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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819898 #
Numero do processo: 13609.720296/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 96 /2 01 1- 42 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720296/2011-42 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720296/2011-42 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720296/2011-42 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720296/2011-42 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 220DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720296/2011-42 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 221DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720296/2011-42 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 222DF CARF MF

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7789798 #
Numero do processo: 13855.000592/2002-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-008.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

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Acórdão nº  9303­008.459  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  ESPECIAL.  VERDADE  MATERIAL.  DILIGÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3401­001.902, de 18/07/2012, proferido pela Primeira Turma Ordinária da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 05 92 /2 00 2- 21 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.459  CSRF­T3  Fl. 697          2 Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa, transcrita abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1 997  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIMITES DA CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O Recurso Voluntário  apresentado pela  recorrente  deve  conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos  em  discordância  devem  vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos de forma a comprovar os fatos alegados."  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  alegando omissão, sob o argumento de que "passar em branco o fato de ninguém melhor do que a  própria  Administração,  detentora  de  todos  os  dados,  para  verificar  os  elementos  ventilados  pela  contribuinte e constatar ou não a sua veracidade". Contudo, analisados os embargos, estes foram  rejeitados, nos termos do Acórdão nº 3401002.362 às fls. 578­e/580­e.  Inconformado  com  a  rejeição  dos  embargos,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  com  relação  as  matérias  seguintes;  a)  princípio  da  verdade material; e, b) diligência, alegando, em síntese, que cabe "à autoridade julgadora buscar  a realidade dos fatos e, para formar sua livre convicção na apreciação da causa, poderá determinar a  realização de diligência que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento  de dúvida, imprescindível ao deslinde do feito". Alegou ainda que, segundo o art. 29 do Decreto nº  70.235/1972, na apreciação da prova a autoridade julgadora formará sua convicção, inclusive,  podendo determinar a realização de diligência.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 680­e/682­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Notificada do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial do contribuinte  e  da  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  memorial  às  fls.  684­e/694­e,  requerendo o não conhecimento do recurso, sob as alegações de que as suscitadas divergências  não  foram  demonstradas  e  comprovadas,  tendo  em  vista  que  a matéria  decidida  no  acórdão  recorrida  não  guarda  semelhança  fática  com  as  dos  acórdãos  paradigmas;  e,  se  conhecido,  negar­lhe provimento pelos mesmos fundamentos utilizados no acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.459  CSRF­T3  Fl. 698          3 O  recurso  especial  do  contribuinte  não  atende  aos  requisitos  do  art.  67  do  Anexo II do RICARF; assim, não deve ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de apelo formulado sob a vigência do RI­CARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  O  §  3º  do  art.  67  do  RI­CARF  admite  seguimento  de  recuso  especial  unicamente  quanto  a  matéria  prequestionada,  “...cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação, nas peças processuais.” O recorrente não se preocupou em fazer a demonstração do  prequestionamento. O Despacho que admitiu o apelo afirmou que as matérias foram objeto de  prequestionamento, considerando para tanto a oposição de embargos de declaração.  Compulsando o recurso voluntário, fls. 393 a 412, constato que o recorrente  opôs  a  exceção  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  dos  débitos  discutidos  nos  autos  do  processo  nº  15374.001961/99­29,  que  teriam  sido  lançados  em  duplicidade  no  presente  processo,  e  argüiu  a  nulidade  formal  do Auto  de  Infração  nº  0000321,  por  ter  sido  lavrado  em  procedimento  eletrônico  de  revisão  interna  de DCTF,  ao  arrepio  do  art.  149  do  CTN e do art. 7° do PAF. O Acórdão nº 3401­001.902, proferido no  julgamento do RV, por  sua vez, ao  analisar  a argüição de  lançamento dúplice, asseverou que o  recorrente não havia  aportado provas aos autos que demonstrassem tratar­se dos mesmos valores em discussão no  processo nº 15374.001961/99­29. Arrematou:  Frente a  todo o  exposto,  voto por negar o Recurso Voluntário,  pois  as  alegações  da  contribuinte  devem  ser  comprovadas  objetivamente e não apenas afirmadas.  Vê­se, portanto, que a decisão não se pronunciou a respeito do princípio da  verdade material,  nem  sobre  a  necessidade  de  conversão  do  feito  em  diligência  e  tampouco  sobre a nulidade argüida.  Ainda em relação à admissibilidade, o desprovimento do recurso voluntário  teve  como  fundamento  a  falta  de  comprovação  das  alegações  expendidas  no  recurso,  mais  especificamente,  a  duplicidade  do  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário, mediante  a  apresentação  de  dados  e  documentos,  conforme  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido e da sua ementa, transcrita abaixo.  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIMITES DA CONTENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O Recurso Voluntário  apresentado pela  recorrente  deve  conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos  em  discordância  devem  vir  acompanhados  dos  dados  e  documentos de forma a comprovar os fatos alegados."  O  contribuinte  suscitou  divergência  em  relação:  a)  ao  princípio  da  verdade  material; e b) e à necessidade de diligência.  Para a matéria do item "a", apresentou como paradigma os acórdãos nº 3803­ 003.714 e nº 2101­002.491; cujas ementas assim dispõem:  ­Acórdão 3803­003.714:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.459  CSRF­T3  Fl. 699          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO.  PARCELA.  CONFISSÃO  EM  DUPLICIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CANCELAMENTO.  A  duplicidade  na  confissão  de  parcela  do  débito  apurado  no  mês, consubstanciada em declaração de compensação, uma vez  comprovada a absorção do seu valor pelo pagamento integral do  débito,  efetuado  posteriormente,  configura  erro  de  fato,  a  ensejar o cancelamento da DComp transmitida.  ­Acórdão 2101­002.491:  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  ­ A  comprovação  do  alegado  pelo  contribuinte,  nos  lermos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Retida,  deve  ser  considerada  pelo  julgador  administrativo em sua decisão, em face de sua vinculação COM o  princípio  da  legalidade  do  lançamento  tributário,  consubstanciado pelo principio da verdade material que vige no  processo administrativo tributário.  Do  exame  do  conteúdo  das  ementas  e  da  fundamentação  dos  acórdãos  paradigmas,  verifica­se  que  ambos  não  comprovam  a  suscitada  divergência.  Nos  dois  paradigmas apresentados, o Colegiado deu provimento aos respectivos recursos voluntários sob  o  fundamento  de  que  os  erros  alegados  pelos  contribuintes  foram  provados,  mediante  a  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada.  Já  no  acórdão  recorrido,  o  desprovimento  do  recurso  voluntário  se  deu  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  comprovando o alegado erro.   Em  relação  à  matéria  do  item  "b",  apresentou  os  paradigmas  de  nº  101­ 96.296 e nº 3201­001­472, cujas ementas assim dispõem:.  ­Acórdão 101­96.296:  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE­  A  eventual  possibilidade de violação do princípio do contraditório e ampla  defesa  resta  afastada  pela  realização  de  diligência  para  averiguação  das  alegações  de  defesa,  com  abertura  de  prazo  para manifestação do contribuinte.  ­Acórdão 3201­001­472:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É nulo o Auto de Infração lavrado o qual exige crédito tributário  constituído em outro processo administrativo, inclusive atestado  através de diligência demandada pelo CARF.  Ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  conforme  se  verifica  do  conteúdo  das  ementas  e  dos  votos  condutores  dos  acórdãos  paradigmas,  em  ambos,  o  Colegiado  deu  provimento  aos  respectivos  recursos,  sem  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para  realização de diligência. Ressalte­se  ainda que, no paradigma nº 101­96.296,  as  preliminares foram rejeitadas por unanimidade de votos.   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.459  CSRF­T3  Fl. 700          5 Assim, os acórdãos paradigmas não servem para comprovar as divergências  suscitadas pelo contribuinte, tendo em vista a falta de similitude entre as matérias decididas no  acórdão recorrido e as dos paradigmas.  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13855.000592/2002­21  Acórdão n.º 9303­008.459  CSRF­T3  Fl. 701          6               Fl. 701DF CARF MF

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7832501 #
Numero do processo: 10880.661884/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.661884/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 84 /2 01 2- 19 Fl. 80DF CARF MF     2 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.661884/2012­19  Acórdão n.º 3401­006.310  S3­C4T1  Fl. 3          3 prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                              Fl. 82DF CARF MF     4   Fl. 83DF CARF MF

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7790312 #
Numero do processo: 10580.723765/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITO REGIMENTAL PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não há que se falar em divergência jurisprudencial quando os julgados em confronto não guardam similitude fática
Numero da decisão: 9202-007.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.784  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CONHECIMENTO.  SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITO REGIMENTAL  PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  Não há  que  se  falar  em divergência  jurisprudencial  quando os  julgados  em  confronto não guardam similitude fática      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 37 65 /2 00 9- 38 Fl. 2801DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2803­01.598, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  que  lança  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes,  exclusivamente,  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), referente ao período de 01/2005 a 13/2005, totalizando o valor de  R$ 278.474,17 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete  centavos), consolidado em 20/07/2009.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A DRJ/SDR,  às  fls.  2674/2684,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 2695/2717.  A 3ª Turma Especial da 2ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento,  às fls. 2721/2727, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar a  decisão a quo e decretar a nulidade dos créditos lançados em razão de valores pagos a título de  auxílio­alimentação. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROVAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DA  PARTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  É  ônus  probatório  da  recorrente  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  seus  funcionários tem natureza indenizatória.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. AJUDA DE  CUSTO. HABITUALIDADE. VERBA TRIBUTÁVEL.  O auxílio­alimentação ou fornecimento de alimentação in natura não sofre a  incidência da  contribuição previdenciária,  por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO  INTERNO. O CARF não pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 9202­007.784  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte  À  fl.  2729,  a  União  manifestou­se  para  informar  não  haver  interesse  na  interposição de recurso.  Às  fls.  2747/2757,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  aplicação  da  presunção  sem  comprovação  do  ocorrência  do  fato  gerador  –  ônus  probatório.  O  acórdão  recorrido  aduzindo que uma vez realizado o lançamento, independente das provas produzidas e juntadas  pelo Fisco o ônus probatório é do contribuinte; afirma que, sem utilização de presunção legal,  aferição,  deve­se  manter  o  lançamento  mesmo  sem  informação  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Já  o  acórdão  paradigma  considera  que  cabe  ao  Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  respeito  ao  devido  processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa, sendo que o lançamento  tributário é vinculado e não comporta incertezas, por força do disposto no art. 112 do Código  Tributário  Nacional;  considera  que  sem  utilização  de  presunção  legal  deve­se  excluir  o  lançamento que não tenha informação sobre a ocorrência do fato gerador.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  2785/2791,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: aplicação da presunção sem comprovação do ocorrência do fato  gerador – ônus probatório.   Às  fls.  2793/2799,  a  União  apresentou  contrarrazões,  alegando,  preliminarmente, a não comprovação da divergência e, no mérito, reiterando as razões aduzidas  no próprio acórdão recorrido.  É o relatório.                      Voto             Fl. 2803DF CARF MF     4 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  todavia,  quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, são necessárias algumas considerações.  Analisando  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  observamos  que  este  último não se mostro apto a permitir admissibilidade do presente recurso especial.  O  tema  inicialmente  admitido  na  admissibilidade  trata  da  aplicação  da  presunção sem comprovação do ocorrência do fato gerador – ônus probatório.  Insta  esclarecer,  contudo,  que  não  houve  lançamento  por  presunção,  os  pagamentos foram comprovadamente realizados, e assim o foram apontados pela fiscalização  que  neste  momento  abriu  prazo  ao  Contribuinte  para  alegar  os  elementos  impediditos  da  lavratura do  crédito  tributário. Ou  seja,  comprovada a  existência do  fato gerador  resta  como  ônus do contribuinte comprovar que tais valores estavam na regra de exceção ­ se fosse o caso  ­ não sofrendo a incidência do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991.  Não menos  importante é compreender o que decidiu o acórdão  recorrido, o  qual  foi  claro  em  apontar  que  o motivo  do  não  provimento  do  recurso  voluntário  quanto  as  verbas: A­ BOLSA ESTÁGIO, B ­ ABONO DE FÉRIAS, C ­ AVISO PRÉVIO o motivo do  indeferimento  consiste  na  falta  de  elementos  probatórios  por  parte  da Recorrente  de  que  os  valores pagos seriam realmente de natureza indenizatória, ou que, estaria nos casos clássicos de  isenção pontuados pela lei de regência do custeio previdenciário.  O que demonstra que compulsando o acórdão recorrido e o paradigma não é  possível  afirmar  que  estes  decidiriam  de  modo  divergente.  No  caso  do  recorrido  houve  a  correta demonstração do fato gerador, uma vez que mesmo ao longo dos autos o Contribuinte  não fez a prova da natureza diversa da verba em litígio, enquanto no caso do paradigma, não  houve a comprovada demonstração dos elementos do vínculo os quais inferem na configuração  do fato gerador.    DA SIMILITUDE FÁTICA  O  acórdão  recorrido  trata  de  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  pagamento em razão do pagamento de verbas aos empregados sem o devido recolhimento da  contribuição previdenciária, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a que  titulo foram pagos tais rendimentos.  Embora o  paradigma  tenha de  fato  firmado  entendimento  de  que  a decisão  paradigma  define  que  se  deve  excluir  o  lançamento  que  não  tenha  informação  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  caso  lá  julgado  (omissão  de  receitas  advindas  do  exercício  da  atividade rural) não coincide com o julgado pelo recorrido.  Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10580.723765/2009­38  Acórdão n.º 9202­007.784  CSRF­T2  Fl. 11          5   É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 2805DF CARF MF

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7837023 #
Numero do processo: 15374.964107/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO. POSSIBILIDADE. Quando verificado nos autos que houve erro na indicação da natureza do crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova análise
Numero da decisão: 1302-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO. POSSIBILIDADE. Quando verificado nos autos que houve erro na indicação da natureza do crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova análise

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964107/2009­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SYNAPSIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO.  POSSIBILIDADE.  Quando  verificado  nos  autos  que  houve  erro  na  indicação  da  natureza  do  crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova  análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.964111/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 07 /2 00 9- 53 Fl. 714DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise,  a DERAT/Rio de Janeiro não homologou a compensação por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  que  sua  filial  situada  em  Fortaleza/CE,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza/CE,  teve  reconhecido  o  direito  a  redução  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento), com início de prazo de fruição no ano­calendário 2007 e término no ano­calendário  2016.  =>  cumprindo  com  sua  obrigações  tributárias,  procedeu  ao  pagamento  do  Imposto de Renda do ano­calendário 2007 em sua integralidade, sobrevindo o Ato Declaratório  concedendo  a  redução  de  75%,  gerando  assim  um  crédito  a  seu  favor,  utilizando  para  compensação débitos tributários do ano­calendário de 2008.  A 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  resulta  o  impedimento  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam débitos regularmente confessados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.ESTIMATIVA. SALDO CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Não se defere a compensação de crédito por pagamento indevido  ou  a maior  de  estimativas pagas  que  formaram  saldo  credor  de  IRPJ.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 15374.964107/2009­53  Acórdão n.º 1302­003.703  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que o Acórdão está  eivado de contradições, citando  legislação que não se  aplica  ao  caso,  e  concluindo  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada  não  se  prestam a comprovar o direito creditório alegado.  ­  o  direito  creditório  já  foi  reconhecido  em Ato Declaratório  Executivo  nº  001, de 07 de janeiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  ­ não há que se discutir a existência deste crédito.  ­  a  recorrente obteve o  beneficio  fiscal  a que  fazia  jus,  direito  reconhecido  pela  própria  RFB,  e  não  ser  reconhecido  o  efetivo  gozo  desse  direito  constitui  abuso  injustificável e total violação aos preceitos jurídicos.  ­  cita  a  legislação que disciplina o benefício obtido,  tendo a DRF/Fortaleza  emitindo o citado Ato Declaratório Executivo nº 001 em 07/01/2008, com efeitos retroativos ao  ano­calendário de 2007.  ­ assim, a recorrente procedeu pagamento na sua integralidade, sobrevindo o  citado Ato, gerando um crédito a seu favor.  ­  é  inaceitável  aduzir  que  não  há  direito  creditório  em  virtude  da  falta  de  comprovação de sua liquidez e certeza, já que o reconhecimento ao benefício fiscal feito pela  própria Receita Federal gerou o inconteste crédito.  ­  a  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade  Material,  e  o  julgador administrativo não poderá ignorar documentos apresentados pelo contribuinte.  ­  caso  tivesse  ainda  dúvidas,  poderia  baixar  o  processo  em  diligência,  verificando a fundo os argumentos do contribuinte, para depois proferir decisão.  ­ finalizando entendimento do acórdão, o relator descreveu que a interessada  deveria ter requerido a compensação com crédito de saldo negativo apurado no ano­calendário,  e  não  como  pagamento,  tendo  em  vista  que  esta  levou  para  o  seu  saldo  credor  de  IRPJ  o  somatório dos pagamentos a título de estimativas mensais, incluindo os valores pagos a maior.  ­  a  fundamentação  do  relator  é  dada  no  artigo  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  atualmente revogado pela IN SRF 900/2008.  ­  em  um  primeiro  momento,  quando  do  despacho  decisório  negando  a  compensação, a autoridade determinou que somente se pudesse utilizar o crédito de pagamento  indevido ou a maior no fim do período de apuração, e não durante o ano­calendário, sendo essa  assertiva  totalmente  desprovida  de  amparo  legal  e  utilizada  equivocadamente  pela  Receita  Federal, violando direito líquido e certo do contribuinte na utilização de seu crédito.  ­ pela análise do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 verifica­se ofensa a vários  direitos e garantias individuais do contribuinte, além de princípios constitucionais.  ­  requer o provimento do  recurso voluntário,  homologando  a declaração de  compensação.  Fl. 716DF CARF MF     4 Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, foi apresentada petição  na  qual  a  recorrente  apresenta  Laudo  Pericial  Contábil,  elaborado  pela  Tax  Accounting  Auditoria & Consultoria Tributária, esclarecendo que:  O trabalho realizado teve como escopo a preparação do referido laudo, com  o objetivo de formar opinião sobre a situação concreta dos autos, qual seja, a materialidade  dos  créditos  requeridos  para  compensação  à  luz  da  verdade  material,  uma  vez  que  houve  apenas  imprecisão  formal  quando  do  preenchimento  das  DCOMP'S  que,  quando  do  detalhamento  do  tipo  de  crédito  que  estava  sendo  utilizada  para  fins  de  compensação,  foi  descrita a situação "pagamento indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo  negativo  de  IRPJ".  Esse  mero  erro  de  preenchimento  não  pode  invalidar  todo  o  suporte  jurídico que embasa o Direito da ora peticionante."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.700,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.964111/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.700):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que  o  recorrente,  no  recurso  voluntário  apresentado, traz duas linhas de defesa:  1)  que  seu  direito  creditório  já  foi  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE.  2) que a decisão recorrida teria utilizado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  para concluir que a recorrente deveria ter requerido a compensação com crédito de  saldo negativo apurado no ano­calendário.  Posteriormente,  ao  apresentar  Laudo  elaborado  por  firma  contratada,  inclui  em  sua  defesa  a  alegação  de  que  teria  incorrido  em  erro  de  fato  ao  informar  na  DCOMP que o crédito teria origem em pagamento indevido ou a maior, sendo que o  correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ.   Passo a julgar.  Entendo que é equivocada a afirmação de que o direito creditório já teria sido  reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo nº 001, de 07 de janeiro de 2008, da  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 15374.964107/2009­53  Acórdão n.º 1302­003.703  S1­C3T2  Fl. 4          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE,  pois  este  reconheceu  o  direito  à  redução  do  imposto  de  renda  devido,  que não  se  confunde  com  indébito  tributário.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  do  confronto  do  valor  devido (se for o caso) com o efetivamente recolhido aos cofres públicos, para que  sejam aferidas a certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Daí  a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem os  dois fatores que serão confrontados: o valor devido e o pagamento.  Com base nessa premissa, o  julgador a quo apontou que, para demonstrar o  valor devido a título de estimativa de IRPJ, com base em balancetes de suspensão ou  redução,  conforme  optou  a  recorrente  da  análise  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008,  a  recorrente deveria comprovar a  transcrição no Livro Diário, para que aquela forma  de apuração fosse considerada válida, nos termos da alínea “a”, do §1º, do art. 35, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  Em  outras  palavras,  no  entendimento  do  julgador a quo,  o qual  eu compartilho, não basta a  apresentação de  tão  somente  a  DIPJ/2008, que é preenchida pela própria recorrente, fato que enfraquece sua força  probante.   A par disso, ao analisar a DIPJ/2008 retificadora, apresentada em 11/10/2008,  o julgador a quo verificou que a recorrente computou, na apuração do IRPJ no final  do ano­calendário de 2007, todos os pagamentos efetuados a título de estimativa de  IRPJ, obtendo como  resultado crédito de  saldo negativo, que poderá  ser objeto de  compensação ou restituição.  Explica­se melhor.  O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação.  Com base na legislação citada, passemos a analisar a DIPJ/2008 no que tange  os valores devidos a título de estimativa de IRPJ (FICHA 11) e a apuração no final  do ano (FICHA 12).   Compulsando  a  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal,  elaborei  tabela onde estão demonstrados, para cada mês, os valores relativos às antecipações  do imposto de renda. Incluí na tabela os valores dos efetivos recolhimentos, que são  objeto  de  crédito  a  titulo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  das  Declarações  de  Compensação, que se encontram em julgamento neste colegiado:    Ficha 11 da DIPJ/2008    PA  IRRF  IRPJ a pagar  Pagamentos  jan/07  77.018,37  95.832,92  235.821,52  fev/07  3.062,24  82.420,72  206.456,93  mar/07  56.639,50  0,00    abr/07          mai/07  173.545,12   0,00  234.681,46  jun/07  85.573,50  17.147,38  88.098,04  jul/07  78.075,46  122.858,38  168.257,39  ago/07  36.218,63  121.012,77  155.687,81  Fl. 718DF CARF MF     6 set/07  10.754,60       out/07  115.381,57    59.520,50  nov/07       203.877,20  dez/07             636.268,99  439.272,17 1.352.400,85    Passo a analisar a apuração do final do ano­calendário, Ficha 12 A ­ Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  no  qual  o  contribuinte  deve  fazer  o  confronto entre o valor apurado de IRPJ e as antecipações constantes na Ficha 11:  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  1.245.826,42  Adicional IRPJ 10%  806.550,94  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  11.850,75  (­) Isenção e Redução do Imposto  1.180.633,86  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  153.437,98  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.988.669,84  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­1.282.215,07    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação  de  IRPJ  todos  os  pagamentos  recolhidos,  em  sua  totalidade,  ao  somar R$  636.268,99  (IRRF)  com R$  1.352.400,85  (valores  pagos  em DARF),  obtendo o valor de R$ 1.988.669,84. Desta forma, todos os pagamentos a título de  estimativa, na sua integralidade, compõem o crédito de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 1.282.215,07.   Ao  constatar  este  fato,  o  julgador  a  quo  consignou  em  seu  voto  condutor,  verbis:  No  entanto,  verifico  que  mesmo  que  o  benefício  fiscal  estivesse  escriturado  conforme  as  alegações  da  interessada, seu pedido de compensação não poderia ser  admitido,  pois  a  interessada  deveria  ter  requerido  a  compensação  com  crédito  de  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário e não com pagamento indevido, tendo em  vista que esta  levou para o seu saldo credor do Imposto  de  Renda  na  DIPJ  o  somatório  dos  pagamentos  declarados  a  título  de  estimativas mensais,  incluindo  os  valores  pagos  a maior. Por  essa  razão  o  somatório  das  estimativas  mensais  declaradas  na  ficha  11  alcança  o  valor  de  R$  439.272,17,  e  o  valor  de  registrado  de  pagamento de estimativa de IRPJ, constante ficha 12A foi  de R$ 1.988.669,84. (grifei)  O relator do voto condutor não aplicou o artigo 10 da  IN SRF nº 600/2005,  como  alegou  a  recorrente.  Tão  somente  consignou  em  seu  voto  o  procedimento  adotado pela própria recorrente.   Ratificando  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  próprio  Laudo  Pericial  Contábil trazido pela recorrente corrobora com a decisão recorrida, ao concluir que:  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15374.964107/2009­53  Acórdão n.º 1302­003.703  S1­C3T2  Fl. 5          7   Em razão da conclusão do laudo, a recorrente alega que teria ocorrido erro no  preenchimento  da DCOMP,  ao  informar  que  crédito  teria  origem  em  "pagamento  indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo negativo de IRPJ", mas  que esse equívoco formal não poderia invalidar todo o suporte jurídico que embasa o  seu direito ao crédito.  A  princípio,  poder­se­ia  afirmar  que  a  recorrente  teria  inovado  sua  defesa  alegando  que  teria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  mais  de  pagamento  indevido. Entretanto, esta questão veio a lume em razão da dialética do contencioso,  já  que  o  julgador  a  quo  apontou  que  todos  os  supostos  créditos  de  pagamento  a  maior  da  estimativas  de  IRPJ  estariam  compondo  o  crédito  de  saldo  negativo  no  final do período, conforme verificado na DIPJ/2008. Ou seja,  em momento algum  houve  a  afirmativa  que  o  crédito  era  inexistente,  mas  sim  que  este  teria  sido  formalizado  no  final  do  ano­calendário  a  título  de  saldo  negativo,  e  não  mensalmente, nos moldes das DCOMP apresentadas.   Acerca deste tema ­ erro no preenchimento do DCOMP quanto à natureza do  crédito,  os  julgados  do  CARF  já  por  diversas  vezes  se  posicionou  de  forma  favorável ao contribuinte, conforme ementas a seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PER/DCOMP.  ERRO.PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO  Eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  do  formulário  pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à  retificação  do  Per/Dcomp.  Constitui  medida  de  bom  alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de  averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório  complementar a fim de não haver supressão de instância.  (Acórdão nº  1002­000­697,  da  sessão  de  09 de maio de  2019, do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira)  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE FATO.   Erro  de  fato  no  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão de gerar um impasse  insuperável, uma situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  Fl. 720DF CARF MF     8 da  verdade material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além de permitir um  indevido enriquecimento  ilícito por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar  a  compensação, por ausência de análise da  sua  liquidez e  certeza  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401­003.371, da sessão  de  17  de  abril  de  2019,  do  i.  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade Camerano)  Este  colegiado  também  recentemente  acatou  a  possibilidade  de  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem,  para  que  o  crédito  fosse  analisado  como  saldo  negativo,  conforme ementa do Acórdão nº 1302003.600, da  lavra o  i. Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO.  ANÁLISE  SEGUNDO  A  VERDADEIRA  NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO.  É  possível  que  pedidos  de  restituição  ou  compensação  sejam  analisados  segundo  a  verdadeira  natureza  do  crédito  envolvido  quando  há  equívoco  na  formulação  do  pedido.  Em  situações  como  essa,  quando  uma  instância  anterior  não  admite  a  compensação  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  aquela  instância  deve  proceder  à  análise  do  mérito do pedido, garantindo­se ao contribuinte direito ao  contencioso administrativo completo em caso de insucesso  ou sucesso parcial.  É importante destacar que o reconhecimento ao benefício da redução de 75%  ocorreu  em  07/01/2008,  nos  termos  do  ADE  nº  001,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fortaleza, com efeitos retroativos a janeiro de 2007. Ou  seja, durante todo o ano­calendário de 2007, as estimativas de IRPJ foram calculadas  sem  considerar  o  benefício  obtido  posteriormente,  situação  que  reforça  a  possibilidade existência do crédito. Não pretende esta conselheira, nesta instância do  julgamento, se manifestar sobre o direito creditório, já que a comprovação da certeza  e  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  depende  de  outros  elementos,  e  que  em  nenhum  momento  foram  apreciados  no  curso  deste  processo.  No  mais,  a  competência para apreciação de direito creditório é da unidade de jurisdição sobre o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  artigo  119  da  IN  SRF  nº  1.717/2017.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem,  e  o  crédito  seja  analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15374.964107/2009­53  Acórdão n.º 1302­003.703  S1­C3T2  Fl. 6          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para o que o processo retorne à unidade de origem, e  o crédito seja analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­                               Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721984/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. Conforme o entendimento de todas as turmas de julgamento do CARF, a alimentação fornecida em dinheiro sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência de contribuição previdenciária. AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII). A Lei 8212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, estabelece, em seu artigo 15, que deve ser considerado empresa, para os fins de aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário, pelo lançamento (art. 142 do CTN). VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Súmula CARF 89. DEMAIS VERBAS. As contribuições devidas à seguridade social incidem sobre a remuneração paga ao trabalhador, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
Numero da decisão: 2402-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao vale-transporte. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.311  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Recorrente  MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO.   Conforme  o  entendimento  de  todas  as  turmas  de  julgamento  do  CARF,  a  alimentação  fornecida  em  dinheiro  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS  A  Constituição  da  República  estabelece  a  competência  privativa  da  União  para  legislar sobre a  seguridade social  (art. 22, XXIII). A Lei 8212/91, que  dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio,  estabelece, em seu artigo 15, que deve ser considerado empresa, para os fins  de  aplicação  das  normas  previdenciárias,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública direta,  indireta  e  fundacional. Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição do crédito tributário, pelo lançamento (art. 142 do CTN).  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF 89.   A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia. Súmula CARF 89.  DEMAIS VERBAS.   As  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidem  sobre  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 84 /2 01 7- 98 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 323          2 devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  excluindo­se do lançamento os valores referentes ao vale­transporte.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo  contribuinte,  em  face de Auto de  Infração que  constituiu as contribuições previdenciárias devidas à  seguridade social, parte do empregador,  inclusive o adicional SAT/GILRAT.   Segue a ementa da decisão:  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE   Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 324          3 RGPS ­ COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.  Municípios não detêm a capacidade de alterar o regramento de  custeio do RGPS por intermédio de legislação própria, sob pena  de afronta à Carta Magna. Somente as parcelas expressamente  previstas  em  lei  não  se  sujeitam  à  incidência  previdenciária  e  podem  ser  excluídas  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  correspondente,  desde  que  sejam  atendidas  todas  as  condições  legais  e  sua  correspondente  regulamentação.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  EXCLUSÕES LEGAIS.  O  salário­de­contribuição  para  o  segurado  empregado  corresponde  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades,  exceção  feita  tão  somente  para  as  parcelas  definidas de forma expressa e exaustiva na legislação.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  VALIDADE DO LANÇAMENTO   O Auto de  Infração é válido  e eficaz  visto que  foi  lavrado com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.   Conforme relatado na decisão recorrida, que se reporta à acusação fiscal:  9. A partir da análise das respostas apresentadas aos Termos de  Intimação Fiscal 01 e 02, verificou­se que, indevidamente, foram  excluídas diversas rubricas da base de cálculo das contribuições  previdenciárias, conforme exposto nos capítulos seguintes.  2.2. Pagamentos de Cesta Básica em Folha de Pagamento  2.3. Pagamentos Diversos em Folha de Pagamento  16. Em resposta ao  item 1 do Termo de  Intimação Fiscal 01 a  Prefeitura apresentou diversas Leis Municipais para justificar a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nas  seguintes  rubricas: 10 ­ Salário Esposa; 83 ­ Abono Especial Lei 4217/04;  140  ­ Diferença Abono Esp.  L.  4217/04;  270  ­ Gratificação de  Atendimento L.  4608/08;  363  ­ Gratificação de Apoio Técnico;  364 ­ Diferença de Gratificação de Apoio Técnico.  [...]  19.  Ao  analisar  as  Leis  Municipais,  bem  como  a  folha  de  pagamento  (MANAD),  constatou­se  que  às  rubricas  foram  indevidamente  excluídas  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, uma vez que os pagamentos foram  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 325          4 creditados  aos  servidores  conforme  critérios  e  condições  definidas  nas  Leis Municipais.  Ficou  evidente  que  as  referidas  rubricas possuem caráter salarial. Além disso, não se verificou  na Legislação Federal a previsão da não incidência em nenhum  dos pagamentos.  [...]  2.4.  Pagamentos  em  Folha  de  Pagamento  Reconhecidos  como  Base de Cálculo pela Prefeitura  21. Em resposta ao  item 1 do Termo de Intimação Fiscal 02, a  seguir transcrita, a Prefeitura reconheceu que todas as rubricas  constantes no anexo da intimação (com exceção de uma), foram  indevidamente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  “Esclarecemos  que  todas  as  rubricas  acima  com  exceção  da  rubrica 82 – vale transporte são proventos que constituem a base  de cálculo das contribuições previdenciárias. ”   22.  Dessa  forma,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  todas  as  rubricas  listadas  no  demonstrativo  anexo  a  este  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  mês de competência, consignadas em Folhas de Pagamento, uma  vez que a Prefeitura as reconheceu como integrantes do salário  de  contribuição  dos  seus  servidores.  A  seguir  é  apresentado  o  resumo mensal dos valores totalizando R$ 1.218.610,42.  O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 15/3/18, através de carta com  aviso de recebimento (fl. 234 do e­Processo), e interpôs recurso voluntário em 11/4/18 (fls. 235  e  seguintes  do  e­Processo),  através  do  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  sua  manifestação acerca do(a):  ­ natureza não remuneratória da cesta básica, do vale transporte  e dos demais benefícios arrolados pela auditoria fiscal;  ­ autonomia dos municípios para  legislar  sobre a natureza não  salarial das rubricas que compuseram o lançamento;  ­ impossibilidade de o auditor e o ato administrativo declararem  a inconstitucionalidade da lei municipal;  ­  competência  exclusiva  do  Judiciário  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei;  ­  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  abonos  e  demais  verbas indenizatórias;  O município  recorrente  ainda  acrescentou que os  conselheiros  tutelares  não  teriam  vínculo  empregatício  que  justificasse  a  sua  inclusão  em  folha  de  pagamento  e  o  consequente  recolhimento  previdenciário,  asseverando,  ainda,  que  tais  conselheiros  seriam  segurados facultativos.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 326          5 É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas não deve ser totalmente conhecido.   A tese relativa aos conselheiros tutelares não foi suscitada na impugnação e é,  portanto, insuscetível de conhecimento nesta fase recursal.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo. Somente a  impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente  instaurada  com a  sua  (da  impugnação) apresentação. Veja­se,  nesse  sentido, os  seguintes dispositivos constantes do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma que o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo  grau de jurisdição.   Com apoio na doutrina da professora Maria Rita Ferragut, cabe dizer que "as  normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum, relevam­ se  incompatíveis  com o  direito de ampla defesa"1. É que  a parte  somente perde o direito de  contestar determinado ponto e de apresentar as provas cabíveis pelo decurso do prazo previsto  na legislação, como ocorreu no presente caso.                                                               1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 327          6 2  Cesta básica  Muito  embora  o  entendimento  deste  relator  esteja  em  consonância  com  o  voto  vencido  do  então  conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza,  acórdão  2301­004.764,  de  12  de  julho  de  2016,  segundo  o  qual  o  auxílio­alimentação,  em  dinheiro,  não  teria  natureza  remuneratória,  venho,  em  homenagem  ao  princípio  da  colegialidade,  que  privilegia  a  estabilidade das relações e o princípio maior da segurança jurídica, conformar­me à posição de  todas as Turmas Ordinárias desta Seção de Julgamento e à própria posição da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, as quais preconizam que o auxílio­alimentação pago em pecúnia integra o  salário de contribuição.   Com  isso,  ressalvo  o  meu  entendimento  pessoal  a  respeito  da  matéria,  resguardando, até certo ponto, a minha independência pessoal, mas submeto tal entendimento a  um princípio maior, inclusive para evitar a redação de votos vencedores pelos meus pares, em  matéria reiteradamente decidida. Nesse contexto, e de acordo com os precedentes abaixo, deve  ser negado provimento ao recurso neste ponto. Veja­se:  Ementa(s)  [...]  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos efetuados em pecúnia a  título de vale alimentação,  inclusive  é  entendimento  pacificado  do  STJ  que  o  auxilio  alimentação  pago  em  dinheiro  ou  em  depósito  em  conta,  corresponde  a  verba  de  caráter  remuneratório,  o  que  gera  a  incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Negado.  (Número  do  Processo  11516.722893/2014­68,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Data  da  Sessão  12/07/2016,  Relator(a)  ABIO  PIOVESAN BOZZA, Acórdão 2301­004.764)  ....  Ementa(s)  [...]  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. [...]. Recurso Voluntário Provido em  Parte.  (Número  do  Processo  16832.000607/2009­83,  RECURSO  VOLUNTÁRIO, Data da Sessão 16/02/2016, Relator(a) ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI, Acórdão 2401­004.097)  ...  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 328          7 Ementa(s)  [...]  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.O  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia integra o salário de contribuição, independentemente de  empresa estar ou não  inscrita no Programa de Alimentação ao  Trabalhador PAT. [...].Recurso Voluntário Negado.  (Número  do  Processo  18088.000628/2009­02,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Data  da  Sessão  10/05/2017,  Relator(a)  MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Acórdão 2202­003.851)  Da CSRF, e no ponto que interessa:  Ementa(s)  [...]  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram o salário­de­contribuição os pagamentos efetuados em  pecúnia a título de auxílio­alimentação [...].  (Número  do  Processo  10166.722657/2010­72,  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR,  Data  da  Sessão  30/11/2017,  Relator(a)  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  Nº  Acórdão  9202­006.283)  Aliás,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  do  mesmo  contribuinte,  a  1ª  Turma  Ordinária  da 4ª Câmara  desta  2ª  Seção  decidiu  o  seguinte  em  relação  à  ajuda de  custo  para  complementação da cesta básica:  [...]  CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM ESPÉCIE  No  entanto,  no  caso  nos  autos  se  trata  de  situação  em  que  o  referido  auxílio  foi  atribuído  aos  segurados  em  espécie,  razão  pela qual está em desacordo ao estabelecido legislação que rege  a matéria. Assim,  referida  verba  integra  a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.DEMAIS  VERBAS  No  que  tange  às  parcelas  pagas  a  título  de  salário  esposa,  abono  especial,  gratificação  de  atendimento,  gratificação  de  apoio  técnico,  referidas verbas não se encontram elencadas no rol contido no  §9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  e  por  isso,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário em questão.  [...]  (CARF,  Acórdão  2401­005.545,  julgado  em  05/06/18,  por  unanimidade neste ponto)  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 329          8 Já  sobre  a  alegada  autonomia  dos  entes  municipais,  adiro  aos  seguintes  fundamentos constantes do voto condutor do acórdão recorrido, o que faço com base no art. 57,  § 3º, do RICARF:  Conforme  preceitua  o  art.  149  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil, a competência para instituir contribuições  sociais é exclusiva da União, de sorte que apenas a ela compete  a  legislar  sobre  a  matéria,  não  podendo  fazê­lo  outro  ente  da  federação. A estes cabe  tão somente  instituir contribuições – e,  portanto,  legislar  sobre  a  matéria  –  para  o  custeio  de  seus  regimes próprios de previdência (art. 149, §1º, da CRF/88).  Em  síntese,  à  União  compete  legislar  privativamente  sobre  seguridade social (art. 22, XXIII, da CRF/88). Já a competência  legislativa  sobre  previdência  social  é  concorrente,  cabendo  à  União, entretanto, a edição de normas gerais (art. 24, XII e §1º,  da CRF/88).  É  justamente  por  isso,  que  a  Previdência  Social  é  regida,  no  âmbito federal, pela Lei nº 8.212/1991, denominada “Lei Geral  da  Previdência  Social”  ou  “Lei  Orgânica  da  Previdência  Social”  e  cujo  “Regulamento”,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  que  estabelecem  as  regras  válidas  para  o  Regime  Geral da Previdência Social – RGPS.  É bem verdade que os entes federativos (inclusive os Municípios)  podem  optar  por  um  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS,  o  que  está  previsto  na  Lei  9.717/1998.  De  qualquer  forma, aqui tal questão não é relevante, uma vez que, em relação  aos específicos servidores, a contribuinte e estes segurados estão  enquadrados no RGPS.  Destarte,  é  fácil  perceber  que,  em  relação  aos  seus  colaboradores  abarcados  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS o Município não pode imiscuir­se no regramento  de  custeio  através  de  sua  produção  legislativa,  sob  pena  de  afronta à Carta Magna. Em sendo assim, inaplicável, portanto, a  legislação municipal, tal como pretende a impugnante.  Ressalvo,  apenas,  que  não  há  necessidade  de  ser  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei municipal, mas sim de eleger, entre duas normas conflitantes (lei  municipal  x  lei  federal  e  nacional),  aquela  que melhor  se  conforma  à  Constituição,  por  ser  realmente competente para dispor acerca da matéria. Isto é, sendo da competência da lei federal  dispor  sobre  o  regime  geral  de  previdência,  e  dando  ela  um  tratamento  diferente  daquele  previsto  pela  lei  municipal,  por  óbvio  deve  prevalecer  a  lei  federal,  sem  necessidade,  entretanto, de ser declarada a inconstitucionalidade da norma do município. Expressando­se de  outra forma, caso determinada rubrica se amolde ao conceito de remuneração previsto no art.  28,  inc.  I,  da  Lei  8212/91,  ela  está  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas à seguridade social.   Sobre a matéria, cabe transcrever o seguinte precedente deste Conselho:  AUTONOMIA DOS ENTES MUNICIPAIS  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 330          9 A Constituição da República estabelece a competência privativa  da  União  para  legislar  sobre  a  seguridade  social  (art.  22,  XXIII).  A  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e institui Plano de Custeio, estabelece em seu  artigo  15  que  deve  ser  considerado  empresa,  para  os  fins  de  aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional.  Assim,  ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário  pelo lançamento (art. 142 do CTN).  (CARF,  Acórdão  2401­005.545,  julgado  em  05/06/18,  por  unanimidade neste ponto)  Logo, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto.   3  Vale transporte  A  pretensão  da  recorrente  está  amparada  na  Súmula CARF  89,  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte,  mesmo  que  pago  em  dinheiro. Veja­se:   Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Tal  verbete  está  em  consonância  com  o  entendimento  do  STF,  abaixo  reproduzido, segundo o qual "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa".  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 331          10 da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.(RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  Logo, o recurso voluntário deve ser provido neste particular.  4  Demais verbas  Quanto às demais verbas, o recurso voluntário deve ser desprovido.   O inc. I do art. 28 da Lei 8.212/1991 explicita que o salário­de­contribuição  constitui uma remuneração destinada a retribuir o trabalho. Em consonância com o art. 195, inc  I,  alínea  a,  da  CF,  tal  norma  estabelece  que  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  incidem  sobre  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Significar dizer que a base de cálculo da contribuição é composta de valores  destinados à remuneração pelo trabalho prestado ou colocado à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços,  não  importando  a  forma  e  nem  o  nome  que  se  dê  à  rubrica  paga  ou  creditada ao trabalhador.. O art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991, igualmente preleciona o total das  remunerações como base imponível das contribuições.   Em  tese  de  repercussão  geral,  o  STF,  no  RE  565160/SC,  afirmou  que  “a  contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer  anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998” 2.  As demais verbas que  compuseram a base de  cálculo do  lançamento  foram  pagas de forma habitual e não estavam presentes nenhuma das hipóteses de exclusão previstas  no § 9º do art. 28 da Lei.   Como demonstrado pelo Fisco, há nítida natureza remuneratória nas verbas  pagas  sob  os  mais  diversos  títulos,  porém  com  origem  (condição  de  aquisição  do  direito  à  percepção da verba) prevista no contrato de trabalho e pagas com habitualidade, ou seja, nas                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339440,  acórdão  ainda  não  publicado,  acesso em 30 de março de 2017.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10882.721984/2017­98  Acórdão n.º 2402­007.311  S2­C4T2  Fl. 332          11 condições previamente estabelecidas para o pagamento da avença  laboral,  razões pelas quais  voto por negar provimento ao recurso neste particular.   5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento, a fim de excluir da autuação os valores  pagos em dinheiro a título de vale transporte.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                 Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904316/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais aplicáveis ao caso, é incabível falar em nulidade do despacho decisório quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A análise da regularidade da determinação do saldo negativo do IRPJ não pode implicar lançamento de ofício de diferenças porventura apuradas após o transcurso do prazo decadencial, mas tal fato não significa automática homologação do saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, com consequente restituição ou compensação sem aferição da certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam; logo, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, deve a autoridade administrativa retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito que venha integrar o saldo negativo do período apontado na declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Inexistindo comprovação da diferença do direito creditório reclamada na manifestação de inconformidade, é de se confirmar a homologação apenas parcial da compensação declarada nos autos.
Numero da decisão: 1401-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, negar o pedido de conversão do feito em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais aplicáveis ao caso, é incabível falar em nulidade do despacho decisório quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A análise da regularidade da determinação do saldo negativo do IRPJ não pode implicar lançamento de ofício de diferenças porventura apuradas após o transcurso do prazo decadencial, mas tal fato não significa automática homologação do saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, com consequente restituição ou compensação sem aferição da certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam; logo, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, deve a autoridade administrativa retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito que venha integrar o saldo negativo do período apontado na declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Inexistindo comprovação da diferença do direito creditório reclamada na manifestação de inconformidade, é de se confirmar a homologação apenas parcial da compensação declarada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 43 16 /2 01 1- 60 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, negar o pedido de conversão do feito em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente feito trata-se de Recurso Voluntário (fls. 164 a 199) interposto contra o Acórdão nº 06-45.584, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 151 a 160), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais aplicáveis ao caso, é incabível falar em nulidade do despacho decisório quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FATOS OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A análise da regularidade da determinação do saldo negativo do IRPJ não pode implicar lançamento de ofício de diferenças porventura apuradas após o transcurso do prazo decadencial, mas tal fato não significa automática homologação do saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, com consequente restituição ou compensação sem aferição da certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 fundamentam; logo, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, deve a autoridade administrativa retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito que venha integrar o saldo negativo do período apontado na declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Inexistindo comprovação da diferença do direito creditório reclamada na manifestação de inconformidade, é de se confirmar a homologação apenas parcial da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo da declaração de compensação (fls. 02-06) apresentada com utilização de direito creditório oriundo do saldo negativo de R$ 15.278,70 de IRPJ do 4º trimestre/2003: 2. A DRF/Fortaleza, por meio do Despacho Decisório proferido em 06/06/2011, rastreamento 932624611 (fls. 07-10), não reconheceu parcela alguma do direito creditório de saldo negativo de IRPJ porquanto confirmou apenas R$ 46,02 de parcelas de composição do crédito (IRRF), sendo que era devido R$ 8.966,20 de IRPJ: Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 3. Em consequência, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03297.96442.071106.1.7.023099. 4. Regularmente cientificada por via postal em 15/06/2011 (fl. 11), a reclamante apresentou, em 14/07/2011, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1233, instruída com os documentos de fls. 34146. cujo teor é sintetizado a seguir: a) no tópico “Da homologação tácita dos valores que serviram de base para a compensação – Decadência” argui que a não homologação da compensação sob a alegação de não existir o saldo negativo de IRPJ ressai totalmente insubsistente, na medida em que, ao não reconhecer o direito creditório, a Administração estará refazendo a apuração das bases após o prazo decadencial por força da homologação tácita; b) que a partir da homologação tácita das informações prestadas pelo contribuinte, o Fisco não mais poderá rever as bases apuradas e declaradas na apresentação da DIPJ, pois, além de ser contraditório com a homologação anteriormente praticada pela própria Administração, os créditos foram extintos pela decadência; c) que desde 2010 ocorreu a homologação tácita da compensação, e por conseguinte, a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), razão pela qual ressumbra evidente ser indevida a cobrança perfectibilizada pelo Fisco através do despacho decisório que não homologou a compensação em virtude da não consideração do saldo negativo de imposto de renda já homologado tacitamente; d) que a Administração somente poderá questionar ou modificar as apuração efetuadas pelos contribuintes, através de declaração ao Fisco, dentro do prazo legal, sendo-lhe defeso considerar devido tributo para um determinado exercício quando as informações prestados pelo contribuinte já se tornaram imutáveis pela decadência; e) que o despacho decisório deve ser imediatamente anulado a fim de que seja restabelecida a ordem jurídica, principalmente após a comprovação inequívoca dos créditos de imposto de renda na fonte devidamente homologados (tacitamente) pela Fazenda, conforme assevera o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999; f) no tópico “Da responsabilidade tributária” aduz que a nulidade do despacho decisória deve ser observada, tendo em vista que foi imputado à peticionante a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo retido pelo tomador do serviços e responsável tributário pela retenção e recolhimento do mesmo; g) que a empresa peticionante está sujeita à retenção na fonte pelos serviços que presta a pessoas jurídicas e a órgãos públicos, sendo o tomador do serviço o Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 responsável pela retenção e recolhimento dos tributos em tela; que os arts. 717 e 722 do RIR de 1999 dispõem de forma clara acerca da responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do imposto mesmo que não o tenha retido; h) no tópico “Da comprovação das retenções efetuadas através das notas fiscais de serviço” alega que no presente caso não haveria que se falar em saldo negativo de crédito, na medida em que as retenções na fonte efetivamente ocorreram, conforme se comprova por meio dos documentos em anexo (notas fiscais e DIPJ); a falta de informação das retenções é mero erro dos tomadores de serviços, devendo ser levada em consideração a verdade material devidamente comprovada em face dos documentos do crédito e das retenções devidamente efetuadas; i) que no processo administrativo há de se ater à verdade material e ao princípio da legalidade, principalmente após o advento da C.F. de 1988, razão pela qual o lançamento fiscal somente poderá ser formalizado com a prova segura a cargo de quem alega; no presente caso haveria que ser levado em consideração toda a documentação em poder da empresa relativa aos serviços efetuados, as retenções ocorridas nas notas fiscais, as DIPJ em que constam os créditos, a fim de se verificar a realidade material dos fatos efetivamente ocorridos; j) no tópico “Da diligência para comprovação das retenções na fonte” pede a realização de diligência fiscal, na forma do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, junto às fontes pagadoras para que seja constatado que efetivamente ocorreu a retenção do IRRF, porquanto não possui mais em seu poder os informes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 2003, cujo prazo de guarda e conservação de cinco anos já se esgotou; k) protesta pela juntada posterior de novos documentos a fim de comprovar a verdade material, no sentido de que efetivamente ocorreram as retenções pelas fontes pagadoras." Inconformada com a decisão de primeira instância que refutou as suas teses, a Recorrente apresentou seu recurso reiterando as alegações realizadas na primeira instância, inclusive o pedido de diligência, e adicionando o argumento de que o acórdão ora combatido teria reconhecido a retenção na fonte de R$ 24.198,88, suficiente para a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Repisando, versa o presente feito sobre às DCOMPs (fls. 02 a 06) por meio das quais se buscou compensar créditos de IRPJ no valor de R$ 15.278,70, decorrente de saldo negativo apurado no 4º Trimestre de 2003, com débitos de períodos posteriores. Conforme Despacho Decisório de fl. 7 a 10, a DRF de origem buscou conferir todas as retenções na fonte ocorridas para comprovar a composição do saldo negativo a ser utilizado. Não tendo conseguido reconhecer a maioria das parcelas indicadas pela Contribuinte, não houve saldo negativo reconhecido, razão pela qual não homologou as compensações pleiteadas. A DRJ de origem, verificando as DIPJ's e esclarecimentos trazidos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, decidiu pela impossibilidade de se reconhecer qualquer outra retenção além das já reconhecidas, portanto, manteve a não homologação nos termos do Despacho Decisório. Pois bem, face a multiplicidade de argumentos trazidos pela Recorrente, passaremos a analisá-los um a um. 1 DAS PRELIMINARES 1.1 DA DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Aduz a Recorrente que desde 2009 já teria se operado a homologação tácita das informações prestadas na DIPJ de 2004, referentes as retenções realizadas no ano calendário de 2003, portanto, não poderia o Despacho Decisório exarado em 2011 revisitar tais fatos. Contudo, se deve lembrar que não se trata de lançamento de eventual crédito tributário de períodos já alcançados pela decadência, mas sim de apreciação de compensação pleiteada pela empresa e, nesse caso, segundo o que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, há que restar demonstradas a liquidez e a certeza dos créditos apontados. Segundo esse dispositivo legal, a extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente, que passa, necessariamente, por uma análise profunda de todos os elementos que originaram aquele crédito, principalmente, se tais créditos não foram utilizados em compensações anteriores. Desta forma, entendo que o art. 150 do CTN invocado pela Recorrente não se aplica aos fatos em tela, não sendo, portanto, procedente esta arguição de nulidade. Em uso da autorização concedida pelo §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: "(...) Aplicando ao despacho decisório contestado as regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), conforme determina o 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, verifica-se que não ocorreu no presente caso nenhuma das causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 9. A DRF/Fortaleza analisou as informações prestadas pela contribuinte e os dados disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB para concluir que inexiste crédito líquido e certo no valor pleiteado pela reclamante, passível de ser utilizado na compensação, conforme exigido pelo artigo 170 do CTN. Em obediência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, foi facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade, cuja entrega em 14/03/2011 deu início à fase litigiosa do procedimento. 10. Com relação à alegação de que o Fisco estaria impedido de reapurar, em 14/02/2011, o saldo negativo do ano-calendário de 2004, em razão do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, cumpre destacar que com o decurso do prazo de decadência de cinco anos apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Não se pode inferir, a partir daí, que com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento também estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. 11. A análise da regularidade da determinação do saldo negativo do IRPJ/CSLL não pode implicar lançamento de ofício de diferenças porventura apuradas após o transcurso do prazo decadencial, mas tal fato não significa automática homologação do saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, com consequente restituição ou compensação sem aferição da certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. 12. No contexto do procedimento de homologação da compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação da autoridade fiscal diz respeito ao prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de compensação, para homologação das compensações declaradas pelo sujeito passivo, depois do qual os débitos compensados são extintos, independentemente da existência do crédito indicado (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996). 13. Cabe ao órgão competente da RFB o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, possa ser aferida sem uma verificação de valores que compõem esses saldos negativos e decorrem de fatos ocorridos em períodos de apuração anteriores. 14. Consequentemente, ainda que a retificação da base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de declarações de compensação vinculadas ao saldo negativo de IRPJ/CSLL, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 15. Ademais, no exercício do dever/poder de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes também se insere a verificação das compensações por eles efetuadas, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado, haja vista tratar-se de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação. 16. Acrescente-se que homologação tácita prevista no artigo 150, § 4º do CTN incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real e base de cálculo positiva de CSLL). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. 17. Nesse contexto, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, deve a autoridade administrativa retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito que venha integrar o saldo negativo do período apontado na declaração de compensação. 18. Atente-se que a aferição da certeza e liquidez do crédito alegado pelos contribuintes junto à Fazenda Pública é atribuída à autoridade administrativa pelo artigo 170 do CTN, não havendo que se impor qualquer restrição à verificação de consistência nas informações prestadas que respaldam o alegado indébito, requisitos imprescindíveis a sua existência e inerentes à utilização para extinção de créditos tributários. 19. Assim, no momento em que for formalizada a declaração de compensação, vinculada a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado. É somente por ocasião do exercício, pelo contribuinte, do direito de compensação de saldo negativo que se instaura, para o Fisco, o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade de seu exercício. 20. Sobre o assunto, a Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 18 de julho de 2012, esclarece que a homologação tácita limita-se às compensações, e não ao crédito em si: “25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação.” (Grifou-se) (...)" Desta forma, REJEITO esta preliminar. 1.2 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Ainda, entende a Recorrente estar o despacho decisório eivado de uma segunda nulidade porquanto teria imputado a ela responsabilidade pelo não recolhimento do tributo retido pelo tomador do serviço e responsável tributário pela retenção e recolhimento do mesmo. Ora, não se deve confundir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto com o contribuinte do mesmo. Ambas as figuras são detalhadas no art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso, o fato de as empresas tomadoras do serviço terem a obrigação, na condição de sujeito passivo responsável, de reter e repassar aos cofres públicos determinada parcela do valor a ser pago ao prestador do serviço, a título de imposto retido na fonte, tal circunstância não faz dela o efetivo contribuinte da obrigação tributária. Em última análise, quem deve o tributo é o titular da receita auferida, no caso, o prestador do serviço. Quando a tomadora procede ao recolhimento referente à retenção na fonte, o faz em favor da quitação de uma obrigação tributária cujo verdadeiro contribuinte é a outra parte. Tal expediente se traduz apenas em uma sistemática para facilitar a arrecadação por parte da administração pública, sem, contudo, alterar a condição de contribuinte que recai sobre o prestador do serviço. Por consequencia, não tendo a responsável pela retenção na fonte realizado o devido recolhimento, continua o sujeito passivo contribuinte responsável por providenciar o seu adimplemento. Fl. 212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 Por fim, salienta-se que ao final de cada período de apuração é responsabilidade de cada contribuinte promover a declaração e recolhimento de todos os tributos devidos, inclusive os que deixaram de sofrer a devida retenção na fonte. Diante disto, por economia processual, mais uma vez replico e adoto os fundamentos da decisão de piso: "(...) 21. Com relação à alegação de que lhe foi imputada a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo retido pelo tomador do serviços, cabe salientar que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue- se na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, conforme esclareceu o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, in verbis: “12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR /1999, verbis: (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto.” (Grifou-se) 22. A reclamante juntou aos autos as cópias de notas fiscais de sua emissão de fls. 229232 para comprovar, por amostragem, as retenções efetuadas por alguns dos tomadores de serviços, mas constata-se que os valores descontados referem-se a retenção para a Seguridade Social prevista na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de 11% sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal emitida pela prestador do serviço. Fl. 213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 23. Contudo, nas parcelas de composição do crédito discriminadas na declaração de compensação inicial foram indicadas retenções com os seguintes códigos de receita: . 6190 – Serviços-Retenção em Pagamento por Órgão Público: retenção de 9,45% prevista no artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a obrigatoriedade de retenção na fonte do imposto de renda (4,8%), da CSLL (1,0%), da Cofins (3,0%) e do PIS (0,65%) pelo fornecimento de bens ou prestação às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direita ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela receberam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no SIAFI; . 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985): retenção de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. 24. Com relação aos comprovantes de recolhimento por DARF com códigos de receita 6147 e 6190 (fls. 130-134 e 137-146), verifica-se que referem-se a retenções diversas das discriminas nas parcela de composição do crédito. 25. Para comprovação do imposto de renda na fonte pretendido pela reclamante é imprescindível a apresentação do comprovante de retenção previsto no artigo 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (disciplinado pela IN SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000): “Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na 0fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º. No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais (...)” (Grifou-se) 25. A necessidade de apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para compensação do imposto retido com o valor devido no ajuste anual encontra-se prevista no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e artigo 815 do RIR de 1999: “Lei nº 7.450, de 22 de dezembro de 1985 Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” “RIR de 1999 Fl. 214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).” (...)" Diante destas constatações, REJEITO, também, esta preliminar. 2 DO MÉRITO 2.1 DA CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO POR PARTE DA FAZENDA No mérito, defende a Recorrente que a decisão ora combatida teria reconhecido, às fls. 159, a retenção na fonte do valor de R$ 24.198,88. E uma vez que tal retenção fora reconhecida pela própria administração, não haveria como excluir esta parcela do cálculo referente ao montante do saldo negativo a ser considerado. De plano, analisando o citado trecho da decisão de primeira instância não vislumbro o suposto reconhecimento da retenção nos moldes trazidos pela Recorrente. Na aludida página do acórdão de primeira instância tem-se a seguinte tabela: A primeira vista, a tabela exibida na decisão de piso até pode parece corroborar as alegações da Recorrente, porquanto na coluna "Parc. Confirm." realmente está incluído diversas parcelas que somam o montante por ela apontado. Contudo, tal planilha já esbarra em contradição dentro de si mesma, na coluna "Valor Retido" consta valor R$ 0,00 em todas as linhas que tiveram supostas parcelas confirmadas. Ora, não é logicamente possível confirmar qualquer valor se, inicialmente, tem-se que não houve retenção alguma. A título de ilustração, nota-se que planilha semelhante foi apresentada no processo similar a este de nº 10380.900036/2011-82 (julgado nesta mesma sessão), naquele processo percebe-se que a coluna "Valor Retido" foi corretamente preenchida com as retenções indicadas Fl. 215DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 pela Recorrente, enquanto na coluna "Parc.Confirm." foi indicado o montante confirmado de cada uma destas parcelas. Outrossim, independente da tabela apresentada, a decisão de piso diz expressamente que apenas a retenção de R$ 57,39 fora possível de ser confirmada, como segue: " 29. Das parcelas de composição do crédito informadas na declaração de compensação foi confirmada, no sistema DIRF (fl. 150), apenas a retenção de R$ 57,39 de IRRF com código de receita 1708 da fonte pagadora CNPJ 13.004.510/000189, valor insuficiente para formação de saldo negativo no 4º trimestre/2003." Assim, ainda que seja evidente a contradição na decisão de piso, a análise do processo como um todo deixa perfeitamente claro que o erro residiu na formulação da planilha. Sendo correto entender que jamais quis a decisão de piso reconhecer nada além do valor já reconhecido pela DRF de origem. Assim, resta claro que não tem procedência a alegação da Recorrente quanto a este ponto. 2.2 DA DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES A Recorrente argumenta que não possui mais em seus arquivos os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras referentes ao ano calendário de 2004, período onde se origina o crédito a ser utilizado nas compensações. Outrossim, entende que só estava obrigada a guardá-los pelo período de cinco anos. Nesta linha, requer que este colegiado converta o feito em diligência para que as fontes pagadoras sejam intimadas em apresentar os comprovantes necessários à comprovação do crédito ora pleiteado. Ocorre que, diferente do entendido pela Recorrente, não existe tal regra jurídica que determine que toda documentação fiscal deva ser guardada apenas pelo período de cinco anos e após o transcurso deste prazo fica o Contribuinte isento de qualquer responsabilidade pelos mesmos. Os documentos e escriturações atinentes a atividade empresarial são de guarda e responsabilidade exclusiva de cada empresa, pelo tempo que se fizerem necessários a seus interesses. Comumente se trabalha com o período de cinco anos pois este coincide com o período que a Autoridade Fiscal dispõe para fiscalizar as atividades da empresa e, se for o caso, proceder ao lançamento tributário. Contudo, caso haja circunstância em que se faça necessário a produção de provas por parte da empresa, é dever desta ter a referida documentação guardada, independente do prazo. Agir diverso é uma decisão da própria Interessada, sob sua conta e risco. Fl. 216DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904316/2011-60 No caso em tela, é cediço que o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado é da própria Recorrente. Tendo esta apresentado os PER/DCOMP's em apreço, era de sua responsabilidade manter todos os documentos necessários para comprovação de seu direito até que as mesmas fossem homologadas, seja por homologação expressa, tácita ou via processo administrativo. Destarte, considerando que a Recorrente não apresentou qualquer documentação nova em seu Recurso, bem como os preexistentes nos autos não demonstram qualquer valor a ser reconhecido além dos já verificado, tanto pela DRF, quanto pela DRJ de origem, não vejo razão para converter o feito em diligência, portanto, NEGO o pedido realizado. 3 CONCLUSÃO Em face a todo o exposto, VOTO por REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, NEGAR o pedido de conversão do feito em diligência e, finalmente, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.904322/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por pessoa autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por pessoa autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­006.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  TECON RIO GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  a  decisão  é  exarada  por  pessoa  autoridade  competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada  em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  inconformismo  diante  de  decisão  contrária  às  pretensões  firmadas  em  recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando  resta  assegurado  à  contribuinte  o  prosseguimento  da  lide,  ocasião  em  que  pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória,  e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta­se na análise do  caso de acordo com a legislação e provas dos autos.   PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  COFINS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  PESSOA  JURÍDICA  NO  EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.  Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  e,  consequentente,  o  ingresso  de  divisa. O fato de haver um  terceiro mandatário  intermediando o pagamento  não  desconfigura  o  ingresso  de  divisas  necessário  para  que  tal  pagamento  chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica  da  natureza  deste  tipo  de  operação,  não  sendo  ônus  da  Recorrente  a  apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 22 /2 00 9- 16 Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.427          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10­49.544 ­  2ª Turma da DRJ/POA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento  nº  848647215,  por  intermédio  do  qual  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04­3243.  Por bem descrever o caso a ser apreciado, adoto o relatório desenvolvido pelo  órgão julgador de primeira instância, ao qual farei os devidos acréscimos.   Relatório  A contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins do mês de apuração  de maio de 2005, com vencimento em junho de 2005, para fins de compensação com  débitos, conforme Dcomps de fls.3/71.  Posteriormente,  foi  emitido o Despacho Decisório de  fls.8/11,  indeferindo o  pleito  da  contribuinte,  por  inexistência  de  créditos  disponíveis  para  utilização  na  compensação pleiteada.  Irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  fls.12/13.  Nesta,  informa  que  foi  entregue  DCTF  retificadora  do  mês  de  maio  de  2005,  que  fundamentaria  corretamente  o  pleito  solicitado,  em 01/10/2009, mas  que não  teria  sido considerada no Despacho Decisório emitido em 07/10/2009. Por isso, solicita a  revisão  do Despacho Decisório,  de  forma  a  homologar  os  débitos  compensados  e  extinguir a exigência fiscal.  Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em  data anterior ao Despacho Decisório, nos termos do Despacho de fl.54.  Após intimação da contribuinte e análise dos documentos enviados, dos fatos  e da legislação, a DRF de origem emitiu a resposta no documento de fls.290/293 na                                                              1 O número de folhas é do sistema e­processo  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.428          3 qual concluiu que “não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada  no exterior, como também não  foi comprovado que os pagamentos  recebidos pelo  interessado  representam  ingresso  de  divisas.  Em  conseqüência  da  falta  de  comprovação  das  condições  necessárias  para  que  o  interessado  faça  jus  a  não  incidência  da  Cofins,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  10.865/2004,  não  existe  base  legal  que  ampare  as  retificações  na  DACON.  Sendo  assim,  não  foi  apurado  pagamento  a  maior  de  Cofins para o período.”.  Reaberto  o  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou a contestação de fls.302/313.   Nesta,  inicia  argumentando  que  a  diligência  realizada  neste  processo  não  ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros  processos de créditos de Cofins do ano­calendário de 2004, diferente do período dos  autos,  sem  contar  que  não  foi  feita  diligência  na  empresa,  trazendo  prejuízo  ao  contraditório e a ampla defesa.   Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem  teriam sido atendidos, inclusive referentes aos Despachos Decisórios de nº 108,109 e  110, atinentes aos créditos dos meses de junho, julho e agosto de 2004, no momento  da manifestação  de  inconformidade  destes,  e  que  a  necessidade  de  documentação  original  teria  sido  solicitada  em  outros  processos  administrativos  e  não  neste  em  apreço.  Logo,  o  ente  fiscal  deve  se  ater  aos  documentos  juntados  aos  autos  para  solucionar o litígio e não em outras referências.  Após o intróito referente à diligência, a contribuinte explica sua atividade, que  assim se resume:  __  presta  serviços  portuários  às  empresas  transportadoras  sediadas  e  domiciliadas  no  exterior,  cujas  embarcações  atracam  em  seu  porto  para  as  operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as  empresas  transportadoras  estrangeiras  contratam  a  manifestante,  através  de  seus  agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários;  __  as  transferências  dos  recursos  do  exterior  e  para  o  exterior,  são  disciplinadas pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, através da Circular n° 3.280,  de 09 de março de 2005, sendo obrigatória, a intervenção de uma agência marítima  como representante da empresa de navegação estrangeira, nos  termos do § 2o, art.  4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007;  __  há  duas  hipóteses  de  transferência  de  valores  entre  o  transportador  estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de  março  de  2005,  tanto  no  envio  de  divisas  do  exterior  para  o  País,  abordando  a  questão  das  despesas  portuárias,  e  o  envio  do  País  para  o  exterior,  envolvendo  o  pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias, sendo que  as duas hipóteses acima citadas, ao final das operações cambiais o saldo no balanço  de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos  de câmbio, celebrados entre o  transportador estrangeiro e a agência de navegação,  para  evidenciar  as  operações  de  prestação  de  serviços,  considerando  que  a  manifestante  não  é  responsável  pelo  fechamento  do  câmbio,  já  que  o  contrato  de  câmbio  é  celebrado  entre  o  transportador  estrangeiro  e  a  agência  marítima,  seu  representante no Brasil.;  __  conceitua  o  relacionamento  do  transportador  estrangeiro,  do  agente  do  transportador  estrangeiro,  e  o  prestador  do  serviço  (manifestante/contribuinte),  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.429          4 informando  que  se  algumas  notas  fiscais  são  emitidas  em  face  do  agente  do  transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da  operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome  do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto.   Posteriormente,  ataca  o mérito  do  indeferimento  do  seu  pleito.  Salienta  que  origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa  jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos  termos  do  II,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003  e  inciso  II  do  art.  5º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  na  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei nº  10.865/2004 e  ainda  pela  IN  SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre  as receitas mencionadas ser objeto de restituição.  Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente  nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores  estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados  de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil.   Afirma  que  a  existência  das  agências  de  navegação,  que  seria  uma  terceira  pessoa  na  relação  contratual  com  os  transportadores,  não  desfigura  o  efetivo  ingresso  de  divisas,  pois  estas  representam  os  transportadores  e  fazem  os  pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio  celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são  de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que  apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio  e alguns  contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as  relações  entre  a  instituição  financeira,  o  agente  de  navegação  e  o  transportador estrangeiro.  Então,  segundo  a  contribuinte/manifestante,  o  ingresso  de  divisas  também  ficaria  comprovado  nos  contratos  formais  firmados  entre  esta  e  os  transportares  estrangeiros,  trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria  freqüente  o  contrato  informal  (solicitações  por  e­mail  ou  por  telefone),  que  não  desfiguraria  a  relação  jurídica,  sendo  que  poderia  comprovar  o  relacionamento  jurídico  por  outros  instrumentos,  como  nota  fiscal  emitida  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  contra  seu  agente/representante  no  Brasil,  registros  contábeis,  ou,  ainda,  através  de  perícia  técnica.  Traz  cópias  de  contratos  traduzidos  para  o  português para alicerçar sua defesa.  Para  reforçar  sua  alegação  apresenta  solução  de  consultas  a  não  incidência/isenção  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mesmo  mediante  a  intermediação  do  agente/representante  do  transportador  estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas.  Por  conseguinte,  argumenta  que  estariam  provados  seus  ao  crédito  decorrente  da  não  incidência/isenção  da  Cofins  sobre  a  receita  oriunda  da  prestação  de  serviços  de  operação  portuária  ao  transportador  estrangeiro,  pessoa  jurídica  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  cujo  pagamento  configura  o  ingresso  de  divisas  no  País,  ainda  que  realizado  mediante  intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil.   Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência ser realizada por  servidor estranho aos  autos, a  fim de que fique comprovado o pagamento a  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.430          5 maior  da  contribuição  em  face  dos  serviços  prestados  aos  transportadores  estrangeiros.  Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre/RS,  por maioria  de  votos,  indeferiu  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa/nulidade,  rejeitou  o  pedido  de  diligência/perícia,  bem  como  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  julgado cuja ementa consta a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  a  contribuinte  se  pronunciou  sobre  o  assunto  em  litígio,  abrangendo  as  questões  de  mérito,  de  forma  a  demonstrar  o  conhecimento dos fatos apontados.  ISENÇÃO  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INGRESSO  DE  DIVISAS.  A  isenção para a  receita de prestação de  serviços para pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior  é  condicionada  à  comprovação documental das operações e do ingresso de divisas  no país.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  ­  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE .  A  comprovação  documental  das  provas  que  comprovam  o  alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos  do art.333, inciso II do CPC.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com a  decisão,  a  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  em  que  reafirma  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Em  complementação,  alega nulidade da decisão  recorrida pelas  seguintes  razões: a) a questão da  comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou­ se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF  como  base  para  o  Despacho  Decisório  a  Intimação  nº  06/01/2012,  por  erro  ou  por  generalização da conclusão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.431          6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado.  Preliminares   Nulidade  A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a  questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem,  que limitou­se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização  pela DRF como base para o Despacho Decisório a  Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por  generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo  administrativo, uma vez que o  lançamento não pode  conter  erros que prejudiquem a matéria  tributável (art. 142 do CTN).  Destaca  que  a  Intimação  nº  06/01/2012  faz  referência  a  outros  processos  administrativos,  e  não  ao  presente  processo  administrativo. Dessa  forma,  a  fiscalização,  por  erro,  incluiu  o  processo  em  questão  no  resultado  de  sua  fiscalização. O  procedimento  fiscal  vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito  da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004,  sendo que o Processo Administrativo  em  tela refere­se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005.  Conclui  que  não  há  como  argumentar  que  se  tratam  de  processos  com  o  mesmo  objeto,  pois  está  evidente  nos  autos  que  o  trabalho  da  fiscalização  levou  em  conta  períodos  de  apuração  diversos  do  período  abrangido  por  este  processo,  fato  que,  inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir  frontalmente o disposto no art. 142 do CTN.  Passo à análise dessa preliminar.  A  Recorrente  ora  pede  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  ora  a  nulidade  do  processo  como  um  todo,  requerendo,  inclusive,  nulidade  de  lançamento,  quando  estes  autos  envolvem  apenas  análise  de  direito  creditório  em  PER/DCOMP,  nada  se  referindo  a  constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal.  Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe­se que as causas de  nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  se  verificou  nesses  autos,  entretanto,  qualquer  das  hipóteses  acima  previstas.  A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma  argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos  trabalhos  destes  autos,  onde  também concluiu  aquele  órgão  julgador  por  sua  improcedência,  conforme reprodução a seguir:  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.432          7 Preliminarmente,  argumenta  que  a  diligência  realizada  neste  processo  não  ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros  processos de créditos de Cofins do ano­calendário de 2004, diferente do período dos  autos,  sem  contar  que  não  foi  feita  diligência  na  empresa,  trazendo  prejuízo  ao  contraditório e a ampla defesa.   Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de  fls.  290/293,  consta  como  tendo  sido  solicitada  informações  sobre  os  processos  administrativos  16636.001407/2009­64,  16636.001408/2009­17,  16636.001412/2009­66,  16636.001402/2009­31,  16636.001409/2009­53,  16636.001412/2009­77,  16636.001411/2009­22,  16636.001410/2009­88,  11040.904319/2009­01,  11040.904310/2009­27,  11040.904573/2009­09  e  11040.904321/2009­71.  Estes  processos  envolvem  o  PIS  e  a  Cofins  dos  anos  de  2004  e  2005,  sendo  que  a  maioria  já  foi  julgada  por  este  órgão  julgador  administrativo.  Tratam  do  mesmo  objeto  deste  processo  administrativo,  que  é  a  solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior.  O  fato  da DRF  de  origem  ter  citado  a  nº  06/01/2012,  seja  por  erro  ou  por  generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a  contribuinte,  tendo  em  vista  que  esta  entendeu  que  seu  pleito  de  crédito  foi  indeferido  por  falta  de  liquidez  e  certeza  e  apresentou  a  documentação  e  argumentação  que  julga  suficiente  para  comprovar  seu  alegado  direito  na  manifestação  de  inconformidade.  Ou  seja,  a  contribuinte  exerceu  seu  direito  de  defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa  em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade  das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito  de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se  verifica abaixo:  “  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO.  Os  recursos  administrativos  apresentados  pela  recorrente,  demonstrando  compreensão  da  descrição  dos  fatos  contida  na  autuação  e  enfrentando  as  imputações que  lhe  são  feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de  defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa.  ..  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ....  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.433          8 O  erro  na  capitulação  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas,  que não ocorreu cerceamento do direito de defesa.  (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém  todos  os  requisitos  legais  exigidos  pela  legislação  e  quando  a  contribuinte  se  pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a  demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.  (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).”  No  mesmo  sentido,  não  se  pode  deixar  de  observar  que  a  solicitação  de  documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a  visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e  certeza do crédito  se a Fiscalização obtém  informações para formar sua convicção  sobre o litígio e esclarecê­lo.  Outrossim,  referências  a  solicitações/informações  de  outros  processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só  não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade  naqueles.  Por  isso,  como  foram  apreciadas  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  ficam  superadas  as  alegações  contra  estas  referências,  pois  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  defesa,  que  as  englobaria,  não  foi  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório,  conforme  se  demonstrará  na  apreciação  do  mérito do litígio.  Por  conseguinte,  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa/nulidade  das  conclusões  da  DRF  de  origem,  em  resposta  a  intimação  da  DRJ  que  solicitava  a  verificação da liquidez e certeza, não procede.  Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão  foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação  aplicável.  Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia  Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10­49.544, proferido pela 2ª Turma da  DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela  Recorrente  à  Impugnação  passou  ao  largo  da  unidade  de  origem,  que  sequer  questionou  os  demonstrativos  juntados  ao  processo,  assim  como  a  documentação  carreada  aos  autos,  afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de  se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem  verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do  direito creditório.  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.434          9 Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários  em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos  autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova  a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da  não  incidência  do  PIS/Cofins  na  prestação  de  serviços  portuários  efetuada  a  armadores  estrangeiros domiciliados no exterior.  Consequentemente,  a  realização  de  diligência  já  requerida  quando  do  oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de  perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento  indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa.  Passo à correspondente análise.  De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente.  Vejo que  a Recorrente  se  esforçou para  reunir a gama de documentos  aqui  juntados,  diversos  carreados,  inclusive,  após  a  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  No  entanto,  o  indeferimento  de  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência/perícia,  quando  fundamentado,  como  o  foi  pelo  órgão  julgador  a  quo,  não  tem  o  condão  de  representar  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  resta  assegurado  à  contribuinte  o  prosseguimento  da  lide,  ocasião  em  que  pode  reafirmar  seu  pleito  e,  se  for  o  caso, obter decisão que lhe é satisfatória.  O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em  recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão  é fundamentada, pauta­se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos.  Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na  Seção VI acerca do julgamento de primeira instância.  Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo  proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua  livre convicção.  Neste  ponto,  ressalto  haver  limites  estipulados  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos  documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam  a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori.    Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova  acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que,  inclusive,  será  feito  por  este  julgador,  lembrando que,  na  apreciação  da  prova,  este  julgador  formará livremente sua convicção.   Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  sendo  matéria  atinente  à  interposição  de  recurso  voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância.   Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.435          10 Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade,  porquanto  a  realização  de  perícia  se  justificaria  na  hipótese  de  necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico  em  determinadas  matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente  demonstrados pelas provas aportadas ao processo.   Entretanto,  essa  não  é  a  hipótese  presente  nos  autos,  visto  que  não  se  faz  necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide.  Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas.  Mérito  Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04­ 3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja  gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não  cumulativa),  período  de  apuração  05/2005,  no  valor  de  R$  965.265,28,  do  qual  o  valor  creditória seria R$ 709.947,13.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  de  Rastreamento  848647215,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas/RS  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  efetuado por meio do DARF indicado  já  teria sido  totalmente utilizado para quitar débito do  próprio contribuinte.   A  Recorrente  apresentou,  inicialmente,  Manifestação  de  Inconformidade  onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração  de  seu  crédito  (Cofins  de  05/2005),  mas  referida  retificadora  não  teria  sido  considerada  no  Despacho Decisório.   A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo  a  demonstração  e  composição  da  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  ao  período  de  apuração em questão,  inclusive com a  comprovação por meio de documentos contábeis e/ou  fiscais,  devendo  a  DRF  pronunciar­se  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual saldo remanescente após o encontro de contas".  No  curso  da  diligência,  a  unidade  de  origem  salientou  que  a  DCOMP  18432.28048.130209.1.3.04­3243  foi  lastreada  em  crédito  referente  a  pagamento  a maior  de  COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a  intermediação  de  agente  ou  representante,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira,  tomadora  de  serviços  portuários  não  descaracteriza  a  exportação  desses  serviços,  conforme  Solução  de  Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006.  Em  sua  análise,  porém,  a  unidade  de  origem  concluiu  que  "não  foi  comprovada  a  prestação  de  serviços  para  pessoa  situada  no  exterior,  como  também  não  foi  comprovado  que  os  pagamentos  recebidos  pelo  interessado  representam  ingresso  de  divisas.  Em conseqüência da  falta de  comprovação das  condições necessárias para que o  interessado  faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com  redação  dada  pela  Lei  10.865/2004,  não  existe  base  legal  que  ampare  as  retificações  na  DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período".  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.436          11 A  partir  de  então,  com  a  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  Manifestação de Inconformidade, instaurou­se o litígio administrativo tendo como tema central  a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer­se da não incidência da Cofins sobre as receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Inicialmente,  faz­se necessário  transcrever a norma que disciplina o assunto  em debate, em sua redação original:  Lei 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que  passou  a  produzir  seus  efeitos  a  partir  de  01/05/2004,  consoante  art.  53  do mesmo  diploma  legal, com nova redação a seguir:  Lei 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Da  leitura  da  norma,  extraímos  a  necessidade  do  preenchimento  de  dois  requisitos  cumulativos  para  a  configuração  da  não  incidência  da  Cofins  quanto  ao  caso,  a  saber:  a)  prestação  de  serviços  para  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior; e  b) cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Na  analise  do  presente  caso,  entendo  que  os  referidos  requisitos  foram  satisfeitos pela Recorrente. Vejamos.   A  Recorrente  tem  como  objeto  principal  a  exploração  do  terminal  de  contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição,  presta  serviços  portuários  (carga,  descarga  etc.)  a  empresas  transportadoras  sediadas  e  domiciliadas no exterior, mediante contratos.  Para a  consecução de  suas  atividades  e,  em  razão natureza  inerente a  essas  atividades,  as  empresas  transportadoras  estrangeiras  ­  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  que  operam  linhas  de  transporte  marítimo  internacional  de  carga  relativas  a  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.437          12 importações  e  exportações  brasileiras  ­  contratam  a  Recorrente,  através  de  seus  agentes,  representantes  no  Brasil,  para  execução  de  serviços  portuários,  sendo  estes  os  responsáveis  pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao  transportador estrangeiro.  Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente  em seu recurso. Vale transcrevê­la:  a) Transportador Estrangeiro  São as empresas  transportadoras estrangeiras,  pessoas  jurídicas domiciliadas  no  exterior,  que  operam  linhas  de  transporte  marítimo  internacional  de  cargas  relativas  a  importações  e  exportações  brasileiras  e  que  contratam  a  Recorrente,  através  de  seus  agentes/representantes  no  Brasil,  para  a  execução  de  serviços  portuários.  b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima)  É  o  representante  obrigatório  no  Brasil  dos  interesses  do  transportador  estrangeiro,  administrando  os  contratos  de  prestação  de  serviços  em  nome  do  seu  principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo  transportador estrangeiro,  transferíveis ao exterior, para  fazer  face aos pagamentos  dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro.  Assim,  a  agência  de  navegação  efetua  a  contratação  do  câmbio,  conforme  Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga  aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro.  c) Prestador de Serviços  Ele  executa  as  operações  de  embarque,  descarga,  movimentação  e  armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o  contrato firmado com o transportador estrangeiro.  Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu  agente  no  Brasil  e  recebe  os  valores  em  reais  do  agente  no  Brasil,  através  dos  recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central  do Brasil.  A  presença  de  intermediário,  agente  do  transportador  estrangeiro,  na  operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins.  Nesse  sentido  foi  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  SRRF/08  nº  58,  de  07/04/2006,  exarada  no  Processo  Administrativo  nº  11050.003099/2005­45,  em  resposta  à  demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ementa:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXPORTAÇÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  A  intermediação  de  agente  ou  representante,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.438          13 serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a situação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,  II  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004;  Circular  Bacen  nº  3.280, de 2005.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXPORTAÇÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  A  intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar a situação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  II  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004;  Circular  Bacen  nº  3.280, de 2005.  Nos  termos  acima,  tem­se,  ainda,  já  com  a  alteração  das  redações  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  Cofins  pela  Lei  nº  10.865/2004,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/07  nº  23,  22/03/2011,  no  Processo  Administrativo  10768.007322/2010­41,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO.   Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve  necessariamente representar ingresso de divisas no País.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  FAVOR  DE  ARMADOR  ESTRANGEIRO.  REPRESENTANTE  DO  ARMADOR  ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO.   Na  hipótese  de  prestação  de  serviços,  efetuada  por  empresa  domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo  na  condição  de  mero  mandatário  da  pessoa  no  exterior  não  descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da  Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  para  fins  de  reconhecimento  da  não  incidência ou isenção da Cofins.   [...]  Ainda, tem­se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017,  com a seguinte ementa (trecho):  [...]  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.439          14 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   NÃO­INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como mera  mandatária,  ou seja, cuja atuação não seja  em nome próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante  estrangeiro,  entre  a  pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts.  6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP  2.158­35,  de  2001,  para  o  fim  de  reconhecimento  da  não­ incidência/isenção da Cofins.  [...]  Enfim,  a  Administração  Tributária  reconhece  que  a  existência  de  terceira  pessoa  agindo  na  condição  de  mero  mandatário  da  pessoa  no  exterior  não  descaracteriza  a  relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento  da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia.  A controvérsia pauta­se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao  transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas.  A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas  fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por  estes,  e  respectivas  tabelas  de  preços  praticados,  demonstram  a  efetividade  dos  serviços  prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas.  Verifica­se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude  de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361­592, 1.433­1.588 e  1.601­1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593­1.163  e  1.278­1.421,  em  nome  dos  tomadores  estrangeiros,  mas  aos  cuidados  de  seus  representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação.  Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados  diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços.  No  que  diz  respeito  ao  ingresso  de  divisas,  embora  a  fiscalização  e  a DRJ  tenham  concluído  competir  à  Recorrente  a  apresentação  dos  contratos  cambiais  para  sua  comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos.   Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não  descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de  serviço para pessoa  física ou  jurídica domiciliada no  exterior, haja  representante do armador  estrangeiro atuando no país como mero mandatário.  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.440          15 Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente  detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação.  Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual  não é proprietária e da qual sequer tem posse.  Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou  que  competiria  ao  prestador  de  serviço  a  comprovação  do  ingresso  de  divisas,  em  especial  nessa situação em que há operação de intermediação.  Dessa  forma,  sendo  permitida  a  intermediação  de  mandatário  do  armador  estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência  dos contratos cambiais ­ como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas ­ a  quem  não  os  detenha  acaba  por  impossibilitar,  na  prática,  o  uso  deste  benefício  fiscal  (não  incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva.  Dessa  forma,  compreendo  que  o  ingresso  divisas  é  decorrência  lógica  da  natureza  deste  tipo  de  operação,  não  sendo  ônus  da  Recorrente  a  apresentação  de  contrato  cambial para a sua comprovação.  A corroborar as conclusões acima, valho­me da pertinente análise do mesmo  assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo  Administrativo nº 17437.720221/2015­65, Resolução nº 3302­000.772, de 21/06/2018:  O  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  cópia  dos  contratos  de  câmbio  ­  diga­se,  documentos  que  não  pertencem  è  ela,  logo  não  poderia  haver  exigência  nesse  sentido  ­,  não  pode  servir  único  fundamento/justificativa  para  fiscalização  afastar  o  direito  do  contribuinte  e,  desconsiderar  os  demais  documentos  hábeis  à  comprovar a origem dos registros contábeis.  Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos  com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007­1.615) para prestar serviços de  embarque,  descarga,  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  em  embarcações utilizadas para navegações de longo curso.  Referidos  transportadores  estrangeiros  nomeiam  agentes  marítimos  para  intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os  pagamentos  à  Recorrente  pela  prestação  dos  serviços  anteriormente  citados,  na  condição  de  mandatários  dos  transportadores  estrangeiros.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  emite  nota  fiscal  de  serviços  (fls.1.616­2.604)  em  nome  dos  transportadores  estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos.  Tais  fatos  operacionais  estão  totalmente  de  acordo  com  o  artigo  4º,  da  Instrução  Normativa  800/2007  que,  obriga  aos  transportes  estrangeiros  utilizarem  agentes marítimos, senão vejamos:  Art. 4o A empresa de navegação é  representada no País por agência de navegação,  também denominada agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a  empresa de navegação em um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 11040.904322/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.215  S3­C3T1  Fl. 2.441          16 §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação, a qual poderá representar mais de um transportador.  Nestes  termos,  o  argumento  utilizado  pela  RFB  no  sentido  de  que  a  Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos  câmbio, deve ser  totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos  autos  comprovam  que  as  receitas  registradas  em  sua  contabilidade  decorrem  de  operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e  COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação  de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso  de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento  não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao  prestador brasileiro.  Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006,  da  10ª  SRRF,  contida  no  processo  administrativo  11050.003099/200545,  de  solicitação  da  própria  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  pagamento  por  Agente  Marítimo  em  nome  de  Transportador  Estrangeiro  denota  ingresso  de  divisas,  conforme se verifica na ementa abaixo:  [...]  IV. Conclusão   Diante  do  exposto,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                Fl. 2441DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000624/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-008.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 223          1 222  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000624/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.605  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC ­ SÚMULA CARF Nº 125  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL               ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 24 /2 00 7- 11 Fl. 223DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3202­001.441, de 10/12/2014, cuja ementa está assim  redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS.  VALORAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.   No caso vertente, é de se aplicar a taxa SELIC, a partir da data  da protocolização do pedido de ressarcimento, para a correção  do quantum referente ao crédito da recorrente.  Recurso Voluntário Provido  A divergência suscitada pela Fazenda Nacional, diz respeito a  incidência da  taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de PIS e da COFINS.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 197­ 198.   A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás e­fls. 206/216.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.     Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.000624/2007­11  Acórdão n.º 9303­008.605  CSRF­T3  Fl. 224          3 Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da  Cofins  Exportação  (formulário  instituído  pela  lN  SRF  nº563,  de  2005)  relativo  ao  segundo  trimestre de 2004.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic,  admitindo­a  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos de Cofins exportação.  Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre  os  créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar pela  impossibilidade do pedido,  face  à  expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135,  de 31/10/2003, que tratou da cofins não­cumulativa).  Esta discussão  foi  definitivamente dirimida por  este Conselho, por meio da  edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito             Fl. 225DF CARF MF     4                                  Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900569/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO DE TRIBUTOS. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do IRPJ, CSLL, Cofins e Pis. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do IRPJ, CSLL, Cofins e Pis. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 69 /2 00 9- 12 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32174.13898.300307.1.3.02-0201 em 30.03.2007, fls. 90-100, utilizando-se do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$98.033,85, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 98.033,85 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 65.988,64 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 32174.13898.300307.1.3.02-0201 28387.17975.250407.1.3.02-8092 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e dispositivo do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15-29.770, de 09.02.2012, e-fls. 125-132: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabível a restituição e compensação do saldo negativo apurado ao final do ano- calendário quando demonstrada a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS. ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. Os erros materiais no preenchimento das declarações eletrônicas por si só não possuem força suficiente para afetar o direito creditório dos contribuintes. Impugnação Procedente em Parte [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar parcialmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 no valor de R$ 76.502,33, homologando os débitos declarados nos Per/Dcomp relacionados no Despacho Decisório 820966085, até o limite do valor ora reconhecido. Notificada em 16.03.2012, e-fl. 139, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2012, e-fls. 141-148, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I) DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA MATÉRIA IMPUGNADA Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 O acórdão recorrido considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 no valor de R$ 76.502,33, homologando os débitos declarados nos PER/DCOMP's relacionados no Despacho Decisório 820966085, até o limite do valor reconhecido. A questão de fundo que deu ensejo a citada decisão trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF de Salvador, através do Despacho Decisório n° 820966085, que indeferiu a homologação da declaração de compensação que envolvia direito creditório referente a Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, para compensação com débitos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, através da PER/DCOMP 32174.13898.300307.1.3.02.0201 e 2838.17975.250407.1.3.02-8092. Entendeu a RFB que havia divergência entre os valores do saldo negativo informado no PER/DCOMP, que foi de R$ 98.033,85 e o valor informado na DIPJ, que foi de R$ 65.988,64, o que teria impossibilitado a confirmação do crédito pleiteado. [...] Fica claro, neste primeiro momento - inclusive está devidamente fundamentado no acórdão recorrido - que o crédito fiscal informado pelo contribuinte de, fato restou confirmado na decisão, não havendo mais dúvida sobre a sua legitimidade. Assim se manifestou o Julgador: Consulta ao sistema DIRF indica que de fato a Impugnante é beneficiária de retenções na fonte no ano-calendário de 2006, nos seguintes valores: Banco do Brasil, Código de Retenção 3426, no valor de R$ 32.725,31. Petrobrás, Código de Retenção 6147, no valor de R$ 495.546,46. As retenções referentes ao código 3426, referem-se exclusivamente ao IRPJ. Já as retenções efetuadas pela Petrobrás (Código 6174, são decorrentes da aplicação do art. 64 da lei 9.430/96, que foi regulamentada pela IN/SRF n° 306/2003, onde restou estabelecidos os percentuais de retenção de cada tributo. Assim, conforme quadro inserido no acórdão ora vergastado, o percentual total aplicado a referida retenção é de 5,85%, sendo 1,2% IR, 1,0% CSLL, 3,0% CONFINS e 0,65% PIS. A irresignação que enseja a interposição do presente recurso voluntário reside no fato de que a decisão da DRJ/SDR apenas considerou apto à compensar com o IRPJ (2006) o montante do tributo retido sob o código 6147 (Petrobrás) no percentual de 1,2%, que é referente ao IR, excluindo os percentuais retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, fato que ensejou a homologação apenas parcial da compensação pretendida. [...] Percebe-se do julgado que apenas foi aceito como dedução do IRPJ/2006 a pagar o montante de R$ 101.650,55 (1,2% do IR retido) decorrente da retenção na fonte efetuada pela Petrobrás sob o código 6147, cujo valor total é R$ 495.546,46. Nobre Relator, a vedação de compensação do IRPJ ano-calendário 2006 com todos os valores retidos na fonte sob o código 6147 não mais tem lugar com a sistemática atual do instituto no âmbito da Receita Federal do Brasil. É, portanto, descabida a homologação da compensação pretendida de forma parcial, eis que o crédito apresentado é mais do que suficiente para extinção do saldo remanescente do IRPJ devido pela empresa. II) DO DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIVERSOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. Já está consolidado no âmbito dos processos administrativos fiscais que o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 Secretaria da Receita Federal poderá compensá-lo com outros tributos da mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, administrados pela SRF. Na esfera federal, a Lei nº 8.383/91, em seu art. 66, autorizou a compensação para os 'casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Prescreveu que, a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, facultando ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, conforme dito anteriormente. A Lei nº 9.430/96, por meio de seus arts. 73 e 74, veio permitir a utilização dos créditos do contribuinte a serem restituídos ou ressarcidos para quitar quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mediante requerimento do interessado. Assim, todo e qualquer tributo, pago indevidamente, poderá ser compensado diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal. [...] Conforme visto anteriormente, dúvidas não mais existem acerca da existência e legitimidade do crédito oposto ao Fisco para fins de compensação. A discussão focou- se apenas no entendimento do r. Acórdão no sentido de prescrever que somente 1,2% do valor retido sob o código 6147 pela Petrobrás poderia ser utilizado para compensação com IRPJ devido pela empresa no exercício de 2006. Destarte, resta claro que a Recorrente ao apresentar os pedidos de compensação 32174.13898.300307.1.3.02.0201 e 28387.17975.250407.1.3.02-8092, este último objeto da controvérsia suscitada no presente recurso, agiu de acordo com o que preceitua a legislação que rege o tema e em compasso com o entendimento do próprio órgão, que nitidamente é no sentido de compensar quaisquer tributos que estão sob sua administração. No que tange especificamente aos valores apresentados, o saldo remanescente não homologado (R$ 19.471,11) pode perfeitamente ser abatido dos R$ 393.895,91, valor decorrente da retenção na fonte efetuada pela Petrobrás sob o código da receita 6147, referente a CSLL, COFINS e PIS. Conforme se vê, o crédito apresentado é mais do que suficiente para quitação do débito, fato que torna imperiosa a homologação total da compensação pretendida. No que concerne ao pedido conclui que: III) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeira instância administrativa, para reconhecer o direito creditório da Recorrente e proceder a homologação in totum da compensação pretendida através dos PER/DCOMP's mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ a pagar ou a ser compensado no encerramento do ano-calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). No presente caso, analisadas as informações prestadas a RFB não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na DIPJ não corresponde aquele saldo negativo de IRPJ de R$98.033,85 do ano-calendário de 2006 no Per/DComp. As pessoas jurídicas qualificadas como fontes pagadoras são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 efetuarem pagamentos com retenção do tributo na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (Súmula CARF nº 80). O IRPJ deve ser apurado conforme os critérios previstos na legislação tributária e a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir no encerramento do período a fonte incidente sobre as receitas computadas na sua determinação, inclusive como antecipação devida referente ao código de arrecadação nº 6147 a título de receita proveniente de prestação de serviços a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, conforme a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. §1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. §2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. §3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. §5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. §6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. §7º O valor da contribuição para a seguridade social-COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. §8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. (grifos acrescentados) Verifica-se que, diferente do entendimento da Recorrente, o valor retido correspondente ao imposto de renda somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa RFB nº 1.234, 11 de janeiro de 2012 e art. 34 das Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A Recorrente teve oportunidade de esclarecer as divergências, conforme Termo de Intimação, regularmente cientificado, fls. 03-05, nos seguintes termos: Fl. 170DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2007 - 01/01/2006 a 31/12/2006 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 65.988,64 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 98.033,85 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 123.862,17 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 11 A 17) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 98.033,85 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no Período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º , Parágrafo 1°, Inciso II e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15-29.770, de 09.02.2012, e-fls. 125-132, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Conforme relatado, o contribuinte teve indeferido o seu alegado direito creditório, sob a justificativa de que a divergência entre os valores do saldo negativo informado no Per/Dcomp (98.033,85.) e o valor informado na DIPJ (R$ 65.988,64), o que teria impossibilitado a confirmação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alega que teria ocorrido apenas um erro no preenchimento da sua DIPJ, cuja retificação já teria sido enviada em 10/03/2009, com a mesma natureza da original, substituindo-a na íntegra. Como se vê, tais razões sugerem a possibilidade de erro no preenchimento da DIPJ ou do PER/DCOMP, fato que por si só não poderia configurar situação capaz de conceder ou excluir o direito creditório do contribuinte. Por outro lado, constata-se que o indeferimento do pedido sustentou-se apenas do confronto entre o valor informado na DIPJ, declaração econômico-fiscal de natureza apenas informativa, e aquele informado na PER/DCOMP do demonstrativo do alegado crédito do Fl. 171DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 contribuinte, não sendo, assim, analisadas a liquidez e a certeza do indébito tributário ora objeto do “PER/DCOMP” ali relacionado. Esta Turma de Julgamento tem decidido reiteradamente, que a análise do direito material dos contribuintes deve ser enfrentada na primeira instância decisória com base na integralidade da documentação contábil e fiscal, e não apenas em cruzamentos eletrônicos, especialmente quando estes dados apresentam informações imprecisas. Do exposto observa-se que a simplicidade do despacho decisório ao indeferir o direito creditório do contribuinte com base apenas em cruzamento de dados eletrônicos de informações econômico-fiscais, sem efetuar uma análise mais aprofundada da substância do crédito a que a declaração faz referência, não possui força suficiente para conceder ou desconstituir o direito material em análise. Os erros materiais no preenchimento da DIPJ, da DCTF ou do Per/Dcomp, na forma do que dispõe o §2°, do art. 147, do Código Tributário Nacional, podem ser retificados de ofício pela autoridade fiscal, sem qualquer provocação do contribuinte, e, isoladamente, não podem afastar o seu direito creditório. [...] Pelo exposto conclui-se que a ausência de análise da matéria efetiva que ensejou o direito material do contribuinte (existência ou não do saldo negativo do ano- calendário de 2006), que seria a fundamentação válida do ato administrativo, poderia implicar em diligência saneadora ao órgão de origem. Ocorre, entretanto, que os documentos ora anexados aos autos (fls. 107 a 124), nos permitem concluir, que as alegações do contribuinte são verdadeiras e de fato restam confirmadas, motivo pelo qual passaremos a analisar a matéria. Quanto ao mérito, observa-se que referente ao ano-calendário de 2006, o contribuinte apresentou sua DIPJ original 27/06/2007, mantendo-a inalterada até a presente data, [...] Observa-se, ainda, que, tanto na DIPJ retificada quanto na DIPJ retificadora, não ocorreu nenhuma alteração nos valores do Lucro Real apurado, conforme indicam os extratos abaixo inseridos: [...] CONSULTA DECLARAÇÃO - DIPJ/2007 USUÁRIO: GLIMAR CNPJ: 06.235.572/0001-36 L.REAL AC - 2006 RF- 05 DECL.- 1532185 DV - 00 [...] 47. LUCRO REAL 1.286.077,67 [...] CONSULTA DECLARAÇÃO - DIPJ/2007 USUÁRIO: GLIMAR CNPJ: 06.235.572/0001-36 L.REAL AC - 2006 RF- 05 DECL.- 1023271 DV - 07 [...] 47. LUCRO REAL 1.286.077,67 [...] O exame comparativo dos valores da Ficha 12 A da DIPJ vigente e da retificada, indica que, de fato, restam comprovados os erros alegados pela Impugnante, conforme abaixo demonstrado: [...] CONSULTA DECLARAÇÃO - DIPJ/2007 USUÁRIO: GLIMAR CNPJ: 06.235.572/0001-36 L.REAL AC - 2006 RF- 05 DECL.- 1532185 DV - 00 [...] 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -98.033,85 [...] CONSULTA DECLARAÇÃO - DIPJ/2007 USUÁRIO: GLIMAR CNPJ: 06.235.572/0001-36 L.REAL AC - 2006 RF- 05 DECL.- 1023271 DV - 07 [...] 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -65.988,64 [...] Conclui-se, desta forma, que as alterações efetuadas na DIPJ retificadora atualmente vigente, limitaram-se aos valores que foram deduzidos do IRPJ a pagar, Fl. 172DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 em razão de antecipações por retenção na fonte, que segundo informações contidas na defesa, foram efetivadas pelo Banco do Brasil e pela Petrobrás. Assim, considerando-se que as estimativas devidas também foram compensadas com o IRRF, bem como inexiste qualquer quitação através de DARF para os códigos 5993 IRPJ-OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL e 2362 IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, resta comprovar em DIRF se efetivamente estas retenções ocorreram e confirmados os valores retidos, se estes são suficientes para suportar os valores que foram deduzidos do IRPJ a pagar na DIPJ vigente (R$ 155.907,38). Consulta ao sistema DIRF da RFB indica que de fato a Impugnante é beneficiária de retenções na fonte no ano-calendário de 2006 , nos seguintes valores: Banco do Brasil, Código de Retenção 3426, no valor de R$ 32.725,31. Petrobrás, Código de Retenção 6147, no valor de R$ 495.546,46. As retenções referentes ao código 3426, referem-se exclusivamente ao IRPJ. Já as retenções efetuadas pela Petrobrás (Código 6147), são decorrentes da aplicação do art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo teor é o seguinte: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Este dispositivo foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, que estabeleceu os percentuais de retenção de cada tributo, bem como os códigos de receita correspondentes, conforme quadro indicado nos itens abaixo: Código de Receita 6147 – Produtos – Retenção em Pagamentos por Órgão Público - Percentual de retenção aplicado – 5,85%. NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01) ALÍQUOTAS PERCENTUAL A SER APLICADO (06) CÓDIGO DA RECEITA (07) IR (02) CSLL (03) COFINS (04) PIS/PASEP (05) Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com o emprego de materiais, inclusive de limpeza; Serviços hospitalares; Transporte de cargas; Mercadorias e bens em geral, exceto as relacionadas nos códigos 6875, 6883, 8726, 8739, 8754, 8767, 8770 e 9060. Veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 adquiridos de fabricantes ou de importadores 1,2 2,0 3,0 0,65 5,85 6147 Fl. 173DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900569/2009-12 Do valor retido pela Petrobrás em nome da Impugnante sob o código 6147 (R$ 495.546,46), apenas 1,2% (R$ 101.650,55), refere-se ao IRPJ e, por conseqüência poderá ser compensado com o IRPJ a pagar. Somando-se este valor ao valor retido pelo Banco do Brasil (R$ 32.725,31), do IRPJ devido no ano-calendário de 2006, poderá ser deduzido como IRRF, o valor total de R$ 134.375,86. Conclui-se assim, que do valor do IRPJ devido no ano-calendário de 2006 (R$ 192.911,65 + R$ 104.607,77 = 297.519,42), poderá ser abatido o montante de R$ 239.645,89 a título de isenção/redução do imposto e R$ 134.375,86 como antecipação do IRPJ por retenção na fonte, o que implica em saldo negativo de R$ 76.502,33, diferente dos R$ 98.033,95, pleiteado neste PAF. Ante o exposto, VOTO pela procedência parcial da presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 76.502,33, homologando os débitos declarados nos Per/Dcomp relacionados no Despacho Decisório 820966085, até o limite do valor ora reconhecido. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 174DF CARF MF

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