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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656663 #
Numero do processo: 13502.902514/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/03/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/03/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 14 /2 01 1- 53 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902514/2011­53  Acórdão n.º 3402­006.249  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.363, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902514/2011­53  Acórdão n.º 3402­006.249  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7707869 #
Numero do processo: 16682.721814/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.772
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 81 4/ 20 15 -8 4 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721814/2015­84  Resolução nº  3201­001.772  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721814/2015­84  Resolução nº  3201­001.772  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 299DF CARF MF

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7657355 #
Numero do processo: 10855.001649/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO JUDICIAL RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.
Numero da decisão: 3402-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO JUDICIAL RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA. Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições previdenciárias e tributos apurados na sistemática do Simples Nacional — quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.

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3402­006.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPER MERCADO MOLINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO  JUDICIAL RESTRITIVA.  OBSERVÂNCIA.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado que  tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente  na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão judicial mais restritiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 16 49 /0 0- 51 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 330          2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz,  Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro  Sousa Bispo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  Despacho  nº  3402­000.317 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 02 de setembro de 2011 (fls. 01 a 05):  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança da COFINS relativa ao  período  de  março  a  setembro/98  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  efetuado  compensações  indevidas  com  indébitos  fiscais  resultantes  de  recolhimentos  indevidos a título do PIS.  Indeferido  o  pedido  de  compensação  formalizado  no  processo  nº  10855.000700/9834 foi efetuado o lançamento.  A contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa:  •  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado  fora  do  seu  estabelecimento, por não ser o auditor  fiscal contador; a descrição dos  fatos  ´[e imprecisa uma vez que existe processo de compensação ainda não julgado  definitivamente na esfera administrativa e por possuir liminar garantindo­lhe o  direito  de  efetuar  as  compensações;  os  dispositivos  legais  citados  estão  equivocados  uma  vez  que  não  houve  infringência  da  LC  07/70,  mas  sim  aplicação do art. 6º; a narração dos fatos é imprecisa; não se comprovou que o  credito tributário não foi extinto pela compensação efetuada; credito tributário  está  sendo  constituído  duplamente  ,  uma  vez  que  os  débitos  constavam  do  processo  de  compensação;  não  houve  impessoalidade  no  ato  administrativo  praticado uma vez que nem todas as empresas do ramo foram fiscalização; não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  antes  da  autuação  o  que  representa  cerceamento  de  direito  de  defesa;  discorre  sobre  a  decisão  judicial  na  qual  embasou a sua compensação;  • pugna pela aplicação da semestralidade no cálculo do indébito;  • não tendo havido mora pois o credito tributário devido foi compensado não se  pode aplicar juros moratório;  • multa aplicada é confiscatória.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP manifestou­se no sentido de manter parcialmente  o  lançamento,  excluindo  a  aplicação  da  multa  em  virtude  da  aplicação  do  disposto na Lei nº 10833/03.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes, argüindo como razões de defesa as  mesmas defendidas na inicial.  De acordo com informação proferida pela autoridade competente,  fl. 148,  foi  feito arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto.   O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que fossem tomadas  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 331          3 as seguintes providencias:  1.  Anexar  cópia  da  decisão  administrativa  final  referente  ao  processo  administrativo nº10855.000700/9834, que versa sobre a compensação;  2.  Verificar  se  as  compensações  efetuadas,  nos  termos  da  decisão  administrativa  final  do  processo  de  compensação,  foram  suficientes  para  cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo  dos cálculos e relatório conclusivo;  Em  resposta  à  diligencia  proposta  foi  anexado  acórdão  proferido  por  este  Conselho  que  decidiu  não  conhecer  do  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  10855.000700/9834  em  razão  de  a  contribuinte  ter  interposto ação judicial com o mesmo objeto.  A  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judicial  da  Delegacia  de  origem  analisando os autos do MS 98.09031270,  interposto pela  recorrente,  informa  que  a  sentença,  datada  de  16/10/1998,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido, cujo tópico dispositivo está redigido nos seguintes termos (fls. 50/59):  "Isto  posto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDE=  o  pedido  para  o  fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações  introduzidas pelo Decreto­Lei nr2 2.445/88 e Decreto­Lei n9 2.449/88  na  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  indevidos os valores que excedam aos termos da exação na forma da  LC n9  7,  de 7 de  setembro  de  1970,  bem como declarar o  direito  de  compensação do referido indébito cujas guias de recolhimento tenham  sido  carreadas  aos  autos  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  prescrição  qüinqüenal,  tudo  nos  termos da fundamentação.  Conseqüentemente, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de determinar à  autoridade coatora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto  à  compensação  efetuada,  se  nos  termos  desta  sentença,  garantida,  todavia,  a  fiscalização  quanto  ao  acerto  do  procedimento  pelo  contribuinte.  O  valor  do  indébito  deverá  ser  devidamente  corrigido  pela  Ufir  até  dezembro/95  e  após  janeiro/96  pela  taxa  Selic,  e  sofrer  juros  compensatórios de 1% ao mês contados do pagamento  indevido até o  trânsito em julgado e juros moratórios de 1% a.m. após o trânsito.".  Quanto à prescrição,  ficou decidido que estão prescritos os valores com data  de efetivo pagamento anterior ao prazo de cinco anos contados da propositura  da  ação  (24/06/1998),  ou  seja,  prescreveram  os  pagamentos  efetuados  anteriormente a 24/06/1993.  A autora  e a União apelaram,  e o Tribunal Regional Federal da 3 4 Região  proferiu acórdão em 15/06/2005, publicado em 24/08/2005  (cópia  juntada às  fls. 163/173), dando parcial provimento às apelações da Impetrante e da União  Federal, e à remessa oficial, decidindo, em resumo, o seguinte:  Base de cálculo — a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC n° 7/70, é o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;  Prescrição  —  foi  confirmado  o  entendimento  do  Juízo  "a  quo",  de  que  a  prescrição é qüinqüenal, estando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados  anteriormente a 24/06/1993 (anteriores a cinco anos da propositura da ação);  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 332          4 Da  compensação —  devido  ao  ingresso  em  Juízo  o  regime  normativo  a  ser  aplicado  é  o  disposto  na  Lei  ng  8.383/91,  de  modo  a  permitir  apenas  a  compensação do PIS com o próprio PIS;  Correção Monetária — o  relator  reconheceu  o  direito  aos  expurgos  do  IPC  (jan/89 —  42,72%,  fev/89 —  10,14%, mar/90 — 84,32%,  abr/90 —  44,80%,  mai/90 — 21,87%, fev/91 — 7,87%), entretanto, considerando a prescrição dos  pagamentos  anteriores  a  24/06/1993,  para  o  caso  presente,  os  mesmos  deixarão ser aplicados,  ou  seja,  fica mantida a UFIR até dezembro/1995 e a  SELIC a partir de janeiro/1996;  Juros — afastou a incidência dos juros compensatórios e dos juros moratórios  Cientificada a contribuinte manifestou­se argüindo que:  •  a  decisão  judicial  obtida  nos  autos  do  MS  98.09031270  ainda  não  é  a  definitiva e portanto pode ser reformulada para admitir a compensação do PIS  com  a COFINS  e  alterar  a  prescrição  qüinqüenal  aplicada,  como,  inclusive,  vem sendo decidido pelo STJ.  •  O  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  de  compensação  não  foi  conhecido  por  ter  sido  aplicada  renuncia  à  via  administrativa, o que significa que o que restar decidido no processo judicial  amparará o processo administrativo de compensação;  •  O  julgamento  do  presente  processo  depende  do  que  restar  definitivamente  decidido na ação judicial 98.09031270.    A  antiga  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  sessão  realizada  em  02  de  setembro de 2011, converteu o julgamento em diligência para que fossem tomadas as seguintes  providências:  •  Anexar  cópia  da  decisão  final  referente  ao  processo  judicial  (MS  98.09031270;  • Verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão judicial  final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor  lançado  no  presente  Auto  de  Infração,  elaborando  demonstrativo  dos  cálculos e relatório conclusivo.  A  unidade  de  origem  elaborou  a  Informação  Fiscal  nº  19/2018­ RFB/DRF/SOR/EQJUD/EAC02 (fls. 324 a 326), com as seguintes informações:  1. O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  da  COFINS  relativa  ao  período  de  março  a  setembro/98,  em  virtude  do  contribuinte  ter  efetuado  compensações  indevidas  com  indébitos  fiscais  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  a  título  do  PIS.  Os  pedidos  de  compensação  formalizados  no  processo  nº  10855.000700/98­34  foram  indeferidos.   2. Houve impugnação administrativa e, em 07/06/2004, a 1ª turma da DRJ/CPS  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício..  (fls. 81 a 96).   3.  Foi  interposto  recurso  voluntário  perante  o  CARF,  que,  em  07/11/2006,  converteu o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos (fls. 156  a 158): “1. anexar cópia da decisão administrativa final referente ao Processo  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 333          5 Administrativo  nº  10855.000700/98­34,  que  versa  sobre  a  compensação;  e  2.  verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa  final  do  processo  de  compensação,  foram  suficientes  para  cobrir  o  valor  lançado no presente auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e  relatório conclusivo.”   4. Cumpridas as diligências, o processo retornou ao CARF. Despacho nº 3402­ 000.317 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1 a 5) transformou novamente  em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências:   • Anexar cópia da decisão final referente ao processo judicial (MS 98.0903127­ 0), que decidirá a sorte do processo de compensação e portanto a sorte deste  processo;   • Verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão judicial final  do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no  presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório  conclusivo.   5. Despacho de fl. 238 remeteu o processo à EQJUD/DRF/SOR, tendo em vista  o trânsito em julgado da ação judicial.   Da ação judicial nº 0903127­70.1998.403.6110   6. Trata­se de mandado de segurança, com requerimento de concessão liminar,  objetivando autorização judicial para compensar os valores pagos a maior, a  título de PIS,  com os demais  tributos  sob administração da RFB, nos  termos  dos artigos 66, 80 e 85 da Lei nº 8.383/91 e artigos 73 e 74 da Lei Federal nº  9.430/96  e  Decreto  2.138/97,  com  aplicação  da  prescrição  decenal,  com  a  atualização do indébito com a variação OTN, BTN, IPC, UFIR e Selic e com a  aplicação dos juros compensatórios (fls. 241 a 261)   7. Em 16/10/1998, sentença concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o  direito  à  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  observada  a  prescrição quinquenal, devidamente corrigido pela Ufir até 12/95 e após 01/96  pela  taxa  Selic,  com  juros  compensatórios  de  1%  ao  mês  contados  do  pagamento indevido até o trânsito em julgado e juros moratórios de 1% ao mês  após o trânsito. (fls. 262 a 271)   8. Em 15/06/2005, acórdão do TRF 3  deu  parcial provimento  à  apelação da  impetrante, da União Federal e da remessa oficial determinando, em suma (fls.  171 a 179): a) o entendimento que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  LC nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, surgindo o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos; b) a  observância  da  prescrição  quinquenal;  (reformada  em  juízo  de  retratação  posteriormente)  c)  o  regime  normativo  da  Lei  nº  8.383/91,  que  permite  a  compensação do PIS  com o  próprio PIS;  d)  a  aplicação  da  Selic  a  título  de  correção  monetária;  e)  não  cabem  juros  moratórios  ou  compensatórios  em  sede de compensação de tributos.   9. Ressalta­se que o voto formador da ementa assim dispõe sobre os índices de  correção  monetária:  IPC  referente  aos  meses  de  janeiro  de  1989  (42.72%),  fevereiro  de  1989  (10,14%),  março  (84,32%),  abril  (44,80%),  maio  de  1990  (21,87%),  bem  como  fevereiro  de  1991  (7,87%),  bem  como  SELIC  (Lei  nº  9.250­95), a partir de janeiro de 2016   10. Embargos de declaração foram rejeitados em 09/10/2008 (fl. 321)   11. Em sede de juízo de retratação, a Terceira Turma do TRF da 3ª Região, em  06/11/2014, deu provimento à apelação da impetrante e parcial provimento à  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 334          6 apelação da União e à remessa oficial para afastar a aplicação da prescrição  quinquenal, ante o entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621. Ademais,  determinou  que  os  créditos  devem  ser  atualizados,  desde  a  época  do  recolhimento indevido, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução nº 267/2013. (fls. 272 a 277)   12. Recurso especial teve o seguimento negado pela vice­presidente do TRF da  3ª  Região  em  18/02/2015  (fls.  316  a  320).  Ministro  do  STJ,  em  17/12/2015,  conheceu dos agravos interpostos pelas partes, negando seguimento ao recurso  especial do interessado e determinando que o recurso especial da União fosse  reautuado  (fls.  278  a  287).  Agravada  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso especial do interessado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao  agravo  regimental  em  01/03/2016  (fls.  288  a  298).  Embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  09/08/2016  (fls.  304  a  309).  Em  24/05/2017  foi  negado  provimento ao recurso especial da União. (fls. 300 a 302).   13. O trânsito em julgado se deu em 23/08/2017 (fl. 303).   Conclusão   14.  Os  pedidos  de  compensação  indeferidos  administrativamente  estão  consignados no processo administrativo nº 10855.000700/98­84, sendo que os  débitos estão controlados nos processos conforme tabela abaixo:     15.  Relatada  a  ação  judicial  transitada  em  julgado,  observa­se  que  há  determinação para observância do regime normativo da Lei n.  8.383/91, que  permite a compensação de créditos de PIS com débitos de PIS (fls. 171 a 179).  Sendo assim, os débitos de COFINS do presente processo não podem ser objeto  da compensação pretendida, vez que o crédito utilizado refere­se ao PIS.   16. Cumprida a diligência solicitada por meio do Despacho nº 3402­000.317 –  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, retorno os autos para julgamento.    O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 335          7 Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  objetivando  a  cobrança  da  COFINS relativa ao período de março a setembro/98, em virtude de o contribuinte ter efetuado  compensações  alegadamente  indevidas  com  indébitos  fiscais  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  a  título  do  PIS.  Os  pedidos  de  compensação  formalizados  no  processo  nº  10855.000700/98­34 foram indeferidos.   Destaca­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.  Neste sentido temos os seguintes acórdãos:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie  (art.  66,  da  Lei  n°  8.383/91) podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (art.  74,  da  Lei  n°  9.430),  salvo  com  contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional, quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da decisão judicial mais restritiva. Assim, deve­se aplicar sempre a legislação  vigente  no momento  do  encontro  de  contas  entre  fisco/contribuinte,  encontro  esse que se dá no momento em que o contribuinte apresenta a declaração de  compensação ao Fisco, após o reconhecimento de seu direito ser aferido pelo  Judiciário.  (Acórdão 3301­003.958, sessão de 27 de  julho de 2017,  relatora Conselheira  Semíramis de Oliveira Duro)    COMPENSAÇÃO PIS COM COFINS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A MUDANÇA  DA  LEI QUE A  PERMITIU. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO  JUDICIAL,  EM  SEUS ESTRITOS TERMOS.  Se  a  ação  foi  proposta  após  a  vigência  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  a  sentença reconheceu a compensação somente de créditos da Contribuição para  o PIS com débitos de mesma espécie, é porque o contribuinte assim delimitou o  seu  pedido,  não  se  aplicando  ao  caso  a  interpretação,  já  consolidada  na  jurisprudência administrativa e até mesmo na RFB, de que nas ações propostas  antes  da  vigência  da  lei  "mais  benéfica",  transitadas  antes  ou  depois  da  sua  vigência, a lei nova é a que deve ser aplicada.  (Acórdão  9303­006.017,  sessão  de  29  de  novembro  de  2017,  relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas)    Nesse sentido, as manifestações da COSIT:  Solução de Divergência COSIT nº 2, de 22 de setembro de 2010  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 336          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da  mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito,  poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB  (a)  se houver  legislação  superveniente que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial  mais restritiva.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Caput  e  §  1º  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002.    Solução de Consulta COSIT nº 382, de 26 de dezembro de 2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da  mesma  espécie  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB —  exceção  feita  às  contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  —  quando houver  legislação superveniente ao  trânsito em  julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170, e  art. 174, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); arts. 460 e 543C da Lei nº 5.869,  de 1973 (CPC); art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; art. 39 da Lei nº 9.250, de  1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP  nº66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41, 81 e 82 da IN  RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11, de 2014.    No  caso  em  tela  a  decisão  judicial  fundamentou­se  na  legislação  mais  restritiva, configurando­se na exceção que não permite a compensação de tributos de espécies  diferentes.  A  ação  judicial  transitada  em  julgado  determinou  expressamente  a  observância do regime normativo da Lei n. 8.383/91, que permite a compensação de créditos  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 337          9 de  PIS  com  débitos  de  PIS  (fls.  171  a  179),  mesmo  após  a  vigência  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Transcrevo  excerto  da  decisão  judicial  de  15  de  junho  de  2005,  da  lavra  do  Desembargador Federal Nery Júnior e a ementa:         Tal  decisão  não  foi  substancialmente  alterada.  Conforme  relatado,  os  Embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  09/10/2008  (fl.  321).  Em  sede  de  juízo  de  retratação,  a  Terceira  Turma  do  TRF  da  3ª  Região,  em  06/11/2014,  deu  provimento  à  apelação da  impetrante  e parcial provimento à apelação da União e à  remessa oficial para  afastar a aplicação da prescrição quinquenal, ante o entendimento firmado pelo STF no RE nº  566.621.  Ademais,  determinou  que  os  créditos  fossem  atualizados,  desde  a  época  do  recolhimento indevido, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução  nº  267/2013  (fls.  272  a  277). O Recurso especial teve o seguimento negado pela vice­presidente do TRF da 3ª Região  em  18/02/2015  (fls.  316  a  320).  Ministro  do  STJ,  em  17/12/2015,  conheceu  dos  agravos  interpostos  pelas  partes,  negando  seguimento  ao  recurso  especial  do  interessado  e  determinando que o recurso especial da União fosse reautuado (fls. 278 a 287). Agravada a  decisão que negou seguimento ao recurso especial do interessado, a Segunda Turma do STJ  negou  provimento  ao  agravo  regimental  em  01/03/2016  (fls.  288  a  298).  Embargos  de  declaração  foram  rejeitados  em  09/08/2016  (fls.  304  a  309).  Em  24/05/2017  foi  negado  provimento ao recurso especial da União.  (fls. 300 a 302). O  trânsito em julgado se deu em  23/08/2017 (fl. 303).    Constata­se,  portanto,  que  a  autoridade  julgadora  autorizou  apenas  a  compensação  de  tributos  de mesma  espécie, mesmo podendo decidir de  forma diversa.  Sendo  assim,  os  débitos  de  COFINS  do  presente  processo  não  podem  ser  objeto  da  compensação pretendida, vez que o crédito utilizado se refere ao PIS. Como consequência  direta, os valores lançados a título de COFINS, conforme apurado pela autoridade fiscal,  devem  ser  mantidos,  visto  que  a  apuração  decorreu  da  glosa  dos  valores  objeto  da  compensação indeferida.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.001649/00­51  Acórdão n.º 3402­006.285  S3­C4T2  Fl. 338          10 Quanto  às  demais  alegações  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  que  apenas  reproduziram textualmente as alegações da Impugnação, as mesmas devem ser afastadas pelos  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida,  visto  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  poderia  modificar  ou  extinguir  aquela  decisão,  que  permanece  plenamente válida.  Cabe  registrar, nos  termos do art. 63, §8º do Anexo  II do RICARF, que os  Conselheiros que votaram pelas conclusões do voto deste Relator fizeram­no sob o fundamento  de que, no caso concreto, o encontro de contas para a compensação ocorreu sob a vigência da  norma  anterior  mais  restritiva (art.  66  da  Lei  nº  8.383/91),  de  forma  que  não  haveria a  possibilidade  de  estender  o  alcance  do  título  judicial  para  abranger  a  compensação  também  com outros tributos, eis que, conforme decidido anteriormente pelo Colegiado no Acórdão nº  3402­005.296,  isso  seria  cabível  somente  na  hipótese  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte  sob  a  égide  da  nova  legislação mais  benéfica  (MP  nº  66,  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96).    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 338DF CARF MF

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7664946 #
Numero do processo: 16682.905050/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação  referente  à  PIS/Pasep  (cod  4574)  do  período  de  apuração  fev/2010  e  paga  em  19/03/2010,  que  o  contribuinte  alega  indevido. A DRJ  em Fortaleza  reconheceu  o  crédito  e  homologou a compensação até o limite do crédito disponível.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo no Acórdão nº 08­31.692:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 05 0/ 20 12 -3 5 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 118          2 Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  nº  074904215,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  10147.15639.180811.1.3.04­3617.  2. O declarante objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com pagamento  indevido  de  PIS/Pasep  (cod.  4574),  referente  a  fevereiro  de  2010  e  efetuado em 19/03/2010. O Despacho Decisório considerou inexistente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  (R$  74.495,45),  já  que  o  pagamento encontra­se integralmente utilizado para quitação do débito  fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2014  (fl  53),  o  interessado  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  19/02/2014  (fls  5/7),  instruída com os documentos de fls 10/16, requerendo a homologação  da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido  de  PIS/Pasep  (cod.  4574),  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF.Pede também a redução da multa compensada.  5. Anexei as fls 59 e seguintes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 08­31.692, sessão de 11/11/2014, julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita revisão da  compensação para o reconhecimento do crédito remanescente no valor de R$ 74.495,45 e que  seja homologada a PER/DCOMP N° 10147.15639.180811.1.3.04­3617.  É o relatório.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 119          3 Voto    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Na decisão  recorrida,  foi  reconhecido pagamento  a maior de Cofins  conforme  informada na DCTF retificadora,  transmitida em 23/03/2012. A DRJ admitiu que o despacho  decisório  fez  o  batimento  de DARF  e  a DCTF  original;  por  conseguinte  a  homologação  na  PERDCOMP 10147.15639.180811.1.3.04­3617 foi parcial.  O  litígio  que  se  afigura  após  o  julgamento  da  DRJ  versa  acerca  do  inconformismo  da  contribuinte  quanto  à  decisão  que  reconheceu  um  valor  de  crédito  de R$  1.358,23, ao passo que insiste que seu crédito é de montante maior e suficiente à liquidação do  débito.  Portanto,  há  uma  divergência  no  valor  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação na mencionada Perdcomp.  Não há controvérsias no tocante aos valores do crédito decorrente de pagamento  a maior de PIS/Pasep no período 02/2010  (R$ 226.115,74) e nem na parcela disponível para  compensação  em  razão  de  pagamento  a maior  (R$  74.495,45).  O  débito  a  ser  liquidado  no  PERDCOMP do presente processo é de R$ 41.837,54.  A recorrente demonstra os valores do crédito utilizados em 3 PERDCOMPs e o  saldo remanescente (fl. 76):    1 DARF PIS/Pasep 02/2010     226.115,71   2 Débito na DCTF retificadora     151.620,26   3 Pagamento a maior = crédito informado na DCTF 100.2010.2012.1861677461  (1­2)   74.495,45   4 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 10147.15639.180811.1.3.04­3617      41.837,74   5 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 17103.80104.041111.1.3.04­557     6.447,07   6 Parcela utilizada no PERDCOMP nº 03598.90389.141111.1.3.04­1184     24.981,54   7 Valor remanescente  (3­4­5­6)  1.229,10     A decisão da DRJ demonstra o valor disponível para a compensação de débitos  no PERDCOMP nº 10147.15639.180811.1.3.04­3617 (fl. 65):    1 DARF PIS/Pasep 02/2010     226.115,71   2 Débito na DCTF retificadora     151.620,26   3 Pagamento a maior = crédito  (1­2)   74.495,45   4 Compensações realizadas     73.137,22   5 Valor disponível após compensações realizadas  (3­4)   1.358,23       Fl. 119DF CARF MF Processo nº 16682.905050/2012­35  Resolução nº  3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 120          4 Como  se  vê,  a  DRJ  afirma  que  o  crédito  disponível  no  PERDCOMP  10147.15639.180811.1.3.04­3617  (R$  1.358,23)  não  foi  suficiente  para  integral  quitação  do  débito, razão pela qual a homologação foi parcial.  Compulsando os autos não se vislumbra em qual(is) compensação(ões) o valor  de R$ 73.137,22 foi consumido para liquidação de débitos.  A  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  exige  o  esclarecimento  e  verificação  da  utilização dos valores decorrente do indébito da Cofins do período.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade  Origem, considerando o  indébito de R$ 226.115,71,  tal  como reconhecido na decisão a quo,  informe,  através  de  relatório,  demonstrativos  e  outros  documentos  pertinentes,  a  parcela  remanescente  do  indébito  disponível  à  compensação  do  débito  no  PERDCOMP  10147.15639.180811.1.3.04­3617.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.726883/2017-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte referentes a si e seus dependentes, desde que comprovadas.
Numero da decisão: 2002-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores atribuídos a recorrente (R$ 6.034,15) e seu dependente João Martins do Nascimento (R$ 5.623,04). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores atribuídos a recorrente  (R$ 6.034,15) e seu dependente João Martins do Nascimento (R$ 5.623,04).    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 83 /2 01 7- 64 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10380.726883/2017­64  Acórdão n.º 2002­000.824  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  41/43)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 33/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  f.  22­26,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2015,  alterando  o  Imposto  a  Restituir  Declarado de R$ 10.520,21 para o Saldo do Imposto a Restituir Ajustado de  R$ 6.747,25, por ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas.  A autuada foi cientificada do lançamento em 17/08/2017 (f.  27)  e  apresentou  a  impugnação  em  22/08/2017  (f.  04),  alegando  a  improcedência da glosa no valor de R$ 17.280,23, referente a despesas com  o  Geap  Autogestão  em  Saúde,  apresentando  comprovante  de  pagamento  emitido pelo plano de saúde, contendo os valores relativos ao titular e a cada  um dos demais beneficiários, discriminadamente.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  16/07/2018  (fl.  38);  Recurso  Voluntário  protocolado em 02/08/2009 (fl. 41), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  Relata a r. decisão, que:   “Conforme  consulta  ao  Portal  IRPF,  a  impugnante  informou  pagamentos  ao  Geap  Autogestão  em  Saúde  nos  anos­ calendário 2013 a 2017. No ano­calendário 2017 ela  informou como  dependentes:  João  Martins  do  Nascimento,  CPF  nº  768.863.523­34,  nascido  em  09/11/1927,  e  Silvio  Heleno  do  Amaral  e  Silva,  CPF  nº  740.687.848­68,  nascido  em  06/11/1952,  e  nos  anos­calendários  anteriores,  informou  somente  o  primeiro  dependente.  Conforme  o  quadro  "Pagamentos"  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário  2017,  a  contribuinte  informou pagamentos  ao GEAP dela  como titular e dos dois dependentes acima citados.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10380.726883/2017­64  Acórdão n.º 2002­000.824  S2­C0T2  Fl. 4          3 Pelas  informações  acima,  pode­se  inferir  que  o  montante  informado  pela  contribuinte  de  pagamentos  ao  GEAP  nos  anos­calendário  anteriores,  se  referem  a  ela  e  aos  dois  citados  dependentes. A glosa deve ser mantida”.  Irresignada,  a  recorrente  maneja  recurso  próprio  combatendo  o  mérito  e  juntando documentos.  Alega  a  recorrente que, “embora  houvesse  a  documentação  comprobatória  do  pagamento  do  valor  impugnado,  a  Receita  Federal  não  considerou  este,  como  se  a  requerente  não  houvesse  pago  ao  plano  de  saúde  o  referido  valor”.  Parcial  razão  assiste  à  recorrente, senão vejamos:  Em  sua Declaração  de  Ajuste  (fl.  15),  consta  como  dependente  o  Sr.  João  Martins do Nascimento (pai da recorrente), ano­calendário 2015.  O documento de fl. 47, que trata do comprovante de pagamento para efeito de  Declaração de Imposto de Renda, ano base 2015, presta a seguinte informação:   Nome completo do titular e beneficiários e os valores cobrados referentes a  cada um.  ­ Maria Orlane do Nascimento e Silva – R$ 5.623,04 – titular e R$ 411,11 –  co­participação  ­ Silvio Heleno do Amaral e Silva – R$ 5.623,04 – dependente (marido)  ­ João Martins do Nascimento – R$ 5.623,04 – dependente (pai)  Assim sendo, a recorrente e seu pai João Martins do Nascimento, dependente  na Declaração  e  no  plano  de  saúde,  podem  usufruir  da  dedução,  ficando  fora  o  seu marido  Silvio Heleno do Amaral e Silva. Entende este relator que os cálculos devem ser refeitos pela  DRF/Fortaleza.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito  dá­se  parcial  provimento  ao  apelo,  para  expungir  da  condenação  os  valores  atribuídos  a  recorrente  (R$  6.034,15)  e  seu  dependente  João  Martins  do  Nascimento  (R$  5.623,04).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                            Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7672402 #
Numero do processo: 10880.653324/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 24 /2 01 6- 14 Fl. 644DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.231, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­005.133  S3­C2T1  Fl. 645          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 646DF CARF MF

score : 1.0
7675257 #
Numero do processo: 10880.693331/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da Cofins-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, pra reconhecer o direito creditório referente ao pagamento indevido, cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários á compensação. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da Cofins-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-17T22:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-17T22:13:09Z; Last-Modified: 2019-03-17T22:13:09Z; dcterms:modified: 2019-03-17T22:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:23a09000-e9d6-4ac4-b41b-f986845108da; Last-Save-Date: 2019-03-17T22:13:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-17T22:13:09Z; meta:save-date: 2019-03-17T22:13:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-17T22:13:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-17T22:13:09Z; created: 2019-03-17T22:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-03-17T22:13:09Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; 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remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  isto  é,  sem  prestação  de  serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação  por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a  incidência da Cofins­ Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo,  nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do  artigo 165 do CTN.   DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo, valor utilizado para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem que  a recorrente promova a prévia retificação da declaração.   DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 33 31 /2 00 9- 11 Fl. 283DF CARF MF     2 Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, pra reconhecer o direito creditório referente  ao pagamento indevido, cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários  á compensação.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Windereley Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/Rio  de  Janeiro  nº  12­088.177,  exarado  pela  17ª  Turma  daquele  órgão  julgador,  que  manteve o decidido no Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 849801865, emitido  pela DERAT/SP (fls. 06 dos autos digitais), o qual não homologou a compensação declarada na  DCOMP – Declaração  de Compensação  de  nº  26345.75688.180708.1.3.04­0180,  transmitida  pela  recorrente  pelo  Programa  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  o  fundamento de que “ o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informado no PER/DCOMP, foi de R$ 82.160,61. Foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”    2.    O Despacho Decisório Eletrônico  indica que  o DARF de  valor R$ 82.160,00,  recolhido em 25/02/2008, foi utilizado para quitar débito declarado pelo requerente, no mesmo  valor,  sob  código  de  receita  5442  –  COFINS  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  portanto,  estando o valor pleiteado vinculado a débito declarado, não resta saldo credor para efetivação  da compensação pretendida.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 284          3   3.    Os presentes autos foram constituídos para tratamento manual dos documentos  eletrônicos  mencionados,  diante  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  requerente.    4.    Reproduzo parte do relatório do Acórdão DRJ/RJO, por bem descrever os fatos :    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 10/27)  3. O contribuinte cientificado do Despacho Decisório, referente  a  cobrança  da  COFINS,  relativo  a  competência  de  junho  de  2008, pela não homologação da Declaração de Compensação,  no  valor original de R$ 85.923,57; apresenta Manifestação de  Inconformidade em 07/12/2009, alegando, em síntese, que:  3.1. A referida compensação é oriunda de pagamento  indevido  de  COFINS  incidente  sobre  importação,  ocorrido  em  fevereiro/2008,  conforme  declarado  em DCTF  (docs.  03,  04  e  05).  3.2.  A  não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi  fundamentada,  basicamente,  na  alegação  de  inexistência  do  crédito pretendido.  3.3.  O  crédito  glosado  pela  Fiscalização  refere­se  a  recolhimento  de COFINS  sobre  importação  (código  de  receita  5442), realizado em 25.02.2008 (doc. 03).  3.4.  O  despacho  decisório  está  minimamente  fundamentado,  não  estão  bem  expostos e  conhecidos  os motivos  que  levaram  glosa do crédito declarado.  3.5.  Informa  que  possui  contrato  de  licença  de  uso  de marca  com  a  sociedade  empresária  “Alstom”  francesa,  pelo  que  é  devido a  título de  royalties o valor de 1% sobre as vendas da  ora Recorrente.  3.6.  O  referido  recolhimento  corresponde  à  tributação  da  COFINS/Importação,  sobre  valores  remetidos  ao  exterior  a  titulo  de  contraprestação  ­  (royalties)  pelo  uso  da  marca  "Alstom", nos termos do contrato.  3.7.  A  Recorrente  efetuou,  no  período  referente  a  fevereiro/2008,  remessa  de  R$  932.009,46  à  Alstom  francesa,  em decorrência do referido contrato de cessão de marca, e que,  aplicando­se a alíquota da COFINS (7,65%) chega­se ao valor  de R$ 82.160,61, valor exato do crédito invocado.  3.8. Como os valores remetidos ao exterior a título de royalties  pela cessão do uso de marca e tecnologia não estão sujeitos à  incidência  da  COFINS,  o  recolhimento  efetuado  torna­se  indevido.  3.9.  Informa que  retificou sua DCTF para excluir o débito de  COFINS/Importação  sobre  royalties,  e  que  utilizou  o  recolhimento  efetuado  em  25/02/2008  na  compensação  informada na PER/DCOMP (fl.15).  3.10. Requer  a  homologação  da  compensação  informada,  ou,  caso  não  seja  atendida,  que  do  cálculo  do montante  apurado  pela  Fiscalização,  seja  abatido  o  crédito  de  COFINS/Importação  não  aproveitado  pela  Recorrente  em  relação à incidência da aludida contribuição sobre as remessas  Fl. 285DF CARF MF     4 de  royalties  ao  exterior  ,realizadas  em  contraprestação  à  cessão do uso da marca "Alstom".  3.11. Protesta pela produção posterior de provas que se fizerem  necessárias.  5.    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão que restou assim ementado :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008    ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE PIS / COFINS.  A  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de  marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa  cessão  de  direitos,  não  caracteriza  contraprestação  por  serviço  prestado,  e,  por  conseguinte,  não  sofrem  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e da Cofins­Importação.  DCTF  RETIFICADORA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  Reputam­se  verdadeiros  os  valores  declarados  em DCTF  Retificadora,fundamentando o crédito dela advindo.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EFEITOS.  Compensação é procedimento facultativo através do qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  recolhidos  a  maior,  deduzindo­os  das  contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas  as condições estabelecidas na legislação tributária, e não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração Pública, com o consequente lançamento de  ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  DO  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO.  PRECLUSÃO.  INDEFERIMENTO.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo,  é  juntamente  com  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      6.    Irresignada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com as  seguintes alegações :    I – DOS FATOS  ­  a  recorrente  submeteu  pagamento  indevido  para  compensação,entretanto  sobreveio  despacho  decisório  não  homologando a compensação pautando­se na alegação de que o  pagamento  do  referido  débito  de  COFINS­Importação,  sob  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 285          5 montante  de  R$  82.160,61  havia  sido  supostamente  utilizado  para a quitação de valores declarados em DCTF;  ­ a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  produziu prova necessária á identificação do indébito submetido  á  compensação,  demonstrando­se,  de  forma  inequívoca,  que  este  refletia  um  pagamento  indevido  de  COFINS­Importação  sobre uma remessa á França a título de royalties  ­ como se vê, o suporte documental faz constatar claramente que  o  débito  de  COFINS­Importação  foi  suportado  indevidaente  sobre  uma  remessa  ao  exterior  como  contraprestação  pela  cessão  de  uso  da marca  “ALSTOM” o  que,  por  evidente,  não  representa uma obrigação de fazer apta a deflagrar a incidência  do referido tributo;  ­  ainda  que  a  manifestação  apresentada  constitua  meio  adequado  á  revisão  do  lançamento  (art.  145,  I,  do  CTN),  foi  proferido  Acórdão  pela  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  ratificando  o  indeferimento  da  compensação  por  se  pautar  na  ausência  dos  atributos de liquidez e certeza do crédito compensado;  ­ o Acórdão recorrido desprezou a prova do indébito submetido  á  compensação,  considerando  que  não  foi  providenciada  a  retificação  da  DCTFdo  período  para  espelhar  o  direito  ao  créditos    II  –  PRELIMINARMENTE  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  a  decisão  encontra­se  maculada  por  vício  de  nulidade  absoluta,  haja  vista  a  falta  da  análise  de  todos  os  pontos  suscitados pela recorrente;  ­  o  artigo  93  da  Constituição  Federal  determina  que  os  despachos  deverão  estar  motivados  pelos  fundamentos  que  levaram o julgador acolher ou desaclher a defesa apresentada,  sob pena de nulidade;  ­  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  a  natureza  do  débito  de COFINS­Importação  suportado  indevidamente  sobre  uma remessa ao exterior a título de pagamento de royalties;  ­ a autoridade se pauta unicamente no fato de a DCTF não ter  sido  retificada  para  manter  a  glosa  do  crédito  a  que  faz  a  recorrente;  ­ é preciso sublinhar que a recorrente nunca se desimcumbiu de  demonstrar a  legitimaidade de  seu direito, até porque realizou  toda  a  demonstração  necessária  á  contextualização  de  que  o  indébito  efetivamente  se  reportou  a  uma  remessa  feita  ao  exterior como contraprestação por uso de marca;  ­ o que se discute é a forma presumida com a qual autoridade  julgadora despereza a origem do crédito, sem que tenham sido  emitidos  quaisquer  termos  de  intimação  para  apresentação de  escalrecimentos;  ­ mesmo que no caso da recorrente nenhuma retificação  tenha  sido feita em DCTF, é preciso ponderar que a liquidez e certeza  do crédito está devidamente demonstrada;  ­  impõe­se  a  declaração de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  determinação  de  prolação  de  nova  decisão,  seja  por  falta  de  fundamentação, seja por falta de análise ao caso concreto, face  Fl. 287DF CARF MF     6 a  omissão  sob  diversos  aspectos  para  a  prolação  da  decisão  administrativa;  ­ a ausência de fundamentação do julgado acarreta violação ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  julgador não  irá analisar e  se manifestar expressamente  sobre  todas  as  questões  aduzidas  na  defesa  ,  diminuindo  a  matéria  devolvida  para  apreciação  pela  autoridade  julgadora  hierarquicamente superior.    III – DO DIREITO  III.1  –  A  EFETIVA  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO  –  PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 02/2015  ­  ha  que  se  destacar  que  independente  da  retificação  feita  em  DCTF,  não  há  como  se  mitigar  o  aproveitamento  do  crédito  pela  recorrente  que  efetivamente  suportou  o  pagamento  do  tributo indevido,  ­ cita o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015;  ­  mesmo  que  se  admitisse  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  por  parte  da  recorrente,  caberia  á  autoridade  julgadora  intimá­la  para  elucidação  dos  elementos  que  impactaram na  formação do  indébito  tributário, convertendo o  julgamento  em  diligência  e  não  simplesmente  julgar  improcedente  a  manifestação  em  razão  da  ausência  da  retificação feita em DCTF    III.2  ­A  EFICÁCIA  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  COMO  INSTRUMENTO  REVISOR  DO  LANÇAMENTO  ­ ainda que a retificação não tenha sido realizada, a inequívoca  demonstração do pagamento indevido, conforme comprovações  feitas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  já  seria  suficiente para amparara a existência de crédito disponível, ou  seja, a documentação apresentada pela recorrente não poderia  simplesmente ser ignorada, como de fato acabou ocorrendo;  ­  sendo  assim,  falho  a  decisão  ao  apontar  que  a  recorrente  supostamente  se  desimcumbiu  de  seu  ônus  em  provar  a  realização  do  pagamento  indevido,  pois  a  despeito  da  retificação feita em DCTF, mas diante das demonstrações feitas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  subsistenm  dúvidas  quanto  á  disponibilidade  do  crédito  submetido  á  compensação.    III.3 – A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO E  A  LEGITIMIDADE DE  SUA COMPENSÇÃO  – O  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  REFLETIDO  NO  RECOLHIMENTO  DA  COFINS­IMPORTAÇÃO  SOBRE  REMESSAS  A  TÍTULO  DE  ROYALTIES.  ­  é  cabível  a  restituição  do  indébito  tributário  nos  casos  previstos no artigo 165 do CTN;  ­  uma  vez  comprovado  que  a  recorrente  suportou  pagamento  indevido, há que se resguardar ao contribuinte a devolução do  respectivo montante;  ­  diante  do  arcabouço  documenta  apresentado  (contrato  de  cessão de marca, averbação do contrato no INPI, comprovação  da  remessa  ao  exterior de  valor  como contraprestação  do  uso  de  marca,  memória  de  cálculo  que  demonstra  apuração  da  quantia  referente  ao  pagamento  indevido)  não  remanescem  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 286          7 dúvidas  quanto  á  natureza  do  pagamento  consumado  pela  recorrente, sobre o qual foi realizada compensação.    IV – DO PEDIDO  ­  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  decretar  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ/RIO  DE  JANEIRO,  devolvendo­se a matéria para fins de confirmação, por meio de  diligência, dos elementos que impactaram no indébito;  ­  alternativamente,  seja  dado  provimento  ao  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  reconhecer  integralmente  o  crédito  em  tela,  homologando­se  a  compensação  efetuada  pela  recorrente,  cancelando­se  a  cobrança  dos  valores  ora  exigidos,  inclusive  mediante  a  conversão do julgamento em diligência.      7.  O processo veio a mim distribuído para relatar.     É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  8.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  razão  conheço  do  recurso.    PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ    9.    Não prosperam as acusações da recorrente.    10    Alega  a  recorrente  que  o  artigo  93  da  Constituição  Federal  ordena  que  os  despachos deverão estar motivados pelos fundamentos que levaram o julgador a acolher ou não  a defesa apresentada, sob pena de nulidade.    11.    O  artigo  93  da Carta Magna  está  dirigido  expressamente  ao  Poder  Judiciário,  como se transcreve :     Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:   (…..)  IX  todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação   Fl. 289DF CARF MF     8 X  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão motivadas  e  em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da  maioria absoluta de seus membros;     12.    Portanto,  equivocada  a  recorrente ao  se utilizar deste  argumento para  acusar a  decisão da DRJ de nula, pois o artigo 93 da CF/88 não se aplica ao caso.    13.    A recorrente acusa o julgador da DRJ de não ter apreciado a natureza do débito  de COFINS­Importação  suportado  indevidamente  sobre  uma  remessa  ao  exterior  a  título  de  pagamento de royalties.    14.    Mais uma vez, equivocada a  recorrente, pois a autoridade julgadora abriu dois  tópicos em seu voto somente para analisar a natureza do débito, como denomina a recorrente,  os tópicos denominados “ do conceito de royalties para fins tributários” e “da incidência do PIS  e  da Cofins  sobre  a  Importação  de Serviços  e  sobre Royalties”  explicitam detalhadamente  a  natureza  do  indébito  ocorrido  no  caso,  ademais,  a  autoridade  julgadora,  em  seu  voto,  expressamente  declara  que  assiste  razão  á  recorrente  ao  pleitear  o  direito  ao  crédito,  como  transcrevemos trecho do voto ás fls. 246 dos autos digitais :    23.  Pacificada  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  para  os  royalties pagos por licenciamento de uso de marca, passemos a  análise do caso concreto.  24. A Manifestante guerreia dois argumentos em sua defesa: o  primeiro,  que  o  despacho  decisório  em  comento  está  minimamente  fundamentado,  não  estando  bem  expostos  e  conhecidos  os  motivos  que  levaram  à  glosa  do  crédito  declarado,  ora  mesmo  contendo  informações  de  forma  resumida;  o  segundo,  que  não  haveria  incidência  da  COFINS  sobre a operação de remessa de royalties ao exterior realizada  em contraprestação à cessão do uso da marca "Alstom".  25.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  divirjo  da  Manifestante, o Despacho Decisório contém a informação  que fundamentou o motivo da não homologação, qual seja,  a não existência da disponibilidade dos valores pleiteados.  26. O segundo argumento, já foi abordado nos itens acima  e, de fato, assiste razão à Manifestante.    15.    Portanto,  a  autoridade  julgadora  abordou,  e  de  forma  completa  e  específica,  o  argumento  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  não  tendo fundamento a acusação da recorrente.    16.    Alega, ainda a recorrente, que a autoridade julgadora agiu de forma  presumida ao desprezar a origem do crédito, sem emitir termo de intimação para a  apresentação de esclarecimentos que se reputassem necessários.    17.    Não  prospera  o  argumento  da  recorrente,  pois  a  autoridade  julgadora  não  agiu  por  presunção,  e  sim  efetivou  seu  julgamento  com  base  em  dados apresentados pela recorrente, como os documentos comprobatórios de que o  indébito se referia a recolhimento de Cofins­Importação sobre royalties e, também,  com  base  em  dados  extraídos  dos  sistemas  de  registro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  demonstrar  que  o  recolhimento  consta  dos  sistemas  e  permanece  vinculado a débito declarado pela recorrente,  inclusive anexando telas de sistema  aos autos.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 287          9 18.    Quanto aos termos de intimação não emitidos, vazia a acusação da  recorrente,  pois  diante  das  provas  constantes  dos  autos,  que  já  embasavam  a  convicção do julgador, não foi necessária a intimação da recorrente para apresentar  esclarecimentos adicionais.    19.    Assim, as acusações de falta de fundamentação, falta de análise do  caso concreto e omissão sob aspectos imprescindíveis para a prolação da decisão  não  prosperam,  sendo  a  decisão  perfeitamente  elaborada,  dentro  dos  parâmetros  legais, não cabendo o seu cancelamento por nulidade.    20.    Por derradeiro,  as nulidades no  âmbito do processo  administrativo  fiscal tem como base legal o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 :    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  21.    Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  no  texto  legal,  não  há  nulidade na decisão combatida.  22.    Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade apresentadas.  NO MÉRITO  23.    Para o deslinde da questão, dois aspectos devem ser analisados : 1) o direito ao  crédito e 2) a operacionalização da compensação na esfera tributária.  1­ O DIREITO AO CRÉDITO  24.    A  decisão  de  piso  já  reconheceu  este  direito  ao  crédito  ao  consignar  em  sua  ementa que a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties,  por  simples  licença de uso de marca,  sem prestação de  serviços vinculados  a essa  cessão de  direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado e, por conseguinte, não sofrem a  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação.  25.    O  Acórdão  DRJ  já  explorou  com  precisão  os  aspectos  da  legislação  e  da  jurisprudência a respeito da diferença entre royalties e serviços, concluindo, citando decisão do  Pleno do STF (RE nº 116.121­3/SP) onde se pacifica a definição de que o conceito de conceito  de  que  a  locação  de  bens móveis,  à  qual  se  assemelha  a  licença  para  uso  ou  exploração  de  direitos, constitui típica obrigação de dar, ao contrário dos serviços, que constituem obrigação  de fazer.  26.    Os  documentos  acostados  aos  autos  evidenciam  que  o  contrato  firmado  pela  recorrente se refere a contrato de licença de uso de marca, não existindo serviço vinculado a ele  :  ­  Contrato  de  Licença  (fls.  72/115  dos  autos  digitais),  Requerimento  de  Averbação  de  Contratos  e Faturas  (fls.  117/122 dos  autos  digitais)  do  INPI,  no  qual  consta  como objeto  o  Fl. 291DF CARF MF     10 “Uso de Marca”, e Contrato de Câmbio (fls. 129/132 dos autos digitais).    27.    Os “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração  lucrativa  de  bens  incorpóreos  (direito  de  uso)  vinculados  à  transmissão  de  tecnologia,  representados  pela  propriedade  de  invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude  da  aceitação  dos  produtos que a representam, além do direito de explorar recursos vegetais, minerais e direitos  autorais, conforme se verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:    “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de  invenções, processos e  fórmulas  de fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações pelo atraso no pagamento dos “royalties”  acompanharão a classificação destes.”    28.    As  hipóteses  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  para a COFINS­Importação sobre a importação de serviços foram estabelecidas pelos artigos  1º e 3º da Lei nº 10.865/2004:    Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços –  PIS­PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  –  COFINS­ importação,com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, incios  IV,  da Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses :  I – executados no País; ou  II – executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  [...]  Art. 3º. O fato gerador será :  [...]  II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação por serviço prestado.  [...]  Art. 7º ­ A base de cálculo será :  [...]  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 288          11 II – o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso  II do caput do art. 3º desta Lei. (grifou­se)    28.    É  expressa  e  clara  a  definição  do  fato  gerador  das  contribuições  em  exame,  PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação, como sendo “o pagamento, o crédito, a entrega, o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação  por  serviço  prestado”. Merece  ainda,  destaque,  a  atenção  que  o  legislador  deu à execução dos serviços, em especial nos citados incisos constantes do § 1º, art. 1º, da Lei  nº  10.865/2004,  acima  transcritos.  A  referência  à  execução  remete  diretamente  à  natureza  jurídica característica da obrigação de fazer dos serviços.    29.    Considerando  que  os  royalties  são  rendimentos  decorrentes  do  uso,  fruição  e  exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer),  conclui­se  que  os  valores  referentes  aos  royalties  não  são  atingidos  pelas  referidas  contribuições,  considerando  ainda  que,  nos  casos  em  que  houver  previsão  contratual  de  fornecimento  concomitante  de  serviços,  o  contrato  deve  ser  suficientemente  claro  para  discriminar os royalties, os serviços técnicos e a assistência técnica de forma individualizada,  de forma a não haver  incidência de PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação sobre o valor  pago  a  título  de  royalties.  Neste  caso,  as  contribuições  sobre  a  importação  incidirão  apenas  sobre os valores dos serviços conexos contratados.    30.    No  presente  caso  os  requisitos  para  a  não  incidência  estão  configurados:  o  contrato é de cessão de marca, estão devidamente descritos os valores devidos a esse título e  não há serviços conexos.    31.    Assim,  o  recolhimento  efetivado  a  título  de  COFINS­Importação  sobre  os  royalties vinculados ao contrato de cessão de marca foi feito de forma incorreta, caracterizando  o  pagamento  como  indevido,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional :    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em  face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  32.    Por  consequência,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  no  montante  do  recolhimento efetivado indevidamente.  2 – A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA  33.    O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com suas várias alteracões, estipula que :  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 293DF CARF MF     12 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (…)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.    34.    Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a  Secretaria da Receita Federal emitiu Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a  IN RFB nº 1.717/2017, que assim dispõe :    Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvada  a  compensação  de  que  trata a Seção VII deste Capítulo.    §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação,  constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.     Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.    35.    Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles declarados em DCTF –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua extinção, por pagamento  ou  compensação  ou  sua  suspensão,  por  parcelamento,  por  recurso  administrativo  ou  ordem  judicial.    36.    A  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em  que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios  de  aprofundamento  por  ela  definidos  e  após  eventuais  batimentos  eletrônicos,  admite  o  valor  do  tributo  confessado  em  DCTF  como  compatível com o do efetivamente devido, pode, a partir dos elementos de que internamente já  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 289          13 dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter  confessional  da  DCTF,  a  intimação  do  requerente  para  prestar  esclarecimentos ou apresentar provas.    37.    A Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015,  citado pela recorrente, onde trata da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o  pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim dispôs sobre o cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :    10.2.  Nesse  diapasão,  a  DCTF  é  a  forma  com  que  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende  da  sua  própria  denominação,  é  uma  declaração  contendo  débitos  e  créditos tributários federais.   (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme  arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo  Civil (CPC) ­ Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar  essa  confissão se entender que pagou um valor indevido, para então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC, pois ali  também depende de uma atuação de quem fez a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada.  No  presente  caso,  a  atuação  do  sujeito  passivo  se  dá  mediante  retificação  da  declaração que constituiu o crédito  tributário perante o Fisco,  conforme  item 10.  Inclusive o CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito pressupõe a retificação da DCTF:    INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­ Fl. 295DF CARF MF     14 001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro  de 2014).     DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o  que não ocorreu.     NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)     18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou mesmo  depois  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade, dentro da  livre convicção para análise das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não homologou a compensação estava correto, pois o valor do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  (...)     20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não  homologação  da  compensação  é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  não  se  apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito  de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento  que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele  também praticado anteriormente (a compensação ou o pedido de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade  administrativa.      38.    A  vinculação  de  débitos  e  créditos  declarados  em  DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade do declarante, e podem ser retificados, como admite a  Instrução Normativa  RFB nº 1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 290          15 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.    39.    Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame, de valores declarados em DCTF e valores declarados em DCOMP, sejam compatíveis  para  que  o  sistema  eletrônico  possa  efetivar  a  compensação  ou  emitir  despacho  não  homologando a compensação, com a devida fundamentação.    40.    É  o  que  acontece  no  caso  presente,  claramente  explicitado  pelo  julgador  da  DRJ/RIO DE JANEIRO, no Acórdão DRJ combatido.    41.    Reproduzimos as claras explicações constantes da decisão de piso :    28. Registre­se que a falta de retificação da DCTF por iniciativa  do  próprio  contribuinte  não  constitui  óbice  para  o  reconhecimento  de  erro  nela  contida,  desde  que  devidamente  constatado  o  equívoco  no  seu  preenchimento,  pois,  nos  termos  do  art.  147,  §  2º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  declaração  pode  ser  retificada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa competente    29. E o direito de o contribuinte compensar débitos de tributos  federais com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior  está assegurado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996    30. Contudo,  a  situação  acima  descrita  não  é  a  que  se  vê  no  presente caso.     31.  A  Manifestante  afirma  em  sua  peça  defensiva  que  RETIFICOU sua DCTF; e de fato, ela o fez – mais de uma vez –  contudo,  em  todas as  retificações  o  valor declarado devido  de  COFINS FOI MANTIDO.    32. Verifica­se ainda que, na mesma data de envio da DCOMP,  18/07/2008, a Contribuinte apresentou uma DCTF Retificadora  (nº 100.2008.2008.1810022943), na qual reitera o valor devido.    33.  A  tela  inserta  abaixo  demonstra  a  alocação  do  valor  recolhido na DCTF relativa ao 25o dia de fevereiro de 2008.              Fl. 297DF CARF MF     16                                           42.    Assi m,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria da Receita Federal detectou que o recolhimento efetuado havia sido vinculado a um  débito existente e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  43.    Por  este motivo, o  fundamento da não homologação da  compensação  foi o de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  44.    Portanto, correta a afirmação da autoridade julgadora da DRJ ao afirmar que :  38. No caso concreto o que se vê é que a Manifestante:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.693331/2009­11  Acórdão n.º 3301­005.827  S3­C3T1  Fl. 291          17 A) Continua informando em sua DCTF o pretenso crédito como  valor devido.  B)  Promove  o  recolhimento  de  diversos  DARFs  sob  o  mesmo  código  de  receita  –  5442  –  o  que,  com  a  documentação  apresentada  nos  autos  não  é  possível  saber  a  vinculação  de  cada um deles.  C) Não traz aos autos prova escritural que permita a vinculação  inequívoca  do valor  recolhido  com a  remessa de  royalties  por  uso de marca.  39. Assim, entendo que não há reparo a ser feito no Despacho  Decisório.  O  valor  recolhido  em  25/02/2008  foi  corretamente  alocado  ao  débito  confessado  de  fevereiro/2008,  NÃO  RESTANDO  VALOR  A  SER  UTILIZADO  PARA  A  COMPENSAÇÃO PRETENDIDA – Junho/2008.    45.    A própria recorrente admite não ter retificado a DCTF quando afirma ás fls. 7  do seu recurso voluntário (fls. 263 dos autos digitais) que “ e, nesse diapasão, mesmo que no  caso da Recorrente nenhuma retificação tenha sido feita em DCTF, é preciso ponderar que a  certeza e liquidez do crédito devidamente demonstrada.”    46.    Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o pagamento indevido foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito, não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em sede de compensação,  pois  que  tal  crédito  seria  inexistente  para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos  dos  artigos  368  e  369  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem; Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.) e do artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­ Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.), por faltar ao crédito os atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já  não mais existia á época da transmissão da DCOMP, restando o débito para ser cobrado pela  Fazenda Nacional.    47.    Restou, pois, á recorrente, a retificação da DCTF, para alterar a vinculação do  débito ao crédito que se pretenda compensar.    48.    Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o direito á compensação  de crédito reconhecido mas utilizado indevidamente, no caso para extinguir débito confessado,  desta forma,  inexistente o crédito é época da compensação e, por consequência,  faltando­lhe  liquidez e certeza.    49.    Quanto á homologação e operacionalização da compensação não compete a este  CARF tais atribuições, e sim ás Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos  requerentes/declarantes.     Conclusão    Fl. 299DF CARF MF     18 50.    Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  somente  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  indevido,  cabendo á Unidade de Origem verificar os procedimentos necessários á compensação.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000509/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4" do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I* câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em • - .rovimento ao recurso. —_ 1 / Off te 1111 --- 0 MARCOS CÂNDIDO 'residente r"---T e / 11ARIA CRISTINA RO ISDA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. i Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.074 E. 239 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 11 (que substituiu o pedido de fl. 01), relativo ao 1" trimestre de 1998, no valor total de R$ [1, fitndado nos termos da Lei n°9.363/96 e da Portaria ME n° 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SELIC, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. No processo 10675.000925/2003-22, em apenso, encontra-se a compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. [excluído] Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estilo consolidados na informação fiscal de fls. 153/157. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.155/156. Comparando-se os valores originais os cálculos do auditor fiscal resultaram na apuração do crédito presumido deste trimestre em montante superior ao apurado pela própria empresa. O indeferimento parcial do pedido diz respeito, tão-somente, à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado extemporaneamente (f7. 63). Por intermédio do despacho decisório de fls. 163/165 a autoridade competente da DRF/Uberhindia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.. 172/181, por intermédio da qual insurge-se contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(...) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada_pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de litros compensatórios sobre o crédito presumido. haja vista a inexistência de previsão legal'. eis que como o ressarcimento é uma espécie do género restituição, (...). nele incide sim a Taxa Selic_prevista no arti2o 39. 4". da Lei n" 9.250/95 (.)". 2 Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.074 Fl. 240 Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre janeiro e março de 1998 e foi protocolado em 25/02/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por?" eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à -, atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou CÁ/L- 1 e. Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.074 A. 241 compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficias fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O principio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao principio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde - a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais 7 superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. 01(- 4 is Processo n° 10675.000509/2003-24 S2-CIT1 • Acórdão C 21(11-00.074 Fl. 242 O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 4 ere,, es_ v C(/mRIA CRISTINA ROZ A COSTA 5 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.720972/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2011 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação expressa no art. 2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006. IOF. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE ATÉ 127 HP POR DEFICIENTE FÍSICO. DESCABIMENTO. A condição física da interessada não se enquadra nas hipóteses legais de deficiência física, para fins de isenção do IOF, no financiamento para a aquisição de automóvel. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.134  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI/IOF ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARLI VIEIRA SALDANHA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2011  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº 8.989/95 e  alterações  posteriores  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência prevista em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.  2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 607/2006.  IOF.  ISENÇÃO.  OPERAÇÃO  DE  FINANCIAMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  DE  ATÉ  127  HP  POR  DEFICIENTE  FÍSICO. DESCABIMENTO.  A  condição  física  da  interessada  não  se  enquadra  nas  hipóteses  legais  de  deficiência  física,  para  fins  de  isenção  do  IOF,  no  financiamento  para  a  aquisição de automóvel.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 09 72 /2 01 1- 14 Fl. 130DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luis  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  106/117), admitido pelo Despacho de fls. 120/122, contra o Acórdão nº 3802­002.122.089, o  qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2011   IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  Laudo  oficial  emitido  por  entidade  integrante  do  SUS,  que  atesta  ser  a  interessada  portadora  de  “limitação  de  punhos  por artrite reumatóide (adquirida)”, complementado por laudo  expedido  por  junta  de  médicos  credenciados  junto  a  Departamento  Estadual  de  Trânsito,  segundo  o  qual  a  recorrente  só  está  habilitada  para  dirigir  veículos  com  transmissão  automática  e  direção  hidráulica,  comprovam  a  condição de deficiente físico necessária ao reconhecimento do  direito à aquisição de veículo com isenção do IPI, nos termos  do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, c/c o artigo 4º, inciso I,  do Decreto nº 3.298/99.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Exercício:  2011  IOF.  ISENÇÃO.  FINANCIAMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  DE  ATÉ  127  HP  POR  DEFICIENTE FÍSICO.  Faz jus à isenção do IOF o portador de deficiência física que  comprove,  mediante  laudo  atestado  pelo  Departamento  de  Trânsito Estadual, o  tipo do defeito físico e a necessidade de  dirigir veículo com adaptação especial (artigo, 72,  inciso IV,  da Lei nº 8.383/91).  Recurso ao qual se dá provimento.    Alega a Fazenda Nacional que as lei instituidoras das isenções de IPI (art.  1º, IV, da Lei 8.989/95) e IOF (art. 72, IV, da Lei 8.383/91), quando financiado, na aquisição  de automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de cilindrada não  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.134  CSRF­T3  Fl. 3          3 superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao  bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão,  estipularam que não é qualquer problema de ordem física que dá direito ao seu portador à  aquisição daqueles bens com as referidas isenções. Entende que para o gozo do benefício o  comprometimento  da  função  física  deve  se  dar  nos  termos  do  que  "dispõe  o  art.  2º,  §1º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 607/2006, pela observação conjunta do §1º do art. 1º  da Lei nº 8.989/95, com o inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto  nº 5.296/2004".  Faz  leitura  dessas  normas  conclui  que  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  em questão o interessado deve se subsumir aos seguintes requisitos normativos:  a)  que  haja  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos do corpo humano;   b) que  tal modificação  tenha acarretado o  comprometimento  da função física;   c)  que  a  citada  alteração  se  apresente  sob  a  forma  de:  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida; e   d) que as moléstias citadas no item imediatamente acima não  configurem  meras  deformidades  estéticas;  impliquem,  pois,  dificuldades para o desempenho de funções.  E  resume  que  "o  sujeito  passivo  que  se  insira  no  conceito  jurídico  de  deficiência física, assim entendida a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos  do corpo, acarretando o comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".  Acresce  que  no  caso  em  apreço  o  laudo médico,  apesar  de  atestar  que  a  contribuinte  possui  deficiência  física  caracterizada  pela  limitação  de  punhos  por  artrite  reumatóide  (adquirida),  CID  M06.8,  M81.0  e  M17.0,  não  expressa  em  que  forma  se  apresenta a deficiência física da recorrente, bem como não relata as consequências da doença  que  permitam  identificar  o  enquadramento  como deficiência  física  constante  no  art.  4º  do  Decreto 3.298/1999. E conclui:  Ora, no caso em comento o contribuinte não se desincumbiu  do ônus de colacionar aos autos laudo médico que demonstre  que  a  doença  que  possui  se manifesta  na  forma  de  uma  das  hipóteses  de  deficiência  física  contempladas  pela  legislação.  Logo, não faz jus à isenção pleiteada.  Registre­se,  por  fim, que o  caput do art.  111 e  seu  inciso  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  determinam  expressamente a interpretação literal da legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção. Assim sendo, inexiste  Fl. 132DF CARF MF   4 a possibilidade de  flexibilização dos  requisitos para gozo do  benefício fiscal.  Em  relação  específica  ao  IOF,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  laudo  de  perícia  médica  do  DETRAN  que  atestasse a deficiência  física e especificasse o  tipo de defeito  físico,  sua  total  incapacidade  para  dirigir  automóveis  convencionais,  e  sua  habilitação  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais.  O laudo apresentado, contudo, apenas atesta que a recorrente  poderá dirigir veículo automotor com transmissão automática  e veículo automotor com direção hidráulica e que sua carteira  de habilitação seria da categoria “B”.  Ante  tais  argumentos,  postula  o  provimento  do  especial  para  reformar  o  recorrido, indeferindo o pedido de isenção de IPI e IOF.  Cientificada (fl. 126), a peticionante não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire   Conheço do recurso nos termos em que processado.  Preliminarmente de ressaltar, determina o art. 111 do CTN, que a norma  isentiva deve ser  interpretada  restritivamente,  eis que o Estado está  abrindo mão de uma  receita com um fim econômico, ou social, como in casu.   Assim,  entendo  que  o  rol  de  doenças  que  a  norma  isentiva  arrolou  são  numerus clausus. Não faz o menor sentido o  legislador ordinário veicular norma isentiva  apenas  a  título  de  exemplificação,  deixando  em  aberta  sua  tipificação  pelo  intérprete.  Portanto, meu voto parte do pressuposto que só pode ser considerada "pessoa portadora de  deficiência física" aquela cuja deficiência enquadre­se nos estritos termos veiculados pelo  art. 1º da Lei 8.989/1995 (e suas alterações posteriores ­ Leis 10.690/2003 e 10.754/2003) e  seu § 1º, IV, e, no caso do IOF, Lei 8.383/91, art. 721. Ademais, o art. 3º2 daquela norma                                                              1 Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros  de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:  ...   IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Estado  onde  residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;    a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;  ...    § 1° O benefício previsto neste artigo:    a) poderá ser utilizado uma única vez;  b) será reconhecido pelo Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente  possui os requisitos.  2 Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante  prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.134  CSRF­T3  Fl. 4          5 delegou à então SRF o reconhecimento da referida isenção,  "mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos" na lei. Para tanto, a RFB editou a IN  RFB  988/2009,  posteriormente  alterada  pela  IN  RFB  1.639/2013.  Veja­se  o  teor  das  normas que importam ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art.  1oFicam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  ...  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções. (grifei)  Decreto 3.298/99  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que  se enquadra nas seguintes categorias:  I deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296, de 2004)  A Instrução Normativa nº 988/2009 assim dispõe:  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  Fl. 134DF CARF MF   6 profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat):  I – Laudo de Avaliação, na  forma dos Anexos IX, X ou XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou   b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  II  –  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  ...  § 6º Para efeito do disposto no inciso I do caput, poderá ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo  de avaliação obtido:  I  –  no  Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI;  e  II–  por  intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos,  criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes dos Anexos IX, X ou XI.  O  Laudo  de  fl.  04  atesta  que  a  contribuinte  possui  deficiência  física,  especificando: “limitação de punhos por artrite  reumatóide (adquirida)”, enquadrando nos  CID M06.8, M81.0  e M.17.0.  O  segundo  laudo  (fls.  46/47  )  conclui  que  a  periciada  "é  portadora  de  artrite  reumatismo  (sic)  comprometimento  da  articulação  do  punho  e mãos  direita e tornozelos com dores”, conlcuindo que a "usuária poderá dirigir veículo automotor  com transmissão automática código D e veículo automotor com direção hidráulica".  Constata­se que, o indeferimento deu­se por dois motivos: a) não entrega  da  declaração  de  disponibilidade  financeira;  e  b)  não  enquadramento  da  deficiência  apontada no laudo médico dentre aquelas elencadas no Decreto nº 3.298/99.  Dessa  forma,  a  interessada  não  apresentou  a  declaração  de  disponibilidade  financeira,  nos  termos  do  art.  3º,  inc.  II,  da  Instrução  Normativa  nº.  988/2009, conforme evidencia o despacho decisório, não fazendo a juntada nem mesmo na  fase  impugnatória.  Isto  posto,  não há  como acatar  a  solicitação da  interessada,  tendo  em  vista o não atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência da matéria.   Demais disso, o laudo (fl. 4) apenas certificou que a interessada possuía  deficiência física por "limitação de punho por artrite reumatóide (adquirida)".  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.134  CSRF­T3  Fl. 5          7 Ao se efetuar o cotejo entre a descrição da enfermidade da pleiteante e a  norma legal  transcrita, percebe­se que a deficiência não se enquadra, de forma literal, em  nenhuma  das  hipóteses  descritas  no  Decreto  nº  3.298/1999,  como  se  depreende  com  a  análise dos laudo médicos referidos.  Quanto  à  isenção de  IOF, o benefício  está  condicionado à  apresentação  de  laudo do DETRAN que ateste  a deficiência  física e que especifique o  tipo de defeito  físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais e, ainda, a  habilitação do  requerente para dirigir veículos  com adaptações  especiais,  as quais devem  estar  descritas  no  referido  laudo,  conforme  art.  72,  inciso  IV,  da  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  O  laudo  apresentado  pela  requerente  às  fls.  45/46  atesta  que  a  usuária  poderá  dirigir  veículo  automotor  com  transmissão  automática  código  D  e  veículo  automotor  com  direção  hidráulico,  código  F. CNH  categoria  B. Dessa  forma,  conclui­se  que a requerente não necessita de veículo adaptado. Isso impede a concessão da isenção de  IOF.   Portanto,  entendo  correto  o  despacho  decisório  local  que  indeferiu  o  pleito de isenção.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento,  desta  forma  revigorando  o  despacho  decisório  de  fls.  35/41, que indeferiu o pleito isentivo.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722934/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Segundo o Decreto no 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são razões de nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito de defesa e incompetência da autoridade), com as condicionantes ali estabelecidas. Eventuais problemas em relação ao art. 10 do mesmo decreto, ou mesmo a outros artigos, não são por ele tratadas como nulidades, em análise sistemática do texto. Não evidenciado cerceamento de defesa, no caso, em função de alegada carência de fundamentação, resta improcedente a demanda por nulidade processual. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.
Numero da decisão: 3401-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) LÁZARO ANTONIO SOUZA SOARES - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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| Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.947          1 3.946  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722934/2015­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. AUSÊNCIA.  Segundo o Decreto no 70.235/1972, que  rege o processo de determinação e  exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são razões de  nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito  de  defesa  e  incompetência  da  autoridade),  com  as  condicionantes  ali  estabelecidas. Eventuais problemas em relação ao art. 10 do mesmo decreto,  ou  mesmo  a  outros  artigos,  não  são  por  ele  tratadas  como  nulidades,  em  análise  sistemática  do  texto.  Não  evidenciado  cerceamento  de  defesa,  no  caso, em função de alegada carência de fundamentação, resta improcedente a  demanda por nulidade processual.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 34 /2 01 5- 07 Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.948          2 planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO  DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base  de  cálculo  do  lançamento  não  pode  exceder  ao  valor  comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina  Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votaram por negar provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  LÁZARO ANTONIO SOUZA SOARES ­ Redator Designado  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.949          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocada)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 2410 a 24321, datado de  26/11/2015, com ciência em 26/11/2015 (fl. 2504), exigindo Contribuição para o PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação, sobre valores correspondentes a  remessas para o exterior,  para a beneficiária STENA DRILLMAX I KFT, referentes ao período de janeiro a dezembro  de  2011,  totalizando,  a  título  de  original,  respectivamente,  R$  6.035.378,41  e  R$  27.799.318,76, a serem acrescidos de juros de mora e multa de ofício (no patamar de 75%).  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) anexo à autuação (fls. 2433 a 2498),  narra a fiscalização que: (a) a empresa autuada tem como objeto, individualmente ou associada  a  terceiros,  o  desenvolvimento  de  atividades  de  exploração  e  produção  de  hidrocarbonetos  líquidos  e  gasosos  no  território  nacional;  (b)  o  procedimento  fiscal  voltou­se  à  apuração  de  incidência  de  IRRF,  CIDE  sobre  pagamentos  efetuados  em  favor  de  empresa  estrangeira  /  CIDE­remessas,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  COFINS­importação,  no  ano­ calendário de 2011; (c) com base em procedimentos fiscais anteriores, apurou­se que o padrão  de contratação, em empresas do gênero, consistia em um contrato de afretamento de unidade  (plataforma ou sonda) com empresa  estrangeira “A”,  e um contrato de prestação de  serviços  com empresa nacional “B”, sendo “A” e “B” empresas do mesmo grupo econômico, em geral  controladas  por  uma  holding  do  grupo;  (d)  a  empresa  “B”  deveria  prestar  serviços  ­  de  sondagem, perfuração, completação, workover e correlatos ­ utilizando a unidade (plataforma  ou sonda) fornecida pela empresa “A”; (e) havia estreita vinculação e interdependência entre os  contratos de afretamento e serviços, cujas remunerações eram calculadas a partir dos mesmos  critérios de medição, mas, comparando os valores atribuídos aos dois contratos,  constatou­se  que  o  contrato  de  afretamento  absorvia  quase  a  totalidade  do montante  de  ambos  contratos,  sendo que, em geral, o afretamento correspondia a cerca de 90% (noventa por cento) do total  contratado com o mesmo grupo econômico, e a prestação de serviços a cerca de 10% (dez por  cento); (f) a maior remuneração, atribuída ao afretamento, era remetida para o exterior, assim,  sem pagamento do Imposto de Renda na Fonte, alegando­se aplicável a alíquota zero prevista  no art. 1o da Lei no 9.481/97, enquanto que a remuneração atribuída à prestação de serviços, via  de  regra,  não  era  suficiente  sequer  para  cobrir  os  custos  da  atividade  da  empresa  nacional,  gerando sucessivos prejuízos contábeis e  fiscais;  (g) houve,  então,  artifício na bipartição dos  contratos,  com  o  intuito  de mascarar  o  real  objetivo  da  Contratante  e  do  grupo  econômico  contratado:  uma  só  contratação,  para  a  prestação  de  serviços  de  prospecção,  perfuração,  completação e workover, de que o fornecimento da unidade apenas fazia parte, como apreciado  em julgamentos administrativos (Acórdãos DRJ 13­28.138/2010 e 12­32.209/2010, e Acórdão                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.950          4 CARF 3403­002.702), e como lançado em anos anteriores para a mesma empresa (v.g., 2009 –  Acórdão DRJ 12­67.480 e 481/2014); (h) com fundamento no art. 1o da Lei no 9.481/97, e no  art. 8o da Lei no 9.779/99, e na disciplina da IN SRF no 252/2002, a aplicação de alíquota zero  para IRRF fica condicionada a quatro requisitos cumulativos: natureza do pagamento (receita  de  frete,  aluguel  ou  arrendamento),  natureza  do  bem  (necessariamente  embarcação  estrangeira),  regularidade da  operação  (atestada  pela  autoridade  competente),  e  domicílio  do  beneficiário (vedado a domiciliado em paraíso fiscal ou país com tributação favorecida); (i) a  unidade STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, contratada para atividades de perfuração  offshore,  a  serviço  da  autuada,  recebeu  remessas  no  valor  de  R$  245.413.477,02,  sem  incidência  de  IRRF,  e  R$  7.553.498,52  com  incidência,  em  2011,  conforme  declarado  em  DIRF,  o  que  ensejou  intimação  para  esclarecimento,  sintetizado  à  tabela  de  fl.  2447;  (j)  intimada a empresa a apresentar os contratos de aluguel, frete ou arrendamento de embarcação  que  ampararam  as  operações,  houve  apresentação  de  apenas  um  contrato,  depois  complementado com apêndices, após intimações para apresentar documentação relacionada às  operações (v.g.,  faturas e documentos de comprovação de domicílio da empresa estrangeira);  (k)  o  pagamento  dos  quatro  tributos  em  análise,  no  período,  foi  sintetizado  na  tabela  de  fl.  2452,  onde  se  percebe  que  os  pagamentos  classificados  como  “aluguel  de  embarcação”  não  sofreram  nenhuma  tributação,  os  pagamentos  classificados  como  “aluguel  de  equipamentos”  sofreram  apenas  a  retenção  de  IRRF,  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  os  pagamentos  classificados como “serviços administrativos” sofreram apenas a retenção de IRRF, à alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  e  os  pagamentos  classificados  como  “serviços  técnico­ profissionais”  foram  tributados pelo  IRRF à  alíquota de 25%  (vinte  e  cinco por cento),  pelo  PIS­Importação e pela COFINS­Importação; (l) foram assinados “contratos de afretamento” ­  entre  a  autuada  e  a STENA DRILLMAX  I  (HUNGARY) KFT  ­  simultâneos  a  contratos  de  prestação  de  serviços  –  com  a  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  ambas  subsidiárias  da  STENA AB, empresa principal do Grupo STENA (relação entre as empresas detalhada às fls.  2444/2445),  percebendo­se  a  estreita  relação  entre  os  contratos,  havendo,  no  contrato  de  afretamento,  disposições  pertinentes  à prestação  de  serviços de perfuração,  e,  no  contrato de  serviços, provisões relativas ao fornecimento da unidade afretada; (m) da análise das cláusulas  contratuais  (fls.  2456  a  2466  –  cláusulas  1.4,  1.6.1,”a”,  2.27,  “c”,  “iii”,  e  7.5/C.A.­2009;  cláusulas 7.5, 7.1.3, “d” e 11.5/C.S.­2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.­2011; e cláusulas 1.2,  4.12.2, 7.5 11.5 e Anexo 12/C.S.­2011; além de cláusulas comuns), extrai­se a clara confusão  entre o afretamento e os serviços prestados, concluindo­se que os contratos de afretamento e de  serviços não podem ser considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente,  mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar;  (n)  em  resposta  a  intimação,  revelou  a  autuada  que  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  do  contratos de afretamento com a STENA DRILLMAX justificam a totalidade dos pagamentos,  tanto a título de aluguel como de serviços; (o) na ausência de repartição contratual expressa dos  pagamentos, e diante da divisão efetuada pela empresa, na qual a quase totalidade destinou­se a  aluguel  de  embarcação,  a  natureza  dos  pagamentos  pode  ser  investigada  a  partir  das  faturas  comerciais (fls. 2467 a 2474), nas quais se percebe que a pessoa que assina como representante  da STENA DRILLMAX consta na DIPJ da STENA BRAZIL como administrador com vinculo  empregatício, e que faturas tidas como de aluguel possuem pagamentos nitidamente vinculados  a prestação de serviços técnicos, como sondagem e perfuração, e faturas tidas como de aluguel  de equipamentos foram oferecidas à  tributação à alíquota de IRRF de 15% quando deveriam  ser tributadas a 25%, por ser a empresa beneficiária sediada em país de tributação favorecida  (Hungria, como se detalha às  fls. 2475 a 2479);  (p) a realidade fática, no desempenho destes  contratos concretos, é de que a atividade contratada é de prestação de serviços de sondagem e  perfuração,  com uso de  sonda da  contratada,  pois o  fornecimento da unidade  é apenas parte  integrante e instrumental dos serviços contratados, e, e entender o contrário seria admitir, por  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.951          5 exemplo,  que  uma  empresa  contratada  para  a  retirada  de  entulho  de  uma  obra  cobrasse  um  valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho ­ não se pode perder de vista  que,  neste  caso  concreto,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  pertence  ao  grupo  econômico  contratado  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração;  (q)  nos  contratos  analisados,  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  acarreta  a  rescisão  do  contrato de afretamento;  (r) a empresa STENA BRAZIL, contratada para prestar os serviços,  não dispunha de pessoal próprio suficiente para prestá­los, contrariando expressa exigência do  contrato  (cláusula  3.7/C.S.­2009);  (s)  os  pagamentos  efetuados  em  favor  da  empresa  estrangeira correspondem, de fato, à  remuneração por serviços prestados, sujeita à  incidência  do  IRRF  e  da CIDE,  e,  e  em  razão  da  natureza  técnica  dos  serviços,  sujeitam­se  também  à  incidência  de  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  e,  não  tendo  a  fiscalizada  apurado  tributos sobre estas remessas, cabe o lançamento de ofício de IRRF, CIDE, PIS­Importação e  COFINS­Importação (quadros­resumo às fls. 2497/2498); e (t) a base de cálculo da CIDE deve  ser o valor bruto da remessa, e não o líquido (sem IRRF), já que o IRRF integra o rendimento  auferido pelo beneficiário no exterior, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o  ônus do imposto (quadro­resumo à fl. 2499). Como o presente lançamento, embora fundado no  relatório que se presta à análise de quatro tributos, refere­se tão­somente a Contribuição para o  PIS/PASEP­importação,  COFINS­importação,  tomar­se­á  em  conta,  no  voto,  apenas  a  fundamentação referente a tais contribuições.  Ciente  da  autuação,  e  do  TVF,  em  26/11/2015  (fl.  2502),  a  empresa  apresentou, em 23/12/2015, a Impugnação de fls. 2510 a 2560, alegando, em síntese, que: (a)  a autoridade fiscal não estabelece se desconsiderou e requalificou os contratos de afretamento e  de prestação de serviços em razão da verificação de um suposto vício de simulação ou, em um  sentido distinto, de um abuso de formas, parecendo confundir essas figuras jurídicas ao longo  do  seu  TVF,  o  que  leva  à  nulidade  do Auto  de  Infração  pela  sua  falta  de  fundamentação  e  consequente prejuízo do direito de defesa, nos termos dos artigos 10, inciso III, e 59, inciso II,  do Decreto  no  70.235/72  (não  indicação  precisa  do  vício  que  serviria  de  fundamento  para  a  desconsideração/requalificação  dos  contratos);  (b)  a  estrutura  contratual  adotada  não  incorre  em  qualquer  violação  ao  ordenamento  jurídico,  bem  como  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  firmados  pela  empresa  são  negócios  jurídicos  válidos  perante  sua  legislação de regência, de modo que esses devem se sujeitar cada qual ao tratamento tributário  próprio  previsto  em  lei,  nos  termos  do  artigo  110  do CTN,  não  havendo  espaço  para  que  a  autoridade  fiscal  desconsidere,  no  caso,  os  negócios  jurídicos  e  requalifique  aqueles  pagamentos  feitos  às  empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento  das  embarcações;  (c)  a  estrutura contratual adotada não representa qualquer novidade para a Receita Federal do Brasil,  mas se trata de modelo por excelência utilizado pelas empresas que desenvolvem as atividades  de exploração e produção de petróleo e gás natural,  regulamentado pela entidade competente  (mencionando normas de regulação do REPETRO); (d) a coligação em negócios jurídicos não  é  ilegal/irregular,  e  é  estudada  pela  doutrina  civilista,  que  ensina  que  desta  não  resulta  um  único contrato, sendo a execução simultânea inclusive obrigatória no REPETRO (cf. IN RFB  no 844/2008, art. 5o, §3o); (e) há diferenças entre os contratos de afretamento e de prestação de  serviços, e a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know­how para comparar e refutar os  preços  constantes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  muito  menos  quando se vale de um método comparativo, que avalia os valores de uma espécie de contrato  em  relação  à  outra,  e  não  houve  simulação,  nem  abuso  de  formas  (fundado  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  que  demanda  regulamentação);  (f)  há  critérios,  inclusive,  de  valoração dos contratos, na legislação (art. 106 da Lei no 13.043/2014), para fins de limitação a  zero  de  IRRF,  no  caso  de  execução  simultânea;  (g)  o  STF  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade  de  incidência  de  “ISS”  em  contratos  de  locação  de  bem  móvel  (Súmula  Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.952          6 Vinculante no 31), o que endossa a distinção entre a prestação de serviços e a locação; (h) uma  vez  disponibilizada  a  embarcação  que  lhe  foi  cedida  por  meio  do  contrato  de  afretamento  realizado  com  a  empresa  estrangeira  ­  STENA DRILLMAX  I  (HUNGARY) KFT,  coube  à  empresa, por meio de seu pessoal e, ainda, através da conjugação de uma gama de prestadores  de serviços contratados, executar as atividades próprias da exploração e produção de campos  de petróleo; (i) os serviços foram prestados pela STENA SERVICES BRAZIL LTDA, empresa  domiciliada no Brasil, de forma que não há a incidência de PIS/COFINS­Importação, tendo em  vista  que  não  houve,  de  fato,  importação  de  serviço,  inexistindo  o  fato  gerador  de  tais  contribuições; e (j) não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3587  a  3630),  proferida  em  26/09/2016,  foi,  por maioria  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos, extraídos do voto condutor: (a) a autoridade fiscal não se referiu expressamente a  “simulação” ou  “abuso de  formas”,  no  entanto,  isso não  implicou cerceamento do direito de  defesa; (b) para definição do fato gerador e aplicação da lei tributária, o auditor fiscal não deve  se ater tão somente à nomenclatura utilizada nos contratos firmados, mas sim à realidade fática  comprovada  na  execução  das  referidas  avenças,  como  de  depreende  das  particularidades  contratuais  apontadas  pela  fiscalização  (v.g.,  as  contratadas  são  empresas  que  pertencem  ao  mesmo grupo  econômico;  as  contratadas  assumem direitos  e obrigações  recíprocos,  dividem  receitas  e  custos  e  arcam  com  responsabilidade  solidária;  os  contratos  são  celebrados  e  executados simultaneamente, e a rescisão de um implica a rescisão do outro; e as cláusulas do  contrato de afretamento preveem obrigações típicas relacionadas à prestação de serviços como:  inspeção, manutenção da  sonda,  além de  fornecimento de pessoal  técnico  especializado para  operação);  (c)  todo o conjunto probatório presente nos autos conduz a uma única conclusão,  com a qual a autoridade julgadora compartilha: “trata­se de artifício pelo qual a prestação de  serviços de  sondagem, perfuração e  exploração de poços  foi  formalmente bipartida  em dois  contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  fiscalizada,  e  de  outro,  como  contratadas,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  tanto  do  equipamento  como  do  know­how  para  a  prestação  de  tais  serviços”;  (d)  a bipartição de  contratos do gênero  já  foi  analisada em precedentes do CARF  (Acórdãos  3403­002.702  e  2202­003.063);  (e)  no  REPETRO,  a  vinculação  e  a  execução  simultânea dos contratos determinada pela regulamentação visa assegurar o controle aduaneiro  dos  equipamentos,  evitando  que  estes  sejam  utilizados  em  outras  atividades  que  não  a  exploração de petróleo;  (f) o  art. 106 da Lei no  13.043/2014, com vigência a partir de 2015,  corrobora o entendimento da autoridade  lançadora, em período anterior,  como se endossa no  Agravo de Instrumento no 2014.00.00.108785­1 (TRF­2); (g) conforme constatado na auditoria  fiscal, há  extensa evidência de que não se  trata de um simples afretamento de embarcação a  casco  nu:  há  desde  cláusulas  contratuais  que  implicam  a  prestação  de  serviços  relativos  à  exploração e produção de petróleo, além de recursos humanos utilizados indistintamente pelas  duas  contratadas,  boletins  de medição  e  atestados  diários  de  perfuração,  tudo  demonstrando  que a remuneração do afretamento era de acordo com os serviços executados; (h) o contrato de  afretamento não  tem mesma natureza que contrato de  locação de bens móveis;  (i)  a empresa  nacional sequer tinha quadro de funcionários suficiente para a prestação de serviço e, conforme  se verifica da análise das provas existentes nos autos, a autoridade fiscal efetuou a tributação  pois concluiu que a natureza desses pagamentos,  remetidos  à empresa com sede no exterior,  consistia em remuneração a título de prestação de serviços técnicos, incluindo o afretamento da  plataforma, o que caracteriza a ocorrência do fato gerador de PIS/COFINS­Importação; e (j) é  legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em relação ao voto do relator,  manifestaram discordância dois julgadores da turma da DRJ, um deles consignando as razões  de  divergência  em  declaração  de  voto  (fls.  3611  a  3615),  que  se  restringem  a  não  entender  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.953          7 como “artificial” a construção bipartida dos contratos, mas legítima e endossada pelo advento  do art. 106 da Lei no 13.043/2014, de natureza declaratória, que somente poderia ser afastada  pela fiscalização (cf. Solução de Consulta COSIT no 225/2014) se identificado “planejamento  fiscal  abusivo”,  que  demandaria  comprovação  do  efetivo  prejuízo  aos  cofres  públicos,  decorrente  da  referida  bipartição  adotada.  Concordaram  com  o  voto  vencedor,  mas  pelas  conclusões, os outros dois julgadores de piso, um deles manifestando seu entendimento às fls.  3616 a 3630, da seguinte forma: concordou com a tese de que toda a contratação compreendeu,  em  essência,  uma  única  prestação  de  serviços,  e  que  a  celebração  do  contrato  de  afretamento  correspondeu a um artifício meramente formal utilizado apenas com o fim de desmembrar a maior  parte  dos  valores  contratados,  e  afastá­los  da  tributação  no  Brasil;  mas  discordou  de  premissa  adotada  tanto pela fiscalização quanto pelo relator de que seria vedada a segregação da operação  em dois contratos, pois tal construção efetivamente encontra amparo na legislação do REPETRO.  Ciente da decisão de piso em 03/10/2016 (fl. 3634), a empresa interpôs, em  01/11/2016 (fl. 3635), o Recurso Voluntário de  fls. 3636 a 3688, no qual endossa as razões  externadas  em  impugnação  e  agrega,  basicamente,  que:  (a)  a  falta  de  fundamentação  na  autuação alastra­se pela decisão da DRJ;  (b) a DRJ se equivoca ao confundir os objetos dos  contratos,  endossando  a  autuação  (anexando  parecer  de  tributarista  sobre  a  autonomia  contratual ­ fls. 3736 a 3843), e fundamentando a validade dos atos no art. 107 do Código Civil  Brasileiro e no art. 110 do CTN; (c) o voto do relator, na DRJ, é contraditório ao afirmar que a  situação anterior ao art. 106 da Lei no 13.043/2014 era legal, mas resultava em ilícita economia  tributária,  pois  não  pode  o  negócio  ser  legal  e  ilícito  ao  mesmo  tempo;  (d)  não  é  possível  sustentar, como pretende a DRJ, que a bipartição contratual ocorreu exclusivamente para fins  de  economia  fiscal,  porque  o  propósito  negocial  da  estrutura  contratual  adotada  teve  como  causa a legislação do REPETRO; e (e) os contratos de aluguel e afretamento possuem a mesma  natureza, aplicando­se, ao caso, a Súmula Vinculante no 31, do STF, endossado pelo STJ em  relação ao afretamento a casco nu.  Contrarrazões à peça recursal são apresentadas pela Fazenda Nacional, em  02/02/2017, às fls. 3854 a 3905, no sentido de que: (a) não existe nulidade no lançamento, pois  a autuação não acusa a prática de vício, mas tão­somente desconsidera a partição dos contratos,  por  artificial,  desnecessária  e  que  resultou  em  ilícita  economia  de  tributos;  (b)  a  forma  de  contratação fracionada em serviços e afretamento, praxe no tipo de negócio, como se atesta em  diversos processos, inclusive da própria fiscalizada (lista à fl. 3867), mencionando que já foi a  matéria objeto de análise nos Acórdãos no 2202­003.063, no 3403­002.702 e no 3302­003.095,  nos  quais  se  entendeu  a  bipartição  como  artificial,  não  retratando  a  realidade  material  das  execuções  (transcrevendo­se  excertos  dos  julgados),  posicionamento  que  já  encontra  guarida  no Poder Judiciário, como destacado na decisão de piso; (c) as contratadas ­ a estrangeira e a  brasileira ­ pertencem a um mesmo grupo econômico, detentor do equipamento e do know­how  da  prestação  de  serviços,  e  desempenharam  de  forma  conjunta  e  solidária  as  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  repisando  a  análise  das  cláusulas  contratuais  descritas no TVF; (d) a partir das faturas e dos pagamentos, está devidamente demonstrado que  os  pagamentos  realizados  pela  empresa,  na  verdade,  correspondiam  à  contraprestação  pelos  serviços técnicos contratados (pesquisa e a exploração de poços de petróleo); (e) a recorrente  pretende que a  fiscalização fique restrita a uma análise meramente formal dos contratos, sem  perscrutar  a  essência do negócio  jurídico,  como  se  a  liberdade para  contratar operasse  como  uma “blindagem” para a operação, perante o fisco; (f) a IN regulamentadora do REPETRO em  momento  algum  diz  respeito  à  contratação  separada  de  duas  pessoas  jurídicas,  uma  para  o  fornecimento  de  bens  e  outra  para  a  prestação  de  serviços, mas  de  execução  simultânea  em  relação à mesma pessoa  jurídica;  (g)  sendo o contratante do serviço domiciliado no exterior,  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.954          8 incidem a Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação; e (h) é legítima  a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ainda  em 02/02/2017 o processo  é enviado à Terceira Seção do CARF  (fl.  3906), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.  No  CARF,  o  julgamento  foi  iniciado  em  janeiro  de  2019,  tendo  solicitado  vistas a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  Restam  contenciosas,  no  presente  processo,  que  se  refere  à  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  sobre  remessas  para  o  exterior,  para  a  beneficiária STENA DRILLMAX  I KFT,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2011, as seguintes questões: (a) preliminar referente a eventual nulidade por falta  de  fundamentação  da  autuação  e  da  decisão  da  DRJ;  (b)  possiblidade  jurídica  da  forma  contratual bipartida adotada (à luz do art. 110 do CTN, da legislação que rege o REPETRO, da  legislação civil, e das diferenças entre as duas espécies de contrato ­ afretamento e prestação de  serviços), em tese; (c) a existência de artificialismo na bipartição contratual adotada (à luz dos  elementos presentes nos autos e da legislação superveniente); e (d) incidência de juros de mora  sobre o valor da multa de ofício lançada.    Da preliminar de falta de fundamentação  Alega a recorrente, desde em sua peça de defesa inaugural, que a autoridade  fiscal não estabelece se desconsiderou e requalificou os contratos de afretamento e de prestação  de  serviços  em  razão  da  verificação  de  um  suposto  vício  de  simulação  ou,  em  um  sentido  distinto, de um abuso de formas, parecendo confundir essas figuras jurídicas ao longo do seu  TVF, o que leva à nulidade do Auto de Infração pela sua falta de fundamentação e consequente  prejuízo do direito de defesa, nos termos dos artigos 10, inciso III, e 59, inciso II, do Decreto no  70.235/72  (não  indicação  precisa  do  vício  que  serviria  de  fundamento  para  a  desconsideração/requalificação dos  contratos), e,  em seu  recurso voluntário, acrescenta que a  falta de fundamentação na autuação alastra­se pela decisão da DRJ.  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.955          9 Vê­se que há, em relação a tal preliminar, duas aparentes confusões por parte  da  defesa:  a  primeira,  de  que  eventual  carência  de  fundamentação  seria  necessariamente  ensejadora de nulidade do  lançamento, e a  segunda, de que a  fiscalização deve se amoldar a  classificações doutrinárias em seus procedimentos fiscais.  Esclareça­se que eventual falta de fundamentação na autuação seria razão de  sua  improcedência,  e  não  de  sua  nulidade.  Segundo  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  rege  o  processo de determinação e exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, são  razões de nulidade apenas aquelas arroladas em seu artigo 59 (cerceamento do direito de defesa  e incompetência da autoridade), com as condicionantes ali estabelecidas. Eventuais problemas  em relação ao art. 10 do mesmo decreto, ou mesmo a outros artigos, não são por ele tratadas  como nulidades, em análise sistemática do texto.  E  as  eventuais  classificações  doutrinárias  existentes  buscam  explicar  o  Direito  Positivo,  facilitando  sua  intelecção  por  meio  de  agrupamentos  em  categorias  didaticamente  identificadas  como  relacionadas,  e  não  para  que  o  Direito  Positivo  a  tais  classificações se amolde ou vincule.  Em síntese, basta que o autuante promova o enquadramento legal da conduta  praticada  e  a  descreva  no  relatório  fiscal,  permitindo  que  a  defesa  e  o  julgador  possam  compreender  as  razões  doe  autuação  que,  obviamente,  se  insuficientes,  ensejariam  a  improcedência, e não a nulidade.  Arremate­se que, para que a falta de fundamentação acarretasse nulidade, ela  deveria ser tamanha que impossibilitasse o próprio direito de defesa, incidindo o art. 59, II do  Decreto no 70.235/1972.  Não é o que se vê no presente processo.  No TVF anexo à autuação (fls. 2433 a 2498), são descritas e tipificadas todas  as  condutas  imputadas  à  empresa,  havendo  sucessivas  intimações  e  respostas,  permitindo  ampla  compreensão  e  total  acompanhamento  do  procedimento  em  curso,  e  que  culmina  na  autuação, sendo clara a divergência jurídica entre os posicionamentos encampados pelo fisco e  pela empresa, que serão analisados, no mérito, nos tópicos seguintes deste voto.  Não há divergência fática, mas apenas nas leituras jurídicas das partes sobre o  que efetivamente ocorreu. O fisco não defende ser formalmente inválido ou inexistente um ou  outro contrato, apenas informa que deve ser observada a realidade da operação, perante o fisco.  Isto fica claro, por exemplo, na afirmação fiscal constante às fls. 2480/81 do TVF:  “A  conclusão  que  se  impõe,  a  partir  do  conjunto  probatório  analisado,  é  de  que  a  empresa  estrangeira  e  a  empresa  nacional,  contratadas  pela  REPSOL,  desempenharam,  em  conjunto,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  tendo  como  objetivo  único  a  prestação  de  serviços  de perfuração para a contratante. No caso examinado, o serviço  de perfuração absorve o afretamento,  visto que a prestação do  serviço  de  perfuração  é  a  atividade­fim,  para  a  qual  o  afretamento é atividade­meio.  (...) E a natureza dos pagamentos não é simples decorrência das  cláusulas  contratuais  (já  suficientes,  neste  caso,  para  afastar  o  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.956          10 conceito  de  afretamento  autônomo),  mas  também,  e  principalmente, da realidade fática produzida no desempenho do  contrato.  E a realidade fática, no desempenho destes contratos concretos,  é  de  que  a  atividade  contratada  é  de  prestação  de  serviços  de  sondagem  e  perfuração,  com  uso  de  sonda  da  contratada.”  (grifo nosso)    Ademais, a matéria de fundo, em discussão, é bem compreendida por todas as  partes, e está presente em diversos contenciosos julgados por este tribunal (ao menos dezoito,  nos últimos cinco anos, conforme busca ao sítio web do CARF, sendo dois deles referentes à  própria  recorrente,  em  contratos  de  2009,  inclusive  para  a  unidade  de  perfuração  “STENA  DRILLMAX” ­ Acórdãos no 3302­004.754, de 26/09/2017, e no 2402­005.822, de 10/05/2017).  Sobre tais precedentes, trataremos na análise de mérito, já cabendo destacar a conclusão à qual  se chegou, em relação à alegação preliminar, de forma unânime, nos dois aqui especificamente  mencionados, da mesma empresa, em contratos do mesmo gênero:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  A  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre  as  partes. O  lançamento não  está motivado na  invalidade  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente, mas  na  desconsideração  do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico  realizado  pela  autuada.  2.  O  lançamento  prescinde  da  prévia  declaração das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio  jurídico, porque a autoridade administrativa tem a prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação  tributária.  3. A  exaustiva  descrição  fática  e  a  adequada  fundamentação  jurídica  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da  autuada.  DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. Não  é  passível  de  nulidade  por contradição a decisão recorrida que, em consonância com  os motivos da autuação, entendeu que o lançamento do crédito  tributário  prescindia  da  expressa  declaração  de  nulidade  dos  contratos  de  afretamento  artificialmente  engendrados.”  (Acórdão  3302­004.754,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento,  unânime  em  relação  a  estes itens, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso)  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  1. O lançamento não está motivado na invalidade dos negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente,  mas  sim  no  que  se  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.957          11 entendeu  ser  a  operação  real.  2.  A  autoridade  administrativa  tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  de  tal  forma  que  o  lançamento  prescinde  da  verificação  de  causas  de  nulidade  ou  anulabilidade  do  negócio  jurídico.  3.  Diante  da  exaustiva  narração  fática  e  da  extensa  fundamentação  jurídica  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  a  recorrente  não  teve  qualquer  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa.  4.  A  utilização  de  fundamentação  jurídica  subsidiária  não  macula  a  autuação,  porque busca viabilizar o lançamento sobre os valores pagos a  título  de  afretamento,  caso  se  entenda  que  tal  atividade  foi  contratada de forma realmente autônoma. 5. A decisão recorrida  não  é  contraditória,  pois,  assim  como  o  TVF,  simplesmente  entendeu  que  a  apuração  do  fato  gerador  prescindiria  da  afirmação  e  verificação  de  que  os  contratos  seriam  nulos.”  (Acórdão  2402­005.822,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, unânime em relação a estes  itens, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso)    Além de endossarmos as considerações  sobre a  inexistência de nulidade no  lançamento,  fazemos  coro  ainda  à  conclusão  de  que  não  há  relação  necessária  (nem  contradição) entre a manutenção da argumentação fiscal  (referente aos efeitos  tributários dos  contratos, diante da situação de fato evidenciada) a e eventual declaração de invalidade formal  dos contratos, pelo que rechaçamos  também as alegações de nulidade da decisão de piso, no  presente caso.    Da forma contratual bipartida adotada, em tese  Sustenta  a  recorrente,  também,  desde  sua  peça  de  defesa  inaugural,  que  a  estrutura contratual adotada (bipartida entre  afretamento e prestação de serviços) não  incorre  em qualquer violação ao ordenamento  jurídico (em referência especial à  legislação civil e ao  art.  110  do  CTN),  e  é,  inclusive,  endossada  pela  própria  Receita  Federal  na  legislação  do  REPETRO (IN RFB no 844/2008, art. 5o, § 3o), e que não houve simulação ou abuso de formas,  sendo que a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know­how para comparar e refutar os  preços constantes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  Sobre  a  legislação  do  regime  aduaneiro  especial  brasileiro  de  REPETRO,  alega a recorrente que lhe socorre o disposto no art. 5o, § 3o, da IN RFB no 844/2008 (que foi  incluído pela IN RFB no 941/2009, que acrescentou ainda um § 4o):2  “Art.  5o  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).                                                              2 O REPETRO, esclareça­se, é um regime aduaneiro especial brasileiro que trata, entre outros, na importação, de  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos  federais,  para  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (conforme  artigos  458  a  462  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  no  6.759/2009). O REPETRO,  assim,  não  se  aplica  à  tributação  de  serviços, mas  apenas  à  eventual  tributação  da  mercadoria  que  permaneça  no  país,  ainda  que  durante  a  realização  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades objeto da concessão ou autorização de que trata a Lei no 9.478/1997 (“Lei do Petróleo”).  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.958          12 § 1o Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1o; e   II  ­ contratada pela pessoa  jurídica referida no  inciso  I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (...)  §  3o O  fornecimento de  bens  pela  pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  no 941, de 25 de maio de 2009)  § 4 o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1o, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1o.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB no 941, de 25 de maio de 2009)” (grifo nosso)    Ambos os parágrafos tiveram nova redação dada pela IN RFB no 1070/2010,  já vigente ao tempo dos períodos de apuração analisados na autuação (janeiro a dezembro de  2011). A  IN RFB  no  1.070/2010  incluiu,  ainda  um §  7o  ao  art.  17  da  IN RFB no  844/2008,  dando  nova  redação  a  seu  inciso  III  (para  adequação  ao  acréscimo  do  art.  461­A  ao  Regulamento Aduaneiro, pelo Decreto no 7.296/2010):  “§ 3o Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso  II  do  §  1o  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto  na  legislação específica.  § 4 o A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato de  prestação de serviço ou de afretamento por tempo.  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.  § 1o O RCR deverá ser instruído com:  (...)  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.959          13 III  ­  cópia  do  contrato  de  afretamento,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  para  os  bens  constantes do Anexo Único à Instrução Normativa RFB no 844,  de 2008; e  (...)  § 7 o Na hipótese do § 3o do art. 5o, a empresa designada deverá  apresentar,  também, cópia do contrato de prestação de  serviço  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  contratada  domiciliada no exterior.” (grifo nosso)    Das  disposições  extraídas  das  normas  infralegais/procedimentais  do  REPETRO  (e que,  ainda que  reformuladas,  permanecem, de  forma geral,  na  atual  legislação  que  rege  o  regime,  IN  RFB  no  1.415/2013),  decorre  o  reconhecimento  da  possibilidade  de  haver  dois  contratos,  um  referente  ao  arrendamento  (dos  bens  admitidos  no  regime  ­  embarcação  e  acessórios)  e  outro  referente  à  prestação  de  serviços,  inclusive  vinculados,  mormente em atividades como as previstas na Lei no 9.478/1997, relacionadas a petróleo.  Ademais, as referências à legislação civil apontam para um mesmo sentido: a  não  proibição  à  bipartição  dos  contratos.  Havendo  efetivamente  afretamento  e  prestação  de  serviços, podem os contratos ser bipartidos.  Nisso  concordamos,  em  parte,  com  a  declaração  de  voto,  expressa  na  instância de piso, pelo julgador Murillo Lo Visco (fls. 3616 a 3630), que invoca como endosso  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  225/2014,  no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  sondagem, perfuração e  exploração de poços de petróleo, contratada pela  recorrente, poderia  constar em contrato apartado do referente ao afretamento, ainda que ambos fossem vinculados.  Obviamente, desde que refletissem a realidade da operação.  De  fato,  paupérrima  seria  a  acusação  fiscal  se  fosse  limitada  a  afirmar  que  todo o objeto de ambos os contratos seria único, de prestação de serviços, simplesmente por ser  proibida  formalmente  a  bipartição  (embora  haja  excertos  da  autuação  que,  lidos  fora  de  contexto, poderiam apontar equivocadamente para tal linha de raciocínio).  Da mesma  forma,  seria  de  extrema  pobreza  a  defesa  se  sustentasse  que  a  simples  possibilidade  jurídica  de  existirem  dois  contratos  bastaria  para  impedir  que  a  fiscalização verificasse efetivamente a realidade da operação (e isso também pode ser extraído  de leitura de excertos da defesa, descontextualizados).  No  presente  processo,  o  lançamento,  repita­se,  não  tem  como  alicerce  a  impossibilidade formal de contratação bipartida, mas, ultrapassando tal discussão, como sugere  a  referida Solução  de Consulta COSIT no  225/2014,  aqui  também  tomada  como  endosso  de  fundamento (e não como fundamento), a fiscalização efetivamente busca verificar a realidade  da operação, e se esta é refletida na contratação formalmente bipartida.  Aliás,  o  fato  de  o  fundamento  da  autuação  ir  além  da  simples  forma  contratual adotada resta patente também nas ementas dos dois julgamentos de casos anteriores  da mesma empresa, aqui já reproduzidas, e que gozaram de assentimento unânime, no sentido  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.960          14 de  que o  lançamento  não  foi motivado  na  invalidade dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real.  Desse  “ir  além”,  surge a menção a eventual “artificialismo”,  suscitado pelo  autuante. A existência ou não do “artificialismo” imputado é certamente elemento decisivo no  presente  contencioso,  porque  extrapola  a  simples  discussão  formal  sobre  a  possibilidade  de  bipartição, conduzindo à análise da realidade da operação efetivamente praticada. É o labor que  se empreende a seguir.        Da existência de artificialismo na bipartição contratual adotada  Sobre  a  possibilidade  jurídica,  em  tese,  da  bipartição  formal  dos  contratos,  tratamos  no  tópico  anterior,  esclarecendo  que  o  tema  não  se  confunde  com  a  análise  da  realidade da operação, no caso concreto, que extrapola o aspecto formal, e será aqui efetuada à  luz dos elementos presentes nos autos e da legislação superveniente.  A  fiscalização  narra,  após  exposição  de  análises  em  relação  a  períodos  anteriores,  que,  para  2011,  foram  verificadas  remessas  da  recorrente  à  empresa  estrangeira  STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT – LUXEMBOURG BRANCH, no montante de R$  245.413.477,02, sem retenção de IRRF, e de R$ 7.553.498,52 com retenção,  tendo solicitado  os  contratos  referentes  aos pagamentos. Em  resposta,  a  recorrente  apresentou,  em síntese,  as  informações sintetizadas no quadro de fl. 2447 (que resume ainda os tributos pagos em relação  às operações):    Ou  seja,  a  recorrente  informou  que,  dos  R$  252.966.975,54  remetidos  ao  exterior,  R$  245.413.477,02  se  referiam  a  pagamento  de  aluguel  de  embarcação,  e  R$  31.361,68  tratavam­se  de  remuneração  de  serviços  técnicos  profissionais,  anexando,  como  justificativa, apenas cópias de contratos de câmbio (fls. 7 a 411).  Em  nova  intimação  (fls.  412/413),  a  fiscalização  solicitou  os  contratos  referentes aos aluguéis e às prestações de serviços, recebendo, inicialmente, cópia do “contrato  de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 4377/2013 ­ fls. 422 a  576),  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY) KFT, depois complementado por apêndices (fls. 588 a 740).  Como  o  contrato  de  afretamento  apresentado  fazia  referência  a  outro  contrato, denominado de “contrato brasileiro de prestação de serviços de perfuração”, firmado  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.961          15 na  mesma  data  ou  em  data  próxima,  entre  a  recorrente  e  a  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  a  fiscalização  intimou novamente  a  empresa  a  apresentar  tal  contrato,  e  a  detalhar  a  forma de contabilização das diferentes rubricas de pagamentos efetuados à empresa estrangeira  (fls. 1044 a 1046).  Em  resposta  a  recorrente  apresentou  cópia  de  “contrato  de  afretamento  de  sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 5205/2013 ­ fls. 1119 a 1383), seguido de  “acordo de serviços de perfuração offshore no Brasil”, celebrado entre a recorrente e a empresa  STENA SERVICES BRAZIL LTDA (fls. 1386 a 1596), detalhando a forma de contabilização  às fls. 1600 a 1607.  A  recorrente  foi,  então,  reintimada  a  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços com a empresa estrangeira que justificasse a remessa dos valores correspondentes, em  2011,  e  contrato  de  afretamento  referente  à  primeira metade  do  ano,  visto  que  somente  foi  apresentada contratação referente a afretamento firmada em julho/2011. Foi ainda demandada  pelo fisco a apresentação das respectivas faturas e relatórios de medição referentes aos serviços  (fls. 1614/1616). Em resposta, informou a empresa que (fl. 1610):    E apresentou ainda a recorrente cópia de “contrato de afretamento de sonda  de perfuração offshore” (tradução juramentada 1295/2009 ­ fls. 1661 a 1815), celebrado entre a  recorrente e a empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, declarada pela  recorrente  como  sediada  em  Luxemburgo  (apesar  e  nos  contratos  e  nas  remessas  figurar  a  Hungria como destino das remessas ­ esclarecimentos às fls. 2400/2401), e cópia de “contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  offshore  no Brasil”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa STENA SERVICES BRAZIL LTDA (tradução juramentada 4820/2013 ­ fls. 1823 a  2039),  ambos datados de 2009. A  empresa apresentou ainda  tabela  com  faturas  emitidas  em  2011  (fls. 2040 a 2042) e cópias de  faturas  (fls.  2043 a 2330, 2396 a 2399, e 2402 a 2405),  realizando o mesmo procedimento para notas fiscais emitidas para serviços prestados à STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA  (fls.  2331  a  2377).  Agregou  ainda  a  empresa  tabela  contendo  bases de cálculo da CIDE (fls. 2384 a 2386).  Veja­se, que, até então, a fiscalização oportunizou à empresa o discernimento  do que efetivamente se referia a afretamento e do que versava sobre prestação de serviços, em  relação às remessas, buscando verificar qual era a efetiva realidade das operações.  E  o  fisco  concluiu,  após  análise  da  documentação  apresentada,  que  a  operação  efetuada,  de  fato,  consistia  em  prestação  de  serviços,  utilizando  embarcação  estrangeira, mormente, pelas seguintes razões:  (1)  o  procedimento  detectado  reproduz  o  anteriormente  adotado  pela  empresa,  e  autuado  pelo  fisco,  em  procedimentos  diversos,  sendo  as  autuações mantidas;  (2)  foram assinados “contratos de afretamento” ­ entre a autuada e a STENA  DRILLMAX I (HUNGARY) KFT ­ simultâneos a contratos de prestação  Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.962          16 de  serviços  ­  com  a  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  ambas  subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo STENA (relação  entre as empresas detalhada às  fls. 2444/2445),  percebendo­se a  estreita  relação  entre  os  contratos,  havendo,  no  contrato  de  afretamento,  disposições  pertinentes  à  prestação  de  serviços  de  perfuração,  e,  no  contrato  de  serviços,  provisões  relativas  ao  fornecimento  da  unidade  afretada,  sendo  que  nos  contratos  analisados,  a  rescisão  do  contrato  de  prestação de serviços acarreta a rescisão do contrato de afretamento;  (3)  da  análise  das  cláusulas  contratuais  (fls.  2456  a  2466  –  cláusulas  1.4,  1.6.1,”a”,  2.27,  “c”,  “iii”,  e  7.5/C.A.­2009;  cláusulas  7.5,  7.1.3,  “d”  e  11.5/C.S.­2009;  cláusulas  1.4,  2.27  e  4.8/C.A.­2011;  e  cláusulas  1.2,  4.12.2,  7.5  11.5  e  Anexo  12/C.S.­2011;  além  de  cláusulas  comuns),  extrai­se  a  clara  confusão  entre  o  afretamento  e  os  serviços  prestados,  concluindo­se que os  contratos de afretamento e de serviços não podem  ser  considerados  isoladamente,  não  só  porque  vigoraram  simultaneamente,  mas  porque  definiram  relações  jurídicas  interligadas,  cujo efeito tributário é preciso ponderar;  (4)  em resposta a intimação, revelou a autuada que os pagamentos efetuados  ao  amparo  do  contratos  de  afretamento  com  a  STENA  DRILLMAX  justificam a totalidade dos pagamentos, tanto a título de aluguel como de  serviços;  (5)  na ausência de  repartição  contratual  expressa dos pagamentos,  e diante  da divisão efetuada pela empresa, na qual a quase totalidade destinou­se a  aluguel de embarcação, a natureza dos pagamentos pode ser investigada a  partir das faturas comerciais (fls. 2467 a 2474), nas quais se percebe que a  pessoa que assina como representante da STENA DRILLMAX consta na  DIPJ  da  STENA  BRAZIL  como  administrador  com  vinculo  empregatício,  e que  faturas  tidas  como de  aluguel possuem pagamentos  nitidamente vinculados a prestação de serviços técnicos, como sondagem  e perfuração;  (6)  a realidade fática, no desempenho destes contratos concretos, é de que a  atividade contratada é de prestação de serviços de sondagem e perfuração,  com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da unidade é apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  e  entender  o  contrário seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a  retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela  retirada e outro  pelo uso do seu caminhão de entulho ­ não se pode perder de vista que,  neste  caso  concreto,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  pertence  ao  grupo  econômico  contratado  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração;  (7)  a  empresa  STENA  BRAZIL,  contratada  para  prestar  os  serviços,  não  dispunha  de  pessoal  próprio  suficiente  para  prestá­los,  contrariando  expressa exigência do contrato (cláusula 3.7/C.S.­2009); e  (8)  os pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira correspondem,  de  fato,  à  remuneração  por  serviços  prestados,  sujeita  à  incidência  do  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.963          17 IRRF  e  da  CIDE,  e,  e  em  razão  da  natureza  técnica  dos  serviços,  sujeitam­se  também  à  incidência  de  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação.  Quanto  a  haver  autuações  anteriores,  sob  o  mesmo  fundamento,  mantidas  pelas instâncias julgadoras, cabe encarar tal informação como precedente jurisprudencial, e não  como prova de existência de irregularidade.  De  fato,  já  destacamos  que  foram  identificados,  em  busca  ao  sítio web  do  CARF,  dezoito  julgamentos  sobre  temas  conexos  (seja  de  PIS/COFINS,  de  IRPJ,  IRRF  ou  CIDE),  nos  últimos  cinco  anos,  dos  quais  dezesseis  debatem  eventual  artificialismo  na  bipartição dos contratos.  E, desses dezesseis, dois analisam exatamente contratos da recorrente, e que  abrangem bipartições referentes à sonda da STENA DRILLMAX: os já mencionados Acórdãos  no  3302­004.754,  de  26/09/2017  (CIDE/2009),  e  no  2402­005.822,  de  10/05/2017  (IRRF  /2009), que chegam, basicamente, às seguintes conclusões, majoritariamente:  “CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  SONDA  DE  PERFURAÇÃO  VINCULADO  A  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO,  PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO.  REAL  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais.  Segundo  os  fatos  comprovados  nos  autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços  de  exploração,  produção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um  de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de  serviços,  bipartidos  com  o  único  propósito  de  evitar  a  incidência  da  CIDE.  2.  Se  o  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  necessários,  é  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  prestação  dos  serviços  de  prospecção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  dos  mencionados  serviços  sujeitam­se  à  incidência  da  CIDE  e  integram a base de cálculo da referida contribuição.” (Acórdão  3302­004.754,  REPSOL  SINOPEC BRASIL  SA,  Rel Cons.  José  Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido  o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso)  “CONTRATOS DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  REALIDADE  MATERIAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ÚNICO.  PRINCÍPIO  NEGOCIAL.  IRRF.  INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 15%. 1. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade  ou  invalidade  dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente.  2.  As  circunstâncias  e  as  peculiaridades  do  caso  concreto  demonstram  que  os  serviços  absorveram  o  afretamento.  Este  se  constituiu  em mera  atividade­meio.  3. Os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados.  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.964          18 4.  A  divisão  entre  afretamento  e  prestação  de  serviços  foi  meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a  realidade dos  fatos,  e não a aparente  realidade  resultante dos  contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe­ se ao aspecto  formal,  considerados os  elementos  tributários.  6.  Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo  importa  a  sua  forma  de  exteriorização  (princípio  negocial  ou  Geschäfsprinzip),  observadas  as  exceções  estabelecidas  na  própria  legislação.  7.  A  recorrente  estava  obrigada  a  fazer  a  retenção  do  IRRF,  na  dicção  dos  arts.  682,  685  e  708  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR.  8.  Os  pagamentos  foram realizados em favor de empresas situadas no exterior, os  quais  se  destinaram  a  remunerar  serviços  técnicos,  sendo  aplicável  a  alíquota  de  15%  resultante  da  combinação  do  art.  708  do  Regulamento  com  o  art.  3º  da  MP  2.159­70/2001.”  (Acórdão  2402­005.822,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca  Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso)    Em  outros  julgamentos,  já  havia  se manifestado  o CARF  (inclusive  com  a  presença deste relator) sobre contratos bipartidos, em relação à sonda da STENA DRILLMAX  ­  Acórdãos  no  3403­002.702,  de  29/01/2014  (CIDE/2008),  no  3302­003.095,  de  15/03/2016  (CIDE/2009) e no 2202­003.063, de 09/12/2015 (IRRF/2010):  “CONTRATO DE  “AFRETAMENTO” DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  A  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial e não retrata a realidade material das suas execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  ditos  de  “afretamento”  sujeitam­se  à  incidência  da  Contribuição.”  (Acórdão  3403­002.702,  PETROBRAS,  Rel  Cons.  Alexandre  Kern,  qualidade,  em  relação  a  estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz,  sessão de 29.jan.2014) (grifo nosso)  “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A  bipartição  dos  serviços  de  exploração marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.965          19 não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata  de um único contrato de prestação de serviços.” (Acórdão 3302­ 003.095,  PETROBRAS,  Rel  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  maioria, em relação a estes  itens, vencidos os Cons. Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo  e  Lenisa  Prado,  sessão  de  15.mar.2016) (grifo nosso)  “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A  bipartição  dos  serviços  de  exploração marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata  de um único contrato de prestação de serviços. (Acórdão 2202­ 003.063,  PETROBRAS,  Rel  Cons.  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  maioria,  em  relação  a  estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  José  Alfredo Duarte Filho, sessão de 09.fev.2015) (grifo nosso)    Existem,  contudo,  precedentes  referentes  a  outras  e  empresas  e  a  outros  contratos,  com  situações  fáticas  sensivelmente  distintas,  tanto  em  sentido  favorável  às  alegações do fisco (Acórdãos no 2402­005.452, de 17/08/2016 ­ IRRF/2009, no 3201­003.022,  de 25/07/2017 ­ CIDE/2009, 1402­002.276, de 15/08/2017 – IRPJ 2010­3, no 3302­004.822, de  24/10/2017  ­ CIDE/2008,  no  3302­005.383,  de  17/04/2018  –  PIS/COFINS  2008­9,  no  2202­ 004.581, de 03/07/2018 – IRRF/2011, e no 2301­005.520, de 08/08/2018 ­ IRRF/2009), quanto  em  sentido  contrário  (Acórdãos  no  2401­005.149,  de  05/12/2017  ­  IRRF/2008,  no  3201­ 003.150,  de  26/09/2017  ­  COFINS/2009­10,  e  no  3301­004.591  e  592,  de  19/06/2018  ­  PIS/COFINS e CIDE/2011 ­ serviços de manutenção e operação).  Assim, embora seja majoritário, no CARF, o posicionamento, em geral, pelo  artificialismo nas bipartições contratuais da espécie, e unânime, nas operações encontradas que  envolvem  a  sonda  da  STENA DRILLMAX  (que  possuem,  basicamente,  a mesma  estrutura  contratual), há que se endossar que tais posicionamentos, apesar de operarem como relevantes  precedentes,  não  dispensam  a  análise  individualizada  das  imputações  decorrentes  do  caso  concreto.  Conforme narra a  fiscalização, os contratos de afretamento foram assinados  entre  a  recorrente  e  a  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY)  KFT,  em  07/08/2009  e  14/07/2011, e são simultâneos aos contratos de prestação de serviços celebrados com a STENA  SERVICES BRAZIL LTDA, ambas subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo  STENA.  A  relação  entre  as  empresas  detalhada  às  fls.  2444/2445,  e  não  questionada  especificamente  pela  recorrente,  revela  que,  conforme  DIPJ  da  prestadora  de  serviços,  em  2011,  a  recorrente  foi  a  única  cliente  da  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA,  que  não  dispunha  de  estrutura  de  equipamentos  ou  pessoal  para  prestar  os  serviços  contratados,  contando  apenas  com  5  funcionários,  todos  de  nacionalidade  inglesa,  dos  quais  4  se  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.966          20 inscreveram  no  cadastro CPF  em  2009,  ano  dos  primeiros  contratos  de  afretamento  entre  o  grupo STENA e a recorrente (aliás,  tal situação está em desconformidade com a cláusula 3.7  do contrato de prestação de serviços de 2009, havendo cláusula idêntica no contrato de 2011  (3.7.1),  pois  o  “pessoal­chave”,  que  deveria  ser  composto  de  funcionários  permanentes  da  contratada,  era,  em  verdade,  composto  por  cinco  funcionários  cedidos  pela  empresa  estrangeira).  Assim, passam a existir evidências de que a recorrente, pretendendo contratar  serviços  de  perfuração  em  área  licenciada,  recorreu  ao  Grupo  STENA,  que  prestou  os  desejados  serviços  com  sua  sonda  STENA  DRILLMAX,  sendo  o  fornecimento  da  unidade  parte integrante da prestação de serviços.  Compulsando os contratos, a fiscalização destaca que existem, no contrato de  afretamento,  disposições  pertinentes  à prestação  de  serviços de perfuração,  e,  no  contrato de  serviços,  provisões  relativas  ao  fornecimento  da  unidade  afretada,  sendo  que  nos  contratos  analisados, a  rescisão do contrato de prestação de serviços acarreta a  rescisão do contrato de  afretamento.  A  fiscalização  afirma  que,  da  análise  das  cláusulas  contratuais  (fls.  2456  a  2466  –  cláusulas  1.4,  1.6.1,”a”,  2.27,  “c”,  “iii”,  e  7.5/C.A.­2009;  cláusulas  7.5,  7.1.3,  “d”  e  11.5/C.S.­2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.­2011; e cláusulas 1.2, 4.12.2, 7.5, 11.5 e Anexo  12/C.S.­2011; além de cláusulas comuns), extrai­se a clara confusão entre o afretamento e os  serviços prestados, concluindo­se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser  considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram  relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar.  Verifiquemos  a  referidas  disposições  contratuais,  entre outras,  semelhantes,  nos contratos de 2009 e 2011, de afretamento e de prestação de serviços:  “Contrato  de  afretamento  de  sonda  de  perfuração  offshore”  (tradução  juramentada 1295/2009 ­ fls. 1661 a 1815),  celebrado  entre  a  recorrente  (“contratante”)  e  a  empresa  estrangeira  STENA DRILLMAX I  (HUNGARY) KFT  /2009  “Contrato  de  afretamento  de  sonda  de  perfuração  offshore”  (tradução  juramentada 5205/2013 ­ fls. 1119 a 1383,  celebrado  entre  a  recorrente  (“contratante”)  e  a  empresa  estrangeira  STENA  DRILLMAX  I  (HUNGARY)  KFT /2011      Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.967          21                     “Contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  offshore  no  Brasil”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA  (tradução  juramentada 4820/2013 ­ fls. 1823 a 2039) /  2009  “Acordo  de  serviços  de  perfuração  offshore  no  Brasil”,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA  (tradução  juramentada sn/2011  ­  fls. 1386 a 1596)  /  2011  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.968          22                   Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.969          23         As  disposições  contratuais  em  comento  estabelecem,  inequivocamente,  que  os  contratos  (de  afretamento,  entre  recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  e  de  prestação  de  serviços, entre a recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira) são vinculados  (com  execução  simultânea  e  interdependência),  e  que  a  rescisão  no  contrato  de  serviços  ocasiona  o  direito  de  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (diga­se,  entre  pessoas  jurídicas  distintas, inclusive de nacionalidade diversa).  Essa mescla entre os contratos se converte um primeiro sinal de artificialismo  quando  se  percebe  que  a  própria  remuneração  dos  contratos  obedece  a  critérios  pouco  compatíveis  com  os  objetos,  dificultando  o  discernimento  de  qual  parcela  de  pagamento  se  referiria a um ou outro contrato.  Na cláusula 2.27, “c”,  iii do contrato de afretamento de 2009 (e também do  contrato de 2011), estabelece­se a que a remuneração do afretamento decorre dos serviços de  sondagem/perfuração,  mais  precisamente  de  relatórios  diários  do  sondador,  o  que  contribui  para a referida mescla dificultadora de discernimento.  Na cláusula 1.6.1, “a” do contrato de afretamento de 2009, há, por exemplo,  previsão para que a contratada (“STENA DRILLMAX I ­ HUNGARY ­ KFT”) realize para a  contratante (recorrente) ou sua filiada, serviços em outra área de permissão, no caso de cessão  ou  sublocação,  o  que  não  parece  pertinente  a  um  contrato  de  afretamento,  ainda  que  sua  execução se vincule a outro.  Na  cláusula  7.1.3,  “d”  do  contrato  de  afretamento  de  2009  também  está  presente a mescla entre as empresas/atividades, sob a denominação “SOCIEDADE”, ocorrendo  o  mesmo  fenômeno,  na  cláusula  1.2  do  contrato  de  serviços  de  2011,  sob  a  denominação  “Grupo da Contratada”, assim definido:  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.970          24     A mescla/confusão está bem retratada, ainda, pela fiscalização, nas cláusulas  4.12.2  e 11.5 do  contrato de  serviços de 2011,  e na existência de diversas  cláusulas que são  comuns aos contratos de afretamento e de prestação de serviços.  Há ainda, no Anexo 12 do Contrato de prestação de serviços de 2011, quadro  em  que  figuram  lado  a  lado  as  empresas  “STENA  SERVICES”,  a  recorrente,  e  a  empresa  “STENA HUNGARY” (que sequer é parte naquele contrato):        Cite­se a afirmação fiscal de que a empresa, em resposta a intimação, revelou  que  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  de  afretamento  com  a  STENA  DRILLMAX  justificam  a  totalidade  dos  pagamentos,  tanto  a  título  de  aluguel  como  de  serviços. Tal afirmação endossa a conclusão no sentido de mescla denotadora de artificialismo,  pois mesmo os valores que seriam destinados a remunerar serviço foram remetidos à empresa  estrangeira que figura no contrato de afretamento.  Diante  da  dificuldade  em  discernir  a  que  se  referiam  os  pagamentos  (afretamento ou prestação de serviços), a fiscalização buscou, inicialmente, apartar as rubricas,  intimando  a  empresa  a  detalhar/individualizar  os  pagamentos,  o  que  foi  feito  por  meio  de  planilhas e contratos de câmbio. Como tais documentos continham descrições genéricas, partiu  a fiscalização, em homenagem à verdade material, para as faturas comerciais (invoices).  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.971          25 E  aí  já  verificou  uma  anomalia  preliminar,  pois  grande  parte  das  invoices  continham assinatura de Keith Ernest George Burrows (qualificado como “rig manager stena  drillmax”)  e  de  Adrian  Charles  Beevers  (como  “rig  manager  stena  services  brazil  ltda”).  Ocorre  que  Keith  Ernest  George  Burrows,  de  nacionalidade  inglesa,  consta  da  DIPJ  de  “STENA  SERVICES  BRAZIL”,  como  administrador  com  vínculo  empregatício,  tal  qual  Adrian Charles Beever, também de nacionalidade inglesa.  Verifica,  assim,  a  fiscalização,  que  invoices  enviadas  à  recorrente  para  cobrança  de  valores  vinculados  ao  contrato  de  afretamento,  a  serem  pagos  à  empresa  estrangeira, exibem a assinatura de funcionário da empresa nacional contratada para prestação  de serviços.  Ademais,  em  invoices  identificadas  como  “aluguel  de  embarcação”,  os  valores  cobrados,  conforme  contratos  e  pagamentos,  eram  vinculados  à  eficiência  e  à  produtividade  da  prestação  de  serviços  de  sondagem  e  perfuração.  Tanto  a  remuneração  do  afretamento quanto a remuneração pela prestação de serviços são calculadas em taxas diárias,  multiplicadas pelo número de das de operação da sonda (e, mesmo em casos de incidentes que  afetam a produtividade, ambas as taxas diárias são reduzidas no mesmo percentual).  As invoices referentes a remessas indicadas como “aluguel de equipamentos”  informam taxas diárias que não têm relação com as taxas diárias do afretamento, e mencionam  terceiros,  fornecedores, e se referem a equipamentos necessários à prestação de serviços, que  não pertenciam originalmente à sonda.  E  as  invoices  relativas  a  “serviços  técnico­profissionais”  e  “serviços  administrativos” representam o ressarcimento à “STENA” por serviços diversos (elaboração de  planos de emergência em caso de poluição, inspeção técnica, limpeza de tanques, manutenção  e reposição de equipamentos, entre outros), executados por terceiros (refaturamento / “rebill”),  no  Brasil,  sendo  a  “STENA”  remunerada  com  percentuais  de  2%,  5%  e  10%,  conforme  previsto em cláusulas contratuais.  Conclui  o  fisco,  no  cenário  exposto,  que  a  realidade  fática,  na  execução  destes  contratos  concretos,  é  de  que  a  operação  corresponde  a  prestação  de  serviços  de  sondagem  e  perfuração,  com  uso  de  sonda  da  contratada,  pois  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados.  Isso não implica, enfatize­se, descaracterização formal de um contrato, ou sua  invalidade  perante  as  partes,  mas  apenas  da  oposição  de  seus  efeitos  ao  fisco,  diante  da  realidade detectada, e do artificialismo da bipartição. E não está o fisco a alterar conceitos de  direito  privado,  presentes  na  legislação  civil,  o  que  é  vedado  pelo  art.  110  do  CTN,  mas  exatamente  a  aplicar  tais  conceitos  à  realidade  evidenciada,  e  que  não  corresponde  à  formalmente descrita.  Improcedentes, assim, os argumentos de defesa no sentido de que deveria a  fiscalização,  necessariamente,  afastar  a  validade  jurídica  dos  contratos  para  efetuar  o  lançamento. Assim como são as partes livres para contratar, sob a denominação e a forma por  elas eleita, tais contratações devem refletir a realidade das operações pactuadas. E, se verifica a  fiscalização que não refletem, e que os efeitos fiscais da real operação são diversos, cabível o  lançamento.  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.972          26 Como se destaca de excertos dos julgados deste CARF em relação à mesma  recorrente, a substância prevalece sobre a forma:  “(...).  1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais.  Segundo  os  fatos  comprovados  nos  autos,  o  único  contrato  existente  foi  o  de  prestação  de  serviços  de  exploração,  produção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  embora,  formalmente,  tenham  sido  firmados  dois  contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de  prestação  de  serviços,  bipartidos  com  o  único  propósito  de  evitar  a  incidência  (...).  2.  Se  o  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  necessários,  é  parte  integrante  e  indissociável  do  real  contrato  prestação  dos  serviços  (...)  sujeitam­se  à  incidência  (...).”  (Acórdão  3302­ 004.754,  REPSOL  SINOPEC  BRASIL  SA,  Rel  Cons.  José  Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido  o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso)  “(...). 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto  demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se  constituiu em mera atividade­meio. 3. Os pagamentos efetuados  em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à  remuneração  por  serviços  prestados.  4.  A  divisão  entre  afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O  que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e  não  a  aparente  realidade  resultante  dos  contratos,  mormente  porque o princípio da realidade sobrepõe­se ao aspecto formal,  considerados  os  elementos  tributários.  6. Deve  ser  analisada  a  essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma  de  exteriorização  (princípio  negocial  ou  Geschäfsprinzip),  observadas  as  exceções  estabelecidas  na  própria  legislação.  (...).”  (Acórdão 2402­005.822, REPSOL SINOPEC BRASIL SA,  Rel Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a  estes  itens,  vencidos  os  Cons.  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso)    Em  sua  defesa,  a  recorrente  sustenta  ainda  que  há  diferenças  entre  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  e  que  a  fiscalização  não  tem  qualquer  parâmetro  ou  know­how  para  comparar  e  refutar  os  preços  constantes  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  muito  menos  quando  se  vale  de  um  método  comparativo, que avalia os valores de uma espécie de contrato em relação à outra, e que não  houve simulação, nem abuso de  formas  (fundado no art. 116, parágrafo único, do CTN, que  demanda regulamentação).  Assim,  ao  invés  de  refutar  especificamente  as  alegações  fiscais,  a  empresa  defende­se de forma genérica, desqualificando a análise jurídica efetuada pela fiscalização sob  o  pretexto  de  que  o  fisco  não  tem  parâmetro  /  know­how  para  comparar  e  refutar  preços,  quando  a  própria  defesa  não  detalha  porque  tal  parâmetro  adotado  estaria  incorreto,  e  qual  seria, de fato, o correto.  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.973          27 Enquanto a fiscalização apresenta elementos objetivos para apontar para suas  conclusões,  a  defesa  desqualifica  genericamente  tais  elementos,  sem  atacá­los  individualizadamente.  Não há observações específicas, na defesa,  sobre a mão­de­obra empregada  na  prestação  de  serviços,  sobre  as  faturas  de  arrendamento  assinadas  por  representante  da  empresa prestadora de  serviços, ou sobre o  fato de pagamento de  serviços  ter  sido objeto de  remessa ao exterior.  No mais, caminha a defesa no sentido de buscar estender alargadamente ao  caso em análise o teor da Súmula Vinculante no 31, do STF, que trata de “ISS” sobre locação  de  bem  móvel:  “É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.”  Além de se estar tratando no presente processo de espécie tributária distinta,  cabe  transcrever excerto do debate sobre a aprovação da referida Súmula, com conteúdo que  remete  a  situação  relacionada  à  realidade  fática  encontrada  nestes  autos,  e  demonstra  a  inaplicabilidade da súmula à hipótese que aqui se está a analisar.  A  proposta  de  texto  para  a  citada  Súmula,  inicialmente,  era:  “É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza  –  ISS  sobre  operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços”.  Durante os debates, o Ministro Cezar Peluso propôs a retirada da parte final,  por entendê­la desnecessária. Quanto à supressão, manifestou preocupação o Ministro Joaquim  Barbosa:  “O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Eu  não  vejo  prejuízo  na  supressão  dessa  expressão.  A  minha  preocupação  foi  em  relação  àquelas  situações  em  que  a  prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação.  Por  exemplo:  locação  de  maquinário,  e  vem  o  seu  operador.  Nessa hipótese, muito comum.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ Então, esse caso  aí  é  a  prestação  de  serviços  típica,  não  é  a  locação  de  móvel  como tal.”    Seguiram­se os debates, entendendo a Ministra Carmen Lúcia que deveria ser  suprimida  a parte  final,  até para cobrir exatamente  aquilo que  foi  consolidado como matéria  discutida no tribunal. E o Ministro Marco Aurélio, último a se manifestar no debate, endossou  a decisão, assim concluindo:  “O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURELIO  –  Presidente,  com  isso  ficamos  fiéis  ao  que  assentado  pela  Corte,  já  que  quando da formalização do leading case, não houve o exame da  matéria quanto à conjugação “locação de bem móvel e serviço”.  Deve­se  esperar,  portanto,  reiterados  pronunciamentos  do  Tribunal  sobre  possível  controvérsia,  envolvida  a  junção,  para  posteriormente editar­se um verbete”  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.974          28   Realmente, a preocupação do Ministro Joaquim Barbosa faz todo o sentido,  ainda mais diante de casos como o que aqui se contempla.  Veja­se  que  a  fiscalização  chega  a  comparar  o  caso  em  análise  ao  de  uma  empresa  contratada,  v.g.,  para  a  retirada  de  entulho  de  uma  obra,  que  cobra  um  valor  pela  retirada  e  outro  pelo  uso  do  seu  caminhão  de  entulho,  recordando  que,  no  caso  concreto,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  pertence  ao  grupo  econômico  contratado  para  prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração.  Mais  refinado,  a  nosso  ver,  o  exemplo  trazido  pelo Cons. Alexandre Kern  (que, antes de julgador, teve experiência no ramo petrolífero), em excerto de voto de sua lavra,  cujo teor acompanhamos, no julgamento do Acórdão no 3403­002.702, no qual afirma que as  unidades  são  fornecidas  justamente  porque  não  há  como  prestar  o  serviço  sem  elas,  e  que  bastaria,  no  caso,  um  contrato  único  de  prestação  de  serviços,  o  que,  aliás,  é  exatamente  o  modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra, e que a empresa do  ramo petrolífero “...não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração  de  terra  –  SPT  e,  simultaneamente,  contratar  a  prestação  do  serviço,  pois  ilógico,  desnecessário, antieconômico (No insight de Michael J. Graetz, “...a deal done by very smart  people  that,  absent  tax  considerations,  would  be  very  stupid”.  Disponível  em  https://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html.  Acessado  em  31/08/2013)”. E  complementa,  em  raciocínio  absolutamente  aplicável  ao  presente  caso:  “se  ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  (...)  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais  admitiria  que  os mesmos  (sic)  fossem  operados  por  terceiros”.  Veja­se,  de  fato  quem  eram  os  operadores  da  sonda,  no  presente processo, como demonstrado pela fiscalização.  Sobre a repartição dos valores remetidos entre os contratos, que como visto,  pela  análise  das  invoices,  não  refutada  especificamente  pela  defesa,  é  também  avessa  à  realidade da operação, limita­se a recorrente a afirmar que o fisco não tem parâmetro / know­ how para comparar e refutar preços.  Ainda que a defesa não esclareça quais seriam esses parâmetros, ou detalhe  especificamente  em  que  aspecto  estão  incorretos  os  parâmetros  adotados  pela  fiscalização  (diga­se, com base nos contratos e em seus anexos), cabe análise da matéria ainda em face de  possíveis efeitos de legislação superveniente, mencionada na peça recursal.  Incumbe, então, verificar se o advento de legislação posterior poderia afetar  as conclusões alcançadas.  Sobre  a  Lei  no  13.043/2014,  que  altera  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  prevista  na  Lei  no  9.481/1997,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/2015, e contemplando expressamente (art. 1o, § 2o) “...execução simultânea de contrato  de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço,  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si”,  e  prevendo  que  a  redução  a  zero  da  alíquota  de  IRRF  sobre  afretamento,  no  caso,  fica  limitada  a  percentuais  mínimos,  entendemos  que  não  criou  nova  hipótese  de  contratação,  mas  apenas  limitou  hipótese  já  existente  (desde  que  espelhasse  a  realidade da operação, como exposto ao longo deste voto), para feitos de incidência de IRRF.  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.975          29 Dispôs o art. 106 da Lei no 13.043/2014, dando nova redação ao art. 1o da Lei  no 9.481/1997 (que trata dos casos de redução a zero da alíquota do IRRF para, entre outros,  “receitas de afretamento de embarcações estrangeiras ­ inciso I”), que:  “§ 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou  aluguel não poderá ser superior a:  I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (...)  §  6o  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  que  exceder  os  limites estabelecidos no § 2o sujeita­se à incidência do imposto  de  renda na  fonte  à alíquota de 15%  (quinze por  cento) ou de  25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  quando  o  arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  §  7o  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2o,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados.  § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos  percentuais  os  limites de  que  trata  o § 2o.”  (grifo  nosso)    Mais recentemente, a Lei no 13.586/2017, resultante da conversão da Medida  Provisória  no  795/2017,  deu  nova  redação  aos  dispositivos,  mantendo  os  percentuais  (até  31/12/2017), mas ampliando as hipóteses em que se considera haver vinculação, e agregando  novos  percentuais  a  partir  de  2018,  nos  §§  9o  a  12,  com  considerações  ainda  sobre  outros  tributos federais:  “§ 9o A partir de 1o de janeiro de 2018, a redução a 0%  (zero  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.976          30 hipótese prevista no § 2o deste artigo, fica limitada aos seguintes  percentuais:  I  ­  70%  (setenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  II  ­ 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  III  ­  50%  (cinquenta  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  §  10.  O  disposto  nos  §§  2o  e  9o  deste  artigo não  se  aplica  às  embarcações  utilizadas  na  navegação  de  apoio  marítimo,  definida  na  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  vedada,  inclusive, a aplicação retroativa do § 2o deste artigo em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  no  13.043, de 13 de novembro de 2014.  §  11.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  às  atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação  de  gás  natural  liquefeito,  celebrados  entre  pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por  cento) da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à  parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante  a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o  valor total dos contratos.   § 12. A aplicação dos percentuais  estabelecidos nos§§ 2o,  9o  e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições do  contrato de afretamento ou aluguel para  fins de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (PIS/Pasep­Importação) e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­ Importação),  de  que  trata  a  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004.” (grifo nosso)    A  questão  de  estabelecimentos  de  percentuais,  nas  leis,  parece  buscar  parâmetros objetivos, dispensando a apuração efetiva, caso a caso, por parte da fiscalização, a  partir de dados (que nem sempre) são fornecidos (detalhadamente) pelos contribuintes. Se, por  um lado, poupa trabalho à fiscalização, fundando­se em estândares internacionais, por outro, dá  segurança  jurídica  aos  contribuintes,  evitando  a  desconsideração  completa  dos  contratos  de  afretamento,  como  destaca  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  no  795/2017,  convertida na Lei no 13.586/2017:  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.977          31 “4. O art. 2o deste Projeto altera os §§ 2o a 8o e acrescenta os §§  9o  a  12  ao  art.  1o  da  Lei  no  9.481,  de  1997,  que  tratam  da  incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF nas  remessas  ao  exterior  a  título  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas.  4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei no 13.043, de 13  de  novembro  de  2014,  no  §  2o  do  art.  1o  da  Lei  no  9.481,  de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados  à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a  limitar o benefício  fiscal de  redução a  zero  da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos de afretamento realizados pelas empresas do setor.  4.2.  Entretanto,  os  percentuais  atualmente  estabelecidos  apresentam  um  desequilíbrio  econômico  e  não  estão  compatíveis  com  os  percentuais  adotados  por  outros  países.  Nesse  sentido,  o  §  9o  ajusta  os  percentuais  a  fim  de manter  a  segurança jurídica.  4.3. As alterações promovidas nos §§ 2o a 6o e no § 8o têm como  objetivo  adequar  a  redação  às  alterações  mencionadas  anteriormente  e  esclarecer  acerca  da  incidência  de  IRRF  à  alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa  destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de  regime fiscal privilegiado.  4.4. A alteração promovida no § 7o tem como objetivo ajustar a  definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do  serviço.  O  conceito  anterior  não  alcançava  situações  importantes  de  vinculação,  tal  como  a  hipótese  de  controle  societário ou administrativo comum.  4.5.  O  §  11  estabelece  o  percentual  máximo  atribuído  ao  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento  e  regaseificação de  gás  natural  liquefeito  para  fins  de  aplicação  da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando  a  evitar  o  abuso  na  utilização  do  referido  benefício  e  a  transferência de lucros para o exterior.  4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2o  e  9o  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  no  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­ COFINS­Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses  tributos, a natureza e  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.978          32 as  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel.””  (grifo  nosso)    A  Lei  no  13.586/2017  e  sua  exposição  de  motivos  fazem  questão  de  esclarecer  que  os  percentuais  estabelecidos,  assim  como  os  anteriormente  fixados,  são  limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando “...a alteração da natureza e  das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da...” CIDE, da  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação”.  Disso, há que se concluir que:  (a)   nos  casos  de  contratos  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  vinculados  a  contratos  de  prestação  de  serviços,  incumbe  ao  fisco,  mediante solicitação de informações à empresa, apurar se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos,  reflete  a  realidade  da  operação,  efetuando,  em  caso  negativo,  o  lançamento  correspondente,  no  que  se  refere  aos  tributos  federais  incidentes  (v.g.,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  inclusive  importação,  COFINS, inclusive importação, CIDE e IRRF);  (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei no 13.043/2014,  estabeleceu  limites  percentuais  a  partir  dos  quais  sequer  é  necessária  apuração de eventual desproporção, por parte do fisco. Tais percentuais,  referentes ao IRRF, foram alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei  no 13.586/2017; e  (c)  a edição das Leis no 13.043/2014 e no 13.586/2017 não  trata de  tributos  diversos do IRRF, nem impede a fiscalização de apurar se a proporção da  remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos,  reflete a realidade da operação.  Tais observações se prestam, por um lado, para confirmar a impossibilidade  de aplicação das disposições legais supervenientes às espécies tributárias distintas de IRRF, e,  por outro, para revelar quais são os parâmetros internacionais do negócio, que a defesa afirma  que o fisco desconhece. E tais parâmetros, diga­se, estão distantes daqueles adotados no caso  em concreto, o que só endossa o artificialismo.  Em  suma,  opta  a  defesa  por  um  caminho  formal,  avesso  à  realidade  da  operação  detectada  pela  fiscalização,  evitando  analisar  especificamente  o  caso  concreto,  parecendo desejar, em geral, que a forma prevaleça sobre a realidade.  Sobre as alegações recursais de que o voto do relator, na DRJ, é contraditório  ao afirmar que a situação anterior ao art. 106 da Lei no 13.043/2014 era legal, mas resultava em  ilícita economia tributária, pois não pode o negócio ser legal e ilícito ao mesmo tempo; e que  não  é  possível  sustentar,  como  pretende  a  DRJ,  que  a  bipartição  contratual  ocorreu  exclusivamente  para  fins  de  economia  fiscal,  porque  o  propósito  negocial  da  estrutura  contratual adotada teve como causa a legislação do REPETRO, cabe salientar que resultam de  má  contextualização/compreensão  sistemática  da  decisão  da  DRJ,  ou  do  já  exposto  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.979          33 posicionamento aqui rechaçado, de início, pela impossibilidade de bipartição dos contratos em  tese.  A bipartição contratual anterior (assim como a posterior) ao art. 106 da Lei no  13.043/2014, como aqui exposto, é admitida pela legislação, obviamente, desde corresponda à  realidade da operação. Quanto  ao  fato de  ensejar economia  fiscal,  não  se  entende aqui  (nem  entendeu o  julgador de piso) que o REPETRO determinou que a empresa adotasse forma de  contratação bipartida encontrada no caso concreto, aqui analisada, com todas as suas mesclas e  artificialidades, mas aquela que entendemos, em  tese, permitida na parte  inicial do voto, que  seja condizente com a efetiva operação.  E o que a nova legislação estabeleceu, como se esclareceu, foram parâmetros,  com  base  nas  práticas  internacionais,  justamente  para  adequar  as  contratações  (evitando  deturpações  nacionais,  reiteradamente  vistas  neste  tribunal),  e  dar  segurança  jurídica  às  próprias  empresas  do  ramo  (ainda  que  a  novel  legislação  tenha  sido  limitada  a  um  tributo  ­  IRRF).  Neste  processo,  como  exposto,  está­se  a  exigir  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  em  COFINS­Importação,  tributos  que  são  disciplinados  na  Lei  no  10.865/2004, da seguinte forma:  “Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação, com base nos arts. 149, § 2o,  inciso II, e  195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6o.  §  1o  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do exterior prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ executados no País; ou  (...)  Art. 3o O fato gerador será:  (...)  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  (...)  Art.  4o Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  (...)  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.980          34 IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego  ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do  caput do art. 3o desta Lei.  (...)” (grifo nosso)    Como  exposto  ao  longo deste  voto,  a  realidade  da operação  detectada pela  fiscalização,  e  aqui  endossada,  foi  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  em  favor  da  empresa  estrangeira  correspondem,  de  fato,  à  remuneração  por  serviços  prestados  (de  perfuração offshore), sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da  COFINS­Importação,  o  que  encontra  guarida  na  disciplina  estabelecida  pela  Lei  no  10.865/2004.  A  alegação  de  defesa  de  que  os  serviços  foram  prestados  pela  “STENA  SERVICES  BRAZIL  LTDA”,  empresa  domiciliada  no  Brasil,  de  forma  que  não  haveria  a  incidência de PIS/COFINS­Importação, tendo em vista que não ocorreu, de fato, importação de  serviço,  inexistindo o  fato gerador de  tais contribuições, busca novamente  fazer prevalecer a  forma sobre o conteúdo, ainda mais quando a própria empresa reconhece, como aqui exposto,  que  todos  os  valores  remetidos  ao  exterior  decorrem  do  contrato  de  afretamento  (inclusive  aquele  que  seria,  segundo  ela,  o  único  referente  a  pagamento  pelos  “serviços  técnicos”  prestados).  Ademais, as considerações efetuadas neste voto sobre o quadro de pessoal da  empresa tida como prestadora nacional de serviços corroboram a existência de artificialismo na  bipartição, sendo de fato a operação uma prestação de serviço por parte de empresa estrangeira  (que  participa  com  a  sonda  e  o  pessoal  que  a  opera),  o  que  é  reforçado  pelas  observações  efetuadas sobre as invoices.  E,  sobre  o  tema,  é  de  se  recordar  a  recorrente  se  defende  apenas  genericamente  (fl.  3680  e  fls.  3682  a  3684),  afirmando  (sem  qualquer  documentação  de  amparo, e em desacordo com o evidenciado pela fiscalização) que estaria a seu cargo o corpo  técnico  apto  a  operar  a  sonda,  e  que  da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal  não  se  depreenderia nenhuma razão para entender que o contrato seria com a empresa estrangeira, e  não  com  a  nacional  (ignorando  a  robustez  da  imputação  fiscal  sobre  o  artificialismo  na  bipartição contratual, minuciada ao longo deste voto).  Conforme  resta  claro,  nos  comandos  presentes  na  Lei  no  10.865/2004,  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação nas remessas  de  valores  ao  exterior  como  contraprestação  de  serviços,  como  os  aqui  analisados,  de  perfuração offshore.    Dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada  A matéria derradeira,  sobre a  incidência de  juros de mora  sobre o valor da  multa de ofício lançada, já foi objeto de controvérsia no âmbito deste CARF.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.981          35 No  entanto,  tal  tema  foi,  recentemente,  sumulado  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo, dele já não mais podendo se distanciar, por expressa disposição regimental, as  turmas ordinárias do CARF.  Aplica­se,  assim,  ao  caso,  sobre  o  tema,  o  teor  da  Súmula  CARF  no  108:  “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”  Pelo exposto, não merecem prosperar as razões de defesa também em relação  ao assunto.    Das considerações finais  Tendo em vista as considerações aqui efetuadas, voto por negar provimento  ao recurso voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.982          36 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, Redator Designado  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do Conselheiro Relator  Rosaldo  Trevisan,  ouso  dele  discordar  em  relação  às  seguintes  questões:  i) a conclusão de que, em vista dos elementos apresentados pela fiscalização,  que mostram  a  realidade material  da operação,  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  de  embarcação  (sonda)  e  de  prestação  de  serviços  seria  artificial,  ficando  caracterizado  que  o  arrendamento da sonda é instrumental à prestação de serviço;  ii) a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal autuante para calcular o  valor dos tributos, em tese, devidos; e  iii)  o  enquadramento  da matéria  tributável  utilizado  pela Autoridade  Fiscal  autuante.  Em  relação  à  primeira  matéria,  deve­se  destacar,  inicialmente,  que  restou  incontroverso nos autos o efetivo arrendamento de uma embarcação, bem este que foi objeto de  contrato  de  afretamento  para  ser  utilizado  na  atividade  de  exploração  de  petróleo,  cuja  execução simultânea com o respectivo contrato de prestação de serviços foi inclusive ressaltada  no Termo de Verificação Fiscal (TVF).   Também  não  consta  nos  autos  qualquer  indício  de  descumprimentos  dos  requisitos  para  obtenção  dos  benefícios  fiscais  constantes  do  regime  aduaneiro  especial  denominado de Repetro. O TVF, à fl. 2.446, informa quais são estes requisitos:  A teor da  legislação aplicável, depreende­se que o benefício da  alíquota zero é vinculado a quatro requisitos cumulativos:  •  da  natureza  do  pagamento  –  receita  de  frete,  afretamento,  aluguel ou arrendamento;  • da natureza do bem – necessariamente embarcação estrangeira  (ou aeronave);  •  da  regularidade  da  operação  –  autorização  da  autoridade  competente; e  • do domicílio do beneficiário – beneficiário não domiciliado em  paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida.  Nesse contexto, não vejo como considerar a bipartição contratual em questão  como  artificial.  Tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  do  regime,  o  recorrrente  faz  jus  a  se  beneficiar do Repetro.  Analisando o TVF, verifica­se que os indícios apontados pelo Auditor­Fiscal  conduziriam à suspeita de que poderia ter sido praticada a conduta de sonegação, através de um  planejamento tributário abusivo, no qual custos e receitas referentes ao contrato de prestação de  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.983          37 serviços,  cujos  pagamentos  são  tributados,  estariam  sendo  desviados  para  o  contrato  de  afretamento,  cujo  pagamento  é  desonerado  de  diversos  tributos  em  virtude  do  regime  do  Repetro,  mas  sem  contestar,  em  nenhum  momento,  que  tenha  existido  uma  embarcação  afretada para a execução dos serviços.  Vejamos algumas excertos do TVF, às fls. 2455, 2456, 2464, 2465 e 2466:  Neste  ponto,  já  há  fortes  indícios  de  que  estamos  diante  do  modelo  de  contratação  descrito  no  item  3  deste  Termo.  À  evidência,  a  contratante  REPSOL,  pretendendo  contratar  serviços  de  perfuração  em  área  licenciada,  recorreu  ao Grupo  STENA,  que  prestou  os  desejados  serviços  com  sua  sonda  STENA  DRILLMAX.  O  fornecimento  da  unidade  afigura­se  parte integrante da prestação de serviços.  Com  efeito,  a  análise  mais  detida  das  cláusulas  contratuais,  e  dos  demais  documentos  obtidos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  demonstrará  que,  em  verdade,  trata­se  de  artifício  pelo  qual  a  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  foi  formalmente  bipartida  em  dois  contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  fiscalizada,  e  de  outro,  como  contratadas,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  detentor  tanto  do  equipamento  como  do  know­how  para a prestação de tais serviços.  Veremos que, no  contexto concreto das contratações efetuadas,  em  que  pese  a  bipartição  formal  em  dois  contratos,  inexiste  afretamento autônomo, uma vez que o fornecimento da unidade  de  perfuração  e  sondagem  era  apenas  parte  instrumental,  integrante e indissociável dos serviços contratados.  (...)  Contrato  de  serviços  de  2011 – Anexo  12  ­ No quadro  abaixo,  extraído do contrato de serviços,  figuram lado a lado os nomes  das empresas STENA SERVICES e STENA HUNGARY, cabendo  ressaltar  que  a  segunda  é  a  empresa  contratada  para  o  afretamento. Mais  um  indício  de  que  se  trata,  na  verdade,  de  uma só contratação.  (...)  A cláusula 3.8.3, encontrada tanto no contrato de serviços como  no  de  afretamento,  atribui  a  manutenção  da  sonda  à  “CONTRATADA”, que garantiria a utilização até a capacidade  máxima.  Ocorre  que,  ao  menos  formalmente,  a  “CONTRATADA”  no  contrato  de  afretamento  seria  uma  empresa,  e no  contrato de  serviços,  outra. Mais um  indício  de  que  estamos  diante  de  uma  só  contratação,  formalmente  bipartida entre empresas de um mesmo grupo empresarial.  (...)  De todo o exposto, conclui­se que os contratos de afretamento e  de  serviços não podem ser  considerados  isoladamente. Não  só  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.984          38 porque  vigoraram  simultaneamente,  mas  porque  definiram  relações  jurídicas  interligadas,  cujo  efeito  tributário  é  preciso  ponderar.  Mas  as  cláusulas  contratuais  são  apenas  uma  fração  do  conjunto  probatório  obtido  no  curso  da  Fiscalização.  Abordaremos, nos próximos itens, os outros elementos de prova.  Como se depreende facilmente dos textos acima, a tese acusatória é a de que,  em  decorrência  de  alguns  fatos  constatados  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  bipartição  contratual  seria  materialmente  inexistente,  apesar  de  existirem,  formalmente,  dois  contratos  independentes.  Veja­se  o  início  do  segundo  parágrafo  acima:  "a  análise  mais  detida  das  cláusulas contratuais, e dos demais documentos (...) demonstrará que (...) trata­se de artifício  pelo qual a prestação de serviços (...) foi formalmente bipartida em dois contratos".  Assim, na interpretação dada pela Autoridade Tributária para os fatos, o que  existe  no  plano  material,  no  mundo  real  e  concreto,  é  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços, do qual o afretamento é apenas parte instrumental, integrante e indissociável.   Essa afirmação, entretanto, não é verdadeira. Existem sim, dois contratos, um  para  a  prestação  de  serviços  e  outro  para  o  afretamento  da  embarcação.  Todos  os  fatos  descritos na acusação fiscal não levam a uma conclusão diferente, pois a única forma de  sustentar  a  tese  do  Fisco,  em  meu  entendimento,  seria  comprovar  a  inexistência  do  afretamento,  e  não  que  este  não  pode  ser  separado  da  prestação  de  serviços,  independentemente das cláusulas existentes nestes contratos.  Repito  aqui  a  conclusão  que  consta  à  fl.  2466  do  processo  fiscal,  logo  no  primeiro  parágrafo:  "De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços não podem ser considerados isoladamente".  Toda e qualquer empreitada de exploração e produção de petróleo  envolve,  basicamente, duas grandes despesas: (i) com a contratação de bens para serem utilizados nesta  atividade,  como  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga  e  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção  de  poço,  dentre  outras  embarcações  e  equipamentos  diversos;  e  (ii)  com  a  prestação  de  serviços  para  a  operação  destes  bens,  o  que  envolve,  quase  que  unicamente,  despesas com mão de obra especializada.  O  fornecimento da unidade de perfuração e  sondagem é parte  instrumental,  integrante e indissociável não dos serviços contratados, como afirma a Autoridade Fiscal, mas  sim da própria empreitada global de exploração e produção de petróleo. O  legislador,  com o  objetivo de desonerar esse  setor da economia e  incentivar  investimentos  no setor petrolífero,  entendeu por bem distinguir  essas duas  atividades,  integrantes da empreitada global,  e deu a  cada uma delas  tratamento  tributário distinto: para o  afretamento de embarcações,  realizou a  desoneração tributária; para a prestação de serviços, manteve a incidência de tributos.  A  bipartição  contratual,  inclusive,  é  estritamente  necessária  para  que  o  regime do Repetro possa ser utilizado. O próprio recorrente afirma que esta bipartição é uma  condição para a utilização do Repetro, tendo o legislador determinado, de forma indireta, que  esta deveria ser a modelagem contratual para as empresas que desejem se habilitar ao regime.  Vejamos o que consta na IN RFB nº 844/2008, com redação dada pelas IN RFB nº 1070/2010  e IN RFB nº 1089/2010:  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.985          39 Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do §1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  (...)  § 4º A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro de 2010)  (...)  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro com base no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  As  cláusulas  contratuais  e  demais  documentos  juntados  ao  processo,  a  meu  ver,  não  levam  à  conclusão  de  que  os  contratos  em  questão  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  mas  são,  isso  sim,  indícios  de  que  poderia  haver  uma  manipulação de valores entre os dois contratos.  Contudo,  o  Auditor­Fiscal  não  procurou  demonstrar,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  que  os  valores  atribuídos  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  seriam  insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizar­se de perícia técnica  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.986          40 para  obter  uma  estimativa  de  quantidade  de mão  de  obra  necessária  para  realizar  o  serviço  contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. Esse seria o primeiro passo.  Em  seguida,  chegando­se  à  conclusão  de  que  houve  a  manipulação  de  valores, a próxima etapa seria quantificar quais valores deveriam estar inseridos no contrato de  prestação  de  serviços  mas  tinham  sido  fraudulentamente  desviados  para  o  contrato  de  afretamento.  Partindo  dos  custos  inerentes  a  cada  contrato,  poderia  ter  comprovado  este  planejamento  tributário  abusivo,  com  vistas  à  sonegação  de  tributos.  Não  dispondo  de  elementos  confiáveis  para  tanto,  poderia,  em  último  caso,  arbitrar  os  valores  para  cada  contrato.  Neste  ponto  reside  minha  segunda  divergência  em  relação  ao  voto  apresentado pelo ilustre relator. Considerando­se que os elementos probatórios trazidos pelo  Auditor­Fiscal  aos  autos  já  seriam  suficientes  para  comprovar  que  os  valores  dos  contratos  foram  manipulados  de  forma  a  reduzir,  artificialmente/simuladamente,  a  carga  tributária,  deveria  ter sido quantificado este valor, até mesmo por arbitramento, caso não fosse possível  fazê­lo de forma confiável com os documentos fornecidos pelo fiscalizado.  No  entanto,  o  Auditor­Fiscal  optou  por  tributar  o  valor  total  de  ambos  os  contratos,  como  se  nada  tivesse  sido  pago  a  título  de  afretamento.  Na  verdade,  tal  procedimento se mostra coerente com a lógica do seu trabalho: como havia concluído que, por  conta  das  cláusulas  contratuais  e  demais  documentos,  o  fornecimento  da  embarcação  seria  parte  integrante da prestação de serviços,  inexistindo afretamento autônomo,  todo o valor da  empreitada global deveria estar no único contrato existente, que a seu ver seria o contrato de  prestação de serviços.  Entendo  que  esta  decisão  da  Autoridade  Fiscal  é  equivocada.  Se  é  fato  incontroverso nos autos que existiu o afretamento de embarcação para exploração de petróleo,  e nada tendo sido contestado quanto ao cumprimentos dos requisitos para sua permanência no  regime de Repetro, a base de cálculo para o lançamento de ofício deve ser, exclusivamente, a  parcela  dos  pagamentos  que  se  refere  à  prestação  de  serviços  mas  que  foi  indevidamente  incluída nos pagamentos realizados por conta do contrato de afretamento.  Foi  alegado  na  tribuna,  durante  a  sessão,  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional, a impossibilidade de apurar tal parcela, até mesmo pela negativa de informações do  contribuinte. Por este motivo, o correto seria realmente calcular os tributos tendo como base de  cálculo o valor integral da operação.  Contudo, devo discordar desta afirmação. Para situações nas quais não há a  colaboração do contribuinte, ou na inexistência de documentos ou qualquer impossibilidade de  apuração da efetiva base de cálculo, o legislador já previu a sistemática de arbitramento da base  de  cálculo,  a  qual  sempre  é  possível,  pois  tal  método  consiste  em  estimar,  com  base  em  critérios lógicos e razoáveis, qual seria a base de cálculo aceitável para tal operação.  Em  caso  de  discordância  do  contribuinte,  caberia  a  ele  impugnar  o  arbitramento,  seja  comprovando  que  forneceu  elementos  confiáveis  para  a  apuração,  o  que  implicaria  a nulidade da  autuação;  seja  apresentando a  sua própria  estimativa,  com base nos  elementos de prova que julgar necessários, cujo julgamento lhe sendo favorável poderia levar à  procedência parcial ou integral do seu recurso.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.987          41 Por  fim,  cabe  esclarecer  o  terceiro  e  último  ponto  de  divergência  em  relação ao voto do relator, referente ao enquadramento realizado pelo Auditor­Fiscal sobre o  tributo a ser lançado. Talvez pelo fato do regime do Repetro prever a desoneração de tributos  incidentes na importação dos bens, o Auditor­Fiscal lavrou, de forma automática, o lançamento  sobre estes  tributos. Contudo, de acordo com a narrativa do TVF,  a  infração constatada pela  Autoridade  Fiscal  deveria  levar  a  um  procedimento  diverso,  com  a  autuação  se  referindo  a  outros tributos.  Tal  equívoco  não  passou  despercebido  pelo  recorrente,  que  assim  se  manifestou em sua Impugnação, à fl. 2556:  Por conseguinte, caso seja superada toda a gama de argumentos  já expendidos ao longo desta Impugnação para se exigir tributos  sobre  as  remessas  feitas  ao  exterior,  pela  IMPUGNANTE,  a  título de afretamento de embarcações, dever­se­ia aplicar aquela  alíquota  do  “IRRF”  relacionada  à  prestação  de  serviços  por  pessoas jurídicas nacionais, no patamar de 1,5% (um e meio por  cento). Não há, portanto, qualquer incidência de PIS/COFINS­ Importação  em  tais  pagamentos,  tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  prestação  de  serviços  efetuada  em  território  brasileiro,  que  não  enseja  o  fato  gerador  de  PIS/COFINS­ Importação, conforme dispositivo legal supracitado, razão pela  qual deve ser cancelado o Auto de Infração ora impugnado.  Assiste  razão  ao  recorrente. Com efeito,  se  a Autoridade Fiscal  afirma  que  não existe afretamento autônomo, pois o  fornecimento da unidade de perfuração e sondagem  era  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados,  consequentemente o único contrato que subsiste é o de prestação de serviços entre a recorrente  e a Stena Services Brazil Ltda. Sendo assim, o tributo que deveria ter sido lançado seria o PIS e  a Cofins que deixaram de ser retidos na fonte pelo recorrente, referentes aos pagamentos feitos  pelo afretamento mas que, segundo a tese do autuante, pertenceriam ao contrato de prestação  de serviços.  Ora, em contratos de prestação de serviços o tomador destes deve proceder à  retenção na fonte do PIS e da Cofins que deveriam ser pagos pelo prestador. A legislação do  tributo impõe que o tomador faça essa retenção, sendo um típico caso de responsabilidade por  substituição  progressiva,  prevista  no  art.  128  do  CTN  e  no  art.  150,  §  7º,  da  Constituição  Federal:  CTN  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.988          42 (...)  §  7ºA  lei  poderá  atribuir  ao  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Por  fim,  vale  destacar  que,  em  recente  julgamento,  datado  de  23/10/2018,  relativo  ao  processo  judicial  n°  0040185­75.2015.4.01.3400,  o  juízo  da  14ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Brasília  proferiu  decisão  favorável  ao  Recorrente,  em  caso  bastante  semelhante,  com a única diferença em relação ao tributo discutido (CIDE­Remessas), nos seguintes termos:  Na  espécie,  a  discussão  envolve  prática  muito  comum  na  estrutura contratual adotada por empresas do setor de petróleo e  de gás, na qual há a celebração de duas avenças distintas pela  petroleira  nacional,  quais  sejam:  uma  de  afretamento,  com  a  empresa proprietária do bem e domiciliada no exterior; outra de  prestação de serviços para operação do objeto afretado, firmado  com  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  mormente  integrante do mesmo grupo econômico da sociedade estrangeira  proprietária do bem.  O ponto fulcral da presente demanda é saber se o valor pago a  título de afretamento seria, em verdade, remuneração simulada  de prestação de serviços, o que justificaria a incidência da CIDE  na forma assim sustentada pela União:  (...)  A  Petrobrás  aduz  que  a  fiscalização  considerou  erroneamente  que o afretamento é parte integrante e  inseparável dos serviços  prestados.  A  RFB  entendeu,  ainda,  que  plataformas  não  são  embarcações.  (...)  Entrementes,  quanto  à  alegação  da  bipartição  artificial  de  contratos, sobreleva sinalar que o próprio CARF, recentemente,  nos autos do processo administrativo n. 16682.721161/2012­91,  em  sessão  realizada  no  dia  05/12/2017,  por  unanimidade,  reconheceu a possibilidade de execução simultânea de contratos,  aduzindo que a Lei n. 9.481/97, com as alterações estabelecidas  pela  Lei  n.  13.043/2014,  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos como consequência natural do negócio jurídico.  Como a análise fiscal era pertinente a fatos geradores do IRRF,  atinente  ao  ano­calendário  de  2008,  é  notório  que  a  própria  Administração  Fazendária,  por  meio  de  seu  órgão  julgador  e  colegiado, tenha admitido que tal norma apenas reconheceu uma  situação de fato em benefício do contribuinte.  Ainda  nesta  assentada,  fixou  o  entendimento  de  que  “as  plataformas  (fixas  e  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações”.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.989          43 (...)  Com efeito, a Lei n. 13.043/2014, acrescentando parágrafos ao  artigo 1º da Lei n. 9.481/1997, assim estabeleceu:  (...)  Ao assim dispor, a legislação prevê a possibilidade de execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviços,  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  estabelecendo,  para  fins  de  alíquota do  imposto de renda na  fonte, os percentuais máximos  da parcela relativa ao afretamento ou aluguel.  A  título  elucidativo,  ressalto  que  a  recente  alteração  dos  supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de  cal  sobre  a  discussão  quanto  à  possibilidade  de  execução  simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços,  o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778,  de  19/12/20173,  por meio da  qual  a Receita Federal  do Brasil  esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes  nesses  casos,  especialmente  no  que  se  refere  à  fruição  da  alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de  embarcações  para  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo e gás.  Pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  “na  operação,  atribui­se valor bastante expressivo ao contrato de afretamento  (90%  da  soma  dos  dois  contratos),  cujos  pagamentos  foram  destinados  ao  exterior,  sem  retenção  de  serviços,  e  pago  à  contratada  nacional,  com  retenção  de  imposto.  Valor  menor  (10% do  total)  foi  atribuído  à  prestação  de  serviços,  e  pago  à  contratada nacional com retenção de imposto” (fl. 65­verso).  A  Solução  de  Consulta  Cosit  225/2014,  formulada  quando  da  contratação  da  construção  e  afretamento  de  embarcações  de  última geração para utilização por pessoa  jurídica domiciliada  no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas  profundas  e  ultraprofundas,  conclui  que,  “respeitados  os  aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento,  crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art.  1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF”  (fls. 197/200).  Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n.  12/2015,  formulada  por  pessoa  jurídica  no  exterior,  concluiu  que  “o  pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmerssível  está  sujeito à alíquota zero do IRRF.  A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.990          44 exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si (fl. 202).  Sendo  assim,  em  que  pese  a  legislação  citada  (Lei  nº  13.043/2014)  ser  posterior  aos  fatos  geradores  e  versar  sobre  tributo  diverso  (IR)  daquele  discutido  nos  autos  (CIDE),  ela  é,  não  se  pode  negar,  o  reconhecimento  expresso  pela  lei  da  autonomia  do  contrato  de  afretamento  diante  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  que,  por  conseguinte,  demonstra  o  excesso  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  espeque,  que  tomou  por  base  o  valor  total  dos  contratos,  sem  indicação  da  quantia considerada abusiva no contrato de afretamento.  Esclareço  que  não  se  trata  de  retroatividade  de  norma  interpretativa,  mas  apenas  de  paradigma  legislativo  que  reconhece uma situação fática há tempos existente como prática  comercial.  Nem  o  contribuinte  está  certo  em  superfaturar  o  contrato  de  afretamento  nem  a  RFB  está  com  a  razão  em  considerar  o  valor  total  dos  contratos,  como  negócio  jurídico  único, para o  fim de proceder ao  lançamento  e, nessa esteira,  fixar multa pela suposta sonegação.  Aliás,  o  Auto  é,  inclusive,  contrário  ao  novel  entendimento  do  próprio  CARF  na  análise  da  existência  do  contrato  de  afretamento em conjunto com o de prestação de serviços no setor  petroleiro,  realidade  legislativa  inconteste,  conforme  já  explicitado.  (...)  Por essas razões, ante o excesso verificado, a anulação do auto  de infração é medida que se impõe.  Pelo  exposto,  confirmo  a  decisão  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela e acolho o pedido autoral para anular o Auto de Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n.  16682.721162/2012­35,  cancelando  qualquer  cobrança  a  ele  pertinente, facultando à ré a lavratura de novo lançamento, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  conforme  explicitado  na  fundamentação (art. 487, I, do CPC).  O  art.  148  do CTN  é  o  que  determina  a  utilização  do  arbitramento  para  o  cálculo do tributo:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 16682.722934/2015­07  Acórdão n.º 3401­005.920  S3­C4T1  Fl. 3.991          45 Dessa  forma,  entendo  equivocado  o  lançamento  do  PIS­Importação  e  da  Cofins­Importação pela Autoridade Fiscal. Pelo exposto, voto por dar provimento  integral  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antonio Souza Soares                  Fl. 3991DF CARF MF

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