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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7707780 #
Numero do processo: 16682.721751/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.736
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721751/2015­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 1/ 20 15 -6 6 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721751/2015­66  Resolução nº  3201­001.736  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721751/2015­66  Resolução nº  3201­001.736  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 287DF CARF MF

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7670707 #
Numero do processo: 13603.720128/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.023  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  A  intimação  poderá  ser  realizada  por  edital,  quando  demonstrando  que  a  intimação via postal foi improfícua.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de  trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 28 /2 00 7- 21 Fl. 321DF CARF MF     2 Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andrea  de  Moraes  Chieregatto    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­31.495  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel rural  denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 622,5 ha., NIRF 3.578.768­6, localizado no  município de Sarzedo/MG (fls. 252/269 e 284/311).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 254) mencionou o seguinte:  Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 01.10.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06110/00007/2007 de  fls.  01/05,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  512.988,95,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  ­do  exercício  de  2004,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  28.09.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Bela Vista", cadastrado na RFB, sob o n° 3.578.768­6,  com área de 622,5 ha, localizado no Município de Sarzedo/MG.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  a  Agro  Industrial  Bela  Vista  Ltda  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSA (fls. 252/269).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 252/253):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  por  meio  da  entrega tempestiva de sua  impugnação, não há que se  falar em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  A  intimação  inicial para apresentação de documentos não é de  natureza  obrigatória,  podendo  ser  dispensada,  a  critério  da  autoridade fiscal.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 322          3 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do competente ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda aos  requisitos  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de  forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de  possíveis  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem justificar o valor pretendido.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  e/ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.   Lançamento Procedente  Da Ciência ao Contribuinte da Decisão de Primeira Instância Administrativa  O  acórdão  nº  03­31.495  foi  julgado  pela  1ª  Turma  da DRJ/BSA  em  17  de  junho  de  2009,  com  a  decisão  foi  encaminhado,  em  24  de  julho  de  2009,  para  ciência  ao  contribuinte,  por  via  postal,  para  o  endereço  Fazenda  Bela  Vista,  s/n,  Bairro  Sarzedo,  Ibirité/MG, sendo devolvido pelos Correios à RFB, como não procurado (fls. 274/275).  A  decisão  do  referido  acórdão  foi  novamente  encaminhada,  em  30  de  setembro de 2009, para ciência ao contribuinte, por via postal, para o endereço Rua Felipe do  Santos,  667  ­  apto  104  ­  Bairro  de  Lourdes  ­  Belo Horizonte  ­ MG,  sendo  devolvido  pelos  Correios à RFB, com três tentativas de entrega não concretizadas (fls. 276/277).  Após duas tentativas de ciência ao contribuinte por vai postal não realizadas,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG, com o objetivo de cientificar a  empresa, em 04 de novembro de 2009, publicou o edital nº 061/2009 intimado à contribuinte  para,  no  prazo  de  quinze  dias,  tomar  ciência  do  acórdão  referente  à  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA, com a retirada do edital em 19 de novembro de 2009 e, logo em seguida, lavrou o  Termo de Perempção (fls. 278/279).  Do Recurso Voluntário   A Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 284/311 e 320), em primeiro  de março de 2010, contestando a decisão da DRJ/BSA.   Em sede de recurso voluntário, a recorrente se insurgiu contra o acórdão da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente  alegando  ausência  de  perempção  e  a  tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão, ora recorrida, em  09 de fevereiro de 2010 e que o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo.   Fl. 323DF CARF MF     4 A  recorrente  questionou  a  intimação  por  meio  de  edital,  alegando  que  houve  ilegalidade neste procedimento (fls. 286/290):  O meio  do  edital  somente  deve  ser  utilizado  quando  restarem  improfícuos os outros meios de  intimação, ou seja, via postal e  via pessoal. E isso inclui, obviamente, a notificação por meio dos  procuradores regularmente constituídos.(fl. 290 ).  Contestando  o  acórdão  nº  03­31.495  proferido  pela  1ª  Turma DRJ/BSA,  a  recorrente alegou que houve nulidade, afirmando que (fl. 292):  16)  Ora,  tal  decisão  não  se  pode  admitir!!  A  própria  relatora  entende  que  o  procedimento  de  intimação  "visa  evitar  a  formalização de notificações e autos de infração  inconsistentes,  desnecessários,  em  prejuízo  da  administração  tributária  e  do  próprio contribuinte,  que  teria que arcar com os  custos de  sua  defesa".  Além  disso,  como  ela  mesma  afirmou,  o  termo  é  dispensado  quando o auditor fiscal entende ser o mesmo desnecessário. No  presente caso, se o auditor entendeu necessário que a recorrente  prestasse  esclarecimentos,  o  prazo  para  sua  prestação  deveria  ter sido respeitado.  No  seu  recurso,  em  relação  a  área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente, a  recorrente se  insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, alegando o seguinte  (fls.  292/299):  27)  Conforme  já  mencionado,  mesmo  exaustivamente  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente,  e o  entendimento dominante de que a  apresentação do ADA não é determinante para a isenção do ITR,  a recorrente requereu, em 2007, referente ao exercício de 2006,  seu ADA.  28)  Ora,  por  todo  exposto  percebe­se  que  (e  não  poderia  ser  diferente) que o que determina a exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente são a sua existência material,  e sendo a mesma comprovada, como ocorreu no presente caso,  não  há  que  falar  em  desconsideração da mesma  em  virtude  de  sua  comprovação  não  se  dar  por  meio  do  ADA,  devendo,  portanto a presente decisão ser reformada para retirar da área  tributável  do  imposto  as  áreas  declaradas  e  comprovadamente  existentes relativas à preservação permanente e reserva legal.  Em  relação  ao  valor  da  terra  nua  ­ VTN,  a  recorrente  apresentou  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  VTN,  alegando  o  seguinte (fls. 299/306 ):  O  Laudo  referente  à  Fazenda  Boa  Vista  alcança  a  pontuação  necessária,  conforme  exigido  nas  Tabelas  1  e  2  do  item  9.2  e  Tabela 3 do item 9.3 da NBR citada acima, pois atinge mais do  que os 36 pontos exigidos para Fundamentação II, bem como a  amplitude,  conforme  pontuação  apresentada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Rodrigo  Octávio  Monteiro  de  Sousa  Lima,  responsável pelo Laudo • Técnico (doc. 2). (fl. 302).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 323          5 Assim,  diante  do  exposto,  requer­se  que  seja  reformada  a  decisão  constante  do  Acórdão  03­31.495,  substituindo  o  valor  arbitrado pelo fiscal, com base no SPIT, que aponta o valor de  R$  8.000,00  por  hectare  (4.864.000,00  pela  área  total),  pelo  valor  constante  do  laudo  técnico  de  R$  1233,08  (hum  mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oito  centavos)  por  hectare,  no  periodo considerado, segundo laudo técnico, elaborado segundo  os parâmetros requeridos pela Receita, com minuciosa pesquisa  realizada  junto  a  órgãos  oficiais  e  privados,  corret  ores  especializados, proprietários, por  ser o valor gerado pelo SPIT  totalmente  incompatível  com  a  realidade  da  região  em  que  se  encontra a propriedade.(fl. 306).  Alegou  ainda  que  houve  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa  e  na  aplicação da Taxa Selic (fls. 306/310):  40) Primeiramente, em relação à multa aplicada, este percentual  previsto  na  lei  9430196,  de  75%,  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  majorar  de  forma  absurdaa  penalidade  pelo não cumprimento da obrigação principal.(fl. 307).  41) Também se configura inconstitucional a taxa utilizada para  cálculo dos juros de mora, como já demonstrado na impugnação  apresentada. Vale destacar, mais uma vez, que a Administração  pode  sim,  aliás,  toma­se  um  dever,  deixar  de  aplicar  norma  inconstitucional, pelas razões já expostas.(fl. 308).  A  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou,  ao  longo  do  seu  recurso,  legislação,  doutrina,  jurisprudências  e  acórdãos  de  decisões proferidos pelo CARF.  Ao final, a recorrente requer que (fls. 310/311) :  a) Que seja  recebido o presente  recurso com efeito  suspensivo,  na  forma do art. 35 do Decreto 70235/72, com a suspensão da  exigibilidade  do  débito,  relativo  ao  ITR  2004,  tido  como  pendência  constante  das  informações  cadastrais  da  empresa,  para que a recorrente não seja impedida de retirarsua certidão  negativa junto a Receita Federal;  b)  Que  seja  declarada  nula  a  intimação  realizada  no  presente  feito,  e  consequentemente  invalidado  o  termo  de  perempção,  considerando­se  a  não  intimação  dos  procuradores  regularmente  constituídos  bem  como  a  impossibilidade  de  utilização do edital sem que fossem esgotadas as formas cabíveis  de localização da ora recorrente;  c)  Seja,  assim,  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  seu  mérito,  pela  absoluta  ausência  de  perempção,  como  demonstrado neste feito;  d)  Que  seja  anulado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  0611010001212007  que  gerou  a  presente  notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  desrespeitado  o  prazo  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  necessária  para  Fl. 325DF CARF MF     6 esclarecimento  da  autoridade  fiscal,  o  que  tomaria  desnecessário o presente feito;  e) Que  seja  reformada a decisão  relativa a glosa das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  sendo  as  mesmas  retiradas da base tributável do imposto devido;  f)  Seja  revisto  o  valor  determinado  para  a  terra  nua  previsto  pelo  SPIT  e  substituído  pelo  valor  apontado  pelo  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado,  no  valor  de  R$  1233,08  (hum  mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oito  centavos)  por  hectare.  g) Que não seja aplicada a multa de 75%, por ser a mesma de  caráter claramente confiscatório, e, portanto, inconstitucional;  h)  Que  não  seja  aplicada  a  taxa  SELIC  relativa  aos  juros  de  mora, aplicando­se o art. 161, § 1º do CTN, por não ser lícita a  cobrança  de  juros  remuneratórios  não  aplicáveis  a  relações  tributárias, como demonstrado acima;  i)  Caso  não  entenda  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pela improcedência dos itens V, "g", e "h", pelo  princípio da eventualidade, requer sejam aplicados juros e multa  apenas  sobre  o  valor  real  do  tributo,  descontadas  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  bem  como  considerando  os  valores  para  terra  nua  constantes  do  laudo  técnico.  A  impugnante  requer,  ainda,  seja  aberta  possibilidade  de  apresentação de novos documentos caso necessários.  Por  fim, a recorrente requer seja intimada sempre por meio de  seus  representantes  legais, no seguinte endereço: Rua Timbiras  1560,  si.  1103,  Bairro  Lourdes,  Belo  Horizonte­MG,  CEP  30140­061.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator    Preliminar: Alegação de Tempestividade  De acordo com o Termo de Encaminhamento emitido pela Seção de Controle  e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG  (fl. 320),  a Agro  Industrial Bela Vista Ltda  apresentou  recurso voluntário  intempestivamente  em primeiro de março de 2010, nos seguintes termos:  Por oportuno informo que foram feitas duas tentativas de intimar  o  interessado a  tomar ciência do  resultado do  julgamento  feito  pela  DRJ/BSA  –  DF,  conforme  envelopes  que  retornaram  devolvidos,  fl.240  e  241,  motivo  pelo  qual  lavrou­se  Edital  de  ciência,  a  qual  se  deu  em  19/11/2009.  Observe­se  que  a  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 324          7 intimação  de  ciência  foi  enviada  para  dois  endereços:  ­  da  empresa e do responsável.  Por outro lado, a recorrente, em sede de recurso voluntário, se insurgiu contra  o  acórdão  da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente,  alegando  ausência  de  perempção e pela tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão,  ora  recorrida,  em  09  de  fevereiro  de  2010  e  que  o  recurso  deve  ser  recebido  com  efeito  suspensivo.  Dessa forma, como a recorrente alegou tempestividade em seu recurso, fez­se  necessário apreciar tal alegação, em relação a este ponto.   Assim  sendo,  passou­se  a  analisar  em  qual  momento  a  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  nº  03­31.495  proferido  pela  DRJ/BSA.  Compulsando  os  autos,  precisamente as folhas 274/277, conforme AR, nota­se que houve duas tentativas de cientificar  a Agro Industrial Bela Vista Ltda por via postal, uma em 24 de julho de 2009 e outra, em 30 de  setembro de 2009, nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  verifica­se  que  as  duas  tentativas  que  a  DRF/Contagem/MG  realizou para cientificar a empresa foram improficuas, não restando outra alternativa ao Órgão  preparador,  a publicação de edital,  conforme disciplina o art. 23, § 1º do Decreto 70.235/72,  para dar ciência ao sujeito passivo do acórdão referido.  Neste  sentido,  observa­se  que  a  DRF/Contagem/MG,  com  o  objetivo  de  cumprir  suas  obrigações  legais,  no  que  se  refere  cientificar  à  empresa  do  resultado  do  julgamento, publicou o Edital nº 061/2009 em 04 de novembro de 2009 e desafixou­o em 19 de  novembro de 2009 (fls. 279), com o seguinte teor:  Pelo  presente  EDITAL,  nos  termos  do  artigo  23,  item  III  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo artigo  67  da  Lei  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  por  se  encontrar(em)  em  lugar(es)  incerto  (s)  e  ignorado(s),  fica(m)  intimado(s)  o(s)  contribuinte(s)  abaixo  relacionado(s),  bem  como  seus  representantes  legais,  a  tomarem  ciência  dos  Acórdãos de n° 03­ 31.495 e 03­31.496, de, 17 de junho de 2009,  proferidos pela 1ª Turma da DRJ/BSA ­DF, dentro do prazo de  15 dias, contados do dia da afixação deste, cujo(s) processo(s) se  encontra(m) nesta SACAT, 1° andar.  Após a publicação do Edital em 04 de novembro de 2009, a contribuinte foi  considerada devidamente cientificada do acórdão nº 03­31.495 proferido DRJ/BSA, em 19 de  novembro de 2009, depois de transcorrido o prazo de 15 dias, conforme dispõe o inciso IV, do  § 2°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  passado  trinta  dias  da  ciência  sem  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  alguma  contestação  sobre  a  exigência  do  crédito,  a  DRF/Contagem/MG  emitiu  termo de perempção (fl. 279).  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto  n° 70.235/1972, art. 33) e não  tendo o  interessado apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo de perempção na  forma  da legislação vigente.  Fl. 327DF CARF MF     8 Por  sua  vez,  o  Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia  01/03/2010  (fls.  284/311),  conforme  Termo  de  Encaminhamento  emitido  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG (fl.  320),  no  qual  o  sujeito  passivo  alegou  que  houve  irregularidade  na  intimação  realizada  (285/286):  Ora,  é  flagrante  a  irregularidade  da  intimação  realizada.  Primeiramente,  pela  não  tentativa  de  localização  dos  procuradores  regularmente  constituídos  da  ora  recorrente;  e,  além  disso,  pelo  absurdo  não  encaminhamento  da  carta  de  cobrança nem à parte pessoalmente, nem a seus procuradores.  06) Assim, o presente recurso é tempestivo, uma vez que o inicio  do prazo deve contar a partir da ciência do interessado, o que,  repita­se, ocorreu somente em 09/02/2010, quando o mesmo fez  o requerimento de certidão negativa.  Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados pela recorrente, pois não houve nenhuma irregularidade quando  da realização da ciência do resultado do julgamento de primeira instância administrativa, uma  vez que o acórdão proferido pela DRJ/BSA foi encaminhado por via postal para o endereço da  contribuinte,  como  previsto  no  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  resultou  improfícua a tentativa de ciência, a contribuinte foi intimada por edital, nos termos do art. 23, §  1º, do Decreto nº 70.235/72.   Isto  posto,  nota­se  que  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  questionando a tempestividade, não encontram suporte no ordenamento jurídico de que trata a  matéria,  uma  vez  que  a  forma  de  intimação  do  contribuinte  está  definida  pelo  art.  23  do  Decreto 70.235/72 e foi fielmente cumprida pela órgão preparador. Além disso, cabe frisar que  os prazos não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, o que não  é o caso, conforme dispõe o artigo 67 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.   Neste caso, como o recurso voluntário foi interposto em 01/03/2010, após o  prazo regulamentar de 30 dias, conforme disciplinado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, há que se declarar o recurso intempestivo.   No mesmo  sentido,  cabe  frisar  que  a  aplicabilidade  do  art.  28  do  referido  decreto nº 70.235/72 ficou prejudicada, dada a incompatibilidade entre a preliminar e o mérito.   Art.  28. Na decisão em que  for  julgada questão preliminar  será  também  julgado o mérito,  salvo quando  incompatíveis,  e  dela  constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso. (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993) (grifos nossos)  Deste modo, como não foi acolhida a preliminar de tempestividade argüida,  ocorreu a preclusão processual, ficando impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e  de  conhecer  o  teor  do  recurso  voluntário.  Por  este  motivo,  tem­se  por  inócua  quanto  à  possibilidade  de  suspensão  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional, limitando­se o presente voto à apreciação da preliminar de tempestividade  invocada.  Destarte,  não  conheço  das  razões  de  mérito  do  recurso  voluntário  apresentado, haja vista que a intempestividade é prejudicial ao exame do mérito.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13603.720128/2007­21  Acórdão n.º 2202­005.023  S2­C2T2  Fl. 325          9 Decisão   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                    Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907882/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.889
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

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3201­001.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 2/ 20 16 -1 6 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13896.907882/2016­16  Resolução nº  3201­001.889  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 486DF CARF MF

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7665474 #
Numero do processo: 15504.724933/2017-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte comprovou tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente.
Numero da decisão: 2001-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724933/2017­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MIRIAM REZENDE BUENO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  comprovou  tratar­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a rendimentos recebidos acumuladamente.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 33 /2 01 7- 49 Fl. 115DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi dispensada.  Restou como parte litigiosa, conforme o acórdão da DRJ o seguinte:  "Contudo,  os  valores  que  teriam  sido  recebidos  em  2011  parceladamente  em  decorrência  do  acordo  judicial,  bem  como  o  número  de  meses  a  que  se  referem,  não  estão  discriminados  nos  autos.  Da  planilha  apresentada  às  fls.  fls.60/61  não  é possível  extrair  com  clareza  se  os  valores  informados  na  DAA  correspondem,  de  fato,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  nem  mesmo  o  número  de  meses  a  que  correspondem.  Há  diversas  rubricas  de  pagamento  e  os  valores  deduzidos  a  título  de  IRRF e Previdência Oficial, que seriam correspondentes ao  recebimento acumulado,  também não estão demonstrados.  Assim,  caberia  ao  contribuinte  buscar,  junto  à  sua  fonte  pagadora,  documento  que  demonstrasse  os  valores  acumulados a que  fez  jus parceladamente  em decorrência  do  acordo  firmado  pela  desistência  do  Precatório,  bem  como  os  valores  de  IRRF  e  Contribuição  Oficial  correspondentes,  e  no  qual  se baseou  para  preencher  sua  Declaração.  Em  suma,  a Omissão  de Rendimentos  apurada bem  como  as  glosas  relacionadas  de  IRRF  e  Contribuição  Previdenciária Oficial devem ser mantidas.  O  contribuinte  reitera  as  alegações  feitas  na  impugnação.  Pede  que  seja  considerado  o  DARF  da  declaração  original  (o  lançamento  se  baseou  na  declaração  retificadora). Indica documentos no processo que comprovam o alegado.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15504.724933/2017­49  Acórdão n.º 2001­001.172  S2­C0T1  Fl. 3          3         Fl. 117DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  relativa  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  matéria de prova.  Os rendimentos recebidos acumuladamente possuem tributação diferenciada,  existindo  entendimento  administrativo  reconhecendo  jurisprudência  dos  tribunais  (Ato  Declaratório  (AD) PGFN nº 1,  de 27 de março de 2009),  e posteriormente,  em 2010, houve  alteração na legislação. Em 2010, a Lei nº 12.350, de 2010, conversão da Medida Provisória nº  497,  também  de  2010,  alterou  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  transpondo para a lei, o que judiciário já vinha reconhecendo.  Lei nº 12.350, de 2010, dispôs assim:  A  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar  acrescida do seguinte art. 12­A:  “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15504.724933/2017­49  Acórdão n.º 2001­001.172  S2­C0T1  Fl. 4          5 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  Examinando as alegações, e os documentos, fls. 60 a 70, entendemos que fica  comprovado o recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, na forma indicada no  recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                  Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7675312 #
Numero do processo: 10880.915924/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915924/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.786  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 24 /2 01 3- 21 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.871  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915924/2013­21  Acórdão n.º 3301­005.786  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723526/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÕES. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; logo, a metodologia da investigação fiscal situa-se na competência discricionária da Autoridade Administrativa, que pode retirar suas conclusões tanto de fatos quanto de presunções, já que, na busca pela verdade material, o Fisco pode valer-se, para comprovar suas alegações, de todos os meios de prova admitidos em Direito julgados necessários, até mesmo as presuntivas. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamentos de IRPJ e CSLL, tratando-se de fato gerador que abrande todo o período de apuração, mesmo com a incidência das normas do art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores relativos ao ano de 2012 somente estariam decaídos caso lançamento tivesse ocorrido após 31/12/2017 o que não ocorreu. GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A dedutibilidade de custos e despesas de prestação de serviços condiciona-se, além da apresentação da nota fiscal ou documento que lhe substitua, à prova do efetivo pagamento e da prestação de serviços. GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS CONSIDERADAS NÃO NECESSÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA. A dedutibilidade de custos e despesas da apuração do lucro real exige a demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de estes serem usuais e normais. No entanto, não apresentado a empresa as notas fiscais comprobatórias dos lançamentos, cabível a glosa por despesa não comprovada em vez de despesa não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O Princípio de Vedação ao Confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco.
Numero da decisão: 1401-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso mantendo as glosas tão somente das despesas consideradas não necessárias, relativas à conta 5.1.10.00.3002. - Aluguel de Veículos Produção (valor de R$ 192.801,88), e das despesas consideradas não comprovadas, relativas às contas 5.1.10.50.1001 - Serv. Prestados - Bureau Veritas (valor de R$108.083,33), 5.1.10.50.1004 - Consultoria Técnica - Vereda (valor de R$61.625,15), 5.1.10.50.2019 - Serviços Toniolo Busnello (valor de R$312.118,95), 6.1.10.30.1050 - Serviços Corporativos Grupo EBX (valor de R$100.414,60). Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÕES. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; logo, a metodologia da investigação fiscal situa-se na competência discricionária da Autoridade Administrativa, que pode retirar suas conclusões tanto de fatos quanto de presunções, já que, na busca pela verdade material, o Fisco pode valer-se, para comprovar suas alegações, de todos os meios de prova admitidos em Direito julgados necessários, até mesmo as presuntivas. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamentos de IRPJ e CSLL, tratando-se de fato gerador que abrande todo o período de apuração, mesmo com a incidência das normas do art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores relativos ao ano de 2012 somente estariam decaídos caso lançamento tivesse ocorrido após 31/12/2017 o que não ocorreu. GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A dedutibilidade de custos e despesas de prestação de serviços condiciona-se, além da apresentação da nota fiscal ou documento que lhe substitua, à prova do efetivo pagamento e da prestação de serviços. GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS CONSIDERADAS NÃO NECESSÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA. A dedutibilidade de custos e despesas da apuração do lucro real exige a demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de estes serem usuais e normais. No entanto, não apresentado a empresa as notas fiscais comprobatórias dos lançamentos, cabível a glosa por despesa não comprovada em vez de despesa não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O Princípio de Vedação ao Confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco.

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1401­003.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  MMX CORUMBA MINERACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  NULIDADE. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PRESUNÇÕES.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária correspondente; logo, a metodologia da investigação fiscal situa­se  na competência discricionária da Autoridade Administrativa, que pode retirar  suas  conclusões  tanto  de  fatos  quanto  de  presunções,  já  que,  na  busca pela  verdade material, o Fisco pode valer­se, para comprovar suas  alegações, de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  Direito  julgados  necessários,  até  mesmo as presuntivas.  DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamentos de IRPJ e CSLL, tratando­se de fato gerador que  abrande todo o período de apuração, mesmo com a incidência das normas do  art. 150, § 4º, do CTN, os fatos geradores relativos ao ano de 2012 somente  estariam  decaídos  caso  lançamento  tivesse  ocorrido  após  31/12/2017  o  que  não ocorreu.  GLOSA DE DISPÊNDIOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  A dedutibilidade de custos e despesas de prestação de serviços condiciona­se,  além da apresentação da nota fiscal ou documento que lhe substitua, à prova  do efetivo pagamento e da prestação de serviços.  GLOSA  DE  DISPÊNDIOS.  DESPESAS  CONSIDERADAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  FUNDAMENTAÇÃO  INCORRETA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  da  apuração  do  lucro  real  exige  a  demonstração  da  necessidade  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora, além de estes serem usuais e normais. No entanto,  não apresentado a empresa as notas fiscais comprobatórias dos lançamentos,  cabível  a  glosa  por  despesa  não  comprovada  em  vez  de  despesa  não  comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 26 /2 01 7- 48 Fl. 954DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 955          2 O  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  é  dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura da  lei,  que deve observar  a  capacidade  contributiva e não  pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la. Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  afastar  as  arguições  de  nulidade  e  de  decadência  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  mantendo  as  glosas  tão  somente  das  despesas  consideradas  não  necessárias,  relativas  à  conta  5.1.10.00.3002.  ­  Aluguel  de  Veículos  Produção  (valor  de R$  192.801,88), e das despesas consideradas não comprovadas, relativas às contas 5.1.10.50.1001  ­  Serv.  Prestados  ­  Bureau  Veritas  (valor  de  R$108.083,33),  5.1.10.50.1004  ­  Consultoria  Técnica  ­ Vereda  (valor de R$61.625,15), 5.1.10.50.2019  ­ Serviços Toniolo Busnello  (valor  de  R$312.118,95),  6.1.10.30.1050  ­  Serviços  Corporativos  Grupo  EBX  (valor  de  R$100.414,60). Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento  ao recurso em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Cuida o presente processo de Autos de  Infração de  IRPJ (fls. 2 a 9), CSLL  (fls. 11 a 17) e IRRF (fls. 19 a 23), lavrados no bojo do Procedimento Fiscal  nº  0710800.2014.00185,  em  que  a  Autoridade  Fiscal  constatou  a  dedução  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 956          3 indevida  de  despesas  desnecessárias  à  atividade  empresarial  desempenhada  pela pessoa  jurídica ou não comprovadas apropriadamente. Em decorrência,  apurou multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre  a base de cálculo estimada, além de, nos casos dos pagamentos a beneficiário  não identificado, pagamento sem causa ou de operação não comprovada, fez  incidir  o  IRRF na  forma da  legislação  de  regência  (art.  674,  do Decreto  nº  3.000/1999).    O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 25 a 46) cuida de delimitar o objeto da  investigação  às  parcelas  redutoras  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tiradas  da  DIPJ,  Ficha  4,  Linha  18  (Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica),  Ficha 4,  Linha  21  (Outros Custos)  e Ficha  5A, Linha 34  (Outras  Despesas  Operacionais).  Intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dessas  parcelas,  a  contribuinte  epigrafada  (doravante  denominada Impugnante), não logrou fazê­lo de maneira completa, ao ver da  Autoridade Fiscal, que cuidou de relacionar as contas contábeis e as razões de  havê­las  rejeitado,  seja  por  ausência de prova de prestação/pagamento,  seja  por desnecessidade  à atividade­fim. O  trabalho da  fiscalização pode,  assim,  ser resumido pela tabela reproduzida a seguir:        Fl. 956DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 957          4 O resultado do procedimento fiscal acarretou o lançamento de IRPJ, da CSLL  e  de  IRRF  nas  quantias  de  R$  10.793.756,74,  R$  3.938.115,08  e  R$  313.514,92, nesta ordem, todas acrescidas de multa de ofício e juros de mora.  Nada obstante, houve o  lançamento de multa  isolada prevista no art. 44,  II,  "b",  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  R$  5.538.729,90  (IRPJ)  e  R$  807.827,06  (CSLL).    Cientificada do lançamento em 12/07/2017 através de consulta à caixa postal  do  domicílio  tributário  eletrônico  (fl.  843),  a  Impugnante  apresentou  sua  defesa  (fls.  847  a  878)  em  11/08/2017.  Nela,  preliminarmente,  requer  a  anulação dos autos de infração por afronta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  pois  a  Autoridade  Fiscal  falhou  com  seu  dever  de  descortinar  adequadamente a matéria tributária e buscar a verdade material, pautando­se  em presunções não ilididas com base nos meios legais a sua disposição; cita,  como exemplo, que a Fiscalização poderia ter efetuado a circularização junto  aos beneficiários das rubricas, mas não o fez.    Prejudicialmente,  suscita  a  decadência  de  parte  dos  pagamentos  sem  causa  que  deram  origem  à  imputação  do  IRRF,  mais  precisamente  àqueles  ocorridos no período de 01/01/2012 a 12/07/2012, com base no § 2º do art.  674  do  Decreto  nº  3.000/1999  e  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.    No mérito,  inicia  a  discussão  conceituando  renda,  acréscimo  patrimonial  e  despesas dedutíveis à luz do Regulamento do Imposto de Renda, antes de se  debruçar sobre algumas despesas, tais como: as com projetos de recuperação  ambiental, que, em seu entender, são obrigações impostas a toda coletividade  além de agregarem valor a  sua marca; os aluguéis de veículos para viagens  corporativas;  os  contratos  de  rateio  formalizados  nos  estritos  termos  legais  com sociedade de seu grupo empresarial; ou mesmo as hoteleiras. Assevera  que não houve  falha na  comprovação, mas  sim discordância da Autoridade  Fiscal quanto aos atributos da necessidade e da usualidade. No mais, defende,  genericamente, a dedutibilidade das demais despesas glosadas nos seguintes  termos:    Sob as mesmas  premissas  trazidas  no  presente  tópico,  enquadram­se  todas aos outras despesas objeto de glosa Fiscal,  visto que  são úteis  para a empresa, visa o efetivo exercício de suas atividades e possuem  alguma relação com sua função social.    Sobre  as  despesas  não  comprovadas,  nos  serviços  tomados  com  terceiros,  afirma  que  a  Auditoria  teve  acesso  às  notas  fiscais,  aos  comprovantes  de  pagamento  e  aos  lançamentos  contábeis,  bem  como  nos  serviços  corporativos, aos contratos e às notas de débito, não se  tratando de falta de  comprovação, mas sim de glosa por desnecessidade.    Após,  destaca  a  impropriedade  da  cumulação  do  IRRF  incidente  sobre  supostos pagamentos  sem causa  e  a  glosa de despesas que  alargam o  lucro  real  e a base de cálculo da CSLL por  se  tratar de bis  in  idem,  aplicando­se  efeito  econômico  tributário  a  um mesmo  fato  tributável,  além  de  constituir  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 958          5 verdadeiro confisco. Com este mesmo argumento, repudia a multa de ofício  no patamar de 75%, defendendo sua diminuição para percentuais de 20% ou  30%, além de ratificar a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  as penalidades pecuniárias.    Ao  término,  requer  prova  pericial,  produz  questionamentos  e  o  nome  do  preposto que deseja que acompanhe a perícia.  É o relatório.  Analisando a  impugnação a Delegacia de Julgamento  julgou procedente em  parte  a  impugnação  para  cancelar  o  auto  de  infração  do  IRRF. Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  não  ultrapassou  o  valor  de  alçada,  o  acórdão  não  foi  submetido  ao  reexame  necessário.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes razões:  ­  Da  nulidade  da  autuação.  Alega  que  apresentou  a  escrituração  fiscal  e  justificou  a  realização  dos  pagamentos.  Inobstante  a  fiscalização,  sem  maiores  alegações,  entendeu  por  considerar  não  justificadas  as  causas  dos  pagamentos,  ou  considerá­las  desnecessárias,  glosando  as  despesas  e  lançando os  valores  devidos  de  IRPJ  e CSLL. Alega  que  a  DRJ  cancelou  somente  o  auto  de  IRRF,  no  entanto  não  acatou  a  nulidade  do  procedimento da fiscalização e manteve as autuações de IRPJ e CSLL.  ­ Da decadência. Alega que estariam decaídos os créditos tributários relativos  aos  períodos  de  apuração  decorridos  entre  01/01/2012  e  12/07/2012,  tendo  em  vista  a  ocorrência de pagamentos e que deveria, desta forma, ser aplicada a norma do art. 150, § 4º, do  CTN.  ­  Da  Legitimidade  das  despesas.  Despesas  não  necessárias.  Recuperação  ambiental.  Aluguel  de  veículos  para  viagens  diárias  dos  funcionários.  Contrato  de  rateio  de  custos  com  empresas  do  grupo.  Hospedagens  no  hotel  Windsor  Asturias.  Alega  que  estas  despesas foram consideradas desnecessárias, mas que apresentou prova da necessidade destas  para a atividade empresarial e que seria insubsistente a glosa baseada em critérios subjetivos da  fiscalização.  ­  Das  despesas  não  comprovadas.  Alega  que  apresentou  a  devida  comprovação das despesas que não foram aceitas pela fiscalização nem pela DRJ.  ­ Penalidades. Princípio do não confisco.   ­ Indeferimento do pedido de perícia.    É o relatório.       Fl. 958DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 959          6 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciemos  a  análise  do  recurso  a  partir  dos  pontos  de  discordância  apresentados pelo recorrente. Vejamos.  Da nulidade da autuação.   Alega  que  apresentou  a  escrituração  fiscal  e  justificou  a  realização  dos  pagamentos.  Inobstante  a  fiscalização,  sem maiores  alegações,  entendeu  por  considerar  não  justificadas as causas dos pagamentos, ou considerá­las desnecessárias, glosando as despesas e  lançando os valores devidos de  IRPJ e CSLL. Alega que a DRJ cancelou somente o auto de  IRRF,  no  entanto  não  acatou  a  nulidade  do  procedimento  da  fiscalização  e  manteve  as  autuações de IRPJ e CSLL.  Assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento a respeito desta preliminar.  Pronuncio­me.    Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/1972:    Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com  preterição do direito de defesa.    Sendo  os  atos  e  termos,  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar de nulidade dos autos de infração.    Também prescreve o citado Decreto que:    Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.    Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 960          7 administrativo. Antes disso, na fase oficiosa, não há que se falar em litígio ou  cerceamento de direito de defesa.    Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  vistas  do  inteiro  teor  do  processo  no  órgão  preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.    Não  se  constatou  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as  prescrições  contidas  no  Decreto  nº  70.235/1972,  estando  cristalina  e  minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre e plenamente manifestar suas razões de defesa.    Prova  da  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  própria  contestação,  na  qual  pôde  rebater  cada  uma  das  acusações,  demonstrando  ter  plena  compreensão  e  entendimento  das  infrações  apontadas.    Bem verdade que o procedimento / processo administrativo tributário pauta­ se  pela  busca  da  verdade  material,  a  fim  de  assegurar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  por  parte  dos  sujeitos  passivos,  e  que  todos  estão  obrigados  a  prestar  as  informações  requeridas  pela  Autoridade  Tributária,  particularmente o contribuinte e os terceiros com quem transacionou, mas tal  princípio não pode ensejar o protraimento desmedido e ad infinitum da fase  oficiosa  do  procedimento  administrativo,  considerada  ainda  a  iminência  da  decadência quinquenal.     Daí  quê  essa  busca  não  se  exaure  no  lançamento,  mas  repercute  na  fase  litigiosa,  com  a  valoração  dos  elementos  probatórios  acostados  pelo  contribuinte para rebater as acusações fiscais.    Correto ainda afirmar que a lei não estabeleceu rito especial a ser seguido na  fase oficiosa e inquisitorial do procedimento administrativo, encerrada com a  ciência  válida  do  lançamento  por  parte  do  contribuinte.  Por  conseguinte,  a  metodologia  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  inscreve­se  em  sua  discricionariedade, podendo tecer conclusões baseadas tanto em fatos, como  também  em  presunções,  pois  o  Fisco  pode  valer­se,  para  comprovar  suas  alegações, de  todos os meios de prova admitidos em Direito,  até mesmo as  presuntivas.    Ao  contribuinte,  resta  a  contra  prova,  realizada  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo,  tendente  a  desconstituir  as  conclusões  firmemente  estabelecidas  na  fase  oficiosa  e  apurar  a  obrigação  tributária  devida.    Fl. 960DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 961          8 Com  respeito ao caso aqui presente,  a Autoridade Administrativa  intimou à  Impugnante  a  apresentar  a documentação comprobatória que  respaldasse  as  despesas e os custos redutores do lucro real e da base de cálculo da CSLL.     Após  recepcionar  as  respostas,  entendeu que os  documentos  carreados  e  os  esclarecimentos prestados não comprovaram, à luz da legislação de regência,  as  parcelas  questionadas,  julgando,  por  bem,  glosá­las,  acarretando  repercussão na apuração dos tributos supracitados e, em alguns casos, até no  IRRF.  Portanto,  para  a  Autoridade  presidente  do  procedimento  de  fiscalização,  a  circularização  era  prescindível,  dado  estar  de  posse  de  elementos bastantes para formar sua conclusão sobre a matéria tributária.    Trata­se  de  questão  metodológica,  que  não  compete  a  esta  Autoridade  Julgadora  debater,  salvo  em  casos  de  flagrante  arbitrariedade  ou  ações  contrárias  às  imposições  normativas  e  legais.  No  mais,  estando  a  fundamentação  do  lançamento  subsumida  à  hipótese  normativa  contida  na  legislação tributária e respeitados os aspectos formais do ato administrativo,  cabe­nos,  apenas,  a  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Impugnante, nos termos expostos acima.    Complementando o pensamento da decisão de Piso  temos que, em verdade,  as alegações do contribuinte prendem­se à própria análise do mérito da autuação e não a uma  nulidade em si. Não se vislumbra no procedimento causas de nulidade, mas sim procedimentos  adotados  pela  fiscalização  aos  quais  a  empresa  não  anui. Ocorre  que  não  concordar  com  os  procedimentos adotados não implica, por si só, em nulidade.  Por  isso,  concordando  com  o  apresentado  pela  Decisão  de  Piso,  rejeito  a  preliminar levantada.    Da Decadência.   Alega que estariam decaídos os créditos tributários relativos aos períodos de  apuração  decorridos  entre  01/01/2012  e  12/07/2012,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  pagamentos e que deveria, desta forma, ser aplicada a norma do art. 150, § 4º, do CTN.  IRPJ/CSLL. Com relação ao IRPJ e à CSLL, levando­se em consideração que  a apuração destes tributos é anual e se refere ao ano de 2012 o início do prazo de decadência  ocorreu  em  01/01/2013  e,  assim,  encerrou­se  em  31/12/2017.  Como  o  lançamento  foi  cientificado em julho/2017, temos que não se completou o prazo de decadência em relação aos  mesmos, razão pela qual nego a preliminar aventada.    IRRF. Em relação ao IRRF, levando­se em consideração que a Delegacia de  Origem exonerou  integralmente a autuação relativa ao  IRRF e, em razão do valor exonerado  não alcançar o valor de alçada esta exoneração não estar sujeita ao recurso necessário, não há  objeto a analisar quanto a este ponto.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 962          9 Do exposto, rejeito a preliminar de decadência.      Da  Legitimidade  das  despesas.  Despesas  não  necessárias.  Recuperação  ambiental.  Aluguel  de  veículos  para  viagens  diárias  dos  funcionários.  Contrato  de  rateio  de  custos  com  empresas  do  grupo.  Hospedagens  no  hotel  Windsor  Asturias.  Alega  que  estas  despesas foram consideradas desnecessárias, mas que apresentou prova da necessidade destas  para a atividade empresarial e que seria insubsistente a glosa baseada em critérios subjetivos da  fiscalização.  Com  relação  à  glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  há  um  verdadeiro  conflito  de  opiniões  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  Delegacia  de  Julgamento  e o  da  recorrente. Todos  estes  entendimentos  citam os  dispositivos  do RIR para  embasar sua opinião, no entanto, o elemento principal a se analisar, em relação a cada glosa, é  a  definição,  após  a  análise  da  documentação,  do  conteúdo  destas  em  face  dos  documentos  apresentados.  Sinceramente,  sem  adentrar  no  mérito  da  análise,  causou­me  estranheza  a  condensação  das  argumentações  tanto  da  fiscalização,  quanto  do  recorrente  na  análise  dos  pontos.  No  meu  entender,  quando  se  trata  de  análise  probatória  a  fiscalização  tem  de  ser  específica quanto à não necessidade de cada glosa e os motivos de fato e de direito. No TVF  foram  incluídas  todas  as  glosas  em  um  único  tópico  sem  uma  separação  metodológica  do  motivo  de  cada  uma.  No  recurso  a  recorrente  também  apresenta  exemplos  do  que  entende  indevido sem se aprofundar em cada item.  Achei  inadequados os dois  tipos de procedimento,  no  entanto,  como minha  opinião  pessoal  sobre  o  trabalho  dos  outros  não  pode  levar  ao  ponto  de  considerar  tudo  imprestável, passarei a, de acordo com a metodologia que entendo ser adequada para tratar o  caso, apresentar a análise de cada item da autuação de acordo com os documentos apresentados  e as justificativas da fiscalização e do recorrente.  Vejamos a tabela elaborada pela fiscalização.    Fl. 962DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 963          10       DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Conta  5.1.10.50.5004  ­  Pagamentos  à  MACRO  VISÃO  CONSULTORIA  AMBIENTAL e GBIO   Valores lançados:    Motivo: As notas fiscais referiam­se a projeto de recuperação ambiental e de  monitoramento da biodiversidade. Justifica que as despesas não guardam relação com o objeto  da empresa e que, por isso, seriam desnecessárias.  Documentos apresentados: Notas fiscais  Conclusão:  Neste  ponto  a  empresa  alega  que  o  monitoramento  da  biodiversidade e o monitoramento do meio ambiente são sem despesas essenciais da atividade  pois visam a cumprir as normas ambientais a que a atividade de mineração está sujeita.  Neste ponto entendo assistir razão ao recorrente. Em verdade este acórdão já  estava redigido desde fins de dezembro e agora, já em fevereiro, quando de sua revisão e após  o acontecimento do estouro da barragem da empresa Vale em Brumadinho demonstra­se, mais  ainda, que  as despesas  incorridas pelas mineradoras  com estudos,  proteção e  recuperação do  meio ambiente são necessárias sim para o exercício da atividade, vez que as normas ambientais  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 964          11 assim  o  determinam,  cabendo  à  empresa  a  prevenção  de  acidentes  e  a  manutenção  e  recuperação do meio  ambiente  em  razão da  atividade de mineração que,  é de  sabença  geral,  traz sérios danos ambientais.  Pelo  exposto  não  posso  concordar  com  a  fiscalização  de  que  tais  despesas  seriam desnecessárias. Não pelo fato de a empresa ser boazinha com o meio ambienta, mas sim  porque  para  conseguir  as  licenças  de  funcionamento  e  ambientais  tem  sim  de  cumprir  uma  série de requisitos que demandam o trabalho de empresas especializadas em meio ambiente.  Pelo exposto, neste ponto voto por dar provimento ao recurso voluntário  para  cancelar  as  glosas  das  despesas  pagas  às  empresa  MACRO  VISÃO  CONSULTORIA AMBIENTAL e GBIO.      Conta 5.1.10.50.2019 ­ SGO ATELIER GRÁFICO  Valores lançados: R$ 44.360,00 ­ SGO ATELIER GRÁFICO  Motivo: Não foi comprovada a prestação do serviço e nem a necessidade da  despesas  Documentos  apresentados:  Não  apresentou  comprovação  da  prestação  dos  serviços só NF  Conclusão: Neste ponto entendo que a glosa deve ser cancelada em razão do  incorreto enquadramento da exigência. Vejamos.  Se  a  empresa  não  comprovou  a  prestação  dos  serviços  informados  na  nota  fiscal  então,  em  verdade,  não  se  considera  prestado  o  serviço  e,  assim,  a  glosa  deveria  ser  realizada em razão da não comprovação das despesas.  Veja­se  que  para  que  as  despesas  fossem  consideradas  desnecessaárias,  a  condição  básica  é  que  de  que  estivessem  devidamente  comprovadas  e,  após  constatada  sua  comprovação,  aí  sim  poderia  a  fiscalização  analisar  o  mérito  da  necessidade  ou  não  desta  despesa na forma da legislação.  Por  isso,  entendo  incorreto  o  enquadramento da  infração por parte da  fiscalização  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  cancelar  a  glosa das despesas pagas à empresa SGO ATELIER GRÁFICO.          Conta 5.1.10.00.3002. ­ Aluguel de Veículos Produção  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 965          12 Valores  lançados: R$ 192.801,88 ­ AVIPAM TURISMO E TECNOLOGIA  LTDA  Motivo: A empresa informa que os serviços são de locação de veículos leves  para as atividades diárias na área da empresa. A fiscalização alega que a empresa em questão  atua  na  área  de  Gestão  de  Viagens  Coporativas  e  que  não  foram  entregues  elementos  que  comprovassem que as despesas estão vinculadas a atividade operacional da empresa.  Documentos apresentados: Apenas as notas fiscais.  Conclusão: A recorrente alega que o aluguel de veículos para utilização pelos  diversos funcionários da empresa é despesas corriqueira nas empresa e é necessária em razão  da necessidade de deslocamento destes para tratar com clientes, fornecedores, etc.  Neste ponto, apesar de entender que as despesas  são  realmente corriqueiras  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida,  faltou  ao  recorrente  fundamentar  suas  alegações  com  documentos que demonstrassem a utilização de veículos no cotidiano da empresa. Veja­se que  o  aluguel  de  veículos  em  geral  pode  ser  despesas  necessária mas,  de  outro  lado,  podem  ser  alugados  veículos  de  luxo  para  simples  uso  dos  gerentes  e  diretores  da  empresa  em  seu  transporte pessoal, não vinculado especificamente às operações da empresa.  Assim, diante da falta de identificação acerca vinculação do uso dos veículos  nas atividades da empresa, entendo que deve ser negado provimento ao recurso.    Conta 1.1.45.00.1002 ­ Almoxarifado Geral Bens de Consumo  Valores lançados: R$ 2.281.101,30  Motivo:  A  fiscalização  alega  que  a  empresa  não  apresentou  documentos  fiscais para comprovar e justificar a necessidade da aquisição de bens de consumo que depois  foram baixados como despesas do exercício 2012.  Documentos apresentados: Não apresentou documentos fiscais  Conclusão: Neste ponto entendo que a glosa deve ser cancelada em razão do  incorreto enquadramento da exigência. Vejamos.  Se  a  empresa  não  comprovou  a  prestação  dos  serviços  informados  na  nota  fiscal  então,  em  verdade,  não  se  considera  prestado  o  serviço  e,  assim,  a  glosa  deveria  ser  realizada em razão da não comprovação das despesas.  Neste item específico o TVF informa, literalmente o seguinte:  Em  relação  à  conta  1.1.45.00.1002  Almoxarifado  central  não  foram  apresentados documentos fiscais para comprovar e justificar a necessidade das  aquisições  de  bens  de  consumo  que  posteriormente  foram  baixadas  como  despesas  no  exercício  de  2012.  O  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  cujo  saldo desta conta compõem a linha 21 na DIPJ é de R$ 2.281.101,30.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 966          13 Com  base  nessas  considerações  não  é  possível  perceber  se  a  empresa  apresentou  documentos  que  a  fiscalização  considerou  insuficientes  ou  se  a  empresa  simplesmente  não  apresentou  documentos  comprobatórios.  Procurando  nos  diversos  documento  anexados  ao  processo  verifiquei,  no  documento  08,  uma  resposta  da  empresa  à  fiscalização  informando que, o que eu acho ser  relativo a este  item, apresentava uma relação  dos bens que foram posteriormente baixados.  Não  localizei  nenhum  outro  documento  relativo  ao  ponto.  Assim,  no  meu  entender, a glosa deve se referir a despesa não comprovada, em razão da falta de apresentação  de documentos para comprová­las.  Veja­se  que  para  que  as  despesas  fossem  consideradas  desnecessárias,  a  condição  básica  é  que  de  que  estivessem  devidamente  comprovadas  e,  após  constatada  sua  comprovação,  aí  sim  poderia  a  fiscalização  analisar  o  mérito  da  necessidade  ou  não  desta  despesa na forma da legislação.  Por  isso,  entendo  incorreto  o  enquadramento da  infração por parte da  fiscalização  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  cancelar  a  glosa das despesas relativas à conta Conta 1.1.45.00.1002 ­ Almoxarifado Geral Bens de  Consumo.      Conta 5.1.10.10.2003. ­ Peças e Materiais para manutenção predial   Valores lançados: R$ 14.047,13  Motivo: Divergências entre as notas fiscais comprobatórias das despesas e os  valores escriturados, resultando que as notas fiscais comprovaram despesas em valor menor do  que o contabilizado pela empresa.  Documentos  apresentados: Notas  fiscais das despesas  em valores menor do  que os contabilizados.  Conclusão: Neste ponto entendo que a glosa deve ser cancelada em razão do  incorreto enquadramento da exigência. Vejamos.  Se a empresa não comprovou com notas fiscais o valor integral das despesas  escrituradas então, em verdade, estas despesas contabilizadas e não suportadas por documentos  contábeis  consideram­se  não  comprovadas  e  não  desnecessárias  como  alegado  pela  fiscalização.  Neste item específico o TVF informa, literalmente o seguinte:  Em  relação  à  conta  5.1.10.10.2003  Peças  e Materiais  P Manutenção  Predial  foram encontradas divergências em relação às seguintes notas: nº 12688 (Doc.  9) referente a despesa paga à empresa NEPIIN cuja nota apresenta o valor de  R$  10.000,00  e  está  contabilizado  em  dois  lançamentos  no  livro  razão  em  06/02/2012,  nos  valores  de  R$  1.000,00  e  R$  10.000,00,  que  somados  ultrapassam o valor da nota  fiscal apresentada; nº 1571 (Doc. 10) referente a  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 967          14 despesa  paga  à  empresa  SEW  EURODRI  cuja  nota  apresenta  o  valor  de  R$  35.066,24  e  está  contabilizado  em  três  lançamentos  no  livro  razão  em  27/02/2012,  nos  valores  de  R$  1.684,16,  R$  33.679,11  e  R$  1.382,95,  que  somados  ultrapassam  o  valor  da  nota  fiscal  apresentada;  nº  8009  (Doc.  11)  referente  a  despesa  paga  à  empresa  INDUSTRIA  MECÂNICA  IRMÃOS  CORGOZINHO  cuja  nota  apresenta  o  valor  de  R$  23.394,56  e  está  contabilizado em três lançamentos no livro razão em 19/03/2012, nos valores de  R$ 23.394,56, 2.807,35 e R$ 2.620,19, que somados ultrapassam o valor da nota  fiscal apresentada; nº 1980 (Doc. 12) referente a despesa paga à empresa SEW  EURODRI cuja nota apresenta o valor de R$ 24.585,12 e está contabilizado em  dois lançamentos no livro razão em 04/10/2012, nos valores de R$ 24.585,12 e  R$ 1.229,26, que  somados  ultrapassam o  valor da  nota  fiscal apresentada; nº  25104  (Doc.  13)  referente  a  suposta  despesa  lançada  em  31/10/2012  paga  à  empresa  METSO  BH  no  valor  de  R$  2.249,50  foi  apresentada  nota  fiscal  emitida  pela  MMX  para  devolução  de  mercadorias  à  METSO,  restando  a  despesa não  justificada; nº 237 (Doc. 14) referente a despesa paga à empresa  MARCOPOLO  cuja  nota  apresenta  o  valor  de  R$  2.456,67  que  está  contabilizada  em  duplicidade  no  livro  razão  nas  datas  de  10/10/2012  e  16/10/2012 (Doc. 15). Ao  final  temos um total de  lançamentos no valor de R$  109.545,54  e  o  correspondente  em  notas  fiscais  comprovadas  no  valor  de R$  95.503,59, correspondendo a uma divergência no montante de R$ 14.047,13    Veja­se  que  para  que  as  despesas  fossem  consideradas  desnecessárias,  a  condição  básica  é  que  de  que  estivessem  devidamente  comprovadas  e,  após  constatada  sua  comprovação,  aí  sim  poderia  a  fiscalização  analisar  o  mérito  da  necessidade  ou  não  desta  despesa na forma da legislação.  Por  isso,  entendo  incorreto  o  enquadramento da  infração por parte da  fiscalização  e,  assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  cancelar  a  glosa das despesas relativas à Conta 5.1.10.10.2003. ­ Peças e Materiais para manutenção  predial.      Conta 6.1.10.30.1051 ­ Serviços Corporativos MMX  Valores lançados: R$ 3.829.514,33  Motivo: Despesas desnecessárias e que não teriam sido comprovadas.  Documentos  apresentados: Notas de débito  e  contrato de  compartilhamento  de custos.  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação  com  a  desnecessidade  das  despesas. O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização,  após  receber a documentação da empresa como o contrato de compartilhamento, o razão e as notas  de débito, intimou a empresa a comprovar com documentos algumas das despesas realizadas.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 968          15 A empresa respondeu com os mesmos documentos já apresentados, ou seja,  não apresentou os documentos comprobatórios requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a falta  de  comprovação  das  despesas  a  fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam decorrentes de falta de comprovação. Veja­se o que foi escrito no TVF  Portanto,  não  há  como  a  fiscalização  aceitar  que  as  despesas  que  estão  englobadas  no  contrato  entre  MMX  Corumbá  e  MMX  Metálicos  sejam  necessárias,  normais  e  usuais,  e  ainda  as mesmas  não  restaram  comprovadas  perante  o  procedimento  em  curso,  pois  não  foi  apresentado  sequer  um  documento fiscal a fazer prova de qualquer pagamento. Portanto, o montante  das despesas consideradas não necessárias foi de R$ 3.829.514,33.  Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência  pela  fiscalização,  as  demais  alegações  realizadas  pela  fiscalização  decorrem  de  análise subjetiva, eis que não baseadas em documentos fiscais que demonstrem os motivos e  fundamentos de sua realização.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.10.30.1051 ­ Serviços Corporativos MMX.      Conta 6.1.30.10.2002 ­ Desp. Vendas ME Fretes Rodoviários  Valores lançados: R$ 6.618.695,98  Motivo: Falta de apresentação de diversas notas fiscais das despesas  Documentos  apresentados:  Só  foram  apresentadas  notas  da  empresa  VM  Transportes. A glosa foi realizada na parte das despesas não comprovadas.  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 969          16 requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2002 – Desp Vend ME Fretes Rodoviários:   Na DIPJ 2013 essa despesa representa R$7.129.425,88 do total das “Outras  despesas operacionais”. O sujeito passivo  foi  intimado em 20 de março de  2014 a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e  valores  relacionados  a  escritura  fiscal  transmitida  via  SPED. Em  resposta  entregue  em  18  de  agosto  de  2014  o  contribuinte  apresentou  somente  as  notas  fiscais n°  264,  308,  368,  443,  447,  453  e 984  pagas  a  empresa VM  Transportes  em um valor  total  de R$510.729,90. Portanto, não há como a  fiscalização aferir  se as demais despesas  são necessárias  às atividades da  empresa,  sendo  o  montante  de  R$6.618.695,98  a  ser  glosado  no  presente  auto (Doc. 27).    Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2002 ­ Desp. Vendas ME Fretes Rodoviários.      Conta 6.1.30.10.2004 ­ Desp. Vendas ME Fretes Fluviais  Valores lançados: R$ 8.746.860,95  Motivo: Despesas não seriam necessárias  Documentos apresentados: Relação de despesas e contabilização  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 970          17 Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2004 – Desp Vend ME Fretes Fluviais:   Na DIPJ 2013 essa despesa foi informada com o valor de R$ 45.593.067,32.  O  contribuinte  foi  intimado  em  20  de  março  de  2014  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores relacionados a  escritura  fiscal  transmitida  via  SPED.  Foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  18  de  agosto  de  2014  arquivos  digitais  sendo  um  deles  denominado  INTIMAÇÃO  NOTAS  UABL  E  INTERBAGEM  “sic”  (uma  planilha com a descrição das operações de fretes e os respectivos contratos  de câmbio) e arquivos com as  faturas e os respectivos contratos de câmbio  citados  no  arquivo  anterior  para  comprovar  as  despesas  de  fretes  fluviais.  Na contabilidade verificou­se que os fretes foram, em sua maioria, efetuados  por duas empresas sediadas no exterior sendo elas a UABL SA (Argentina) e  a  INTERBARGE  SA  (Paraguai),  portanto,  os  pagamentos  foram  efetuados  através de contratos de  câmbio para  transferência de  recursos ao  exterior.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  referente  ao  montante  de  R$8.746.860,95  do  valor  informado  na  DIPJ  2013  que  foi  considerada  desnecessária  já  que  não  foram  apresentadas  informações  suficientes para que a fiscalização possa averiguar a vinculação à atividade  operacional (Doc. 28).      Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Fl. 970DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 971          18 Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2004 ­ Desp. Vendas ME Fretes Fluviais.      Conta 6.1.30.10.2006 ­ Desp Vend ME Terminais Ferrov Port Aerop  Valores lançados: R$ 6.809.534,10  Motivo: Despesas não seriam necessárias  Documentos apresentados: Relação de despesas e contabilização  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2006 – Desp Vend ME Terminais Ferrov Port Aerop:   Essa  despesa  foi  informada  na  DIPJ  2013/AC  2012  pelo  valor  de  R$7.624.363,19.  O  contribuinte  foi  intimado  em  20  de  março  de  2014  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, lançamentos relacionados relativos a escritura fiscal transmitida via  SPED. Em resposta apresentada em 18 de agosto de 2014 o sujeito passivo  apresentou somente  cópia do  livro razão demonstrando o que parece ser o  estorno  e  reclassificação  de  alguns  lançamentos,  sem  nenhuma  explicação  adicional. Em resposta apresentada pelo sujeito passivo em 22 de outubro de  2014 foram entregues somente duas notas fiscais, as de n° 21 e 55 pagas à  empresa  Granel  Química  Ltda.  totalizando  o  valor  de  R$814.829,09.  Portanto,  não  foi  feita  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa  e  sua  vinculação à receita operacional do valor de R$6.809.534,10 (Doc. 29).    Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 972          19 conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2006 ­ Desp Vend ME Terminais Ferrov Port Aerop.      Conta 6.1.30.10.2007 ­ Desp Vend ME Combustível  Valores lançados: R$ 7.286.326,04  Motivo: Despesas não seriam necessárias  Documentos apresentados: Relação de despesas e contabilização  Conclusão:  Novamente  neste  item  a  fiscalização  confunde  a  falta  de  comprovação com a desnecessidade das despesas.  A empresa respondeu a intimação apresentando apenas parte dos documentos  comprobatórios, ou seja, em relação aos demais não apresentou os documentos comprobatórios  requeridos pela fiscalização. Mesmo ante a  falta de comprovação das despesas a fiscalização  realizou  a  glosa  destas  sob  a  alegação  de  que  seriam  decorrentes  de  não  necessidade  das  despesas. Veja­se o que foi escrito no TVF  6.1.30.10.2007 – Desp Vend ME Combustível:   Essa  despesa  foi  informada  na  DIPJ  2013/AC  2012  pelo  valor  de  R$8.717.266,85.  O  contribuinte  foi  intimado  em  20  de  março  de  2014  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, lançamentos relacionados relativos a escritura fiscal transmitida via  SPED. Em resposta apresentada em 18 de agosto de 2014 o sujeito passivo  comprovou  as  seguintes  despesas  (Doc.  30):  NF  433  paga  a  empresa  KENPORT,  cujo  lançamento  foi  efetuado  no  livro  razão  em  30/11/12  no  valor de R$318.398,87; NF 680 paga a empresa FUSKEL, cujo lançamento  foi efetuado no livro razão em 30/11/12 no valor de R$30.5916,85; NF 3503  e  3977  pagas  a  empresa  MONTE  ALEGRE,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  no  livro  razão  em  30/11/12  no  valor  de  R$264.069,00  e  em  31/12/2012  no  valor  de  R$249.648,00,  respectivamente;  IRRF  lançado  no  livro razão em 28/05/12 no valor de R$ 133.695,48; NF 3611 e 3612 pagas a  empresa BARCOS E RODADOS SA, cujos  lançamentos  foram efetuados no  livro  razão  em  31/05/12  nos  valores  de  R$78.250,48  e  R$80.962,13,  respectivamente. Sem os demais documentos hábeis a fiscalização não pode  averiguar  se o  combustível  foi  utilizado  no  processo  produtivo,  ou  seja,  se  poderia  ser  deduzida  como  custo.  Portanto,  foram  consideradas  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 973          20 desnecessárias  as  despesas  no  montante  de  R$7.286.326,04  do  saldo  da  despesa conforme informado na DIPJ 2013.  Como  já  dito  anteriormente  em  outro  item.  As  glosas  relativas  à  falta  de  comprovação e a não necessidade das despesas tem fundamentos jurídicos diversos.   A  falta  de  comprovação  decorre  da  inexistência  de  documentos  fiscais  que  suportem as notas de débitos contabilizadas pela empresa e que restam baseadas em contrato.  Quando a fiscalização entende que tem de conferir os percentuais de atribuição de custos e a  natureza  das  despesas,  a  falta  de  apresentação  desta  documentação  implica  em  não  comprovação das despesas.  Veja­se que a glosa foi  realizada pela  fiscalização como relativa a despesas  não necessárias. Ora, se nem ao menos foram apresentadas os documentos comprobatórios para  conferência pela fiscalização, como esta pode presumir que as despesas seriam desnecessárias  sem analisar os documentos.  Pelo  exposto,  entendo  que  a  fiscalização,  incorretamente  tipificou  a  glosa  como  de  despesa  não  necessária  em  vez  de  tê­la  tipificado  como  despesa  não  comprovada,  como se depreende pelos termos por ela apresentados no TVF.   Assim, neste ponto voto por dar provimento ao recurso para cancelar a  glosa de despesas da Conta 6.1.30.10.2007 ­ Desp Vend ME Combustível      Conta 7.2.10.10.2003 ­ Redução ao Valor recuperável ­ Imobilizado  Valores lançados: R$ 6.990.998,30  Motivo:  Despesas  estavam  registradas  no  imobilizado  diferido  e  foram  baixadas  como  despesa  do  exercício  sem  que  a  empresa  tenha  apresentado  maiores  informações acerca dos objetivos dos projetos e prazos de utilização.  Documentos apresentados: Pastas com os documentos de cada projeto.  Conclusão:  Em  verdade,  em  relação  a  esta  glosa  é  confusa  a  alegação  da  fiscalização  quanto  aos  motivos.  A  empresa  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  projetos, os comprovantes de despesas e alega que após a crise de 2008 resolveu por abandonar  os projetos e, assim, baixou os gastos que tinham sido imobilizados como despesa do exercício  de 2012.  Por seu turno a fiscalização assim informa em seu TVF:  A  justificativa  informada  pelo  sujeito  passivo  é  que  o  projeto  foi  descontinuado  devido  à  crise  de  2008,  ano  em  que  foram  iniciados  dois  projetos em setembro (planta de beneficiamento R$190.787,97 e aumento da  capacidade  R$804.784,28)  e  outro  em  novembro  (implantação  do  jigue  R$5.693.416,00). Outros projetos se seguiram no ano de 2009 (barragem sul  1  R$159.250,73)  e  2010  (adequação  da  mina  63  R$142.759,32).  Cabe  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 974          21 ressaltar  que  conforme  afirmado  pelo  responsável  nos  documentos  apresentados  todas  as  fases  dos  projetos  foram  realizadas,  entregues  satisfatoriamente e foram alcançando os resultados esperados. Ou seja, não  há  como  se  afirmar  que  4  anos  após  2008  e  ainda,  mais  de  anos  de  concluídos os projetos, os mesmos foram abandonados. Não foi informado à  fiscalização  a  natureza  de  tais  projetos,  como  por  exemplo,  qual  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  se  esperava  de  tais  investimentos.  Isso seria necessário para que a fiscalização pudesse averiguar por quantos  exercícios  essas  despesas  iriam  afetar  o  resultado,  portanto,  as  mesmas  foram  consideradas  não  necessárias  e  serão  glosadas  no  montante  de  R$6.990.998,30.  Em verdade  acho que  a  fiscalização confundiu­se em relação pa  tipificação  da  acusação.  As  despesas  foram  comprovadas,  conforme  a  própria  fiscalização  afirma,  os  projetos foram executados e concluídos e somente após quatro anos a empresa os considerou  abandonados.  Entendendo  que  na  verdade  a  baixa  do  imobilizado  para  despesas  foi  feita  antes  do  momento,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  as  informações  sobre  a  natureza dos  projetos  e  o  prazo  de  rentabilidade  para  averiguar  por quantos  exercícios  essas  despesas iriam afetar o resultado. Ou seja, entende­se que a fiscalização considerou que a baixa  antecipada dos gastos que tinham sido ativados foi irregular, posto que somente poderiam ser  baixados durante o prazo de produção de rendimentos dos investimentos.  Neste caso, o lançamento deveria  ter se baseado nas normas do art. 273, do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, tendo em vista que se  trata de inobservância do regime de competência, conforme norma abaixo descrita:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do  art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 975          22 juros de mora pelo prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16).    Desta  forma  entendo  que  o  caso  apresentado  pela  fiscalização  não  se  relaciona à não necessidade das despesas, até mesmo porque, conforme consta do próprio TVF  os projetos foram concluídos e produziram resultados, tendo sido devidamente comprovadas as  despesas a ele relativas.  O  que  a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  foram  justamente  as  informações relativas ao prazo de produção de frutos para fins de apropriação das despesas que  haviam sido imobilizadas e, claramente, este elemento é tratado no dispositivo acima do RIR,  não sendo, no meu entender, cabível a aplicação pura e simples do dispositivo que trata da não  necessidade das despesas.  Assim,  entendendo que não agiu  corretamente  a  fiscalização a  tipificar  esta acusação, não entendo haver outra solução que não a de dar provimento ao recurso  para  Cancelar  a  glosa  da  Conta  7.2.10.10.2003  ­  Redução  ao  Valor  recuperável  ­  Imobilizado        Das despesas não comprovadas.   Alega  que  apresentou  a  devida  comprovação  das  despesas  que  não  foram  aceitas pela fiscalização nem pela DRJ.    Conta 5.1.10.50.1001 ­ Serv. Prestados ­ Bureau Veritas  Valores lançados: R$ 108.083,33 ­   Motivo: Não foi comprovada a prestação de serviços da NF   Documentos apresentados: Não foram apresentados documentos relativos às  despesas  Conclusão:  Entendo  que  deve  ser mantida  autuação  neste  ponto. Caberia  à  empresa demonstrar a  realização do serviço que  foi  indicado na nota  fiscal, ônus que não se  desincumbiu nem durante a fiscalização, nem quando da impugnação ou no recurso voluntário.  Pior, sequer a recorrente traz argumentos a justificar a prestação dos serviços em seu recurso.  Apresenta apenas argumentos genéricos só pontuando alguns casos. Assim, entendo por negar  provimento ao recurso neste ponto.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 976          23     Conta 5.1.10.50.1004 ­ Consultoria Técnica ­ Vereda Consultoria  Valores lançados: R$ 61.625,15  Motivo: Falta de apresentação da nota fiscal.  Documentos apresentados: Não apresentou a nota fiscal.  Conclusão:  Há  de  se  manter  a  exigência,  posto  que  não  foi  apresentado  o  documento fiscal comprobatório da despesa. Assim, entendo que deve ser negado provimento  ao recurso neste ponto.      Conta 5.1.10.50.2019 ­ Serviços ­ TONIOLO, BUSNELLO  Valores lançados: R$ 312.118,95  Não foi comprovada a prestação de serviços da NF   Documentos apresentados: Não foram apresentados documentos relativos às  prestações de serviço das despesas  Conclusão:  Entendo  que  deve  ser mantida  autuação  neste  ponto. Caberia  à  empresa demonstrar a  realização do serviço que  foi  indicado na nota  fiscal, ônus que não se  desincumbiu nem durante a fiscalização, nem quando da impugnação ou no recurso voluntário.  Pior, sequer a recorrente traz argumentos a justificar a prestação dos serviços em seu recurso.  Apresenta apenas argumentos genéricos só pontuando alguns casos. Assim, entendo por negar  provimento ao recurso neste ponto.      Conta 6.1.10.30.1050 ­ Serviços Corporativos Grupo EBX  Valores lançados: R$ 100.414,60  Motivo: A empresa apresentou apenas o contrato de compartilhamento e  as  notas de débito. Não apresentou as medições e os cálculos de rateio das despesas dos meses de  abril e maio de 2012.  Documentos apresentados: Apenas o contrato de compartilhamento e a nota  de débito.  Conclusão: Assim informou a fiscalização a respeito deste item:  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 977          24 Para que a fiscalização pudesse aferir adequadamente a alocação de despesas  da  MMX  Corumbá,  eram  necessárias  mais  informações,  intimando­se  o  contribuinte  em  15  de  julho,  com  ciência  via  AR  em  22  de  julho  de  2016,  a  apresentar: as medições  feitas pela EBX (Time Sheet), o cálculo do percentual  ponderado por centro de custo,  assim como a divisão proporcional dos custos  referentes à “EBX Recursos Compartilhados”. Em resposta entregue em 18 de  agosto de 2016 (Doc. 19) o sujeito passivo deixou de apresentar os itens acima  descritos, ou seja, não comprovou a despesa, para os seguintes meses de 2012:  abril ND 0970 no valor de R$50.736,56, cujo lançamento foi efetuado no razão  em  22  de  maio  de  2012  e  o  pagamento  foi  efetuado  em  28  de maio  de  2012  através da conta 1.1.10.20.1001 BANCO ITAU 1; e maio ND 2455 no valor de  R$ 49.678,04, cujo lançamento foi efetuado no razão em 30 de junho de 2012 e  o  pagamento  foi  efetuado  em  27  de  junho  de  2012  através  da  conta  1.1.10.20.1001  BANCO  ITAU  1  (Doc.  19  e  20).  Portanto,  o  montante  de  despesas não comprovadas foi de R$100.414,60.    Neste ponto a única alegação específica da empresa é a de que a fiscalização  deveria ter intimado a empresa do grupo que era responsável pelo cálculo do rateio. Não trouxe  nenhum outro argumento.  Neste  ponto,  entendemos  não  ser  cabível  a  alegação  recursal.  Ora,  apresentada a nota de débito e o contrato de compartilhamento é evidente que a  fiscalização  poderia exigir os cálculos do  rateio, haja vista que os percentuais de atribuição das despesas  não eram fixos mês a mês e se fazia necessário, pelo menos a conferência dos valores.  Atribuir  à  fiscalização  a  obrigação  de  intimar  terceiros  em  relação  a  documentos de um contrato do qual a recorrente é parte e, com isso, tem pleno acesso a todos  os documentos a ele relativos é inverter a ordem normal de proceder.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  adequadamente  a  realização  das  despesas.      Penalidades. Princípio do não confisco.   Neste ponto o recurso ataca a multa aplicada no percentual de 75%, aplicado  pela fiscalização de acordo com as normas do art. 44, da lei nº 9.430/96. Quanto a este ponto,  até mesmo pelo tema, não foram apresentados novos argumentos além dos já apresentados na  impugnação.   Assim,  entendo  por  suficiente  a  análise  realizada  pela  Delegacia  de  Julgamento quanto ao pedido. Por isso passo a transcrever o trecho do analisado pela DRJ.  DOS PERCENTUAIS DA MULTA DE OFÍCIO    Fl. 977DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 978          25 A  Impugnante  socorre­se  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade contributiva para ver reduzido o valor da multa de ofício de 75%  a patamares ditos razoáveis, de 20% ou 30%.    Sobre este  tema, não cabe à Autoridade Julgadora afastar a exigência  fiscal  baseado  nesse  argumento.  Importante  é  a  previsão  contida  na  legislação  tributária como suficiente, dantes citada.    Assim,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis  derivadas  de  ofensa  a  princípios  tributários  exorbitam  da  competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir  as  determinações  da  legislação  em vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.    Estando a exigência fiscal em conformidade com a legislação tributária, não  cabe qualquer alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade no contencioso  administrativo, vez que não compete à autoridade administrativa examinar a  validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional,  sendo tal atribuição do Poder Judiciário.    Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de sua competência, estando fora de seu alcance o debate sobre aspectos da  validade, constitucionalidade ou legalidade da legislação, vez que o controle  da  constitucionalidade  das  normas  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo Tribunal Federal ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.    Consigne­se que, atualmente, encontra­se em vigor o artigo 26­A do Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal  ­  PAF,  introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009, que dispõe:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Não  se  pode  furtar­se  de  mencionar  a  Súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que consigna que:    O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.    Logo, resta prejudicada a análise no contencioso administrativo das arguições  da  Impugnante  de  afronta  da  legislação  tributária  aos  princípios  constitucionais,  visto  que  a  exigência  fiscal  fundamenta­se  em  leis  regularmente inseridas no sistema tributário nacional.    No caso da multa aplicada ao lançamento fiscal, há expressa disposição legal,  não  havendo  qualquer  dúvida  sobre  sua  aplicação  ou  ausência  de  norma  a  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 979          26 respeito, cuja legislação consta expressa nos Fundamentos Legais do Débito  que integram a autuação fiscal.    Por conveniência se reproduz o necessário dispositivo do art. 44, I, da Lei nº  9.430, de 1996:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;    Feita essa exposição, afasto o pedido de  redução do percentual da multa de  ofício e mantido o percentual de 75%, legalmente devido.    Desta  forma, utilizando os  fundamentos de decidir manejados pela Decisão  de  Piso  como  os  fundamentos  de  decidir  este  ponto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste ponto.      Indeferimento do pedido de perícia.  Em relação ao pedido de perícia indeferido pela Decisão de Piso, a recorrente  entende  que  a  análise  dos  documentos  necessita  de  um  conhecimento  especial,  fato  que  foi  rechaçado pela Decisão de Piso.  Não entendo assistir razão ao recorrente.   Da  análise  do  presente  processo  verifica­se  que  as  acusações  prenderam­se  apenas  a despesas não comprovadas ou despesas não necessárias para os quais a análise dos  documentos não demanda nenhum conhecimento  específico do  julgador,  apenas  a  análise de  documentos e sua adequação ao processo produtivo da empresa.  Por  isso,  desnecessário  tecer­se  maiores  esclarecimentos,  posto  que,  inobstante  a  irresignação  do  recorrente,  não  vislumbramos  nenhuma  necessidade  de  conhecimentos específicos além dos já utilizados na análise do presente recurso por este relator  e que serão objeto de análise por parte da turma julgadora.  Assim, neste ponto voto por negar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e  de decadência e no mérito voto para dar parcial provimento apenas para cancelar as glosas dos  seguintes itens:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 12448.723526/2017­48  Acórdão n.º 1401­003.134  S1­C4T1  Fl. 980          27 ­  Conta  5.1.10.50.5004  despesas  pagas  às  empresa  MACRO  VISÃO  CONSULTORIA AMBIENTAL e GBIO. Total lançado R$ 360.352,27.  ­ Conta 5.1.10.50.2019  ­ Valores  lançados: R$ 44.360,00  ­ SGO ATELIER  GRÁFICO  ­  Conta  1.1.45.00.1002  ­  Almoxarifado Geral  Bens  de  Consumo  ­  Valores  lançados: R$ 2.281.101,30  ­  Conta  5.1.10.10.2003.  ­  Peças  e  Materiais  para  manutenção  predial  ­  Valores lançados: R$ 14.047,13  ­ Conta 6.1.10.30.1051 ­ Serviços Corporativos MMX ­ Valores lançados: R$  3.829.514,33  ­  Conta  6.1.30.10.2002  ­  Desp.  Vendas  ME  Fretes  Rodoviários  ­  Valores  lançados: R$ 6.618.695,98  ­  Conta  6.1.30.10.2004  ­  Desp.  Vendas  ME  Fretes  Fluviais  ­  Valores  lançados: R$ 8.746.860,95  ­  Conta  6.1.30.10.2006  ­  Desp  Vend  ME  Terminais  Ferrov  Port  Aerop  ­  Valores lançados: R$ 6.809.534,10  ­ Conta 6.1.30.10.2007 ­ Desp Vend ME Combustível ­ Valores lançados: R$  7.286.326,04  ­  Conta  7.2.10.10.2003  ­  Redução  ao  Valor  recuperável  ­  Imobilizado  ­ Valores lançados: R$ 6.990.998,30    É como voto.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928474/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.
Numero da decisão: 3302-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos CER- PA/2002 209-1, CER-PI/2002 210-1, CER-CO/2002 211-1, CER-CO/2002 212/1, de 17/10/2002, e CERCEEE-D de 11/11/2002, devendo a autoridade fiscal efetivar a homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  NA  FASE  MANIFESTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  determinação  de  realização  diligência  fiscal,  de  ofício  ou  a  pedido  do  contribuinte,  é  uma  prerrogativa  legal  assegurada à  autoridade  julgadora,  quando  convencida da necessidade  de  complementação  probatória  iniciada  pelas  partes,  não  se  constituindo,  portanto, em obrigação.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  ENERGIA  DE  LONGO  PRAZO.  REAJUSTE  PELO  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  MANUTENÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  PELO  REGIME  DE  CUMULATIVO.  POSSIBILIDADE.  A  adoção  do  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  a  priori,  desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069, de 29 de junho de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 74 /2 00 9- 38 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 739          2 receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação  das  declarações  de  compensação  até  o  limite  do  direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  processo  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  em  razão  de  o  DARF  objeto  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  declarado.  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  após  a  ciência  do  despacho  decisório, tornando o crédito disponível e pleiteando a homologação da compensação, embora  tivesse transmitido Daconn retificador, antes do referido despacho.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por falta de  provas, considerando que a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação e  comprovação da base de cálculo, não consiste em elemento suficiente a comprovar o indébito  pleiteado.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  expôs  que  parte  de  suas  receitas  decorriam  de  contratos  de  longo  prazo  (prazo  superior  a  um  ano)  a  preços  pré­determinados,  sujeitas  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  tendo  elaborado  em  equívoco  quando  da  apuração  original  das  contribuições  devidas, sendo o indébito decorrente da reclassificação das receitas do regime não­cumulativo  para o  regime cumulativo, com o estorno correspondente dos  créditos da não­umulatividade,  além  de  antecipar  em  um  mês  o  reconhecimento  das  receitas.  Apresentou  contratos  de  fornecimento de energia elétrica, balancetes contábeis e parte do Dacon retificador.  Ao  final,  pleiteou  a  realização  de  diligência  para  verificação  dos  fatos  alegados e das provas apresentadas, em homenagem ao princípio da verdade material.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos. Em cumprimento  da diligência, a autoridade fiscal verificou que os contratos sofreram reajuste preços em função  do IGP­M, fato que descaracterizava o preço pré­determinado, segundo o Parecer PGFN/CAT  nº 1.610/2007.  Em  manifestação  acerca  da  conclusão  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  pugnou pela não  descaracterização  do  preço  pré­determinado,  em  razão  de  que  a própria  IN  SRF nº 658/2006 determinava que o reajuste de preços somente descaracterizaria o preço pré­ Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 740          3 determinado se fosse superior aos custos de produção ou à variação de índice que refletisse a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e  que  tal  fato  não  provado  pela  autoridade fiscal.  Além disso,  defendeu que a  cláusula de  reajuste de preços não desnatura o  preço  pré­determinado,  pois  trata­se  de  mera  recomposição  monetária,  que  o  IGP­M  se  enquadra na previsão do artigo 109 da Lei nº 11.196/2005.  Na  sessão  de  28/02/2018,  o  julgamento  foi  convertido  novamente  em  diligência para que a autoridade fiscal intimasse a recorrente a:  1.  Discriminar  as  receitas  auferidas  ao  contrato  do  qual  decorrem;  2.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003, relativamente às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro;  4.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de  produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003  e  os  ocorridos  até a  competência  do  crédito  objeto  da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em  meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Em cumprimento da diligência, a recorrente discriminou as receitas auferidas  mensalmente,  por  contrato,  identificando as  contas  contábeis  respectivas,  esclareceu que não  houve  revisão  contratual  destinada  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  e  elaborou planilhas com os comparativos de custos incorridos x IGP­M.  A  autoridade  fiscal,  com base  nas  premissas  adotadas  no  voto  vencedor  da  Resolução  nº  3302­000.698,  nos  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  e  no  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006,  atestou  que  a  evolução  dos  custos  pré­operacionais  decorrentes  da  formação  do  ativo  imobilizado  e dos  custos  operacionais  no  fornecimento  de  energia  elétrica  foram  superiores  à  variação  do  IGP­M,  concluindo  que  as  receitas  auferidas  decorrentes  do  contratos  analisados  se  sujeitam  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  conforme o artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003.  Cientificada, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 741          4 Da preliminar de nulidade  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa, ao deixar de determinar de ofício a realização de diligência.   A respeito, transcrevo parte do voto vencido, proferido pelo Conselheiro José  Fernandes  do  Nascimento,  na  Resolução  nº  3302­000.698,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99:  "Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  da  decisão por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento  de que, ao determinar a realização de diligência de ofício, para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado,  o  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  havia  afrontado  o  princípio  e  causado  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Previamente, cabe esclarecer que, na telegráfica impugnação de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento  comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E  sequer a recorrente solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de  julgamento de primeiro grau não estava obrigado a determinar a  realização,  de  ofício,  de diligência  fiscal,  para  fim de  produzir  prova  em  favor  da  recorrente.  Aliás,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  julgadora  é  destinatária  da  prova, que deve ser produzida por quem alega possuir o direito  alegado.  E  na  ausência  dessa  prerrogativa,  seja  por  parte  do  sujeito  passivo,  seja  por  parte  autoridade  fiscal,  a  autoridade  julgadora  não  tem  a  obrigação  suprir,  de  ofício,  a  omissão  de  produção  de  prova  a  cargo  das  partes  intervenientes  no  processo.  Somente quando entender necessária a realização de diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como  alegou  a  recorrente,  a  realização  de  diligência  é  uma  prerrogativa  atribuída a autoridade julgadora que a determinará, de ofício ou  a  requerimento  das  partes,  somente  se  se  convencer de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda. Esse é o entendimento que se extrai da  interpretação  combinada dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as  alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 742          5 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  por  se  tratar  de  uma  prerrogativa  e  não  de  uma  obrigação,  a  autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Cabe  ressaltar  que,  somente  no  recurso  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização  de  diligência,  a  recorrente  apresentou  elementos  probatórios,  que  convenceram  a  antiga  composição deste Colegiada da realização da alegada diligência  fiscal;  e  por  meio  da  Resolução  nº  3302­00.147,  proferida  na  Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em  diligência  perante  a  unidade  de  origem  da Receita Federal  do  Brasil,  para  fosse  verificada  “a  veracidade  das  informações  prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras”.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar  de nulidade suscitada pela recorrente."  Do mérito  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se,  assim,  à  análise  dos  requisitos  para  exclusão  das  receitas  em  questão  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  e  da  definição  de  preço  predeterminado.  As  receitas  decorrentes  de  determinados  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  foram  excluídas  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  a  partir  da  vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da  referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 743          6 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o  dispositivo,  a RFB  editou  a  IN SRF 468/2004,  que,  em  seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção  do equilíbrio econômico­financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 o Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1 o .   §  3  º  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 744          7 reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de  junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.  Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º1,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.(grifo não original)  Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.                                                              1 A data é 31/10/2003.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 745          8 A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95,  que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4,  a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A situação aqui  tratada refere­se a reajuste e não a revisão contratual e se o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  com  prazo  de  execução  física  superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada  período­base, segundo o progresso dessa execução:   3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a  reajustamento, para execução global; no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.                                                              2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 746          9 A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre  a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei  tenha sido publicada alterando tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.310.284  ­  PR  (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental,  como  bem  analisado  no  REsp  824.406/RS  de  Relatoria  do  Min.  Teori  Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR,  DJe  6/5/2009;  e  REsp  872.169­RS,  Dje  13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10,  XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 747          10 por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.   5.  A  multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula 98/STJ.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido  também  em  parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.   2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.   5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda  frente à  inflação  ."  (Fls.  335, grifo  meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao  recurso especial.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 748          11 De fato, a  IN SRF nº 468/2004 extrapolou a  legislação vigente ao  estipular  que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento  do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou o arcabouço legislativo sobre a matéria.  O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado".   O art. 109  faz  referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o  Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857,  de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de  maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art.  8o  A  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1o  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2o  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 749          12 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­ Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art.  6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;  II ­ reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas  a unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  ressalvado  o  disposto  no  artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de  correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data  em que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de  29  de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste de periodicidade inferior à anual.  O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º Na hipótese de não existir  previsão de  índice de preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  a média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos  anteriormente  estipulados  com  reajustamentos pelo IPC­r, a partir de 1º de julho de 1995, será  a média aritmética simples dos seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II ­ Índice Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna (IGP­DI),  da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se  que  a  própria  legislação,  já  em  1995,  cuidou  de  diferenciar  o  reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 750          13 inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção  ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam  este  entendimento,  as  emendas  feitas  à MP  252/2005,  citadas  na  Nota  Técnica  224/2006  SFF­ANEEL:  Emendas  n°  224  (Dep.  Eduardo  Gomes),  225  (Dep.  Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente  de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas  contratuais"  faz­se  necessária,  visto  que  o  Poder  Executivo  através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do conceito de  "preço predeterminado" passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste  de  preço  por  índices  oficiais  já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito  de  preço  predeterminado  "  ao  conceito  de  preço  fixo,  uma  vez  que praticamente não existe  contrato  com prazo  superior a um  ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia,  a  redação  da  IN  SRF  658/2006  não  se  limitou,  exatamente,  à  redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 751          14 A  redação  da  lei  que  era  "reajuste  de  preços  em  função  do"  foi  regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução  normativa  não  exclui,  a  priori,  a  utilização  do  IGP­M,  desde  que  ele  não  ultrapasse  o  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.   Ressalta­se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico  para  o  reajuste  que  é  a  variação  dos  custos,  como  dispõe  o  inciso  XI  do  art.  40  da  Lei  nº  8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que  instituiu a Agência Nacional de  Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em  série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a  modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para  recebimento da documentação e proposta, bem como para início  da  abertura  dos  envelopes,  e  indicará,  obrigatoriamente,  o  seguinte:  [...]XI  ­  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação  da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até  a data do adimplemento de cada parcela;  (Redação dada pela  Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII,  X, XI  e XII  do  art.  29  e  no  art.  30  da  Lei  no  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  de  outras  incumbências  expressamente  previstas  em  lei  e  observado  o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848,  de  2004)  (Vide  Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII ­ definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão  e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas  nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura  dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.848, de 2004)  a)  assegurar  arrecadação  de  recursos  suficientes  para  a  cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das  interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação  dada pela Lei nº 12.111, de 2009)  b)  utilizar  sinal  locacional  visando  a  assegurar  maiores  encargos  para  os  agentes  que  mais  onerem  o  sistema  de  transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo  que  não  se  pode  descaracterizar  o  preço  pré­ determinado em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Acórdão n.º 3302­006.733  S3­C3T2  Fl. 752          15 do reajuste do IGP­M com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não  existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  para  cada  contrato,  deve  ser  avaliado  se  o  percentual  utilizado  é  inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M,  sendo  que  a  primeira  apuração  se  refere  ao  período  compreendido  entre  o  último  reajuste  anterior  a  31/10/2003  e  o  primeiro  reajuste  posterior  a  esta  data.  A  comparação  deverá  se  estender, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da  lide,  sendo  que  uma  vez  detectado  que  o  percentual  de  variação  do  IGP­M  seja  superior  à  variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao  regime não­cumulativo das contribuições, definitivamente.  Esta comparação foi realizada mediante a Resolução nº 3302­000.694, tendo  a autoridade fiscal atestado que os reajustes pelo IGP­M foram inferiores à evolução do custos  incorridos, concluindo pela sujeição ao regime cumulativo das contribuições.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  aplicação  do  regime  cumulativo  às  receitas  auferidas  nos  contratos  CER­  PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1,  CER­CO/2002  211­1,  CER­CO/2002  212/1,  de  17/10/2002,  e  CERCEEE­D  de  11/11/2002,  devendo  a  autoridade  fiscal  efetivar  a  homologação das declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 752DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.002204/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS INOMINADOS. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRAZO. O silêncio do RICARF a respeito do prazo para a oposição dos embargos inominados não deve ser visto como uma lacuna a ser integrada pela disciplina do Código de Processo Civil e pelo artigo 65, §1º do RICARF (prazo de cinco dias dos embargos de declaração). A ausência do prazo é, isto sim, uma opção legislativa, que se coaduna com a função desse instrumento e com a sua regulamentação dentro do processo administrativo fiscal. De acordo com o artigo 66 do RICARF, pelos embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Tais problemas, apesar de terem necessariamente que ser objeto de novo acórdão, podem ser solucionados de ofício, conforme determina o artigo 32 do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não há que se falar em utilização de prazo para tanto. INEXATIDÕES MATERIAIS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR E EQUÍVOCO QUANTO AO TEOR DA EMENTA EM FACE DO QUE FORA JULGADO. ERROS PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Em se tratando de inexatidões materiais do julgado, pode o julgador, de ofício, reconhecê-las, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, c.c. o art. 15 do mesmo Codex.
Numero da decisão: 3402-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos inominados interpostos. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que não conhecia dos embargos por intempestivo e tomava conhecimento dos vícios de ofício. Por unanimidade de votos, sanar as inexatidões materiais do acórdão embargado, integrado com os itens III e IV do voto do relator. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanharam o relator pelas conclusões. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  PRESIDENTE DA 2ª TO/4ª CÂMARA/3ª SEJUL  Interessado  M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. e  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  FUNÇÃO  DO  INSTRUMENTO.  HIPÓTESES.  ARTIGO  66  DO  RICARF.  CABIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE PRAZO.   O  silêncio  do  RICARF  a  respeito  do  prazo  para  a  oposição  dos  embargos  inominados  não  deve  ser  visto  como  uma  lacuna  a  ser  integrada  pela  disciplina  do  Código  de  Processo  Civil  e  pelo  artigo  65,  §1º  do  RICARF  (prazo de cinco dias dos embargos de declaração). A ausência do prazo é, isto  sim, uma opção legislativa, que se coaduna com a função desse instrumento e  com a sua regulamentação dentro do processo administrativo fiscal.   De acordo com o artigo 66 do RICARF, pelos embargos inominados o que se  busca  é  a  correção  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  e  de  erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata­se de instrumento para correção  questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas.   Tais  problemas,  apesar  de  terem  necessariamente  que  ser  objeto  de  novo  acórdão, podem ser solucionados de ofício, conforme determina o artigo 32  do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não há que se falar em utilização de  prazo para tanto.   INEXATIDÕES  MATERIAIS  DO  JULGADO.  AUSÊNCIA  DE  VOTO  VENCEDOR  E  EQUÍVOCO  QUANTO  AO  TEOR  DA  EMENTA  EM  FACE DO QUE FORA JULGADO. ERROS PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO  DE OFÍCIO PELO JULGADOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Em  se  tratando  de  inexatidões  materiais  do  julgado,  pode  o  julgador,  de  ofício, reconhecê­las, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, c.c. o art. 15  do mesmo Codex.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 04 /2 00 2- 70 Fl. 416DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos  inominados  interpostos. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  (relator),  que  não conhecia dos embargos por intempestivo e tomava conhecimento dos vícios de ofício. Por  unanimidade de votos, sanar as inexatidões materiais do acórdão embargado, integrado com os  itens III e IV do voto do relator. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de Paula,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada)  acompanharam o  relator  pelas  conclusões. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.  Relatório  1. Adoto aqui o relatório desenvolvido no acórdão CARF n. 3402­00.852 (fls.  223/237),  de  relatoria  da  então Conselheira Nayra Bastos Manatta, o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes termos:  Trata­se de pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI  a ser usado em compensação com débitos declarados.  O  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente,  tendo  sido  efetuado ajustes relativos ao calculo do credito presumido do IPI  para  excluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas.  Também  não  foi  reconhecida a atualização do credito com base na taxa Selic.  As  compensações  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  • As  aquisições  de  pessoas  físicas  não  poderiam  ter  sido  glosadas pois a lei se refere ao valor total das aquisições e não  somente aos fornecedores contribuintes do PIS e da COFINS;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 251          3 • Não  se  poderia  ter  excluído  das  Receitas  de  Exportação  as  revendas de mercadorias para o  exterior  e mantido os mesmos  valores na Receita Operacional Bruta;  • É legitima a atualização dos créditos com base na taxa Selic  A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas  razões  da  inicial  acerca  da  exclusão  de  aquisições de pessoas físicas e incidência de taxa selic sobre os  valores a serem ressarcidos.  (...).  2. Devidamente processado, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte  foi julgado procedente pelo aludido voto, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  INSUMOS  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas)  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação  de  correção  monetária  no  caso  de  ressarcimento  de  credito  presumido do IPI, bem como de saldo credor de IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO:  INCLUSÃO  PRODUTOS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação  a  venda  para  o  exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias  nacionais adquiridas de terceiros.  Recurso parcialmente provido.  3. Uma vez intimados, o contribuinte (fls. 275/295) e a União (fls. 373/382)  interpuseram seus respectivos recursos especiais.  4.  Ato  contínuo,  distribuído  o  caso  na  Câmara  Superior  deste  Tribunal,  o  Relator sorteado, Conselheiro Demes Brito, promoveu o despacho de fl. 411, chancelado pelo  então  Presidente  substituto  deste  Tribunal,  no  sentido  de  devolver  os  autos  para  a  Turma  Ordinária  prolatora  da  decisão  atacada,  uma  vez  que,  por  um  lapso  material,  o  acórdão  recorrido carecia de voto vencedor.  Fl. 418DF CARF MF     4 5.  Devolvido  o  processo  para  esta  Turma  Ordinária,  já  na  sua  atual  composição, o  seu  r. Presidente, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  interpôs os  embargos  inominados  de  fls.  413/415,  ao  fundamento  de  que  o  acórdão  atacado  apresenta  dois  erros  materiais,  sendo o primeiro deles decorrente do descompasso entre o  teor da ementa e o que  restou consignado no resultado do julgamento e, o segundo deles, na medida em que o acórdão  embargado carece de voto vencedor.  6. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade dos embargos de declaração interpostos  7.  Com  a  devida  vênia,  insta  destacar  que  os  embargos  de  declaração  interpostos são manifestamente intempestivos, haja vista o disposto no art. 65, §1º do RICARF,  in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   8. Nem  se  alegue  que,  na  hipótese  de  embargos  inominados,  capitulado  no  art. 66 do RICARF1,  tal  recurso não se sujeitaria a prazo algum, por  inexistir previsão nesse  sentido em relação a tal recurso. Primeiramente porque não há que se falar em prática de ato  processual sem prazo, em especial no caso de interposição de recurso2, sob pena de o processo  tornar­se uma história sem fim, o que conflita com inúmeros princípios processuais, dentre os  quais  destacam­se  o  da  celeridade,  duração  razoável  do  processo,  efetividade  da  tutela  jurisdicional, impulso oficial e da primazia da decisão de mérito. Daí, inclusive, a existência de  previsões legais como o disposto no art. 218, § 3o do CPC3.  9. Não obstante, o art. 66 do RICARF não pode ser visto de forma  isolada,  como  se  uma  ilha  fosse.  Referido  dispositivo  está  inserido  na  Seção  I  ("Dos  embargos  de  declaração") do Capítulo IV ("Dos recursos"), tópico este do regimento que trata, exatamente,  do recurso de embargos, o qual, como visto alhures, apresenta expressa previsão no sentido de  que sua interposição deve se dar no prazo de 5 dias (art. 65, §1º do RICARF)                                                              1 "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidasba lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser  recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. "  2 O qual está intimamente ligado à ideia de preclusão, inclusive para fins de fixação de trânsito em julgado e, por  conseguinte, permitir o advento de coisa julgada.  3 "Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  (...).  § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato  processual a cargo da parte.  (...)."  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 252          5 10.  Nesse  sentido,  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  alhures  indicado  teve  início  quando o então Presidente da Turma julgadora que também assinou o acórdão n. 3402­00.852  (fls. 223/237) teve ciência da formalização da aludida decisão nos autos, o que provavelmente  ocorreu entre novembro e dezembro de 2010, haja vista que tal resolução foi julgada em sessão  realizada em 27/10/2010. A substituição do Presidente de Turma julgadora quando do retorno  do processo em razão do despacho saneador de fl. 411 não  tem o condão de reabrir o citado  prazo processual, sob pena, inclusive, de não se falar mais em preclusões processuais neste tipo  de situação.  11.  Logo,  encaminho  o  presente  voto  para  não  conhecer  dos  embargos  interpostos.  II. Das inexatidões materiais no julgado  12. Apesar da  intempestividade dos embargos  interpostos,  resta claro que a  decisão  aqui  referida  apresenta  duas  patentes  inexatidões  materiais,  uma  vez  que  o  teor  da  ementa consigna teor diverso do que fora decidido pelo Colegiado e, ainda, porque tal decisão  carece de voto vencedor apto a retratar a sessão de julgamento em que a decisão foi proferida.  13. Por se tratar de inexatidões materiais mister se faz aqui aplicar o disposto  no art. 32 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  14.  No  mesmo  diapasão  é  o  prescrito  no  art.  494,  inciso  I  do  Estatuto  Processual Civil:  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  (..).  15. Assim, o primeiro vício a ser corrigido decorre da inconsistência entre o  teor da  ementa e o  resultado do  julgamento. Conforme  se observa dos  autos,  a decisão  aqui  citada restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  INSUMOS  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas)  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  no  fornecimento  ao  produtor­exportador.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 420DF CARF MF     6 À  falta  de  disposição  legal  de  amparo  é  inadmissível  a  aplicação de  correção monetária no  caso de  ressarcimento  de  credito presumido do IPI, bem como de saldo credor de IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO:  INCLUSÃO  PRODUTOS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação  a  venda  para  o  exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias  nacionais adquiridas de terceiros.  Recurso parcialmente provido. (grifos nosso).  16. Por sua vez, tal julgado apresenta o seguinte resultado:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por M.S. LEATHER  INDUSTRIA E COMERCIO DE  COUROS LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao  recurso. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo  D’Eça  quanto  à  inclusão  na  receita  de  exportação  de  valores  relativos a mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Nayra  Bastos Manatta e  Julio Cesar Alves Ramos quanto à aquisição  de  pessoa  física  e  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos. Designado Leonardo Siade Manzan para  redigir o  voto vencedor. (grifos constante no original).  17. Da análise de tais trechos é possível perceber que (i) o recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  foi,  por maioria de  votos,  julgado  totalmente procedente e não  parcialmente procedente, como consta da parte final da sobredita ementa e, ainda, (ii) que os  trechos negritados da ementa acima transcrita não refletem o teor do julgado, o que decorre da  segunda inexatidão material já destacada, qual seja, a ausência de voto vencedor.  18.  Logo,  convém  agora  suprir  esse  segundo  vício,  de  modo  a  integrar  o  acórdão n.  3402­00.852, o qual deverá  ser  lido  com os  seguintes  tópicos  em acréscimo para  fins de configuração do voto vencedor:  III. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  19. De forma muito objetiva, o que se discute aqui é se o contribuinte possui  ou  não  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  na  hipótese  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no seu processo produtivo.   20. E a referida discussão decorre do disposto no §2° do art. 2º. da Instrução  Normativa n. 23/974 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a referida                                                              4  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 253          7 Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a sobredita lei, criou uma restrição ao crédito  em comento, o qual estaria  limitado à hipótese de aquisição de  insumos de pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  21. Acontece que, ao proceder dessa forma, a Receita Federal do Brasil não  se  limitou  a  regulamentar  a  aludida  lei, mas  implicou  verdadeira  restrição  ao  uso  do  crédito  conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções5. Registre­se, por oportuno, que  essa  discussão  já  foi  travada  no  âmbito  do  contencioso  judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos, oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."                                                              5  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 422DF CARF MF     8 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 254          9 presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  Fl. 424DF CARF MF     10 STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).  22. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  23. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de crédito  presumido de IPI (art. 1º. da lei n. 9.363/96) na hipótese de adquirir insumos de pessoas físicas  e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição indevidamente  imposta pelo §2° do  art. 2º da Instrução Normativa n. 23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  24.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF,  razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em análise neste tópico.  IV. A correção do crédito presumido  25.  Outro  ponto  levantado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  correção  pela  SELIC  dos  créditos  presumidos  de  IPI.  Referida questão, por  sua vez,  já  foi  objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  repetitivo,  oportunidade  em  que  o  referido  Tribunal assim se manifestou:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 255          11 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (g.n.).  26.  A  análise  do  sobredito  julgado,  em  especial  do  voto  do  Relator,  deixa  claro que, para evitar o “enriquecimento ilícito do Estado”, há a possibilidade de correção de  créditos presumidos de  IPI pela SELIC sempre que o contribuinte  se deparar  com “oposição  estatal” na validação dos referidos créditos, oposição essa que também se caracteriza pela mora  fiscal em uma resposta.  27. No  caso  a  ser  decidido,  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  do  seu  crédito,  sendo que até a presente data  ainda não obteve uma  resposta  fiscal definitiva para  a  questão, o que se deve a oposição indevida do Fisco.   28.  Assim,  comparando  de  forma  analógico­problemática  os  casos  em  questão (precedente e decidendo), percebe­se que estamos diante de fatos semelhantes e que,  portanto, reclamam decisões materialmente iguais6.                                                              6  Neste  mesmo  sentido  são  as  iterativas  decisões  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  conforme  se  observa,  exemplarmente, no caso cuja ementa segue abaixo transcrita:  "Ementa  Fl. 426DF CARF MF     12 29.  Logo,  diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte também merece provimento neste item, i.e., para reconhecer que, havendo crédito  a ser ressarcido, o valor apurado deverá ser atualizado pela taxa Selic, a qual incidirá a partir da  data do dia seguinte ao protocolo do pedido de ressarcimento.  Dispositivo  30.  Ante  o  exposto,  voto  em  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  interpostos,  por  ser  intempestivo,  mas  conhecer  de  ofício  as  inexatidões  materiais  que  maculavam o acórdão n. 3402­00.852, o qual passará a ser integrado com os itens III e IV do  presente voto, bem como com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO:  INCLUSÃO  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da  receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial  exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  n.  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CORREÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  PELA  SELIC.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SOB  O  RITO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  Segundo precedente vinculante do STJ  (REsp n.  035.847/RS)  é passível de  correção  pela SELIC  o  crédito  presumido de  IPI,  correção  essa  que deverá  incidir no dia seguinte ao do protocolo do pedido de ressarcimento.  Recurso voluntário provido.    31. É como voto.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­calendário:  2006.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CORREÇÃO. TAXA SELIC.  A postergação do uso do crédito por parte do  fisco,  seja em razão da oposição de ato estatal,  seja em razão da  mora na  apreciação  do pedido,  rende  ensejo  à  correção  do valor  ressarcido pela  taxa  Selic,  a partir  da data de  protocolo do pedido. Precedente do STJ RESP 1.035.847, julgado na sistemática do art. 543­C do CPC. Recurso  provido."  (Número  do  Processo:  13854.000113/97­11;  Contribuinte:  COINBRA­FRUTESP  S.A.;  Tipo  do  Recurso:  RECURSO VOLUNTÁRIO; Data da Sessão: 11/12/2014; Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM; Nº Acórdão:  3403­003.460).  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 256          13 Diego Diniz Ribeiro.  Voto Vencedor    Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  relator  no  que  tange  ao  conhecimento dos embargos inominados, mais especificamente sobre a sua tempestividade.  Isto porque, ao meu sentir, o silêncio do Regimento  Interno deste Conselho  (Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações que lhe sucederam ­ RICARF) a  respeito do prazo para a oposição dos referidos embargos não deve ser visto como uma lacuna  a ser integrada pela disciplina do Código de Processo Civil, como propõe o relator. A ausência  do prazo para a apresentação dos embargos inominados é, isto sim, uma opção legislativa, que  se coaduna com a função desse instrumento e com a sua regulamentação dentro do processo  administrativo fiscal.   Explico.  Vejamos  o  teor  do  artigo  66  do  RICARF,  que  disciplina  os  embargos  inominados:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Do texto supra transcrito constata­se que, pelos embargos inominados, o que  se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou  de cálculo. Portanto,  trata­se de  instrumento para correção questões objetivas,  sobre as quais  não  pairam  dúvidas.  Até  a  edição  do Decreto  nº  7.574,  de  2011,  tais  correções  podiam  ser  promovidas  por  meio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara.  Entretanto,  após  a  edição  do  referido  Decreto,  que  em  seu  artigo  67  determina  que  as  inexatidões  materiais  deverão  ser  corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos  artigos  31  e  32  do  Decreto  70.235/72  (sabidamente,  disciplinador  processo  administrativo  fiscal), devendo ser prolatado novo  julgamento pelo Colegiado para  a correção dos  referidos  pontos.  Ou  seja,  os  embargos  inominados  tem  função bastante  singela  e específica,  nunca  podendo  ser  manejados  como  forma  de  rever  o  quanto  decidido  pelo  acórdão  embargado. Quotidianamente vemos a utilização dos embargos inominados pra os fins que lhe  são próprios no CARF, como a adequação da ementa ao conteúdo do acórdão; a correção de  determinados números que foram objeto de erros de digitação; dentre outros.   Dentro desse contexto, aparece o já citado artigo 32 do Decreto 70.235/72, o  qual estabelece :   Fl. 428DF CARF MF     14 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo  Assim,  os  "erros  crassos"  em  acórdãos  do  CARF  (inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão), que são  justamente aqueles abarcados pelos embargos inominados, podem ser corrigidos de ofício. Isto  quer dizer que tais vícios, pela sua natureza, merecem ser corrigidos a qualquer tempo, como  ocorre com toda questão que possa ser de ofício aventada e solucionada processualmente.   Vê­se que a situação descrita não se assemelha àquela relativa aos embargos  de declaração (artigo 65 do RICARF), cuja função é totalmente diversa (solucionar problemas  de  acórdão  contendo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, potencialmente  com efeitos infringentes), e, por isso, possuem prazo específico de apresentação (de cinco dias,  conforme o §1º do artigo 65 do RICARF).   Pois  bem.  No  presente  caso  o  que  se  busca  é  a  utilização  dos  embargos  inominados  justamente  para  um  dos  fins  a  que  se  destina:  sanar  inexatidões  materiais  constatadas nos autos, uma vez que o  teor da ementa consigna conteúdo diverso do que fora  decidido pelo Colegiado e, ainda, porque tal decisão carece de voto vencedor apto a retratar a  sessão de julgamento em que a decisão foi proferida.   Dessarte, tais problemas, apesar de terem necessariamente que ser objeto de  novo  acórdão  (artigo  67  do  Decreto  nº  7.574/2011),  podem  ser  solucionados  de  ofício,  conforme determina o artigo 32 do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não há que se falar  em utilização de prazo para tanto. Afinal, como acima exposto, o prazo de cinco dias aplica­se  unicamente  aos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §1º  do  RICARF).  Não  por  outra  razão,  inclusive,  que  o  próprio  relator  acabou,  de  ofício,  conhecendo  e  solucionando  os  problemas  apresentados pelos embargos inominados, por meio de voto com o qual coaduno integralmente  (itens II, III e IV do voto acima).  Por essas razões, voto no sentido de conhecer os embargos inominados, uma  vez que não há que se falar em intempestividade in casu.   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz.                    Fl. 429DF CARF MF

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7674197 #
Numero do processo: 13116.902498/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 24 98 /2 01 1- 52 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 136          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40096.16468.050307.1.2.04­2020,  em 05.03.2007, e­fls. 68­70, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$390,26 recolhido em 22.03.2005 apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  576,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 390,26  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.466, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  81­129,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 137          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 138          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 139          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 140          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 141          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 142          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  133­134,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 143          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 132.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 144          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  05.03.2007,  e­fls.  68­70,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$390,26 recolhido em 22.03.2005.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 145          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 146          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.466, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 147          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902988/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PROVA DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PROVA DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 88 /2 01 3- 81 Fl. 174DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  36183.13284.280113.1.3.04­5965,  por  meio  da  qual  compensou  crédito do IRPJ, do período de apuração de 30/09/2010, com os débitos relacionados  (R$17.368,09). O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$  214.096,49,  seria decorrente de pagamento  a maior  relativo  ao DARF no valor de  R$ 1.274.717,78, recolhido em 29/10/2010. É importante ressaltar que este crédito já  foi  solicitado  no  PER/Dcomp  nº  19677.42385.310111.1.3.04­9030  analisado  no  processo nº 13896.902986/2013­91.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  1.274.717,78 já havia sido utilizado para quitar débito do código 2362 (período de  apuração  30/09/2010)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega que confessou indevidamente em DCTF o valor de R$ 1.214.717,78  relativo ao IRPJ de setembro de 2010. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  do  IRPJ  deste  período  no  valor  de R$ 1.060.621,29. Também destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.902988/2013­81  Acórdão n.º 1401­003.091  S1­C4T1  Fl. 175          3 implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheira Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$214.096,49  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$214.096,58, relativo ao pagamento  a maior de IRPJ em setembro de 2010.  Fl. 176DF CARF MF     4 Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente, o que ocorreu no caso em análise. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve  impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material,  do contraditório e da ampla defesa, pois a nova prova foi apresentada para suprir as alegações  da decisão de primeira instância, tendo o contribuinte apresentado­as na primeira oportunidade.  Assim, devidamente demonstrado que teria a contribuinte o direito ao crédito  e,  ainda,  sendo  esse  suficiente  para  compensar  o  valor  deR$17.368,09  deve  ser  provido  o  recurso.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP nº  36183.13284.280113.1.3.04­5965 no limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 177DF CARF MF

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