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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4350629 #
Numero do processo: 11516.008281/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.008281/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.760  S2­TE01  Fl. 73          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 11.870,79, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  nas  Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, exercícios 2006 e 2007, os seguintes fatos:   ­ Omissão de rendimentos nos valores, respectivamente, de R$ 6.027,70 e R$  9.382,35,  recebidos  da  pessoa  jurídica  Agência  de  Viagem  e  Turismo  Açoriana  Ltda,  pelo  dependente Antonio de Souza Flora Júnior, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício,  conforme DIRF apresentadas pela fonte pagadora.  ­ Dedução indevida do dependente André Makowieski Flora, no exercício de  2006, por este  ter optado por apresentar declaração de ajuste anual em separado, em modelo  simplificado.  ­  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  exercício  2006,  no  valor  de  R$  3.250,00.  ­ Dedução  indevida de despesas com instrução dos dependentes Antonio de  Souza Flora Júnior e André Makowieski Flora, exercício 2006, no valor de R$ 2.103,56.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  34/36  deste  e­processo,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  37/53,  a  qual  foi  julgada  improcedente.  O  acórdão  recorrido considerou:  ­ não impugnado o IRPF no valor de R$2.900,08;   ­  procedente  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$2.175,06,  calculada  sobre  o  IRPF ­ Suplementar não impugnado;  ­  procedente  o  IRPF  de  R$3.025,15,  referente  aos  anos­calendário  2005  e  2006, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2011  (fl.  65),  o  interessado interpôs, em 24/03/2011, o recurso de fls. 66/68. Nas razões recursais aduz que:  ­ O filho menor Antônio de Souza Flora Júnior entregou declaração de isento  nos respectivos exercícios, cabendo tão somente sua glosa como dependente, que implicará em  cobrança menor do que a tributação de seus rendimentos.  ­ As despesas médicas constantes de  sua declaração decorrem de descontos  em  folha  de  pagamento  e  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  reinclusão  de  tais  despesas  como  dedutível para apurar o valor devido a titulo de imposto de renda.  ­ No período da intimação residia em sua casa de veraneio. Portanto, não teve  conhecimento de tal intimação.  Ao fim, requer o acolhimento do presente recurso para que se cancele parte  do débito fiscal reclamado e lhe seja possibilitado o pagamento por meio de parcelamento do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.008281/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.760  S2­TE01  Fl. 74          3 saldo  devido, mediante  a  apresentação  dos  valores  recalculados,  bem  como  a  imputação  da  multa espontânea por ser menos gravosa ao contribuinte.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  Observo,  inicialmente, que o  litígio se  restringe às questões  relacionadas ao  dependente  Antônio  de  Souza  Flora  Júnior,  porquanto  as  demais  matérias  suscitadas  pelo  Recorrente não  foram  impugnadas  em  época  oportuna,  encontrando­se  preclusas  em  face  do  disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim descrito:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  O  acórdão  recorrido  já  havia  delimitado  os  lindes  da  controvérsia,  nos  seguintes termos:  Antes  de  qualquer  coisa,  cumpre  precisar  os  limites  do  litígio  posto a esta Delegacia de Julgamento. Como do relatório se viu,  a  impugnação é parcial, o contribuinte se manifesta apenas em  relação às omissões referentes ao dependente Antônio de Souza  Flora Júnior. Requer que se exclua os rendimentos lançados e se  proceda, então, à glosa da dedução com o dependente, o que lhe  seria mais vantajoso.  Nas  declarações  apresentadas  para  os  exercícios  2006  e  2007  o Recorrente  incluiu, entre seus dependentes, o filho Antonio de Souza Flora Júnior, nascido em 29/04/1987.  A  autoridade  fiscal,  à  vista  das  DIRF  apresentadas  pela  Agência  de  Viagem  e  Turismo  Açoriana Ltda (fls. 10/11), apurou omissão de rendimentos recebidos pelo referido dependente  nos valores de R$ 6.027,70 e R$ 9.382,35, respectivamente nos anos­calendário 2005 e 2006, e  efetuou o lançamento.  O  Recorrente  alega  que  o  filho  Antônio  de  Souza  Flora  Júnior  entregou  declaração de isento nos mencionados exercícios, cabendo, desta forma, tão somente a glosa do  dependente, por ser menos onerosa que a omissão dos rendimentos por ele auferidos.  Anoto que o objetivo da Declaração Anual de Isento – DAI não se confunde  com o objetivo da declaração de ajuste anual de rendimentos: esta é obrigação acessória cujo  objetivo  (dentre  outros)  é  apurar  o  real  valor  do  imposto  em  determinado  ano­calendário,  podendo  resultar  em  restituição  ou  em  valor  suplementar  de  imposto  a  recolher;  aquela  foi  instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF.  Na espécie,  entendo que o Recorrente deveria  ter observado o que dispõe a  legislação tributária em relação aos rendimentos de dependentes. Em consonância com o § 8º  do art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:  Art. 38.Podem ser considerados dependentes:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.008281/2008­11  Acórdão n.º 2801­002.760  S2­TE01  Fl. 75          4  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Assim,  optando  o  Recorrente  por  incluir  o  filho  Antonio  de  Souza  Flora  Júnior, menor de 21 anos, como seu dependente nas declarações de ajuste anual relativas aos  exercícios 2006 e 2007, deveria também ter lançado, nas referidas declarações, os rendimentos  por ele percebidos.  Quanto  ao  pedido  de  parcelamento,  reitero  a  informação  constante  do  acórdão  recorrido  no  sentido  que  o  interessado  deve  dirigir­se  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB de seu domicílio, a quem compete apreciar tal pleito.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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4432920 #
Numero do processo: 44021.000265/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS’SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. RELEVAÇÃO. ART. 291 DO DECRETO 3.048/99. CUMPRIMENTO.AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a falta imputada não foi corrigida, dentro ou fora do praz de defesa, há que se rejeitado o pedido de relevação da multa aplicada. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS’SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. RELEVAÇÃO. ART. 291 DO DECRETO 3.048/99. CUMPRIMENTO.AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a falta imputada não foi corrigida, dentro ou fora do praz de defesa, há que se rejeitado o pedido de relevação da multa aplicada. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  caso  mais  benéfica.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 2402­002.993  S2­C4T2  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.742­4,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  informado  incorretamente  em GFIP o  enquadramento  como  SIMPLES,  nas  competências  05.1999;  06.1999  e  03.2001;  informou  erroneamente  a  alíquota  de  RAT  no  percentual  de  2%,  quando  o  correto  é  de  3%  nas  competências  01.2003  a  06.2003  a  11.2003;  omitiu  a  informação  do  valor  referente  ao  Pró­ Labore, nas competências 01.1999 a 03.2001; 11.2004; 12.2004 e 03.2005 e finalmente, deixou  de  informar  a  totalidade  do  salário  de  contribuição  nas  competências  02.1999  a  06.1999;  10.1999; 11.1999; 12.1999; 01.2000; 01.2002; 03.2002; 04.2002; 09.2002; 11.2002; 12.2002;  01.2003; 11.2003;01.2004; 04.2004; 06.2004; 09.2004; 11.2004; 12.2004; 01.2005 a 12.2005.  Tal  fato  omitiu  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária pela  recorrente.  O contribuinte cientificado em 24/04/2007 (fls. 01).  Em sua impugnação a recorrente apenas sustentou a decadência e requereu a  relevação  da multa,  requerendo prazo  suplementar de  60  (sessenta  )  dias  para  retificação  de  toda a documentação.  Fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  a  elaboração  de  relatório  fiscal complementar que contemplasse o reajuste do valor da multa aplicada pelas Portarias do  INSS, de cujo resultado a contribuinte fora devidamente intimada.  Em  continuidade  ao  processo  administrativo,  foi  proferido  o  v.  acórdão  recorrido (fls. 66).  No  julgamento  de  primeira  instância  foram  excluídos  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  decadência  e  as  relativas  ao  erro  no  preenchimento  do  campo  SAT/RAT.  Fora,  então,  interposto  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta:  1.  que a multa aplicada deve sujeitar­se aos efeitos do art.  32­A da Lei 8.212/91, por força do art. 106 do CTN;  2.  que  a  multa  aplicada  deve  ser  relevada,  já  que  seu  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  retificada veio  a  ser  indeferido,  sem que  esta  pudesse  apresentar  tais  documentos,  situação  que  causou­lhe prejuízo,  sendo o  julgamento  convertido em  diligência  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação de documentos;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 2402­002.993  S2­C4T2  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre­nos  asseverar  que  ao  apresentar  sua  impugnação,  o  contribuinte não se  insurgiu quanto aos dados que a  fiscalização  imputou­lhe não  terem sido  informados em GFIP. Dessa forma, a autuação é incontroversa.  Além  disso,  os  lançamentos  principais  relativamente  ao  presente  Auto  de  Infração já foram objeto de julgamento por esta Turma, sendo que, em todos eles, o lançamento  foi  mantido,  à  exceção  dos  períodos  tidos  por  decadentes  quando  proferidos  os  respectivos  acórdãos de primeira instância.  Dito isso, tenho que o pedido de relevação da multa não deva ser acatado.  Rezava o art. 291 do Decreto 3.048/99, à época da defesa apresentada:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.   Em momento algum a falta veio a ser corrigida, seja dentro ou fora do prazo  de  defesa,  situação,  que  a  meu  ver,  por  si  só,  já  tem  o  condão  de  afastar  os  argumentos  constantes no recurso voluntário.  A  dilação  de  prazo  requerida  em  sede  de  impugnação  somente  veio  a  ser  indeferida quando proferido o julgamento a quo, sendo que tal fato, em hipótese alguma tem o  condão de determinar a reabertura do prazo para apresentação dos documentos retificados, ou  mesmo cercear o direito de defesa da recorrente.  Ademais,  a  realização  de  diligência  neste  momento  processual  não  se  faz  necessária,  até  porque,  em  momento  algum,  sequer  restou  comprovada  a  existência  dos  documentos retificados.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  invações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 2402­002.993  S2­C4T2  Fl. 94          7 Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  efetuado  o  cálculo  e  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.001318/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Havendo lucros acumulados em valor suficiente a justificar a distribuição descaracterizado está o suposto pagamento sem causa.
Numero da decisão: 2201-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade negar provimento ao recurso de ofício. FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 105          1 104  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001318/2005­40  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­001.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF ­ Distribuição de Lucros  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Sports Gear Indústria e Comércio Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO SEM CAUSA ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS   Havendo  lucros  acumulados  em  valor  suficiente  a  justificar  a  distribuição  descaracterizado está o suposto pagamento sem causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinatura digital)    RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 18 /2 00 5- 40 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Trata­se de  recurso de oficio em  face do  acórdão 12­18.380 – 3ª Turma da  DRJ/RJOI que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte em face do Auto de  Infração de fls. 42/46, para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valor de R$73.949,25,  acrescido  de  multa  de  75%  e  de  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado  monta  a  R$163.523,96 (fi. 2).  O  lançamento  foi  efetuado  por  ter  a  fiscalização  apurado  falta  de  recolhimento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, uma vez  que o lucro do exercício não suportaria o valor efetivamente distribuído.  O interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 54/59. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ a fiscalização não acatou a informação de se tratar de distribuição de lucros  por não haver encontrado, no Lalur, valores que suportassem tal distribuição,  sem se dar ao trabalho de checar qualquer outro documento;  ­ possui lucros acumulados que não só suportam (nos termos da IN 93/1997)  como ultrapassam os valores distribuídos em 2002, conforme comprova.  Requer a improcedência do lançamento.  A DRJ houve por bem dar   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O v. acórdão recorrido não merece reparos.  A fiscalização efetuou o lançamento por ter constatado falta de recolhimento  de IRRF sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada.  Na Descrição dos Fatos, a fiscalização aponta que:  Regularmente intimado (fl. 04/08) a "justificar a origem do lucro distribuído  em  2002,  constante  do  seu  Livro  Razão,  Conta  2411100000,  no  valor  de  R$221.658,84,  acompanhados  dos  seus  respectivos  documentos  suportes",  o  contribuinte  informou  na  sua  resposta  de  fl.  ­  ,  que  somente  distribuiu  o  valor  de  R$137.334,34,  conforme  Livro  Razão  (cópia de fl. 36/41).  Ressalva que, "conforme Livro Lalur (cópia de fl. 09/35), não haveria  lucro  disponível que suporte o valor que foi pago a titulo de distribuição de lucro".  Ocorre  que,  a  distribuição  de  lucros,  no  montante  de  R$137.333,34,  foi  escriturada no Razão (fls. 38/39) e informada na DIPJ/2003 (fl. 82). A fiscalização por sua vez  não levou em conta o lucro contábil do Período (Lalur — fl. 31). Também não considerou o  saldo de Lucros Acumulados informado na DIPJ/2003 (fl. 82), no montante de R$633.903,55.  E não fundamenta porque deixou de considerá­los.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001318/2005­40  Acórdão n.º 2201­001.487  S2­C2T1  Fl. 106          3 É de se notar que no Lalur o Contribuinte apurou lucros em todos os anos e a  simples  conferência  com  a  DIPJ  já  seria  suficiente  para  afastar  qualquer  possibilidade  de  autuação  uma  vez  que  o  art.  10,  da  Lei  9.249,  de  26/12/1995,  dispõe  que  os  lucros  ou  dividendos calculados com base nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996,  pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no Pais  ou  no  exterior.  Na  hipótese  de,  no  encerramento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  o  lucro  contábil  do  ano  calendário  ser menor  que  o montante  dos  lucros  ou  dividendos  distribuídos  antecipadamente, a diferença deve ser imputada na conta de lucros acumulados ou reservas de  lucros  de  exercícios  anteriores  e  a  tributação  deve,  nestes  casos,  ser  feita  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao ano da apuração dos resultados.  Assim, pelo que dos autos consta a decisão de primeira instância não merece  reparos.  É como voto.  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10725.003268/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2101-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Redator designado. EDITADO EM: 16/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 60/70)  interposto em 15 de  fevereiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro II (RJ), (fls. 49/55), do qual o Recorrente teve ciência em 25/01/2011 (fls.59),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 11/16, lavrado em 19 de  novembro de 2007, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas e omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  verificada  no  ano­ calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente  comprovados  com documentação  hábil  e  idônea que  preencha  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei, mantendo­se  a  glosa  sobre  a parte  não comprovada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  60/70),  fazendo  anexar  novos  recibos  da  lavra  dos  profissionais Gerusa  de Moraes Menezes  e  José  Ricardo de Moraes Menezes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.003268/2007­66  Acórdão n.º 2101­001.834  S2­C1T1  Fl. 74          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste do exercício de 2005 e  foi  autuado  sofrendo  glosas  relativas  à  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  verificada  no  ano­ calendário de 2004.    O julgador a quo manteve a glosa relativa às despesas médicas, no valor de  R$ 15.144,41 (Quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas nas Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2006, pergunta 337:  A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.003268/2007­66  Acórdão n.º 2101­001.834  S2­C1T1  Fl. 75          5 requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Resta­me agora demonstrar o efetivo atendimento aos preceitos estabelecidos  na  legislação  aplicável,  onde,  nos  quadros  abaixo,  sintetizam­se  os  dados  constantes  nos  recibos ora acostados nos autos pelo Recorrente:    QUADRO I  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO      Data do  Recibo  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem  Pagou  CPF de quem  Recebeu pelo  tratamento  Gerusa de Moraes  Menezes    30/01/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    27/02/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/03/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    29/04/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/05/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    29/06/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/07/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    29/08/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    30/09/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  Gerusa de Moraes  Menezes    28/10/2004  46.100  500,00  Fisioterapia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  079453417­ 13  TOTAL  5.000,00  Documentos de folhas: 66/70    Verifica­se  que  nos  recibos  acima  listados  não  constam  o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  requisito  formal  exigido  no  artigo  80,  §  1º,  Inciso  II  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999,  requisito  esse apontado no voto à quo, porém não atendido  pelo interessado.    QUADRO II  BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO      Data do  Recibo  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem  Pagou  CPF de  quem  Recebeu  pelo  tratamento  José Ricardo de M.  Menezes  15/03/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  José Ricardo de M.  Menezes  15/05/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  José Ricardo de M.  Menezes  15/07/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  José Ricardo de M.  Menezes  15/09/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10725.003268/2007­66  Acórdão n.º 2101­001.834  S2­C1T1  Fl. 76          7 José Ricardo de M.  Menezes  15/11/2004  29528  2.000,00  Odontologia  Leonardo de Sá  Viana  Leonardo de Sá  Viana  030789487­ 81  TOTAL  10.000,00  Documentos de folhas: 61/65    Verifica­se  que  os  novos  documentos  do  profissional  José  Ricardo  de  M.  Menezes apensados atendem a todos os requisitos formais de que trata o artigo 80, § 1º, Inciso  II do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Assim,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  apenas  do  profissional  José  Ricardo  de  M.  Menezes  (Recibos)  capazes  de  preencherem  os  requisitos necessários ao acolhimento pleiteado, não havendo, portanto, óbice à dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4458196 #
Numero do processo: 11516.001589/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001589/2010­50  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.341  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Diligência ­ Intimação do sujeito passivo  Recorrente  LINTZ REPRESENTAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.279.942­6,  o  qual  exige  multa  do  sujeito  passivo por ter sido constatado falta de retenção das contribuições previdenciárias, referente a  segurados  individuais  a  seu  serviços,  caracterizando,  dessa  forma,  o  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no inciso I, artigo 30 da Lei n 8.212/91.  Registra o relatório fiscal fls. 5/6 que “O presente Auto de Infração foi lavrado  com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/91, arts. 30,1, em virtude de a empresa ter deixado  de  descontar  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço  ­  Sr.  Marcos  Noberto  Linsweyer, as contribuições por este devidas, a partir de 03/2007 a 11/2009, nos termos do Art.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 58 9/ 20 10 -5 0 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001589/2010­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.341  S2­C3T1  Fl. 3          2 4° da Lei n° 10.666/2003, conforme pode ser comprovado nas cópias das folhas de pagamento  das competências 03/2007, 05/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008, 06/2008, 11/2008, 02/2009,  04/2009, 10/2009 juntadas ao presente por amostragem:”  Diante  dessa  autuação,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação alegando em síntese que o auto de infração é nulo, devido adesão ao parcelamento  dos débitos previdenciários apurados antes de 2008, não haveria que se falar na aplicação dessa  multa, uma vez que a dívida fora confessada com o parcelamento.   A 14ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC julgou a impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  Diante da alegação genérica de que houve adesão ao REFIS, em relação a fatos  geradores  ocorridos  antes  da  2008,  foi  necessária  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência, para averiguar quais  autos de  infração  foram realmente parcelados,  motivo  pelo  qual  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  do  Brasil em São José/SC para prestar tal informação.  Em resposta de fls. 87, a RFB informou o quanto segue:  “1. O processo  foi  baixado em diligência para  informar  se débito  referente  ao  Auto de Infração 37.279.942­6 foi incluído ou não no parcelamento da Lei 11.941/2009.  2. Efetuada consulta  ao  sistema de cobrança  foi  constatado que a  empresa  fez  adesão aos parcelamentos da Lei 11.941, modalidade Art. 1º PGFN – Débitos Previdenciários  com inclusão dos débitos 36.651.375­0 e 36.426.265­6, e Art.1º RFB – Débitos Previdenciários  com  inclusão  dos  débitos  37.279.938­8,  37.279.939­6,  37.279.940­0  e  37.279.941­8,  cfme  extratos em anexo.  3. Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos, não consta pedido  de revisão da Lei 11.941/2009.  4.  Portanto  o  débito  relativo  ao  AI  nº  37.279.942­6  não  foi  incluído  no  parcelamento da Lei 11.941/2009.  5. Diante ao exposto sugiro encaminhamento ao CARF­MF­DF para as devidas  providências.”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.279.942­6,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento de multa, lavrada contra o sujeito passivo acima indicado, por não ter arrecadado,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.001589/2010­50  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.341  S2­C3T1  Fl. 4          3 mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurado  individual  (Sr.  Marcos  Roberto Linsweyer) a seu serviço.  Defende­se  o  recorrente  sustentando  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  indevida, uma vez que os débitos fiscais ensejadores da incidência da multa foram parcelados,  o  que  ocasionou,  à  época  da  adesão  ao  REFIS,  a  confissão  de  dívida,  a  ponto  de  afastar  a  necessidade do lançamento tributário ora questionado.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José/SC  informou  que  o  auto  de  infração  nº  37.279.942­6,  objeto  do  presente  processo  administrativo, não foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  dessa  informação  não  foi  intimada  para  se  manifestar  o  sujeito  passivo,  em  desrespeito  ao  contraditório  inserto  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Destaques para a doutrina de JAMES MARINS, em sua obra Direito Processul  Tributário Brasileiro, Dialética, 6ª ed., pag. 167, que assim afirma:  “Além da formulação da impugnação administraiva à pretensão fiscal  –  iniciado  o  processo,  portanto  –  assiste  ao  contribuinte  o  direito  de  manifestar­se, na oportunidade prevista em lei,  sobre as  informações,  pareceres,  decisões,  perícias  e  documentos  formulados  ou  apresentados  pelo  órgão  exator  ou  pela  procuradoria,  conforme  o  caso. O direito a ser ouvido revela­se como uma das mais importantes  manifestações do princípio da ampla defesa.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que o sujeito passivo seja intimado a se manifestar sobre a informação e documentação trazida  aos autos pela autoridade fiscal.    Adriano Gonzales Silvério  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4419121 #
Numero do processo: 10768.001068/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI N° 8.852/94. INCIDÊNCIA DO IR. A exclusão do conceito de remuneração, por si só, não é condição suficiente e necessária para isentar determinado rendimento do imposto de renda. Higidez da tributação sobre o adicional por tempo de serviço. Precedentes deste Sodalício e do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de  fls. 4/7,  referente  ao  Imposto de  Renda Pessoa Física, ano calendário 2006, exercício 2007, na qual foi constatada omissão de  rendimentos no valor de R$ 20.360,52, recebidos da Marinha do Brasil.  Apreciada  a  Impugnação  de  fls.  1/2,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8/20, a decisão de 1ª instância (fls. 28/29) manteve o lançamento fiscal, sob fundamento de que  os rendimentos omitidos pelo Recorrente não estariam contemplados por hipóteses de isenção  ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  36/37),  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  argumentando  que  os  rendimentos  referentes  ao  Adicional  por  Tempo de Serviço (ATS) regulado pela Lei 8.852/94, art. 1º, inciso III, não estariam no campo  de incidência do imposto.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator   Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  O  cerne  da  controvérsia  se  cinge  à  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  Recorrente,  servidor  público  federal,  no  valor  de  R$  20.360,52, recebidos da Marinha do Brasil à título de adicional por tempo de serviço (ATS).  Este E. Sodalício já decidiu pela tributação dos rendimentos recebidos a título  de adicional por  tempo de serviço, por  se  tratar de rendimento não enquadrado em nenhuma  das hipóteses desonerativas previstas na legislação respectiva.  ACÓRDÃO 2102­01.184  ­ CARF 2a. Seção  / 2a. Turma da 1a.  Câmara / ACÓRDÃO 2102­01.184 em 18/03/2011   RENDIMENTO  REFERENTE  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  LEI  FEDERAL  Nº  8.852/94.  RENDIMENTO  NÃO  ENQUADRADO  NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  ADICIONAL  POR  TEMPO DE SERVIÇO.   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.001068/2009­34  Acórdão n.º 2802­001.953  S2­TE02  Fl. 46          3 Somente  as  verbas  não  enquadradas  no  conceito  de  remuneração,  com  caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa  física.  A  Lei  nº  8.852/94  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas  isentas,  pois  de  caráter  indenizatório,  como  as  diárias  ou  a  ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de  transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço  de  férias,  o  pagamento  das  horas  extraordinárias  ou  o  adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma,  não  outorga  qualquer  isenção  no  âmbito  do  imposto  de  renda.  Entendimento  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  Recurso negado.   No mesmo sentido TRF da 2ª Região, APELRE 200651010049654, 3ª Turma  Especializada,  Relatora  Desembargadora  Federal  Geraldine  Pinto Vital  de Castro,  publicado  10/07/2012.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  nego  provimento.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4430409 #
Numero do processo: 15504.000924/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Tendo a recorrente deixado de apresentar os documentos que lhe foram solicitados pela fiscalização por meio de TIAD, resta caracterizada a infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Tendo a recorrente deixado de apresentar os documentos que lhe foram solicitados pela fiscalização por meio de TIAD, resta caracterizada a infração ao disposto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PROSEGUR  BRASIL  CURSO DE SEGURANCA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.136.555­4,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  prestado  deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização por meio de TIAD.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  seguintes documentos:  a­) Folha de pagamento, recibos de pagamentos, dos segurados empregados e  Contribuintes Individuais –RPM (Autônomos), no período de 01 a 03/1997 de  todos os estabelecimentos da empresa;  b­)  Todas  as  GPRS  pagas  das  competências  01  a  04/1997  e  01/1998  estabelecimento CNPJ n. 25.299.785/0001­76;  c­)  GPS  de  11/2000  e  GRPS  de  01/1997  a  03/1997,  01/1998  e  GPS  de  05/1999  e  01/2000  (valor  de  R$  546,78)  do  estabelecimento  CNPJ  n.  25.299.785/0005­08;  d­) GPS de 04/1999 e 05/1999 do estabelecimento CNPJ n. 25.299.785/0002­ 57;  e­)  Folhas  de  Pagamento  e  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomo  ­RPA  ,  efetuados  a  todos  os  segurados Contribuintes  Individuais  a  seu  serviço,  no  período  de  01/1997  a  12/1998  dos  estabelecimentos  de  CNPJ  n.  25.299.785/0001­76, 25.299.785/0005­08, e 25.299.785/0006­80;  f­)  Recibos  e  folhas  de  pagamento  nas  competências  02  e  04/1997,  11  e  12/1998 e 04/1999 dos  estabelecimentos do CNPJ n. 25.299.785/0002­57 e  05/1999 e 09/2000 do CNPJ n. 25.299.785/0004­19;  g­)  Livro  registro  de  empregados  do  estabelecimento  CNPJ  n.  25.299.785/0006­80  contendo  registro  dos  empregados  que  prestaram  serviços neste estabelecimento no período de 12/2001 a 08/2004;  h­)  Relatório  relativo  aos  depósitos  bancários  de  pagamentos  efetuados  a  todos segurados a seu serviço (empregados e contribuintes Individuais);  i­) Acordos, convenções e dissídios coletivos;  Da análise dos autos, verifica­se que além da recorrente, outras empresas, na  qualidade  de  responsáveis  solidárias  pela  configuração  de  grupo  econômico  também  impugnaram  o  presente Auto  de  Infração.  São  elas:  C.T.P.  CENTRO DE TREINAMENTO  PROSEGUR LTDA,  juntada As  fls.  841/1091, PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA  LTDA,  juntada  As  fls.  1.342/1.590,  Prosegur  Brasil  S/A  Transp.  De  Valores  e  Segurança,  juntada As  fls.  1.092/1.341  e TSR  ­ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A,  juntada  às  fls.  594/840.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000924/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.019  S2­C4T2  Fl. 1.728          3 O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1997  a  08/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 28/12/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimados  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.1.670/1.676),  somente  a  PROSEGUR  BRASIL  CURSO  DE  SEGURANÇA  LTDA  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    que  ao  deixar  de  reconhecer  a  decadência  sob  o  argumento de que a multa aplicada é única, o v. acórdão  não  aplicou  o  devido  direito  à  espécie,  uma  vez  que  a  seu  reconhecimento  teria  o  condão  de  reduzir  o  montante da multa de R$ 11.951,21 para o seu patamar  mínimo de R$ 6.371,63;    que  além  da  decadência,  o  fato  do  v.  acórdão  ter  reconhecido  que  alguns  documentos  não  apresentados  não o deveriam ser também teria o condão de diminuir o  valor da multa aplicada;    que  o  que pretendeu  e  pretende  a Recorrente  com  seus  argumentos que mencionam a Constituição Federal  não  é  que  os  órgãos  de  julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil afastem a aplicação desta ou daquela lei, decreto,  etc.,  mas  sim  que  apliquem,  primeiramente,  a  Constituição Federal naquilo que for cabível e, só então,  partam para a aplicação das normas infraconstitucionais,  sendo certo que, se tais normas colidirem com as normas  constitucionais, estas últimas deverão prevalecer, motivo  pelo  qual  equivocou­se  o  v.  acórdão  ao  afastar  os  argumentos  da  impugnação  com  base  em  tal  fundamento;    que os fatos em discussão no processo administrativo da  NFLD n. 37.136.553­8 têm, sim, influência na aplicação  da  multa  destes  autos,  isso  porque,  só  se  poderia  considerar que a Recorrente  teria deixado de apresentar  o  Livro  de  Registro  de  Empregados  à  d.  Fiscalização,  para  efeitos  de  sanção,  se  ela  entendesse  que  seus  professores/instrutores eram seus empregados;    por  fim,  requer  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  seja  analisados  todos  os  seus  argumentos de impugnação.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, apesar de ter sido caracterizado um grupo econômico  de empresas, tal fato não é matéria discutida nos autos, seja pelo fato do contribuinte contra ela  não  insurgir­se,  seja  pelo  fato  do  relatório  de  caracterização  não  estar  juntado  aos  autos.  Inobstante,  todas as envolvidas  terem sido devidamente  intimadas do  julgamento de primeira  instância, somente uma delas recorre.  E  na  oportunidade  argumenta  que  num primeiro momento  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  equivocou­se  ao  manter  a  multa  aplicada  em  valor  que  não  fosse  o  seu  patamar mínimo.  Ao  analisar  os  argumentos  da  decisão  verifica­se  que,  ao  contrário  da  pretensão recursal, o valor da multa aplicado está correto. A infração imputada ao contribuinte  deve­se ao fato de ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização.  Cumpre­nos apontar que a discussão acerca da condição ou não de segurado  empregado  ou  contribuinte  individual  de  alguns  segurados  não  altera,  em  qualquer  grau  a  imputação  levada  a  efeito  no  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  aqui  se  discute  o  fato  da  recorrente ter descumprido obrigação de fazer, concernente na apresentação de documentação  que lhe fora solicitada pela fiscalização por meio de TIAD.  De  fato  alguns  dos  documentos  que  constaram  no  relatório  fiscal  não  justificariam  a  imputação  da  multa,  todavia,  outros  sim.  E  a  sua  não  apresentação  não  foi  alcançada pelo prazo decadência,  a  exemplo da  falta de  apresentação do  livro de  registro de  empregados, relativo ao período de 12/2001 a 08/2004.  Tais fatos, da forma em que restou decidido pelo v. acórdão recorrido, por si  só já possuem o condão de manter a multa aplicada que é única, independentemente do número  de documentos não apresentados.  Quanto  ao  seu  valor,  tenho  que  o mesmo  foi  aplicado  no  patamar mínimo  previsto na legislação, todavia, acompanhada da devida atualização de seu valor pelas Portarias  que regulam tal necessidade.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000924/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.019  S2­C4T2  Fl. 1.729          5   Sobre a multa aplicada, assim dispôs o art. 283, II, “b”, do Decreto 3.048/99,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social, vejamos:  DAS INFRAÇÕES  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Nota:  Valor atualizado para R$  9.910,20  (nove mil  novecentos  e  dez  reais  e  vinte  centavos),  a  partir  de  1º  de  junho  de  2003,  por  força  do  reajuste  de  19,71% concedido aos benefícios da Previdência Social pelo Decreto nº 4.709,  de 29/05/2003.  [...]  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  O  valor  da  multa,  fora,  portanto,  atualizado  de  acordo  com  o  disposto  na  Portaria MPAS Nº 142, de 11 de abril de 2007, (DOU DE 12/04/2007) , a seguir:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  [...]  VI ­ o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e  de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  Logo, a multa aplicada o foi em seu patamar mínimo, de sorte que, uma vez  que restou devidamente caracterizada a infração imputada, a multa foi corretamente aplicada.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13807.009599/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a decadência do período de 1º/6/1990 a 17/8/1991. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a decadência do período de 1º/6/1990 a 17/8/1991. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  afastar  a  decadência  do  período  de  1º/6/1990  a  17/8/1991.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, ora Recorrente (fls.  226 a 235), contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  219  a 221)  que,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  decaído  o  direito  de  compensação  da  Recorrente  em  relação  aos  créditos  pleiteados,  entendendo  que  o  pleito  relativo  às  compensações  realizadas  já  se  encontrava decaído por ter transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.   Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao especial, é o seguinte, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  da  COFINS e do PIS de novembro de 2000 a julho de 2002 (fl.170)  com  créditos  do  PIS  supostamente  pagos  indevidamente,  no  período de janeiro de 1990 a abril de 1996, em decorrência da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2445/88  e  2449/88,  conforme  petição  (fls.01/04)  e  cópias  das  DARFs (fls.22/169) apresentadas pela contribuinte.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 261          3 A  petição  e  formulário  de  pedido  de  compensação  foram  protocolados  em  17/08/2001,  sem  apresentação  de  pedido  de  restituição ou ressarcimento.  O  Parecer  da  Equipe  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SF  (fls.128/135),  sugeriu o  indeferimento do pedido da contribuinte, por  falta de  liquidez e certeza do credito e por ter decaído o direito de pedir  o  ressarcimento  dos  pagamentos  indevidos.  O  parecer  foi  aprovado  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  homologação de compensação da contribuinte (f1.136).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls.153/160) argumento o seguinte, em resumo:  1.  O  presente  processo  administrativo  não  trata  de  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento,  mas  sim  de  pedido  de  homologação de compensação já efetuada com base no art: 170  do CTN, art.  58 da Lei n° 9.069/95, art.39 da Lei n° 9.250/95,  Lei no 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97;  2. Não houve decadência para a compensação, pois o prazo é de  dez anos.  3. Despacho decisório nulo de pleno direito;  A  DRJ  I  em  São  Paulo/SP,  julgou  da  seguinte  forma  (fls.179/189).  1­  A  compensação  prevista  no  art.  170  do  CTN  depende  de  certeza e liquidez do crédito, que só se tem com a apreciação do  direito credito, que, por sua vez, é feito pela análise do pedido,  tempestivamente e cabimento da restituição;  2­A autocompensação é permitida  somente  em caso de  tributos  da mesma espécie, no entanto, a contribuinte pediu compensação  da  COFINS  com  créditos  do  PIS,  que  são  tributos  de  espécie  diferente, portanto,  não  se pode  considerar a aplicação do art.  66 da Lei nº 8.383/91, devendo ser aplicado o art. 74 da Lei n°  9.430/96, que não dispensa o pedido de restituição;  3­O  Despacho  Decisório  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  do  art.59  do Decreto  n°  70.235/72,  portanto,  não  ha  nulidade;  4­ O prazo decadencial é de cinco anos, contados do pagamento  antecipado, pois a partir dele já são produzidos todos os efeitos  da  extinção  do  crédito,  inclusive  a  permissão  para  pleitear  a  repetição do indébito.  Assim a DRJ não acolheu a Manifestação de Inconformidade da  contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 15/01/2007  (fl.  190)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/02/2007  (fls.  191/208).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  No  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  corroborou  seus  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  acrescentou que não deve prevalecer o entendimento da DRJ de  que  o  prazo  decenal  do  art.  10  do  Decreto  nº  2.052/83  serve  apenas  para  contagem  decadencial  para  a  União  constituir  crédito,  pois,  pelo  princípio  da  isonomia,  tal  prazo  deve  ser  o  mesmo para os créditos da contribuinte.  Ao fim, a recorrente requereu o seguinte:  “seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  I  –  SP,  para  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  Recorrente,  através  de  sua  homologação  expressa”.   É o relatório.” (grifos e destaques nossos)  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  PLEITEAR  RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE  É DE CINCO ANOS.   O art. 168, inciso III do CTN dispõe o seguinte:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário”.  Recurso negado.  Irresignada, insurge­se a Recorrente contra o acórdão a quo pela via especial.   Junta a Recorrente julgados deste Colegiado, bem assim de nossos Tribunais  Superiores, satisfazendo, assim, os requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para  a  repetição  de  indébito  deve  contar­se  através  da  interpretação  conjunta  dos  artigos  150,  §4º  e  168,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN), de modo que, somados os 5 (cinco) anos para o Fisco homologar o  crédito,  mais  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  o  prazo  total  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  seria  de  10  (dez)  anos,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  De  seu  turno,  a  Fazenda Nacional,  ora Recorrida,  apresentou  contrarrazões  (fls. 248 a 257), alegando, em síntese, que ao presente caso deve ser aplicado o disposto nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 262          5 (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 259.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 263          7 (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009599/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.081  CSRF­T3  Fl. 264          9 indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado acima,  a presente hipótese  trata de pedido homologação  das  compensações  já  realizadas,  formulado  em  17/08/2001  (fls.  1/127),  de  parcelas  de  PIS  (DLs nºs 2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pagas nos períodos de janeiro de 1990 a abril de  1996 (fls. 17 a 10) compensado com PIS e COFINS de períodos subsequentes. Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o  termo final para a  formulação do direito de  compensação seria em 2000 e 2006, respectivamente.  Como  o  pedido  de  homologação  ora  em  apreço  foi  apresentado  em  17/08/2001,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  ele  afigura­se  tempestivo  apenas  quanto às parcelas recolhidas após 17/08/1991.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial  interposto  pelo contribuinte para considerar o pedido de restituição tempestivo apenas quanto às parcelas  recolhidas após 17/08/1991.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4511167 #
Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício na motivação. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Robson José Bayerl, quanto à preliminar de nulidade. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente a Dra. Karoline Athademos Zampani, OAB/DF nº 204.813. Julgado na tarde do dia 26/09/2012 a pedido da recorrente. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado. Domingos de Sá Filho - Relator . Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 19          1 18  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002038/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.786  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.  Anula­se o auto de infração eivado de vício na motivação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto de infração por vício na motivação.  Vencidos  os  Conselheiros Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Robson  José Bayerl,  quanto  à  preliminar  de  nulidade.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  Sustentou  pela  recorrente a Dra. Karoline Athademos Zampani, OAB/DF nº 204.813. Julgado na tarde do dia  26/09/2012 a pedido da recorrente.   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator designado.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi Ortiz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 38 /2 00 7- 59 Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em razão do Acórdão que manteve o  lançamento  referente à contribuição social para  a COFINS,  relativo ao período de 01/2003 a  12/2004.  A  constituição  do  crédito  tributário  deu­se  com  arrimo  no  parágrafo  5o  do  Art.  3o  da  Lei  n.  9.718/1998  que  dispõe  que  na  hipótese  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  parágrafo 1o do artigo 22 da Lei n. 8.212/91 serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as  mesmas  exclusões  e  deduções  para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  da  contribuição  para o PIS.  Consta  da  descrição  dos  fatos  do  relatório  fiscal  que  há  divergências  de  valores entre a planilha de base de cálculo e os balancetes mensais da  Instituição Financeira  fiscalizada, bem como, exclusões e deduções indevidas, de acordo com a IN SRF 247/2002 em  relação apuração da base de cálculo apresentada pela contribuinte.  Preliminarmente a recorrente sustenta a nulidade da autuação, alegando, para  tanto, ausência da adequada motivação, em seu entendimento configura cerceamento do direito  de defesa e ao contraditório.  Sustenta também a ausência de investigação da verdade material, em razão da  superficialidade  das  diligências  realizadas. O  inconformismo  dá­se  em  razão  da  fiscalização  simplesmente  cortejar  as  planilhas  elaboradas  pela  recorrente  e  concluir  que  exclusões  e  deduções eram indevidas.  No  mérito  alega  erro  material,  e,  o  faz  tão­só  em  relação  algumas  contas  contábeis cuja identificação foi possível, pois não conseguiu identificar a totalidade da matéria  tributável.   A decisão de piso  rejeitou as preliminares,  a primeira sob o  fundamento de  que a fiscalização baseou­se em informações extraídas dos registros contábeis da contribuinte.  E  a  segunda,  de  que  não  existiu  qualquer  óbice  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  visto  que,  as  infrações  apuradas  estariam  perfeitamente  identificadas  e  os  elementos dos autos são bastante para que o sujeito passivo pudesse se defender.   Essa  turma  entendeu  por  bem  transformar  o  julgamento  em  diligência  conforme Acórdão nº 3403.00.034 de 28 de abril de 2010, para que fosse apurado:  “As planilhas elaboradas pela fiscalização deixou de especificar  (Para o período a partir de 01/2003 a 12/2004, as divergência  de  valores  entre  a  planilha  de  base  de  cálculo  e  os  balancetes  mensais  da  instituição  financeira  fiscalizada,  assim  como,  há  exclusão  e  dedução  indevidas,  de  acordo  com  a  IN  SRF  247/2002  na  apuração  da  base  de  cálculo  para  a COFINS  no  sentido  de  que  a  Autoridade  Fiscal  demonstre  por  meio  de  planilha todas as exclusões e deduções incluídas por ela à base  de  calculo,  seja  identificado  as  divergências  entre  as  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  e  as  do  auditor  fiscal,  identificando as contas contábeis por titulo e o número adotado  no  plano  de  contas,  a  natureza  da  receita  e  o  mês  do  fato  gerador.   Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 20          3 Deixando  claro  quais  deduções  e  exclusões  que  a  fiscalização  entendeu indevida.   Prestar  outras  informações  que  julgar  necessárias  ao  deslinde  da  questão.  Após  seja  dado  vista  a  contribuinte,  querendo,  manifestar­se”.   Concluído  a  diligência  foram  juntadas  as  planilhas  e  cópias  dos  balancetes  apontando  as  divergências,  fls.  1286/1296.  Aberto  vista  a  Recorrente,  se  manifestou  às  fls.  1297/1306, reprisando seu inconformismo, em síntese:  “fls  65  /  225  /470  Os  valores  considerados  como  tributáveis  registrados  nas  contas  nºs  7.1.5.90.00­6  TVM  —  AJUSTE  POSITIVO  AO  VALOR  DE  MERCADO  ­  Subtítulo  7.1.5.90.10­9 —TÍTULOS PARA NEGOCIAÇÃO  foram assim  destacados no Termo de Diligencia:   2003 Exclusão do valor ref a Título p/negociação ­ 7.1.5.90.10­9  Tributado     Rec. cf. Balancete  7 01.265,53     701.265,53       60­458   37.690.888,56 37.690.888,56       64­471  Receitas não incluídas na base da Cofins.   Tributado       Conta      Cosif Fls.   17.690.000,00  TVM ajuste pos vr. mer. 7.1.590.00 6 43 ­126 ­410   Outras Exclusões   R$ 6.019.019,00 TVM Ajuste negativo a valor de mercado         2004  Exclusão do valor ref a Titulo p/negociação – 7.1.5.90.10­9 fls.   25.504.510,00       75x151x234   5.128,48         111x187x253   10.  Entretanto,  referidos  valores  não  poderiam  ser  de  forma  alguma tributados pela COFINS.   11.  Isso  porque,  os  ajustes  positivos  ao  valor  de  mercado  relacionado  a  títulos  de  valores  mobiliários  devem  ser  computados na apuração do PIS e da COFINS somente em sua  respectiva alienação, conforme determinam o art. 1o da IN/SRF  334/2003 e §2o. do art. 35 da Lei 10.637/2002.   12.  Com  base  nisso,  tanto  na  peça  impugnatória,  como  no  recurso voluntário, o contribuinte se dedicou em demonstrar que  os  títulos  que  originaram  a  referida  receita  de  marcação  ao  valor de mercado ("MTM") ainda não havia sido realizada com  a venda (liquidação) dos  títulos, pois estavam ao  final de 2004  ainda  registradas  no  ativo  do  Contribuinte.  Tanto  é  que  o  aludido ajuste a valor de mercado foi registrado na conta COSIF  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 "7.1.5.90.00­6 ­ TVM Ajuste positivo ao valor de mercado" (doc.  2), que justamente é destinada para registro de ajustes positivos  em títulos que ainda não foram definitivamente alienados.  13. 0  titulo objeto da atualização em tela refere­se à debenture  adquirida  pelo  Contribuinte  no  valor  nominal  de  R$  23.100.000,00.   14.  Conforme  relatório  gerencial  (doc.  3),  verifica­se  que  foi  calculado  em  junho  de  2003  o  valor  de  ajuste  "MTM"  de  R$  17.690.000,00,  que  foi  devidamente  registrado  contabilmente  (doc.2)  e  divulgado  na  Demonstração  Financeira  (doc.4)  do  Contribuinte  do  período  encerrado  em  30.06.2003,  especificamente em seu tópico 5, transcrito a seguir:  15. Dos documentos 03 e 04 acostado constata­se que o titulo em  referência ainda era tratado como "Titulo para negociação" ao  passo que, se disponível para venda, estaria designado no campo  "Títulos disponíveis para venda", o que evidencia ainda mais a  premissa  do  Contribuinte  de  que  o  titulo  não  havia  sido  negociado em 2003 e 2004. Razão pela qual, em hipótese alguma  poderia  ser  os  ajustes  positivos  em  questão  submetidos  à  tributação,  ex  vi  do  que  determinam  os  art.  lu  da  IN/SRF  334/2003  e  §2o.  do  art.  35  da  Lei  10.637/2002,  alhures  mencionado.   16.  Para  que  não  se  repouse  dúvidas  sobre  a  correta  não  tributação  dos  valores  de  "MTM"  (marcação  de  titulo  a  mercado) das debêntures em questão, o Contribuinte comprova  que durante todo o ano de 2003 e 2004 os títulos permaneceram  no  seu  ativo,  mediante  a  juntada  dos  relatórios  enviados  pela  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos  ("CETIP")  que  tem  por  função  controlar  as  negociações  de  títulos  de  renda  fixa  e  valores  mobiliários  entre  seus  participantes (doc. 05).   17. Dos relatórios emitidos pela CETIP (doc. 05), verifica­se que  os títulos em questão foram somente alienados em dezembro de  2004  e  junho  de  2005,  conforme quadro  abaixo  ilustrativo  das  operações de aquisição e liquidação:   18. As operações acima tiveram o seguinte tratamento contábil e  fiscal:  a) Em  janeiro de 2003,  verifica­se que o  valor das debêntures,  no  balancete  contábil  (doc.  6),  especificamente  na  conta  COSIF1. 3.1.00.00­ 7 subconta 1.3.1.10.65­7 — Debêntures" era  R$  48.899.348,75,  que  também  consta  no  relatório  de  valorização dessas operações (doc. 3);   b) Em abril/2004, face às aquisições efetuadas, o valor contábil  das debêntures se elevou para R$ 143.454.972,52 considerando  os ajustes a valor de mercado (Vide doc. 7);   c) Em dezembro/2004, onde as debêntures tiveram sua primeira  alienação. 0 valor dos títulos em comento sofreu uma diminuição  para  R$  70.309.966,12  (doc.8),  oportunidade  em  que  foi  apurado  ganho  de  capital  na  venda  desses  títulos.  Por  conta  disso, tal ganho foi contabilizado na conta COSIF 7.1.5.75.00­7  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 21          5 — Lucros com Títulos de Renda Fixa" (doc.8) no montante de R$  12.192.897,52  e  devidamente  tributado  pela  COFINS  em  dezembro  de  2004  (doc.  9);  e  d)  Finalmente,  em  junho  2005,  teve­se a liquidação total dos títulos em tela, o que resultou em  saldo  "zero"  na  conta  COSIF  "#  1.3.1.00.00­7  subconta  1.3.1.10.65­7 — Debentures"  (doc.10).  Sendo  que,  o  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  10.568.299,94  (doc.10).,  inerente  a  operação  em  questão,  também  foi  oferecido  à  tributação  da  COFINS (doc.11). Note que no mês imediatamente anterior (doc.  12)  a  conta  de  Ativo  relacionada  às  debentures  ainda  possuía  valor monetário, o que corrobora ainda mais a assertiva de que  os títulos não foram liquidados em 2003 e 2004, mas somente em  2005.  19.  Do  todo  o  exposto  e  da  documentação  acostada,  resta  de  claro que o lançamento neste particular não pode subsistir, visto  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  os  valores  registrados  na  contabilidade  (7.1.5.90.10­9,  7.1.590.00­6)  a  titulo  de  ajuste  positivo  a  valor  mercado  (MTM)  foram  corretamente excluídos da apuração do PIS e COFINS, uma vez  que  não  se  trata  de  resultado  positivo  na  alienação,  mas  tão  somente de marcação a valor de mercado que não é tributável,  pois não representa ingresso de nova receita.   20. Do mesmo modo,  para  a  exigência  incidente  sobre  a  glosa  das exclusões de valores com reversões de provisões não pode o  lançamento prosperar. No Termo de Diligência essa matéria foi  assim indicada:  21.  Novamente,  a  d.  Autoridade  Fiscal  incorreu  em  flagrante  erro  material,  posto  que  glosou,  com  base  tão  somente  nos  balancetes  de  verificação  apresentados  no  curso  do  procedimento fiscalizatório, as exclusões da base de cálculo dos  valores registrados a titulo reversão de provisões.   22. Essas reversões de provisões não são consideradas para fins  de  incidência  das  contribuições  ao PIS  e  COFINS,  visto  que  a  sua  natureza  é  de mera  recomposição  de  uma despesa  outrora  incorrida  pelo  Contribuinte  com  a  constituição  de  provisão  contábil  para  riscos  fiscais,  civeis,  trabalhistas  ou  contratuais,  por exemplo.   23. Devido  a  essa  característica,  é  que  a  própria  Lei  9.718/98  expressamente  determinou  que  referida  importância  fosse  EXCLUÍDA na base de cálculo do PIS e COFINS, in verbis:  24.  Com  esteio  no  artigo  retro,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil normalizou essa exclusão quando editou o art. 23 da  IN  SRF 247/2002:  25.  Dessa  forma,  conforme  amplamente  mencionado  pelo  con  tribuinte  nos  autos,  a  glosa  da  exclusão  das  importâncias  registradas  como  reversão  de  provisões  (Cosif  7.1.9.90.00­8)  deve  ser  cancelada,  por  se  chocar  com  as  disposições  normativas  que  de  forma  clara  autorizam  a  sua  exclusão  no  computo da base de cálculo do PIS e COFINS.   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 26.  Sobre  a  glosa  das  exclusões  com  variação monetária  ativa  sobre depósitos judiciais ­ Cosif 7.1.9.99.00­9 e 7.1.9.00.00­5, o  presente Termo de Diligência a destacou da seguinte forma:  27.  Novamente,  insta  repisa  que  a  variação  monetária  dos  depósitos judiciais não configura ingresso de receita tributável,  na  medida  em  que  estão  atreladas  ao  definitivo  deslinde  determinado pelo Poder Judiciário.   28.  Se  o  Poder  Judiciário  der  provimento  à  pretensão  do  Contribuinte  no  feito  judicial,  tal  depósito  sera  levantado  e  a  variação monetária ativa percebida no período sera submetida à  tributação do PIS e COFINS.   29. Ao passo que, se o Poder Judiciário condenar o Contribuinte  a  desembolsar  o  valor  envolvido,  os  depósitos  judiciais  serão  convertidos  em  favor  da  parte  contrária  e  não  haverá  que  se  falar em receita tributável, pois é claro o seu caráter de despesa.   30.  Logo,  os  juros  de  depósito  judicial  não  são  receita  pelo  regime  de  competência,  mas  sim  de  caixa  por  ocasião  do  levantamento do depósito judicial em favor do Contribuinte. Não  havendo que se falar, portanto, em glosa da não inclusão destas  importâncias no computo do PIS e COFINS.  31.  0  Termo  de Diligência  também  aponta  como  tributáveis  as  importâncias  registradas  nas  rubricas  7.1.9.99.00.09­2  —  Result. Empr. Incorp e 7.3.9.99.00.00­6 — Recuperação Perdas.  32.  Entretanto,  a  tributação  de  tais  importâncias  não  pode  prosperar,  notadamente  porque,  conforme  comprovado  nos  autos, as receitas reconhecidas na conta 7.1.99.00.09­2 já foram  tributadas pela COFINS pela sua incorporada (doc. 03, 04 e 05  do  recurso  voluntário).  As  receitas  contabilizadas  n°  7.3.9.99.00.00­6  não  podem  ser  tributadas  por  expressa  disposição  do  inciso  II,  §2º,  do artigo  3º  da Lei  9.718/98, pois  toda  reversão  ou  recuperação  de  perda  outrora  baixada  como  prejuízo  não  pode  ser  considerada  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS.   33. 0 Termo de Diligência aponta também as seguintes rubricas  como tributáveis:  35.  Sobre  este  ponto,  o  Contribuinte  destaca  que  o  Termo  de  Diligencia errou ao apontar para o período de apuração março  de 2003 o valor de R$ 4.160.144,36 (7.1.8.00.00­2 — Rendas de  Participação).  Visto  que,  conforme  balancete  já  acostado  aos  autos, o valor correto é negativo em R$ ­ 913.961,15. Devendo,  portanto,  o  presente  Termo  de  Diligência  ser  corrigido  no  quanto retro indicado.   36.  Por  fim,  cabe  ao  Contribuinte  discordar  dos  valores  tributados  outrora  registrados  nas  contas  7.17.99.00.24­2  —  Taxa  participação  exterior  VISA  e  7.17.99.00.23­2  —  Taxa  participação exterior MASTER.  37.  Posto  que  os  valores  apontados  referem­se  a  receitas  advindas da contraprestação de serviços destinados ao exterior,  cuja exclusão da base de cálculo da COFINS determinada pelo  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 22          7 artigo 46 da IN SRF 247/02 4 e cuja matriz legal é o artigo 149,  I, da CF/885 .   38. Deste modo, tal como os demais pontos autuados, o presente  também  não  deve  prosperar,  haja  vista  o  claro  desrespeito  à  legislação atinente perpetrado pela Fiscalização.  39. Do todo o exposto, resta evidente que, apesar de o Termo de  Diligência apresentar quais foram as importâncias autuadas e os  períodos  de  apuração,  o  lançamento  em  questão  a  toda  evidência  deve  ser  declarado  insubsistente  por  patente  falta  de  juridicidade e porque contraria as provas carreadas aos autos”.  Extraí­se, assim, que celeuma gira em torno de: 1) Ajuste Positivo ao Valor  de Mercado  ­ Subtítulo 7.1.5.90.10­9 —Títulos para Negociação; 2) Glosa das Exclusões de  Valores com Reversões de Provisões; 3) Glosa das Exclusões com Variação Monetária Ativa  sobre Depósitos Judiciais ­ Cosif 7.1.9.99.00­9 e 7.1.9.00.00­5; 4) Tributação das Importâncias  Registradas  nas  rubricas  7.1.9.99.00.09­2  —  Result.  Empr.  Incorp  e  7.3.9.99.00.00­6  —  Recuperação Perdas; 5) Incidência sobre Rendas de Participação período de apuração março de  2003, valor incluído à R$ 4.160.144,36 (7.1.8.00.00­2 — Valor negativo em R$ ­ 913.961,15;  6) Discordância dos valores tributados outrora registrados nas contas 7.17.99.00.24­2 — Taxa  Participação Exterior  ­ VISA e 7.17.99.00.23­2 — Taxa Participação Exterior  – MÁSTER  (  referente a receitas advindas da contraprestação de serviços destinados ao exterior)  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  assim sendo, tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  examinar  a  sustentação  de  nulidade  do  lançamento.  Preliminar de Nulidade do auto de infração.  O  inconformismo  demonstrado  não  deve  prosperar  por  total  ausência  de  fundamento capaz de  sustentar a  tese. Acolher a  sustentação de que  a motivação descrita no  auto de infração configura cerceamento do direito de defesa e do contraditório, bem como, o  princípio  da  necessidade  de  investigação  da  verdade  material  é  afastar  todo  e  qualquer  parâmetro de controle do ato administrativo, por mais que me debruce sobre a alegação, não  vislumbro vício capaz de justificar nulidade pretendida.  A motivação consignada no auto de  infração é o suficiente para  justificar o  lançamento, assim como, análises dos documentos se revelam o bastante, vez que as exclusões  e deduções foram efetivadas em conformidade com a documentação apresentada, não há como  impingir ao agente fiscal raciocínio idêntico ao do interprete.   Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Além do que, exauriu o seu exame ao confrontar os elementos das planilhas  fornecidas  pela  Interessada  e  os  balancetes  colocados  à  disposição  da  fiscalização.  Tanto  é  verdade que a recorrente ao elaborar sua impugnação discorre sobre contas contábeis.  De  modo  que,  é  de  ser  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  sob  os  argumentos de motivação inadequada e ausência de investigação da verdade material.   No mérito.  Ao compulsar os autos constatei que o  lançamento decorre de  interpretação  dos fatos e atos registrados na contabilidade. É de conhecimento comum que o cenário contábil  é uma ciência nitidamente social quanto às suas finalidades, no entanto, como metodologia de  mensuração, abarca tanto o social quanto o quantitativo.  Neste  raciocínio  estaríamos  diante  do  princípio  da  oportunidade  a  abarcar  dois  aspectos  distintos,  a  integridade  e  a  tempestividade.  Como  se  sabe  a  integridade  diz  respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, mesmo nos casos  em que não há certeza definitiva da sua ocorrência. A tempestividade obriga a que as variações  sejam registradas no momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, sem  tal registro no momento da ocorrência restaram incompletos os registros sobre o patrimônio.  É  desses  acréscimos  patrimoniais,  receita  sem  uma  efetiva  entrada  de  ingresso pecuniário, que  trata esses autos. Cabe a esse Colegiado decidir se a valorização ou  atualização  dos  ativos  a  preço  de  mercado  importa  em  receita  passível  da  incidência  da  contribuição para a COFINS e o PIS.  A  doutrina  ao  longo  do  tempo  vem  construindo  os  conceitos,  ainda,  não  pacificados.  O  insigne  professor Orlando Gomes,  Introdução  ao  estudo  do  direito  civil,  13ª ed. Rio de Janeiro, forense, 1996, p. 210, ensina que o patrimônio compreende:   “Todas  as  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  das  quais  participe  a  pessoa ativa ou passivamente”.  Outros  renomados  autores  definem  como  “o  conjunto  de  relações  jurídicas  ativas e passivas (direitos e obrigações) avaliáveis em dinheiro de que uma pessoa é titular”.  Segundo os ensinamentos do professor José Artur Lima Gonçalvez:  “Para que haja  renda, deve haver um acréscimo patrimonial –  aqui  entendido  como  incremento  (material  ou  imaterial,  representado  por  qualquer  espécie  de  direito  ou  bens,  de  qualquer natureza – o que importa é o valor em moeda do objeto  desses  direitos)  –  ao  conjunto  líquido  de  direitos  de  um  dado  sujeito”.   Segundo  a  interpretação  de  José  Minatel,  receita  é  o  conteúdo  material  qualificado pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de  serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária  de bens e direitos a terceiros, aferindo instantaneamente pela contrapartida que remunera cada  um desses eventos. (Minatel, José Antonio, O conceito de receita..., Op. Cit. P. 536).  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 23          9 Nessa esteira é o oportuno  trazer à baila o entendimento de Edmar Oliveira  Andrade Filho, para quem, somente a  receita efetivamente percebida poderia ser considerada  auferida:  “O valor tributável deve corresponder ao montante das receitas  auferidas.  O  adjetivo  auferido  traduz  idéia  de  algo  que  é  percebido,  ou  seja,  que  é  transformado  em  dinheiro  ou  bem  econômico equivalente, vale dizer, imediatamente conversível em  dinheiro. Receita auferida é, portanto, um acréscimo patrimonial  juridicamente qualificado;  é aquele em que a prestação  já  está  satisfeita.  {...}  Nem  decorrência,  para  fins  de  incidência  às  contribuições ao PIS/PASEP e a Cofins, não basta que a pessoa  jurídica tenha receita; é imprescindível que aufira os efeitos do  negócio  jurídico  que  lhe  deu  causa.  Um  dos  efeitos  das  obrigações  em geral  é  o  pagamento;  para  a  caracterização da  receita  auferida  é  necessário  que  ocorra  o  pagamento  em  dinheiro ou bem com função imediatas equivalentes”. (Andrade  Filho,  Edmar  Oliveira,  Imposto  de  Renda  das  empresas,  São  Paulo, Atlas, 2004, p. 510).  O regime de reconhecimento da receita para efeitos da tributação do Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas, disposto no art. 251 do RIR/99, com base no lucro real deve  manter  escrituração  com  observâncias  das  leis  comerciais  e  fiscais,  enquanto  o  art.  274  do  mesmo  diploma  legal  dispõe  que  o  lucro  líquido  do  período­base  deverá  ser  apurado  com  observância das disposições da Lei nº 6.404/76, o § 1º do art. 187 da referida lei, por sua vez,  dispõe o seguinte:  “§  1º  Na  determinação  do  resultado  de  exercício  serão  computados”:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b)  os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos”.  Como se vê, a legislação do imposto de renda adota o regime de competência  para  tributação  dos  resultados  das  empresas.  Portanto,  diferente,  impõe  a  existência  de  disposição  legal  expressa  em  sentido  contrário,  senão,  as  receitas,  os  rendimentos  e  ganhos  terão que ser  reconhecidos pelo  regime de competência,  isto é,  independente de  recebimento  em dinheiro.  Historicamente  o  parágrafo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispunha  que  nas  operações realizadas em mercados futuros, considera­se receita bruta na determinação da base  de  cálculo  de PIS COFINS o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos  no mês,  o  que  implica no pagamento das contribuições sobre um ganho não concretizado.  Com advento da Lei nº 11.051, de 2004, dispôs em seu art. 32 que para efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  bem  como  do  IRPJ  e  da CSLL,  os  resultados positivos e negativos apurados nas operações realizadas em mercados de liquidação  futura, inclusive sujeitos a ajustes de posições passaram a serem reconhecidos por ocasião da  liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 Finalmente, dispõe o art. 35 da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 35. A receita decorrente da avaliação de  títulos e valores  mobiliários,  instrumentos  financeiros,  derivativos  e  itens objeto  de  hedge,  registrada  pelas  instituições  financeiras  e  demais  entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,  instituições  autorizadas  a  operar  pela  Superintendência  de  Seguros Privados ­ Susep e sociedades autorizadas a operar em  seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de  mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida  data somente será computada na base de cálculo do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep  quando da alienação dos respectivos ativos”.  Cabe examinar a luz das posições doutrinárias e de ordem legal a incidência  das contribuições para o PIS e a Cofins ao caso concreto.   1. Aduz o contribuinte que avalorização do ativo decorre de necessidade que  esse  expresse  o  valor  real  do  mercado  mobiliário,  para  tanto,  impõe  que  se  faça  em  determinado momento, independemente de sua negociação no mercado.  As  exclusões  efetivadas  pela  contribuinte  foram  interpretadas  pela  fiscalização como indevidas, motivo pelo qual foram desconsideradas e passaram a compor a  base de cálculo.  A descrição sucinta da motivação do  lançamento não  informa que os ativos  tenham  sido  comercializados,  apenas  se  extraí  das  informações  da  diligência  que  os  valores  contabilizados a título de receitas em determinadas contas.  Inexistindo controvérsia de que o valor contabilizado a título de receita não é  proveniente de alienação dos títulos, impõe acolher o argumento de que se refere à valoração a  preço de mercado. Os  títulos para negociação contabilizados em conta do Ativo  representam  um  produto  a  ser  negociado,  inexistindo  prova  de  operação  de  venda,  o  ajuste  a  preço  de  mercado mesmo que represente uma receita deve ser reconhecido em momento oportuno, isto  é,  quando efetivamente ocorrer o  recebimento  em moeda ou de outro modo que  importe  em  liquidação da operação.  A  luz do que dispõe o art. 35 da Lei nº 10.637/2002, o  legislador ordinário  postergou o momento do reconhecimento da avaliação de títulos e valores mobiliários quando  da efetiva comercialização. Não bastasse a Lei nº 11.051, de 2004, também dispõe no mesmo  sentido, conforme normatiza o art. 32, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e  COFINS,  bem  como  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  resultados  positivos  e  negativos  apurados  nas  operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive sujeitos a ajustes de posições  passaram a serem reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento  da posição.  Em sendo assim, os ajustes positivos ao valor de mercado contabilizados em  conta contábil  titularizada “Título para Negociação” deve ser afastado da base de  cálculo na  determinação  da  apuração  da  contribuição  diante  da  existência  de  legislação  específica  que  reconhece  que  esses  ajustes  são  considerados  receitas  auferidas  somente  quando  de  sua  comercialização.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 24          11 A  fiscalização  também  fez  incluir  à  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  relativos  a  “Glosa  das  Exclusões  de Valores  com Reversões  de  Provisões”. No  entender  do  Fisco  as  reversões  de  provisões  configuram  receita,  e,  sendo  assim,  deve  compor  a  base  de  cálculo.  Provisão  como  se  sabe  significa  reserva  de  determinada  importância  para  atender  a  uma  eventualidade.  Mormente  a  contra­partida  de  sua  contabilização  implica  em  custo ou despesa. Sendo assim, a reversão jamais será considerada receita auferida.   É de conhecimento comum que a reversão é o ato ou efeito de reverter uma  situação, isto é, o regresso ao estado ou o tipo primitivo.  Em resumo a meu sentir a provisão e a reversão são em sua essência ajustes  técnico  ou  contábil  com  objetivo  de  fazer  refletir  a  exatidão  da  situação  patrimonial  e  financeira das empresas.  Tanto  é  verdade  que  no  caso  das  Instituições  Financeiras  em  relação  à  constituição  de  provisão  mensal  para  férias,  13º  salário,  licenças­prêmio  e  demais  encargos  conhecidos  ou  calculáveis  por  determinação  da Carta­Circular  nº  2.294,  de  30.06.92,  devem  incluir os valores decorrente de aumento salarial futuro previsto em Lei e na política interna da  instituição.  De  modo  que,  seguindo  determinação  do  Banco  Central  as  empresas  contabilizam essa provisão como despesas ou custo, no entanto, para os efeitos fiscais deve se  nortear pelas normatizações oriundas da Receita Federal.  Normatizando esse tipo de provisão a Receita Federal expediu o PN nº 7/80  que  definiu  a  constituição  da  provisão  para  férias  dos  empregados.  A  Portaria  nº  609,  de  27.07.79,  por  outro  lado,  dispõe  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Receita Federal, por meio de atos normativos expedido por suas coordenações, só poderá ser  modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal.  Como  se  vê  em  regra  a  provisão  é  uma  despesas  ou  custo,  portanto,  sua  reversão  não  pode  configurar  receita  a  fazer  incidir  contribuição  de  que  trata  esse  caderno  processual.  Razão  pela  qual  acolho  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente  para  afastar à inclusão dos valores referentes à reversão de provisão da base de cálculo.  2.  Glosa  das  Exclusões  com  Variação  Monetária  Ativa  sobre  Depósitos  Judiciais ­ Cosif 7.1.9.99.00­9 e 7.1.9.00.00­5;  Assiste  razão a  recorrente quanto  ao  inconformismo  relativo a  inclusão dos  valores referentes à variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais.  A precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte que decidiu pelo  Acórdão  nº  101­93.103/00,  publicado  no  DOU  de  18.10.00,  que  o  fato  gerador  dá­se  no  momento  da  disponibilidade  jurídica,  não  podendo  ser  entendido  o  trânsito  em  julgado, mas  sim a efetiva liquidação.   Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 Não há dúvida de que essa regra vale para as ações judiciais de restituição ou  compensação  de  tributos,  pois  o  trânsito  julgado  não  obriga  o  contribuinte  a  reconhecer  de  pronto a receita em razão de que enquanto não houver a possibilidade de efetiva liquidação não  há disponibilidade jurídica.  Tenho como certo que a inclusão dos valores a base de cálculo deve operar­se  no momento  da  efetiva  realização  do  direito,  no  caso  concreto,  no momento  que o  depósito  judicial,  principal  e  seus  acréscimos  forem  disponibilizados  para  o  depositante,  até  lá  o  reconhecimento dos acréscimos (juros) mês a mês não implica em receita auferida.  Embora descordando das Soluções de Consultas nºs 209 e 210 publicadas no  Dou  de  12.03.2002,  em  razão  de  que  disciplinam  que  o  crédito  contra  a  União  deve  ser  reconhecido  quando  do  transito  em  julgado  da  sentença  não  se  coadunar  com  o  meu  pensamento,  no  entanto,  servem  para  ilustrar  no  caso  vertente,  que  o  momento  do  reconhecimento  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  dá­se  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  que  fez  incidir  sobre  os  valores  contabilizados  mês  a  mês,  independemente  do  transito  em  julgado,  no  caso  sob  examine,  da  contabilização  dos  acréscimos financeiros.  Diz as Soluções de Consultas nºs 209 e 210:  “A pessoa jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor,  de créditos conta a União, mediante sentença judicial transitada  em  julgado,  deve  escriturá­los  conforme  o  regime  de  competência.  Esses  créditos  constituem  hipótese  de  incidência  dos  tributos  federais  sobre  a  receita  ou  lucro  no  momento  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial,  devendo  ser  considerados  ganhos,  para  efeito  de  tributação,  no  período  de  apuração correspondente de cada um dos tributos de que sejam  fato gerador”.  De  modo  que,  impõe  corrigir  o  procedimento  fiscal  e  afastar  da  base  de  cálculo os valores referentes variação monetária ativa sobre depósitos judiciais contabilizados  nas contas acima mencionadas.  3. Tributação das  Importâncias Registradas nas rubricas 7.1.9.99.00.09­2 —  Resultado  de  Empresa  Incorporada  –  conta  ­  7.3.9.99.00.00­6  —  Recuperação Perdas.  A impugnação de fls. 290/315 não tratou de incidência sobre as importâncias  contabilizadas  nas  rubricas  7.1.9.99.00.09­2 — Resultado  de Empresa  Incorporada  –  conta  ­  7.3.9.99.00.00­6,  bem  como,  Incidência  sobre  Rendas  de  Participação,  período  de  apuração  março  de  2003,  valor  incluído  à R$ 4.160.144,36  (7.1.8.00.00­2 — Valor negativo  em R$  ­  913.961,15).  Examinando  a  peça  impugnatória  constata­se  que  o  assunto  ali  tratado  se  limitou  a:  “Improcedência de Glosa de Exclusão de Receita  registrado conta 7.1.5.90.00­6 –  TVM  –  AJUSTE  POSITIVO  AO  VALOR  DE  MERCADO  –  subtítulo  7.1.5.90.10­9  – TITULO PARA NEGOCIAÇÃO”; Improcedência de Glosa de Despesas Registrada em conta  nº  8.1.5.80.10.9  –  TVM  AJUSTE  NEGATIVO  AO  VALOR  DE  MERCADO  ““;  Improcedência de Glosa  s/ Exclusão das Reversões de Provisão Operacionais Registradas na  Conta Cosif nº 7.1.9.90.008 – Reversão de Provisões Operacionais – subtítulo 7.1.9.90.99.8 –  OUTRAS ““; Improcedência de Glosa s/Exclusão das Receitas de Lucro na Alienação de Bens  do Ativo  Imobilizado  Registrado  em  conta  Cosif  nº  7.3.1.00.009  –  subtítulo  7.3.1.50.004  –  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 25          13 LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES e BENS “,  e,  ­ Da  Improcedência da Glosa da  Exclusão das Receitas Decorrentes da Prestação de Serviço no Exterior Registradas na Conta  Cosif  n°  7.1.9.99.00­9  –  Subtítulos  Nº.  7.1.9.00.24­2  e  7.1.9.00.23­2.  —  TAXA  DE  PARTICIPAÇÃO”.  EXTERIOR  VISA  e  TAXA  DE  PARTICIPAÇÃO  EXTERIOR  MASTER.    No entanto, ao examinar o voto da decisão de piso, fls. 810/870, o julgador  enfrentou  o  assunto,  daí  a meu ver  viabilizou  o  conhecimento  e  deliberação  dessa matéria  a  esse Colegiado diante da irresignação demonstrada no recurso voluntário, de modo que passo a  examinar.  Resultado  de  Empresa  Incorporada  –  conta  ­  7.3.9.99.00.00­6  —  Recuperação Perdas.  O julgador de piso examinou o assunto e ao decidir assim fundamentou:  “Em decorrência da supressão da conta contábil 7199900092 ­  Result empr incorp, o saldo da conta 7.0.0.00.00­9 ­ Contas de  Resultado  Credoras  no  balancete  apresentado  na  impugnação  foi  de  R$  115.469.798,20  e  não  de  R$  117.533.972,03,  como  constou  do  primeiro  balancete  e  do  demonstrativo  da  fiscalização. No entanto, ao analisarmos o balancete anexado na  impugnação  relativo  ao mês  de maio  de  2003,  verificamos  que  consta  na  conta  7.0.0.00.00­9  o  saldo  anterior  de  R$  117.533.972,03 (fls. 395).   Como a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para  a supressão da conta contábil 7199900092 ­ Result empr incorp,  e no próprio balancete anexado na impugnação, o saldo anterior  relativo ao mês de abril  é de R$ 117.533.972,03, não há como  referendar  o  demonstrativo  da  contribuinte  (fls.  301),  que  suprimiu o valor de R$ 3.837.321,84 da conta Cosif 7.1.9.00.00­ 5 — Outras receitas operacionais”.  Inexiste dúvida de que ocorreu o exame da matéria. Infere­se do voto que a  motivação  restringe­se  ao  fato  da  inexistência  de  justificativa  para  a  supressão  da  conta  contábil, suprimiu o valor de R$ 3.837.321,84 da conta Cosif 7.1.9.00.00­5 — Outras receitas  operacionais.  Como  é  de  conhecimento  comum  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, cabe a autoridade fiscal diligenciar no sentido de apurar a verdade real. Compete  ao  titular  do  procedimento  fiscal  produzir  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito tributário.   Os  planos  de  conta  contábil  das  instituições  financeiras  seguem  rigorosamente o plano determinado pelo Banco Central, atualizando­o em conformidade com  as  Resoluções  baixadas.  Ademais,  a  contabilidade  é  uma  ciência  exata,  qualquer  valor  suprimido importa em diferença no Ativo ou no Passivo, mesmo tratando de conta de resultado  (despesas e receitas).  Portanto, é inaceitável que se lance ao argumento do suposto sumiço do saldo  da conta contábil, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   14 Além do que, reconhecido pelo julgamento de piso que essa conta registra o  Resultado  de  empreendimento  incorporado,  não  vejo  como manter  o  lançamento  por  não  se  tratar de receita sujeita a incidência das contribuições para o PIS e a Cofins.  4. O outro ponto se refere à Incidência sobre Rendas de Participação, período  de apuração março de 2003, valor incluído R$ 4.160.144,36 (7.1.8.00.00­2 — Valor negativo  em R$ ­ 913.961,15).  O  demonstrativo  elaborado  pelo  Contribuinte  consta  que  o  valor  de  R$  4.160.144,36 é receita e faz parte da base de cálculo. No entanto, a Fiscalização com base nos  balancetes  informa que  o  valor  correto  é  de R$ 5.074.105,51,  gerando uma diferença  de R$  913.961,15.  Aduz  em  suas  razões  recursais  que  além  da  diferença  acima  apontada  foi  incluida à base de cálculo o valor de R$ 4.160.144,65. Neste caso tenho que não assiste razão a  Recorrente.   Extraí­se do demonstrativo tratar­se de receita, se o balancete aponta receita  maior  daquela  informada  nos  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte,  impõe  a  fiscalização  incluir  a  diferença  apurada,  o  que  pode  ser  feito  simplesmente  pelo  valor  encontrado e não declarado, assim como, pelo total, no caso examinado fez incluir à base de  cálculo  a  diferença.  Nesse  ponto  com  razão  a  fiscalização,  motivo  pelo  qual  mantenho  o  lançamento.  Deixo de acolher os argumentos de que o valor apurado, isto é, o valor de R$  913.961,15 encontrados é negativo, daí não poder compor a base de cálculo.  5. Receitas de Lucro na Alienação de Bens do Ativo Imobilizado Registrado  em  conta  Cosif  nº  7.3.1.00.009  –  subtítulo  7.3.1.50.004  –  LUCROS NA ALIENAÇÃO DE  VALORES e BENS.  Consta da decisão hostilizada:  “Por fim, verificamos que há valores registrados na conta Cosif  n°  7.3.1.00.00­9  —Subtítulo  no  7.3.1.50.00­4  —  Lucros  na  alienação  de  valores  e  bens  —  bens  não  de  uso  próprio,  no  montante de R$ 55.400,00 (fls. 725).   De fato, a lei permite a exclusão da receita da venda de bens do  ativo  permanente.  No  entanto,  ao  analisarmos  o  balancete  anexado pela contribuinte (fls. 725),   constatamos que a receita não operacional de R$ 55.400,00 não  foi  contabilizada  como  lucro  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente  (subtítulo  7315000001),  mas  sim  no  subtítulo  7315000006 — BNDU PRÓPRIO. Não é possível identificarmos  perfeitamente  a  natureza  da  receita  escriturada  a  titulo  de  "BNDU próprio", sendo certo que tal receita não foi escriturada  como venda de bens de ativo permanente”.  Importa  ressaltar  que  a  decisão  de  piso  afastou  as  incidências  relativas  as  receitas decorrentes de venda de bens do ativo permanente com arrimo no inciso IV, do art. 3º  da Lei nº 9.818/98, especificamente, referentes aos meses de janeiro de junho de 2004.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 26          15 Entretanto,  em  outros  meses,  março  de  2004,  consta­se  à  incidência  da  contribuição, portanto, pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida reconheço o direito do  contribuinte excluir da base de cálculo todos os valores contabilizados a esse título, conta Cosif  n° 7.3.1.00.00­9 —Subtítulo no 7.3.1.50.00­4 — Lucros na alienação de valores e bens.   6 . Discordância dos valores tributados registrados nas contas 7.17.99.00.24­2  Taxa  Participação  Exterior  ­ VISA  e  7.17.99.00.23­2 — Taxa  Participação  Exterior  –  MÁSTER  (referente  a  receitas  advindas  da  contraprestação  de  serviços destinados ao exterior).  Restou demonstrado que a taxa de participação no exterior se refere comissão  paga pelo cartão de crédito no exterior (a Recorrente recebe um "fee" (comissão) decorrente de  tarifa  de  participação  cobrada  pelas  bandeiras  Visa  e  Mastercard  dos  estabelecimentos  credenciados localizados no exterior, quando da utilização dos cartões de crédito da Recorrente  pelos seus clientes).  A prestação de serviço no exterior recebe o mesmo tratamento dispensado a  exportação  e  encontra  albergada  pela  regra  de  isenção  do  art.  6º,  I,  da  Lei  Federal  nº  10.833/2003.   “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações:  (...)  –  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”.  Ao interpretar norma do art. 6º da Lei 10.883/2003,  impõe faze­la de modo  extensivo, não  restritivo como se dá pela Receita Federal,  em consonância com regra do art.  149,  §  2º,  I,  da Carta Política  de  1988, Emenda Constitucional  nº  33/2001,  que  ao  tratar da  matéria dispensou conceito mais abrangente em relação às receitas decorrentes de exportação.   Com  razão  a  recorrente  quando  afirma que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  fundamentar a glosa no art. 46 da IN SRF nº 247/2002, vez que a referida norma estabelece:  “Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas”:  (...)III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas”;  Assim, acolho as razões aduzidas para afastar da base de cálculo as receitas  provenientes da prestação de serviços do exterior.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar da base de cálculo:  1.  à  inclusão  dos  valores  referentes  à  reversão  de  provisão  da  base  de  cálculo;  2.  lucro na alienação de imóveis;  3.  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  variação monetária  ativa  sobre  depósitos judiciais contabilizados nas contas especificados neste voto;  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   16 4. manter a exclusão da base de cálculo dos valores referente a Resultado de  empreendimento incorporado;  5. da base de cálculo todos os valores contabilizados a esse título, conta Cosif  n° 7.3.1.00.00­9 —Subtítulo no 7.3.1.50.00­4 — Lucros na alienação de valores e bens  6.  para  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços no exterior.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator designado.  No que  tange à preliminar de nulidade do auto de  infração, ao contrário do  que entendeu o ilustre Relator, a mera contraposição de planilhas por parte da fiscalização sem  a indicação das razões pelas quais as exclusões procedidas pelo contribuinte foram indevidas,  configura  sim  defeito  na  motivação  e  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que são nulos os atos praticados  por agente incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.   Segundo  o  dicionário  de  Aurélio  Buarque  de  Holanda  Ferreira,  “cerceamento” significa o ato ou o efeito de cercear. E “cercear” significa  restringir, coartar.  Assim, para que a regra do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 incida sobre determinada situação  de  fato não  é preciso que ocorra  a  supressão do  direito de defesa do  contribuinte,  basta que  exista  uma  restrição  a  esse direito.  Se  o  ato  administrativo  praticado  pelo Fisco  diminuir  ou  reduzir  a  oportunidade  de  defesa,  já  será  passível  de  ser  anulado  com  base  no  artigo  59  do  PAF.  Por outro lado, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 exige, nos seus incisos III e  IV, que o auto de infração contenha obrigatoriamente a descrição do fato jurígeno do direito do  Fisco e a disposição legal infringida pelo contribuinte.  No  termo  de  verificação  o  Auditor­Fiscal  motivou  o  auto  de  infração  da  seguinte forma (ver folhas 191 a 193):  “DOS FATOS  O  §  5°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  dispõe  que  na  hipótese  das  pessoas  jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções para fins de determinação da  base de calculo da contribuição para o PIS.  A contribuição para a COFINS é calculada sobre o faturamento, conforme determina  a Lei 9.718 de 1998 e Medida Provisória 2158 de 2001.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 27          17 As  instituições  financeiras deverão apurar a COFINS de acordo com a planilha de  cálculo constante do Anexo Único da IN SRF nº 37/1999, e Anexo I da IN SRF n°  247/2002.  Intimada, a empresa apresentou demonstrativo da base de cálculo da COFINS para o  período de 02/1999 a 12/2004, juntamente com as cópias dos balancetes mensais.  Em  análise  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  não  há  divergências  de  valores, entre as bases de cálculo da COFINS, para o período de 02/1999 a 12/2002.  Entretanto, para o período a partir de 01/2003 a 12/2004, há divergências de valores  entre a planilha de base de cálculo e os balancetes mensais da instituição financeira  fiscalizada, assim como, há exclusão e dedução indevidas, de acordo com a IN SRF  247/2002  na  apuração  da  base  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  foram elaboradas novas planilhas de cálculo para a COFINS (anexas a este  Termo), conforme Anexo I da IN SRF nº 247/2002.  • DA ANÁLISE DOS FATOS  A  partir  de  01/02/1999,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  das  pessoas jurídicas com fins lucrativos é determinada pela Lei n° 9.718/1998.  A  Lei  nº  9.718  de  27  de  novembro  de  1998,  em  seus  artigos  2°  e  3°  assim  estabelecem:  "2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas."  ...  O Decreto  nº 4.524, de 17.de  dezembro de 2002  regulamenta  a COFINS,  para o período fiscalizado de 01/2003 a 12/2004, e assim dispõe em seu artigo 1°:  " Art. 1° A Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP),  instituída pelas  Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  a Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  (COFINS),  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste Decreto."  A  IN  SRF  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002  e  a  IN SRF  nº  358,  de  09  de  setembro  de  2003  estabelecem  a  base  de  cálculo,  com  as  exclusões  e  deduções  permitidas da receita bruta.  • DA BASE DE CÁLCULO   Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado demonstrativo de base de cálculo da  COFINS, porém composto com algumas divergências de valores conforme acima já  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   18 descritos, foram elaboradas novas planilhas, conforme folhas anexas, e que abaixo  reproduziremos:  (Segue  uma  tabela  comparando  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  e  pela  fiscalização)  Desse modo, então, estão sendo lançadas de oficio as diferenças da COFINS acima  descritas.  Esta fiscalização se ateve somente aos fatos acima descritos, ressalvando da Fazenda  Nacional de proceder novos exames acerca da COFINS em questão, no caso em que  novos fatos ocorram que os justifiquem.  E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 03(três) vias de igual  forma e teor, ficando uma via, em poder do contribuinte.”  Esse texto da fiscalização não atendeu aos requisitos dos incisos III e IV do  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, pois a fiscalização não apontou os motivos das divergências  apuradas, não indicou quais foram as exclusões e deduções indevidas e nem o motivo pelo qual  foram  indevidas.  Também  não  foram  indicados  os  dispositivos  legais  que  desautorizam  as  deduções  utilizadas  pelo  contribuinte. A  fundamentação  deste  auto  de  infração  se  resumiu  a  uma comparação entre  as planilhas do  contribuinte  e as do Fisco,  sem nenhuma  justificativa  jurídica para a exigência dos valores que a fiscalização considerou devidos.  A fiscalização tinha o ônus processual (art. 10, III e IV do PAF) de indicar as  divergências e o dispositivo legal que o contribuinte violou ao efetuar a exclusão ou a dedução.  E isso é assim porque o lançamento é ato administrativo vinculado, que exige motivação para  que se possa efetuar o controle de sua legalidade (art. 142 do CTN).  Leciona Hely Lopes Meirelles:  “(...) A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de que os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam  vinculados  aos  motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade. Mesmo os  atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido.  (...)” ( in: Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed.,  pp. 186/187).  Na  tentativa  de  complementar  a  fundamentação  do  lançamento,  o  Relator  originário propôs  a  realização de uma diligência,  que  foi  aprovada por maioria de votos. Na  ocasião  ficou  vencido  apenas  o  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  já  vislumbrava  a  nulidade do auto de infração.   De minha parte, na época, votei a favor da diligência porque tendo o Relator  compulsado o processo, ele estava em melhor condição de avaliar se a providência seria capaz  de trazer subsídios ao julgamento do recurso.   Somente  com  o  pedido  de  vista  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira  na  sessão  do mês  de  abril  de  2012,  quando  também examinei  o  processo,  é  que  meu convencimento se formou no sentido da nulidade do auto de infração e da desnecessidade  da diligência.   Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.786  S3­C4T3  Fl. 28          19 Pois  bem,  realizada  a diligência,  o  processo  voltou  praticamente  na mesma  situação, pois o  termo de diligência  (fls. 1286 a 1296)  se  limitou a  tabular as diferenças por  rubrica,  sem  indicar  a  razão  jurídica  das  glosas  efetuadas.  A  fiscalização  não  diz  porque  o  contribuinte não pode fazer as exclusões e as deduções da base de cálculo e  também não diz  por que tais deduções e exclusões devem ser incluídas.  Toda fundamentação do voto do Relator está calcada em elementos trazidos  pelo contribuinte, que tentou “adivinhar” qual seria a irregularidade por ele cometida. O termo  é exatamente esse: “adivinhar”.  Tratando­se de ato administrativo vinculado, o lançamento tributário reclama  não só a indicação dos fatos jurígenos de rendem ensejo ao seu cometimento, mas também dos  dispositivos  legais  que  lhe  dão  lastro,  o  que  sem  sombra  de  dúvidas  não  foi  observado pelo  auto de infração albergado neste processo.  Com essas  considerações,  divirjo o  ilustre Relator para votar no  sentido de  que o auto de  infração seja anulado por vício na motivação  (violação do art. 10,  III  e  IV do  PAF), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                        Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10283.901002/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça - ou venha a fazer - jus o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 111          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 112          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 71­verso e 72):  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/10/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 368.464,03 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2362, do período de apuração de 30/09/2004, no valor originário de R$ 601.072,46.  A Delegacia de origem, em análise datada de 18/02/2009 (fl. 06), asseverou  que “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/16):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o  valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b) Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente  de  saldo  negativo  da  CSLL  (sic),  que  resultara  no  pedido  de  compensação, na forma prevista na legislação que trata do assunto.  c) Inadvertidamente, não houve a retificação da DCTF na qual deveria constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  à  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito,  objeto  de  compensação,  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido (sic).  d) Além do saldo credor da CSLL (sic), a manifestante possui ainda crédito  originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório nº 58, de 04 de abril de  2005, e no Decreto­Lei nº 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e) Enquanto aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição e compensação dizem respeito ao exercício de 2005 – ano­ calendário de 2004, abrangendo todo o ano de 2004 e, por esse motivo, fica inviável  anexar a esta manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração  do crédito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 113          4 Diante do exposto, requer:  a) seja dado efeito suspensivo à presente Manifestação de Inconformidade, na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório, a fim de determinar a realização da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada  de  documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 71):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 23/02/2011 (fls. 78 ­ numeração digital –  ND),  apresenta  a  interessada,  em 24/03/2011, Recurso  de  fls.  79  (ND)  a  86  (ND),  instruído  com os documentos de fls. 87 (ND) a 106 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que,  ainda que seja de competência da  autoridade administrativa  deferir  ou  não  a  diligência  requerida,  deve  ser  levado  em  consideração que se trata de um direito do litigante, em processo  administrativo ou  judicial  (CF/88, art. 5º,  inciso LV), merecendo  tal pleito ser mais bem analisado pelos ilustres Conselheiros;  b)  que  a  exibição  de  documentos  e  a  juntada  destes  aos  autos  administrativos  depende  do  sujeito  passivo,  mas  o  exame,  a  verificação e a análise para atestar a veracidade das informações é  ato  discricionário  da  administração  tributária,  ao  qual  devem  ser  aplicados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  previstos  no  Decreto­lei  nº  70.235/72,  na  Lei  nº  9.784/99  e  na  Instrução  Normativa nº 900/09, art. 65;  c)  que  é  dever  da  administração  realizar  as  diligências,  no  estabelecimento do sujeito passivo, para constatar a exatidão das  informações;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 114          5 d)  que,  do  mesmo  modo  que  o  contribuinte  não  pode  negar  a  exibição dos livros, o fisco também não pode negar­se a examiná­ los  para  que  se  detecte  a  verdade material  dos  fatos  alegados  e  efetivamente  ocorridos,  tanto  no  interesse  da  arrecadação  e  daquele que efetua o pagamento dos tributos;  e)  que não é prudente que a Administração negue ao contribuinte o  exame  de  documentos  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  apontado no PER/DCOMP;  f)  que,  no  ano  de  2004,  houve  pagamento  do  imposto  de  renda,  nascendo  o  crédito  objeto  de  restituição  e  informado  no  PER/DCOMP,  não  podendo  ser  negado  pela  autoridade  administrativa  sem  antes  fazer  o  exame  dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  e  do  registro  dos  créditos  na  contabilidade do contribuinte; e  g)  que resta demonstrado, de forma cristalina, que a Recorrente tem  o direito de ver os seus livros contábeis e fiscais examinados para  aferir  a  existência  do  crédito  e,  ao  depois,  deparar­se  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  reconhecendo  ou  não  o  direito creditório e a homologação da compensação.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 115          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Objeto de julgamento  5.  De início, cumpre deixar claro que é objeto do Pedido de Ressarcimento ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), de fls. 1 a 5, pleito de compensação de  suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a título de “pagamento indevido  ou a maior”, decorrente de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de  R$ 601.072,46 (código de receita: 2362; período de apuração: 30/09/2004; data de arrecadação:  29/10/2004).  6.  Dessa forma, eventuais benefícios fiscais a que faça ­ ou venha a fazer ­ jus a  Recorrente,  e  que  poderiam  vir  a  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  não  serão  aqui  analisados, por se constituírem em matéria estranha aos estreitos limites destes autos.  7.  Nesse  sentido,  concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida  (fls.  72­ verso – destacou­se):  Constata­se, dessa forma, que, com tal mudança de sistemática,  a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas  à  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita. Por decorrência, a análise de procedência da declaração  de  compensação  deve  ser  efetuada  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada,  também,  aos  exatos  limites  do  crédito  identificado  originalmente  pelo  contribuinte  como compensável.  Resulta, pois, que não se faz possível, em sede de declaração de  compensação,  pretender­se  inovar  o  seu  conteúdo,  também  sendo  irrelevante  a  existência  de  outros  créditos  do  sujeito  passivo em tese oponíveis à Receita Federal do Brasil, os quais,  nesta  qualidade,  dependeriam  da  apresentação  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento cumulado com nova DCOMP.  8.  Por  conseguinte,  é  irrelevante  toda  a  discussão  encetada  pela  Recorrente  com relação ao Ato Declaratório nº 58, de 4 de abril de 2005 [redução de 75% do imposto de  renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração,  relativo  ao  projeto  de modernização  de  empreendimento  da  empresa,  na  área  da  atuação  da  extinta  SUDAM,  pelo  prazo  de  9  (nove)  anos  a  partir  do  ano­calendário  de  2004],  como  também a  referência  feita pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  acerca desse ato.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.901002/2009­99  Acórdão n.º 1803­001.568  S1­TE03  Fl. 116          7 Pedido de compensação  9.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa  mensal  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   10.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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