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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186610 #
Numero do processo: 11051.000625/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. - Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000625/2002­62  Recurso nº  333.092   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.872  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO DE PAULA OLIVEIRA BLASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO  À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO  IMÓVEL RURAL.  ­  Por  se  tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao  fato gerador da obrigação tributária.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o  recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11051.000625/2002­62  Acórdão n.º 2202­01.872  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FRANCISCO  DE  PAULA  OLIVEIRA  BLASCO  ,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  qual  se  exige,  do  interessado,  o  Imposto  Territorial  Rural —  ITR  no  valor  original  de  R$  6.178,28,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  decorrentes  da  glosa  da  Area  de  utilização  limitada,  informada  em  sua  Declaração do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício  de  1998,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Três  Arroios",  com Area  total  de  1.315,9  ha,  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  —  NIRF  3.044.178­1,  localizado  no  município de Santa Vitória do Palmar / RS.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 28, e relatório da  ação  fiscal,  fls.  22  e  23,  o  motivo  da  autuação  foi  falta  de  comprovação  da  Area  de  utilização  limitada,  tendo deixado o  interessado de apresentar matricula do  imóvel com  averbação da Area de reserva legal e certificado do IBAMA ou de outros órgãos ligados à  preservação ambiental,  que  tenham  reconhecido  a Area  como de  reserva particular do  patrimônio natural ou como de interesse ecológico.  O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 34 a 37, na  qual, em síntese, pleiteia que seja reconhecida como de utilização limitada a Area de reserva  legal  de  20% do  imóvel,  que  está  sendo objeto  de  providencia  necessárias  para  averbação  à  margem da matricula do imóvel e que seja deduzida, da Área aproveitável do imóvel, a Área de  287,0  ha,  permanentemente  encharcada,  imprestável  para  exploração.  Para  sustentar  seus  pleitos,  cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  decisão  em  Mandado  de  Segurança,  prolatada  pelo  Tribunal  Federal  da  1a  Região,  e  laudos  agronômico  e  de  levantamento  planimétrico, fls. 38 a 40 e 48 a 51. Por fim, pede o interessado a alteração do lançamento de  acordo com o exposto.  Além dos laudos mencionados, foram juntados: procuração, fl. 42; mapa, fl.  43;  fotos  aéreas;  fls.45  a  47;  DITR  e  DARF,  demonstrando  e  recolhendo  o  imposto  que  o  interessado julga devido, fls. 54 a 59.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  da  interessada,  julgou  a  impugnação procedente.  Insatisfeito  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  reiterando  ponto  descritos  na  impugnação.  Entre  os  principais  pontos  indica  que  a  área  de  reserva  legal  independe da averbação.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Em  relação  à  obrigatoriedade,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  da  averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo  de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista  no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803, de 1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do  § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11051.000625/2002­62  Acórdão n.º 2202­01.872  S2­C2T2  Fl. 3          5 Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Tendo em vista a inexistência de prova da averbação da área de reserva legal  no Registro  de  Imóveis  competente,  entendo  que  está  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/07/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8186468 #
Numero do processo: 10980.724591/2015-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726021/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726021/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.860, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 91 /2 01 5- 66 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724591/2015-66 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.860, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724591/2015-66 A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724591/2015-66 No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724591/2015-66 GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727550/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 75 50 /2 01 5- 50 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727550/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727550/2015-50 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727550/2015-50 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727550/2015-50 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.800 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727550/2015-50 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.915735/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, do saldo credor do IPI, decorre de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, devendo ser considerada as disposições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999 e no RIPI 2002, regulamentado pelo Decreto 4.544 de 2002 . MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PREVISTA NO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo alteração do motivo de pedido de ressarcimento, cabe a alteração do motivo de glosa desse pedido, sem que ocorra ofensa ao instituto previsto no artigo 146 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. o pedido de compensação tem até 5 anos para ser apreciado pela Receita Federal e esse interregno se dá entre a data do pedido e o despacho decisório.
Numero da decisão: 3003-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a alteração do CNPJ na DCOMP objeto desse processo e determino a devolução dos autos para que a DRF proceda com a apuração e homologação com base nesse julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, do saldo credor do IPI, decorre de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização, devendo ser considerada as disposições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999 e no RIPI 2002, regulamentado pelo Decreto 4.544 de 2002 . MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PREVISTA NO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo alteração do motivo de pedido de ressarcimento, cabe a alteração do motivo de glosa desse pedido, sem que ocorra ofensa ao instituto previsto no artigo 146 do CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. o pedido de compensação tem até 5 anos para ser apreciado pela Receita Federal e esse interregno se dá entre a data do pedido e o despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a alteração do CNPJ na DCOMP objeto desse processo e determino a devolução dos autos para que a DRF proceda com a apuração e homologação com base nesse julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 57 35 /2 00 9- 75 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915735/2009-75 Relatório Ao julgar a Manifestação de Inconformidade a DRJ sintetizou os fatos nas seguintes palavras: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que glosou no pedido de ressarcimento as notas fiscais emitidas por fornecedores optantes do SIMPLES. A manifestante alega que houve apenas erro de preenchimento e que seu crédito é ressarcível pois decorre do IPI pago no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda, conforme legislação que cita. A referida manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: a) Nulidade que acomete o acórdão ora recorrido, por mudança dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa — art. 146 do CTN. b) Homologação tácita da compensação. c) Inequívoco direito creditório da recorrente quanto ao crédito de IPI — ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915735/2009-75 Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP homologada parcialmente. A glosa se deu pela relação de notas fiscais com créditos indevidos, porque a empresa emitente é cadastrada no programa SIMPLES, conforme detalhamento feito pela Receita Federal no relatório de e-fls. 22. Conforme relatório a nota glosada é de numeração 93533, apresentada como destaque do IPI o valor de R$ 2.764,47, cadastrada na DCOMP, pela recorrente, com o CNPJ n.º 55.888.523/0001-08. Na manifestação de inconformidade a recorrente sustenta que houve um equívoco no preenchimento do CNPJ da nota fiscal de entrada e do PER/DCOMP, já que a nota trata de importação de mercadoria para revenda, com destaque de IPI, figurando como exportador a empresa Lafarge Roofing Componets GMBH e CO. Prossegue sustentando que: E, tendo sido as mercadorias importadas para revenda, o crédito de IPI é inequívoco, nos termos do inciso VI do art. 164 do RIPI (Decreto n° 4.544/2002), que reza: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): (..) VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;" Assim, de acordo com a legislação de regência, a Requerente tem direito ao crédito de IPI destacado nas NFs de entrada emitida em virtude das importações realizadas. Ressalte-se que o IPI destacado na nota fiscal n° 096448 é exatamente a monta de R$ 10.980,97, que foi o crédito glosado através do r. despacho ora recorrido. 0 único erro de fato em que incorreu a Requerente, mas que não afasta o seu direito creditório, foi quanto ao preenchimento das Notas Fiscais, especificamente e unicamente no campo destinado ao CNPJ do "destinatário/remetente". Diante desses argumentos o julgador de piso proferiu voto sucinto nos seguintes termos: De plano, informo ao interessado que, mesmo considerando que houve erro de preenchimento, sua manifestação não altera o resultado do Despacho Decisório, pois, ainda que tais aquisições decorressem de importações, passíveis de direito ao crédito nesse tipo de operação (importador que promove a saída de produto tributado por ele importado), tal ressarcimento não é permitido. De fato, nem todo crédito do IPI, passível de abater débitos desse imposto na escrita fiscal do contribuinte, é passível de ressarcimento. Com efeito, dispõe a Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915735/2009-75 industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (Grifei) O texto é claro, tão somente será ressarcido ao contribuinte o IPI pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, o que não é o presente caso, que consiste no retorno de mercadorias saídas em garantia. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como improcedente. E considerando esse voto o Recurso voluntário sobreveio com pedido de reforma do julgamento, baseando-se nos seguintes pedido: a) Nulidade que acomete o acórdão ora recorrido, por mudança dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa — art. 146 do CTN. b) Homologação tácita da compensação. c) Inequívoco direito creditório da recorrente quanto ao crédito de IPI — ressarcimento. Preliminar Inicialmente, no que se refere ao pedido de nulidade do acórdão pela suposta mudança de critério jurídico no julgamento, entendo por não acatar, tendo em vista que nos termos do Decreto n.º 70.235 de 1972 que trata do processo administrativo fiscal, para ser nulo o acórdão deve preencher os seguintes requisitos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado ao recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu Recurso esta sendo julgado. A nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que o contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como não reformar o Despacho Decisório. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915735/2009-75 Outrossim, no que se refere a alegada mudança de critério jurídico, prevista no artigo 146 do CTN 1 , nos cabe dizer que também não deve prosperar, isso porque, embora sucinto, o julgamento da primeira instância apenas esclareceu que mesmo que fosse preenchido corretamente a PER/DCOMP, com o CNPJ que a recorrente alega ser o correto, também não seria possível a homologação total do pedido, visto que para os créditos que seriam alegados com o preenchimento do CNPJ correto não seria possível o ressarcimento. Não vejo nessa situação a incidência de mudança de critério jurídico porque houve provocação da Recorrente quanto a esse assunto, ou seja, a Recorrente expôs novo argumento, diverso do que foi declarado no pedido de compensação, e na mesma medida o julgador respondeu ao argumento citado, justificando as razões pelas quais não caberia a reforma do Despacho Decisório, inclusive, se assim não agisse poderia incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. Hipoteticamente, poderia a DRJ aceitar a alteração do CNPJ informado, mas ainda assim, não daria o crédito requerido pelos motivos alegados no acórdão diante do seguinte entendimento: “O texto é claro, tão somente será ressarcido ao contribuinte o IPI pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, o que não é o presente caso, que consiste no retorno de mercadorias saídas em garantia.” Sendo assim, deixo de acolher a tese de alteração de critérios jurídicos porque entendo que ocorrendo alteração do motivo de pedido de ressarcimento, cabe a alteração do motivo de glosa desse pedido, uma coisa anda junto com a outra e essa dinâmica não guarda qualquer relação com o instituto do artigo 146 do CTN. De igual maneira não cabe acolher a tese de que houve homologação tácita da compensação, considerando a clareza da regra que diz que o pedido de compensação tem até 5 anos para ser apreciado pela Receita Federal. Ora, se o pedido de compensação foi transmitido em 14/08/2006 (e-fls 42) e o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (e-fls 34), não ultrapassou o prazo de 5 anos, logo, evidente, que não há o que se falar de homologação tácita. Prosseguindo, passamos a analisar a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI para a nota fiscal n° 096448, (e-fls 26 a 33), que no dizer da recorrente tratam de mercadorias importadas, com a seguinte sustentação: A DRJ, de maneira inovadora, após constatar que os motivos da glosa pela ORE estavam incorretos, proferiu decisão negando o ressarcimento ao novo argumento de que a Lei n° 9.779/99 não permite o ressarcimento de créditos decorrentes de operação de revenda. Ocorre que o direito ao ressarcimento de tais créditos não está fundado na Lei n° 9.779/99, mais sim no próprio regime da não cumulatividade. Com efeito, sendo incontroverso o direito ao crédito do IPI sobre bens para revenda, conforme assegura o artigo 164 do RIPI/02, e não existindo norma que determine o 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915735/2009-75 estorno, já que o crédito pleiteado não se enquadra nas hipóteses do artigo 193 do RIPI, a única maneira de se assegurar a não-cumulatividade do tributo, quando a saída do mesmo foi beneficiada por isenção ou alíquota zero, é permitir o ressarcimento dos créditos. Não foi por outra razão que o STJ, ao analisar as disposições da Lei n° 9.779/99, relativo ao ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos isentos e alíquota zero, afirmou que se tratava de norma meramente interpretativa (ex. Resp. 435.783/AL), pois o direito do contribuinte sempre existiu. A questão pode ser resumida da seguinte forma. Não se pode admitir em um tributo não cumulativo que uma legislação conceda expressamente o crédito, e não exista no ordenamento forma de aproveitamento desse crédito. Afirmar que o contribuinte não pode aproveitar o crédito, através do ressarcimento/compensação, é o mesmo que afirmar que esse não possui tal crédito, em clara afronta ao artigo 164 do RIPI. Pois bem, assiste razão a Recorrente pois considerando ser ela uma indústria e que os produtos adquiridos com a nota fiscal n° 096448 (e-fls 26 a 33) tem por objetivo a revenda, entendo por correto adotar o artigo 164 do RIPI 2002, pelo Decreto 4.544 de 2002, com a seguinte redação: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): (...) VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; Não há como reverberar tal posição da DRJ ao invocar o Art.11 da Lei 9.779/99 sem sequer trazer para a o contexto do mérito a ser julgado, os dispositivos que tornam legítimos os créditos básicos do IPI, frisa-se em relação aos Incisos que abarcam o Art. 164 do Decreto vigente a época do fato gerador, o Decreto 4.544/2002. De fato os textos são claros, se aplicados de forma harmônica! O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, merece provimento o pedido inicial, do manifesto de inconformidade, para que seja considerada a nota fiscal n.º 096448, (e-fls 26 a 33), no pedido de compensação realizado, pois diante da similaridade de valores e data da emissão, restou comprovado que houve apenas um erro de preenchimento do CNPJ. Entendo que houve um erro material que não pode ser motivo para penalizar o contribuinte que em sua essência recolheu o imposto devido e portanto, deve ser considerado. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.921 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.915735/2009-75 Deixar de acatar a alteração do CNPJ, equivocadamente declarado, seria privilegiar a formalidade e não o direito. Além disso, entendo também por devido o crédito na operação realizada, considerando a importação de mercadorias para revenda, cabendo a Delegacia de origem apenas a apuração do pedido de homologação com base nas notas fiscais apresentadas nos autos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aceitar a alteração do CNPJ na DCOMP objeto desse processo e determino a devolução dos autos para que a DRF proceda com a apuração e homologação com base nesse julgamento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.731858/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1992 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias indicado no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Manutenção da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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TEMPESTIVIDADE. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias indicado no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Manutenção da decisão de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01 - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 72/73) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório, datado de 10/05/2017, que indeferiu a solicitação de restituição formulada em 05/12/2013, fl 2, de valores retidos na Fonte, a título de Imposto de Renda, sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 18 58 /2 01 3- 87 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731858/2013-87 verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, recebidas por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho ocorrida em 10 de março de 1992, 46 a 49, com ciência via postal, na data de 26/09/2017 (terça-feira), conforme cópia do “AR”, fl 51. Inconformado, o sujeito passivo, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 7, apresentou Manifestação de Inconformidade protocolada na data de 27/10/2017 (sexta-feira), com as seguintes argumentações, a seu favor, em resumo, fls 54 a 69: a) Alegou tempestividade, e mencionou a data da ciência como 25.09.2017; b) Que o requerente foi funcionário da Autolatina Brasil, e que aderiu ao PDV, que o desconto do Imposto de Renda foi efetuado sobre verbas de incentivo à demissão; c) Que ajuizou ação em 1997, em processo que recebeu o número 97.0006158- 2, que foi extinta sem julgamento de mérito; d) Que com o advento da IN SRF nº 165, do ano de 1998, o recorrente apresentou tal pleito à Delegacia da Receita Federal de São Paulo, que foi indeferido; e) Que a verba recebida possui natureza jurídica indenizatória, que a retenção de Imposto de Renda foi indevida.” 02 - A manifestação de inconformidade do contribuinte não foi conhecida diante de sua intempestividade de acordo com a decisão da DRJ. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 82/84 pugnando pela reforma do julgado, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – No mérito o contribuinte alega apenas que o envelope com a envio da decisão recorrida com AR foi postada em 25/09/2017 e não se tem notícia da data do recebimento, devendo ser considerada o início da data da defesa apenas 15 (quinze) dias quando for omitida a data do recebimento no comprovante e inclusive: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731858/2013-87 06 - Em que pese os argumentos do contribuinte, verifica-se de acordo com a decisão da DRJ o seguinte: “A Manifestação de Inconformidade é intempestiva, tendo em vista que a ciência se deu na data de 26/09/2017 e foi apresentada na data de 27/10/2017, quando já havia decorrido o prazo de 30 dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, e dela não tomo conhecimento. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”. 07 – O aviso de recebimento com a data do recebimento pelo contribuinte do despacho decisório encontra-se às e-fls. 51 e recebido no dia 26/09/2017 conforme se infere da assinatura indicada no documento abaixo: 08 – Portanto, correta a decisão de piso, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720530/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. T. REIS LANCHONETE LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 05 30 /2 01 5- 52 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720530/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720530/2015-52 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720530/2015-52 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.913738/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica ao cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica ao cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declarações de Compensação (DCOMP) nº 19282.73289.221107.1.3.04-8415 (fls. 169 a 173), que tem por crédito pagamento a maior de CSLL (código 2372) efetuado em 31/10/2007, referente ao período de apuração de 30/09/2007, no valor de R$ 8.392,72 (DARF de R$ 16.106,59). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 37 38 /2 01 1- 41 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913738/2011-41 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 941315410 emitido eletronicamente em 05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 19282.73289.221107.1.3.04-8415. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, no valor original na data de transmissão de R$ 8.447,05, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2007. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/07/2011, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 19/08/2011, tendo destacado questões acerca da tempestividade do contraditório apresentado, sobre a ausência de intimação quanto ao Despacho Decisório relativo ao PER/DCOMP nº 03783.20598.221107.1.7.04-3050, a respeito da identificação de erro material de preenchimento da DCTF e do citado PER/DCOMP, relativamente ao Despacho Decisório pertinente ao PER/DCOMP nº 19282.73289.221107.1.3.04-8415 e no tocante às consequências da retificação da DCTF. Teceu ainda considerações de direito, citando normas da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Quantos aos pedidos, faz-se as seguintes transcrições: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913738/2011-41 Ao final, a DRF de origem se manifesta a respeito da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, no Acórdão às fls. 178 a 182 do presente processo (Acórdão 02-46.668, de 13/08/2013), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO. Não há previsão legal para retificação ou cancelamento da DCOMP após já ter sido proferido o Despacho Decisório competente e em sede de manifestação de inconformidade. No voto, a decisão da DRJ ponderou que, após a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte retificou a DCTF pertinente ao débito de CSLL, período de apuração 30/09/2007. Ainda, pediu autorização para retificação das DCOMP nº 03783.20598.221107.1.7.04-3050 e 26689.49329.201107.1.3.04-5048. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913738/2011-41 Argumentou que, de acordo a IN RFB nº 1300/2012, a retificação da DCOMP deveria ser requerida pelo sujeito passivo através do Programa PER/DCOMP, e somente caso se encontrasse pendente de decisão administrativa. Portanto, a autoridade julgadora não poderia autorizá-la. O mesmo para o pedido de cancelamento das DCOMP especificadas na manifestação de inconformidade. Que, em sede de manifestação de inconformidade, e após o Despacho Decisório, era vedado o cancelamento. Alegou que, de qualquer modo, o que a análise do processo revelava era que o contribuinte havia apresentado DCOMP cujos valores dos débitos confessados superavam em muito o crédito postulado, independentemente da retificação da DCTF operada após a ciência do Despacho Decisório, não sendo possível, em julgamento de primeira instância, regularizar a situação por meio de retificações e cancelamentos de DCOMP. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 187), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/10/2013 (recurso às fls. 188 a 190, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, alega que percebeu, após a Manifestação de Inconformidade, que as DCOMP nº 19282.73289.221107.1.3.04-8415 e nº 03783.20598.221107.1.7.04-3050 são idênticas e foram transmitidas na mesma data, o que indica erro no envio da declaração, que aparentemente se processou duas vezes. Que a primeira, objeto do processo, deve ser cancelada, já que a segunda já se encontra homologada. Que seu pleito, na Manifestação de Inconformidade, de retificação da DCOMP nº 26689.49329.201107.1.3.04-5048, perdeu o sentido, já que a referida DCOMP já se encontra homologada. Quanto à DCOMP nº 20439.24645.181207.1.3.04-3486, que quitou, através de DARF, o débito a ela referente (principal de R$ 54,79). Assim, pediu: (i) cancelamento da DCOMP nº 19282.73289.221107.1.3.04-8415; (ii) que seja considerado o pagamento referente à DCOMP nº 20439.24645.181207.1.3.04-3486, objeto do processo 10680.914123/2011-32. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo. Conforme relatório, o único pleito referente ao presente processo, e também o único restante no Recurso Voluntário, é o cancelamento da DCOMP objeto do processo, de nº 19282.73289.221107.1.3.04-8415 (fls. 169 a 173). A empresa alega que é idêntica à DCOMP nº 03783.20598.221107.1.7.04-3050, anexada às fls. 164 a 168, já homologada (tela à fl. 193). Ainda, que foram transmitidas na mesma data, tratando-se de erro material em que se transmitiu duas vezes a mesma declaração. Comparando-se as DCOMP, vê-se que são, de fato, idênticas, e transmitidas na mesma data (22/11/2007). Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913738/2011-41 No Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011 (fl. 158), vê-se que o pagamento de CSLL, código 2372, no valor de R$ 16.106,59, referente ao período de apuração de 30/09/2007, foi utilizado, pelos sistemas da Receita Federal, para quitação do débito de CSLL do mesmo período, no valor de R$ 7.659,50. É o mesmo débito de CSLL, período de apuração de 30/09/2007, informado na DCTF apresentada em 28/04/2008, em documentos anexados à Manifestação de Inconformidade. O valor restante do débito foi alocado à DCOMP nº 03783.20598.221107.1.7.04- 3050, que é idêntica e se refere ao mesmo débito. Significa que essa, processada em primeiro lugar, teve crédito e débito corretamente alocados. A outra, objeto do processo, quando processada, já acusou que o pagamento encontrava-se parcialmente alocado à primeira DCOMP. Restam comprovadas, portanto, as alegações de empresa. Trata-se de DCOMP idênticas, transmitidas em duplicidade por evidente erro. De fato, não existe o débito em aberto decorrente da não homologação da compensação informada, já que a DCOMP em questão é réplica, decorrente de erro material, de outra já homologada. Porém, estava correta a decisão recorrida quando decidiu que não lhe cabia determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. Também não cabe a este colegiado. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 171/2017 (abaixo transcrito). E a decisão proferida pela unidade de origem, sobre o direito creditório, nem chegou a ser contestada na manifestação de inconformidade. Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. No caso concreto, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório. Também o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 7º, § 1º, define a competência das seções, no julgamento da compensação, através do crédito alegado, indicando que é este que está em litígio: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913738/2011-41 Transcrevo, abaixo, trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.076, de 13/03/2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, enfrentando situação semelhante, defendeu o não conhecimento do recurso: Quanto ao mérito, cabe primeiramente assinalar que a preclusão lógica não foi a única razão pela qual a decisão de primeira instância defendeu o não conhecimento da manifestação de inconformidade da contribuinte. Além da preclusão lógica, essa decisão também registrou que a análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP está no âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo. Ainda de acordo com essa decisão, no que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato arguido pela contribuinte, bem como, em sendo o caso e em assim indicando o seu convencimento, adotar as providências necessárias ao tratamento manual que o caso vier a requerer. Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. A questão sobre a competência legal surge porque o foco do processo de compensação é o encontro de contas. E se já houve negativa (indeferimento, não aceitação, cancelamento) desse encontro de contas (sem que haja uma controvérsia quanto a essa parte dispositiva da decisão administrativa), não cabe dar continuidade ao processo para que se modifique apenas o fundamento da decisão denegatória (em vez de ser cancelada pela inexistência do crédito, a compensação passaria a ser cancelada pela inexistência do débito). Não quero aqui retomar o debate sobre preclusão. Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a créditos tributários constituídos mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Trata-se daqueles créditos tributários constituídos de ofício pelas autoridades fiscais. Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê-la, o que, conforme já mencionado, não ocorreu aqui. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.673 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913738/2011-41 O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF. Novamente, isso não significa defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Por tudo acima exposto, conclui-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque não há lide pendente de julgamento e, ainda que houvesse, o pedido de cancelamento de débitos extrapola seu objeto, que consiste na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.002053/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos a partir de 09 de junho de 2005, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos a partir de 09 de junho de 2005, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 20 53 /2 00 7- 52 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002053/2007-52 O presente processo administrativo fiscal versa sobre o pedido de restituição do PASEP, pleiteado em 24/05/2007, referente ao suposto crédito de 1998. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o processo de pedido de restituição da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep (formulário de fl. 03), protocolizado em 24/05/2007, de alegados R$ 111.785,66, tendo como motivação do pedido (quadro 2) o seguinte: “RESTITUIÇÃO DO PASEP RETIDO SOBRE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA E SOBRE FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PERÍODO DE MARÇO/1998 À NOVEMBRO/1998, EM FACE DA SUA INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUAS REEDIÇÕES. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ESTÁ SENDO FEITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POIS O PROGRAMA PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP –VERSÃO 3.2) IMPOSSIBILITA SUA UTILIZAÇÃO NÃO ACEITANDO A DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PASSADOS DE CINCO ANOS.”. No demonstrativo “Valores Recolhidos e Retidos de Pasep” de fl. 10, a interessada indica valores do Pasep que teriam sido retidos indevidamente nos meses março/1998 a novembro/1998, bem como indica a incidência de taxa de juros Selic. À fl. 31, consta despacho da Saort/DRF/Cascavel dizendo da juntada do processo administrativo nº 10935.002077/200710, aos presentes autos, por anexação. À fl. 33, consta pedido de restituição do Pasep (oriundo do processo juntado), protocolizado em 24/05/2007, no montante de R$ 111.637,58, cuja motivação é semelhante àquela contida no documento de fl. 03, mas que diria respeito a recolhimentos havidos entre junho/1997 e fevereiro/1998; à fl. 40, demonstrativo “Valores Recolhidos e Retidos do Pasep”, indicando valores do Pasep recolhidos entre junho/1997 e fevereiro/1998. Às fls. 28/30, consta uma relação de declarações de compensação (Dcomp) transmitidas pela interessada, entre 25/05/2007 e 25/08/2009, nas quais a interessada indicou como origem de seu direito creditório os pedidos de restituição em discussão neste processo. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, em 07/03/2012, emitiu o despacho decisório de fls. 26/27, com as seguintes conclusões: “05. Nessas condições decido, no exercício das atribuições do cargo de AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, outorgadas pela Lei n° 10.593/2002, e com fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, e nos itens 10 e 11 do Parecer PGFN/CAT n° 163/2007; a) NÃO RECONHECER a favor da interessada o direito de crédito de PASEP relativo ao período junho/1997 a novembro/1998; dos débitos declarados por meio das Declarações de Compensação transmitidas pela Interessada entre 25/05/2007 e 25/08/2009; c) INDEFERIR os Pedidos de Restituição apresentados em 24/05/2007.”. Cientificada em 22/03/2012 (fl. 69), a interessada apresentou, por meio de procurador (mandato de fl. 04), em 17/04/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 70/80, resumida a seguir. Fazendo menções à doutrina, alega que até a entrada em vigor da Lei n.º 9.715/1998, seriam ineficazes a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995, e suas reedições, posto que teriam deixado de produzir efeitos a partir do momento em que decorreu o prazo de trinta dias previsto no art. 62, parágrafo único da Constituição Federal, entendendo, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002053/2007-52 assim, serem indevidos os valores de Pasep recolhidos com base na precitada MP e suas reedições; diz, também, que em janeiro/2000 a SRF editou a IN SRF n.º 06/2000, que admitiria a questão da irretroatividade da referida MP n.º 1.212/1995, mas que reconheceria como “a descoberto” apenas o período de outubro/1995 a março/1996, quando, a seu ver, seriam indevidos todos os pagamentos de Pasep feitos entre o mês de outubro/1995 e fevereiro/1999; menciona e comenta, no seguimento, julgados do STF que entende pertinentes ao caso. A seguir, quanto ao prazo decadencial, argumenta haver entendimento do STJ, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, de que “o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco1), e de, 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa”. Mencionando a Lei Complementar n.º 118, de 2005, diz também haver entendimento do STJ de que os tributos pagos após a edição dessa LC é que devem obedecer ao prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento, transcrevendo e comentando sobre esse tema, ainda, julgados do STF, STJ e TRF/4ª. Por fim, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade especialmente para emprestarlhe o efeito suspensivo às decisões atacadas, bem como para que seja reformado o despacho decisório da DRF/Cascavel, a fim de se dar por procedente o pedido de restituição originalmente formulado e a conseqüente homologação das compensações declaradas, bem como que seja intimada da pauta de julgamento e das decisões no processo na pessoa de seu procurador. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário:1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabível a não homologação de declaração de compensação, por inexistir o crédito nela vindicado, posto que indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditório vinculado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) ofensa ao art. 31 do Dec. 70.235/72, uma vez, que não foi analisada a Ilegalidade da MP 1212/95; b) que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, sendo que o pagamento indevido ocorreu antes da edição da LC 118/05 É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002053/2007-52 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de Recurso Voluntário que inicialmente tem a lide travada em razão da decadência reconhecida pela DRJ. A contribuinte em sua razões de Recurso Voluntário que inicialmente que deveria se proceder a ilegalidade da MP 1212/05, posteriormente, analisar a matéria sobre decadência que seria de 10 (dez) anos. Ocorre que a matéria sobre decadência é prejudicial de mérito e se de fazer sua primeira analise antes do mérito, pois, seu resultado pode influenciar no desfecho da matéria. Assim procedeu de modo correto a fiscalização e DRJ. No que tange ao período de 10 (dez) anos, é de salientar que o suposto pagamento indevido por parte da contribuinte ocorreu no período de março de 1998 a novembro de 1998, tendo pleiteado sua restituição somente em 24 de maio de 2007. É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra-se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Concluo, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contribuinte não tem o direito ao crédito pleitado. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002053/2007-52 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13056.000034/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes: (i) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (ii) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; e (iii) aos materiais de segurança. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes: (i) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (ii) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; e (iii) aos materiais de segurança. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 34 /2 01 0- 81 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes: (i) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (ii) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; e (iii) aos materiais de segurança. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de Cofins não cumulativa vinculado a exportação relativo ao 2º trimestre de 2009. Do valor total solicitado, foi realizada a glosa de R$ 166.118,33, conforme Despacho Decisório DRF/NHO/2010 (fl. 158). De acordo com o Relatório Fiscal, foram realizadas glosas dos créditos referentes a (i) aquisições de pessoa física, (ii) despesas administrativas, (iii) despesas com vendas, (iv) despesas com combustíveis não utilizados como insumo e (v) gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo. Ciente da pretensão fiscal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – PA que, nos termos da ementa abaixo, entendeu pela sua improcedência: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 À autoridade fiscal não é dado. em face de sua estrita vinculação à legislação tributária, apreciar questões vocacionadas ao cotejo entre os textos legais e constitucional, como também entre os infralegais e legais, competindo-lhe aplicar o direito positivo, conforme inteligência do ait. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a correspondente validade. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito do creditamento a título de Cofins Não-Cumulativa. consoante art. 8 o . §4°. da Instrução Normativa SRF n. 404. de 2004. entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em fruição da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 3 o . §3°. I. da Lei n. 10.833. de 2003. o direito ao crédito aplica-se. exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE. DIREITO CREDITÓRIO. Conforme prescreve o art. 3 o . IX. da Lei nº 10.833. de 2003. a pessoa jurídica somente pode descontar créditos calculados em face do frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, a essencialidade das aquisições efetuadas, o que demonstra o seu direito ao crédito, apontando sua peça para os seguintes tópicos: a) Créditos de serviços pagos a pessoas físicas; b) Créditos de despesas administrativas e com vendas; c) Aquisição de óleo diesel para caminhões; d) Manutenção de caminhões, creditamento sobre o ativo imobilizado e despesas com pedágios; e) Créditos calculados sobre custos com remoção de resíduos industriais e gastos gerais de fabricação; f) Aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 Em 26/11/2019, por meio de Mandado de Notificação e Intimação, foi determinado ao CARF o sorteio e inclusão em pauta deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já exposto em Relatório, traz-se a julgamento a possibilidade do desconto de crédito de Cofins sobre os bens e serviços adquiridos e classificados pela recorrente como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. De início, vale destacar que vários processos alvo da mesma decisão judicial já foram julgados por esta Turma Ordinária em sessão anterior, de forma que, visando a eficiência administrativa, me utilizo do voto da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne para expor o contexto processual: “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: [...] A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização.” I – Créditos calculados sobre serviços pagos a pessoas físicas: Não é tema controverso e dispensa maiores discussões. As Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, foram expressas ao prever a impossibilidade de desconto de créditos não cumulativos nas aquisições realizadas de pessoas físicas: “Lei nº 10.883, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação a: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.” Percebe-se clara vedação legal expressa, sem espaço para discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Cabe destacar ainda a impossibilidade do CARF discutir a constitucionalidade de dispositivo legal e sua vinculação às leis vigentes, motivo pelo qual resta clara a impossibilidade da reversão das glosas dos créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. A recorrente tenta ainda firmar seu posicionamento trazendo ementa de Solução de Consulta da 2ª Região Fiscal sobre a possibilidade do desconto de crédito mesmo quando inexiste a incidência das contribuições na aquisição do bem. Porém, seu argumento não merece acolhimento. Como acima exposto, não se está discutindo nesse ponto a incidência ou não sobre as aquisições realizadas, mas a simples vedação expressa do desconto de créditos quando relacionado a aquisições de pessoas físicas. Traz ainda Acórdão do Conselho de Contribuintes, de 1997, sobre a possibilidade do desconto de crédito presumido sobre a aquisição de pessoas físicas, que também não se enquadra ao caso, visto tratar-se de créditos básicos da não cumulatividade. Por fim, vale constar nos autos recente decisão do CARF, Acórdão nº 3201- 006.369 que sedimenta o atual posicionamento deste Tribunal Administrativo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3 o , inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n.° 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.° 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas.” (grifou-se) II – Despesas Administrativas e com vendas: Neste ponto, traz a recorrente que devem ser incluídas no conceito de insumos as despesas administrativas e comerciais como por exemplo os dispêndios realizados no setor de compra, abastecimento dos materiais, almoxarifado, departamento de pessoal, faturamento, vendas, entregas, etc., “pois é impossível organizar a produção de qualquer bem sem efetuar dispêndios com setores administrativos e de vendas [...]”, e conclui que “se os funcionários do escritório de uma empresa entrarem em greve, a produção dessa empresa parará em poucos dias [...]” (fl. 231). Percebe-se que o contribuinte ignora o fato de que os insumos fazem parte do processo produtivo da empresa, não de sua área meio, esta, apesar de ser inegavelmente importante nas atividades empresarias (ou não existiriam), não está incluída no processo de produção, portanto, deve ser rechaçada qualquer inclusão de tais despesas no desconto de créditos não cumulativos do Pis e da Cofins. Vale ressaltar que a impossibilidade de desconto de créditos relativos às despesas comerciais e administrativas é pacífica no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com vários acórdãos deste Tribunal Administrativo 3 , tem sido unânime que as despesas realizadas na área meio não se encaixam nas previsões das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela 3 Exemplo: Acórdão nº 3302-007.774, de 20 de novembro de 2019: [...] COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3o DA LEI N° 10.833/03. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Não há que e reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” (grifo do relator) Ora, é patente a inexistência de previsão legal para desconto de créditos relativos às despesas efetuadas na área meio. Despesas do setor de almoxarifado e de marketing, ao menos nesse caso concreto, estão completamente desvinculadas da área produtiva, não tendo o legislador previsto a possibilidade de creditamento sobre essas despesas. Apesar de desnecessário prosseguir com a desconstrução dessa tese, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi preciso ao interpretar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, motivo pelo qual o transcrevo parcialmente: “15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”).” (grifou-se) Diante da clara explicação realizada pelo Parecer Normativo, demonstra-se que, apesar da ampliação do conceito de insumos realizada pelo STJ, a decisão judicial previu o creditamento somente em relação aos bens e serviços direta e indiretamente relacionadas ao processo produtivo, o que exclui de plano as despesas administrativas e comerciais ora em discussão. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. III – Aquisição de Óleo Diesel para caminhões (frota própria): Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 Como explicado em Recurso Voluntário, o contribuinte utiliza-se de frota própria de caminhões no transporte de seus insumos e produtos, tendo em vista características particulares de seu processo produtivo (fl. 224): “Para transportar estes produtos são necessários veículos especiais, com carrocerias adaptadas para o acondicionamento do produto. Na mesma forma, para o transporte do couro salgado ou em sangue são necessários caminhões com carroceria aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, semelhante a uma piscina. No transporte das gorduras são utilizados caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto.” Visualizando a citação acima, percebe-se que o transporte realizado, pelas características intrínsecas da atividade empresarial, está diretamente ligado ao processo produtivo. Sendo o transporte etapa essencial ao processo de produção, por óbvio, as despesas realizadas nessa atividade se enquadram perfeitamente no conceito de insumo, especialmente se analisadas à luz da essencialidade e relevância (ou mesmo pela Tese da Subtração), visto que o transporte realizado constitui elemento estrutural inseparável do processo produtivo ou, quando menos, a sua falta lhe priva da qualidade esperada. Nesse mesmo sentido decidiu a i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, em Acórdão recente do mesmo contribuinte: “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005-23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303- 009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019).” Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 Destaca-se, assim como no trecho do Acórdão transcrito, que o Auditor-Fiscal não questiona a utilização do combustível declarada pelo contribuinte, desta forma, sendo este insumo utilizado na aquisição de matéria prima, não há como se questionar sua essencialidade nem a sua inclusão no processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa realizada quanto aos combustíveis utilizados em frota própria. IV – Manutenção de caminhões, creditamento sobre o ativo imobilizado e despesas com pedágios: Inicialmente, quanto à manutenção de caminhões e crédito sobre o ativo imobilizado, apesar de apresentado recurso, não constam glosas desses créditos no Relatório Fiscal para o 2º trimestre de 2009, logo, não há o que se apreciar. Quanto aos créditos descontados sobre despesas de pedágios, assim como me posicionei no julgamento do Acórdão nº 3402-007.231, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, ante a ausência de provas, não é possível realizar a vinculação das despesas de pedágios com o processo produtivo da empresa, como bem relatado naquela oportunidade: “Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 4 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 .” Desta forma, ficam mantidas as glosas relativas às despesas com pedágios. V – Créditos calculados sobre custos com remoção de resíduos industriais e gastos gerais de fabricação (GLP para empilhadeiras, indumentária e material de trabalho, material de segurança, assistência médica e sistemas de tratamento de água): 4 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 Importante iniciar a discussão do tema pelo exposto em Relatório Fiscal (fl. 155): “III.6 – Gastos Gerais de Fabricação que Não se enquadram no Conceito de Insumo: Dentre os gastos gerais de fabricação, o contribuinte incluiu na composição da base de cálculo para apuração dos créditos despesas que não se enquadram no conceito de insumos, tais como; custos com mão de obra, despesas com veículos, despesas com importação, combustível para empilhadeira, sistema de tratamento de água. resíduos industriais, indumentária e material de trabalho, material de segurança, assistência médica, pedágios, etc... Geram direito ao crédito como insumos, além das matérias- primas e produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando a tal produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Considera- se "consumo" o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. O que não é o caso de nenhuma das despesas relacionadas nos demonstrativos a seguir, as quais foram integralmente glosadas.” Sobre os gastos com tratamento e remoção de resíduos industriais, o tema foi amplamente debatido neste Conselho, bem como no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, quando se consolidou o entendimento pela possibilidade do desconto de crédito vinculado a despesas realizadas por imposição legal. Como bem destacado pelo STJ e pela própria Receita Federal em seu Parecer Normativo nº 5/2018, o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integra o seu processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, ou por imposição legal. Destaca-se trecho do citado Parecer Normativo: “4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL [...] 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc.” Esta Turma Ordinária teve a possibilidade recente de discutir o tema e entendeu pela possibilidade do desconto de crédito sobre essas despesas, conforme se extrai de trecho do Acórdão nº 3402-007.231: “Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939)” Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas realizadas sobre as despesas com tratamento e remoção de resíduos industriais. Quanto aos “gastos gerais de fabricação”, a recorrente não teve a preocupação de descrever os itens utilizados e sua participação no processo produtivo, com exceção do GLP utilizado na movimentação dos insumos. Foram citados pela recorrente a indumentária e material de trabalho, material de segurança, assistência médica e sistemas de tratamento de água, colacionando jurisprudência desse Conselho quanto a possibilidade do desconto de créditos de indumentária e tratamento de água no processamento de alimentos (indústria avícola). Diante da absoluta ausência de descrição da utilização desses itens no processo produtivo, fica este colegiado impossibilitado da apreciação da essencialidade e relevância dentro do processo de produção da empresa. Em esforço para atendimento ao Princípio da Verdade Material, pela possibilidade de entendimento de sua inclusão no processo produtivo, mesmo diante da ausência de provas, entendo que cabe somente a reversão das glosas realizadas em relação às despesas com “material de segurança”, visto que, assim como o tratamento de resíduos industriais, decorrem de imposição do próprio poder público. Quanto aos demais itens, não é possível visualizar sua participação na produção do couro sem que a recorrente demonstre a essencialidade ou relevância de cada um, motivo pelo qual devem permanecer as glosas efetuadas. Em relação ao GLP utilizado nas empilhadeiras, a recorrente trouxe aos autos informação suficiente para verificação de sua vinculação à produção empresarial, conforme se extrai de seu recurso (fl. 237): “[...] o gás GLP que é utilizado como combustível da empilhadeira é um insumo indispensável à produção de bens e geração de receitas da empresa. Uma empilhadeira é utilizada basicamente dentro dos pavilhões da indústria, movimentando materiais no almoxarifado, na linha de produção e também na carga e descarga de materiais nos caminhões.” Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.342 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000034/2010-81 Evitando alongar em raciocínio já exposto na apreciação do óleo diesel utilizado em frota própria, entendo que aqui cabe o mesmo entendimento, devendo ser revertida a glosa efetuada em virtude da participação das empilhadeiras (e do combustível indiretamente) no processo de produção. VI – Aplicação da Taxa Selic sobre o crédito: De observância obrigatória aos Conselheiros, neste tópico, deve ser seguida a literalidade do disposto na Súmula CARF nº 125: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017.” (grifou-se) CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos referentes a despesas com (i) óleo diesel utilizado em frota própria, (ii) GLP utilizado nas empilhadeiras, (iii) tratamento e remoção de resíduos industriais e (iv) materiais de segurança; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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8148862 #
Numero do processo: 11080.731844/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T12:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T12:12:51Z; Last-Modified: 2020-03-06T12:12:51Z; dcterms:modified: 2020-03-06T12:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T12:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T12:12:51Z; meta:save-date: 2020-03-06T12:12:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T12:12:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T12:12:51Z; created: 2020-03-06T12:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-06T12:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T12:12:51Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731844/2015-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.974 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente OIKOLOGI ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 44 /2 01 5- 64 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731844/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731844/2015-64 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.974 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731844/2015-64 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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