIO DA FAZENDA(,r,^1dioÀk.,3:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001600/96-62 Acórdão : 201-72.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, consoante o relatado, que o contribuinte limitou-se a contestar a cobrança das contribuições à CNA e CONTAG, alegando basicamente não estar sujeito a tais exigências, por não se inserirem em sua base territorial. Além do consagrado entendimento deste Colegiado quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública, à atividade limitada de proceder à sua cobrança, valho-me dos termos bem postados da decisão recorrida, ao apreciar a matéria com a devida propriedade. Tenho presente, que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos de territorialidade abordados na peça recursal, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO la.YE 3

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