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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973430 #
Numero do processo: 10983.902525/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar.
Numero da decisão: 3003-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 25 25 /2 00 8- 84 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902525/2008-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma de Delegacia de Julgamento de Florianópolis. A questão de fundo que motivou a irresignação da Recorrente ampara-se em Manifestação de Inconformidade julgada improcedente, fazendo referência ao PER/DCOMP no qual a Recorrente alega ser detentora de crédito referente ao COFINS no PA 01/2004. A instância a quo elaborou julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado e ausência de provas aptas a comprovar o direito creditório. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, erro no preenchimento da DCTF do PA em questão e, por esta razão, deveria ter reconhecido e homologado o suposto crédito na monta de R$ 1.866,91. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DO DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902525/2008-84 crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em seu favor, apresentou apenas DCTF retificadora do período em análise. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório; ao contrário, apurou que o valor recolhido pela Recorrente correspondeu ao devido a título de COFINS no período de análise e não subsistiam quaisquer razões para a redução do valor conforme pleiteava a Recorrente. Sendo pelo que apreciou o Despacho Decisório, corroborado pela DRJ, não vejo reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902525/2008-84 DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902525/2008-84 Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Sendo por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902525/2008-84 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 40DF CARF MF

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7960756 #
Numero do processo: 15374.900234/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1401-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 94 a 99) interposto contra o Acórdão nº 12- 29.156, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 89 a 91), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 02 34 /2 00 8- 43 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900234/2008-43 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ALEGAÇÃO DE ERRO No PREENCHIMENTO DA DIPJ. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DIPJ apresentada, a retificação somente é admitida se apresentada dentro do decurso do prazo de 5 anos contado da data do fato gerador do tributo ou contribuição (artigo 150, § 4° do CTN) e estejam reunidos os requisitos de certeza e liquidez do crédito pretendido. Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata o presente processo do PERDCOMP de número final 6379 de fls. 02/06, apresentado em 28/11/2003, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 3.467,12, relativo ao exercício de 1999 (fls. 06). Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 08, o qual não homologou a compensação, sob o fundamento de que na DIPJ correspondente ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998 não havia apuração de crédito correspondente. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). Devidamente cientificada (fls. 07), em 18/03/2008, a interessada apresentou, em 15/04/2008 manifestação de inconformidade (fls. 10), alegando que a DIPJ 1999, ano- calendário de 1998, foi retificada em 10/10/2007, demonstrando, na página 16, o saldo negativo de IRPJ no valor histórico de R$ 3.467,12, embasando a PER/DCOMP em questão." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que teria retificado a DIPJ e asseverando o seu direito creditório. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900234/2008-43 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de IRPJ referente a estimativa de Outubro/2003 com saldo negativo de 1999. A compensação não foi homologada em decorrência de tal crédito não constar da DIPJ do respectivo período. A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade DIPJ retificadora fazendo constar o crédito, contudo, a DRJ de piso não aceitou tal documento como prova do direito creditório face a sua intempestividade. Nesta instância recursal a Recorrente argui a validade da retificação de sua DIPJ, mesmo após 5 anos do período correspondente, e apresenta “Informe de Rendimentos Financeiros” de fls. 123 onde consta parcelas de IRRF sobre receitas obtidas em operações com Renda Fixa. Primeiramente, não assiste razão à Recorrente quanto a validade da retificação extemporânea da DIPJ como prova cabal de seu direito. Ainda que este julgador entenda que, no presente caso, o prazo para retificação da DIPJ tenha se encerrado no mesmo prazo que dispõe o Fisco para revisão dos registros e lançamentos, e, portanto, a DIPJ extemporaneamente retificada não possui condão de configurar prova por si só, dependendo de outros elementos que a corroborem, tal discussão não se faz necessária para o deslinde da demanda quanto a este ponto. Independente da aceitação da DIPJ retificada ou não, ou da força probatória que lhe seja atribuída, a decisão da DRJ de origem está em linha com a Súmula nº 92 deste CARF, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Por força deste enunciado, de observância obrigatória a este Colegiado, não pode apenas a DIPJ ser instrumento bastante para fundamentar o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Deve esta comprovar o saldo negativo obtido por meio dos demais documentos contábeis e fiscais apropriados. Assim, eventual erro no preenchimento da DIPJ não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.684 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900234/2008-43 Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado e apresentar cópia da DIPJ retificada e um Informe de Rendimentos Financeiros onde, supostamente, estaria consignada as retenções na fonte que originariam o crédito. Ora, apenas este Informe de Rendimentos não é suficiente, ainda que o valor das retenções na fonte coincidam com o valor do saldo negativo que alega ter apurado. Ainda que este documento demonstre a realização de retenções na fonte, não há outros elementos que assegurem que os demais valores referentes a apuração do período estão corretos e realmente resultaram em saldo negativo. Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002001/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, no lançamento realizado com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
Numero da decisão: 2201-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, no lançamento realizado com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de e-fls. 818/874 interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 804/809 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 300/312, lavrado em 19/06/2008, relativo ao ano- calendário de 2003, com ciência do RECORRENTE em 18/7/2008, conforme AR de fls. 460. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 20 01 /2 00 8- 10 Fl. 956DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002001/2008-10 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 7.087.377,21, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75% Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 368/378, a fiscalização teve como objetivo oferecer ao contribuinte a oportunidade de comprovar a origem das movimentações financeiras de fls. 314/366. O RECORRENTE procurou a fiscalização e justificou, verbalmente, que os ingressos eram provenientes da atividade comercial do RECORRENTE exercida através de sua pessoa física (fl. 370). Novamente intimado, o contribuinte juntou as planilhas com o fluxo de caixa. A autoridade fiscalizadora desconsiderou esta planilha, pois entendeu que a mesma foi desacompanhada dos demais documentos que comprovassem a atividade rural, e incluiu as verbas sem origem comprovada na base de cálculo do IRPF com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1994. Assim, diante da constatação de valores omitidos a título de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, haja vista a não apresentação, por parte do contribuinte, de documentos que comprovassem de forma hábil e idônea os depósitos efetuados em sua conta bancária, no ano calendário 2003, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração com base nos seguintes valores: Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e-fls. 464/540 em 18/08/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes. Fl. 957DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002001/2008-10 I. O lançamento seria nulo porque a fiscalização se estendera por mais de um ano, período em que não pudera exercer a espontaneidade que afastaria a aplicação da multa. Não lhe fora também informada data certa para o término da ação fiscal. 2. Já haveria decaído o direito de se efetuar o lançamento sobre fatos ocorridos entre janeiro e junho de 2003, por já haver transcorrido o prazo de cinco anos, a ser contado da ocorrência do fato gerador, por se tratar de lançamento por homologação. 3. Como os depósitos bancários não correspondem necessariamente a rendimentos tributáveis, a presunção legal de rendimentos omitidos deve ser integrada sistematicamente aos demais dispositivos da legislação tributária, cabendo ao fisco o ônus da prova da ocorrência do fato gerador. 4. Não se comprova a existência de variação patrimonial compatível com o montante dos rendimentos que lhe são atribuídos no auto de infração, como se observa pelos dados declarados. Ademais, os saques na conta bancária quase que compensam integralmente os depósitos ocorridos no período. 5. Para comprovar o exercício da atividade rural e de comercialização de produtos agrícolas apresenta registro de propriedade de imóvel rural, registro de empregados, contrato de concessão de uso de estande no Mercado Produtor Juazeiro, registro de declaração de firma individual e requerimento de registro de empresário na junta comercial. 6. Efetuara gastos com sementes, adubo, insumos, combustível e manutenção de veículos para transporte da produção agrícola. Para comprovar, traz cópias de relatórios do Posto Juazeiro e da Mavel Máquinas e Veículos Ltda. 7. Recebera em sua conta recursos pertencentes a diversos comerciantes das regiões vizinhas, seus clientes. Diante dos constantes assaltos e roubos praticados na região, estas pessoas preferiam depositar na conta do impugnante os cheques de terceiros que detinham, para então recebê-los em espécie em Juazeiro, quando compareciam ao Mercado para efetuarem as suas compras. A prática, bastante comum, visava ainda evitar a incidência da CPMF então vigente. Para comprovar, apresenta listagem do CPF e nome destes comerciantes. 8. Caberia excluir do lançamento os depósitos correspondentes aos rendimentos declarados pela pessoa física, ao faturamento da sua empresa, J.L. de Lima Cereais, devidamente informados na declaração P.J-Simples, os cheques devolvidos e os recursos de terceiros que transitaram por sua conta. O saldo deveria ser tributado como rendimentos da atividade rural. Como resultado, encontra os seguintes valores: A. Cheques devolvidos 1.554.679,89 B. Rendimentos declarados na pessoa física 414.990,00 C. Depósitos de terceiros 6.190.000,00 D. Faturamento da sua empresa 549.530,00 E. Total a excluir 8.709.199,89 F. Total dos depósitos (auto de infração) 11.938.549,86 G. Receita da atividade rural (F - E) 3.229.349,97 H. Parcela tributável das receitas da atividade rural (G x 20%) 645.869,99 Fl. 958DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002001/2008-10 I. Imposto devido (H x 27,5%) 177.614,25 9. A multa imposta é exagerada, desproporcional e confiscatória, e por isso inconstitucional. Requer, por fim, a realização de pericia. Nomeia técnico e formula questões que visam determinar, em síntese, se o lançamento poderia ser efetuado com os elementos disponíveis. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 804/809) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/06/2010, através do AR de fls. 816, apresentou o recurso voluntário de fls. 818/874 em 20/07/2010. Em suas razões, reiterou o pedido de perícia, bem como argumentos de mérito da Impugnação, em especial relacionados à atividade comercial exercida pelo RECORRENTE através de sua pessoa física. Novas Alegações Em 18/10/2018, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 883/909 requerendo o encerramento do processo uma vez que ultrapassados os 360 dias para julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Ademais, teria ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que, entre a data de 10/07/2011 (termo final para julgamento do Recurso Voluntário) até aquele momento teria transcorrido mais de 07 (sete) anos. E, por fim, caso ultrapassados os pedidos acima, requereu a aplicação dos juros somente até o dia 10/07/2011, por ser este o prazo limite de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para o julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 959DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002001/2008-10 Da retirada de pauta de julgamento O presente caso foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/12/2018. Ocorre que, conforme e-mail enviado pelo patrono do contribuinte em 30/11/2018 foi informado o parcelamento do crédito tributário objeto do presente processo (fls. 917/919, acompanhada dos documentos de fls. 920/922). Como consequência, o processo foi retirado da pauta de julgamento e foi proferido o Despacho de fl. 916 a fim de devolver os autos à unidade de origem, o que foi ratificado pela Ilustre Presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção (fls. 924/925). Ocorre que a unidade de origem enviou ao RECORRENTE a Carta Cobrança de fl. 927, por não constar nos sistemas o recolhimento do crédito tributário. Diante disto, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 935/942 (intitulada Embargos de Declaração) alegando que inexistiria o pedido de desistência do processo. Neste sentido, conforme fl. 950, foi reestabelecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário “em razão de o parcelamento mencionado pelo contribuinte abarcar apenas parte do crédito tributário objeto do processo, conforme telas anexas” (fls. 943/944 e fls. 948/949). Após toda essa celeuma, a Ilustre Presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção proferiu o Despacho de Saneamento de fls. 953/954 através do qual reconheceu que o contribuinte induziu o Ilustre Presidente deste colegiado a erro ao requerer a retirada do processo da pauta de julgamento em razão do parcelamento, pois não informou que dito parcelamento abrangia apenas parte do crédito tributário, o qual foi desmembrado e se encontra controlado em outro processo administrativo (nº 13527.000522/2008-80), conforme trecho abaixo extraído do referido Despacho: Com efeito, verifica-se o equívoco dos despachos de e-fls. 916 e 924, uma vez que o Contribuinte, por intermédio de seus advogados, induziu a erro o Presidente do Colegiado, ao requerer a retirada de pauta do processo sem informar que o mencionado parcelamento abrangia apenas parte do crédito tributário em discussão. Identificado o parcelamento parcial do crédito, os autos foram apartados e o montante parcelado foi transferido para o processo nº 13527.000522/2008-80, conforme documentos de e-fls. 948 a 950. Diante do exposto, o processo foi novamente distribuído e este Relator para inclusão em pauta de julgamento. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 960DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002001/2008-10 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários: conta conjunta Em sede de preliminar, observo que a conta bancária sobre a qual foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada (c/c nº 6126-3 da Agência 0069/Juazeiro-BA do Banco do Brasil), é conta mantida em conjunto com a Sra. Liana Dantas Lima, conforme identifica o extrato bancário de fls. 03/222. Contudo, a despeito da co-titularidade da conta bancária investigada, não há nos autos a informação de que a Sra. Liana Dantas Lima foi intimada, na fase que precede à lavratura do auto de infração, para comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta conjunta. Entendo que a autoridade lançadora deveria ter intimado todos os co-titulares das contas bancárias analisadas, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. Tal tema encontra-se pacificado neste Conselho, razão pela qual invoco o teor da Súmula CARF nº29: “Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).” Não há nos autos a informação se a Sra. Liana é cônjuge ou alguma parente do RECORRENTE. No entanto, é possível observar que o RECORRENTE não apresentou sua declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2003 em conjunto nem constam nela dependentes (fls. 740/752). Deste modo, infere-se que o RECORRENTE e a Sra. Liana apresentaram declaração de rendimentos em separado. Portanto, com base no enunciado da Súmula nº 29 do CARF, entendo que deve ser declarada a nulidade do lançamento no que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizadas por depósito bancários na conta corrente nº 6126-3 da Agência 0069/Juazeiro-BA do Banco do Brasil, única que foi objeto da fiscalização, uma vez que tal conta é do tipo conjunta e a co-titular (Sra. Liana Dantas Lima) não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos. Este fato restou evidente a este Conselheiro Relator quando da análise de outro lançamento lavrado em desfavor do RECORRENTE (processo nº 10530.726878/2011-03), que também teve por objeto a investigação de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário 2006 e 2007, e está sob minha relatoria. Fl. 961DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002001/2008-10 No caso do processo nº 10530.726878/2011-03, há mais de uma conta investigada; dentre elas está a c/c nº 6126-3 da Agência 0069/Juazeiro-BA do Banco do Brasil (objeto do presente processo). Sendo que, naquela ocasião, a autoridade lançadora verificou que a conta nº 6126-3 do Banco do Brasil era mantida em conjunto com a Sra. Liana Dantas Lima. Assim, esclareceu que instaurou procedimento de fiscalização próprio sobre a Sra. Liana Lima, que, assim como o RECORRENTE, silenciou sobre a origem dos valores. Portanto, ante o silêncio de ambos, acertadamente apurou na base de cálculo do imposto apenas 50% dos depósitos sem origem comprovada na conta conjunta nº 6126-3 do Banco do Brasil. Este era o procedimento que deveria ter sido observado no presente caso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos relativos à conta corrente nº 6126-3, da Agência 0069/Juazeiro-BA, do Banco do Brasil, por ausência de intimação da co-titular, conforme razões acima apresentadas, o que acarretará no cancelamento do auto de infração, pois o presente caso apenas teve por objeto a investigação da mencionada conta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720672/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente não comprovou a área de reserva legal e comprovou em parte a área de preservação permanente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base no VTN/ha apontado no SIPT quando apresentado pelo contribuinte laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Hipótese em que o contribuinte não apresentou laudo de avaliação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.728
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a parcela de 58,31535 ha., relativa à área de preservação permanente.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 91          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a parcela de 58,31535 ha., relativa à área de  preservação permanente.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 77/79) interposto em 21 de julho de 2011  (fl. 76) contra o acórdão de fls. 66/70, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de  junho de  2011 (fl. 75), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de  fls. 01/05,  lavrado em 17 de agosto de 2009, em decorrência de falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA.  Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve  estar averbada na Matrícula do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis e  Fl. 95DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 92          3 ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para  a comprovação das áreas de preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 66).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 77/79, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia é relativa à falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial  rural  ­  ITR, verificada no ano­calendário de 2006, decorrente da glosa  das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal declaradas pelo Recorrente,  além de  alteração do valor da terra nua.  No que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo  recorrente  a matéria  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão  especificamente  debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  Fl. 96DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 93          4 citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  Fl. 97DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 94          5 A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  Fl. 98DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 95          6 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  Fl. 99DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 96          7 § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  Fl. 100DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 97          8 § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  Fl. 101DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 98          9 critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  Fl. 102DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 99          10 Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Fl. 103DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 100          11 Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Fl. 104DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 101          12 Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, a fiscalização retificou a declaração feita pelo contribuinte  relativamente  ao  quantum  devido  a  título  de  ITR,  para  o  exercício  de  2006,  para  o  imóvel  “FAZENDA  BECKER/ARVOREDO”.  Isto  porque  entendeu  que  não  teria  comprovado  os  números  declarados,  a  título  de  área  de  preservação  permanente  (205,0  ha.)  e  reserva  legal  (52,0 ha.), pautando­se nas  informações prestadas pelo ora Recorrente,  sem entrega do ADA  ou qualquer outro documento que comprove as sobreditas áreas, tendo a autoridade julgadora  mantido a glosa.  Com efeito, inexistem documentos nos autos que comprovam a existência de  área de reserva legal, tal como exposto pelo próprio contribuinte, ao ter reconhecido equívocos  no preenchimento da DITR, imputados ao responsável por sua elaboração. Afirma que a área  foi equivocadamente lançada como de preservação permanente, quando o correto seria declará­ la como de reserva legal.  Como  ressaltado  alhures,  o ADA  tem  efeito meramente declaratório,  sendo  prescindível  sua  apresentação  desde  que  o  contribuinte  logre  comprovar  as  áreas  ambientais  por outros documentos, de modo a poder se utilizar da redução da base de cálculo.   Ocorre,  porém,  que,  quanto  à  área  de  reserva  legal,  não  foi  apresentado  qualquer documento que comprove a existência dessa área, a não ser as certidões de matrículas  n.os 396, 397 e 2.813 (fls. 23/28), das quais efetivamente consta a averbação de transferências  de áreas de reserva legal de outro imóvel, requeridas, pelo contribuinte, apenas em 22/09/2006,  portanto após a ocorrência do fato gerador ensejador do tributo ora examinado, que se deu em  01/01/2006, não podendo ele, destarte, fruir da redução neste exercício.  Já no que se  refere à área de preservação permanente, nas matrículas 396 e  397 constam as averbações das áreas de 29,15775 ha. (fl. 24) e de 29,1576 (fl. 27), motivo pelo  qual,  quanto  a  este  aspecto,  o  recurso deve  ser  provido em parte para  restabelecer  a  área de  preservação permanente (58,31535 ha.).  Além disso, no que tange ao valor da terra nua, melhor sorte não assiste ao  Recorrente,  que  não  apresentou  qualquer  laudo  técnico  de  avaliação,  por  profissional  habilitado,  que  infirmasse  o  arbitramento  utilizado  pela  fiscalização,  através  do  SIPT  (R$  1.273,07), apenas e tão­somente as cartas de avaliação de fls. 21/22, subscritas por corretores  de imóveis, o que não atende aos requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14653­3).  Isto  porque  a  atividade  de  avaliação  de  imóveis  está  subordinada  aos  requisitos  das  normas  da  ABNT  –  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  daí  a  necessidade  de  que  sejam  demonstrados  os  métodos  de  avaliação  utilizados  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  aos  bens  nele  incorporados; do contrário, o laudo somente pode ser interpretado como simples opinião, que  não pode afastar a presunção legal.  Fl. 105DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720672/2009­46  Acórdão n.º 2101­01.728  S2­C1T1  Fl. 102          13 Tais cartas de avaliação, destarte, não se revestem das formalidades previstas  nas normas da ABNT, a saber: falta a indicação dos diversos valores pesquisados que serviram  de base para a avaliação (mínimo de cinco elementos) e a devida justificativa da escolha dos  métodos e critérios de avaliação. Dessa  forma, deve prevalecer o entendimento adotado pela  DRJ quanto à prevalência dos valores encontrados no sistema SIPT, de conformidade com o  art. 14 da Lei n.º 9.393/96.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  parcela  de  58,31535  ha.,  relativa  à  área  de  preservação  permanente.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 106DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13334.VVNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:55:10. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13334.VVNW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 654C41088EB62C0BD4545E45C512794B6212E82B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720672/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.944245/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez que o pagamento a maior foi feito a destempo, é preciso verificar a eventual incidência de juros e multa para certificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez que o pagamento a maior foi feito a destempo, é preciso verificar a eventual incidência de juros e multa para certificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 42 45 /2 00 9- 16 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944245/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formaliza crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e o utiliza para compensar com débitos de sua responsabilidade. Por meio de despacho decisório, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil indeferiu o pleito creditório alegando que o pagamento em questão havia sido inteiramente utilizado em face de débito declarado e, dessa forma, não haveria saldo de pagamento indevido ou a maior para utilizar no PER/DCOMP. Diante da decisão denegatória, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que havia cometido um erro de fato na DCTF e que havia declarado um débito superior ao efetivamente devido. Este teria sido, portanto, o motivo pelo qual a fiscalização da RFB chegou à conclusão de que não haveria saldo a ser aproveitado no PER/DCOMP. Em razão da constatação do erro de fato, a contribuinte retificou a respectiva DCTF para corrigir o débito, de acordo com o declarado em DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A razão de decidir foi centrada na ausência de comprovação do erro de fato e da liquidez e certeza do crédito pleiteado, uma vez que a DIPJ, por si só, são se presta a fazer tal prova. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário ora sob julgamento. Na peça recursal, alegou, sinteticamente, que: - tem receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias; - que, equivocadamente, apurou a CSLL sobre toda a receita operacional como se fosse inteiramente proveniente de prestação de serviços; Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944245/2009-16 - por consequência, havia recolhido CSLL a maior do que o devido. Para instruir o recurso voluntário, juntou parte do Livro Razão e notas fiscais. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações que não são sujeitas à revisão por parte da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944245/2009-16 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Entretanto, no recurso voluntário, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Esclareceu que apura a CSLL com base no lucro presumido e demonstrou como ocorreu o erro de fato que levou à declaração equivocada do débito na DCTF. Em resumo, demonstrou que havia apurado a base de cálculo da CSLL como se toda a receita decorresse de prestação de serviço, quando a maior parte decorre de venda de mercadorias. Para dar suporte à alegação de erro de fato, juntou as contas do Livro Razão nas quais são registradas as receitas do período e as notas fiscais. Os elementos de prova são suficientes para comprovar a alegação da recorrente além de qualquer dúvida razoável. Entretanto, impende destacar que o montante comprovado pela recorrente refere- se ao valor devido no momento da apuração da CSLL devida. O pagamento efetuado pela recorrente deu-se a destempo. Assim, para que se verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado, é preciso verificar os acréscimos legais, levando-se em consideração, inclusive a hipótese de denúncia espontânea, uma vez que não houve acréscimo de multa de mora. Destarte, o montante do pagamento a maior deve ser apurado pela autoridade administrativa da RFB, uma vez que deve-se verificar eventuais juros e multa incidentes. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na declaração do débito de CSLL, conforme demonstração da recorrente. Determino o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito em face do pagamento a maior ter ocorrido a destempo. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944245/2009-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 222DF CARF MF

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7977528 #
Numero do processo: 10480.725145/2014-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos).
Numero da decisão: 9303-009.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 45 /2 01 4- 29 Fl. 732DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão nº 3302-004.895, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para permitir a dedução das transferências efetuadas ao FUNDEB, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos).” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre outros, que:  O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que sucedeu ao FUNDEF, foi instituído pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo que se extrai da referida lei que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Fl. 733DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29  Consoante disposto no art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, reitera-se, somente podem ser excluídos da base de cálculo dessa contribuição as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O FUNDEB não é considerado entidade pública, portanto os valores que, eventualmente, forem repassados a esse fundo não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Município;  Não resta dúvida de que, ao contrário do alegado pela contribuinte, as Transferências Convênio/Obras - classificadas como Transferências de Capital e as receitas de Transporte Escolar - classificadas como Transferências Correntes/Transferências Intergovernamentais, compõem a base de cálculo da contribuição para o Pasep, nos termos da legislação de regência. Em Despacho às fls. 696 a 698, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante do Despacho às fls. 696 a 698. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, manifesto minha concordância com o decidido no acórdão recorrido, eis que essa matéria não é nova em nossa turma – o que Fl. 734DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 peço licença para recordar o acórdão 9303-007.397 de relatoria do nobre Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. Naquela sessão, foi consignada a seguinte ementa: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. As transferências da União aos Estados a título de parcela de participação do próprio ente federativo no Fundeb integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, excluídas as retenções já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Também devem ser excluídas da base de cálculo os valores transferidos pelos Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos. Solução de Consulta nº 278 - Cosit/2017. Sendo assim, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido – que concordo integralmente: “[...] Com o devido respeito aos argumentos do relator, divirjo, em parte, quanto à conclusão de que os valores transferidos ao FUNDEB não podem ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep devido pelo município, para efeito de apuração da correta base de cálculo. O FUNDEB foi instituído pela Lei nº 11.494/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.253/2007, com fundamento constitucional no art. 60, §7º do ADCT, nos termos abaixo transcritos: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Fl. 735DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Fl. 736DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. De acordo com o art. 211, §§2º e 3º2 da CF, de 1988, os Estados e Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental. O FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é um fundo de natureza meramente contábil, conforme a Lei nº 11.494/2007, cujos artigos abaixo transcrevem-se: Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: I pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino; II pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. [...] CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA Seção I Das Fontes de Receita dos Fundos Fl. 737DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 Art. 3o Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: I imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; IV parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal; V parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal; VI parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 61, de 26 de dezembro de 1989; e Fl. 738DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 IX receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. § 1o Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. § 2o Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1o deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo. Seção II Da Complementação da União Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. [...] CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS Seção I Disposições Gerais Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. É formado por 20% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes de diversas receitas tributárias nos termos do artigo 3º, bem como de complementação da União, na forma do artigo 4º, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. A distribuição dos recursos ocorre entre o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, de acordo com o artigo 8º. Fl. 739DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 Tem-se, portanto, que se trata de um fundo de natureza contábil, não possuindo personalidade jurídica própria. A Secretaria do Tesouro Nacional – STN – assim dispôs em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos3, ao tratar do FUNDEB: “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios, de forma igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de peculiaridades que transcendem sua simples caracterização como Federal, Estadual ou Municipal. Assim, dependendo do ponto de vista, o fundo tem seu vínculo com a esfera federal (a União participa da composição e distribuição dos recursos), a estadual (os Estados participam da composição, da distribuição, do recebimento e da aplicação final dos recursos) e a municipal (os Municípios participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos). É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, como segue: “Art. 1º. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.” De modo similar, a Controladoria de Controle Externo do Tribunal de Contas de Pernambuco dispôs em sua cartilha sobre o FUNDEB4: “No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal foi criado um Fundo (para efeito de levantamento das matrículas presenciais e de distribuição dos recursos). Entretanto, o FUNDEB não é considerado Federal, Estadual, nem Fl. 740DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 Municipal, por se tratar de um Fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal); pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do Fundo e, por fim, em decorrência de os créditos dos seus recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios de forma igualitária, com base no número de alunos.” Ainda sobre a natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN5 Ano I – Número 1 – 2011 pondera: “3 A natureza do Fundeb e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A classificação dos fundos tem sido recorrentemente um problema para a Administração Pública, especialmente no que se refere aos efeitos práticos de qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos fluxos dos altíssimos valores envolvidos. Neste sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária, de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de gestão orçamentária realizam a execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo Nacional da Saúde, o Fundo da Criança e Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros. Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos, mediante capitalização, empréstimos, financiamentos, garantias e avais. Exemplifica-se com o Fundo Constitucional do Centro-Oeste, com o Fundo de Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias, instrumentalizam a repartição de receitas, recolhem, movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de necessidades específicas. É o Fl. 741DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente. O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não detém personalidade própria. É instrumento. Não é fim. Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação que decorre da necessidade da administração tributária deter informações cadastrais. Em outras palavras, segundo documento do Tesouro Nacional, a criação do CNPJ não interfere na execução orçamentária e financeira [...] o fundo que contratar e receber notas fiscais utilizando o CNPJ do próprio fundo, terá apenas as obrigações tributárias decorrentes de seus atos.” (grifos não originais) O FUNDEB, de modo semelhante ao FUNDEF, não deve ser considerado, portanto, um fundo específico de determinada esfera governamental, mas um fundo multigovernamental, que não possui personalidade jurídica própria, e que é composto por recursos primordialmente dos Estados e Municípios, complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e complementarmente pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo. A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas: Art. 11 A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) ... Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980) Fl. 742DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Relativamente à questão tributária, a contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III e Decreto nº 4.524, de 2002, art. 70). Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno (Decreto nº 4.524, de 2002, art. 70, §2º). O art. 68 do referido decreto dispôs que a STN efetuará a retenção do PIS/Pasep sobre o valor das transferências correntes e de capital efetuadas para as pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto nº 4.524, de 2002 Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III). Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público. Seção II Responsáveis Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep incidente sobre o valor das transferências correntes e de capital efetuadas para as pessoas jurídicas de direito público interno, excetuada a hipótese de transferências para as fundações públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º, Fl. 743DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 19, e Lei Complementar nº 8, de 1970, art. 2º, parágrafo único). Parágrafo único. Não incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. ... CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º). § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. Art. 71. O Banco Central do Brasil deve apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base no total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.715, de 1998, art. 15). Analisando os procedimentos relativos ao FUNDEB, entendo que os destaques relativos aos 20% nas transferências constitucionais, efetuadas pela União ou pelo Estado, possuem a mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser tributadas pelo Município, exceto caso se comprove que tenha havido a retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União. O fato de se destacar a parcela relativa ao FUNDEB não altera a natureza da transferência que é o repasse das receitas tributárias previstas no artigo 3º da Lei nº 11.494/2007. Neste sentido, o Acórdão nº 20402.717, proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes e Acórdão 220100.094, proferido Fl. 744DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento. Acórdão nº 20402.717 PASEP. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF. As transferências recebidas do FUNDEF compõem a base de cálculo da contribuição por constituir transferência corrente, e as transferências realizadas para o citado fundo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, por não ser o destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo de natureza meramente contábil. Recurso negado. Acórdão 220100.094 PASEP. MUNICÍPIO, BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÕES AO FUNDEF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores destinados pelo Município ao Fundef não podem ser excluídos da base de cálculo do Pasep, primeiro, porque originários de receitas arrecadadas por outras entidades da administração pública, e, segundo, por falta de previsão legal, já que as exclusões permitidas contemplam as transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não e o caso do Fundef, que se constitui em um mero fundo de natureza contábil, não possuindo personalidade jurídica. Aplicação do disposto no inciso III do artigo 2º e no caput do artigo 7º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Recurso negado. No âmbito da Receita Federal, interpretou-se inicialmente (Parecer Cosit nº 46, de 1999 e pela Solução de Consulta Interna nº 12, de 2002) que os repasses ao FUNDEF não comporiam a base de cálculo do PIS/Pasep. Posteriormente foi editada a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2009, reformando parcialmente os atos anteriores e concluindo pela tributação das transferências repassadas pela União a título de FPE e FPM, incluindo o destaque para o FUNDEF/FUNDEB, exceto quando se comprovasse a retenção de 1% dos valores relativos aos destaque, e ainda decidiu pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo da União, Estados, Distrito Fl. 745DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 Federal e Municípios dos valores deduzidos para a formação do FUNDEF/FUNDEB. Por fim, a Solução de Divergência nº 12, de 2011 seguindo a mesma linha da Solução de Divergência nº 2, de 2009, foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Base de cálculo de Município. As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%. Os valores das receitas repassados/alocados para o FUNDEB (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da União valores relativos às transferências constitucionais do FPE e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB, devem incluí-los na sua totalidade em suas respectivas bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque os referidos valores se enquadram como transferências recebidas de outra entidade da administração pública, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios excluir de suas respectivas bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos a título de Fl. 746DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 transferências constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº 9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º). As decisões do CARF acima referidas, bem como a SD nº 12/2011 da RFB, interpretaram, ainda, pela impossibilidade de exclusão das deduções/alocações para o fundo (segundo lançamento contábil) em razão de que o fundo não era uma entidade pública, e, portanto, a transferência ao fundo não poderia ser excluída da base de cálculo. O Acórdão nº 20402.717 foi além, decidindo, ainda, pela tributação do retorno dos recursos do FUNDEF para o Município ou Estado. Neste ponto, discordo, em parte, das decisões mencionadas do CARF e da Solução de Divergência nº 12/2011. Considerando que o fundo não é entidade, nem pública, nem privada, ou seja, é apenas um instrumento, um meio, para fazer cumprir uma determinação constitucional, entendo que as transferências líquidas efetuadas no âmbito do FUNDEB devem ser consideradas como efetuadas aos entes destinatários dos recursos, ou seja, Estados e Municípios, que, de fato, são os que efetivamente ordenam as aplicações de recursos do fundo, já que ele não possui gestão própria. Destarte, a tributação destas transferências (dedução para formação do fundo e retorno dos recursos distribuídos do FUNDEB) deve ser feita pelo valor efetivamente transferido para ou do Município. Esta diferença ocorre em razão de que os recursos para formação do fundo são calculados a 20% das transferências constitucionais e legais recebidas, mas a distribuição dos recursos do fundo é realizada proporcionalmente ao número de matrículas efetivas matriculados nas redes de educação básica pública presencial do governo estadual e de seus Municípios, na forma do Anexo da Lei nº 11.494/2007. Assim, o valor repassado não será, provavelmente, o mesmo recebido do fundo. Esta diferença é o que se denomina ganho ou perda com o FUNDEF. Se os 20% contribuídos para o fundo forem menores que o recebido proporcionalmente às matrículas, tem-se, efetivamente, que a diferença refere- Fl. 747DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 se a parte das receitas decorrentes das transferências constitucionais de outros municípios ou do Estado, no qual está inserido o Município em análise. Ao contrário, se os 20% forem superiores ao recebido, o Município, de fato, está transferindo a outro ente público, seu Estado ou outros municípios, esta diferença, cuja origem foram as transferências constitucionais recebidas na forma da Lei nº 9.424, de 1996. Assim, a base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Tributa-se, então, os recursos efetivamente transferidos e utilizados pelo ente público. No caso concreto, o relatório fiscal na efl. 22 (informando a inclusão da conta 1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes) e os balancetes de efls. 36 a 82 demonstram que a totalidade dos valores recebidos do FUNDEB com base nas matrículas dos alunos foi incluída na base de cálculo mediante a conta contábil 1724.01.00.00 TRANSF. FUNDO MANUT E DESENV. EDUC. VAL. PROF. EDUC. FUNDEB e não apenas a diferença positiva entre esta transferência e a dedução para a formação o fundo. Destarte, para ajustar matematicamente a base de cálculo, necessária efetivar a exclusão da dedução para a formação do FUNDEB.” Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 748DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.610 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725145/2014-29 Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720756/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2005 PER/DCOMP COM ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO. Pedido de cancelamento de DCOMP com erro de fato gerada em duplicidade com os mesmos dados de outra DCOMP já homologada. Provimento parcial para que a unidade preparadora faça a averiguação dos documentos para a revisão de ofício do despacho decisório.
Numero da decisão: 3003-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a autoridade competente da Unidade de Origem verifique se o débito declarado na presente PERDCOMP foi efetivamente objeto de outra PERDCOMP, confirme sua homologação e consequente extinção e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou cancelamento da DCOMP), cabe à Unidade de Origem da RFB assim proceder. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO. Pedido de cancelamento de DCOMP com erro de fato gerada em duplicidade com os mesmos dados de outra DCOMP já homologada. Provimento parcial para que a unidade preparadora faça a averiguação dos documentos para a revisão de ofício do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a autoridade competente da Unidade de Origem verifique se o débito declarado na presente PERDCOMP foi efetivamente objeto de outra PERDCOMP, confirme sua homologação e consequente extinção e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou cancelamento da DCOMP), cabe à Unidade de Origem da RFB assim proceder. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 30232.18685.130105.1.3.04-0143, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 30/09/2003, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 1.138,90, representado por Darf recolhido em 15/10/2003. A DRF em Uberlândia não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi integralmente utilizado nas Dcomp nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 07 56 /2 01 0- 70 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720756/2010-70 25388.95215.130704.1.3.04-5530, nº 16230.57678.130704.1.3.04-8823 e nº 19485.36992.121104.1.3.048281, não restando saldo algum passível de repetição e/ compensação, conforme Despacho Decisório nº 928 às fls. 12/13. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alegou, em síntese, que cometeu equívoco ao transmitir a Dcomp, tendo em vista que o débito, nela declarado, foi objeto de outra Dcomp de nº 03940.33532.150309.1.3.04-6296. Assim, deveria ter pedido o cancelamento da Dcomp, em discussão, em face da inexistência do débito declarado. Requerendo então: a) Seja reconhecida a insubsistência da notificação oriunda do despacho decisório de número 928 - DRF/UBE, bem como a nulidade do débito constituído; ou que, b) Seja deferida a anulação do débito constituído uma vez que a PER/DCOMP de número 30232.18685.130105.1.3.04-0143 deverá ser simplesmente cancelada e desta forma o débito deixará de existir; ou que, c) Seja cancelada a PER/DCOMP de número 30232.18685.130105.1.3.04- 0143.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-52.206. O fundamento adotado foi expresso na ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2005 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO. Não se conhece de manifestação de inconformidade interposta em face da ausência de litígio, quanto ao mérito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedido de cancelamento de Dcomp. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720756/2010-70 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente alega que a PER/DCOMP 30232.18685.130105.1.3.04-0143 foi transmitida de maneira equivocada, devendo ser cancelada, mas que o débito, mas que o débito pretensamente compensado foi quitado pela PER/DCOMP 03940.33532.139398.1.3.4-6296. A compensação não foi homologada DRF em Uberlândia sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, já havia sido integralmente utilizado nas Dcomp nº 25388.95215.130704.1.3.04-5530, nº 16230.57678.130704.1.3.04-8823 e nº 19485.36992.121104.1.3.048281, não restando saldo algum passível de repetição e/ compensação. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso presente, o recorrente não contesta a inexistência do crédito conforme fundamentação do despacho decisório da unidade de origem na RFB e pugna pelo cancelamento do presente PER/DCOMP, alegando que o debito indevidamente compensado já se encontra quitado. Destarte, conforme esclarece a autoridade preparadora, o crédito informado na presente PERDCOMP já teria sido utilizado nas DCOMP 25388.95215.130704.1.3.04-5530, nº 16230.57678.130704.1.3.04-8823 e nº 19485.36992.121104.1.3.04-8281, anteriormente apresentadas, gerando a insuficiência do crédito na presente compensação. Em relação ao despacho decisório que não homologou a compensação, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar sobre o erro de fato no preenchimento da PERDCOMP em discussão, solicitando o cancelamento da mesma, pois o débito declarado já havia sido objeto de outra PERDCOMP. Quanto à alegação de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, no qual consta o débito compensado de CSLL, Código de Receita 2372, PA 4T/2004, no valor de R$ 1.372,26, mas que face a inexistência do crédito teria sido compensado em uma nova PER/DCOMP de nº 03940.33532.150309.1.3.04-6296, verifico que está condizente com a Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720756/2010-70 documentação trazida aos autos, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações. Apesar de entender que, no tocante ao pedido de cancelamento de PER/DCOMP apresentado, essa matéria não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, este Conselho possui a competência, sim, de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente. De toda forma, é importante lembrar a Súmula 473, do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos daquilo que faria jus ao seu direito, entendo que deve-se afastar o óbice de retificação/cancelamento da Per/DComp apresentada, devendo a autoridade administrativa analisar o pleito relativo a alegação de erro de fato e duplicidade na cobrança dos débitos Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.617 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.720756/2010-70 compensados e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a autoridade competente da unidade de origem verifique se o débito declarado na presente PERDCOMP foi efetivamente objeto de outra PERDCOMP, confirme sua homologação e consequente extinção e, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF), providencie a revisão de ofício do presente despacho decisório. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou cancelamento da DCOMP), cabe à Unidade de Origem da RFB assim proceder. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.023061/2002-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à câmara recorrida, para revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 23 06 1/ 20 02 -2 3 Fl. 442DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-003.399, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 0000582/2002, de 03/09/2002 (Debcad nº 49.902.196-7), emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, abrangendo o período de 11/1999 a 04/2000, lavrada pelo INSS em 29/03/2001 em virtude do recebimento de Informação relatando a existência de débito suplementar da contribuição do salário-educação referente a Prêmio Incentivo Produção, de acordo com o Relatório de Fatos Geradores extraído da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad nº 35.322.543-6. O valor devido originário é de R$ 52.605,23, que somado aos devidos acréscimos legais atinge o montante de R$ 81.486,14. O Contribuinte apresentou a impugnação. A DRJ/SDR, às fls. 304/320, julgou pela improcedência da impugnação apresentada. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 336/347. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 386/391, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No Auto de Infração deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Às fls. 393/407, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: NULIDADE E NATUREZA:Vício formal versus vício material. Aduz a União que o voto condutor da decisão recorrida assentou, como razão para o cancelamento da exigência, que ficou prejudicada a “motivação do lançamento no tocante às razões que levaram o fisco a tributar a empresa”. Alegou ser claro que em nenhum momento o il. Conselheiro afirmou não ter ocorrido o fato gerador. Entretanto, o Fl. 443DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.226 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023061/2002-23 acórdão paradigma, em sentido oposto, ao analisar situação idêntica, entendeu que a descrição do fato gerador incompleta não gera a nulidade, muito menos a improcedência do lançamento, se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de mérito (não só preliminares). Um segundo acórdão paradigma possui, ainda, o entendimento de que tal vício na insuficiência ou imprecisão na descrição fático‑jurídica do fato gerador renderia ensejo apenas à nulidade do lançamento e, ainda assim, por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 414/420, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 425, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 427/429, arguindo, preliminarmente, ausência similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No mérito, reiterou argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 0000582/2002, de 03/09/2002 (Debcad nº 49.902.196-7), emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, abrangendo o período de 11/1999 a 04/2000, lavrada pelo INSS em 29/03/2001 em virtude do recebimento de Informação relatando a existência de débito suplementar da contribuição do salário-educação referente a Prêmio Incentivo Produção, de acordo com o Relatório de Fatos Geradores extraído da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad nº 35.322.543-6. O valor devido originário é de R$ 52.605,23, que somado aos devidos acréscimos legais atinge o montante de R$ 81.486,14. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. Às fls. 393/407, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: NULIDADE E NATUREZA do vício (formal ou material). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 414/420, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Todavia, durante a discussão de mérito esta relatora percebeu que, embora a Fazenda Nacional tenha trazido em seu recurso irresignação quanto a existência tanto da Fl. 444DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.226 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.023061/2002-23 nulidade do auto de infração quanto da natureza desta, o despacho de admissibilidade não se referiu quanto a ambas as matérias, tratando exclusivamente da natureza do vício. Não houve esclarecimento no despacho se a admissibilidade era total ou parcial, nem foi a Fazenda Nacional cientificada da admissão parcial, o que leva a necessidade de esclarecimento da admissibilidade para que os procedimentos supervenientes sejam ajustados. Diante do exposto converto o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, que deverá encaminhar o processo à Câmara recorrida, para revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 445DF CARF MF

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7929793 #
Numero do processo: 10240.001763/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado a destempo.
Numero da decisão: 2301-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 13931.000466/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO LANÇAMENTO O lançamento não padece dos vícios apontados pelo recorrente quando preenche os requisitos da legislação de modo que não há que se falar em nulidade do lançamento por irregularidade formal do lançamento. QUESTÕES NOVAS TRAZIDAS EM SEDE DE RECURSO SOBRE AS QUAIS NÃO SE INSTAUROU O CONTENCIOSO NÃO PODEM SER CONHECIDAS. O recorrente inovou em suas razões recursais e trouxe temas sobre os quais não se instaurou o contencioso administrativo, sobre os quais não se apresentou justificativas.
Numero da decisão: 2201-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão deste tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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REGULARIDADE FORMAL DO LANÇAMENTO O lançamento não padece dos vícios apontados pelo recorrente quando preenche os requisitos da legislação de modo que não há que se falar em nulidade do lançamento por irregularidade formal do lançamento. QUESTÕES NOVAS TRAZIDAS EM SEDE DE RECURSO SOBRE AS QUAIS NÃO SE INSTAUROU O CONTENCIOSO NÃO PODEM SER CONHECIDAS. O recorrente inovou em suas razões recursais e trouxe temas sobre os quais não se instaurou o contencioso administrativo, sobre os quais não se apresentou justificativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão deste tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 04 66 /2 00 9- 92 Fl. 442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000466/2009-92 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2007. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo ao exercício 2007, ano-calendário 2006, onde se exige o valor total de R$ 1.606.273,43, sendo R$ 799.698,02 de IRPF, (Cód. DARF 29(4), R$ 599.773,51, relativos à multa de ofício no percentual de 75% e R$ 206.801,90 de juros de mora, estes calculados até 31/08/2009. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o presente lançamento decorre da: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o sujeito passivo. regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme TERMOS de INTIMAÇÃO FISCAL nº 502/2009 e anteriores, e respectivos anexos, osquais são parte integrante deste Auto de Infração. Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 10/09/2009 (fl. 60) apresentou impugnação (fls. 63/65), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Como se pode ver nos demonstrativos de fls. 45 a 48 do PAF acima referido, o documento enviado ao IMPUGNANTE não pode ser considerado AUTO DE INFRAÇÃO, eis que não está lavrado em conformidade com o dispositivo legal que lhe daria validade jurídica, pois não preenche os requisitos do artigo 10 acima transcrito. Com efeito, o contribuinte não está qualificado (inc. I); o fato que ensejaria a tributação e a aplicação de penalidade não preenche completamente os detalhes sobre os quais a autoridade fiscal quer impor o tributo que julga devido (inc. III); e, além disso, não informa a disposição legal, com base na qual a imposição seria devida (inc. IV), em que pese ter o servidor autuante mencionado no Termo de Encerramento que teria “...sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, onde foi(ram) constatada (s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadamento Legal.” Desta forma, Senhor delegado de Julgamento, inadequado legalmente o documento que pretende atribuir ao impugnante a responsabilidade pelo tributo a que faz referência, razão pela qual requer seja considerado sem valor o questionado crédito tributário e nulo o procedimento que lhe deu azo. São os termos com os quais, em que pede e espera deferimento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 73): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO LANÇAMENTO Constatado que o lançamento não padece dos vícios apontados pela impugnação haja visto que atende plenamente o que determina o artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento por irregularidade formal do lançamento. Fl. 443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000466/2009-92 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/02/2010 (fl. 81), apresentou o recurso voluntário de fls. 87/95, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em acréscimo, apresentou arrazoado em que alega que alguns valores deveriam ser excluídos, com base apenas em alegações e informação constante em sua declaração de imposto sobre a renda, desprovidas de provas. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço em parte. Verifica-se que o recorrente repete os argumentos, por outro lado, suas alegações não merecem prosperar, senão vejamos. Alega nulidade do auto de infração, por ter faltado o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Conforme se verifica do auto de infração, encontramos a correta qualificação do autuado, a descrição do fato e o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável e por isso, não há que se falar em nulidade. Esta questão, foi muito bem observada na decisão recorrida e por isso, transcrevo alguns trechos Pois bem, o Auto de Infração de fls. 45 a 48, identificamos a fl. 45 que o sujeito passivo foi indicado como sendo o Sr. Carlos Fernando Pereira Aguiar, inscrito no CPF sob nº 812.645.857-72, residente à rua José Klosovski, 781, Centro, em Pitanga(PR), CEP 85200-000, telefone 042-36461755. Analisando a impugnação de fls. 53 a 55 apura-se que os dados acima são exatamente os mesmo indicados pelo patrono do autuado em sua defesa com exceção do número, da Fl. 444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000466/2009-92 residência indicado no Auto de Infração como sendo 781 e indicado pelo contribuinte como sendo o nº 787. Como se vê, não há erro algum na qualificação do autuado a não ser um erro na indicação do número da residência deste. E que prejuízo referida indicação equivocada poderia provocar ao sujeito passivo? Certamente um prejuízo importante, a falta de cientificação do lançamento. Mas se sabe que isso não ocorreu, afinal o sujeito passivo ingressou com impugnação ao lançamento dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento do AR de fls. 50,0 que indica claramente que a intimação ocorreu. E conforme prevê o artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Não tendo havido, pois, prejuízo ao sujeito passivo, afinal a impugnação foi apresentada c não há ali nenhuma alegação de cerceamento de defesa por eventual não recebimento da intimação do lançamento, não há que se falar em nulidade do procedimento. Quanto ao inciso III, do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, diz a impugnação que: ... o fato que ensejaria o tributação e a aplicação de penalidade não preenche completamente os detalhes sobre os quais a autoridade fiscal quer impor o tributo que julga devido ... Voltemos então ao Auto de Infração para apurar se isso procede. À fl. 46 dos autos temos a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal cuja item 001 é o seguinte: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valore creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo,. regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme TERMOS de INTIMAÇÃO FISCAL n" 502/2009 e anteriores, e respectivos anexos, os quais são parte integrante deste Auto de Infração. Em seguida há demonstração competência por competência dos valores apurados corno omissão de rendimentos no ano de 2006 pela Fiscalização e em seguida, no verso da fl. 46, a indicação do enquadramento legal infringido. No verso da fI. 47 encontramos o demonstrativo da apuração do valor devido e na frente desta mesma folha, a demonstração da multa aplicada. Tomando a legislação indicada corno fundamento legal do lançamento temos o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, cuja disposição é a seguinte: Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício. os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42) § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º) I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; Fl. 445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000466/2009-92 lI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-aõ às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º). I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Não há nos autos nenhuma contestação do lançamento quanto à aplicação da regra acima, somente alegações de vícios formais que até aqui não encontrei nos autos. A descrição dos fatos que levaram ao lançamento indica com precisão a hipótese normativa acima, não havendo dúvida quanto o que ou por que está sendo exigido, Por fim, no que diz respeito ao inciso IV do artigo lº do Decreto nº 70,235, de 1972, o Auto de Infração de fls, 45 a 48 indica com clareza todas as disposições legais e normativas que o fundamentam, discriminadas conforme a respectiva demonstração de cálculo para a apuração do imposto, da aplicação da muIta e dos juros de mora. Desta forma, vê-se que a impugnação apresentada não enfrenta em momento algum o mérito do lançamento, limitando-se a alegar vícios inexistentes no lançamento, pelo que voto pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito constituído. Logo, não há o que se prover quanto a este ponto. Conheço parcialmente do recurso, pois o recorrente inovou em suas razões recursais e trouxe temas sobre os quais não se instaurou o contencioso administrativo, questões desprovidas de justificativas. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso e na parte conhecida nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000466/2009-92 Fl. 447DF CARF MF

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