Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242155 #
Numero do processo: 13896.720016/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.374, de 1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da Área de Reserva Legal de 96,8 hectares. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.720016/2008-11

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315797

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.289

nome_arquivo_s : Decisao_13896720016200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13896720016200811_5315797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.374, de 1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da Área de Reserva Legal de 96,8 hectares. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5242155

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371235266560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720016/2008­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO ANGELINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada  no  Acórdão  nº  2201­1.374,  de  1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para manter  a  glosa  da  Área  de  Reserva  Legal  de  96,8  hectares.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 16 /2 00 8- 11 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nas  disposições  contidas  no  art.  65  da  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), opõe Embargos Declaratórios em face do  Acórdão nº 2201­01.374, de 01 de dezembro de 2011, alegando, em síntese, que:  ... foi possível constatar a existência de pequena contradição no  julgado, no tocante à existência ou não da respectiva averbação  da  referida  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Isso  porque,  os  documentos  citados  pelo  r.  voto,  não  dizem respeito à averbação da área de reserva legal na inscrição  do imóvel.  Com  efeito,  a  Escritura  Pública  Declaratória  de  fls.  109,  foi  lavrada perante Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e  Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, e  corresponde  a  mera  declaração  do  sujeito  passivo  de  que  se  compromete  a  reservar  no  respectivo  imóvel  a  área de  reserva  legal  ali  consignada.  Embasam  a  referida  declaração  o  Memorial Descritivo e o Termo de Responsabilidade citados por  este e. colegiado.  (...)  Nesse  sentido,  a  Certidão  lavrada  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  às  fls.  100/101,  em  15  de  maio  de  2003,  registra o histórico da titularidade do imóvel, bem como todas as  averbações  efetuadas  na  matrícula  do  mesmo,  não  constando  qualquer referência à averbação da área de reserva legal.  Pois bem, no que tange à área de reserva legal, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  julgou  o  Processo  nº  13896.720016/2008­11,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 220101.374, de 01 de dezembro de 2011, assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Por sua vez, o voto condutor do aresto consignou:   (...)  Sobre  cada  uma  das  áreas  glosadas  foram  apresentadas  as  seguintes provas:  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel, fls.109/110, consubstanciado no Memorial Descritivo da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.289  S2­C2T1  Fl. 3          3 Área  de  Reserva  Legal,  no  total  de  968.000  m2,  ou  seja,  os  96,8ha  e  pelo  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Reserva Legal (fls.110)..  (...)  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha,  declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo. Por sua vez, a  integralidade da área 96,8ha de Reserva  Legal  está  averbada.  Desse  modo,  referidas  áreas  que  estão  devidamente  comprovadas  devem  ser  afastadas  do  lançamento.  (grifei)  Em razão do relato supra, o resultado do julgamento foi o seguinte:  ... por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através  de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana  Alves  de  Oliveira  França  (relatora)  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  que  davam  provimento  em  maior  extensão  e  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela  ausência  do ADA. Designado para elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  em  relação  à  retificação da área total do imóvel  Entretanto,  analisando detidamente os  autos,  verifico que não há averbação  da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro, mas Escritura  Pública  Declaratória  lavrada  perante  o  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião de Notas do Município de Pirapora do Bom Jesus/SP.  Ante a todo o exposto, constata­se flagrante contradição entre o conteúdo dos  autos  e  o  que  foi  decidido  pelo  Colegiado.  Sendo  assim,  o  processo  deve  ser  novamente  apreciado pela Turma Julgadora, especialmente a questão relativa à área de reserva legal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se pode verificar da leitura do relatório, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF partiu da premissa que havia averbação de 96,8 ha da área de reserva legal à  margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), contudo, conforme se infere  dos  autos,  o  contribuinte  procedeu  à  lavratura  de  Escritura  Pública  Declaratória  perante  o  Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pirapora  do Bom Jesus/SP. A escritura lavrada teve como base os seguintes documentos (fl. 109):  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ... Memorial  Descritivo  assinado  em  19  de  dezembro  de  2002,  pelo Engº Flávio Eduardo Adorno Barone (Crea 5060577657) e  Técnico  Agr°  Ricardo  Negrão  Ramos;  4)  Que,  fazem  esta  declaração  especificando  e  retificando  o  Termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  reserva  legal  n°  217/02  (processo  SMA  72.645/00),  expedido  em  19  de  dezembro  de  2002,  pela  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  Coordenadoria  de  Licenciamento  Ambiental  e  Proteção  de  Recursos  Naturais,  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  (DEPRN).  Com efeito,  independentemente dos documentos  acima  relacionados,  a área  de  reserva  legal  somente poderá  ser  suprimida da base de  cálculo da  apuração do  ITR,  após  regularmente  averbada  na matrícula  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  em  data  anterior  à  ocorrência do fato gerador, conforme determina o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código  Florestal, com a redação dada pela MP nº 2.166­67/2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Dessarte,  como  não  há  efetivamente  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  CRI competente, o contribuinte não poderá se beneficiar da isenção.  Ressalte­se  que  a  norma  que  veicula  a  isenção  fiscal  deve  ser  interpretada  restritivamente, à luz do inciso I do art. 111 do CTN.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  contradição apontada no Acórdão nº 2201­01.374, de 1º/12/2011, alterar a decisão no sentido  manter a glosa sobre a área de reserva legal.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13896.720016/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.289  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13896.720016/2008­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.289.    Brasília/DF, 20 de novembro de 2013        Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5295287 #
Numero do processo: 10580.903392/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.903392/2012-82

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324130

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.027

nome_arquivo_s : Decisao_10580903392201282.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580903392201282_5324130.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5295287

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371238412288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903392/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.027  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu­se parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 33 92 /2 01 2- 82 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo ­ exportação do 4º trimestre de 2011, no valor  R$  6.813.820,06,  utilizado  na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) de fls. 6/37.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  38/40,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  49/54,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  109/119),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  126/165,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  49/54),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que,  em  várias  passagens,  a  manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregue a fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a  produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora do  julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas  tempestivamente,  restou  configurada  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  recorrente, vício insanável que, por força do disposto no art. 54, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.903392/2012­82  Acórdão n.º 3102­002.027  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
5181530 #
Numero do processo: 19515.000906/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OMISSA SOBRE QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Se a decisão de primeira instância administrativa não se manifesta sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela menção em seu relatório e, sendo matéria expressamente argüida pela Recorrente, deve ser anulada, sob pena de ocorrência de supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OMISSA SOBRE QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Se a decisão de primeira instância administrativa não se manifesta sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela menção em seu relatório e, sendo matéria expressamente argüida pela Recorrente, deve ser anulada, sob pena de ocorrência de supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000906/2011-13

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308305

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.343

nome_arquivo_s : Decisao_19515000906201113.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000906201113_5308305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5181530

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371276161024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000906/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA   Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  OMISSA  SOBRE  QUESTÃO  FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.  Se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  se  manifesta  sobre  questão fundamental para o deslinde da controvérsia, embora tenha feito a ela  menção  em  seu  relatório  e,  sendo  matéria  expressamente  argüida  pela  Recorrente,  deve  ser  anulada,  sob  pena  de  ocorrência  de  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mércia Helena Trajano D´Amorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 06 /2 01 1- 13 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  auto  de  infração  para  lançamento  de  multa isolada de 75% (fls. 159 a 164), decorrente de declarações de compensação, transmitidas  entre os anos de 2005 a 2007, a utilização de direito creditório decorrente de ações  judiciais  relacionadas à posse de terras,denominadas “Apertados”, oriundas do Recurso Especial 37056  de 09/06/1999, bem como de crédito decorrente de ação judicial sem a existência do trânsito  em julgado, referente a títulos da Eletrobrás.    Os Despachos Decisórios (acostado aos autos às fls. 83 e ss, 90 e ss., 99  e ss, ) da DERAT­ São Paulo, considerou não declaradas as compensações efetuadas, por se  tratarem  de  créditos  de  terceiros,  referente  a  ação  de  “apertados”,  decorrentes  do  Recurso  Especial 37056.    Às fls. 106 e ss, 114 e ss., 122 e ss., 130 e ss., 152 e ss., nos Despachos  Decisórios, da mesma forma, reputou­se como não declarada as compensações efetuadas com  crédito  originado  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  processo  judicial  de  n°  2006.34.00.028930­0., ademais de não  ter como objeto créditos de natureza tributária, por se  tratarem de títulos da Eletrobrás..     A  ora  Recorrente  pleiteou,  posteriormente  à  ciência  dos  despachos  decisórios,  a  desistência  dos  processos  de  compensação,  informando  que  teria  aderido  a  programa de parcelamento.    Cientificada  do  auto  de  infração  que  aplicou  a  multa  isolada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  em  que  alegou,  em  síntese,  duplicidade no cálculo de crédito, ofensa ao Princípio da Tipicidade, a Retroatividade Benigna,  a  espontaneidade  ,  hábil  a  afastar  a multa,  duplicidade de  autuação,  em  virtude  do  processo  administrativo  fiscal  n.  19.515.001779/2007­93,  nulidade  da  autuação,  confiscatoriedade  da  multa aplicada.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo,  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  no Acórdão  1633.562 4ª Turma da DRJ/SP1,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003 e  alterações, é aplicável aos casos de compensação indevida com  crédito  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária,  e  em  que  não  tenha havido o trânsito em julgado.  BASE DE CÁLCULO.  Exonera­se da base de cálculo valor somado em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.000906/2011­13  Acórdão n.º 3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 94          3   Entendeu­se na decisão recorrida, pelo cabimento de aplicação de multa  isolada sobre o montante indevidamente compensado, conforme tipificado no art. 74, §12, inc.  II, da Lei 9430/96, com alterações posteriores da Lei n° 11.051/2004.    Com efeito, no advento da apresentação das DCOMPs, (às fls. 32, 38,  64/84, 65/93, 77, 100, 108, 116, 124, 133 e 156), havia vedação expressa, bem como previsão  de  penalidade  específica,  para  os  casos  de  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos  administrados pela RFB com créditos de natureza não tributária.    A  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada,  ora  lançada,  é  o  valor  correspondente às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como  o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003,  conforme  entendimento  expressamente  esclarecido  pelo  art.  30,  parágrafo  1o,  da  IN  SRF  460/2004 e IN n° 600/2005 e 900/2008.    Não se acolheu o pedido de nulidade, pela aplicação da Súmula nº 6, do  então Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  CARF).    Em sede de recurso de voluntário, a Recorrente alegou:   i. nulidade do acórdão recorrido por omissão, pois o acórdão recorrido  não teria se manifestado sobre a questão da dupla autuação;  ii.  inaplicabilidade  da  penalidade  por  atipicidade  da  conduta  da  Recorrente, e ofensa ao Princípio da Tipicidade, uma vez que , nos termos do art. 18 da Lei n.  10.833/2003, pois inexistiu falsidade de declaração;  iii. retroatividade benigna   iv.  aplicação  do  art.  138  CTN,  uma  vez  que  teria  realizado  o  parcelamento antes da autuação;  v. dupla autuação, uma vez que os créditos estavam sendo cobrados no  processo administrativo n. 19.515.001779/2007­93   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  especialmente  as  fls.  447­448,  em  que  se  encontra  a  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  verifica­se  que,  de  fato,  o  relatório  faz  menção ao argumento da dupla autuação, conforme se depreende:  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   D) DA DUPLA AUTUAÇÃO  4.40.  Outro  fato  importante  a  se  observar  é  o  de  que  a  Peticionária  já  foi  autuada  no  tocante  a  grande  maioria  dos  fatos geradores que ensejaram o presente auto de infração, e tal  autuação  se  formalizou  pelo  auto  de  infração  nº  19515.001779/200793.  4.41. Referido auto de infração fora alvo de impugnação que foi  julgada  parcialmente  procedente  e  atualmente  encontra­se  aguardando julgamento de recurso voluntário.  4.42.  Os  fatos  geradores  objeto  de  autuação  discriminados  no  quadro  abaixo  encontram­se  inclusive  inscritos  na  dívida  ativa  da  União:  (...).  Os  documentos  comprobatórios  da  situação  narrada  são  de  fácil  verificação  pelo  sistema  informatizado  desse douto órgão, independentemente junta­se cópia das CDA's,  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário  devidamente  protocolizados Doc. 09.  4.43.  Desse  modo,  ainda  que  prevaleça  a  autuação  ora  defendida, faz­se necessária a exclusão dos fatos geradores que  foram alvo de autuação de modo a reduzir consideravelmente o  valor da  exação  fiscal  como medida necessária à aplicação da  mais pura e lidime Justiça!  Não  obstante,  no  voto  propriamente  dito  do  mencionado  Acórdão  1633.562, da 4ª Turma da DRJ/SP1, não há qualquer menção ao referido argumento.   Ao se consultar o COMPROT, verifica­se que o processo administrativo  fiscal  n.  19.515.001779/2007­93,  trata  de  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  não­declarada. O  andamento  processual  na  página da  internet  do CARF  demonstra que,  em 16/05/2013, o referido processo foi distribuído à 1ª Seção, 2ª Turma da 4ª Câmara da  Quarta Câmara, para o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ.  Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  ressente­se de  vício,  uma vez  que, nos termos do art.59,  II do Decreto n. 70.235/72, há preterição de direito de defesa,  pois  a  autoridade  administrativa  julgadora não  se manifestou  sobre questão  fundamental  para o deslinde da controvérsia.   Por outro lado, se este Colegiado manifestar­se sobre a questão incorrerá  em supressão de instância.   Em  face  do  exposto,  é  de  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  se  anular  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  retornando  os  autos para a expressa manifestação sobre a questão da dupla autuação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.000906/2011­13  Acórdão n.º 3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 95          5                   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 19/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5167803 #
Numero do processo: 13748.000536/2001-22
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de prova, no caso concreto, os representados por decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de prova, no caso concreto, os representados por decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13748.000536/2001-22

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.252

nome_arquivo_s : Decisao_13748000536200122.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13748000536200122_5306073.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5167803

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371292938240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 194          1 193  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000536/2001­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.252  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL CRISTINA IORAS BASILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO.  A ausência de DIRF com informação acerca da retenção do imposto de renda  na fonte declarado pelo interessado pode ser suprida por outros elementos de  prova,  no  caso  concreto,  os  representados  por  decisão  judicial  que  determinou o recolhimento do imposto, e o respectivo DARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de R$  1.649,03, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 05 36 /2 00 1- 22 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 195          2 Conforme  consta  nos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano­calendário de  1997.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte impugnou o feito fiscal  por meio do arrazoado de  fls. 01/02, defendendo, em síntese, que  teria  sofrido a  retenção na  fonte  devido  à  Ação  Trabalhista  n°  1240/90  e  que  a  fonte  pagadora  é  a  responsável  pela  retenção e recolhimento do imposto, conforme o art. 718 do RIR/99.  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  através  da  decisão  de  fls.  30/32,  julgou procedente em parte o  lançamento, mantendo o resultado do ano­calendário de  1997 de  saldo  inexistente de  imposto  a pagar  e  cancelando a  restituição  indevida  a devolver  corrigida em R$ 39,73, após verificar que é devida a glosa do IRRF, tendo em vista que não há  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  emitida  pelo  Banco  Nacional  S/A  e  nem  DIRF  da  mencionada  fonte  pagadora,  no  ano­ calendário 1997.   Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/11/2006  (fl.  39),  a  interessada, representada por seu advogado (fl. 5), interpôs recurso voluntário de fls. 40/44, em  13/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação, acrescentando que:  “Após o Auto de Infração recebido pela Recorrente relativo ao  IR  ano  calendário  1997,  objeto  do  processo  em  epígrafe,  a  Recorrente,  usando  do  Princípio  da  Universalidade  da  Jurisdição ­ Art. 5°XXXV da CF188, ajuizou ação de Obrigação  de  Fazer  c/c  com  Reparação  de  Danos  na  Vara  Cível  da  Comarca de Petrópolis­RJ, declinado posteriormente por aquele  Juízo para a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Petrópolis­RJ  ­  Processo  00.184.2002.301.00­3(doc.  anexo),  ação  essa,  que  teve como  intuito provar a obrigação de contribuinte  substituto  do seu antigo empregador.  (...)  A  Sentença  proferida  pelo  r.  Juízo  da  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Petrópolis­RJ,  em  flagrante  desinteresse  pela  matéria;  desconhecimento e,  sobretudo,  ferindo o princípio da  isonomia,  o  M.  Juiz,  sentenciou  desfavorável  a  Recorrente,  tendo  essa  recorrido  ao  Tribunal  Superior  através  de  Recurso,  quando  então, obteve êxito com o acórdão favorável a sua pretensão.  Com a finalidade de consolidar as razões que levam a Recorrer  buscar  esse  Credito  Tributário  ,  do  qual,  com  toda  certeza  tem  direito,  anexamos  a  presente  peça  cópia  do  acórdão  proferido  favoravelmente  a  sua  pretensão  concedida  pela  6ª  Turma  do  TRT­RJ.  O  acórdão  proferido  a  favor  da  Recorrente  ,  determinou  o  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  e  também  ,  o  cumprimento  da  obrigação  de  fazer  pretendida.  Entre  essas,  a  apresentação  do  DARF  de  recolhimento  do  IRRF  e  a  apresentação da DIRF correspondente.”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 196          3 Conforme Resolução nº 192­00.006 (fls. 85/88), o julgamento foi convertido  em diligência  à unidade de origem para que  fosse averiguada a  repercussão dos documentos  trazidos pela Recorrente, às fls. 55/83, no valor do crédito tributário constituído.  Em resposta, o Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade  Fiscal  —  Sepac  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo,  assim  se  pronunciou no despacho de fl. 132:  O  Presente  Processa  Administrativo  foi  encaminhado  a  este  SEPAC/DEINF/SPO a  fim de que  fosse programada diligência,  junto ao Unibanco Vida e Previdência S.A, para a aferição, com  a  segurança  desejada,  sobre  a  influência  dos  documentos  constantes  das  folhas  55  e  seguintes  no  valor  do  crédito  tributário constituído.  Tendo  em  vista  a  DICAT/DEINF/SPO  ter  juntado  ao  processo  (folhas  89  a  123)  documentação  proferida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  bem  como  comprovantes  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DARF)  —  referente  a  indenização  trabalhista  paga pelo Banco Nacional  S/A  (  atual Unibanco) à  Isabel  Cristina  toras  Divisão  —  entendemos  estar  o  presente  Processo Administrativo devidamente instruído.  Diante dos fatos proponho o encaminhamento do presente PA ao  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  —  Segunda  Turma Especial, para prosseguimentos dos Trabalhos.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosa  de  valor  declarado  pela  contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  razão  da  não  apresentação  do  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda  na Fonte, embora houvesse sido regularmente intimada, assim como em virtude da ausência de  DIRF.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  não  solicitou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  pois  possuía  em mãos  o  documento comprobatório de IRRF sobre as verbas recebidas da fonte pagadora, por força da  Reclamação  Trabalhista.  Informa,  ainda,  que  demandou  judicialmente  a  fonte  pagadora  e  logrou  êxito  na  comprovação  de  suas  alegações,  conforme  DARF  e  documentos  ora  apresentados.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13748.000536/2001­22  Acórdão n.º 2801­003.252  S2­TE01  Fl. 197          4 O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  fosse averiguada a repercussão dos documentos trazidos pela Recorrente, às fls. 55/83, no valor  do crédito tributário constituído.  O  Serviço  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  —  Sepac da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo devolveu os autos a este  Conselho por entender que o presente Processo Administrativo está devidamente instruído com  a juntada, às fls. 101/129, da documentação proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho bem  como  comprovantes  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DARF)  referente  a  indenização  trabalhista paga pelo Banco Nacional S/A ( atual Unibanco) à Isabel Cristina Ioras.  Diante da análise do  conjunto probatório colacionado ao presente processo,  em  especial,  as  cópias  do  acórdão  de  fls.102/115,  do  DARF  de  fl.  118,  do  Mandado  de  Notificação­Nº 0171/2008 de fl.123, do documento de fls. 125/126, do REDARF de fl. 127 e  da  petição  de  fls.  128/129,  verifico  que  referida  documentação  se  revela  hábil  a  comprovar,  respectivamente, a retenção e o recolhimento do IRRF declarado pela recorrente.   Assim, embora não tenha sido apresentado pela contribuinte o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, a  ser  fornecido  obrigatoriamente  pela  fonte  pagadora  correspondente,  à  luz  do  disposto  nos  artigos  941  e  943,  §  2°,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  vigente  (RIR/99),  infere­se,  neste  caso,  que  a  recorrente  logrou  demonstrar,  por  outros  meios  de  prova  válidos  e  irretorquíveis, que foi descontado e recolhido o imposto de renda na fonte em questão.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.649,03.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5204570 #
Numero do processo: 23031.002311/97-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA O PAF TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. TAL VIOLAÇÃO NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. A VALIDADE DO LANÇAMENTO. A DECISÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das contribuições anteriores a 03/1993, inclusive. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA O PAF TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. TAL VIOLAÇÃO NÃO AFETA A EXISTÊNCIA DO TRIBUTO. A VALIDADE DO LANÇAMENTO. A DECISÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 23031.002311/97-66

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5312422

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_230310023119766.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 230310023119766_5312422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das contribuições anteriores a 03/1993, inclusive. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5204570

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371306569728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 287          1 286  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23031.002311/97­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.759  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE.  Recorrente  QUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1991 a 01/05/1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  SITUAÇÃO  INOCORRENTE  NO  CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA  LEI  GERAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA  O  PAF  TEM  REGRAMENTO  PRÓPRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  PRAZO  DE  TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS  PARA  DECIDIR.  TAL  VIOLAÇÃO  NÃO  AFETA  A  EXISTÊNCIA  DO  TRIBUTO.  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  DECISÃO  DO  PROCESSO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a decadência das  contribuições anteriores a 03/1993, inclusive.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 1. 00 23 11 /9 7- 66 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 288          2 Relatório  A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  ­  DEBCAD  49.905.635­3, objetiva a cobrança de diferenças decorrentes de irregularidades no recolhimento  do  salário­educação,  conforme  NRD  006/1998,  de  fls.  11,  com  período  de  cobrança,  de  04/1991 a 04/1997, conforme Quadro de Atualização de Débito – Notificação, de fls. 12 a 14.   O sujeito passivo  foi notificado do  lançamento, em 30/04/1998, AR, de  fls.  15.  O contribuinte  apresentou  sua defesa  com  razões,  acostada,  as  fls.  19  a 38,  acompanhada dos documentos, de fls. 39 a 93, recebida no FNDE, em 14/05/1998, fls. 19.   O FNDE por  intermédio do despacho, de  fls.  94,  da Coordenação Geral de  Arrecadação, de Cobrança e do SME, reconheceu a tempestividade da impugnação e sugeriu a  remessa do feito a procuradoria do órgão, tendo em vista que a empresa impetrou ação judicial.  A Procuradoria Federal do FNDE, por intermédio do despacho, de fls. 106, e  do  Parecer  Nº  814/2004,  de  fls.  107  e  108,  informou  que  a  ação  impetrada  pela  empresa  notificada  teve o pedido  julgado  improcedente e a apelação negada, ocorrendo o  trânsito em  julgado a favor do FNDE, sinalizando pela continuidade da cobrança na via administrativa.   A  Coordenação  Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME,  pela  Informação Nº 397/2004, de fls. 122, solicitou a remessa dos autos ao Setor de Aquisição de  Vagas – SETAV, sugerindo o deferimento parcial da defesa e homologação da retificação do  débito pela Presidência do FNDE, em razão dos recolhimentos apresentados pela empresa.  Entretanto, pelo despacho, de  fls. 128 e 129, a Seção de Análise de Defesa  opinou pelo indeferimento daquela, ainda, pelo mesmo ato a Presidência do FNDE indeferiu a  defesa.   A empresa notificada foi intimada da decisão de indeferimento de sua defesa,  pelo Ofício nº 822/2005, fls. 132, conforme AR, de fls. 135.  Os autos  foram remetidos a procuradoria do FNDE para as providências de  executivo fiscal, ante a não regularização do crédito, após ciência do contribuinte.  A D. Procuradoria Federal do FNDE pelo Parecer Nº 171/2006, de fls. 139 a  142, entendeu pela devolução dos autos à Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e  de  Inspeção  face  a  necessidade  de  regularização  do  débito,  pois  o  indeferimento  da  defesa  estava em desacordo com sua análise.  A decisão anterior foi retificada pelos despachos, de fls. 156 a 158, sendo o  resultado alterado para Deferimento Parcial da Defesa.  A  empresa  foi  novamente  cientificada  da  decisão  do  FNDE  em  razão  da  alteração do resultado, conforme Ofício 348/2007 e Oficio 298/2012/ARF/BRUSQUE, AR, de  fls. 180, recebido, em 29/08/2012.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 289          3 O processo em razão das disposições da Lei 11.457/2007 foi transferido para  a Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 169 e 173.   O sujeito passivo apresentou o recurso voluntário, em 25/09/2012, petição de  interposição,  as  fls.  181,  com  razões  recursais,  as  fls.  182  a  187,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 188 a 252.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  o  ocorreu  a  prescrição  intercorrente,  pois  decorrido  mais  de  quatorze anos da apresentação da defesa;  · que a demora na solução administração viola o artigo 5º LXXVIII, da  CF/88, aplicando­se a Lei 9.784/99, cita decisão do STJ;  · que a Administração deve atender ao princípios contidos no artigo 37,  da CF, sendo que o artigo 24, da Lei 11.457/2007 estabeleceu prazo  para  que  a  decisão  em  processo  administrativo  seja  proferida  e  que  após a entrada em vigor dessa  lei passaram­se mais de cinco anos e  dez meses  para  a  empresa  ser  notificada  da  decisão  do  FNDE,  cita  decisão do STJ;  · que  aplicação  da Súmula  11  do CARF  deve  ser  afastada,  pois  tal  é  anterior  ao  prazo  de  360  dias  estabelecido  pelo  artigo  24,  da  Lei  11.457/2007 para a solução da lide, estando a súmula ultrapassada;  · que transcorrido o prazo de 360, bem como o de cinco anos deve­se  aplicar o artigo 174 c/c o artigo 150, § 4º, do CTN, pois ao deixar de  dar  movimento  ao  processo,  por  mais  de  cinco  anos,  cabe  o  reconhecimento da prescrição intercorrente;  · Ao final pede: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente com o  cancelamento do débito.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 286.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 286.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 290          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não há prescrição intercorrente no curso  do processo administrativo fiscal e a Súmula 11, do CARF citada pela recorrente é clara nessa  manifestação  e  plenamente  aplicável,  pois  não  há  incompatibilidade  desta  com  a  Lei  11.457/2007.  Assiste razão a recorrente quando diz que tal súmula tem suporte em decisões  anteriores  à  Lei  11.457/2007,  que  em  seu  artigo  24,  prevê que  a decisão  administrativa  seja  proferida em trezentos e sessenta dias.  Todavia,  tal  norma  não  muda  nada  em  relação  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente no âmbito administrativo e a razão é muito simples, nos termos do artigo 151, III,  da Lei 5.172/66 a exigibilidade do crédito está suspensa pelo reclamo administrativo.  Ora se o fisco não pode exigir e cobrar a dívida que não é definitiva na seara  da Administração, não há como correr prescrição, pois se não existe ação de cobrança (ação no  efeito vernáculo de poder agir para cobrar e não ação no sentido jurídico processual) por certo  a prescrição não nasce.  A demora na solução administrativa não afeta o  crédito ou o  tributo,  sendo  este devido e todos os seus elementos estão presentes e identificados, sujeito ativo e passivo,  fato gerador, base de cálculo, alíquota.  Aliás, a esse respeito a doutrina assim se manifesta.  A  transgressão  do  mandamento  constitucional,  como  lembra  Sérgio Bermudes,  não  repercute  na  validade  ou  na  eficácia  do  processo,  ou  seja,  independente  da  lentidão  da  tramitação,  as  decisões proferidas na ação produzem seus efeitos regulares. 1  Ademais, a norma legal é  imperfeita, uma vez que ela não  traz sanção para  eventual descumprimento do prazo fixado e por certo não cabe ao interprete criar está sanção,  tendo  em  vista  que  só  o  legislador  por  meio  do  veículo  competente  tem  competência  para  empreender tal tarefa.  Está situação  fica bem clara com o precedente do STJ  transcrito pela parte,  mas que omitiu aquilo que não lhe interessava, porém, que transcrevo agora com a ementa  in  totum.                                                                1 KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. A razoável duração do processo. Editora JusPodivm. Salvador. 2ª  Edição. 2013, pág. 78.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 291          5   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 292          6 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS.  Min.  Relator  Luiz  Fux,data  09.08.2010  (os  destaque  são  meus).  A  ementa  acima  transcrita deixa  claro  que  a Lei  9.874/99  não  se  aplica do  PAF,  bem  como,  também,  demonstra  que  a  solução  para  a  questão  é  a  determinação  do  julgamento no prazo legal e nada mais, ou seja, não ocorre nulidade ou inexistência do tributo  ou prescrição em razão do não julgamento dentro do prazo determinado pela lei.  Assim sendo, inexiste razão para decretar a extinção do crédito em razão da  extrapolação do prazo que possa ter sido instituído.  Embora,  a  questão  da  prescrição  intercorrente  tenha  sido  rebatida  como  supramencionado, trago à colação um julgado do STJ, que ilustra a matéria.  EMEN:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA.  HIGIDEZ  DO  TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO.  INVERSÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDARIA  INCURSÃO  NA  SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS.  SÚMULA 7 DO STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  CINCO  ANOS  ATÉ  A  DECISÃO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 293          7 DEFINITIVA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES  DA  1a.  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  In  casu,  a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  nulidade  da  CDA,  ao  argumento  de  que  o  título  não  atendeu  às  determinações  legais;  no  entanto,  o  Tribunal  a  quo,  após  a  análise  do  conjunto  fático  e  das  alegações  da  executada,  concluiu  pela  higidez  do  título  executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie.  2.  Para  se  chegar  à  conclusão  diversa  da  firmada  pelas  instâncias  ordinárias,  seria  necessário  o  reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que,  entretanto,  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja  recurso  especial. 3. Estabelece o  art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição  definitiva.  Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a  inexistência  de  discussão  ou  possibilidade  de  alteração  do  crédito. Ocorrendo a  impugnação do  crédito  tributário na  via  administrativa,  o  prazo  prescricional  começa  a  ser  contado  a  partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade  administrativa.  Antes  de  haver  ocorrido  esse  fato,  não  existe  dies  a  quo  do  prazo  prescricional,  pois,  na  fase  entre  a  notificação  do  lançamento  e  a  solução  do  processo  administrativo,  não  ocorrem  nem  a  prescrição  nem  a  decadência  (REsp.  32.843/SP,  Rel.  Min.  ADHEMAR MACIEL,  DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS,  DJe  17.11.2010,  REsp.  1.113.959/RJ,  Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  04/03/2011).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  ..EMEN:(AGA  201001366317,  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:13/11/2012 DTPB: (grifo meu).  Posto isto, tendo em vista os esclarecimentos declinados afasto todas as teses  apresentadas no recurso, ante a falta de fundamentos jurídicos e fáticos.  No entanto, apesar de não suscitada pela recorrente a decadência é matéria de  ordem pública e deve ser observada de ofício pela Administração.   Insta, primeiramente, transcrever o artigo 445, da IN/RFB Nº 971/2009, que  cuida da decadência das contribuições para outras entidade e fundos, os chamados terceiros.  Art. 445. As contribuições devidas a outras entidades ou fundos  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições  e  sanções,  e  gozam  dos  mesmos  privilégios  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência Social.   Verifica­se da NRD Nº 006/1998 e dos Quadros de Atualização de Débito –  Notificação,  de  fls.  11  a  14,  que  o  período  do  débito  vai  de  04/1991  a  04/1997,  sendo  o  lançamento realizado, em  30/04/1998, data em que o contribuinte foi notificado da exigência,  AR, de fls. 15.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 294          8 Consta, as fls. 46 a 80, guia de recolhimento do Salário – Educação – FNDE  para as competências 03/89 a 12/89; 02/90 a 10/90; 01/91 a 03/97.  O  que  está  acima  exposto,  também,  consta,  as  fls.  94,  manifestação  do  FNDE, que a seguir transcrevo.    Da manifestação do FNDE, de fls. 122, extrai­se a seguinte passagem, a qual  transcrevo.    Fica  evidente  do  que  acima  dito  que  a  empresa  efetuou  pagamento  nas  competências relativas ao lançamento com exceção a abril/1997 que não repercute na matéria,  pois nos termos da jurisprudência do STJ abaixo citado, o prazo decadencial deve ser contado  pelo artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66 devido a existência de pagamento.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Desta  forma,  como  o  lançamento  se  deu,  em    30/04/1998,  retroagindo­se  cinco anos tem­se o marco inicial da decadência, em 01/05/1993.  Logo,  todas  as  competências  anteriores  a  03/1993,  inclusive,  estavam  decadentes quando do  lançamento e assim devem ser excluídas do crédito, em observância a  Súmula Vinculante Nº 08 do STF.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  de  ofício,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  anteriores  a  03/1993, inclusive.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.              Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23031.002311/97­66  Acórdão n.º 2803­002.759  S2­TE03  Fl. 295          9                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5220481 #
Numero do processo: 10945.904268/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.
Numero da decisão: 1802-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10945.904268/2009-52

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313474

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.949

nome_arquivo_s : Decisao_10945904268200952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10945904268200952_5313474.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5220481

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371318104064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.904268/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.949  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO.  O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A  prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção  ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 42 68 /2 00 9- 52 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  ns  06769.47632.270307.1.6.02­3658 (fls. 1 a 8), o interessado pediu a restituição do valor de R$  312.340,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  03560.37028.261107.1.3.02­1815 (fl. 9 a 12), 18755.94767.140208.1.3.02­5652 (fl. 13 a 16) e  00629.27999.120309.1.7.02­2767  (fls.  19  a  22),  essa  última  retificadora  da  Dcomp  nº  18121.92186.111207.1.3.02­9708,  compensou  esse  crédito  com  débitos  também  próprios  administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  A  DRF  de  Foz  do  Iguaçú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  21),  onde  não  homologou a compensação, com a seguinte fundamentação:  “(...)   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 312.340,00 Valor na DIJP: R$  312.340,41  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  542.709,41  IRPJ devido: R$ 230.369,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 39.223,57  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 03560.37028.261107.1.3.02­1875  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) segulnte(s)  PER/DCOMP:00629.27999.120309.1.7.02­2767  18755.94767.140208.1.3.02­5652  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedldo(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  06769.47632.270307.1.6.02­3658  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 38          3 (...)”    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  20/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 29 a 35), a qual fez acompanhar dos documentos de fls. 36 a 142.  Nesse recurso, afirma que não se conforma com a decisão, eis que os valores  que compuseram o saldo negativo de IRPJ foram integralmente retidos pelas fontes pagadoras  e,  por  outro  lado,  os  valores  não  reconhecidos  em  razão  de Dcomp  não  homologada  foram  parcialmente  recolhidos  em  Darf,  apesar  da  legitimidade  das  compensações  estar  sendo  discutida nos autos de PAF n° 10945.011587/2004­16, para o qual ainda há recurso voluntário  ainda pendente de apreciação.  Segue  acrescentando  que  cumpriu  todas  as  obrigações  que  lhe  competiam  relativamente  à  caracterização  da  liquidez  do  crédito,  notadamente  aquelas  relativas  ao  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes  no  ano­calendário  de  2002,  o  que  se  prova pela apresentação de sua DIPJ 2003.  Aduz  que  não  tem  conhecimento  das  razões  pelas  quais  o  sistema  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito, mas  presume  que  a  falha  tenha  se  dado  em  razão  da  divergência nos códigos da receita informados pela pessoa jurídica e pelas fontes pagadoras.  Apresentou  tabela  na  qual  relaciona  todos  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  retenções  reconhecidas  em  valor menor  que  o  declarado  em Dcomp,  juntado documentos no intuito de comprovar a sua efetiva ocorrência.  Também  defende  que,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  PAF n° 10945.011587/2004­16, devem ser prontamente reconhecidas as estimativas  relativas  aos meses de novembro e dezembro de 2002, pois esses valores foram recolhidos em Darf que  juntou por cópia aos autos.  Assim  entende  ter  demonstrado  a  liquidez  do  seu  crédito,  bem  como  o  cumprimento das obrigações  relativas à declaração das  receitas  respectivas. Por esse motivo,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório,  homologando  as  compensações  declaradas  e  deferindo  o  pedido  de  restituição  apresentado,  assim  como  considerando  improcedente  a  cobrança efetuada em razão da homologação parcial das compensações.  Ao,  requer  que,  caso  não  sejam  esclarecidas  as  divergências  entre  as  informações prestadas pela  requerente  e  aquelas  encaminhadas pelas  instituições  financeiras,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  intimando­se  as  fontes  pagadoras  relacionadas  no  despacho decisório para que esclareçam o recolhimento do imposto que retiveram.  Antes de proferir o  julgamento a DRJ baixou o processo em diligência. No  pedido  esclareceu  que,  de  acordo  com  a  legislação  infralegal  que  rege  a  matéria,  apenas  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na  Fonte  e  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  são  documentos  aptos  a  comprovar  inequivocamente  a  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  ou  creditados  ao  contribuinte. Dessa  forma,  foi  solicitado  à Unidade de  origem que  intimasse  o  interessado  a  comprovar as  retenções na fonte que não foram reconhecidas no Despacho Decisório ora em  questão. Alternativamente, sugeriu que, caso alguma das fontes pagadoras não fornecessem o  comprovante/informe a que está obrigada, deveria o contribuinte buscar comprovar a retenção  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 39          4 do  imposto  na  fonte  por  meio  de  documentação  idônea  que  demonstrasse  toda  a  transação  desde a origem até o seu desfecho. Como exemplo, foram citadas as operações de câmbio, para  as  quais  deveria  o  manifestante  comprovar  a  existência  do  contrato  de  câmbio  mediante  a  apresentação  do  próprio  contrato  efetivado,  com  a  definição  do  valor  pactuado  e  das  taxas  praticadas, comprovando ainda o pagamento do prêmio mediante a apresentação do extrato da  conta corrente na qual o depósito tivesse sido efetuado. Reforçando tratar­se a situação descrita  de  mero  exemplo,  foi  acrescentado  que  caberia  ao  contribuinte  decidir  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados,  desde  que,  obviamente,  comprovasse  a  espécie  de  operação  realizada,  os  valores  e  taxas  envolvidos,  o  ingresso  do  valor  líquido  em  seu  ativo  e,  consequ entemente, a efetiva ocorrência da retenção.  A  ora  Recorrente  se  manifestou  em  9  de  março  de  2011  por  meio  da  correspondência de fls. 150 a 152, à qual  juntou os documentos de fls. 153 a 173. Sustentou  que a DRJ entendeu que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar as  retenções na fonte. Afirmou também que a DRJ entende que somente o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o Informe de  Rendimentos Financeiros  são documentos  aptos  a comprovar  inequivocamente a  retenção de  imposto de renda sobre valores pagos ou creditados ao contribuinte. Seguiu defendendo que a  DRJ  transferiu ao contribuinte o ônus da comprovação das  retenções na fonte, não acatando,  assim, o pedido de intimação das fontes pagadoras.  Informa que requereu junto às fontes pagadoras os comprovantes solicitados,  pelo  que  juntou  cópias  das  correspondências  e  dos  respectivos  recibos.  Aduz  que  deve  ser  levado em conta, ainda, o fato de que os documentos se referem há 10 anos e o arquivo é muito  grande para que em pouco espaço de tempo se possa localizar algo. Também ressalta o extenso  feriado de Carnaval, o qual ocorreu bem nos dias em que corria o prazo para o cumprimento da  intimação.  Em seguida, faz considerações para cada uma das fontes pagadoras que teve  valores glosados:  “a) Westfalia (CNPJ rr 02.095.850/0001­46) ­ Cita que o valor  de R$48,59  já  foi  confirmado  e,  por  essa  razão,  a  retenção de  R$57,60 também deve ser, visto que a nota fiscal apresentada na  manifestação de inconformidade é idêntica a que foi emitida com  aquele primeiro valor;  b) Packo  (CNPJ ne 52.274.347/0001­26)  ­  Informa que o valor  de R$13,97  já  foi  confirmado  e,  por  essa  razão,  a  retenção de  R$22,25 também deve ser, visto que a nota fiscal apresentada na  manifestação de inconformidade é idêntica a que foi emitida com  aquele primeiro valor;  c) Banco Bradesco S/A (CNPJ n2 60.746.948/1714­30) ­ Juntou  Darf  à  sua manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  a  retenção de R$2.165,09;  d)  Banco  Santander  S/A  (CNPJ  nu   61.472.676/0001­72)  ­  Juntou  Darf  à  sua  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar a retenção de R$53.318,64;  e)  Banco  Nacional  Del  Lavoro  ­  BNL  (CNPJ  ne  71.730.543/0001­02)  ­  Juntou  Informe  de  Rendimentos  à  sua  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 40          5 manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  as  retenções  nos valores de R$655,64, R$541,13 e R$598,96;  f)  Bosio  (CNPJ  na  84.850.890/0001­10)  ­  Juntou  nota  fiscal  à  sua manifestação de inconformidade para comprovar a retenção  de R$5,29.”  No  que  se  refere  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  apenas  reafirma  o  alegado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  requerendo seja considerado o valor de R$94.925,10, recolhido em Darf.  Isto posto, solicitou a intimação das fontes pagadoras relacionadas intimadas  a comprovar o imposto de renda retido, com o intuito de que a recorrente não seja prejudicada  e para que, também, não haja enriquecimento ilícito para nenhuma das partes envolvidas neste  processo.  Solicita,  ainda,  uma  nova  dilação  de  prazo,  a  qual  seja  razoável  para  o  cumprimento, por parte das fontes pagadoras, dos ofícios que anexou.  Juntou à sua resposta, além das correspondências que encaminhou às fontes  pagadoras com prova de recebimento, 4 (quatro) documentos relativos a supostas retenções, os  quais, entretanto, já havia juntado em sua manifestação de inconformidade.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO. APROVEITAMENTO.  As  estimativas  compensadas  em  Dcomp,  ainda  que  tais  compensações  não  sejam  homologadas,  devem  compor  o  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário a que se referem, desde que  essas compensações não se encontrem entre aquelas passíveis de  serem consideradas não declaradas.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  Não  sendo  possível  apresentar  os  documentos  fornecidos  pelas  fontes pagadoras no intuito de comprovar a efetiva retenção de  imposto de renda na fonte, podem ser aceitos outros documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  desde  que  hábeis  e  idôneos  para  esse fim.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INTIMAÇÃO.  FONTE PAGADORA.  Descabe  intimar  a  fonte  pagadora  para  comprovar  a  efetiva  retenção  de  tributos  na  fonte,  por  um  lado,  porque  tal  providência  não  resolve  a  lide  e,  por  outro,  porque  que  o  interessado  deve  estar  apto  a  comprovar  a  existência  de  seu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 41          6 crédito,  atributo  inerente  àqueles  que  querem  pleitear  seu  reconhecimento perante o credor.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  INTIMAÇÃO.  DILAÇÃO DE PRAZO.  Não pode  ser o  julgamento do processo protelado  sob pretexto  de  aguardar  informação  que  o  contribuinte,  passados  quase  quatro vezes o prazo inicial concedido, não apresentou ao Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  para  cujos  débitos não for suficiente o crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  27/06/2011,  a  Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/07/2011, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que seu direito sofreo violação aos príncípios do devido processo legal e  ampla defesa combinado com os príncípios da proporcionalidade / razoabilidade;  2  –  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  relação  a  glosa  de  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores – da decadência do direito  do fisco de rever o lançamento da Recorrente (art. 150, § 4º do CTN);  3  –  o  dever  de  aplicar  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade material no processo administrativo – admissão de  juntada de comprovantes obtidos  posteriormente à prolação da decisão recorrida;  4 – Ao fim pede provimento.    Este é o Relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  ns  06769.47632.270307.1.6.02­3658 (fls. 1 a 8), o interessado pediu a restituição do valor de R$  312.340,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  03560.37028.261107.1.3.02­1815 (fl. 9 a 12), 18755.94767.140208.1.3.02­5652 (fl. 13 a 16) e  00629.27999.120309.1.7.02­2767  (fls.  19  a  22),  essa  última  retificadora  da  Dcomp  nº  18121.92186.111207.1.3.02­9708,  compensou  esse  crédito  com  débitos  também  próprios  administrados por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  objeto  das  Dcomp  não  homologando  as  demais  e  indeferindo  o  pedido  de  restituição  efetuado  por  meio  do  PER  na  06769.47632.270307.1.6.02­3658.  Para  tal,  argumentou  que  as  retenções  na  fonte  declaradas  no  montante  de  R$312.340,31  tiveram  somente  R$207.703,03  reconhecidos,  enquanto  as  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo de períodos anteriores, num total declarado de R$ 230.369,00, foram confirmadas no  montante de R$61.889,54. Assim, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi  insuficiente para  compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando na decisão ora  em  julgamento.  Como  resultado,  foi  emitida  intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados, a qual totalizou R$ 490.624,95, acompanhados de multa e juros  de mora.  A DRJ manteve a decisão de 1º instância.  Entendo  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Recorrente  apresentasse provas do seu direito creditório, contudo não foram aproveitadas. Desse modo não  houve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.  No  mérito  entendo  que  o  voto  da  DRJ  está  em  perfeita  sintonia  com  a  realidade fática, não merecendo qualquer reparo.  Nesse momento, através de seu Recurso Voluntário a Recorrente faz diversas  alegações, contudo se mantém incapaz de fazer prova do alegado direito creditório que não foi  reconhecido pelas autoridades administrativas anteriores.  Em  diversas  oportunidades  a  Recorrente  foi  inquerida  a  juntar  aos  autos  prova do crédito alegado, inclusive com a possibilidade de juntar documentos que não fossem  os comprovantes de retenção na fonte, contudo se mostrou incapaz de fazê­lo. Mister seria que  fossem juntados, por exemplo, sua escrita contábil, a exemplo de seu Livro Diário, bem como  sua documentação suporte.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 43          8 Vale  salientar  que  a  mera  tributação  das  receitas  não  justifica  o  reconhecimento da existência de um crédito. Receitas devem ser levadas à tributação, contudo,  isso  não  significa  que  a  fonte  pagadora  tenha  realizado  a  retenção  na  fonte  a  qual  estava  obrigada.  Para  comprovar  que  essa  retenção  efetivamente  ocorreu  existem  mecanismos  definidos  pela  legislação,  os  quais,  caso  não  sejam  cumpridos,  não  retiram  o  direto  do  contribuinte de ver  seu  crédito  reconhecido,  entretanto,  o obrigam a  comprovar  a ocorrência  dessas retenções por outros meios nem sempre tão simples.  Ademais,  a  falta  de  apresentação  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ou  de  Informe  de  Rendimentos Financeiros pela fonte pagadora não impede o contribuinte de utilizar seu direito  creditório, visto que esse, como acima já se asseverou, detém outros meios para comprovar a  existência  dessa  retenção.  Vale  frisar  que  a  intimação  da  fonte  pagadora,  como  pleiteia  o  interessado, não garante à RFB a completa elucidação da situação, visto que a resposta poderá  deixar de ser encaminhada ou, até mesmo, ser pouco elucidativa. Nesse caso, ainda que a fonte  pagadora  fique  sujeita  a  multas  previstas  pela  falta  de  atendimento  de  intimações,  o  reconhecimento do crédito não estaria garantido. Por esse motivo, na diligência solicitada por  esta  DRJ  o  pedido  de  esclarecimentos  foi  direcionado  ao  interessado  e  não  às  suas  fontes  pagadoras.  Há que se enfatizar ainda que o crédito, não só perante a Receita Federal mas  contra qualquer outro  credor,  seja  ele  público  ou  privado,  deve  ser  sempre  inequivocamente  comprovado pelo seu beneficiário, caso contrário, não há como se reconhecer a sua existência,  tendo  sido  essa,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação,  a  razão  do  seu  não  reconhecimento  pela  DRF Foz do Iguaçu neste caso.  Nesse sentido reza o RIR/94, art. 923:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”  Os  valores  computados  a  título  de  rendimentos  e  o  IRRF  correspondente  devem  obrigatoriamente  constar  dos  lançamentos  contábeis  do  período,  amparados  por  documentos que identifiquem inequivocamente a fonte pagadora, o montante dos rendimentos  auferidos e o ônus financeiro da retenção.  Nesse  sentido,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904268/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.949  S1­TE02  Fl. 44          9                     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5289663 #
Numero do processo: 10950.907784/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.907784/2011-84

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.214

nome_arquivo_s : Decisao_10950907784201184.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950907784201184_5323149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289663

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371322298368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907784/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.214  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 84 /2 01 1- 84 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/06/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 123          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 124          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 125          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907784/2011­84  Acórdão n.º 3803­005.214  S3­TE03  Fl. 126          6   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5295620 #
Numero do processo: 10945.900840/2012-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900840/2012-18

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325606

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.621

nome_arquivo_s : Decisao_10945900840201218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10945900840201218_5325606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5295620

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371328589824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900840/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.621  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 40 /2 01 2- 18 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  25132.97818.051007.1.2.045279 por meio do qual a contribuinte  solicita  o  crédito  no  valor  de R$ 393,43,  relativo  ao DARF de  PIS (código de receita 8109), no valor de R$ 393,43, recolhido  em 15/01/2003..  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227448)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro02,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900840/2012­18  Acórdão n.º 3801­002.621  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5194963 #
Numero do processo: 10711.007317/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2007 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica-se para exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.
Numero da decisão: 3402-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho e o conselheiro Winderley Morais Pereira. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora designada Participaram do presente julgamento a Conselheira Silvia de Brito Oliveira e os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2007 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica-se para exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10711.007317/2007-99

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5310412

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.231

nome_arquivo_s : Decisao_10711007317200799.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10711007317200799_5310412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho e o conselheiro Winderley Morais Pereira. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora designada Participaram do presente julgamento a Conselheira Silvia de Brito Oliveira e os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5194963

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371340124160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 128          1 127  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007317/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  DRJ Florianópilos (SC)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/11/2007  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea  da  informação dos dados de embarque por parte do  transportador ou de seu  agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei  37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na  Lei 10.833/03.  PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito,  no processo,  e pela  forma estabelecida  em  lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações do recorrente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora designada. Vencidos o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 73 17 /2 00 7- 99 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 e  o  conselheiro Winderley Morais  Pereira. Designada  a  conselheira  Silvia  de Brito Oliveira  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora designada    Participaram do presente julgamento a Conselheira Silvia de Brito Oliveira e  os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira, João Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.    Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  decisão combatida, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada. Auto de infração inicial às folhas 01­ 04 no valor  de R$ 5.000,00.  Alega  a  fiscalização  que  a  autuada,  na  qualidade  de  representante  legal  da  transportadora  internacional,  prestou  intempestivamente  a  informação  dos  dados  de  embarque  da  carga  transportada  no  navio  CSAV  ITAIM  no  dia  28/09/2007,  sendo que o embarque foi realizado no dia 23/07/2007.   Intimada  à  folha  10v,  apresentou  a  empresa  a  impugnação  de  folhas 11­13. Seguem alegações.  1.  Se  houve  atraso  na  entrega  das DDEs,  é  certo  que  houve  a  entrega  das  mesmas  nesta  repartição  aduaneira.  A  matéria  é  disciplina pela IN SRF n° 28/94, art. 41. O registro da DDE não  pôde  ser  realizado  dentro  do  prazo  estabelecido  mas  foi  realizado tão logo possível.  2. Entende que sua conduta não se encontra tipificada na alínea  `c'  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  3. A impugnante somente prestou a informação com atraso mas  não  deixou  de  prestar  a  informação.  Não  se  pode  recorrer  à  analogia ou interpretação extensiva.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10711.007317/2007­99  Acórdão n.º 3402­002.231  S3­C4T2  Fl. 129          3 4. Houve denúncia espontânea haja vista que a DDE analisada  foi entregue na repartição antes da intimação 763/2007.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  afirmar  que  o  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/1966  é  aplicável  tanto  à  não  informação como a informação extemporânea. Decide, também, que as infrações formais não  são passíveis de denúncia espontânea e, por  fim, que não houve  lançamento por embaraço à  fiscalização e a multa não decore de ausência de entrega de DDE, nos termos do Acórdão nº  07­19757, de 30 de abril de 2010.   Inconformado com a decisão proferida pela primeira instância administrativa,  o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual alega em brevíssima síntese que:  a)  O atraso ocorrido na prestação da informação não se deu  pelo  transportador,  mas  pelo  exportador  que  informou  tardiamente os dados necessários para a respectiva DDE.  Nos  termos  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  exportador  é  considerado  interveniente  para  efeito  do  disposto  nesse  artigo,  deverá  ser  imputada  a  ele  a  responsabilidade pela  infração  identificada,  assim como  a penalidade equivocadamente imposta ao transportador.  Desta  forma,  subsistindo  a  infração,  deverá  ela  ser  imposta  ao  exportador  responsável  pela  prestação  da  informação relativa a DDE nº 2070869001/7;  b)  O registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do  prazo,  mas  antes  da  lavratura  de  um  auto  de  infração,  equivale,  para  todos  os  efeitos,  a  uma  denúncia  espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade.  Termina sua petição recursal pedindo o deferimento da impugnação para fins  de cancelar a exigência fiscal e determinar o arquivamento do processo.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais  requisitos de admissibilidade, de  forma que conheço do  recurso  e passo  a  análise de  mérito  A  lide  posta  nos  autos  diz  respeito  ao  atraso  do  recorrente  em  informar  os  dados de embarque da carga transportada no navio CSAV ITAIM, B/L no RIOMVD070128,  filhote no LHC030811, ocorrido em 23/07/2007. Segundo relato da fiscalização a Declaração  de Despacho de Exportação – DDE – ocorreu em 28/09/2007 e o embarque em 23/07/2007.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  alega  que  o  atraso  deveu­se  pela  demora  na  prestação  da  informação  dos  dados  necessários  para  a  respectiva  DDE  pelo  exportador. Fato que deveria deslocar a responsabilidade da infração para o exportador.  Compulsando  exaustivamente  os  autos,  concluo  que  o  recorrente  não  apresentou  documentos  que  dessem  probabilidade  as  suas  alegações.  Não  há  elementos  probatórios de que o atraso foi conseqüência da demora em receber as informações necessárias  ao preenchimento do DDE do exportador.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10711.007317/2007­99  Acórdão n.º 3402­002.231  S3­C4T2  Fl. 130          5 (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes nos autos. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores  Diante desse quadro, não vejo motivos para reformar a decisão da DRJ, que  merece ser mantida pelos próprios fundamentos.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 Quanto  às  alegações  sobre  denúncia  espontânea,  lembro  que  o  recorrente  busca o amparo desse instituto para afastar a penalidade aplicada pelo atraso na Declaração de  Despacho de Exportação – DDE.   Tenho  a mesma opinião  da DRJ  sobre  o  assunto,  que não  cabe  a  denúncia  espontânea nos casos de infrações formais.  A 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF enfrentou o  tema no Acórdão nº 3802­00568, de 05 de  julho de 2011, cujo relator  foi o conselheiro José  Fernandes do Nascimento, tratou o tema com maestria e merece ser colacionado como de razão  de decidir:  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea e os requisitos para sua aplicação estão definidos no  art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas  redações  dadas  pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  dezembro  de  2010,  a  seguir  reproduzido:  “Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).”  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse  sentido,  resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10711.007317/2007­99  Acórdão n.º 3402­002.231  S3­C4T2  Fl. 131          7 denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  ou jurídica.  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  todas  infrações  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação imposta como elementar do  tipo da conduta infratora, ou seja, que tem o fluxo ou transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  para  a  concretização  da  infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga   Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  Do ponto vista axiológico, nas infrações hipotéticas em apreço,  os valores protegidos também são distintos. No primeiro caso, a  conduta pretendida pelo legislador é a prestação da informação  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   8 tempestiva, enquanto que no segundo caso, a conduta exigida é a  simples prestação da informação.  No  presente  caso,  é  evidente  que  a  conduta  comissiva  que  materializou  a  infração  objeto  da  presente  autuação  foi  a  inserção dos dados do  embarque no Siscomex após o prazo de  sete dias estabelecido no § 2º do art. 37 da Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  atribuída  pela  Instrução  Normativa SRF nº 510, de 2005.  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca  resultaria na  cobrança da  referida  multa, uma vez que a própria conduta  tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I – A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10711.007317/2007­99  Acórdão n.º 3402­002.231  S3­C4T2  Fl. 132          9 II  –  Agravo  regimental  improvido.(STJ,  ADRESP  885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a  inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É sabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e  fiscalização dos  tributos,  conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Em  conclusão,  para  fins  de  incidência  da  norma  da  denúncia  espontânea,  seja  na  esfera  tributária  ou  aduaneira,  a  condição  relevante  é  que  a  infração  seja  passível  de  denunciação  à  Administração  tributária pelo  infrator, condição em que não se  enquadra a infração objeto da presente autuação.  Na  linha  do  excelente  arrazoado  transcrito,  afasto  o  instituto  da  denúncia  espontânea do caso em análise.  Por todo o exporto, nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Sala de sessões, 23/10/2013.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   10 Gilson Macedo Rosenburg Filho     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10711.007317/2007­99  Acórdão n.º 3402­002.231  S3­C4T2  Fl. 133          11 Voto Vencedor  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, redatora­designada  Na sessão de  julgamento em que  foi votado o  recurso voluntário  interposto  nestes autos, durante os debates que se sucederam à leitura do voto do Conselheiro relator, dele  divergi,  essencialmente,  porque entendo ser aplicável ao caso, em deferência ao princípio da  retroatividade benigna, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e passo a expor as razões  que conduziram meu voto divergente, que foi seguido pela maioria do colegiado.  Inicialmente, registro que, com efeito, as razões de decidir  tomadas do voto  proferido pelo Conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  fundamentar o  entendimento  de que a infração de que cuidam estes autos não é passível de ser denunciada espontaneamente  foram muito bem elaboradas, formando um todo lógico, porém, a meu ver, diante da orientação  das  normas  gerais  de  direito  tributário  para  a  interpretação  literal  de  legislação  relativa  a  exclusão de crédito tributário, tais razões de decidir compõem um corpo lógico, mas inoponível  em sede de julgamento que se processa diante da lei positivada.  Por outras palavras, diante da literalidade do dispositivo legal invocado para  sustentar o instituto da denúncia espontânea, a tese defendida de que a exclusão da penalidade  só pode alcançar infração denunciável encontra obstáculos.  O primeiro obstáculo está no incontestável fato de que a lei não estabeleceu o  que  seria  ou  a  quais  seriam  as  penalidades  denunciáveis  e  não  poderia,  sem  que  se  afete  a  segurança  jurídica,  estar  a  juízo  do  intérprete  ­  cada  um  com  seus  subjetivos  critérios  ­  estabelecer quais seriam essas penalidades.  Ao contrário, o que se percebe do  texto  legal é que a  inovação  trazida pela  Lei nº 12.350, de 2010, veio ampliar o alcance do instituto da denúncia espontânea, no âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  deixar  fora  do  seu  círculo  de  afetação  apenas  as  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ou seja, intenta alcançar as  penalidades de natureza tributária e também as de natureza administrativa, excetuando apenas a  hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Assim, claro está que o dispositivo legal,  por si só, possui caráter extensivo.  Assim, por esse primeiro obstáculo, a meu ver, a muito bem defendida  tese  transcrita  em  seu  voto  pelo  relator  deste  processo  prestar­se­ia  a  subsidiar  o  legislador  na  elaboração da lei, mas não a sustentar interpretação contrária à literalidade da lei posta, que é,  pelos  seus  próprios  termos,  extensiva  e,  pelo  princípio  da  legalidade  que  rege  a  atividade  administrativa, de aplicação obrigatória.  Ademais disso, divirjo do próprio mérito do arrazoado apresentado no voto  vencido,  porque  não  vislumbro  harmonia  entre  o  propósito  da  norma  infringida,  que  é  a  obtenção de dados pertinentes ao comércio exterior do País, com vista ao controle aduaneiro e  administrativo, e o entendimento de que a infração não seria denunciável baseado na conclusão  de  que  a  conduta  comissiva  (informar  extemporaneamente  a  data  do  embarque)  é  que  materializaria a infração punível com a penalidade pecuniária lançada nestes autos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   12 Ora, essa conclusão apresenta ao menos duas inconsistências. A primeira é a  decorrência lógica de que, enquanto não materializada a infração não se pode punir, pois ainda  não  se  teria  configurada  a  infração,  tampouco  o  infrator,  e  a  segunda  é  que  a  situação  conduziria a contribuinte a optar por não prestar a  informação, visto que não parece razoável  que se espere que a contribuinte labore em prol da materialização de infração que lhe acarretará  ônus financeiro.  Assim, do entendimento defendido no voto vencido,  infere­se que, uma vez  constatado que não se cumpriu o prazo para a informação da data do embarque, a fiscalização  estaria  impedida  de  instaurar  procedimento  fiscal  com  vista  ao  lançamento  da  multa,  impedimento este só possível de ser afastado pelo ato comissivo da contribuinte de prestar, a  destempo,  a  informação  a  que  está  obrigada.  Ou  seja,  a  infração  passaria  a  ser  prestar  a  informação  após  o  prazo  estabelecido  (ato  comissivo)  e  não  o  mero  deixar  de  informar  no  prazo estabelecido (ato omissivo).  Note­se que a transmutação da infração de ato omissivo para ato comissivo,  não  resiste  à  literalidade  do  enquadramento  legal  do  lançamento  em  questão,  cujos  termos  reproduzem­se:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)  (grifou­se)  Ademais, a infração em questão, nos termos em que definida pelo art. 94 do  Decreto­lei nº 37, de 1966, decorre mesmo de omissão da contribuinte que deixou de observar  o prazo estabelecido em Instrução Normativa.  Assim,  por  entender  que,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  normativo  e  persistindo  a  omissão  da  contribuinte  quanto  às  informações  que  está  obrigada  a  fornecer  à  administração  aduaneira,  a  autoridade  competente  pode  e deve  instaurar  procedimento  fiscal  com vista ao lançamento da multa cominada pela lei, a menos que a contribuinte antecipe­se à  fiscalização com o adimplemento da obrigação acessória, não há como acolher a tese defendida  no voto vencido.  Diante  disso,  o  que  de  fato  se  constata  aqui  é  a  omissão  também  da  fiscalização em averiguar o cumprimento dos prazos pela contribuinte que, antes do início de  algum  procedimento  fiscal,  prestou  as  informações  requeridas,  fazendo  jus,  portanto,  à  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10711.007317/2007­99  Acórdão n.º 3402­002.231  S3­C4T2  Fl. 134          13 incidência do art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 12.350, de 20101.  São  essas  as  razões  que  conduziram meu  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário.  Sílvia de Brito Oliveira                                                                1  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.                    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
5276272 #
Numero do processo: 10935.000266/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM 21/01/2003. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a homologação tácita do pagamento antecipado a qual verifica-se após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a decadência do direito de pleitear o indébito. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar PROVIMENTO parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM 21/01/2003. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça como sendo a homologação tácita do pagamento antecipado a qual verifica-se após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a decadência do direito de pleitear o indébito. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.000266/2003-16

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321094

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.008

nome_arquivo_s : Decisao_10935000266200316.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935000266200316_5321094.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar PROVIMENTO parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5276272

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371350609920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 176          1 175  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000266/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.008  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  Restituição/compensação CSLL  Recorrente  SIMEX MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal  proferidas no rito da repercussão geral.   ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal  definiu  o  termo  a  quo  do  prazo  estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição,  tanto no âmbito administrativo como no judicial.   APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  A  interpretação  veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005.   ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  APRESENTADO  EM  21/01/2003. TERMO INICIAL. O direito  de  pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito em compensação, extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  interpretada  pelo  Superior Tribunal de Justiça como sendo a homologação tácita do pagamento  antecipado  a  qual  verifica­se  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  decadência do direito de pleitear o indébito. A homologação da compensação  ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez superada esta preliminar,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 02 66 /2 00 3- 16 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 177          2 depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora  NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Meigan  Sack  Rodrigues.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 178          3   Relatório  SIMEX MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição.  O  processo  10935.000266/2003­16  trata  de  um  pedido  de  restituição  de  pagamentos,  formalizado em 21/01/2003  (fls.2),  relativamente  à Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  – CSLL  ­  pagamentos  por  estimativa  código  2484,  no  valor  de R$17.007,81  realizados no período de 28 de dezembro de 1995 a 30 de setembro de 1996 conforme telas do  sistema SINAL 09 às fls. 47, DARFs às fls. 36 a 45.   O despacho decisório datado de 28/08/2006 (fls. 51 e 52), indeferiu o pedido  fundamentando  que  os  créditos  extintos  pelos  pagamentos  ocorreram  entre  os  dias  28  de  dezembro  de  1995  a  30  de  setembro  de  1996  e  que  em  relação  aos  pagamentos  objeto  do  pedido  formalizado  em  21  de  janeiro  de  2003,  se  operou  a  decadência  antes  de  sua  formalização.  A representação n. 54/2006 emitida pela SAORT da DRF­ Ponta Grossa em  23/10/2006  (fls.  53  e  53v),  faz  constar  que  a  contribuinte  utilizou  os  citados  créditos  do  processo  n.  10.935.000266/2003­16  para  compensar  débitos  no  processo  n.  10.935.000291/2003­08 através de DCOMP apresentada em 10/02/2003,  antes da publicação  da MP 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003 e ainda consta que:   · os créditos tributários objeto da compensação foram confessados pelo  sujeito passivo nas DCTF;   · os débitos indevidamente compensados se referem a valores apurados  por estimativa da CSLL durante o ano calendário de 2002;  · tais valores são considerados antecipações do montante dessa exação  devido  pelo  sujeito  passivo  em  relação  ao  correspondente  ano  calendário  (apuração  anual),  nos  termos  do  arts.  2o  ,  6o  e  28  da Lei  9.430 de 1996;  · não  tendo  sido  homologada  a  compensação  da  compensação  de  débitos da CSLL devida por estimativa, é cabível a multa prevista no  art. 44, inciso II, alínea ‘b”, com a redação dada pelo art. 18 da MP n.  303/2006, a saber, multa isolada.  A  representação salienta que a DCOMP foi apresentada pelo declarante  em  10  de  fevereiro  de  2003,  sendo  antes  da  publicação  da  MP  135/2003,  convertida  na  Lei  10.833/2003. Assim, a DCOMP não constitui confissão de dívida, não aplicando a solução de  consulta  interna  n.  17  de  13  de  outubro  de  2006,  no  que  concerne  a  não  homologação  de  compensação  de  valores  apurados  sobre  bases  estimadas.  Propõe  que  sejam  adotadas  as  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 179          4 providências necessárias para a apuração dos  fatos, se for o caso, a constituição dos créditos  tributários correspondentes.   A  contribuinte  foi  cientificada  em  06/11/2006  (AR  ­  fl.55)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/12/2006  (fls.  56/77)  alegando  que  foi  negado  provimento ao pedido em função única e exclusivamente da interpretação do disposto no §1o  do art. 150 do CTN e apresenta as seguintes razões:   · Aduz que o  prazo  para  repetição  de  indébito,  com base  na  tese  dos  “cinco mais cinco”, seria de 10 anos, e que considera­se homologado  o lançamento, nos termos do art. 150 do CTN, no prazo de 5 (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em tela, como o  fisco não se pronunciou no prazo de cinco anos,  restou homologado  tacitamente o lançamento 5 (cinco) anos após o pagamento e extinto  definitivamente o crédito e que somente após cinco anos, contados da  homologação tácita, é que se poderia considerar prescrito o direito do  contribuinte de pleitear a devolução ou compensação do indébito.  · Cita o art. 168 do CTN:  “art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se  com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contador:  I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da  extinção do crédito tributário;  II – (...),”  · Cita  jurisprudência  e  esclarece  que  a  restituição  foi  pleiteada  em  21/01/2003,  sendo  portanto,  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  118/2005 e que o entendimento vigente à época era que o prazo para  solicitação de restituição era de 5 anos após a homologação tácita ou  expressa pela autoridade administrativa.  · Sustenta, com base na  IN SRF n. 600/2005, que os débitos oriundos  da  DCOMP  N.  10935.000291/2003­08,  vinculada  ao  crédito  recorrido,  deverão  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  até  que  seja  julgado  o  presente  processo  em  definitivo  na  esfera  administrativa.  · Anexa darfs de recolhimento de CSLL.  Relativamente  ao  Processo  10.935.000291/2003­08,  apensado  ao  processo  10935.000266/2003­16,  cujas  cópias  encontram­se  às  fls.  89  a  136,  trata­se  de  Pedido  de  Compensação  – DCOMP  (protocolo  datado  de  10/02/2003)  formalizados  com  o  objetivo  de  extinguir  débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  com  créditos  já  reclamados no processo n. 10.935.000266/2003­16.   Os débitos estão relacionados na DCOMP (fl. 90):    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 180          5 Código tributo  Período de apuração  Vencimento  Valor  original  do  tributo  2484  Jan/02  28/02/02  8.772,96  2484  Jan/02  28/03/02  3.784,16  2484  Jan/02  31/07/02  4.450,69  O despacho decisório  (proc. 10935.000291/2003­08) emitido pela SEORT ­  DRF Ponta Grossa em 16/10/2006 (fls. 117 a 119), negou o pedido de compensação visto que o  direito  creditório  solicitado  no  processo  n.  10935.000266/2003­16  não  fora  homologado  e  alerta que os débitos indevidamente compensados se referem a valores por estimativa de CSLL  durante  o  ano  calendário  2002  e,  não  havendo  reconhecimento  da  compensação,  é  cabível  a  multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  09/11/2006,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade à DRJ de Curitiba, em 05/12/2006, onde alega, em  síntese que (fls. 124 a 129):  · Apresentou  o  pedido  de  compensação  com  o  objetivo  de  extinguir  débitos  de  CSLL  em  10/02/2003,  vinculando  o  pedido  ao  processo  10935.000266/2003­16.  Que  o  crédito  constante  no  processo  10935.000266/2003­16  não  foi  reconhecido  bem  como  a  declaração  de compensação.   · A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  contra  a  não  homologação da compensação pleiteada suspendem a exigibilidade do  crédito  tributário,  conforme  previsto  no  art.  48  da  IN  SRF  n.  600/2005.  · A administração  tributária  deve  abster­se  de  exigir  a multa de mora  em percentual superior a 20%.  · A multa  de  isolada  visa  punir  o  contribuinte  por  deixar  de  recolher  valores que posteriormente se demonstraram exigíveis, o que não é o  caso em tela, posto que o crédito ainda se encontra em fase de litígio  na  esfera  administrativa  e  que  ainda  que  houvesse  lastro  para  exigência da multa, o percentual deveria estar limitado ao disposto no  art. 18 da MP n. 303/2006 que alterou o art. 44, inc. II, alínea “b” da  Lei  9.430/96,  devido  a  retroatividade  benigna  da  Lei.  Cita Acórdão  101.95713 do CARF.  Pede  que  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  sua  totalidade:  a)  seja  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  a  suspensão  dos  valores  compensados  na  presente  Declaração  de  Compensação,  até  que  haja  o  julgamento  em  definitivo  na  esfera  administrativa  do  processo  administrativo  de  restituição  de  n°  10935.000266/2003­16,  ao  qual  se  encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no inc. I,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 181          6 § 3° do art. 48 da IN SRF n° 600/2005 bem como do inc. III do art. 151 do  CTN.  • b) abstenha­se a autoridade administrativa de emitir Auto de Infração e de  exigir  a  aplicação  de  multa  moratória,  seja  o  percentual  limitado  a  20%  (vinte por centro) legais, seja superior a este, tendo em vista que os débitos  objetos  de  compensação  estavam  todos  declarados  pelo  Interessado  a  fazenda  federal,  e  ainda,  encontram­se  declarados  em  processo  de  compensação (dcomp), portanto, desnecessário sua constituição via auto de  lançamento ou qualquer outra ferramenta afim.  c)  da  mesma  forma,  seja  contida  a  fazenda  de  aplicar  multa  isolada  punitiva,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  ainda  se  encontra  sob  análise  do  processo  de  compensação,  podendo  tornar­se  inexistente  no  momento  em que a Declaração de Compensação venha a  ser homologada  ou,  caso  venha  a  ser  aplicada,  que  seja  nos moldes  da  lex mitior  trazida  pela MP  n°  303/2006,  a  qual  possui  efeitos  retroativos  devido  ao  caráter  irrestrito  da  lei  mais  benigna,  insculpido  no  art.  106,  inciso  II,  "a",  do  Código Tributário Nacional.  d)  por  fim,  em  não  se  atendendo  os  pedidos  de  alíneas  "b"  e  "c"  acima,  requer  que  tais  penalidades  encontrem  a  mesma  suspensão  dada  ao  principal, qual seja, o débito compensado, nos mesmos termos do solicitado  na alínea "a" do presente pedido.  Consta  informação à  fl. 134, datada de 16/02/2007 da DRF Ponta Grossa –  Seção de Orientação e Análise Tributária, que, em decorrência da representação de fls. 31/32,  os  débitos  objeto  da  compensação  não  homologada  foram  considerados  no  lançamento  de  ofício consubstanciado no procedimento n. 16408.001155/2006­14.  Consta despacho à fl. 135 “em virtude do contido na Portaria SRF n° 6.129,  de  2  de  dezembro  de  2005,  ao  presente  processo  foram  juntados,  por  anexação,  os  procedimentos administrativos N°s 10935.000290/2003­55 (fls. 524/571), 10935.000280/2003­ 10  (fls.  572/1272),  10935.000289/2003­21  (fls.  1273/1318),  10935.000281/2003­64  (fls.  1319/1408), 10935.000291/2003­08 (fls. 1409/1453) e 10935.000266/2003­16 (fls.1454/1538),  vez  que  esses  feitos  cuidam  dos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação,  dos  quais  decorrem  o  lançamento  tributário  aqui  tratado.”  Na  mesma  folha  há  despacho  determinando que as apensações fossem desfeitas e que o processo n. 16408.001155/2006­14  deveria ser devolvido à DRJ para apreciação.   Em  22/05/2007  (fl.  137)  foi  lavrado  termo  de  disjuntada  do  processo  10.935.000291/2003­08 do processo 16.408.001155/2006­14.  O processo n. 10.935.000291/2003­08 foi juntado por anexação ao processo  10.935.000266/2003­16 (fl. 139) que por sua vez, foi encaminhado à DRJ para prosseguimento  (fl. 141).  Prosseguindo  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  trazida  no  processo  n.  10.935.000266/2003­16,  a  1a  Turma  julgadora  da  DRJ  de  Curitiba  rejeitou  os  argumentos trazidos na manifestação aduzindo que (fls. 142 a 147):  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 182          7 · A autoridade  julgadora  deve  observar  o  disposto  na Lei  n.  8.112/90  art.  116,  III,  bem  assim  o  entendimento  da  RFB  expresso  nos  atos  tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF N. 58/2006  · A DRJ prende­se às disposições literais do art. 168 c/c 165 do CTN e  que  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  para  que se verifique o disciplinamento a  respeito da data da extinção do  crédito tributário, cumpre observar o disposto no art. 150 do CTN.   · As decisões administrativas devem respeitar o principio da hierarquia,  e  nestes  termos  a  turma  de  julgamento  deve  seguir  a  orientação  emanada no AD SRF n° 96/1999 que funda­se expressamente a  teor  do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999, cuja elaboração foi solicitada  pela SRF para esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação  do STJ e do TRF da Região, acerca da contagem do prazo decadencial  para a repetição do indébito, nos casos de valores recolhidos com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional,  tendo  em  vista  a  exegese  da  PGFN,  exarada  no  Parecer  PGFN/CAT  678/1999,  no  sentido  de  que  o  referido  prazo  decadencial  se  inicia  na  data  do  pagamento indevido (CTN, art. 165,I, c/c art. 168, caput e I) e não da  publicação  do  respectivo  acórdão  no  controle  concentrado,  ou  da  Resolução do Senado, no controle difuso.  · Nos  termos do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999  , a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional manteve o entendimento já propugnado no  Parecer PGFN/CAT n.° 678/1999.  Foi exarado o Acórdão n. 06­19.310 – 1a turma da DRJ/CTA, em 25/09/2008,  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  e/ou  proceder  à  compensação  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”    Cientificada  em  04/11/2008  (fls.  149)  e  inconformada,  em  06/11/2008  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  150  a  165)  contra  o  acórdão  proferido,  onde  reprisa  os  argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  ressaltando, em síntese, que as  decisões  até  o  momento  expostas  pelos  órgãos  fazendários  não  podem  prevalecer,  ante  o  pacífico  entendimento  sobre  o  prazo  prescricional  de  10  anos  que  se  faz  visível  ante  a  uniformizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Relata  que  apresentou  em  21/01/2003  pedido  de  restituição  relativo  a  pagamentos de CSLL devidos por estimativa ocorridos entre 28/12/1995 a 30/09/1996 e que ao  final do ano calendário apurou­se prejuízo, restando indevidos os pagamentos realizados. Pediu  que os créditos fossem corrigidos monetariamente desde o pagamento, pela SELIC.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 183          8 Afirma que a DRF de Ponta Grossa  indeferiu  integralmente o pedido sob a  argumentação de que o direito de pleitear os créditos estava decaído pela contagem de 5 anos e  que a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade manteve a decisão exarada pela DRF.  Alega em sua defesa, em síntese, que:  · Foi negado provimento ao pedido em função única e exclusivamente  da interpretação do disposto no § 1o do art. 150 do CTN (momento da  extinção do crédito tributário).  · Que  é  pacífico  que  a  apuração  do  tributo  é  feito  através  de  homologação, onde o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo  ficando  sujeito  à  fiscalização  da  RFB  dentro  de  5  anos  para  homologá­lo ou retificá­lo.  · Que o débito estará definitivamente quitado a partir da homologação,  conforme dispõe  o  §4o  do  art.  150  do CTN e  que  se o  fisco  não  se  pronunciou  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, restou homologado tacitamente o lançamento 5 (cinco anos)  após  o  pagamento  e  extinto  definitivamente  o  crédito  tributário,  conforme o art. 156, VII do CTN.   · Alega  que  o  art.  168  do  CTN  prevê  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso de prazo de 5 anos contados da  data da extinção do crédito tributário.  · Que somente então, inicia­se a contagem do prazo prescricional de 5  anos  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  (art. 168, inciso I, do CTN).  Para  fundamentar  a  argumentação  cita  decisão  do  STJ  Recurso  Especial  853814  (tese  dos  cinco  mais  cinco),  diz  que  é  robusta  a  jurisprudência  do  STJ  no  mesmo  sentido  e  que  na  esfera  administrativa,  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  estão  em  perfeita consonância com as decisões do STJ. Traz a lume o Acórdão 201­74356.  Argumenta que as inovações da Lei Complementar 118/2005 são inaplicáveis  ao caso em  tela que  foi  protocolado  junto à autoridade administrativa a quo  em 21/01/2003,  antes da publicação da Lei Complementar 118/2005, o que ocorreu em 09/02/2005, mas que  estipulou vigência para os  artigos que alteraram a  interpretação do CTN somente a partir  de  09/06/2005 (120 dias após a publicação).  Que tal  inovação fez com que o STJ reanalisasse a questão prescricional no  Resp n. 719.101/RN e que posteriormente em análise do Resp n. 644.736/PE a Corte Especial  do Superior Tribunal de Justiça, julgando um incidente de inconstitucionalidade, declarou que  a  segunda  parte  do  artigo  4o  da  LC  118/2005  é  inconstitucional.Aduz  que  desde  então,  o  entendimento  emanado  pelo  STJ  conforme  se  constata  na  decisão  de  09/09/2008,  Resp  n.  1.064.367 – SP.  Diz que a jurisprudência do STJ é resumida da seguinte forma:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 184          9 a)  quanto a aplicação do §4o da LC 118/05: entende que por tratar­se de  inovação  e  não  interpretação,  este  dispositivo  não  pode  ser  aplicado  retroativamente, tendo sido julgado inconstitucional;  b)  quanto  ao  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  valores:  para fatos geradores anteriores a entrada em vigor da LC n. 118/2005  aplica­se  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  observado  o  limite  de  prazo  trazido pela nova Lei,  ou  seja,  nunca poderá  tal  prazo para pleitear  a  restituição  ultrapassar  a  data  de  08/06/2010.  Para  fatos  geradores  posteriores a nova Lei, aplica­se o prazo de cinco anos.   Cita  jurisprudência  do  STJ,  decisões  do  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  eficácia  da  LC  118/2005,  bem  como  sobre  o  prazo  prescricional,  assentando o entendimento da tese dos cinco mais cinco anos.  Afirma ainda que a  IN n. 600 de 28/12/2005, art. 48, dispõe que da data da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  da  data  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação  efetuada,  poderá  o  sujeito  passivo  apresentar  a manifestação  de  inconformidade e se for o caso, o recurso ao CARF que suspendem a exigibilidade do crédito  tributário  e  conclui  que  os  débitos  oriundos  da  Declaração  de  compensação  n.  10935.000291/2003­08,  vinculada  ao  processo  recorrido,  deverão  permanecer  com  a  exigibilidade suspensa até que seja julgado o presente processo.   Pede o provimento do recurso, pelas razões expostas, para que:  a)  sejam  os  valores  do  presente  processo  declarados  NÃO  PRESCRITOS/DECAÍDOS  haja  vista  o  presente  processo  ter  sido  protocolado  dentro do prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos e NÃO estar submetido  ao  disposto  no art.  3°  da Lei Complementar  n°  118 de  09/02/2005, POSTO QUE  PROTOCOLADO EM 21/01/2003.  b) haja o reconhecimento e deferimento integral dos créditos pleiteados no pedido  de restituição original, devidamente acrescidos de juros remuneratórios a base da  Taxa  SELIC,  desde  seu  pagamento  até  a  data  da  compensação  ou  restituição  em  espécie;  c)  e  por  final,  se  produza,  ato  continuo  ao  deferimento  integral  dos  créditos,  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  de  débitos  do  processo  n°  10935.000291/2003­08,  vinculada aos  créditos do presente pedido,  sendo que, até  que não se produza tal decisão, fiquem estes débitos suspensos por força do previsto  no inc. I, § 3° do art. 48 da IN SRF n° 600/2005 bem como do inc. III do art. 151 do  CTN.  É o relatório.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 185          10 Voto             Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI   O recurso é tempestivo, dele conheço.  A recorrente aponta, no demonstrativo de fls. 03, que promoveu os seguintes  recolhimentos indevidos:  Data da arrecadação  Data do vencimento  Código da receita  Valor R$  28.12.1995  28.12.1995  2484  321,43  29.02.1996  29.02.1996  2484  728,91  29.03.1996  31.03.1996  2484  881,74  30.04.1996  30.04.1996  2484  881,74  31.05.1996  31.05.1996  2484  2.137,53  28.06.1996  28.06.1996  2484  1.650,45  31.07.1996  31.07.1996  2484  1.453,34  30.08.1996  31.08.1996  2484  1.261,38  30.09.1996  30.09.1996  2484  2.042,72    Considerados débitos de CSLL compensados de 1998 a 2001, restar­lhe­ia o  saldo atualizado de R$ 17.007,81 a restituir em 29/12/2001.  Os pagamentos extinguem o crédito tributário e, quando superiores ao valor  devido,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação.  De  forma  semelhante,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  efetuadas  convertem­se  em  pagamento  e  neste momento, inicia­se o prazo para o sujeito passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do  CTN.   O art. 150 do CTN ainda dispõe que:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [negrejou­se].  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 186          11 Portanto,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações  convertidas  em  pagamento  no  encerramento  do  período  de  apuração  –  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação  expressa ou tácita, como condição resolutiva confirma a definitividade da extinção do crédito  ocorrida com o pagamento antecipado.  O art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, corrobora a interpretação acima:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Contudo,  a  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 187          12 ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Passa­se agora à competência dos órgãos administrativos de julgamento aos  quais cumpre, apenas, apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais  e  abstratas,  que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  precípua.  Apenas  o  Poder  Judiciário  tem  a  competência  de  apreciação  da  validade  formal  e  material  dos  preceitos  normativos  veiculados  em  normas  jurídicas editadas pelo Poder Legislativo.  O  Decreto  nº  70.235/72  prevê  a  atuação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 188          13 Por  sua  vez,  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  internet,  foi  declarado  o  trânsito  em  julgado da  decisão  do Recurso Extraordinário  nº  566.621,  já  citada,  ocorrido em 17/11/2011, e consequentemente a sua reprodução no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62­A do RICARF.   Evidencia­se,  portanto,  que  a matéria  não  é  infraconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  disposição  regimental  sobre  observância  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça quando cabe a este decidir, em última instância, o tema em questão.  O Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no  inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A Lei Complementar nº 118 foi publicada em 09/02/2005, e seus efeitos se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  Na  presente  lide,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  pleitear  restituição  em  10/02/2003  de  direitos  creditórios  apurados  em  razão  de  recolhimentos  efetuados  de  28/12/95  a  30/09/96,  que  podem  corresponder  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1995  e  1996.  Ou  seja,  direitos  pleiteados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação  da interpretação antes adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.   No  mesmo  sentido,  citam­se  os  acórdãos  1101­00.672  de  14  de  março  de  2012 e 1101­00.689 de 16 de março de 2012.   Assim,  encerrado  o  mais  remoto  período  de  apuração  de  IRPJ/CSLL  em  30/11/95, a homologação tácita verifica­se em 30/11/2000, e a partir daí inicia­se o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos para que a contribuinte pleiteie a repetição do indébito (ou o utilize em  compensação), evidenciado­se tempestivo o pedido formulado em 10/02/2003.  JUROS SELIC  A  contribuinte  pede  a  correção  do  crédito  pela  SELIC  a  partir  da  data  do  pagamento.   Sobre  a  correção do crédito,  deve ser  seguido o disposto na  lei  9.250/1995  art. 39, § 4º, in verbis:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 189          14 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  com a  redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995,  somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2º (VETADO)   § 3º (VETADO)   § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.   Considerando que a contribuinte pede não só o afastamento da decadência do  direito  de  solicitar  a  restituição,  como  também o  reconhecimento  e  deferimento  integral  dos  créditos pleiteados no pedido de  restituição original,  devidamente  acrescidos  de  juros  à base  Selic,  bem  como  a  homologação  da Declaração  de Compensação  de  débitos  no  processo  n.  10935.000291/2003­08, vinculada aos créditos do presente pedido, o presente voto é no sentido  de dar provimento parcial ao recurso fazendo­se necessário o retorno dos autos à origem para  que a autoridade administrativa competente prossiga na análise do mérito do crédito invocado  pela interessada e da sua utilização nas compensações tratadas no processo.    (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI – Relatora    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10935.000266/2003­16  Acórdão n.º 1101­001.008  S1­C1T1  Fl. 190          15                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0